Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229" – Página 53 de 54

Processo nº 0800655-26.2022.8.10.0094

ID: 309192166

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800655-26.2022.8.10.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL COELHO E SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO MARTINS Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Catiana Carreiro Martins em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito originado de suposta fraude constatada unilateralmente pela ré em inspeção realizada no medidor de energia da autora, bem como a reparação por danos morais. A parte autora alega que jamais realizou qualquer irregularidade no medidor e que a cobrança de R$ 1.692,58, fundamentada em procedimento unilateral da ré, é indevida, visto que baseada em estimativas e sem prova pericial válida ou contraditório. Juntou documentos que indicam a regularidade dos consumos antes e depois da substituição do equipamento, sem variação significativa no consumo. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando legalidade de seus atos e validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem, contudo, apresentar perícia técnica independente ou prova da autoria da suposta irregularidade pela consumidora. É o relatório. Decido. I. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, os autos encontram-se devidamente instruídos com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido de oitiva da autora, além de impertinente diante do conteúdo probatório já carreado, tem nítido caráter protelatório, motivo pelo qual INDEFIRO a produção dessa prova oral. II. Da Inexistência do Débito A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a lavratura unilateral do TOI e a posterior cobrança de valores com base em estimativas de consumo não bastam para legitimar a cobrança por suposta fraude no medidor. Dessa feita, a concessionária deve demonstrar a responsabilidade do consumidor por eventual irregularidade e oportunizar-lhe o contraditório, o que não se verificou nos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES . IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSUMO DA UNIDADE QUE PERMANECEU EM IDÊNTICO PATAMAR APÓS A LAVRATURA DO TOI E TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" . DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 89 E 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE . RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003310-46.2021.8 .19.0075 202400117627, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI . 1. Sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais. 2. Apelo da concessionária ré que sustenta a legalidade do TOI, o respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento (artigo 325, § 2º da resolução 1 .000/2021), e o respeito ao entendimento do Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 (tema 699) . Aduz que foi realizada perícia por empresa terceira, demonstrando a total imparcialidade entre as partes, ressaltando a existência do Laudo 3C. Pontua a necessidade de relativização da aplicação da Súmula 256 do TJ/RJ. Narra a apuração de consumo a menor no período de irregularidade e da força probante do TOI na forma da resolução nº 1.000/2021 da ANEL e do tema 699 do STJ . Argumenta pela inexistência de ato ilícito praticado pela Ré e pela inexistência de dano moral. Requer seja declarado improcedente os pedidos autorais. 3. Aplicação do CDC . Responsabilidade objetiva da ré. Não presunção de legitimidade do TOI. Súmula 256 do TJRJ. 4 . Ré que não se desincumbiu de provar a ausência de falha na prestação de serviços. TOI não juntado aos autos, apenas comunicado de cobrança. 5. Ausência de comprovação de notificação da consumidora para acompanhar o procedimento de lavratura do TOI . Planilhas juntadas pela concessionária ré que constituem prova unilateral. Precedente do C.STJ e do TJRJ. 6 . TOI e parcelamento dele decorrente que não observaram os art. 590 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Nulidade do TOI em questão. 7 . Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Teoria do risco do empreendimento. Teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor . 8. Quantum fixado em sentença em 10.000,00 (9. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art . 405 do Código Civil. 10. Corte no fornecimento de energia 11. Dano moral fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais) em sentença. Corte no fornecimento de energia. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Precedentes deste TJRJ . 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02380114820198190001 202300129427, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 23/05/2023) Importa destacar que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece, em seus artigos 129 a 136, os procedimentos que devem ser observados pelas concessionárias na constatação e apuração de irregularidades nos medidores de energia elétrica. Entre eles, está a necessidade de que o consumidor seja notificado previamente, tenha ampla ciência do procedimento administrativo instaurado e direito ao contraditório e à ampla defesa. A simples lavratura unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), desacompanhada de perícia técnica imparcial ou da participação do consumidor no procedimento de apuração, não atende aos preceitos regulamentares e tampouco serve como prova suficiente para justificar a cobrança de valores suplementares. A inobservância desses requisitos legais e regulamentares invalida a cobrança realizada pela concessionária. No caso em exame, a concessionária limitou-se a apresentar o TOI e relatório de inspeção elaborados unilateralmente, sem a presença de perito imparcial ou da consumidora, tampouco indicou prova de que a autora tenha concorrido para eventual fraude. Ademais, a própria evolução do consumo antes e após a troca do medidor demonstra que não houve discrepância significativa que justificasse a cobrança impugnada. Assim, reputo indevida a cobrança realizada pela requerida no valor de R$ 1.692,58, impondo-se a declaração de inexistência do débito. III. Dos Danos Morais A cobrança indevida de valores, acompanhada da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica — serviço essencial — e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, configura abuso de direito e enseja dano moral indenizável. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. MERA SUSPEITA . INTERRUPÇÃO IMEDIATA PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, SEM PRÉVIA DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL . AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por dano moral decorrente da interrupção abusiva no fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição, o que, segundo a instância ordinária, não veio a ser comprovado . 2. Alguns fatos incontroversos merecem destaque. Prepostos da recorrente CEEE, ao suspeitarem da ocorrência de fraude no instrumento medidor, arrancaram-no da parede onde estava instalado e efetuaram o corte da energia. A ofendida, pessoa idosa e aposentada, buscou inicialmente contato com a empresa concessionária, mas, por duas oportunidades, obteve a informação de que a fraude fora comprovada e que a situação somente seria normalizada sob a condição de que fosse reconhecida a dívida, por suposta diferença no consumo, em montante superior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). O restabelecimento do serviço apenas foi obtido por força de liminar concedida em Ação Cautelar, após alguns dias de suspensão. Até então, a recorrida foi obrigada a se valer da ajuda de vizinhos para preservar alimentos e tomar banho. 3 . Consoante o contexto fático delineado na origem, não houve comprovação de irregularidade no comportamento da recorrida, mas mera suspeita levantada pelo fornecedor (fl. 266). Segundo o Tribunal a quo, está evidenciada a "arbitrariedade do ato praticado pela ré", que agiu "sem oportunizar ao consumidor qualquer meio de defesa". Por seu turno, a recorrente se insurge contra essa conclusão e assevera encontrar-se atestada a fraude, de modo que o acolhimento da tese recursal exige análise das provas dos autos, em flagrante afronta à Súmula 7/STJ . 4. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do CPC quando a parte recorrente apresenta alegações genéricas sobre a necessidade de prequestionar determinados dispositivos legais, sem que seja demonstrada sua pertinência e relevância para a resolução da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF . 5. Não consta no acórdão recorrido debate acerca das regras de distribuição do ônus da prova sobre a suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, o que impede a apreciação dessa questão, nos termos da Súmula 211/STJ. 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que se afigura ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica por suspeita de fraude no medidor do consumo, apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 101 .624/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; REsp 1.284.741/SP, Rel . Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.298.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no Ag 1 .214.882/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; REsp 1.061 .261/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2009; AgRg nos EDcl no Ag 1.377.519/RS, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2011; REsp 961.835/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/4/2011; AgRg no Ag 1.381 .452/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/5/2011). 7. Inegável, na hipótese, o dano moral, visto que ofendidos direitos da personalidade e, em última instância, a dignidade humana de pessoa idosa, não sendo preciso demonstrar, nessas situações, a ocorrência de dor, vexame e constrangimento, que são consequências, nem sempre necessárias, daquele (REsp 769 .688/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; REsp 709.877/RS, Rel. Ministro Luiz Fux Primeira Turma, DJ 10/10/2005, p . 244). A configuração de dano moral está atrelada à ofensa a direitos da personalidade (REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/3/2010; AgRg no REsp 935.476/RJ, Rel . Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 25/6/2008). 8. Nos dias atuais, não é preciso grande esforço retórico para demonstrar que a interrupção arbitrária na prestação desse serviço público essencial causa séria ofensa à pessoa, distúrbios em seu cotidiano, com inevitável abalo de sua paz de espírito e bem-estar, além de provocar reflexos na vida privada, bem jurídico inviolável. 9 . O montante fixado a título de reparação dos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se afigura exorbitante, de modo que sua revisão, no STJ, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, em sentido divergente do entendimento da eminente Relatora, que afastava o dano moral . (STJ - REsp: 1105665 RS 2008/0256885-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica . Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e rejeitar o pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso do autor. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões do autor rejeitada . Pedido de gratuidade de justiça deferido. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Substituição de medidor de consumo sob alegação de procedimento irregular no padrão de entrada . Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito . Repetição de débito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Precedentes. Dano moral caracterizado . Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada . Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013934320228260075 Bertioga, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Considerando a gravidade do constrangimento, a natureza do serviço público essencial, a condição social da autora (classificada na tarifa social de energia elétrica) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Catiana Carreiro Martins, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 1.692,58 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) lançado pela ré com base no TOI nº 09585; 2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Loreto (MA), data registrada em sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-GCGJ Nº 589, de 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003628-44.2024.4.03.6306

