Resultados para "0003067-08.2024.8.26.0268" – Página 53 de 56

Jannilma De Araújo Lopes x Instituto Educacional Irineu Evangelista De Souza - Barao De Maua

ID: 278846733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003067-64.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANNILMA DE ARAúJO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL IRINEU EVANGELISTA DE SOUZA - BARAO DE MAUA

Intimação

Advogados:

MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP), Alisson de Oliveira Silva (OAB 407134/SP)… ADV: Flavio Fernando Figueiredo (OAB 235546/SP), Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB 282133/SP), Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP), Alisson de Oliveira Silva (OAB 407134/SP), Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB 407217/SP), Marcio Aparecido Lopes da Silva (OAB 411198/SP), Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB 27592/SP) Processo 0003067-64.2021.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jannilma de Araújo Lopes - Exectdo: Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barao de Maua - Vistos. 1. Fls. 311/461, 465/467: Conforme se verifica dos autos, a executada UNIESP atualmente se encontra em recuperação judicial (processo n. 1000011-02.2023.8.26.0359, em trâmite perante a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Comarca de São José do Rio Preto) Por sua vez, o fato gerador do crédito objeto da execução é anterior ao pedido recuperacional. Assim sendo, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.051 (Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador), é de se concluir pela natureza concursal do crédito em questão. Por sua vez, não há notícia de que parte exequente tenha sido indicada como credora na forma do art. 51, incisos III e IX, da LREF. Nesse cenário, em que pese ser facultativa a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial, a ele inevitavelmente se aplicarão os efeitos da novação ope legis, nos termos do art. 59 da LREF. Assim, de qualquer forma, não será possível o recebimento integral do crédito perseguido pela parte exequente, sendo-lhe facultada ou a habilitação do crédito naqueles autos ou a realização de novo pedido de cumprimento de sentença, contudo, somente após o encerramento da recuperação judicial (art. 63, LREF) e observados os seus termos. Em qualquer das hipóteses, a extinção do presente cumprimento de sentença com relação à executada UNIESP é a medida que se impõe, já que o credor não pode prosseguir com a execução individual de seu crédito durante a recuperação judicial, sob pena de se inviabilizar o instituto, prejudicando os credores já habilitados. Esse é o entendimento recentemente reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022 grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DO CREDOR PRETERIDO. 1. Depreende-se do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Na espécie, verifica-se que o julgado foi obscuro no que toca à definição dos efeitos materiais e processuais decorrentes da opção do credor por não se habilitar na recuperação, bem como, constata-se a ocorrência de erro material na afirmação de que, apesar de excluído da recuperação (rectius, do quadro geral de credores), não haveria falar em novação. 3. Conforme definido pelo julgado embargado, o titular do crédito não incluído no plano recuperacional possui a prerrogativa de decidir entre habilitá-lo como retardatário, simplesmente não cobrar o crédito ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação judicial, com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado (mediante a novação). 4. No entanto, aquele credor que fizer a opção por não habilitar de forma retardatária o seu crédito para promover posteriormente a sua cobrança também terá um ônus pela sua escolha, pois assumirá as consequências jurídicas (processuais e materiais) dela, entre as quais a de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação. 5. A lei de regência incentiva que o credor participe da recuperação ab initio para que se busque encontrar uma solução de mercado específica para a superação daquela crise, mantendo-se, ao mesmo tempo, os benefícios econômicos que decorrem daquela atividade. Desse modo, ela desestimula que o credor persiga individualmente o seu crédito, fora do conclave, estabelecendo diversas consequências jurídica. 6. O tratamento normativo conferido aos retardatários é justamente o de impor a eles consequências menos vantajosas do que aquelas impostas aos credores que habilitaram ou retificaram seus créditos dentro do prazo legal. Tal racionalidade - estimular a participação no conclave e inibir a conduta resistente - também deve incidir sobre o credor, que, não constando do quadro de credores da recuperação, fez a opção por cobrar o seu crédito posteriormente. 7. Assim, o credor que figurar na listagem, com a exatidão do valor do crédito e da classificação a que faz jus, estará automaticamente habilitado na recuperação judicial. Caso contrário, terá ele a faculdade de decidir entre: i) habilitar de forma retardatária o seu crédito; ii) não cobrá-lo; e iii) ajuizar a execução individual após o encerramento da recuperação judicial. Em qualquer circunstância, terá o ônus de se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. 8. Na hipótese, caso não tenha havido a habilitação do crédito, poderão os embargados ajuizar futura execução individual, após o encerramento da recuperação judicial (LREF, art. 61), devendo levar em consideração, no entanto, que o seu crédito acabará sofrendo os efeitos do plano de recuperação aprovado, em virtude da novação ope legis (art. 59 da LREF). 9. Embargos de declaração acolhidos para os devidos esclarecimentos e para sanar erro material, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 1851692 RS 2019/0360829-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022 grifos nossos) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA. ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais. O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005). Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos. Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3. Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto. 4. Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade. Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas Lei n. 6.404/1976 e do art. 265 do Código Civil. Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5. A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6. Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor. Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7. Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1804804 RS 2019/0079954-3, Data de Julgamento: 07/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Logo, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença com relação à executada UNIESP, facultando-se à parte exequente promover a habilitação de seu crédito nos autos da recuperação judicial. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. O feito prosseguirá apenas com relação ao coexecutado Instituto Educacional Irineu Evangelista de Souza - Barão de Mauá. 2. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriana Lopes

ID: 308486782

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001506-81.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANA LOPES

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na… AUTOS Nº 0001506-81.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: ADRIANA LOPES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou ADRIANA LOPES, qualificada no feito, dando-a como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 47.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 24 de julho de 2024 (mov. 52.1). Citada (mov. 78.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 85.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 100.1). Em 30 de janeiro de 2025, em audiência, foram inquiridas 03 (três) testemunhas comuns e, ao final, a ré foi interrogada (mov. 133.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação da ré nos termos da denúncia (mov. 154.1).A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, requereu a absolvição da acusada em razão da ausência de elemento doloso em modalidade direta à prática da conduta, pois não angariada prova que atestasse o conhecimento desta sobre a origem espúria do bem. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da espécie à sua forma culposa (mov. 158.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência do evento criminoso restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.5 Auto de entrega 32.8 Fotos do veículo 45.1/45.6 Depoimentos 132Sem embargo, em termos materiais, a prática se confirmou. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. Jonathan Ferraz Lima, quando ouvido em juízo (mov. 132.1), informou que estava saindo da casa de sua namorada, quando dois homens armados se aproximaram e levaram seu veículo. Afirmou que seu veículo foi encontrado quatro dias depois do roubo. Soube que seu veículo foi localizado em uma blitz que ocorria da Av. Visconde Guarapuava. Também foi informado que era uma mulher que conduzia seu veículo naquela oportunidade. Mencionou que não teve maiores danos no seu veículo, exceto pelo fato de terem trocado a placa. O policial militar Rodrigo Otávio Mena Barreto Pereira, quando ouvido em juízo (mov. 132.2), relatou que na data dos fatos estava em patrulhamento pela Av. Visconde de Guarapuava, quando a equipe observou esse veículo com as luzes apagadas e reparou que a condutora fez uma mudança abrupta de faixa, fatos que chamaram a atenção. Realizada a abordagem para identificação da condutora, bem como sua orientação, verificou-se que o chassi do veículo não condizia com a placa. A condutora, naquele momento, disse estar há pouco tempo com o veículo. Diante de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos. Respondeu que não se recorda se a condutora, ora ré, mostrou à equipe documentos que comprovassem a transferência do veículo ou sua aquisição. A policial militar Isadora Aparecida Sprengoski do Nascimento, quando ouvida em juízo (mov. 132.3), respondeu que estava em patrulhamento, à noite, nas proximidades do shopping Curitiba, quando a equipe visualizou o veículo com o farol apagado e, quando a viatura se aproximou, a condutora rapidamente mudou de faixa. Diante disso, a equipe prontamente verificou a placa e, ao comparar com o chassi, notou que eram incompatíveis. Diante disso, foi realizada a abordagem do veículo, que além da condutara, transportava mais duas crianças. Após a abordagem, a equipe constatou que se tratava de objeto fruto de roubo ocorrido há poucos dias. Além disso, mencionou quea acusada alegou que havia adquirido o veículo há cerca de dois dias. Em razão de tais fatos, a condutora foi conduzida à Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba. Quanto às crianças, ambas foram entregues aos cuidados da irmã da acusada. Não se recorda se a acusada mostrou algum documento referente à aquisição do veículo. Interrogada, Adriana Lopes (mov. 132.4), alegou que com o dinheiro do seguro de um outro veículo adquiriu o carro objeto destes autos. Disse que seu filho procurou o veículo em um site de “piseiras”. Disse que se encontrou com a vendedora no centro de Curitiba que a levou para o bairro Jardim Industrial. Neste local, dois rapazes se aproximaram, entregaram o veículo e no mesmo momento fez uma transferência via pix de oito mil reais para eles. Em seguida, disse que a vendedora conduziu o veículo até o centro de Curitiba, no Largo da Ordem. Neste local, recebeu o veículo e se dirigiu para sua casa. Disse que chegou em casa, pegou suas filhas na escola e foi com elas em um restaurante. Ao se aproximar do shopping Curitiba, foi parada pela polícia militar sob a alegação de que o veículo era roubado. Afirmou que havia adquirido o veículo naquele mesmo dia. Alegou que não recebeu nenhuma documentação do veículo por ser “piseira”. Pois bem. No que toca a receptação tenho que estamos a tratar de um automotor de relevante valor de mercado. A acusada, a rigor, se mostrou pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de veículo é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, a ré adquiriu um bem na condição de pisera, em valor abaixo do usual no mercado, o que fez localizando o vendedor via internet, sem formalizar contrato, sem receber documentos e, pior, com as placas adulteradas. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR:APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO TJPR TJPRENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. TJPRINTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – Curitiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: 1 RJTACRIM 58/136. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJSPCRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO A DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ADRIANA LOPES como incursa na norma incriminadora do artigo 180, caput, do Código Penal. Condeno-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021. TJPRDefiro a justiça gratuita (art. 98, CPC). Passa-se à individualização das penas. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. A ré possui maus antecedentes 4 . Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação é comum ao delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Aumento a pena mínima em 05 meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo a pena- base da receptação em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não há atenuantes. Presente a agravante da reincidência 5 , pelo que exaspero a sanção em 1/6 (um sexto). A pena alcança 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica a sentenciada condenada às penas de 01 (um) ano, 4 Condenação na 06ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 19/07/2018 e Vara Criminal de Pinhais/PR, transitada em 11/12/2018. 5 Condenação na 01ª Vara Criminal de Colombo/PR, transitada em 01/06/2021 e na 12ª Vara Criminal de Curitiba/PR, transitada em 08/04/2019.07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 23 (vinte e três) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o semiaberto. A despeito de outras condenações, a ré não ajustou seus comportamentos às normas penais, pelo que o regime mais severo, autorizado pela Súmula 269-STJ ante a reincidência, se impõe. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Inviável pelos antecedentes e reincidência. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, ausentes os requisitos para decretação da prisão cautelar. Deixo de fixar valor mínimo de indenização pois o bem foi restituído ao proprietário. Comunique-se a vítima.Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003067-44.2021.4.03.6328

ID: 300666351

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-44.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ALMEIDA DE LIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-44.2021.4.03.6328

ID: 300666453

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-44.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-44.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ELIANE ALMEIDA DE LIRA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Kauã Valnei Da Silva

ID: 309689917

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003067-77.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAUã VALNEI DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silv… Autos nº 0003067-77.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Kauã Valnei da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Kauã Valnei da Silva, brasileiro, RG nº 14.269.841-2/PR e CPF n° 140.959.299-52, nascido em 12/09/2023, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, filho de Vanda Aparecida da Silva, natural de Curitiba/PR, lhe imputando a conduta tipificada no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na denúncia: Na data de 21 de agosto de 2022, por volta de 21h40min, na via pública denominada Rua Treze de Maio, próximo ao imóvel de n. 234, Centro, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado KAUÃ VALNEI DA SILVA e Amanda Alves Amaral,em conjunto com outros dois indivíduos não identificados, todos agindo dolosamente, ou seja, com consciência (elemento intelectual) e vontade (elemento volitivo) de realizar as circunstâncias previstas no tipo penal, em comunhão de vontades e concurso de agentes, previamente ajustados entre si e aderindo reciprocamente à conduta ilícita, plenamente cientes da reprovabilidade de suas ações e contribuindo cada qual com parcela necessária para a consumação do delito, utilizaram-se de dois garfos como forma de chave falsa (conforme auto de apreensão de mov. 46.1) e subtraíram, para todos, com ânimo de assenhoramento definitivo, o veículo automotor marca/modelo Renault/Sandero AUT1016V, cor vermelha, ano/modelo 2011, placa AUI6227/PR, chassi 93YBSR6RHCJ907155, avaliado em R$ 24.228,001, de propriedade da vítima Wilson Henrique Gomes Rocha (conforme Auto de Apreensão de mov. 1.6). Além do veículo, o denunciados e seus companheiros subtraíram também os bens que se encontravam em seu interior, consistentes em: um par de tênis da marca Nike, uma camiseta da marca Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um aparelho Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa verde fluorescente da marca Adidas (edição limitada), um carregador de iPhone, um aparelho de som e um terço pertencente à mãe da vítima, este último recebido como presente de viagem. Tais objetos, avaliados entre R$ 1.200,00 e R$ 1.500,00, não foram recuperados, conforme informado pela vítima. Todos os fatos encontram-se corroborados pelo Boletim de Ocorrência de mov. 1.2, Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Auto de Apreensãode movs. 1.6 e 46.1, Auto de Entrega de mov. 44.2, bem como pelas imagens reprográficas juntadas aos autos (movs. 1.8 e 1.10). A denúncia (mov. 53.1) foi recebida em 07/06/24 (mov. 57.1). O réu foi citado (mov. 77.1) e, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação (mov. 82.1). Inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov. 84.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas três testemunhas e, em seguida, o réu foi interrogado. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas do art. 402 do CPP (mov. 133.1). O aditamento da denúncia (mov. 140.2), foi recebido em 29/04/2025 (mov. 147.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela condenação do réu nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal (mov. 157.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP e, subsidiariamente, teceu considerações acerca da individualização da pena (161.1).2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Kauã Valnei da Silva, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal. O presente feito está instruído com boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), imagens do furto (mov. 1.8 e 1.10), vídeo do furto (mov. 1.9), auto de apreensão (mov. 46.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Wilson Henrique Gomes Rocha, vítima, disse que foi assistir a uma peça de teatro na região central de Curitiba e estacionou o carro na rua do teatro. Contou que trancou o carro e entrou para ver a peça e, ao sair, foi procurar o veículo e não o encontrou. Inicialmente, achou que havia esquecido onde tinha estacionado, mas, posteriormente, deu-se conta de que haviam roubado seu carro. Relatou que uma moça que descia a rua perguntou se o carro dele havia sido roubado e apontou para a parte de baixo da via, dizendo que um carro foi encontrado ali e que os policiais estavam procurando o proprietário, momento em que visualizou seu carro parado no meio da rua. Contou que, ao descer, os policiais foram a seu encontro e o levaram até o veículo. Esclareceu que, ao chegar ao carro, confirmou sua propriedade, a subtração dos pertences e que o miolo da ignição estava estourado. Disse que os policiais o levaram para a rua de cima e lhe disseram que teriam apreendido três jovens que roubaram o carro, após verificação pelas câmeras da região. Afirmou que, ao chegar, os jovens já estavam algemados. Disse que foi questionado por um policial sobre o que havia dentro do carro, momento em que disse haver uma bolsa com fone de ouvido, um tablet de leitura (Kindle), roupas e um carregador de iPhone. Ato contínuo, foi informado pelo policial que os pertences não foram recuperados. Explicou que não teve contato com o terceiro suspeito e que seu veículo ficou apreendido na delegacia. Informou que a rua era uma descida e que o veículo, um Renault Sandero, não possui a trava de volante que os demais veículos têm. Disse que os suspeitos tentaram fazer ligação direta e, por estarem dentro do carro, aproveitaram a descida para forçar a ignição, mas não conseguiram. Confirmou que, na porta, era evidente que a fechadura havia sido mexida. Relatou que o miolo da ignição estava estourado e que precisou substituir toda a parte da controladora de seta e do para-brisa. Esclareceu que o valor do veículo, na época, era de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Informou que os pertences furtados eram: um par de tênis esportivo da Nike, uma camiseta da Jaguar, uma calça de treino, um fone de ouvido da marca Anker, um Kindle, uma garrafa de academia, uma bolsa da Adidas, um carregador da Apple e um terço. Confirmou que o valor dos bens era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e que gastou R$ 500,00 (quinhentos reais) com o reparo do veículo. Paulo Henrique dos Santos, guarda municipal, contou que foi acionado, pelo rádio, após as câmeras da Muralha Digital visualizarem um casal abandonando um veículo Renault Sandero, cor vermelha, na esquina da Rua Presidente Faria. Narrou que se deslocou até o local, a fim de confirmar o que estava acontecendo e o COP informou as características das pessoas que haviam abandonado o veículo. Asseverou que, ao chegar ao local dos fatos, confirmou que o veículo havia sido “michado”. Contou que, de posse das características e do rumo que os suspeitos haviam tomado, deslocou-se até a região do Largo da Ordem e, em frente a uma casa noturna, visualizou as características e as vestes dos indivíduos, momento em que realizou a abordagem. Contou que, durante a abordagem, a mulher confessou o furto do veículo e que identificaram com eles um utensílio de cozinha, que foi usado para fazer a “michagem” do carro, bem como que o réu não quis prestar nenhuma declaração. Respondeu que havia mais uma pessoa envolvida, mas que não a encontraram, assim como não localizaram os pertences da vítima. Asseverou que a vítima confirmou a existência de uma mochila com roupas e tênis, mas não se lembrava se havia eletrônicos. Complementou que a vítima relatou o furto do som do carro. Joel Nunes de Oliveira, guarda municipal, narrou que não se recorda dos fatos e ratificou as informações do boletim de ocorrência. Em seu interrogatório judicial, Kauã Valnei da Silva optou por permanecer em silêncio. A transcrição do tipo penal “furto” é a seguinte: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é o patrimônio. A palavra dos guardas municipais que participaram da diligência que culminou na prisão em flagrante do réu possui relevante valor probatório. No entanto, no caso em tela, a versão dos guardas municipais só é admissível para estabelecer o contexto fático, mas não é suficiente para atribuir ao réu a autoria da prática delitiva, isso porque, após minuciosa análise dos autos, constata-se que o único elemento que vincula o réu ao local do crime é a descrição genérica desuas características e vestimentas, repassada pela central de monitoramento, o que, por sua fragilidade probatória, não atende ao padrão de certeza exigido para a formação de um juízo condenatório. Ademais, as imagens captadas pelas câmeras de segurança do sistema Muralha Digital, instaladas em frente ao local dos fatos, não se mostram conclusivas quanto à autoria delitiva. Isso porque não se verifica compatibilidade suficiente entre as vestimentas dos indivíduos registrados nas gravações e aquelas utilizadas pelo réu quando de sua oitiva na delegacia, o que enfraquece a tese de identificação positiva e compromete a verossimilhança necessária para uma imputação segura. Neste cenário, infere-se que a acusação se fundamenta apenas no relato dos guardas municipais e da vítima, que não presenciaram os fatos, e de imagens de câmeras de segurança que não são suficientes para atribuir ao réu a autoria delitiva. Ressalte-se, ademais, que o réu não foi flagrado na posse dos bens descritos pela vítima no momento de sua prisão, o que enfraquece a tese de autoria delitiva. A apreensão de apenas dois garfos, por si só, revela-se insuficiente para imputar-lhe, de forma inequívoca, a responsabilidade pelo furto do veículo e dos demais objetos mencionados. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas ou probabilidades, havendo de se exigir, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e impor-lhe uma sanção penal, a demonstração de forma real e eficaz do fato imputado. As provas, para compor o material de certeza de uma condenação criminal, devem ser evidentes a atestar a culpabilidade do réu, não sendo possível, para tanto, basear-se na mera probabilidade de ter cometido o ato delitivo apontado na denúncia. Para prolatar sentença condenatória, o magistrado deve estar plenamente convencido de que o réu é autor do ilícito penal apurado. Contudo, deverá absolvê-lo, caso tenha restado dúvida acerca de sua responsabilidade. Deste modo, os indícios serviram para dar início à persecução penal, mas não servem para embasar a condenação. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que seja, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do princípio do in dubio pro reo.Portanto, à luz do princípio in dubio pro reo, a insuficiência de provas sólidas capazes de ensejar um decreto condenatório impõe a absolvição de Kauã Valnei da Silva, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu Kauã Valnei da Silva em relação ao delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, inciso III e IV, do Código Penal), nos termos do art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por defensor dativo nomeado pelo Juízo, com fundamento no artigo 5º, incisos LV e LXXIV, da Constituição Federal e artigos 22, § 1º e 24, ambos da Lei nº 8.906/94, observado em especial o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. Eduardo Rocha Kalluf (OAB/PR 76226), honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), visto que o nobre advogado atuou durante todo o processo. Fica o Estado do Paraná condenado a realizar tal pagamento. A presente sentença serve como certidão para cobrança de honorários advocatícios. Determino a destruição dos garfos apreendidos, mediante termo nos autos. Determino a restituição do celular e dos R$ 17,85 (dezessete reais e oitenta e cinco centavos) apreendidos, mediante comprovação de propriedade e lavratura do termo nos autos. Intime-se o proprietário para que promova a retirada, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, ausente a comprovação de propriedade ou na hipótese de ser revel o réu, proceda-se adoação dos bens apreendidos para instituição a ser definida pelo Chefe de Secretaria, salvo se não estiverem em condições, ocasião em que deverão ser destruídos, mediante termo nos autos. Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Custas pelo Estado; b) Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-25.2013.8.14.0010

ID: 291634009

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal de Breves Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILSON SILVA CARDOSO

Intimação

Advogados:

WENDEL THIAGO FERREIRA TELES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/326… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BREVES 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: 2breves@tjpa.jus.br Processo: 0003067-25.2013.8.14.0010 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado: LENILSON SILVA CARDOSO Advogados: EZEQUIEL MARQUES DOS SANTOS e WENDEL THIAGO FERREIRA TELES SENTENÇA VISTOS, 1. Submetido o acusado LENILSON SILVA CARDOSO a julgamento perante o Tribunal do Júri da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves, o Douto Conselho de Sentença reconheceu, por maioria de votos, que o acusado, no dia 15 de junho de 2013, foi o autor dos fatos delituosos em face das vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. 2. Isto posto, ante o veredicto do Conselho de Jurados, julgo PROCEDENTE a acusação e condeno LENILSON SILVA CARDOSO, nas penas descritas nos artigos 121, §2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 71 do CP, em relação as vítimas MARIA ALVES DA SILVA, ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR e GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL. Dosimetria 3. Passo, doravante a dosimetria da pena, que faço de forma analítica, nos modos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro. A) Com relação à vítima GEOVANE FERNANDES DE OLIVEIRA AMARAL Pena base (art. 68 – primeira fase, – c/c art. 59, incs. I e II do CP) Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 4. Culpabilidade normal ao tipo. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, são inerentes ao tipo. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. É certo que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base” (HC n. 483.025/SC, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 9/4/2019). Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 5. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 6. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. B) Com relação à vítima ANANIAS AIRES DA SILVA JÚNIOR Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 7. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que o réu era amigo da vítima, inclusive frequentava sua casa. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo ficado com as vísceras expostas no momento do crime e tendo sequelas até hoje decorrentes das facadas na região do abdômen. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 8. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 9. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. C) Com relação à vítima MARIA ALVES DA SILVA Crime de homicídio qualificado Cabe ao acusado a pena de 12 a 30 anos de reclusão, em abstrato. 10. A reprovabilidade da conduta é severa, vez que praticado o crime com brutalidade excessiva, tendo golpeado a vítima em região vital (cabeça), acarretando em lesão de quase 10 (dez) centímetros. Culpabilidade elevada, portanto. O réu é tecnicamente primário. Não há elementos sobre a conduta social do réu. Não há elementos sobre a personalidade do acusado. Os motivos do crime são graves, decorrentes de bebida alcóolica. As circunstâncias do crime são graves já que praticado com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, porém deixo de valora-la, pois já utilizada para qualificar o crime. Quanto às consequências, estas são graves, tendo a vítima ficado com sequelas até os dias atuais, com perda de parte da visão e do movimento completo do braço, necessitando de remédio controlado. A vítima em nada contribuiu para o delito. Fixo a pena base, para o crime de homicídio, em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Agravantes e atenuantes (art. 68 do CP – segunda fase) 11. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Causas de aumento e diminuição (art. 68 do CP – terceira fase) 12. Ausência de causas de aumento e presente causa de diminuição pela tentativa, razão pela qual diminuo a pena em 1/3 (um terço), haja vista o iter criminis percorrido pelo agente, e torno definitiva a pena de 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Concurso de Crimes 13. Há, ainda, a incidência do aumento previsto no art. 71 do CP, pois constatada a ocorrência do crime continuado com relação aos homicídios tentados praticados pelo réu contra vítimas diferentes, com semelhança das condições de tempo, lugar e maneira de execução. Conforme art. 71 do CP o aumento varia de um sexto a dois terços. O crime foi praticado por três vezes, razão pela qual aumento a pena em 1/5 (um quinto), ficando a pena definitiva quanto ao crime de homicídio qualificado tentado em 15 (quinze) anos de reclusão. Regime Inicial 14. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado é o FECHADO. 15. Considerando que a redação do artigo 42 do Código Penal e do art. 387, §2º, do CPP, e tendo em vista que a redução do tempo de prisão provisória não acarretará alteração do regime inicial de cumprimento da pena, entendo mais adequado que o Juízo da execução proceda à referida detração. Do cumprimento provisório da pena 16. Com efeito, o Código de Processo Penal prevê expressamente a execução provisória da pena, em casos de condenação a pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, em respeito à soberania dos vereditos, senão vejamos: “Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: I – no caso de condenação: (...) e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)” – grifei 17. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar através do Recurso Extraordinário 1.235.340, número único: 4006821-45.2019.8.24.0000, Origem: SC - Santa Catarina, Relator: Min. Roberto Barroso, tendo o julgamento sido concluído em 12/09/24, com a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.068 da repercussão geral: a) conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e considerar que, neste caso específico, é possível a prisão imediata do acusado; (b) deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei nº 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea "e" do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por arrastamento, excluiu do § 4º e do § 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP, a referência ao limite de 15 anos; e (c) fixou a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, que negavam provimento ao recurso, e os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux, que davam provimento ao recurso nos termos de seus votos. Não votaram os Ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, sucessores, respectivamente, dos Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que proferiram seus votos em assentada anterior. Plenário, 12.9.2024.” – grifo nosso 18. Do exposto, tendo o réu sido condenado ao cumprimento de pena em regime diverso do aberto, mantenho neste momento sua prisão, com fundamento no que dispõe o art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, conforme interpretação do Tema 1.068 do STF, e determino, em consequência, que se expeçam os documentos necessários ao cumprimento provisório da pena, que serão encaminhados à Vara de Execução Penal competente. Substituição de pena (art. 59, inc. IV do CP) 19. O réu não faz jus à substituição da pena, por força do que dispõe o art. 44, incisos I e III, do CP, pelo tempo de pena aplicada e pelas circunstâncias judiciais que não lhe são favoráveis. Suspensão de pena (art. 77 do CP) 20. Da mesma forma, entendo não cabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum da pena fixada (art. 77, caput, do CP), bem como por força do que dispõe o art. 77, inc. II, do CP. Da Indenização 21. Em atenção à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de requerimento, bem como do exercício do contraditório sobre o tema. 22. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade, expedir a guia de execução provisória, encaminhá-la à Vara de Execução Penal competente, e retornar conclusos (Lei nº7.210/1984, arts.105 e seguintes; STF, Súmulas 716 e 717; CNJ, Resolução nº 113/2010 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, arts.2º e 4º, parágrafo único). 23. Após o trânsito em julgado: i) Por força da sentença condenatória, suspendo os direitos políticos ativo e passivo do réu nos modos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, devendo ser feita a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, por meio do INFODIP. ii) Expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva e demais peças necessárias, encaminhando-as à Vara de Execução Penal da Comarca de Breves/PA e Redação(Lei nº 7.210/1984, art. 105 e seguintes, CNJ, Resolução nº 113 e TJPA, Resolução nº 016/2007-GP, art. 2º e 4º, parágrafo único); iii) Deixo de determinar a destruição de eventuais armas brancas apreendidas, haja vista pendente julgamento do outro réu. 21. Sentença publicada em Plenário do Júri, pelo que, ficam devidamente intimadas as partes. 22. Sem custas, com esteio no art. 804 do CPP e no art. 40, VI, da Lei Estadual 8.328/2015. Registre-se. 23. Cumpra-se. 24. Plenário do Júri da Comarca de Breves, aos 29 do mês de maio do ano de 2025, às 17:10h. SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Breves

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3049956-15.2025.8.06.0001

ID: 315304796

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3049956-15.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE CAMPOS NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3049956-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Prova… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3049956-15.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] POLO ATIVO: RONIER TARGINO DE AMORIM POLO PASSIVO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros DESPACHO Vistos, etc. Conforme súmula nº 68 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Ademais, tratando-se de demanda relativa a concurso público, cuja pretensão envolve a anulação ou reanálise de questões e a permanência do candidato nas fases subsequentes do certame, o valor da causa deve ser fixado de forma meramente simbólica e para fins fiscais. Isso porque não há, neste momento, qualquer proveito econômico direto ou mensurável, havendo apenas expectativa de direito, uma vez que o êxito nas demais etapas do concurso ainda depende de fatores futuros e incertos. Nesse sentido, seguem os julgado do TJCE: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. PLEITO AUTORAL QUE VISA A MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI Nº 12.153/09. VALOR DA CAUSA AQUÉM DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 68, DO TJCE. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A matéria ora posta em discussão reside em determinar o Juízo competente para processar e julgar a demanda originária relacionada a concurso público, considerando o valor da causa atribuído pelo autor. 2. Não se pode impor óbice ao acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando não há nenhuma vedação na Lei nº 12.153/09 quanto às demandas que envolvam matéria acerca de concurso público, não sendo conferido ao intérprete estabelecer restrições que não constam na norma de regência. 3. Observa-se na presente hipótese que o candidato, caso não tivesse sido desclassificado, ainda seria submetido às fases de prova de tribuna ¿ etapa eliminatória ¿ e avaliação de títulos ¿ etapa classificatória. Desse modo, caso concedida a tutela jurisdicional pretendida, ainda assim seria incerta a aprovação final do autor no concurso, possuindo mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fase do concurso, razão pela qual o parâmetro utilizado pelo Juízo suscitante para o cálculo do valor da causa se deu de forma equivocada, não devendo ser considerado para fins de competência. 4. Nesse contexto, é possível concluir que na hipótese sob enfoque não existe proveito econômico imediato aferível, de modo que a remuneração do cargo pretendido não pode ser parâmetro para o cálculo do valor da causa, considerando que a percepção de vencimentos decorre diretamente do exercício das funções, após nomeação e posse decorrente da aprovação em todas as etapas no concurso público, o que ainda é incerto, sobretudo, porque o candidato permanecerá, até trânsito em julgado, na condição de sub judice. 5. Dessa feita, em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direito ou aferível, sendo o seu valor inestimável, tendo em vista que a pretensão autoral não busca o percebimento de remuneração do cargo visado, podendo-se concluir pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa nas demandas como a presente, razão pela qual sobressai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 6. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo suscitante (11ª Vara da Fazenda Pública), nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora fornecidas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (Conflito de competência cível - 0000486-40.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos do de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Conflito de competência cível - 0003067-62.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ORDINÁRIA. CORREÇÃO PONTUAÇÃO RESULTADO PROVA ORAL. CONCURSO PÚBLICO PROVIMENTO CARGO PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA NÃO INCLUÍDO NO ROL PROIBITIVO PREVISTO NA LEI Nº 12.153/2009. COMPLEXIDADE DO TEMA. NÃO INFLUÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre os Juízos da 8ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, tendo o Magistrado de piso declinado da competência, por entender que o valor da causa deve corresponder a doze meses de remuneração do cargo público concorrido pelo promovente, tendo então, fixado em valor que extrapola o limite de alçada do Juizado Especial de Fazenda Pública de 60 salários mínimos, desse modo, determinou a redistribuição do feito em favor de um dos juízos comuns da Fazenda Pública. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando não existir qualquer excludente da competência dos juizados fazendários, considerando que o valor da causa se encontra dentro do patamar legal, conforme critério objetivo fixado pela Lei nº 12.153/09, bem com, a qualidade dos litigantes e a matéria não estão incluídas nas exceções normativas, razão pela qual suscitou o presente conflito de competência. 4. Na hipótese, para decidir a questão sobre a eventual remessa dos autos à Vara Juizados Especiais da Fazenda Pública, é necessário analisar a sua competência, no que diz respeito a qualidade do litigante, ao valor da causa e em razão da matéria em discussão, previsto na Lei Federal nº. 12.153/2009. 5. O critério em razão do valor da causa, previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, colocou de forma clara a competência absoluta do Juizado Especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos. No caso, a parte autora atribuiu à causa a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), obedecendo, portanto, critério identificador, utilizado para aferição da competência dos JEFP, tendo o juízo suscitado, majorado o valor, entendendo que o fixado não corresponde a 12(doze) meses de remunerações do cargo público concorrido. 6. Não obstante seja possível o magistrado corrigir, de ofício, o valor da causa, na forma do art. 292, §3º, do CPC, a verdade é que, no caso, não há critério objetivo e válido para a alteração judicial ex officio. 7. Deve ser acolhido o critério de estimativa utilizado pela parte autora na fixação do valor da causa para aferir a competência do juízo, diante da incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. 8. Conflito negativo de competência conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência(Proc. Nº 0242586-57.2022.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0242586-57.2022.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Conflito de competência cível - 0002811-22.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 19/10/2022) Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da inicial, retificando o valor da causa nos termos do art. 321 do CPC. Após, retornem os autos conclusos para Decisão de Urgência. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-15.2019.4.03.6328

ID: 280836742

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-15.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MEDEIROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-15.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-15.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003067-15.2019.4.03.6328

ID: 280836750

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-15.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-15.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO MEDEIROS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003067-15.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RODRIGO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000058-60.2022.4.03.6002

ID: 328973374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000058-60.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000058-60.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000058-60.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000058-60.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Dourados (MS) que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e (ii) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos. O Ministério Público Federal deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), por considerar ausentes os requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal (ID 308695877, p. 4) não tendo havido manifestação da defesa sobre isso ao apresentar resposta à acusação (ID 308696046). A denúncia (ID 308695877), recebida em 07.7.2022 (ID 308695881), narra: No dia 04 de outubro de 2018, por volta das 5h14, na Rua Guatemala, n. 839, Centro, Distrito de Nova América, em Caarapó/MS, policiais militares abordaram o ora denunciado, MATHEUS GUIMARÃES DOS SANTOS , que, dolosamente e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportava mercadorias de procedência estrangeira (cadeados, isqueiros, baterias e perfumes advindos do Paraguai), as quais, momentos antes, introduziu ilegalmente no território nacional, sem o pagamento dos impostos devidos. Nas circunstâncias de tempo e lugar mencionadas, uma equipe de policiais militares do DOF realizou a abordagem do veículo VW Gol, placas DDH-7697, conduzido pelo ora denunciado, onde encontrou diversas mercadorias de fabricação estrangeira e sem a documentação alfandegária necessária. Durante a abordagem, Matheus alegou que fora contratado para transportar as referidas mercadorias até o estado de São Paulo/SP. A relação de mercadoria apreendida totalizou a quantia de R$ 100.765,26 (cem mil, setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), valor exorbitante, que notoriamente caracteriza prejuízo considerável ao fisco, dada a proporção de imposto iludido, alcançando o montante de R$ 20.013,83 (vinte mil, treze reais e oitenta e três centavos), quando considerados o Imposto de Importação (I.I) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (I.P.I). A sentença (ID 308696182) foi publicada em 13.11.2024. Em seu recurso (ID 310181884), a defesa alega, preliminarmente, (i) a nulidade do processo pela ofensa ao direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF) e pela ausência de advogado durante o interrogatório do réu na fase inquisitiva; (ii) a nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal); (iii) cerceamento de defesa por ausência de cálculo dos impostos supostamente iludidos. Quanto ao mérito da imputação, pede a absolvição do apelante, por ausência de prova de materialidade e de autoria e falta de prova da origem das mercadorias ou pela aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pede a redução da pena ao mínimo legal, a alteração da pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por prestação pecuniária e a redução do valor da prestação pecuniária. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 310612283). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000058-60.2022.4.03.6002 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela defesa de MATHEUS GUIMARÃES DOS SANTOS em face da sentença que o condenou pela prática do crime de descaminho. Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1. Nulidade do processo pela ofensa ao direito ao silêncio (Tema 1.185 do STF) e ausência de advogado durante o interrogatório do réu na fase inquisitiva A alegação de nulidade é genérica e não esclarece o contexto fático em que supostamente teria ocorrido a violação ao direito constitucional ao silêncio do apelante. Por isso, não se pode falar em ofensa ao Tema nº 1.185 do STF, pois não há nos autos qualquer prova de que, durante a abordagem policial, o direito ao silêncio do acusado não tenha sido respeitado, tampouco se pode falar em violação aos princípios constitucionais da não auto-incriminação e do devido processo legal. Além disso, a presença de advogado não é obrigatória durante o interrogatório policial, conforme entendimento do STJ: AgRg no AREsp 1882836 / SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 24.8.2021. Assim, rejeito essa questão preliminar. 1.2. Nulidade da prova em razão da quebra da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F) Embora a defesa não tenha apontado expressamente em que momento teria havido a quebra da cadeia de custódia, observo que a mercadoria apreendida foi descrita de forma detalhada no Boletim de Ocorrência no 146/2018 (ID 308695879, pp. 16/17). Após sua apreensão, a mercadoria foi recebida na Delegacia da Receita Federal, que lavrou o respectivo auto de infração e apreensão (ID 308695879, pp. 22/23), no qual constam as informações acerca da infração penal, número do boletim de ocorrência, nome dos envolvidos e descrição detalhada da mercadoria. Assim, foi preservada a cadeia de custódia da prova, inexistindo prejuízo que justifique o reconhecimento de qualquer nulidade (CPP, art. 563). Destaco que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável”, de modo que eventual quebra da cadeia de custódia não gera, obrigatoriamente, a nulidade da prova (HC nº 653.515/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 23.11.2021, DJe 01.02.2022). Por isso, rejeito essa questão preliminar. 1.3. Cerceamento de defesa A defesa alega que houve cerceamento de defesa pela ausência do cálculo dos impostos supostamente iludidos na representação fiscal para fins penais que deu origem à presente ação penal. Sem razão. Em relação aos valores estimados dos tributos não recolhidos, a relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (ID 308695879, p. 9) informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração (idem, pp. 25/30), tendo transcorrido in albis o prazo (idem, p. 35), razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Destaco que o procedimento administrativo fiscal goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, eventual vício nesse procedimento não comporta discussão no âmbito deste processo, em razão da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Nesse sentido, já decidiu esta Turma (ApCrim 0013139-37.2008.4.03.6105, Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis, j. 06.03.2018, e-DJF3 Judicial 13.03.2018). Por isso, rejeito essa questão preliminar. 2. Princípio da insignificância A defesa pede a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância. Sem razão. Prevalece no Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que a conduta descrita no art. 334 do Código Penal é atípica quando o valor dos impostos incidentes não ultrapassa o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto na Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda. Nesse sentido: Habeas corpus. Penal. Crime de descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Valor inferior ao estipulado pelo art. 20 da Lei nº 10.522/02, atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Preenchimento dos requisitos necessários. Ordem concedida. 1. No crime de descaminho, o Supremo Tribunal Federal tem considerado, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art. 20 da Lei nº 10.522/2002 e atualizado pelas Portarias nº 75 e nº 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Na espécie, como a soma dos tributos que deixaram de ser recolhidos perfaz a quantia de R$ 19.750,41 e o paciente, segundo os autos, não responde a outros procedimentos administrativos fiscais ou processos criminais, é de se afastar a tipicidade material do delito de descaminho com base no princípio da insignificância. 3. Ordem concedida para se restabelecer o acórdão de segundo grau, no qual se manteve a sentença absolutória proferida com base no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. (HC 155.347/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.04.2018, DJe-087 DIVULG 04.05.2018 PUBLIC 07.05.2018) HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. 3. Descaminho envolvendo elisão de tributos federais no montante de R$ 19.892,68 (dezenove mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) enseja o reconhecimento da atipicidade material do delito pela aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, com o restabelecimento do juízo de rejeição da denúncia exarado pelo magistrado de primeiro grau. (HC 136.984/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 18.10.2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14.03.2017 PUBLIC 15.03.2017) No STJ, o entendimento era diverso, mas sua jurisprudência foi adequada à do STF, em julgamento afetado ao rito dos repetitivos: RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM RECONHECIDO A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ADEQUAÇÃO. 1. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado, pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO - Tema 157, de forma a adequá-lo ao entendimento externado pela Suprema Corte, o qual tem considerado o parâmetro fixado nas Portarias n. 75 e 130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. 2. Assim, a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 3. Recurso especial improvido. Tema 157 modificado nos termos da tese ora fixada. (REsp 1.688.878/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.02.2018, DJe 04.04.2018) No mesmo sentido: REsp 1.709.029/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 28.02.2018, DJe 04.04.2018. Esta Décima Primeira Turma também reajustou o seu entendimento àquele do STF, como se verifica, p. ex., na ApCrim nº 0000121-86.2007.4.03.6006, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 22.05.2018, e-DJF3 Judicial 1 28.05.2018. A aplicação desse princípio, todavia, não se limita ao exame do valor do dano causado. Consoante orientação firmada pelo STF no julgamento do HC nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, a aplicação da insignificância, como fator de descaracterização material da tipicidade penal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. A aplicação do postulado reclama a presença de certos vetores, a saber: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. É consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. FURTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA DO BEM FURTADO PARA A VÍTIMA. PACIENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. (...) 3. Reincidência do Paciente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. 4. O princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido à sua reprovabilidade, perdem a característica da bagatela e devem se submeter ao direito penal. 5. Ordem denegada. (HC 115.707/MS, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 25.06.2013, DJe 09.08.2013). No caso, observa-se que o valor de tributos iludidos foi de R$ 20.013,83 (ID 308695879, p. 9), excedendo o limite estipulado pela jurisprudência para o reconhecimento da insignificância. Além disso, o apelante não cumpre os requisitos subjetivos para a aplicação do princípio da insignificância porque possui condenação definitiva pela prática de crime da mesma espécie (ID 308696183), o que demonstra a reiteração de comportamentos antinormativos. Por isso, rejeito a pretensão da defesa. 3. Mérito da imputação A defesa pede a absolvição do apelante, argumentando que não há prova de materialidade e de autoria, diante da falta de prova da origem das mercadorias. Sem razão. O auto de infração e apreensão de mercadorias (ID 308695879, pp. 22/23) registra que se trata de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação comprobatória de sua regular importação. Embora o apelante alegue que adquiriu a mercadoria em território nacional, recai sobre ele o ônus de apresentar as notas fiscais das mercadorias adquiridas, o que não fez. Dito isso, verifico que a materialidade, a autoria e o dolo foram comprovados pela representação fiscal para fins penais (ID 308695879, pp. 6/7), pela relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (idem, p. 9), pelo boletim de ocorrência (idem, pp. 16/17), pela relação de mercadorias (idem, p. 20), pelo auto de infração e apreensão de mercadorias (idem, pp. 22/23), bem como pela prova oral produzida em contraditório judicial. Em seu depoimento (ID 308696079), a testemunha André Guilherme Muhl de Carvalho, policial militar que participou da abordagem, declarou que estava realizando policiamento ostensivo quando visualizou um veículo Gol que apresentava suspeita, já que estava com velocidade incompatível com a via e com vidros escuros. Disse que, durante a abordagem, foi localizada grande quantidade de produtos e que o motorista, após ser indagado, informou serem oriundos do Paraguai. Disse que, após a entrevista com o motorista, foi abordado mais um veículo, Vectra, que também carregava grande quantidade de produtos oriundos do Paraguai. Diante disso, os abordados foram conduzidos ao Pelotão de Caarapó (MS), onde o material foi apreendido, tendo sido discriminado o que havia em cada veículo e que os motoristas informaram que estavam levando os produtos para São Paulo. Disse que não se recordava se fora garantido o direito ao silêncio, pois a abordagem ocorrera há aproximadamente seis anos. Em seu interrogatório (ID 308696081), o acusado exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Nesse contexto, as provas produzidas convergem para a conclusão de que o apelante adquiriu e transportou mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação, de modo que participou, de forma voluntária e consciente, da cadeia delitiva, sendo irrelevante o fato de ter ou não participado da importação irregular das mercadorias. Por isso, mantenho a condenação de MATHEUS GUIMARÃES DOS SANTOS pela prática do crime de descaminho (CP, art. 334, caput), nos termos da denúncia. 4. Dosimetria da pena Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu, considerada a condenação definitiva na Ação Penal nº 0000418-46.2019.4.03.6112 (IDs 308696183 e 308696184), pela prática do crime de descaminho em 24.4.2018 e com trânsito em julgado em 02.6.2023. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Sem razão. Consoante a jurisprudência do STJ, as condenações por fatos anteriores ao objeto da denúncia, desde que transitadas em julgado ainda que no curso da ação penal em julgamento, caracterizam maus antecedentes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 444/STJ. 1. Para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual haveria elementos aptos a justificar a negativação da conduta social do ora agravado, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedente. 2. "Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado, ou mesmo condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp 894.405/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 1.954.849/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 15.3.2022, DJe 21.3.2022) Por isso, mantenho a pena-base fixada na sentença. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias atenuantes nem agravantes, o que confirmo, de modo que a pena intermediária permanece inalterada. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de diminuição ou de aumento de pena, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica mantida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"), bem como a substituição dessa pena por duas restritivas de direitos (CP, art. 44), nos termos fixados na sentença. A defesa pede a alteração da prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública por outra prestação pecuniária, mas não tem razão. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada às condições pessoais do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Assim, caberá ao juízo da execução penal a designação do programa ou entidade beneficiada pela prestação de serviços, a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da LEP prevê a possibilidade de o juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Além disso, a prestação de serviços à comunidade, ao comprometer o apenado com dedicação de tempo e trabalho, apresenta amplo caráter ressocializador e indutor de maior responsabilidade, em oportunidade ideal para repensar o comportamento criminoso. Trata-se de medida adequada à punição do fato delituoso, a qual desempenha, de forma eficiente, a função reparatória e de prevenção geral e especial (individual) da sanção penal. Quanto à prestação pecuniária, o juízo a fixou em 3 (cinco) salários mínimos e a defesa pede a sua redução, porém sem razão porque não comprovou a alegada situação financeira do apelante que o impossibilitaria de arcar com o pagamento da prestação pecuniária. Nada obstante, eventual pedido de parcelamento deverá ser dirigido ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66, V, “a”, c.c. o art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/1984, e o pagamento deverá dar-se por completo durante o período de cumprimento da pena substituída. 5. Conclusão Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5000058-60.2022.4.03.6002 Requerente: MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MATHEUS GUIMARAES DOS SANTOS Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho. Questões preliminares. Direito ao silêncio. Cerceamento de defesa. Cadeia de custódia. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. Prestação pecuniária. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Alega-se nulidade do processo por ofensa ao direito ao silêncio durante a abordagem policial, ausência de advogado durante o interrogatório perante a autoridade policial, quebra da cadeia de custódia e ausência de cálculo dos impostos iludidos. Pede-se a absolvição do apelante pela aplicação do princípio da insignificância ou por falta de prova de materialidade e autoria. Subsidiariamente, pede-se a redução da pena-base ao mínimo legal, a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra prestação pecuniária e a redução do valor desta. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao direito ao silêncio; (ii) se é nulo o interrogatório do investigado sem assistência de defensor; (iii) se houve quebra da cadeia de custódia da prova; (iv) se houve cerceamento de defesa; (v) se é aplicável ao caso o princípio da insignificância; (vi) se há provas de materialidade e autoria; e (vii) se procedem as pretensões da defesa quanto à dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade é genérica e não esclarece o contexto fático em que supostamente teria ocorrido a violação ao direito constitucional ao silêncio do apelante. Por isso, não se pode falar em ofensa ao Tema nº 1.185 do STF, pois não há nos autos qualquer prova de que, durante a abordagem policial, o direito ao silêncio do acusado não tenha sido respeitado, tampouco se pode falar em violação aos princípios constitucionais da não auto-incriminação e do devido processo legal. 4. A presença de advogado não é obrigatória durante o interrogatório policial, conforme entendimento do STJ. 5. Embora a defesa não tenha apontado expressamente em que momento teria havido a quebra da cadeia de custódia, a mercadoria foi recebida na Delegacia da Receita Federal, que lavrou o respectivo auto de infração e apreensão, no qual constam as informações acerca da infração penal, número do boletim de ocorrência, nome dos envolvidos e descrição detalhada da mercadoria. Assim, foi preservada a cadeia de custódia da prova, inexistindo prejuízo que justifique o reconhecimento de qualquer nulidade (CPP, art. 563). 6. Em relação aos valores estimados dos tributos não recolhidos, a relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos informa tanto o valor de avaliação das mercadorias apreendidas quanto a estimativa dos tributos que deixaram de ser recolhidos, de acordo com o previsto no art. 65 da Lei nº 10.833/2003. Houve intimação do autuado para impugnar o auto de infração, tendo transcorrido in albis o prazo, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. 7. É consagrado no STF que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio da insignificância, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. No caso, o apelante não cumpre os requisitos subjetivos para a aplicação da insignificância porque possui condenação definitiva pela prática de crime da mesma espécie, o que demonstra a reiteração de comportamentos antinormativos. 8. A materialidade, a autoria e o dolo foram devidamente comprovados. 9. Consoante a jurisprudência do STJ, as condenações por fatos anteriores ao objeto da denúncia, desde que transitadas em julgado ainda que no curso da ação penal em julgamento, caracterizam maus antecedentes. Pena-base mantida. 10. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada às condições pessoais do apenado, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. 11. A defesa pede a redução do valor da prestação pecuniária, porém não comprovou a alegada situação financeira do apelante que o impossibilitaria de arcar com o seu pagamento. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de defensor no interrogatório do investigado no inquérito não implica nulidade. 2. O princípio da insignificância não é aplicável quando há reiteração delitiva. 3. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, 59, 334; CPP, arts. 563, 565; Lei nº 7.210/1984, art. 66, V, “a”, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 155.347/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 17.4.2018; STF, HC 115.707/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 25.6.2013; STJ, AgRg no AREsp 1882836/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.8.2021; STJ, REsp 1.688.878/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.02.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes