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Resultados para "0002511-40.2023.8.26.0268"

Processo nº 0002511-48.2006.8.15.0751

ID: 333192312

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002511-48.2006.8.15.0751

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO MOIZINHO DE ARAUJO

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLISSON DJANYLO DA FONSECA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo nº 0002511-48.2006.8.15.0751 Vistos, etc., Intime-se o executado para ciência da petição de ID 1…

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Processo nº 0002511-04.2013.8.15.0751

ID: 321480711

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-04.2013.8.15.0751

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

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REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002511-04.2013.8.15.0751 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ EXECUTADO: TNL PCS … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002511-04.2013.8.15.0751 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ EXECUTADO: TNL PCS S/A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Com a aprovação do plano de recuperação judicial do executado, cabe ao exequente requerer a habilitação do seu crédito concursal junto ao juízo recuperacional, com a consequente extinção da presente execução. Vistos, etc., Josinaldo Correia de Queiroz foi vencedor, em parte, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra a TNL – PCS S/A – OI, conforme sentença (ID 24581381 - Pág. 79 a 85), confirmada em decisões do TJPB (ID 24581138 - Pág. 32 a 40), transitado em julgado (ID 24581138 - Pág. 42) e requereu o seu cumprimento, através da petição e documentos de ID 49161296 a 49161298. Intimado, o executado informou a aprovação de Plano de Recuperação Judicial junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, o qual abrangeria a dívida ora em execução e, com base nisso, pleiteou, além do reconhecimento do excesso de execução, a extinção do presente cumprimento de sentença, para permitir que o credor e seu patrono possam habilitar seus créditos junto ao juízo recuperacional (ID 65758071 a 67518050). Instado a se manifestar, o exequente atravessou petição rogando pelo não acolhimento da impugnação (ID 68588664). Determinada a remessa à Contadoria Judicial (ID 88064849). Cálculos apresentados pelo contabilista (ID 94009989). Instadas as partes a se pronunciares, a parte exequente expressou concordância, ao passo que a executada impugnou os cálculos da Contadoria (ID 94149273 a 97864738). É o relatório. Decido. Conforme consta nos documentos, foi aprovado em benefício do executado Plano de Recuperação Judicial, por meio de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Dito isto, por meio do Aviso 79/2020, o TJRJ informou que seriam créditos concursais aqueles constituídos até 30/09/2020. O presente cumprimento de sentença decorreu de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, em que se reconheceu como devido pelo réu em favor do autor a possibilidade de multa limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, bem como o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária, cujos percentuais e termos iniciais foram definidos na sentença prolatada em 21/07/2015, referente a fatos ocorridos em data anterior ao ajuizamento do feito que se deu em 04/11/2013 (ID 24581137 - Pág. 1), sendo, portanto, crédito concursal, abrangido pelo plano de recuperação judicial da empresa executada. Segundo as disposições do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos concursais existentes em desfavor da empresa recuperanda, o que acarreta a necessidade de sua habilitação no juízo recuperaçional. Ademais, a jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que, uma vez ocorrendo a liquidação do crédito exequendo, com a respectiva emissão da certidão para fins de habilitação, deve-se proceder a extinção da execução individual existente contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n; 568/STJ e os arts. 34, XVIII, “c”, e 255 §4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas – e não apenas suspensas – as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/04/2018). (grifos nossos) Perfilhando igual entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO QUE SÓ OCORRE PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, QUANDO DA HABILITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - Em que pese a sua natureza de verba de caráter alimentar, os créditos referentes a honorários sucumbenciais devem ser perseguidos junto ao juízo recuperacional, não havendo que se falar na possibilidade do Juízo singular atribuir classificação ao crédito ora em discussão, uma vez que a sua habilitação e classificação só se dará no processo de recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005. - “Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial”. (Apelação Cível, nº 7008087967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25-04-2019). (TJPB, Apelação Cível nº 0006767-23.2006.8.15.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJ 16/07/2020) (grifos nossos). E mais: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. - Inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos então declinados, é de se concluir pela integral manutenção da decisão agravada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento da presente insurgência. - Desprovimento. (TJPB, Apelação Cível nº 0000328-63.2016.8.15.1201, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/09/2021) (grifos nossos). Isto posto, no presente cumprimento de sentença, intimado a impugnar os cálculos apresentados pelo requerente, o devedor alegou excesso de execução com a apresentação do montante que entendeu ser devido, motivo pelo qual o feito foi remetido para a Contadoria Judicial para apuração de todo o débito, conforme relatado acima. A Contadoria apresentou os cálculos e a executada apresentou nova impugnação, alegando que nos cálculos do expert foi apontada a quantia total de R$ 9.125,09 (nove mil cento e vinte e cinco reais e nove centavos), no entanto, houve a inclusão de multa por descumprimento da obrigação de fazer e houve atualização até 16/07/2024, não sendo cabível tal multa porque a obrigação de fazer foi comprovada na petição de apelação de ID 24581381 - Pág. 87 a ID 24581138 - Pág. 4 e, ademais, o que resta da condenação é a atualização do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à condenação em danos morais que, por ser crédito concursal, devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidirão até a data do pedido de recuperação judicial, sendo no presente caso até 20/06/2016, momento em que apresentou como devido o valor de R$ 4.934,72 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 4.291,06 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e seis centavos) referente ao principal e R$ 643,66 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais, pugnando ao final pela suspensão da execução e a impossibilidade de prática de atos de constrição patrimonial (ID 94149273 a 97864738). Os cálculos do contabilista do juízo, embora gozem de presunção de veracidade, possuem presunção relativa e podem ser afastados quando a parte comprova cabalmente que foram laborados em equívoco pelo expert. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. INOBSERÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora presumidamente verdadeiros e legítimos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, há que se afastar tal presunção quando, notoriamente, não foram contemplados os juros moratórios expressamente estabelecidos no título executivo judicial. A homologação dos cálculos, nesse caso, representa inaceitável violação da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que sejam refeitos os cálculos pela Contadoria Judicial computando os juros de mora estipulados no título executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.281043-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). Grifei. É o caso dos autos, visto que a contadoria laborou em equívoco ao não observar que na apelação de ID 24581381 - Pág. 87 a ID 24581138 - Pág. 4 já houve a comprovação da obrigação de fazer, razão pela qual não deveria ter incluído em seus cálculos a multa pelo descumprimento de tal obrigação. Ademais, não observou que, em se tratando de recuperação judicial da executada, a atualização do valor da condenação deve ficar limitada à data da formalização do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - TERMO FINAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, sobre os créditos concursais incidem juros de mora e correção monetária somente até a data de formalização do pedido de recuperação judicial. [...] (REsp 1571107/DF). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.199669-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. Por todo o exposto, verifica-se que assiste razão à executada em sua impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, bem como nos cálculos que trouxe em sua peça impugnatória, o que permite a liquidação do referido crédito por este juízo, para fins de sua posterior habilitação junto ao juízo recuperacional, conforme os artigos 524 e seguintes do CPC. Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação da executada e homologo os cálculos por ela apresentados em sua peça impugnatória (ID 97864738) para entender como devidos pelo executado o pagamento do crédito exequendo no valor total de R$ 4.934,72 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 4.291,06 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e seis centavos) referente ao principal em favor do exequente e R$ 643,66 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais em prol do patrono. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% (dez por cento) entre os cálculos por ele apresentados e os cálculos apresentados pela executada, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor do polo ativo. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção da presente execução e o faço com fulcro no art. 925 do CPC c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Certificado trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se certidão atestando o crédito em favor do exequente e de seu patrono, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita a Recuperação Judicial do Grupo OI (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001) e intime-se o(s) exequente(s) para ciência da Certidão expedida, a fim de que, querendo, procedam a habilitação na classe própria junto ao referido juízo recuperacional, para tanto obedecendo os ditames da Lei nº 11.101/2005. Tendo em vista a condenação do(a) executado(a) ao pagamento das custas (sentença ID 24581381 - Pág. 79 a 85), proceda a escrivania ao cálculo das custas processuais finais na ferramenta TJCalc com a consequente emissão da guia e intime-se o(a) executado(a) para o devido pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação junto ao cadastro protetivo ao crédito, protesto e inscrição do débito na dívida ativa[1]. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 2 de abril de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 391 do Código de Normas. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392 do Código de Normas. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online.

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