ID: 256259012

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003628-44.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS - SP432862-A, VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora, com 59 anos de idade na data da perícia, com ensino fundamental completo e experiência profissional como serralheiro até o ano de 2006, apresenta quadro de transtorno depressivo leve. Segundo o perito, “Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, com supostas alterações leves de suas funções cognitivas. Humor com suposta polarização depressiva leve e pensamento com conteúdo congruente. Sem presença de delírios. Haveria déficit de volição e pragmatismo, no entanto, tais sintomas são inconsistentes com o diagnóstico atual de esquizofrenia, com o tratamento instituído, bem como com a evolução do TEPT há cerca de 20 anos. Portanto, do ponto de vista psíquico, não comprova, com mínimo grau de confiabilidade científica e rigor médico pericial, que exista incapacidade multiprofissional atualmente”. Ainda de acordo com o perito, “Houve período de incapacidade apenas no período já reconhecido pelo INSS. Não há comprovação de período de incapacidade omniprofissional significativa posterior a 14/01/2024”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Fica rejeitado o pedido de realização de nova perícia médica com outro profissional médico psiquiatra. Não há impedimento legal em razão de ter o perito atuado na demanda anteriormente ajuizada pela parte autora (processo 0003310-25.2019.4.03.6306). O profissional médico se considerou habilitado para o exame pericial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta qualquer nulidade. E a parte autora não invoca nenhuma contradição entre as conclusões dos laudos periciais: ambos concluíram que a parte autora não apresentava incapacidade por ocasião das perícias médicas. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Finalmente, os documentos novos apresentados após o laudo pericial não podem ser conhecidos. A matéria de fato nova não foi levada ao conhecimento do INSS, situação em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta seu conhecimento em juízo sem prévio exame pela autoridade administrativa (tema 350/STF). Descabimento de reabertura da instrução probatória nesta Turma Recursal ante a necessidade de colher nova manifestação do perito e das partes, reiniciando quase que do zero o procedimento e a fase de instrução, o que é incompatível com a celeridade exigida no procedimento dos Juizados (artigo 2ºda Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042779-65.2025.8.24.0000

ID: 312657786

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

80

Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE… Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5047708-32.2022.8.24.0038 [ev. 315.1]: Cuida-se de embargos de declaração, nos quais, em verdade, busca-se rediscutir o posicionamento do juízo, a saber, que não há como reconhecer a responsabilidade de pessoa jurídica diversa por débito posterior ao registro da cisão empresarial e tampouco proclamar a desejada sucessão empresarial da executada. Acontece que, como se sabe, "de fato, não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (STJ, EDcl no REsp nº 1220685/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Deveras, "modalidade recursal de rígidos contornos processuais, os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução. Ausentes as máculas apontadas em lei, improsperáveis fazem-se os embargos de declaração" (TJSC, EDAC nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). Mais não fosse, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi). Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA ? REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste (TJSC, EDAC nº 0003957-61.2014.8.24.0135, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Diante disso, rejeito os embargos declaratórios. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Razões recursais [ev. 1.1]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois: [a] houve sucessão empresarial [cisão] com transferência parcial de patrimônio; e [b] a empresa cindenda detém responsabilidade pelo débito da empresa cindida na medida do patrimônio transferido. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, por celeridade e economia processuais, ?não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto? (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. ?315.1?, na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1, cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que "a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio" (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que "a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão" (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, "a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão" (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir "do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA" (f. 01 do evento 296.3), com "ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento" (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o "nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC" (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente "efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré", no entanto, "não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro", motivo pelo qual a executada foi condenada "ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura)". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que "a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ" (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que "a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital" (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação ? Execução de título extrajudicial ? Confissão de dívida - Embargos à execução ? Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão ? Cisão parcial da devedora em favor da embargante ? Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão ? Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante ? Ilegitimidade desta corretamente reconhecida ? Inexistência de grupo econômico também reconhecida ? Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico ? Sentença mantida ? Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que "inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé" (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, "o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização" (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que "se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios" (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque "configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil" [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO.1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal.2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal.3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão.4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão.5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ.7. Precedente específico desta Corte.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [Adriana Belarmino e Teurri Cardoso] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, a saber [ev. 296.7, p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042779-65.2025.8.24.0000

ID: 329697477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

80

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FINOCC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, a qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos [ev. 12.1]: [...] 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. 315.1, na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1, cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que "a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio" (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que "a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão" (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, "a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão" (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir "do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA" (f. 01 do evento 296.3), com "ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento" (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o "nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC" (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente "efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré", no entanto, "não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro", motivo pelo qual a executada foi condenada "ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura)". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que "a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ" (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que "a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital" (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação ? Execução de título extrajudicial ? Confissão de dívida - Embargos à execução ? Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão ? Cisão parcial da devedora em favor da embargante ? Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão ? Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante ? Ilegitimidade desta corretamente reconhecida ? Inexistência de grupo econômico também reconhecida ? Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico ? Sentença mantida ? Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que "inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé" (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, "o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização" (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que "se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios" (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque "configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil" [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO.1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal.2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal.3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão.4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão.5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ.7. Precedente específico desta Corte.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [Adriana Belarmino e Teurri Cardoso] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, a saber [ev. 296.7, p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. Razões recursais [ev. 23.1]: aponta a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada, pois: [a] não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida pelas obrigações da cindenda; [b] mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido em momento posterior a distribuição da ação principal. Dessa feita, requer, ao final, seja sanados os vícios apontados. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No caso, do exame da decisão embargada, não se identificam os vícios invocados. Consigne-se, de início, a existência de fundamentação precisa e suficiente no acórdão recorrido, sendo claros os termos do pronunciamento, o qual enfrentou todas as matérias deduzidas pela parte embargante, tratando-se de mero intento protelatório. Aduz a embargante que a decisão não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, MS & HH Administradora de Bens Ltda., pelas obrigações da cindenda, SHIMEC Indústria Mecânica Ltda. Ainda, aponta que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido à MS & HH em 22/12/2017, ou seja, momento posterior a distribuição da ação principal ocorrida em 04/07/2017. Sem razão. A decisão hostilizada é clara ao destacar que "nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social". Ademais, o negócio jurídico que deu causa ao cumprimento de sentença foi celebrado em fevereiro de 2017, isto é, após a cisão, que ocorreu em setembro de 2016. Quanto ao argumento de a inexistência de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [Cláusula Décima], constou expressamente que os novos sócios assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, nos seguintes termos: "Os sócios que ingressam nesse ato na sociedade declaram conhecer a sua situação patrimonial, financeira e operacional, nada tendo a opor, assumindo integralmente o Ativo e Passivo da Sociedade" [ev. 296.7, p. 2]. Nesse cenário, a assunção integral do ativo e passivo pelos novos sócios é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa cindida [MS & HH Administradora de Bens Ltda.]. No que tange ao argumento de que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior, não se aplica ao caso em tela. Isso porque, a Corte de Cidadania excepciona a regra do parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/76 "em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores". Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. [AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021]. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) No caso, na data do registro da cisão [setembro/2016], o agravante não figurava como credor da agravada, pois tanto a constituição do título [ev. 1.5] como a celebração do negócio [fevereiro/2017 - ev. 1.28] são posteriores. Ademais disso, o imóvel n. 39.896 nunca esteve atrelado ao negócio jurídico celebrado entre a agravante e a agravada. A incorporação do patrimônio a nova pessoa jurídica criada, MS & HH Administradora de Bens Ltda [cindenda], ocorreu com o registro da cisão parcial, conforme a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [ev. 296.7], acompanhada do laudo de avaliação do patrimônio líquido, em setembro de 2016[ev. 296.10] e não com a averbação da cisão na matrícula do bem imóvel, em 22/12/2017. Registre-se, salvo melhor juízo, a embargante sequer juntou aos autos a matrícula do bem, colacionando mero recorte as suas petições [ev. 75.1 e 262.1]. Como sabido, "os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste" [TJSC, Apelação n. 5005267-15.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024]. Logo, não é permitido ao julgador apropriar-se desta ocasião para modificar substancialmente a decisão impugnada. A insurgência constante no presente reclamo visa a mera reanálise das teses rechaçadas para que se adeque aos interesses dos embargantes, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato da decisão não observar o direcionamento que a parte mencionou em suas razões. Resta nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de rediscussão dos temas enfrentados no decisum objurgado, hipótese esta que, como dito, não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. [TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS E MULTA APLICADA. Os vícios que autorizam os embargos de declaração são aqueles encontráveis no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes. A estreita e limitada via dos embargos de declaração não comporta espécie de inovação tanto a respeito dos pedidos quanto dos argumentos. [TJSC, Apelação n. 5000649-63.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023]. No mais, é pacífico que "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." [STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022]. No mesmo sentido, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes. Basta que deixe clara a conclusão obtida e os motivos que levaram a ela". [TJSC, Apelação n. 0000545-86.2013.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025]. Considerando que o provimento embargado não apresenta quaisquer dos vícios expressamente elencados na legislação processual, inviável o acolhimento dos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos aclaratórios.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810922-72.2024.8.10.0034

ID: 275252851

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810922-72.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0810922-72.2024.8.10.0034 AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: A. R. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 17213-MA), EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO (OAB 23958-MA), EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA (OAB 25703-MA) FINALIDADE: Intimação das advogadas do réu, para tomarem conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante nesta Vara, ofereceu denúncia em desfavor de A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R., ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Relata a inicial acusatória que, na data e horário indicados, a guarnição policial procedeu com o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do denunciado. Relata, ainda, que a autoridade policial representou pela busca e apreensão amparada no Relatório de Missão acostado ao ID 134604447. De acordo com o Relatório, após o recebimento de denúncias, por meio do Disque Denúncia da Polícia Civil, acerca de tráfico de drogas na residência do denunciado, procedeu-se diligências no intuito de verificar os fatos. Os investigadores de Polícia realizaram campanas em dias e horários alternados, ocasiões em que observaram intensa movimentação de pessoas no período noturno. Relata, também, que após a expedição do mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar, a medida foi executada. Na residência do denunciado foi encontrada 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína dentro de um depósito de plástico, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), em cédulas trocadas, material plástico conhecido como “plástico filme”, 01 (um) pote de substância conhecida como creatina, e, ainda, dois aparelhos celulares. Relata, por fim, que, perante a autoridade policial, o denunciado afirmou que a droga apreendida era para seu consumo pessoal. Decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva e determinou a notificação do denunciado. (ID 142969024) O denunciado A. R. apresentou defesa prévia. (ID 144065939) Denúncia recebida em 24 de março de 2025. (ID 144193981) Ata de audiência instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, este Juízo concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem alegações finais na forma de memoriais. (ID 146360891) O membro do Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou alegações finais escritas, onde requereu a condenação do réu A. R., como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (ID 147980526) A defesa do supramencionado acusado apresentou alegações finais escritas, onde requereu, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas, em razão da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão, da quebra da cadeia de custódia e da ausência de elementos idôneos para comprovar a materialidade do crime, com a consequente absolvição do réu. No mérito, requereu sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a quantidade de droga apreendida ser ao limite de 40 gramas fixado pelo STF no RE n° 635.659 (Tema 506), configurando posse para uso pessoal, bem como a revogação da prisão preventiva. (ID 148231760) É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da preliminar de violação ao domicílio A defesa do acusado suscita, em sede de preliminar, a inobservância das formalidades legais para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, realizado sem a presença do morador da casa e sem a presença de testemunhas. A tese defensiva reitera argumento já decido no pedido de revogação da prisão preventiva (ID 142434032), analisado e rejeitado por este juízo na decisão de 24 de março de 2025 (ID 142969024). Assim, cumpre reafirmar os fundamentos então expendidos, os quais permanecem válidos. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe que, na ausência do morador, deve ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. Senão vejamos. “Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. […] §4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3°, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. […] §7° Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4°.” (grifou-se) Como se vê, a legislação não prevê a obrigatoriedade da presença de testemunhas civis no ato da busca domiciliar. Ao revés, trata-se de providência a ser adotada se viável no momento da diligência. Outrossim, “como sabido, na maioria das ocorrências, não é raro que terceiros se esquivem de colaborar com o Estado em razão do medo de represálias ou por se sentirem intimidados pelos procedimentos” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, d. j. 20 de janeiro de 2022). Dessa forma, a ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade. Nesse sentido, leciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima: “Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, e, eventualmente, por um vizinho, quando não houver moradores na casa. A ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade” (Manual do Processo Penal – 1º Volume. Editora Impetus, 2011). Sobre o tema, também colaciono o presente julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. - Justificado que no momento do cumprimento do mandando de busca e apreensão não havia testemunhas que pudessem acompanhar o ato, a condição de a diligência não ter sido assistida por espectadores configura mera irregularidade, incapaz de invalidar o ato, sobretudo ao se constatar que o réu estava presente no momento das buscas. - A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Tratando-se de réu primário, com pena inferior a quatro anos e avaliação favorável das circunstâncias judiciais, viável a estipulação do regime inicial aberto. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.157274-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) (grifou-se) Feito o registro, observo que o auto de apreensão foi lavrado regularmente, descrevendo os itens apreendidos e os agentes responsáveis, o que garante a transparência do procedimento. Deste modo, ante a ausência de nulidade, rejeito esta preliminar. Das preliminares da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e da quebra da cadeia de custódia A defesa de A. R. também sustenta preliminarmente a ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e a quebra da cadeia de custódia. Contudo, tais questões se confundem com o próprio mérito da questão posta em juízo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, assinalo que a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso da residência do acusado não merece amparo. Isso porque o caderno processual demonstra que as diligências foram realizadas, de fato, no endereço de A. R.. O próprio réu, quando ouvido sob o crivo do contraditório, assinalou que a droga foi arrecadada pela Polícia na sua residência. Senão vejamos: “Magistrado: […] Essa acusação do Ministério Público é verdadeira? Réu: Fui flagrado? Não, eu não estava em casa no momento […] Magistrado: Mas essa porção estava na sua residência? Réu: Sim, uma porção mínima, pro meu uso. Magistrado: Tinha alguém na casa na hora? Réu: Não, não tinha ninguém em casa Magistrado: Quando o senhor foi preso então? Réu: Eu fui preso na outra abordagem que eles fizeram, né, teve duas […] teve dois ‘mandatos’, um em janeiro e outro em fevereiro. […] Magistrado: O senhor ficou sabendo dessa primeira abordagem da Polícia? Réu: Eu fiquei sabendo depois. A princípio, quando eu cheguei em casa, achei que tinham feito um roubo. Eu cheguei, a porta aberta, tudo revirado em casa. Aí eu vi que tava faltando umas coisas dentro de casa, inclusive um dinheiro da minha esposa, ela trabalha, vende joias, tava faltando esse dinheiro também […] aí o vizinho comentou que tinha sido a Polícia que tinha invadido a minha casa. […] Promotor de Justiça: No dia que foi feito essa busca não tinha ninguém na residência do senhor? Réu: Não, não tinha. Inclusive, eu estava na oficina […] Promotor de Justiça: Onde o senhor guardava ela (droga)? Réu: Realmente estava nesse recipiente. Em cima da televisão […] Promotor de Justiça: Como o Delegado narrou? Réu: Conforme ele disse […] ” Logo, não há falar que o mandado de busca recaiu sobre imóvel diverso da residência do acusado. No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, consigno que não foi apresentado qualquer elemento concreto capaz de indicar adulteração dos elementos de provas colhidos, falha material relevante ou comprometimento do seu percurso legal até a perícia. Ao revés, o próprio acusado, quando ouvido em juízo, confirmou que a droga estava acondicionada no recipiente identificado na imagem de ID 141459571 – Pág. 05. O relato do réu assegura a correspondência entre o objeto apreendido e o analisado, afastando qualquer hipótese de substituição, adulteração ou incerteza sobre o material periciado. Dessa forma, não recai sobre o material periciado qualquer incerteza sobre sua correspondência com o objeto apreendido. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco fundamento legal ou probatório para afastar a higidez da diligência ou das provas dela resultantes, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. Do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Consoante relatado, o Parquet imputa ao réu A. R. a prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao supramencionado réu. Tipicidade Dispõe a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R. foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do relatório de missão (ID 134604447), do boletim de ocorrência (ID 138569826 – Pág. 07/10), do auto de exibição e apreensão (ID 138569826 – Pág. 11). Acerca da materialidade delitiva consigno que, em que pese a defesa cite o julgamento do RE nº 635.659, a respectiva tese de repercussão geral não incide no presente caso. Isso porque o Tema 506 do STJ, o qual fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, refere-se apenas à posse de maconha e não de cocaína. Feito o registro, assinalo que a autoria delitiva é igualmente certa. O réu A. R., na ocasião de seu interrogatório na fase judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Na oportunidade, relatou que a droga arrecadada era destinada ao seu consumo. Diante da versão apresentada pelo réu, surge a necessidade de deslindar um ponto complexo, que é o da correta tipificação do delito cometido, tráfico de drogas ou posse de droga pra consumo pessoal. A testemunha Zenitte Leandro Borges Almeida, em sede judicial, relatou que integrou a equipe responsável pela ordem de missão, iniciada a partir de uma denúncia recebida pelo Disque-Denúncia. Relatou, ainda, que realizou diligências em dias alternados, durante as quais constatou movimentações suspeitas na residência do réu. Relatou, ademais, que, em uma dessas ocasiões, observou uma motocicleta modelo Fan, de cor preta, cujo condutor entrou no imóvel com uma mochila e saiu sem ela. A referida testemunha, ainda, quando indagado pela defesa do réu, informou que tais movimentações ocorreram à noite. Por sua vez, a testemunha Francisco Antônio Moraes Fontenele Júnior, Delegado de Polícia Civil, também na fase judicial, relatou que a investigação teve início após denúncias dando conta de que no endereço pertencente ao réu, conhecido como “Brau”, o qual estava em reforma, estava ocorrendo tráfico de drogas. Relatou, outrossim, que os investigadores realizaram diversas diligências no local e constataram movimentação incomum, reforçando a suspeita da prática de tráfico de drogas. Relatou, ainda, que foi representada busca e apreensão na residência do réu, a qual foi deferida pela Justiça, e que, no cumprimento do mandado, não havia ninguém no imóvel, razão pela qual os policiais adentraram ao imóvel, que estava em reforma, por uma entrada lateral, cuja porta estava aberta. Relatou, ademais, que, durante a busca, os policiais localizaram, na sala da casa, ao lado da televisão, em um nicho (prateleira), um pote contendo cocaína, colher utilizada no preparo e diverso material para embalo de entorpecentes. Relatou, além do mais, que no lixo da residência foram encontrados recipientes vazios de creatina. Relatou, também que o réu já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas e era pessoa conhecida da Polícia, havendo inclusive outras investigações anteriores contra ele, uma delas o ligando como fornecedor de outro indivíduo, que resultou em operação com várias prisões. O Delegado de Polícia Civil, quando indagado pela defesa de A. R., informou que durante o cumprimento da busca e apreensão não havia ninguém no imóvel nem vizinhos dispostos a acompanhar a diligência, o que é comum, pois as pessoas evitam se envolver e que a Polícia não pode obrigar moradores a participar. Informou, ainda, que a quantidade de cocaína apreendida era razoável, suficiente para a preparação de mais de dez porções, podendo chegar a vinte, e que por ser um entorpecente caro, as pessoas não compram em grande quantidade para deixar acondicionado. Informou, por fim, que a creatina é comumente utilizada para misturar com entorpecentes para render mais porções e aumentar a rentabilidade, prática típica do tráfico de drogas. Já a testemunha Kleusson da Costa Silva, sob o crivo do contraditório, relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, ocasião em que foi constatada a presença de droga no interior do imóvel. Relatou, ainda, que, no momento da diligência, o acusado não se encontrava em casa, e que, embora não se recorde da quantidade exata, tratava-se de cocaína, localizada no rack da sala. Relatou, também, que foram encontradas também embalagens vazias de creatina, possivelmente empregadas na mistura com a droga. Relatou, ademais, que também participou das diligências anteriores à expedição do mandado e que a busca foi cumprida em uma casa em reforma, diferente da imagem apresentada pela defesa na audiência. Como se vê, os relatos dos agentes estatais são uníssonos e coesos entre si, além de estarem em consonância ao relatório de missão acostado aos autos (ID 134604447), o qual narra movimentação intensa na residência no período noturno, em dias e horários alternados. Ademais, conforme demonstrado no auto de apreensão, foi arrecadado apetrecho relacionado à traficância, qual seja plástico filme, comumente utilizado para embalar os entorpecentes. Dessa forma, o caderno processual conduz à certeza necessária de que a cocaína apreendida na residência do réu era destinada à comercialização. Logo, a condenação do réu “Brau” pela prática do crime de tráfico de drogas é medida de rigor. Finalmente, não reconheço em favor do réu a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Com efeito, conforme consulta no Sistema SEEU (Processo n° 0003310-34.2015.8.10.0034), o acusado é reincidente específico na prática de tráfico de drogas (Processos n° 5000159-62.2020.4.03.6004 e 0005074-40.2006.8.10.0141), bem como ostenta maus antecedentes (Processo nº 0005951-31.2014.8.10.0001). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11343/06. Passo a dosar a pena do acusado: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59 deste último diploma legal, passo a dosar a pena levando em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância apreendida, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína) é das mais perniciosas. A quantidade de entorpecente apreendida (17,538 gramas de massa líquida – ID 141459571, Pág. 03) é expressiva. Quanto à personalidade do réu, não há elementos nos autos suficientes para aferi-la. Também nada há nos autos que demonstre de positivo ou negativo sobre sua conduta social. Analisando de forma subsidiária as circunstâncias específicas do crime, observo que a culpabilidade do réu é normal a esta espécie de delito. O réu é possuidor de maus antecedentes, conforme já assinalado nesta decisão. Os motivos que o levaram à prática da ação delitiva não se justificam, mas deixo de valorar negativamente por serem próprios do tipo penal. As circunstâncias do delito são as próprias desta espécie de crime. As consequências do delito são inerentes ao crime. Não se pode cogitar sobre comportamento da vítima, por ser a sociedade a ofendida no crime dos autos. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, reconheço agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, ao acusado A. R. em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP) Fixo o regime fechado ao réu A. R., tendo em vista o quantum de pena estabelecido, nos termos do artigo 33, § 2°, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, tendo em vista que o período de prisão provisória é insuficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo preso e não houve alteração das circunstâncias fáticas que embasaram sua prisão provisória, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 2. A idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente já foram ratificados por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do RHC 125.379/MG. Na oportunidade, salientou-se que as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública a partir das circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora paciente, evidenciada pelo modus operandi, posto que, por motivo torpe e mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima (traição e dissimulação), teria desferido uma facada na região do tórax da vítima, perfurando o coração deste e causando-lhe lesões que o levaram ao óbito. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que remanescem presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.117/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifou-se) 4. DELIBERAÇÕES Deixo de fixar ao réu o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal objeto da condenação (CPP, art. 387, IV), considerando a ausência de elementos nos autos suficientes para tanto. Condeno o réu às custas do processo, na forma da lei. Autorizo, por oportuno, a incineração das drogas pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá lavrar autocircunstanciado (art. 50, § 5º, da Lei de Drogas). Considerando que restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, o qual não comprovou a origem lícita da quantia apreendida de R$ 110,00 (cento e dez reais), bem como dos seguintes bens: um celular Iphone 11, cor branco; um celular Iphone mini, cor verde; e uma carabina de ar comprimido, conforme consta no auto de apreensão acostado aos autos (ID 138569826 – Pág. 11), decreto o seu perdimento, em favor da União, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal. Expeça-se a competente guia de recolhimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1 – Intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP); 2 – Tomem-se as providências necessárias, junto ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, via sistema INFODIP; 3 – Oficie-se à Secretaria de Segurança, para os devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Finocchio E Ustra Sociedade De Advogados e outros x Ms & Hh Administradora De Bens Ltda

ID: 312683090

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMA FERNANDES STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) AGRAVANTE : VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) INTERESSADO : MS & HH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ZULMA FERNANDES STOLF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5047708-32.2022.8.24.0038 [ev. 315.1 ]: Cuida-se de embargos de declaração, nos quais, em verdade, busca-se rediscutir o posicionamento do juízo, a saber, que não há como reconhecer a responsabilidade de pessoa jurídica diversa por débito posterior ao registro da cisão empresarial e tampouco proclamar a desejada sucessão empresarial da executada. Acontece que, como se sabe, " de fato, não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição " (STJ, EDcl no REsp nº 1220685/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Deveras, " modalidade recursal de rígidos contornos processuais, os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução. Ausentes as máculas apontadas em lei, improsperáveis fazem-se os embargos de declaração " (TJSC, EDAC nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). Mais não fosse, " o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida " (STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi). Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste (TJSC, EDAC nº 0003957-61.2014.8.24.0135, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Diante disso, rejeito os embargos declaratórios. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois: [a] houve sucessão empresarial [cisão] com transferência parcial de patrimônio; e [b] a empresa cindenda detém responsabilidade pelo débito da empresa cindida na medida do patrimônio transferido. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Ademais, por celeridade e economia processuais, “não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. 315.1 , na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1 , cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que " a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio " (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que " a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão " (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, " a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão " (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir " do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA " (f. 01 do evento 296.3), com " ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento " (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o " nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC " (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente " efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré ", no entanto, " não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro ", motivo pelo qual a executada foi condenada " ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura) ". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que " a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ " (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que " a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital " (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação – Execução de título extrajudicial – Confissão de dívida - Embargos à execução – Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão – Cisão parcial da devedora em favor da embargante – Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão – Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante – Ilegitimidade desta corretamente reconhecida – Inexistência de grupo econômico também reconhecida – Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que " inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé " (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, " o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização " (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que " se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios " (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1 ]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5 ]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque " configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido ". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1 ] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8 ]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10 ]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil " [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal. 3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão. 4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão. 5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Precedente específico desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [ Adriana Belarmino e Teurri Cardoso ] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral , a saber [ev. 296.7 , p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [ processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28 ], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6 ], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281274053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes