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Processo nº 0002511-52.2018.4.01.3305

ID: 301238575

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002511-52.2018.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO MAGNAGO

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002511-52.2018.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002511-52.2018.4.01.3305 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDVALDO MAGNAGO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR - ES16153 SENTENÇA (Embargos de Declaração) O Ministério Público Federal – MPF ofereceu denúncia em desfavor de EDVALDO MAGNAGO (Edvaldo), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática de fatos tipificados no art. 2º da Lei 8.176/1991 e no art. 55, caput e parágrafo único, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 69 do Código Penal. Processado o feito, foi prolatada sentença extinguindo a punibilidade do réu em relação ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. No que concerne à imputação da prática do delito capitulado no art. 2° da Lei 8.176/91, o réu foi condenado à pena de 01 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, que foi convertida em prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública (Id 2152404493). O condenado interpôs embargos de declaração (Id 2155442610), afirmando que a sentença foi omissa ao não reconhecer a prescrição da pena retroativa com base na pena in concreto. Em manifestação, o MPF afirmou que não recorreu da sentença, razão pela qual concorda com o pedido do réu para declaração da extinção da punibilidade (ID 2156702349). Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 382 do Código de Processo Penal. No caso em tela, verifica-se que não há erro ou omissão na sentença embargada. O réu afirma que a sentença foi omissa ao não reconhecer a prescrição da pretensão punitiva à luz da pena aplicada, contudo, tal análise não poderia ser feita por ocasião da prolação da sentença, uma vez que haveria que se aguardar o trânsito em julgado para a condenação. Em que pese, tecnicamente, não haja qualquer omissão no julgado, tendo em vista que o MPF não apresentou recurso, observa-se que operou-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação. Assim, neste momento, pode-se analisar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena concretamente aplicada. No presente caso, a pena privativa de liberdade aplicada é de 1 (um) ano e 3(três) meses de detenção, atraindo o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CPB). A denúncia foi recebida em 19/07/2018, tendo-se passado mais de 04 (quatro) anos até a prolação da sentença, em 17/10/2024, razão pela qual se impõe a declaração da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 117, I, e § 2º, do Código Penal. À vista do exposto, REJEITO os embargos de declaração e DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, extinguindo a punibilidade do Réu EDVALDO MAGNAGO, nos termos do art. 107, IV, primeira parte (prescrição) do CPB. Juazeiro, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Rodrigo Gasiglia de Souza Juiz Federal

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Processo nº 0000646-94.2019.4.01.4101

ID: 321830788

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-94.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DE MOURA SOEIRO

Sentença Tipo E

Advogados:

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

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GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO

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RODOLFO HEROLD MARTINS

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LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

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ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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ANANDA OLIVEIRA BARROS

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TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO

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FABIO JOSE REATO

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DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

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CRISTOVAM COELHO CARNEIRO

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FABIANI MROSINSKI PEPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004051-51.2013.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004051-51.2013.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDVALDO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON EMILIA DA ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA, BENIVALDO BARBOSA DA SILVA, BELCHIOR BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM, JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO e SERGIO DE MOURA SOEIRO pela suposta prática dos crimes previstos no art. 4º da Lei 7.492/86 c/c art. 29 do CP, art. 312 c/c art. 29 do CP e art. 333, parágrafo único, do CP, todos em concurso material; NEUDERCI FARTO e SERGIO DIAS DE CAMARGO pela suposta prática dos crimes do art. 4º da Lei 7.492/86; art. 317, caput, c/c art. 327, §§ 1º e 2º do CP; art. 317, § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º do CP; todos em concurso material; e VALDIR MASSARI e MARCIO ANTONIO FIORI pela suposta prática dos crimes previstos no art. 4º da Lei 7.492/86 e art. 312 c/c art. 29 do CP, todos em concurso material. A denúncia foi recebida em 04/12/2018 (247734851, p. 35-39). SERGIO DE MOURA SOEIRO requereu a extinção de sua punibilidade em virtude da prescrição (2170993834). Manifestação do Ministério Público Federal favorável ao reconhecimento da extinção da punibilidade de SERGIO DE MOURA SOEIRO (2181526351). 2. FUNDAMENTAÇÃO SERGIO DE MOURA SOEIRO foi denunciado por gestão fraudulenta de instituição financeira, peculato e corrupção ativa, por, supostamente, na condição de diretor e efetivo administrador da sociedade empresária EURO DTVM S.A.: a) Ter intermediado 06 (seis) operações de compra e 01 (uma) de venda de títulos públicos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rolim de Moura - ROLIM PREVI a preços superiores (compra) e inferiores (venda) de mercado, assinando notas de corretagem fraudadas, no período compreendido entre 01/12/2005 e 28/08/2008; b) Ter promovido as operações com a compra de títulos superfaturados em detrimento do ROLIM PREVI, e ao se apropriar de parte dos recursos desviados; e c) Ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos vinculados ao ROLIM PREVI para que estes, infringindo dever de ofício, promovessem a aquisição superfaturada de títulos do Tesouro Nacional junto à corretora. Pois bem. Dos crimes imputados a SERGIO DE MOURA SOEIRO, verifica-se que o previsto no art. 4º da Lei 7.492/86 tem pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa, o previsto no art. 312 do CP prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa e o do art. 333, parágrafo único, do CP, possui pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, aumentada de 1/3, resultando em uma pena máxima de 16 anos. Assim, da análise combinada dos arts. 109 e 119 do CP, observa-se que a prescrição, no presente caso, ocorre em 20 anos no caso do crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e em 16 anos para os demais. Demais disso, o réu nasceu em 13/08/1951, possuindo, na presente data, 73 anos (2170994008). Logo, o presente caso atrai a incidência do art. 115 do CP, o qual dispõe que o prazo prescricional é reduzido à metade ao réu que, na data da sentença, é maior de 70 anos. Readequa-se, portanto, o prazo prescricional para 10 anos no caso do crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e para 08 anos para os demais. Quanto ao tema, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a possibilidade de se reconhecer a prescrição da pena com base na aplicação do art. 115 do CP antes mesmo da prolação da sentença, conforme se infere: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG) Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do fato (28/08/2008) e a data do recebimento da denúncia (04/12/2018) houve o transcurso de mais de 10 anos e não houve outras causas interruptivas da prescrição em relação a SERGIO DE MOURA SOEIRO. Ante o exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de SERGIO DE MOURA SOEIRO, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I e II, e 115, todos do Código Penal, em relação às condutas tipificadas no art. 4º da Lei 7.492/86 e nos arts. 312 e 333, parágrafo único, do CP. CIÊNCIA à defesa e ao Ministério Público Federal. COMUNIQUE-SE à autoridade policial. DÊ-SE prosseguimento à ação em relação aos demais réus. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 0003043-18.2017.4.01.3901

ID: 282965550

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003043-18.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

ILCA ARAUJO CHAGAS

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THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA

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DEBORA VIANA BARROS

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WIRLLAND BATISTA FONSECA

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DYEGO TAVARES BASTOS

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JOSE RODRIGUES

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ODILON VIEIRA NETO

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EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO

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THIAGO BARROS SA

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RICARDO MOURA

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NILTON PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003043-18.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003043-18.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON PEREIRA ALVES - PA22750, RICARDO MOURA - PA17997, THIAGO BARROS SA - PA017597, ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-B, EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B, ODILON VIEIRA NETO - PA013878, JOSE RODRIGUES - DF11341, DYEGO TAVARES BASTOS - PA34740, WIRLLAND BATISTA FONSECA - PA018438, DEBORA VIANA BARROS - PA27520, THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA - PA31432 e ILCA ARAUJO CHAGAS - PA38533 SENTENÇA O Representante do Ministério Público Federal que oficia junto à Vara Federal de Marabá ofereceu denúncia contra BERNADETE TEN CATEN, ERNESTO RODRIGUES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA e MARIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA BRITO, pela prática do crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que os réus desviaram, em proveito próprio e também alheio, recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Jurunas, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA, através da Associação dos Unidos da Comunidade Juruema (ATUCJ). A denúncia foi recebida em 21.08.2017 (fl. 76, ID 296230356). Os réus Raimundo de Oliveira Filho (fl. 24, id. 296117459) , Mariano Rodrigues De Oliveira (fls. 37-79, id. 296230369), Bernadete Ten Caten (fls. 96-115, id. 296230369), Ernesto Rodrigues (fls. 142-143, id. 296230369), José Walber Pereira da Silva (id. 786144963) e Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 970563694) foram citados e apresentaram respostas à acusação. Deu-se prosseguimento ao feito, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (id 1169716747). Oitiva das testemunhas de acusação Clodoaldo Batalha Carvalho (Id 1556707850), Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 1556707867), Celso Ferreira Miranda (Id 1556707855) e Maria Ivanete Maia de Oliveira (id 1556707869). Oitiva das testemunhas Paulo Sergio Garcia (ID 1556707885) e Roberia Bosi Favoreto (ID 1556707887), ambas arroladas pela defesa de Bernadete Ten Caten; e Claudio Nascimento da Silva (ID 1556707894), arrolada pela defesa de Raimundo Oliveira Filho. Os réus Apio Miguel dos Santos Ghesso, Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues, José Walber Pereira da Silva e Raimundo de Oliveira Filho foram interrogados (id 2140924294, id 2140924451, id 2140924817, id 2140925383, id 2140925747 e id 2140927242). Decretada a extinção da punibilidade Mariano Rodrigues de Oliveira, em razão da comprovação do seu falecimento (id. 1516655354). Devidamente concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, o MPF e as defesas nada requereram nessa fase processual. O MPF apresentou alegações finais (id 2146925124), em que pugnou pela condenação dos réus Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues, Raimundo de Oliveira Filho, Ápío Miguel dos Santos Ghesso e José Walber Pereira da Silva, imputando-lhes a prática do tipo penal insculpido no art. 312, caput, do CPB. As defesas dos réus Ernesto Rodrigues (id 2153387457), Raimundo Oliveira Filho (id 2153847551), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2155051666), Bernadete Ten Caten (id 2157921540) e José Walber Pereira da Silva (id 2159883379) apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se reconhecer a consumação da prescrição em relação ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, imputado ao réu Ernesto Rodrigues. Isso porque, de acordo com o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o réu contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese que se aplica ao referido réu, que nasceu no dia 12.04.1955 (id 2140820663). Assim, como a pena máxima cominada para o delito em referência é de 12 (doze) anos, a pretensão punitiva estatal prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do CP, e, com a redução prevista no art. 115 do CP, em 08(oito) anos. Destaque-se que não se admite a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, relativamente à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, porquanto referido dispositivo legal incide unicamente sobre a prescrição retroativa, a qual se calcula com base na pena concretamente aplicada. Outrossim, embora a Lei nº 12.234/2010, ao alterar a redação do art. 110 do Código Penal, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com fundamento na pena fixada na sentença, tal modificação legislativa não afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sob pena de se instaurar a imprescritibilidade indiscriminada das infrações penais. Nesse sentido, cito seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG). Com efeito, considerando que os fatos imputados especificamente ao réu Ernesto Rodrigues remontam aos anos de 2004/2005, e a denúncia foi recebida no dia 21.08.2017 (fl. 76, ID 296230356), já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a data da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade do réu Ernesto Rodrigues, com fulcro no art. do art. 109, II, e art. 115, ambos do CP. Por outro lado, deixo de apreciar o pedido de realização de vistoria no PA Jurunas, bem como o de perícia grafotécnica ventilados pela defesa da ré Bernadete Ten Caten, em sede de alegações finais. Assim refiro porque, ao tempo em que fora concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, as partes nada requereram, conforme registrado na ata de audiência acostada sob o id 2140820663, razão pela qual ocorreu a preclusão consumativa. No mérito, a peça acusatória afirma que, entre os anos de 2004 a 2010, os réus, de forma livre e consciente, promoveram o desvio de recursos públicos federais repassados pelo INCRA, no montante de R$75.000,00. Aduz que esses valores eram destinados à construção e reforma de unidades habitacionais no Projeto de Assentamento Jurunas, localizado na zona rural do município de Itupiranga/PA, mas não foram aplicados conforme a finalidade pública prevista. A conduta imputada aos réus foi inserida no art. 312, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000.154/2011-01, instaurado a partir de provocação do próprio INCRA, no qual foram reveladas diversas irregularidades na concessão de créditos habitacionais (modalidades AMC e AMC-RE) não apenas no Projeto Jurunas, mas também em outros projetos de assentamento sob a responsabilidade da Superintendência Regional SR-27/INCRA. Extrai-se do documento encimado que o PA Jurunas foi criado através da Portaria 00058, de 13/12/2001, após o desmembramento de uma área do PA Rio Esquerda, com previsão inicial para atender 109 (cento e nove) famílias. Posteriormente, a referida portaria foi retificada, dia 12/11/2004, alterando a capacidade do PA Jurunas para 222 (duzentas e vinte e duas) famílias, em uma área de 10.815,8033ha. Analisando as conclusões do relatório, vê-se que houve a liberação de recursos para construção de 316 moradias no PA Jurunas, ou seja, 94 a mais que o número total, consoante se infere da Tabela de Liberação de Recursos de fl. 09 do Relatório de Análise de Aplicação dos Créditos Instalação (anexo II, id 1632022887). Além disso, o referido relatório técnico do INCRA demonstra que apenas 176 moradias foram efetivamente construídas, o que evidenciou o pagamento por obras inexistentes. Corroborando o teor do relatório, a testemunha de acusação Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 1556707867) afirmou em juízo que em 2011 era engenheiro agrônomo do INCRA e participou de uma equipe responsável por consolidar informações financeiras e processuais relacionadas à aplicação de créditos de instalação no Projeto de Assentamento Jurunas, em Marabá (Minuto: 00:01:19 - 00:03:01). Esclareceu que a fiscalização foi motivada por auditoria anterior da equipe de Brasília, que identificou irregularidades em diversos projetos. Relatou que o trabalho envolveu duas equipes: uma de campo e outra de consolidação documental, na qual atuou (Minuto: 00:02:16 - 00:04:27). Ainda asseverou que os documentos indicam que, a partir de 2005, houve liberação de créditos superiores à capacidade do projeto de assentamento, inclusive com 94 casas a mais do que o previsto. Disse não se recordar da quantidade exata, mas confirmou que houve excesso (Minuto: 00:15:07 - 00:15:54). No presente processo, restou provado o desvio de recursos públicos federais nos procedimentos administrativos de n° 54600.002059/2004-34 e 54600.00115/2005-68, porquanto foram liberados recursos para construção de 24 (vinte e quatro) e 14 (quatorze) casas, respectivamente, mas estas não foram executadas em sua totalidade. No tocante à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os elementos dos autos comprovam a existência de um conluio ilícito estável entre os réus, todos cientes da natureza criminosa da empreitada. Afirma que o desvio de verbas públicas se deu em favor dos próprios réus e de terceiros, frustrando o objetivo da política pública de reforma agrária e violando não apenas o patrimônio da União, mas também os princípios da moralidade e da probidade administrativa. Em relação aos réus Bernadete Ten Caten e Raimundo de Oliveira Filho, a denúncia aduz que estes, em momentos distintos, exerceram a função de Superintendentes Regionais da SR-27/INCRA, sendo os responsáveis formais pelas autorizações e ordenamentos das despesas. Segundo o Ministério Público, tais agentes públicos atuaram com manifesta negligência e permissividade, autorizando pagamentos sem o devido respaldo documental ou técnico, e em descompasso com as normas internas que regiam a liberação dos respectivos créditos habitacionais. Em suma, a denúncia descreve que os referidos réus espalhavam suas assinaturas em vários documentos, sem que houvesse a observância das exigências pertinentes, como, por exemplo, prestação de contas, presença de notas fiscais em número suficiente e a realização de vistorias. Pois bem. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público ou daquele que concorre para a prática do crime. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. O elemento subjetivo desse delito consiste na vontade de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. No presente caso, não há dúvidas de que os repasses de recursos não atingiram sua finalidade, haja vista que as casas não foram totalmente construídas. Todavia, não há provas de que os réus Bernadete Ten Caten e Raimundo de Oliveira Filho agiram dolosamente para o fim de obter proveito ou contribuíram dolosamente para que terceiros o obtivessem, nem mesmo por dolo eventual. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 312 do Código Penal prevê a modalidade culposa para o crime de peculato. A respeito da figura do peculato culposo, leciona Nucci: “O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado de ação delituosa de outrem. Não o fazendo, responde por peculato culposo. (...) O funcionário, neste caso, infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob a sua tutela.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1274). Quanto à situação de garante, retratada por NUCCI, o art. 13, § 2º, b, do Código Penal prescreve: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” Tal hipótese se encaixa perfeitamente aos fatos imputados aos referidos réus. Nesse sentido, importa registrar que a denúncia descreve que houve liberações irregulares de recursos, posto que procedidas em violação às normas de execução e cautelas necessárias, além de desacompanhadas de fiscalização. Todavia, não há como se atribuir dolo aos réus na inobservância das normas técnicas que se encontravam vigentes, ou seja, não é possível afirmar que, deliberadamente, deixaram de observar as normas legais referentes à liberação de recursos com a finalidade de propiciar o desvio em proveito alheio, haja vista que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. No ponto, insta salientar que o depoimento prestado pelo corréu Ápio Miguel em sede policial, no sentido que os Superintendentes do INCRA liberavam recursos de forma irregular a fim de favorecer interesses políticos e movimentos sociais, não foi corroborado em juízo pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Cumpre ressaltar que, em seus interrogatórios, os réus Bernadete Ten Caten e Raimundo de Oliveira Filho alegaram que o processo para a liberação de recursos era realizado por diversos setores da autarquia agrária, de modo que, ao assinarem a autorização de pagamento à instituição financeira para o desbloqueio dos recursos, acreditavam que todos os requisitos legais haviam sido preenchidos. No ponto, a ré Bernadete Ten Caten defendeu que seu papel era formalizar a autorização, e que sua assinatura sempre era acompanhada da conferência pela chefia de gabinete. Destacou que o pagamento era feito diretamente pelo banco às empresas indicadas pelas associações. Ainda aduziu que apenas assinava os processos após a conferência e liberação pela chefia de gabinete, e que não tinha condições de revisar integralmente os processos físicos, que eram extensos e não digitalizados. No mesmo rumo, o réu Raimundo de Oliveira Filho afirmou em seu interrogatório judicial que o processo envolvia a atuação de diversos setores técnicos, asseguradores e chefes de divisão, antes de chegar ao superintendente para assinatura de ofício padrão. Afirmou que sempre confiou na atuação dos seus subordinados e, ao tomar conhecimento de irregularidades, determinou apuração. Disse ainda que, de sua parte, nunca houve qualquer tentativa de liberar valores de forma irregular e que pautou sua atuação na Superintendência pela legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com efeito, ressoa evidente a conduta culposa dos réus, pois, de acordo com as provas acostadas, agiram negligentemente, não adotando as cautelas devidas para a verificação do preenchimento das normas instituídas pela autarquia agrária, ou seja, incorreram em omissão quanto ao dever de cuidado que as suas funções exigiam. Embora diversos setores analisassem o processo, o ato em si de liberação dos recursos era de sua competência, razão pela qual não podem se esquivar de suas responsabilidades atribuindo-a a terceiros. Desta feita, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, alterar a definição jurídica que foi imputada na peça acusatória. Ressalte-se que inocorre mutatio libelli quando há divergência apenas em relação ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Esse é o entendimento do STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA. Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Recurso desprovido.” (RHC 85657, CARLOS BRITTO, STF.) Considerando que o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) possui a pena máxima abstratamente fixada em 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desta feita, como a denúncia foi recebida em 21.08.2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos réus Bernadete Ten Caten e Raimundo de Oliveira Filho. Em relação à autoria dos réus Ápio Miguel e José Walber, observa-se que as imputações criminosas estão baseadas em três procedimentos administrativos, nos quais se deram a liberação de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para construção de 38 (trinta e oito) casas; e o desbloqueio de R$40.000,00 (quarenta mil reais), para reforma de 05 (cinco) casas, todos através da Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Juruema (ATUCJ), do PA Jurunas, totalizando o valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). O procedimento n° 54600.002059/2004-34 versa sobre a liberação de R$120.000,00 para a construção de 24 moradias (AMC), entretanto, foram construídas apenas 13 casas, no valor de R$65.000,00, conforme documentação anexada ao processo PA 1.23.0012000154/2011-01 (fl. 104 do Anexo II– id 1632022887). Observa-se que os recursos encimados foram liberados em duas ocasiões distintas. A primeira liberação destinou-se à construção de 12 (doze) casas, no valor individual de R$5.000,00 (cinco mil reais), totalizando 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme ofício de n° 1717/2004 (fl. 18, anexo II, id 1632022887). De igual modo, a segunda liberação (fl. 166 do anexo XIV, id 1632064868) se deu através do ofício S/N, datado no dia 21.03.2005, para construção de mais 12 (doze) casas, no valor individual de R$5.000,00 (cinco mil reais), totalizando 60.000,00 (sessenta mil reais). Os encimados valores foram lançados na conta corrente da Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Juruema, conforme redação dos ofícios correspondes e tabela constante do Relatório de Aplicação de Créditos (fl. 18 do Anexo II, id 1632022887). Entretanto, não há provas de que foram transferidos, posteriormente, para a conta da empresa Kauan Construções e Edificações LTDA. Neste ponto, não há recibos, extratos da conta corrente da Associação, tampouco ofício do INCRA destinando tais valores à pessoa jurídica em questão. Com efeito, em que pese constar contrato firmado entre a Associação e referida empresa – relacionado à construção de 25 moradias (fls. 158/159 do Anexo XIV, id 1632064868), resta fundada dúvida sobre recebimento, seja total ou parcial, de tais valores desbloqueados por parte da empresa contratada, razão pela qual não se pode presumir que o desvio dos valores pertinentes às 11 (onze) casas não construídas no procedimento administrativo 54600.002059/2004-34 favoreceram os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa em referência. É imperioso mencionar que o Relatório de Análise de Aplicação de Créditos Instalação, no tocante ao Assentamento Jurunas (fl. 13 do Anexo 2 - id 1632022887), informa a carência de documentação nos procedimentos administrativos em tela, notadamente no tocante aos extratos de contas correntes e aplicações financeiras utilizadas pelas Associações. Por fim, o relatório acostado às fls. 183/184 do Anexo XIV (id 1632064868), no qual o réu Ápio Miguel inspeciona a construção de 17 casas, não modifica a escassez probatória em questão, haja vista que tal documento não identifica a que procedimento de liberação de créditos se refere, tampouco a empresa responsável pelas obras. Assim, as provas acostadas são insuficientes para comprovarem a autoria dos réus Ápio Miguel e José Walber pelos desvios de valores referentes à construção de 11 (onze) casas no procedimento de n° 54600.002059/2004-34. No tocante ao procedimento 54600.001151/2005-68, houve a liberação de recursos no valor de R$70.000,00 para a construção de 14 (quatorze) moradias, entretanto, foram construídas apenas 10 (dez) casas, no valor de R$50.000,00, conforme documentação anexada ao processo PA 1.23.0012000154/2011-01 (fl. 104 do Anexo II– id 1632022887). Ao contrário do último procedimento, neste restou demonstrado que os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA, foram beneficiados com os desvios dos valores referentes às 04(quatro) casas não construídas no PA Jurunas. Assim refiro porque há comprovação nos autos de que os valores em tela foram liberados pelo INCRA para a conta da última empresa (agência 4.222-6, conta corrente de n° 7534-5), em duas oportunidades distintas. O primeiro desbloqueio se deu através do ofício de n° 2447/05 (fl. 104, id 1632064876), no dia 14.10.2005, no valor de R$30.000,00, para construção de 06 (seis) casas. Já o segundo desbloqueio se deu no dia 16.12.2005, no valor de R$40.000,00, para construção de mais 08 (oito) casas (fl. 108, id 1632064876). Destaque-se que os valores encimados foram desbloqueados sem relatórios de acompanhamento da construção das obras, tampouco de fiscalização por parte do INCRA. Apenas consta nos autos do processo administrativo em tela a cópia de dois contratos firmados entre a Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Juruema e a empresa Kauan Construções e Edificações LTDA., um deles para a construção de 6 (seis) casas, e outro para construção de mais 8 (oito) casas (id 1632064876). Em anexo aos ofícios de desbloqueio de valores foram acostadas notas fiscais inidôneas, as quais foram ratificadas com a assinatura do réu Ápio Miguel, na condição de representante do Setor de Crédito da autarquia (fls. 103 e 105, id 1632064876). Deveras, o fato de o réu Ápio Miguel atuar como servidor público e, ao mesmo tempo, integrar a pessoa jurídica contratada pelo órgão a que pertencia, reverbera irregularidade administrativa passível de enquadramento como ato ímprobo. E, neste procedimento específico, restou comprovada conduta criminosa que ultrapassou o ilícito civil, porquanto ele se valeu da condição de servidor e integrante do Setor de crédito do INCRA para ratificar a realização de obras que não foram concluídas, fato que evidencia o dolo no seu agir, no sentido de corroborar para os desvios de valores em benefício próprio e em favor do seu sócio José Walber. Em seu interrogatório, o réu José Walber afirmou expressamente que Ápio Miguel era sócio informal da empresa Kauan, uma vez que era servidor público e, por isso, não poderia figurar formalmente no quadro societário. Por sua vez, o réu Ápio Miguel também admitiu em seu interrogatório que fazia parte da composição societária da referida empresa, auferindo parte dos lucros por ela obtidos. Frise-se que as alegações dos réus acerca da insuficiência dos recursos para a realização das obras não foram comprovadas nos autos, nem mesmo há depoimento testemunhal nesse sentido. Por outro lado, as alegadas dificuldades logísticas para construção das casas mostram-se inerentes ao próprio serviço contratado, uma vez que todas as obras deviam ser edificadas em zona rural desta região amazônica. Ademais, as defesas também não lograram comprovar impedimentos reais que pudessem inibir a execução das construções no Projeto de Assentamento Jurunas. Assim, restou demonstrado que os réus agiram em conluio, no fornecimento de notas fiscais fraudulentas para atestarem a realização completa das obras contratadas. Além disso, o réu Ápio Miguel, exercendo o acompanhamento administrativo dos créditos em tela, ratificou documentos inidôneos emitidos por sua própria empresa, corroborando, assim, para o desbloqueio e desvio de valores em benefício próprio e do corréu José Walber, razão porque ambos os réus devem responder pela penas do art. 312, § 1o do CP. Por fim, não foi comprovado nenhum desvio ou apropriação de recursos no bojo do procedimento administrativo 54600.001152/2009-36. Explica-se. No procedimento encimado houve a liberação de R$40.000,00 à pedido da Associação dos Trabalhadores Unidos da Comunidade Juruema (ATUCJ) para a reforma de 5 (cinco) moradias (AMC-RE). Conforme documentos acostados no anexo XV (id 1632064871 e id 1632064872), as reformas contratadas foram devidamente executadas por meio dos fornecedores MOISES DE SOUSA DA SILVA (R$6.000,00), DENAPIL MADEIRA J.B. RODRIGUES DE SALES (R$34.000,00) e MOISES DOS SANTOS BORGES (R$ 6:000,00). As obras foram fiscalizadas pelo servidor Celso Ferreira Miranda, dia 15.12.2010, cujo relatório constatou o cumprimento total do que fora avençado, ou seja, a reforma das 05(cinco) casas, informando ainda o nome de cada um dos beneficiários. O fato de os recursos terem sido liberados em dezembro de 2010, quando já ultrapassada a capacidade de lotes beneficiados no PA, por si só, não configura os elementos do tipo penal imputado na denúncia (art. 312 do CP), cuja redação requer a atuação deliberada do servidor público para apropriação ou o desvio de recursos, em proveito próprio ou de terceiros. Nesse trilhar, diante do cumprimento total das reformas contratadas, não há elementos que apontem para a apropriação ou desvio de recursos no procedimento administrativo de n° 54600.001152/2009-36. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus ERNESTO RODRIGUES, BERNADETE TEN CATEN e RAIMUNDO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, II e 115, todos do Código Penal; e condeno os réus ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 312, §1º, do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da lei penal. Em relação ao réu Ápio Miguel dos Santos Ghesso: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o tipo, pois os valores desviados foram de pequena monta, alcançando apenas 04 (quatro) unidades habitacionais não construídas. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era sócio da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e, ao mesmo tempo, beneficiário dos lucros obtidos por esta, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação. Contudo, como a pena já se encontra no mínimo legal e, na esteira da Súmula 231 do STJ[2], que impede a fixação, nesta segunda fase da dosimetria da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena provisória no montante de 02 (dois) anos de reclusão. Não foram observadas outras circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torna a pena acima fixada como definitiva, totalizando 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 720 (setecentos e vinte) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu José Walber Pereira da Silva: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências não extrapolaram o tipo, pois os valores desviados foram de pequena monta, alcançando apenas 04 (quatro) unidades habitacionais não construídas. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 02 (dois) anos de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu Ápio Miguel, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação. Contudo, como a pena já se encontra no mínimo legal e, na esteira da Súmula 231 do STJ[2], que impede a fixação, nesta segunda fase da dosimetria da pena abaixo do mínimo legal, mantenho a pena provisória no montante de 02 (dois) anos de reclusão. Não foram observadas outras circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torna a pena acima fixada como definitiva, totalizando 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 720 (setecentos e vinte) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado para acusação, venham-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Preenchidos os boletins individuais, remeta-os para o Instituto de Identificação, para os fins pertinentes. Registre-se. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC [1] Súmula 545, STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. “[...] 4. A confissão qualificada, por meio da qual o réu admite a autoria do evento, mas alega fato impeditivo ou modificativo do direito - como a presença de uma excludente de ilicitude ou culpabilidade -, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Precedentes da Terceira Turma e do STJ). APELAÇÃO 2009.32.00.005607-0, JUIZ FEDERAL IRAN ESMERALDO LEITE (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/07/2016. “[...]"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena." (HC 334.010/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 16/05/2016) [...]”. AGARESP 201503250880, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:29/06/2016. [2] Súmula 231, STJ: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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Processo nº 0002583-31.2017.4.01.3901

ID: 294088680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002583-31.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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MARIZETE CORTEZE ROMIO

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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CAROLINE DIAS MELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUIZA ALHO ALMEIDA

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ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

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ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO

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RONALDO GIUSTI ABREU

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002583-31.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002583-31.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JANDIR MELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RODRIGUES - DF11341, RONALDO GIUSTI ABREU - MA2893, ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-B, ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS - PA12089, ANDREA LUIZA ALHO ALMEIDA - PA20044, CAROLINE DIAS MELLA - SC58536, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B, MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757 e EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B SENTENÇA O Representante do Ministério Público Federal que oficia junto à Vara Federal de Marabá ofereceu denúncia contra JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA e JOÃO SILVA ABREU, pela prática do crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que os réus, no período entre 2006 e 2008, desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A denúncia foi recebida em 09.08.2017 (fl. 76, ID 312759958). Os réus Jandir Mella (id. 312759958, fls. 210-216); Raimundo de Oliveira Filho (id. 312759958, fls. 245-246); João da Silva Abreu (id. 1087675768); Ernesto Rodrigues (id. 1243333760); José Walber Pereira Da Silva (id. 1274093273); e Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id. 1635854854) foram citados e apresentaram respostas à acusação. Deu-se prosseguimento ao feito, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (id 1641553921). Oitiva das testemunhas Clodoaldo Batalha Carvalho (Id 2050502664), Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 2050502665), Celso Ferreira Miranda (Id 2050502666) e Maria Ivanete Maia de Oliveira (id 2050502667), todas arroladas pela acusação. Oitiva das testemunhas Cláudio Nascimento da Silva (id 2133768944) e Claudeck Alves Ferreira (id 2133769022), arroladas pela defesa de Raimundo de Oliveira Filho; e Paulo Sérgio Garcia (id 2133768834), arrolada pela defesa de Jandir Mella. Os réus Ápio Miguel dos Santos Ghesso, Ernesto Rodrigues, Jandir Mella, José Walber Pereira da Silva e Raimundo de Oliveira Filho foram interrogados. Na oportunidade, foi decretada a revelia do réu João Silva Abreu, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, uma vez que, regularmente citado, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo (id 2140913001). Devidamente concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, o MPF e as defesas nada requereram nessa fase processual. O MPF apresentou alegações finais (id 2147000238), em que pugnou pela condenação de todos os réus, imputando-lhes a prática do tipo penal insculpido no art. 312, caput, do CPB. As defesas dos réus Ernesto Rodrigues (id 2159284563), Raimundo Oliveira Filho (id 2153681922), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2155053104), Jandir Mella (id 2154300493), João Silva Abreu (id 2160519759) e José Walber Pereira da Silva (id 2159889478) apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se reconhecer a consumação da prescrição em relação ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, imputado ao réu Ernesto Rodrigues. Isso porque, de acordo com o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o réu contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese que se aplica ao referido réu, que nasceu no dia 12.04.1955 (id 2140913001). Assim, como a pena máxima cominada para o delito em referência é de 12 (doze) anos, a pretensão punitiva estatal prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do CP, e, com a redução prevista no art. 115 do CP, em 08(oito) anos. Destaque-se que não se admite a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, relativamente à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, porquanto referido dispositivo legal incide unicamente sobre a prescrição retroativa, a qual se calcula com base na pena concretamente aplicada. Outrossim, embora a Lei nº 12.234/2010, ao alterar a redação do art. 110 do Código Penal, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com fundamento na pena fixada na sentença, tal modificação legislativa não afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sob pena de se instaurar a imprescritibilidade indiscriminada das infrações penais. Nesse sentido, cito seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG). Com efeito, considerando que os fatos imputados ao réu Ernesto Rodrigues remontam aos anos de 2006/2008, e a denúncia foi recebida no dia 09/08/2017 (fl. 145, ID 312759958), já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade do réu Ernesto Rodrigues, com fulcro no art. do art. 109, II, e art. 115, ambos do CP. Por outro lado, não merece acolhimento a suposta nulidade arguida pela defesa do réu João Silva Abreu (id 2160519759), ante a ausência de intimação do réu sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ora, o réu foi citado, e, posteriormente, mudou de endereço, sem comunicar a este juízo, o que impossibilitou as intimações subsequentes, conforme certidões acostadas sob os id’s 2013640177 e 2018685175. Além disso, todos os telefones por ele informados nos autos não mais estão aptos a receberem ligações, tampouco possuem correspondência no WhatsApp (id 2139903007). Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Assim, sob essa perspectiva, admitir que o descumprimento, por parte do Réu, do dever processual de manter atualizado o seu endereço nos autos ensejaria a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, equivaleria a permitir que ele se beneficiasse de sua própria conduta irregular, o que encontra vedação expressa no artigo 565 do Código de Processo Penal. Com efeito, a audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal deixou de acontecer por conduta imputada ao próprio réu, razão porque não há que se falar em nulidade por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, a peça acusatória afirma que os réus desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, de recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A conduta imputada aos réus foi inserida no art. 312, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000.154/2011-01, instaurado a partir de provocação do próprio INCRA, no qual foram reveladas diversas irregularidades na concessão de créditos habitacionais (modalidades AMC e AMC-RE), não apenas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, mas também em outros projetos de assentamento sob a responsabilidade da Superintendência Regional SR-27/INCRA. Extrai-se do documento encimado que o PA Rio Esquerda foi criado em 10.05.1998, com previsão inicial para atender 1476 famílias, com área total de 75000,00ha. Posteriormente, a referida área foi desmembrada, dando origem aos assentamentos Jurunas e Laranjeiras. O primeiro foi criado pela Portaria de n°58 de 13/12/2001, com capacidade para 109 famílias, retificada em 12.11.2004, com alteração da capacidade para 222 famílias, ocupando uma área de 10.815,8033ha. O segundo, foi criado pela Portaria 00059, de 13/12/2001, com capacidade para 145 famílias, ocupando uma área de 11.907,2622ha. Com efeito, o PA Rio da Esquerda possui uma capacidade remanescente de 1.109 famílias e área de 52.276,93ha (fls. 08/18, id 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901). Analisando as conclusões do relatório, vê-se que houve a liberação de recursos para construção de 2.057 moradias no PA Rio Esquerda, entre 1997 e 2008, e apenas 511 efetivamente construídas, destas, 403 com recursos do INCRA. Além disso, o referido relatório técnico do INCRA demonstra que foram liberados recursos para reformas de 774 moradias, entre 2007 e 2011, e apenas 23 reformas foram concluídas, dados que evidenciam o pagamento por obras e reformas inexistentes. No caso dos autos, a análise se detém aos recursos liberados em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião, durante o período entre 2006 e 2008, no montante de R$4.222.000,00 (quatro milhões e duzentos e vinte e dois mil reais), em créditos AMC, e R$3.480.000,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), em créditos AMC-RE, para a construção de 704 casas e reforma de 696 outras moradias no PA Rio da Esquerda. Observa-se que os valores foram liberados sem que tivessem sido realizadas as obras/serviços no montante correspondente, conforme análise detalhada dos procedimentos administrativos do INCRA de n° 54600.000917/2001-59, 54600.002024/2007-48, 54600.000315/2006-11, 54600.001557/2006-21 e 54600.001102-78 (id 1637611445, apenso 01 v02 do PA 1.23.001.0001542011, acostados ao processo 0002586-83.2017.4.01.3901), gerando um prejuízo de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais). Corroborando o teor do Relatório de Aplicação dos Créditos, a testemunha de acusação Luiz Ribeiro Limeira Filho explicou que, especificamente nos Projetos de Assentamento Laranjeiras, Rio da Esquerda e Jurunas, atuou no escritório levantando os valores liberados e cruzando-os com as informações sobre as casas efetivamente construídas e reformadas. Relatou que foram organizadas duas equipes: uma de escritório e outra de campo, que efetuaram levantamentos físicos das construções (Minuto: 00:05:12 - 00:05:52). Informou que os relatórios elaborados indicaram que havia mais liberações de créditos para construção de casas do que casas efetivamente construídas, tendo sido identificados casos em que as habitações liberadas não foram localizadas nos lotes correspondentes (Minuto: 00:06:04 - 00:06:22). No mesmo rumo, a testemunha de acusação Maria Ivanete Maia de Oliveira confirmou que trabalha no INCRA há 41 anos, sempre na mesma localidade. Esclareceu que participou do levantamento ocupacional, que consistia em visitar os lotes indicados nos processos, verificando in loco se a casa estava construída, em andamento ou não construída, além de realizar registro fotográfico e coleta de coordenadas geográficas (Minuto: 00:02:44 - 00:03:09). Confirmou que, nas vistorias realizadas, foram encontrados lotes onde não havia construção, conforme registrado no relatório (Minuto: 00:05:06 - 00:05:20). No tocante à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os elementos dos autos comprovam a existência de um conluio ilícito estável entre os réus, todos cientes da natureza criminosa da empreitada. Afirma que o desvio de verbas públicas se deu em favor dos próprios réus e de terceiros, frustrando o objetivo da política pública de reforma agrária e violando não apenas o patrimônio da União, mas também os princípios da moralidade e da probidade administrativa. Em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella, a denúncia aduz que estes, em momentos distintos, exerceram a função de Superintendente Regional da SR-27/INCRA, sendo os responsáveis formais pelas autorizações e ordenamentos das despesas. Segundo o Ministério Público, tais agentes públicos atuaram com manifesta negligência e permissividade, autorizando pagamentos sem o devido respaldo documental ou técnico, e em descompasso com as normas internas que regiam a liberação dos respectivos créditos habitacionais. Em suma, a denúncia descreve que os referidos réus espalhavam suas assinaturas em vários documentos, sem que houvesse a observância das exigências pertinentes, como, por exemplo, prestação de contas, presença de notas fiscais em número suficiente e a realização de vistorias. Pois bem. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público ou daquele que concorre para a prática do crime. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. O elemento subjetivo desse delito consiste na vontade de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. No presente caso, não há dúvidas de que os repasses de recursos não atingiram sua finalidade, haja vista que as casas não foram totalmente construídas e reformadas. Todavia, não há provas de que os réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella agiram dolosamente para o fim de obter proveito ou contribuíram dolosamente para que terceiros o obtivessem, nem mesmo por dolo eventual. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 312 do Código Penal prevê a modalidade culposa para o crime de peculato. A respeito da figura do peculato culposo, leciona Nucci: “O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado de ação delituosa de outrem. Não o fazendo, responde por peculato culposo. (...) O funcionário, neste caso, infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob a sua tutela.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1274). Quanto à situação de garante, retratada por NUCCI, o art. 13, § 2º, b, do Código Penal prescreve: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” Tal hipótese se encaixa perfeitamente aos fatos imputados aos referidos réus. Nesse sentido, importa registrar que a denúncia descreve que houve liberações irregulares de recursos, posto que procedidas em violação às normas de execução e cautelas necessárias, além de desacompanhadas de fiscalização. Todavia, não há como se atribuir dolo aos réus na inobservância das normas técnicas que se encontravam vigentes, ou seja, não é possível afirmar que, deliberadamente, deixaram de observar as normas legais referentes à liberação de recursos com a finalidade de propiciar o desvio em proveito alheio, haja vista que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. No ponto, insta salientar que o depoimento prestado pelo corréu Ápio Miguel em sede policial, no sentido que os Superintendentes do INCRA liberavam recursos de forma irregular a fim de favorecer interesses políticos e movimentos sociais, não foi corroborado em juízo pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Cumpre ainda ressaltar que, em seu interrogatório, o réu Raimundo de Oliveira Filho afirmou que o processo de liberação de crédito envolvia a atuação de diversos setores técnicos, asseguradores e chefes de divisão, antes de chegar ao superintendente para assinatura de ofício padrão. Afirmou que sempre confiou na atuação dos seus subordinados e, ao tomar conhecimento de irregularidades, determinou apuração. Disse ainda que, de sua parte, nunca houve qualquer tentativa de liberar valores de forma irregular e que pautou sua atuação na Superintendência pela legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. No mesmo rumo, o réu Jandir Mella negou as acusações da denúncia, afirmando em seu interrogatório judicial que atuou como Superintendente e Chefe da Divisão de Desenvolvimento do INCRA, em Marabá. Disse que sempre cumpria as normas internas da autarquia, e que não assinava documentos sem o cumprimento das formalidades legais (Minuto: 00:03:59 - 00:04:42). Indagado sobre sua participação em eventuais comissões internas de apuração, o réu informou que, após constatação de problemas nos assentamentos, foi nomeado para compor comissão que levantou irregularidades. Disse ter encaminhado os relatórios à Procuradoria Federal e ao Ministério Público, além da Polícia Federal, para apuração de supostas falsificações de assinaturas (Minuto: 00:08:27 - 00:09:25). Com efeito, ressoa evidente a conduta culposa dos réus, pois, de acordo com as provas acostadas, agiram negligentemente, não adotando as cautelas devidas para a verificação do preenchimento das normas instituídas pela autarquia agrária, ou seja, incorreram em omissão quanto ao dever de cuidado que as suas funções exigiam. Embora diversos setores analisassem o processo, o ato em si de liberação dos recursos era do Superintendente, razão pela qual não podiam se esquivar de suas responsabilidades atribuindo-as a terceiros. Desta feita, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, alterar a definição jurídica que foi imputada na peça acusatória. Ressalte-se que inocorre mutatio libelli quando há divergência apenas em relação ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Esse é o entendimento do STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA. Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Recurso desprovido.” (RHC 85657, CARLOS BRITTO, STF.) Considerando que o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) possui a pena máxima abstratamente fixada em 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desta feita, como a denúncia foi recebida em 09.08.2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella. Em relação à autoria dos demais réus, observa-se que as imputações criminosas estão baseadas em desvios de recursos liberados no bojo de cinco procedimentos administrativos do INCRA, conforme detalha-se a seguir. O procedimento n° 54600.000917/2001-59 versa sobre o empenho de R$2.837.000,00 (fl. 137, anexo VIII v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), do qual foram liberados R$1.737.000,00, para a construção de 271 moradias, e R$1.150.000,00, para a reforma de 230 casas. Todo o valor encimado foi pago à empresa Kauan Construções e Edificações LTDA, conforme atesta o recibo acostado à fl. 149, em conjunto com os ofícios de desbloqueios, expedidos nos valores de R$575.000,00, R$575.000,00, R$672.000,00, R$665.000,00 e R$400.000,00 (fls. 160/163 e 165 do anexo VIII v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). A contratação da empresa em tela está ratificada ainda pelos contratos acostados às fls.150/159 (anexo VIII, v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Ainda se vislumbra que a empresa Kauan Construções e Edificações LTDA - de propriedade dos réus Apio Miguel e José Walber, emitiu às fls. 141, 143, 145 e 147 (id. 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), notas fiscais fraudulentas (nº 206, 208, 210 e 205), nos valores de R$665.000,00, R$575.000,00, R$575.000,00 e R$672.000,00. As notas fiscais nº 206 e 205 referem-se à construção de casas, no total de R$1.337.000,00, enquanto as notas fiscais nº 208 e 210 referem-se à reforma de casas, no total de R$1.150.000,00. Importa enfatizar que as referidas notas foram assinadas no verso, com atesto da prestação dos serviços, tanto pelo réu João Silva Abreu, na qualidade de Presidente da Associação, como pelo réu Ápio Miguel, na qualidade de representante do setor de crédito do INCRA. Por fim, após levantamento das casas construídas, indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), cruzando os nomes das pessoas que estavam vinculadas à associação e que receberam recursos por este procedimento, constatou-se que haviam 10(dez) casas construídas, no valor de R$50.000,00, e 1 (uma) casa reformada, no valor de R$7.000,00, cujas obras tinham sido executadas, conforme tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Nesse cenário, observa-se que, no procedimento 54600.000917/2007-59, foi liberado um total de R$2.887.000,00, para a construção de 271 moradias e a recuperação de 230 unidades habitacionais. Todavia, do montante liberado, apenas 10 (dez) casas foram construídas, e 1(uma) casa reformada, o que demonstra, de modo claro e inequívoco, que houve desvio de recursos e, por conseguinte, a não realização das obras. No âmbito do Procedimento nº 54600.002024/2007-48, foi autorizada a liberação de R$1.030.000,00, destinada à reforma de 206(duzentas e seis) moradias no Projeto de Assentamento Rio da Esquerda, contudo, apenas 03 (três) casas foram edificadas, conforme documentação constante do Anexo XI– id 1637611398 do processo de n°0002586-83.2017.4.01.3901, e tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Analisando detidamente o procedimento em tela, vê-se que inicialmente houve um empenho superior ao valor liberado, totalizando R$ 1.430.000,00 (fl. 447, ID 1637611398), tendo como beneficiária a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião (fls. 451/452, id 1637611398). O contrato de execução das obras foi firmado com a empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., a qual apresentou a nota fiscal nº 233, no valor de R$400.000,00, relativa à recuperação de 80 unidades habitacionais (fl. 454, ID 1637611398); a nota fiscal nº 238, no montante de R$ 330.000,00, correspondente a 66 residências (fl. 457, ID 1637611398); a nota fiscal nº 236, no valor de R$350.000,00, referente a 70 casas (fl. 461, id.1637611398); e a nota fiscal nº 237, no valor de R$350.000,00, referente a outras 70 casas (fl.464, id. 1637611398). Todas as notas fiscais em questão foram indevidamente atestadas pelo réu Ápio Miguel, bem como pelo corréu João Silva Abreu, então presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião (fls. 458, 462, 465, id 1637611398). Consoante os ofícios constantes às fls. 460, 456 e 459 (ID 1637611398), foram liberadas as quantias de R$ 350.000,00 em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., referente ao pagamento da Nota Fiscal nº 236. Posteriormente, em 18/02/2008, foram efetivadas duas novas liberações, com fulcro na Nota Fiscal nº 238: uma no importe de R$ 350.000,00 e outra no montante de R$ 330.000,00 (fls. 456 e 459, ID 1637611398). Registra-se, ainda, que após levantamento das casas construídas no PA Rio Esquerda, indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), restou evidenciado que, ao contrário do que constava nas notas fiscais e autorizações de pagamento, apenas 03(três) unidades habitacionais foram efetivamente construídas, constatando-se a liberação de R$1.030.000,00 e uma execução financeira correspondente a R$ 15.000,00, conforme tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Já no procedimento administrativo de nº 54600.000315/2006-11, houve a liberação da quantia de R$ 675.000,00, destinada à construção de 135 unidades habitacionais, contudo, apenas 37 (trinta e sete) casas foram edificadas (vide tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Ressalte-se que a íntegra do referido procedimento foi acostada aos autos da ação penal nº 0002586-83.2017.4.01.3901, sob os IDs 1637611402 e 1637611405, a qual igualmente se refere ao Projeto de Assentamento Rio da Esquerda. Consoante consta à fl. 285 (ID 1637611405), houve a solicitação de empenho, no valor de R$ 660.000,00, visando à construção de 132 moradias, em 26/06/2006. Em seguida, foram emitidas duas notas fiscais — nº 111 e nº 112 —, acostadas às fls. 297 e 299 (ID 1637611405), correspondentes aos valores de R$ 340.000,00 e R$ 335.000,00, respectivamente, referentes à suposta construção de 68 e 67 unidades habitacionais. Com fulcro exclusivamente nessas notas fiscais, indevidamente atestadas pelos réus Ápio Miguel e João Silva Abreu, então presidente da Associação, procedeu-se à liberação das quantias de R$ 340.000,00 e R$ 335.000,00, novamente em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., conforme comprovam os documentos de fls. 301 e 302 (ID 1637611405). Diante desse cenário, evidencia-se que, no âmbito do procedimento nº 54600.000315/2006-11, foi liberado o total de R$ 675.000,00 com a finalidade de viabilizar a construção de 135 moradias. Contudo, restou comprovado que apenas 37(trinta e sete) unidades foram, de fato, edificadas, o que demonstra, de maneira clara e inequívoca, o desvio de recursos públicos, configurando pagamento por obras não realizadas (vide tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). No tocante ao Procedimento Administrativo nº 54600.001557/2006-21, verificou-se a liberação de recursos públicos no valor total de R$690.000,00, com a destinação específica para a construção de 138 (cento e trinta e oito) unidades habitacionais no âmbito do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda, sem que tenha sido comprovada a edificação de nenhuma casa (fl. 01/02, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Consoante se extrai da fl. 264 (ID 1637611406, anexo XIII do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), a solicitação do empenho no valor de R$ 690.000,00 foi formalizada e, posteriormente, com base unicamente nas notas fiscais nº 151 e nº 152, ambas no valor de R$ 345.000,00, cada qual, à alegada construção de 69 moradias (fls. 287 e 288, ID 1637611406), procedeu-se à liberação integral dos recursos mencionados. Referidas liberações foram efetuadas a partir dos ofícios de fls. 301 e 302 (ID 1637611406). Assim, da análise das casas construídas - indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), em conjunto com os dados dos beneficiários vinculados à associação e os recursos repassados no âmbito deste procedimento, foi constatada a inexistência de qualquer unidade habitacional efetivamente construída, bem como a ausência de beneficiários da reforma agrária contemplados com os recursos oriundos da mencionada execução contratual. Diante desse cenário, constata-se que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 54600.001557/2006-21, houve a liberação integral da quantia de R$ 690.000,00, correspondente à construção de 138 moradias, sem que, contudo, qualquer obra tenha sido efetivamente realizada (fl. 01/02, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Por fim, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 54600.001102/2008-78, constatou-se a liberação de R$1.120.000,00 destinados à construção de 160 unidades habitacionais, bem como de R$ 1.300.000,00 para a reforma de 260 moradias. Contudo, conforme levantamento acostado aos autos (fls. 78/95, ID 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901 e fl. 02, id 1637611445 do processo 2586-83.2017.4.01.3901), restou evidenciado que, do total de recursos liberados, apenas 13 (treze) casas foram efetivamente construídas, no valor de R$ 91.000,00, e 2 (duas) reformadas, no montante de R$10.000,00, caracterizando, assim, o desvio de recursos públicos, com pagamento por obras não executadas. Embora o processo administrativo encimado não esteja nos autos, extrai-se do Relatório de Análise de Aplicação dos Créditos Instalação todos os dados relativos à movimentação e à documentação nele constante. Nesse particular, vê-se que houve idêntico modus operandi, com a contratação da empresa Kauan Construções e Edificações LTDA para realização das obras, emissão de notas fiscais inverídicas e ofícios de desbloqueios em favor da última pessoa jurídica, durante o período de 31/07/2008 a 18/12/2008 (fl. 54, id 301810396 do processo de n° 0002582-46.2017.4.01.3901). De todo o exposto, ao se analisar a totalidade dos procedimentos administrativos relacionados ao Projeto de Assentamento (PA) Rio da Esquerda (nº 54600.000917/2007-59, nº 54600.002024/2007-48, nº 54600.000315/2006-11, nº 54600.001557/2006-21 e nº 54600.001102/2008-78), verifica-se que foram liberados recursos públicos que totalizam R$ 7.702.000,00 (sete milhões, setecentos e dois mil reais), dos quais R$ 7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais) não resultaram em benefícios concretos à política de Reforma Agrária. Dessa forma, restou cabalmente demonstrado que os pagamentos por obras não realizadas foram viabilizados mediante o desbloqueio de recursos públicos com fundamento em documentação inidônea e insuficiente, resultando, assim, em expressivo prejuízo ao erário e afronta aos princípios que regem a Administração Pública. A empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. apresentou as referidas notas fiscais, que foram aceitas e atestadas sem que houvesse, nos autos, qualquer documentação comprobatória da efetiva execução dos serviços contratados, tampouco relatórios técnicos ou de vistoria que validassem a entrega das moradias no quantitativo e qualidade acordados. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, o dolo dos agentes envolvidos e a total ausência de controle e fiscalização administrativa sobre a execução dos objetos contratados. E não restam dúvidas de que os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA, foram beneficiados com os desvios dos valores referentes às casas não construídas e reformadas no PA Rio Esquerda. Assim refiro porque há comprovação nos autos de que os valores em tela foram liberados pelo INCRA para a conta da última empresa (agência 4.222-6, conta corrente de n° 7534-5). Ademais, em todos os procedimentos de liberação de crédito constam notas fiscais inidôneas, as quais foram ratificadas com a assinatura do réu Ápio Miguel, na condição de representante do Setor de Crédito da autarquia agrária. Deveras, o fato de o réu Ápio Miguel atuar como servidor público e, ao mesmo tempo, integrar a pessoa jurídica contratada pelo órgão a que pertencia, reverbera irregularidade administrativa passível de enquadramento como ato ímprobo. E, nestes cinco procedimentos específicos, ainda restou comprovada conduta criminosa que ultrapassou o ilícito civil, porquanto ele se valeu da condição de servidor e integrante do setor de crédito do INCRA para ratificar a realização de obras que não foram concluídas, fato que evidencia o dolo no seu agir, no sentido de corroborar para os desvios de valores em benefício próprio e em favor do seu sócio José Walber. Em seu interrogatório, o réu Ápio Miguel admitiu que fazia parte da composição societária da empresa, auferindo parte dos lucros por ela obtidos. No mesmo rumo, o réu José Walber afirmou expressamente que Ápio Miguel era sócio informal da empresa Kauan, uma vez que era servidor público e, por isso, não poderia figurar formalmente no quadro societário. Frise-se que as alegações dos réus acerca da insuficiência dos recursos para a realização das obras não foram comprovadas nos autos, nem mesmo há depoimento testemunhal nesse sentido. Por outro lado, as alegadas dificuldades logísticas para construção e reformas das casas mostram-se inerentes ao próprio serviço contratado, uma vez que todas as obras deviam ser edificadas em Projetos de Assentamentos localizados em zonas rurais desta região amazônica. Enfim, as defesas também não lograram comprovar impedimentos reais que pudessem inibir a execução das construções/reformas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda. Assim, restou demonstrado que os réus Ápio Miguel e José Walber agiram em conluio, no fornecimento de notas fiscais fraudulentas para atestarem a realização completa das obras contratadas. Além disso, o réu Ápio Miguel, exercendo o acompanhamento administrativo dos créditos em tela, ratificou documentos inidôneos emitidos por sua própria empresa, corroborando, assim, para o desbloqueio e desvio de valores em benefício próprio e do corréu José Walber, razão porque ambos os réus devem responder pelas penas do art. 312, § 1o do CP. Em relação ao réu João Silva Abreu, presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião, a inicial afirma que ele solicitava os empenhos e providenciava os documentos para liberação das verbas, ao mesmo tempo em que atestava falsamente a execução dos serviços. Consta ainda que ele próprio figurava como beneficiário de recursos, conforme depoimento do corréu José Walber - nos autos da ACP de n° 7832-07.2010.4.01.3901, e do corréu Ápio Miguel - durante o inquérito que deu azo a esta ação penal. Pois bem. Diante da análise dos autos, não restou comprovado que o réu João Silva exigia um percentual dos recursos liberados para construção e reformas das casas, visto que os depoimentos encimados não foram ratificados em juízo. Nesse ponto, observa-se que nenhuma testemunha confirmou a referida acusação em sede judicial, tampouco os referidos corréus em seus interrogatórios. De igual modo, não foi comprovada a transferência de tais recursos para conta pessoal do réu João Silva. Não obstante, restou comprovado que o réu João Silva Abreu, na condição de Presidente da Associação de moradores do PA, corroborou para a consecução dos desvios de recursos liberados através dos procedimentos administrativos de n° 54600.000917/2001-59, 54600.002024/2007-48, 54600.000315/2006-11 e 54600.001557/2006-21. Assim refiro porque, conforme já delineado em linhas anteriores, nos últimos quatros procedimentos constam documentos assinados pelo réu atestando falsamente a execução das obras, bem como o recebimento de materiais, demonstrando, assim, evidente conduta dolosa voltada para consecução dos desvios das verbas que deveriam favorecer a categoria de assentados que ele representara. Com efeito, constata-se que o réu, como representante dos assentados e fiscal dos recursos que se encontravam bloqueados na conta da Associação, corroborou com os desvios de recursos em favor da Construtora Kauan, atestando falsamente a construção e reforma de unidades habitacionais que jamais foram executadas, razão porque também deve ser condenado pelas penas estabelecidas no art. 312, §1º do CP. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES e RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, II e 115, todos do Código Penal; e condeno os réus ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOÃO SILVA ABREU e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 312, §1º, do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da lei penal. Em relação ao réu Ápio Miguel dos Santos Ghesso: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de sete milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu José Walber, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 02(dois) anos, 08(oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 975 (novecentos) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu José Walber Pereira da Silva: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de sete milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu Ápio Miguel, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 02(dois) anos, 08(oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 975 (novecentos) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu João Silva Abreu: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de cinco milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 3 (três) anos, 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1070 (um mil e setenta horas) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado para acusação, venham-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC MARABÁ, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 0002586-83.2017.4.01.3901

ID: 313362371

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002586-83.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES JANDIR MELLA JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

ILCA ARAUJO CHAGAS

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THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA

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DEBORA VIANA BARROS

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WIRLLAND BATISTA FONSECA

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DYEGO TAVARES BASTOS

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MARIZETE CORTEZE ROMIO

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EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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CAROLINE DIAS MELLA

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NILTON PEREIRA ALVES

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ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO

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THIAGO BARROS SA

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RICARDO MOURA

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JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002586-83.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002586-83.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JANDIR MELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RODRIGUES - DF11341, RICARDO MOURA - PA17997, THIAGO BARROS SA - PA017597, ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-B, NILTON PEREIRA ALVES - PA22750, CAROLINE DIAS MELLA - SC58536, EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B, MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757, DYEGO TAVARES BASTOS - PA34740, WIRLLAND BATISTA FONSECA - PA018438, DEBORA VIANA BARROS - PA27520, THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA - PA31432 e ILCA ARAUJO CHAGAS - PA38533 SENTENÇA O Representante do Ministério Público Federal que oficia junto à Vara Federal de Marabá ofereceu denúncia contra BERNADETE TEN CATEN, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES, ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOSÉ LUIS SOARES TEIXEIRA, ACELINO NUNES BRITO e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime descrito no art. 312, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória que os réus, no período de 2004 a 2007, desviaram, em proveito próprio e também alheio, recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$3.269.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A denúncia foi recebida em 09.08.2017 (fl. 56, id 296109921). Os réus Acelino Nunes Brito (id. 296109927, fls. 10-19); Raimundo de Oliveira Filho (id. 296109927,fls. 24-25); Bernadete Ten Caten (id. 296109927, fls. 29-42); Jandir Mella (id. 296109927, fls. 45-51); José Luís Soares Teixeira (id. 296109927, fls. 71-81); José Walter Pereira da Silva (id. 363654363); Ernesto Rodrigues (id.851714567); e Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id. 1032950249) foram citados e apresentaram respostas à acusação. Deu-se prosseguimento ao feito, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (id 1422863759). O MPF propôs Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em favor dos acusados Acelino Nunes Brito e Jose Luís Soares Teixeira (id. 1462670867), cujos termos foram aceitos por ambas as partes e devidamente homologados por este juízo em audiência realizada no dia 01/09/2023, conforme ata acostada sob o id. 1796787162. Posteriormente, considerando o cumprimento integral das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, foi declarada extinta a punibilidade dos réus Acelino Nunes Brito e Jose Luís Soares Teixeira, com base no art. 28-A, §13, do CPP (ids. 2132689175 e 2132714615). Oitiva das testemunhas Clodoaldo Batalha Carvalho (Id 2036274648), Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 2036274650), Celso Ferreira Miranda (Id 2036274651) e Maria Ivanete Maia de Oliveira (id 2036274649), todas arroladas pela acusação. Oitiva das testemunhas Cláudio Nascimento da Silva (id 2133875588), Claudeck Alves Ferreira (id 2138884285), Robéria Bosi Favoreto (id 2133875554) e Paulo Sérgio Garcia (id 2133875392), arroladas pela defesa. Os réus Bernadete Ten Caten (id 2140936797), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2140936643), Ernesto Rodrigues (id 2140937252), Jandir Mella (id 2140937464), José Walber Pereira da Silva (id 2140937730) e Raimundo de Oliveira Filho (id 2140937858) foram interrogados. Devidamente concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, o MPF e as defesas nada requereram nessa fase processual (id 2140935579). O MPF apresentou alegações finais (id 2147001202), em que pugnou pela condenação dos réus Jandir Mella, Apio Miguel Dos Santos Ghesso, Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues e Jose Walber Pereira da Silva, em razão da prática do delito previsto no art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. As defesas dos réus Bernadete Ten Caten (id 2157921027) Ernesto Rodrigues (id 2159444860), Raimundo Oliveira Filho (id 2153772824), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2155052582), Jandir Mella (id 2154293750), João Silva Abreu (id 2160519759) e José Walber Pereira da Silva (id 2159894900) apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se reconhecer a consumação da prescrição em relação ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, imputado ao réu Ernesto Rodrigues. Isso porque, de acordo com o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o réu contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese que se aplica ao referido réu, que nasceu no dia 12.04.1955 (id 1422863759). Assim, como a pena máxima cominada para o delito em referência é de 12 (doze) anos, a pretensão punitiva estatal prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do CP, e, com a redução prevista no art. 115 do CP, em 08(oito) anos. Destaque-se que não se admite a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, relativamente à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, porquanto referido dispositivo legal incide unicamente sobre a prescrição retroativa, a qual se calcula com base na pena concretamente aplicada. Outrossim, embora a Lei nº 12.234/2010, ao alterar a redação do art. 110 do Código Penal, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com fundamento na pena fixada na sentença, tal modificação legislativa não afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sob pena de se instaurar a imprescritibilidade indiscriminada das infrações penais. Nesse sentido, cito seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG). Com efeito, considerando que os fatos imputados ao réu Ernesto Rodrigues remontam aos anos de 2004/2007, e a denúncia foi recebida no dia 09/08/2017 (fl. 56, id 296109921), já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade do réu Ernesto Rodrigues, com fulcro no art. do art. 109, II, e art. 115, ambos do CP. No mérito, a peça acusatória afirma que os réus desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, de recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no montante de R$3.269.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A conduta imputada aos réus foi inserida no art. 312, caput,c/c art. 71, ambos do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000.154/2011-01, instaurado a partir de provocação do próprio INCRA, no qual foram reveladas diversas irregularidades na concessão de créditos habitacionais (modalidades AMC e AMC-RE), não apenas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, mas também em outros projetos de assentamento sob a responsabilidade da Superintendência Regional SR-27/INCRA. Extrai-se do documento encimado que o PA Rio Esquerda foi criado em 10.05.1998, com previsão inicial para atender 1476 famílias, com área total de 75000,00ha. Posteriormente, a referida área foi desmembrada, dando origem aos assentamentos Jurunas e Laranjeiras. O primeiro foi criado pela Portaria de n°58 de 13/12/2001, com capacidade para 109 famílias, retificada em 12.11.2004, com alteração da capacidade para 222 famílias, ocupando uma área de 10.815,8033ha. O segundo, foi criado pela Portaria 00059, de 13/12/2001, com capacidade para 145 famílias, ocupando uma área de 11.907,2622ha. Com efeito, o PA Rio da Esquerda possui uma capacidade remanescente de 1.109 famílias e área de 52.276,93ha (fls. 08/18, id 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901). Analisando as conclusões do relatório, vê-se que houve a liberação de recursos para construção de 2.057 moradias no PA Rio Esquerda, entre 1997 e 2008, e apenas 511 efetivamente construídas, destas, 403 com recursos do INCRA. Além disso, o referido relatório técnico do INCRA demonstra que foram liberados recursos para reformas de 774 moradias, entre 2007 e 2011, e apenas 23 reformas foram concluídas, dados que evidenciam o pagamento por obras e reformas inexistentes. No caso dos autos, a análise se detém aos recursos liberados em favor da Comissão de Assentamento do PA Rio Esquerda (Associação dos Colonos do Rio Esquerda), durante o período entre 2004 e 2007, no montante de R$3.783.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil reais), em créditos AMC, e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em créditos AMC-RE, para a construção de 719 casas e reforma de 50 outras moradias no PA Rio da Esquerda. Observa-se que os valores foram liberados sem que tivessem sido realizadas as obras/serviços no montante correspondente, pelo menos nos procedimentos administrativos do INCRA de n° 54600.001153/2005-57, 54600.002081/2004-84 e 54600.000916/2007-12. Corroborando o teor do Relatório de Aplicação dos Créditos, a testemunha de acusação Luiz Ribeiro Limeira Filho explicou que, especificamente nos Projetos de Assentamento Laranjeiras, Rio da Esquerda e Jurunas, atuou no escritório levantando os valores liberados e cruzando-os com as informações sobre as casas efetivamente construídas e reformadas. Relatou que foram organizadas duas equipes: uma de escritório e outra de campo, que efetuaram levantamentos físicos das construções. Informou que os relatórios elaborados indicaram que havia mais liberações de créditos para construção de casas do que casas efetivamente construídas, tendo sido identificados casos em que as habitações liberadas não foram localizadas nos lotes correspondentes . No mesmo rumo, a testemunha de acusação Maria Ivanete Maia de Oliveira confirmou que trabalha no INCRA há 41 anos, sempre na mesma localidade. Esclareceu que participou do levantamento ocupacional, que consistia em visitar os lotes indicados nos processos, verificando in loco se a casa estava construída, em andamento ou não construída, além de realizar registro fotográfico e coleta de coordenadas geográficas. Confirmou que, nas vistorias realizadas, foram encontrados lotes onde não havia construção, conforme registrado no relatório. No tocante à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os elementos dos autos comprovam a existência de um conluio ilícito estável entre os réus, todos cientes da natureza criminosa da empreitada. Afirma que o desvio de verbas públicas se deu em favor dos próprios réus e de terceiros, frustrando o objetivo da política pública de reforma agrária e violando não apenas o patrimônio da União, mas também os princípios da moralidade e da probidade administrativa. Em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten e Jandir Mella, a denúncia aduz que estes, em momentos distintos, exerceram a função de Superintendente Regional da SR-27/INCRA, sendo os responsáveis formais pelas autorizações e ordenamentos das despesas. Segundo o Ministério Público, tais agentes públicos atuaram com manifesta negligência e permissividade, autorizando pagamentos sem o devido respaldo documental ou técnico, e em descompasso com as normas internas que regiam a liberação dos respectivos créditos habitacionais. Frise-se que, apesar de o réu Jandir Mela ter exercido o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento da SR-27/INCRA, a denúncia apenas narrou sua suposta atuação criminosa enquanto exercente da função de Superintendente do INCRA, portanto, a análise da autoria do referido réu se aterá aos termos da acusação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a denúncia descreve que os últimos réus espalhavam suas assinaturas em vários documentos, sem que houvesse a observância das exigências pertinentes, como, por exemplo, prestação de contas, presença de notas fiscais em número suficiente e a realização de vistorias. Pois bem. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público ou daquele que concorre para a prática do crime. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. O elemento subjetivo desse delito consiste na vontade de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. No presente caso, não há dúvidas de que os repasses de recursos não atingiram sua finalidade, haja vista que as casas não foram totalmente construídas e reformadas. Todavia, não há provas de que os réus Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten e Jandir Mella, durante o período em que exerceram o cargo de Superintendente do INCRA, agiram dolosamente para o fim de obter proveito ou contribuíram dolosamente para que terceiros o obtivessem, nem mesmo por dolo eventual. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 312 do Código Penal prevê a modalidade culposa para o crime de peculato. A respeito da figura do peculato culposo, leciona Nucci: “O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado de ação delituosa de outrem. Não o fazendo, responde por peculato culposo. (...) O funcionário, neste caso, infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob a sua tutela.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1274). Quanto à situação de garante, retratada por NUCCI, o art. 13, § 2º, b, do Código Penal prescreve: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” Tal hipótese se encaixa perfeitamente aos fatos imputados aos referidos réus. Nesse sentido, importa registrar que a denúncia descreve que houve liberações irregulares de recursos, posto que procedidas em violação às normas de execução e cautelas necessárias, além de desacompanhadas de fiscalização. Todavia, não há como se atribuir dolo aos réus na inobservância das normas técnicas que se encontravam vigentes, ou seja, não é possível afirmar que, deliberadamente, deixaram de observar as normas legais referentes à liberação de recursos com a finalidade de propiciar o desvio em proveito alheio, haja vista que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. No ponto, insta salientar que o depoimento prestado pelo corréu Ápio Miguel em sede policial, no sentido que os Superintendentes do INCRA liberavam recursos de forma irregular a fim de favorecer interesses políticos e movimentos sociais, não foi corroborado em juízo pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Cumpre ainda ressaltar que, em seu interrogatório, o réu Raimundo de Oliveira Filho afirmou que o processo de liberação de crédito envolvia a atuação de diversos setores técnicos, asseguradores e chefes de divisão, antes de chegar ao superintendente para assinatura de ofício padrão. Afirmou que sempre confiou na atuação dos seus subordinados e, ao tomar conhecimento de irregularidades, determinou apuração. Disse ainda que, de sua parte, nunca houve qualquer tentativa de liberar valores de forma irregular e que pautou sua atuação na Superintendência pela legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Outrossim, a ré Bernadete Ten Caten defendeu que seu papel era formalizar a autorização, e que sua assinatura sempre era acompanhada da conferência pela chefia de gabinete. Destacou que o pagamento era feito diretamente pelo banco às empresas indicadas pelas associações. Ainda aduziu que apenas assinava os processos após a conferência e liberação pela chefia de gabinete, e que não tinha condições de revisar integralmente os processos físicos, que eram extensos e não digitalizados. O réu Jandir Mella, por sua vez, também negou as acusações da denúncia, afirmando em seu interrogatório judicial que atuou como Superintendente e Chefe da Divisão de Desenvolvimento do INCRA, em Marabá. Disse que sempre cumpria as normas internas da autarquia, e que não assinava documentos sem o cumprimento das formalidades legais. Indagado sobre sua participação em eventuais comissões internas de apuração, o réu informou que, após constatação de problemas nos assentamentos, foi nomeado para compor comissão que levantou irregularidades. Disse ter encaminhado os relatórios à Procuradoria Federal e ao Ministério Público, além da Polícia Federal, para apuração de supostas falsificações de assinaturas. Com efeito, ressoa evidente a conduta culposa dos réus, pois, de acordo com as provas acostadas, agiram negligentemente, não adotando as cautelas devidas para a verificação do preenchimento das normas instituídas pela autarquia agrária, ou seja, incorreram em omissão quanto ao dever de cuidado que as suas funções exigiam. Embora diversos setores analisassem o processo, o ato em si de liberação dos recursos era do Superintendente, razão pela qual não podiam se esquivar de suas responsabilidades atribuindo-as a terceiros. Desta feita, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, alterar a definição jurídica que foi imputada na peça acusatória. Ressalte-se que inocorre mutatio libelli quando há divergência apenas em relação ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Esse é o entendimento do STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA. Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Recurso desprovido.” (RHC 85657, CARLOS BRITTO, STF.) Considerando que o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) possui a pena máxima abstratamente fixada em 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desta feita, como a denúncia foi recebida em 09.08.2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos réus Bernadete Ten Caten, Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella. Em relação à autoria dos demais réus, observa-se que as imputações criminosas estão baseadas em desvios de recursos liberados no bojo de quatro procedimentos administrativos do INCRA, conforme detalha-se a seguir. O procedimento n° 54600.061153/2605-57 versa sobre a liberação do montante de R$2.898.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), destinado à construção de 566 (quinhentas e sessenta e seis) unidades habitacionais. Consta, à fl. 388 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), nota fiscal emitida pela empresa Kauan Construções e Edificações LTDA, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), datada de 06/12/2005, referente a edificação de 50 (cinquenta) moradias. Não obstante a ausência de qualquer fiscalização ou vistoria in loco por parte do INCRA quanto à efetiva entrega dos materiais e à realização das construções ou reformas, a liberação dos valores foi autorizada, por meio de ofício datado de 09/12/2005, subscrito por Ernesto Rodrigues, na qualidade de Superintendente Regional Substituto (fl. 397, ID 1637611396). Em continuidade, à fl. 424 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), observa-se nova liberação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21/02/2006, também em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, subscrito por Bernadete Ten Caten, na qualidade de Superintendente Regional Substituta. Do mesmo modo, em 10/03/2006, após a assinatura contratual e a simples apresentação de nota fiscal — desta feita desprovida de atesto de recebimento no verso — foi liberado o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais) à referida empresa, conforme documento de fl. 421 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), subscrito por Bernadete Ten Caten, então Superintendente da SR-27/INCRA. Posteriormente, foi apresentada nota fiscal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicando a execução de 20 (vinte) moradias (fl. 92, ID 1637611397 – Anexo IV v006). A liberação correspondente foi autorizada em 04/07/2006, mediante ofício assinado por Raimundo de Oliveira Filho, então Superintendente do INCRA em Marabá (fl. 118, ID 1637611397). No mesmo mês, em 28/07/2006, foi liberado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante autorização de Ernesto Rodrigues (fl. 155, ID 1637611397 – anexo IV, v06) em favor da mesma empresa. Prosseguindo, com base nas notas fiscais n.º 94 e 100 (fls. 156 e 164, ID 1637611397 – anexo IV, v06), foram liberados R$ 55.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, em 30/08/2006 e 20/09/2006, com autorização de Raimundo De Oliveira Filho (fls. 165, ID 1637611397 – anexo IV, v06) Em 04/10/2006, houve nova liberação no importe de R$ 390.000,00, referente à nota fiscal n.º 108, conforme documentos constantes do procedimento n.º 54600.000635/2006-71 (fl. 167, ID 1637611397 - anexo IV, v06 ). Ainda, com base nas notas fiscais n.º 113 e 138 (fls. 166 e 168, ID 1637611397 - anexo IV, v06), liberaram-se R$ 390.000,00 e R$100.000,00, respectivamente, por meio dos ofícios de fls. 170 e 171, datados em 04.10.2006 e 09.10.2006, respectivamente. Ressalte-se, ainda, que o então superintendente Ernesto Rodrigues autorizou a liberação de R$280.000,00, em 18/12/2006 (fl. 178), além dos seguintes valores subsequentes: R$ 150.000,00 em 26/02/2007 (fl. 197);R$ 50.000,00 em 22/03/2007 (fl. 200);R$ 50.000,00 em 22/03/2007 (fl. 201);R$ 30.000,00 em 17/04/2007 (fl. 207);R$ 125.000,00 em 10/05/2007 (fl. 210). Por sua vez, o então superintendente Raimundo de Oliveira Filho foi responsável pela liberação de R$ 50.000,00 em 28/03/2007 (fl. 205); R$ 50.000,00 em 28/03/2007 (fl. 206) e R$ 8.000,00 em 19/10/2007 (fl. 213). Todas as liberações ocorreram de forma antecipada, sem a devida comprovação da execução das obras, ausência de termo de recebimento, relatório de fiscalização por parte do INCRA ou prestação de contas correspondente, e foram ratificadas com a assinatura do réu Apio Miguel Dos Santos Ghesso, responsável pelo Setor de Crédito, em cada um dos ofícios de liberação. Consoante levantamento realizado com base nas informações constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), e cruzamento com os dados de beneficiários vinculados à associação, constatou-se que apenas 64 (sessenta e quatro) moradias foram efetivamente construídas, totalizando R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) aplicados. Assim, restou evidenciado que, do total de R$ 2.898.000,00 liberados no âmbito do procedimento n.º 54600.061153/2005-57, destinados à construção de 566 moradias, apenas 64 foram efetivamente executadas, o que revela, de forma clara e inequívoca, a liberação indevida de recursos públicos, configurando pagamento por obras não realizadas. No bojo do procedimento administrativo n.º 54600.002081/2004-84, apurou-se a liberação do valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a finalidade de viabilizar a construção de 31 (trinta e uma) unidades habitacionais, conforme solicitação formulada pela Associação dos Colonos do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda — notadamente, por meio de sua Comissão de Assentamento. Consta, à fl. 80 (ID 1637284382 – anexo V), que foi autorizada, em março de 2005, a liberação da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo então Superintendente Regional Substituto do INCRA, Ernesto Rodrigues. Os recursos foram disponibilizados ao Banco do Brasil para repasse à empresa contratada para a execução das obras, a qual se obrigaria à entrega das unidades habitacionais à associação demandante. Posteriormente, em 25/08/2005, conforme ofício constante à fl. 125 (ID 1637284382 – anexo V), foi autorizada nova liberação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, com assinatura da Sra. Bernadete Ten Caten, então Superintendente da SR-27. Ressalte-se que as liberações ocorreram de forma antecipada, sem a devida formalização de termos de recebimento das construções, ausência de relatório de fiscalização emitido pelo INCRA que atestasse a efetiva conclusão das obras, tampouco qualquer comprovação por meio de prestação de contas, conforme se depreende das informações constantes do documento de fl. 36 (ID 296109908). Segundo levantamento efetuado com base nas informações técnicas constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), realizando o cruzamento de dados entre os nomes dos beneficiários vinculados à associação e os registros de destinação de recursos no âmbito do presente procedimento, constatou-se que foram efetivamente construídas apenas 14 (quatorze) unidades habitacionais, cujo custo totalizou R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Diante desse panorama, é possível afirmar, de modo claro e inequívoco, que, não obstante a liberação integral da verba no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a construção de 21 moradias, apenas 14 unidades foram efetivamente edificadas, o que evidencia o desvio de créditos públicos, consubstanciando pagamento por obras não realizadas. No âmbito do procedimento administrativo n.º 54600.000635/2006-71, verificou-se a liberação de recursos públicos no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de crédito oriundo do Programa de Apoio à Modificação de Construções (AMC), com a finalidade de edificação de 30 (trinta) unidades habitacionais no Projeto de Assentamento Rio da Esquerda. A análise dos autos revela que a liberação dos valores decorreu de solicitação formalizada pela Comissão de Assentamento vinculada à referida comunidade, sendo os recursos destinados à empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. As liberações foram instruídas com base nas notas fiscais n.º 180 e 185, emitidas pela referida construtora (fls. 287 e 290, ID 1637284390). Conforme se depreende dos documentos de fls. 289 e 291 (ID 1637284390), os valores de R$100.000,00 (cem mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foram liberados mediante ofícios assinados pelo Superintendente Regional da SR-27, Sr. Raimundo De Oliveira Filho, rubricados pelo responsável pelo Setor de Crédito do INCRA, o réu Apio Miguel dos Santos Ghesso. Frise-se que as liberações ocorreram de forma antecipada, sem que houvesse a formalização de termo de recebimento das obras, tampouco a apresentação de relatório de fiscalização pelo INCRA ou prestação de contas acerca da regular aplicação dos recursos, conforme informações constantes do documento de fl. 21 (ID 296109908). Após diligente levantamento técnico, com base nos dados constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), no qual se procedeu ao cruzamento entre os nomes dos beneficiários vinculados à associação e os registros de repasse de recursos públicos no âmbito do presente procedimento, concluiu-se que, não obstante as demais irregularidades documentais, foram efetivamente identificadas as 30 (trinta) unidades habitacionais que deveriam ser construídas com os recursos liberados no bojo deste processo administrativo, razão porque não há que se falar em desvio de verbas pública, neste específico caso. Por fim, no âmbito do procedimento administrativo n.º 54600.000916/2007-12, verificou-se a liberação do montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), sendo R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) destinados à construção de 90 (noventa) unidades habitacionais; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à reforma de outras 50 (cinquenta) moradias. A instrução do procedimento revela que foi liberada a quantia de R$250.000,00, com base na nota fiscal n.º 218, expedida pela empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, referente à recuperação de 50 moradias, por meio do ofício de fl. 210 (ID 1637306856), subscrito por Raimundo de Oliveira Filho e rubricado por Apio Miguel dos Santos, dia 07/11/2007. Destaca-se que o verso da referida nota fiscal não contém atesto da associação beneficiária, mas apenas assinatura do mencionado servidor do Setor de Crédito (fl. 200, ID 1637306856). De forma similar, a liberação da quantia de R$ 630.000,00, se deu por meio do ofício de fl. 209 (ID 1637306856), igualmente assinado por Raimundo de Oliveira Filho e rubricado pelo réu Apio Miguel Dos Santos, com base em nota fiscal emitida pela empresa KAUAN, referente à construção de 90 unidades habitacionais. Observa-se, mais uma vez, que os recursos públicos foram repassados à empresa contratada de forma antecipada, sem a prévia lavratura de termo de recebimento das obras, sem relatório de fiscalização elaborado pelo INCRA e sem comprovação da regular aplicação dos valores, conforme registrado no documento de fl. 21 (ID 296109908). Com base no diagnóstico técnico de fls. 78-95 (ID 296109908), mediante cruzamento entre os nomes dos supostos beneficiários vinculados à associação e os recursos liberados, revelou-se que apenas 32 (trinta e duas) moradias foram efetivamente construídas, totalizando aplicação comprovada de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Dessa forma, restou evidenciado que, do total de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) liberados no bojo do procedimento n.º 54600.000916/2007-12, apenas parcela mínima foi efetivamente revertida para a finalidade prevista, revelando a ocorrência de desvio de verbas e pagamento por obras não executadas. Considerando-se, por fim, o conjunto dos procedimentos administrativos analisados — quais sejam, os de números 54600.061153/2005-57, 54600.002081/2004-84, 54600.000635/2006-71 e 54600.000916/2007-12 — constata-se que foi promovida a liberação de recursos públicos da ordem de R$ 4.033.000,00 (quatro milhões e trinta e três mil reais). Destes, conforme apurado, mais de milhões de reais não foram aplicados em benefício da Reforma Agrária, conforme a finalidade original prevista, indicando evidente desvio de verbas e prejuízo ao erário. Tal cenário corrobora, de maneira inequívoca, que os valores liberados, pelo menos nos procedimentos de n° 54600.001153/2005-57, 54600.002081/2004-84 e 54600.000916/2007-12, foram, em sua maior parte, desviados de sua finalidade pública, uma vez que as obras e serviços que justificaram os desembolsos não foram integralmente executados. Configura-se, assim, grave lesão ao erário e manifesta ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. Dessa forma, restou cabalmente demonstrado que os pagamentos por obras não realizadas foram viabilizados mediante o desbloqueio de recursos públicos com fundamento em documentação inidônea e insuficiente, resultando, assim, em expressivo prejuízo ao erário e afronta aos princípios que regem a Administração Pública. A empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. apresentou as referidas notas fiscais,que foram aceitas e atestadas sem que houvesse, nos autos, qualquer documentação comprobatória da efetiva execução dos serviços contratados, tampouco relatórios técnicos ou de vistoria que validassem a entrega das moradias no quantitativo e qualidade acordados. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, o dolo dos agentes envolvidos e a total ausência de controle e fiscalização administrativa sobre a execução dos objetos contratados. E não restam dúvidas de que os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA, foram beneficiados com os desvios dos valores referentes às casas não construídas e reformadas no PA Rio Esquerda. Assim refiro porque há comprovação nos autos de que os valores em tela foram liberados pelo INCRA para a conta da última empresa (agência 4.222-6, conta corrente de n° 7534-5). Ademais, em todos os procedimentos de liberação de crédito constam notas fiscais inidôneas, as quais foram ratificadas com a rubricas do réu Ápio Miguel em todos os ofícios de desbloqueios, na condição de representante do Setor de Crédito da autarquia agrária. Deveras, o fato de o réu Ápio Miguel atuar como servidor público e, ao mesmo tempo, integrar a pessoa jurídica contratada pelo órgão a que pertencia, reverbera irregularidade administrativa passível de enquadramento como ato ímprobo. E, nestes três procedimentos específicos, ainda restou comprovada conduta criminosa que ultrapassou o ilícito civil, porquanto ele se valeu da condição de servidor e integrante do setor de crédito do INCRA para ratificar a realização de obras que não foram concluídas, fato que evidencia o dolo no seu agir, no sentido de corroborar para os desvios de valores em benefício próprio e em favor do seu sócio José Walber. Em seu interrogatório, o réu Ápio Miguel admitiu que fazia parte da composição societária da empresa, auferindo parte dos lucros por ela obtidos. No mesmo rumo, o réu José Walber afirmou expressamente que Ápio Miguel era sócio informal da empresa Kauan, uma vez que era servidor público e, por isso, não poderia figurar formalmente no quadro societário. Frise-se que as alegações dos réus acerca da insuficiência dos recursos para a realização das obras não foram comprovadas nos autos, nem mesmo há depoimento testemunhal nesse sentido. Por outro lado, as alegadas dificuldades logísticas para construção e reformas das casas mostram-se inerentes ao próprio serviço contratado, uma vez que todas as obras deviam ser edificadas em Projetos de Assentamentos localizados em zonas rurais desta região amazônica. Enfim, as defesas também não lograram comprovar impedimentos reais que pudessem inibir a execução das construções/reformas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda. Assim, restou demonstrado que os réus Ápio Miguel e José Walber agiram em conluio, no fornecimento de notas fiscais fraudulentas para atestarem a realização completa das obras contratadas. Além disso, o réu Ápio Miguel, exercendo o acompanhamento administrativo dos créditos em tela, ratificou documentos inidôneos emitidos por sua própria empresa, corroborando, assim, para o desbloqueio e desvio de valores em benefício próprio e do corréu José Walber, razão porque ambos os réus devem responder pelas penas do art. 312, § 1o do CP, c/c art. 71, ambos do CP. No presente caso, atendendo a pedido do MPF e considerando que os réus atuaram de forma reiterada e contínua, utilizando-se de idêntico modus operandi perante o INCRA de Marabá/PA, entende-se como razoável e proporcional a aplicação do instituto da continuidade delitiva para que as penas dos crimes reconhecidos nesta ação sejam exasperadas, e, não, somadas em concurso material. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus BERNADETE TEN CATEN, JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES e RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, II e 115, todos do Código Penal; e condeno os réus ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 312, §1º, c/c art. 71 do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da lei penal. Em relação ao réu Ápio Miguel dos Santos Ghesso: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de três milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu José Walber, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de diminuição de pena. Por fim, tendo em vista que os réus corroboraram para desvios de verbas em 03(três) procedimentos administrativos distintos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. No caso, a pena sofrerá o acréscimo de 1/5, totalizando 03 (três) anos e 03(três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, essa última calculada em proporcionalidade à pena restritiva de liberdade, já que reconhecido crime único em continuidade delitiva, montante que se torna definitivo, ante a ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1.170 (um mil, cento e setenta) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu José Walber Pereira da Silva: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de três milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu Ápio Miguel, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de diminuição de pena. Por fim, tendo em vista que os réus corroboraram para desvios de verbas em 03(três) procedimentos administrativos distintos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. No caso, a pena sofrerá o acréscimo de 1/5, totalizando 03 (três) anos e 03(três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, essa última calculada em proporcionalidade à pena restritiva de liberdade, já que reconhecido crime único em continuidade delitiva, montante que se torna definitivo, ante a ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1.170 (um mil, cento e setenta) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado para acusação, venham-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

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