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Processo nº 5010970-46.2025.8.24.0036

ID: 328567559

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010970-46.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CZERMAINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010970-46.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MATHEUS CZERMAINSKI ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) DESPACHO/DECISÃO 1. A classe foi retificada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010970-46.2025.8.24.0036/SC AUTOR : MATHEUS CZERMAINSKI ADVOGADO(A) : MARCIA REJANE DIAS HAUBMAN (OAB RS110873) DESPACHO/DECISÃO 1. A classe foi retificada para "Procedimento do Juizado Especial Cível" (Evento 5). 2. O(a) advogado(a) da parte autora fica orientado(a) para cadastrar a classe correta ao distribuir a petição inicial a este Juizado (quando se tratar de processo de conhecimento), o que gera trabalho desnecessário. 3. Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei , sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, a prática de atos processuais mediante uso de assinatura eletrônica pressupõe assinatura digital em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Essa disposição está em consonância com o art. 6º, caput , da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ao determinar que compete à autoridade certificadora credenciada emitir certificados digitais. Conquanto não seja vedado o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), tem-se que a permissão não se aplica a atos processuais em geral por meio eletrônico. Isso porque o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 exige assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. O entendimento exposto não é alterado por conta da Lei n. 14.063/2020. A Lei n. 14.063/2020 não tem incidência em processos judiciais. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 14.063/2020 delimita “ o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico ”. Em reforço, o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020 prescreve que o capítulo II (arts. 2º a 10), que cuida da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica a processos judiciais. Nesse contexto, tem-se que o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais. Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Segundo o art. 105, § 1º, do CPC “ A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ”. A lei a que se refere o CPC é a Lei n. 11.419/2006, a exigir, portanto, assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a exemplo do que dispunha o art. 38, parágrafo único, do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.419/2006 (“ A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica ”). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Paulista: Apelação cível. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor. Inválida. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010576-72.2021.8.26.0269, rel. Des. Hélio Nogueira, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18.8.2022). Na mesma direção, colhe-se do Tribunal Paranaense: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da inicial. Procuração apresentada sem assinatura digital válida. Procuração com assinatura digital certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Não atendimento à previsão legal. Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Vício de representação não sanado. Precedentes desta Corte. Extinção sem resolução do mérito mantida.1. Para que seja reputada válida a assinatura eletrônica é imperioso que a assinatura digital ocorra por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. No caso, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas em plataforma que não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.3. Ainda que a referida empresa possa ser legítima para validar a assinatura de documentos em outras circunstâncias, o fato objetivo é que a assinatura digital tal como efetivada não pode ser aceita para validar documento especificamente em processo judicial eletrônico, visto que não atende ao requisito legal previsto na lei especializada.4. Recurso conhecido e não provido (Apelação Cível n. 0013050-72.2022.8.16.0173, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 18.3.2024). Cumpre destacar que o item 11 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, que cuida de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, considera a apresentação de procuração “ mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ” como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva. O serviço fornecido pelo Governo Federal, a partir de conta gov.br, é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). E o art. 2º, parágrafo único, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais. Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/ ). Na espécie, a assinatura eletrônica na procuração, utilizada a partir do serviço do Governo Federal (Evento 1, PROC7), não é válida em processos judiciais. Assim, a procuração com assinatura eletrônica da parte deve observância ao art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006. À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 4. Não cabe ao juízo acessar link indicado pela parte (Evento 1, INIC9, p. 11). A prova deve estar disponível e organizada no processo. E o sistema permite a importação de imagens e áudios ( https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/ANEXAR+V%C3%8DDEO_%C3%81UDIO_IMAGEM/b968cb19-1277-3a8d-e558-cfacfc372792 ). Ademais, não é recomendável, por questão de segurança informática, acessar link . Desse modo, a parte autora deverá juntar o conteúdo indicado no link , no prazo de 15 dias, sob pena de desconsideração. 5. No mesmo prazo, deverá juntar, em ordem cronológica, prints das conversas via aplicativo WhatsApp , desde o seu início até o final. 6. Intime-se.

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Processo nº 5011531-70.2025.8.24.0036

ID: 330277830

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011531-70.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OTICAS NINA CHLOE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ADRIANO LADEWIG

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CAROL LEMOS JUNKES

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GISELLE AMANDA TRETTIN

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CAMILA CARINA CHIODINI

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LUCAS BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011531-70.2025.8.24.0036/SC AUTOR : OTICAS NINA CHLOE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011531-70.2025.8.24.0036/SC AUTOR : OTICAS NINA CHLOE LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BASTOS (OAB SC048415) ADVOGADO(A) : CAMILA CARINA CHIODINI (OAB SC040460) ADVOGADO(A) : GISELLE AMANDA TRETTIN (OAB SC023714) ADVOGADO(A) : CAROL LEMOS JUNKES (OAB SC071520) ADVOGADO(A) : THIAGO ADRIANO LADEWIG (OAB SC070206) DESPACHO/DECISÃO 1. Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei , sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, a prática de atos processuais mediante uso de assinatura eletrônica pressupõe assinatura digital em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Essa disposição está em consonância com o art. 6º, caput , da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ao determinar que compete à autoridade certificadora credenciada emitir certificados digitais. Conquanto não seja vedado o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), tem-se que a permissão não se aplica a atos processuais em geral por meio eletrônico. Isso porque o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 exige assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. O entendimento exposto não é alterado por conta da Lei n. 14.063/2020. A Lei n. 14.063/2020 não tem incidência em processos judiciais. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 14.063/2020 delimita “ o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico ”. Em reforço, o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020 prescreve que o capítulo II (arts. 2º a 10), que cuida da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica a processos judiciais. Nesse contexto, tem-se que o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais. Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Segundo o art. 105, § 1º, do CPC “ A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ”. A lei a que se refere o CPC é a Lei n. 11.419/2006, a exigir, portanto, assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a exemplo do que dispunha o art. 38, parágrafo único, do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.419/2006 (“ A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica ”). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Paulista: Apelação cível. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor. Inválida. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010576-72.2021.8.26.0269, rel. Des. Hélio Nogueira, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18.8.2022). Na mesma direção, colhe-se do Tribunal Paranaense: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da inicial. Procuração apresentada sem assinatura digital válida. Procuração com assinatura digital certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Não atendimento à previsão legal. Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Vício de representação não sanado. Precedentes desta Corte. Extinção sem resolução do mérito mantida.1. Para que seja reputada válida a assinatura eletrônica é imperioso que a assinatura digital ocorra por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. No caso, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas em plataforma que não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.3. Ainda que a referida empresa possa ser legítima para validar a assinatura de documentos em outras circunstâncias, o fato objetivo é que a assinatura digital tal como efetivada não pode ser aceita para validar documento especificamente em processo judicial eletrônico, visto que não atende ao requisito legal previsto na lei especializada.4. Recurso conhecido e não provido (Apelação Cível n. 0013050-72.2022.8.16.0173, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 18.3.2024). Cumpre destacar que o item 11 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, que cuida de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, considera a apresentação de procuração “ mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ” como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva. O serviço fornecido pelo Governo Federal, a partir de conta gov.br, é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). E o art. 2º, parágrafo único, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais. Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/ ). Na espécie, a assinatura eletrônica na procuração, utilizada a partir do serviço do Governo Federal (Evento 1, PROC2), não é válida em processos judiciais. Assim, a procuração com assinatura eletrônica da parte deve observância ao art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006. À vista do exposto, a parte autora deverá emendar a petição inicial e juntar nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321). 2. No mesmo prazo, deverá esclarecer a origem dos áudios do Evento 1, ÁUDIO13 a ÁUDIO16 e, caso oriundo do aplicativo WhatsApp , juntar prints de todas as conversas (desde o seu início até o final), a fim de permitir a compreensão integral, sob pena de desconsideração da prova documental. 3. Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela provisória de urgência. 4. Intime-se.

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Processo nº 5017937-44.2024.8.24.0036

ID: 331879212

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017937-44.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO LUIZ DALSASSO FLAVIA FRANSCINE MARCARINI DALSASSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALDEMAR BRUCH

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017937-44.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : ADRIANO LUIZ DALSASSO ADVOGADO(A) : WALDEMAR BRUCH (OAB SC040193) EXECUTADO : FLAVIA FRANSCINE MARCARINI DALSASSO ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017937-44.2024.8.24.0036/SC EXECUTADO : ADRIANO LUIZ DALSASSO ADVOGADO(A) : WALDEMAR BRUCH (OAB SC040193) EXECUTADO : FLAVIA FRANSCINE MARCARINI DALSASSO ADVOGADO(A) : WALDEMAR BRUCH (OAB SC040193) DESPACHO/DECISÃO 1. Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei , sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, a prática de atos processuais mediante uso de assinatura eletrônica pressupõe assinatura digital em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Essa disposição está em consonância com o art. 6º, caput , da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 ao determinar que compete à autoridade certificadora credenciada emitir certificados digitais. Conquanto não seja vedado o uso de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10, § 2º), tem-se que a permissão não se aplica a atos processuais em geral por meio eletrônico. Isso porque o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006 exige assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. O entendimento exposto não é alterado por conta da Lei n. 14.063/2020. A Lei n. 14.063/2020 não tem incidência em processos judiciais. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 14.063/2020 delimita “ o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico ”. Em reforço, o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020 prescreve que o capítulo II (arts. 2º a 10), que cuida da assinatura eletrônica em interações com entes públicos, não se aplica a processos judiciais. Nesse contexto, tem-se que o uso de assinatura eletrônica simples ou avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, I, e II), que não se utiliza de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, não é permitido em processos judiciais. Há, pois, necessidade de assinatura eletrônica na forma do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006, que a Lei n. 14.063/2020 classifica como assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III). Segundo o art. 105, § 1º, do CPC “ A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei ”. A lei a que se refere o CPC é a Lei n. 11.419/2006, a exigir, portanto, assinatura eletrônica mediante assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, a exemplo do que dispunha o art. 38, parágrafo único, do CPC/1973, incluído pela Lei n. 11.419/2006 (“ A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica ”). Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça Paulista: Apelação cível. Ação de exibição de documento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma Contracktor. Inválida. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido (Apelação Cível n. 1010576-72.2021.8.26.0269, rel. Des. Hélio Nogueira, Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18.8.2022). Na mesma direção, colhe-se do Tribunal Paranaense: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento da inicial. Procuração apresentada sem assinatura digital válida. Procuração com assinatura digital certificada por entidade não credenciada à ICP-Brasil. Não atendimento à previsão legal. Emenda à inicial oportunizada e não cumprida. Vício de representação não sanado. Precedentes desta Corte. Extinção sem resolução do mérito mantida.1. Para que seja reputada válida a assinatura eletrônica é imperioso que a assinatura digital ocorra por certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. No caso, verifica-se que a procuração e declaração de hipossuficiência foram assinadas em plataforma que não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.3. Ainda que a referida empresa possa ser legítima para validar a assinatura de documentos em outras circunstâncias, o fato objetivo é que a assinatura digital tal como efetivada não pode ser aceita para validar documento especificamente em processo judicial eletrônico, visto que não atende ao requisito legal previsto na lei especializada.4. Recurso conhecido e não provido (Apelação Cível n. 0013050-72.2022.8.16.0173, rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 18.3.2024). Cumpre destacar que o item 11 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024, que cuida de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, considera a apresentação de procuração “ mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ” como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva. O serviço fornecido pelo Governo Federal, a partir de conta gov.br, é regulamentado pelo Decreto n. 10.543/2020 ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). E o art. 2º, parágrafo único, I, do referido ato administrativo é expresso em dizer que o decreto não se aplica a processos judiciais. Aliás, o Decreto n. 10.543/2020 está em consonância com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 14.063/2020. A assinatura eletrônica a partir da conta gov.br é classificada como assinatura eletrônica avançada (Lei n. 14.063/2020, art. 4º, II), conforme reconhece o próprio Governo Federal ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobre-a-assinatura-eletronica/ ). Na espécie, a assinatura eletrônica na procuração, utilizada a partir do serviço do Governo Federal (Evento 27, PROC2), não é válida em processos judiciais. Assim, a procuração com assinatura eletrônica da parte deve observância ao art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n. 11.419/2006. À vista do exposto, a parte executada deverá juntar nova procuração assinada fisicamente ou eletronicamente com certificado digital emitido autoridade certificadora credenciada, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento da peça do Evento 27. 2. No mesmo prazo, a parte executada deverá juntar extrato bancário integral relativo ao mês de junho de 2025 da conta em que recaiu o bloqueio. 3. Por força do contraditório (CRFB, art. 5º, LV; CPC, art. 7º), é obrigatória a prévia manifestação da parte exequente sobre a alegada impenhorabilidade do dinheiro tornado indisponível por meio do SISBAJUD. Aliás, essa é a orientação da doutrina (Cf. AMARAL, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC . 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2016. p. 864; DIDIER JR, Fredie et al . Curso de direito processual civil : execução. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018. v. 5. p. 904; THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil : execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 49. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016. v. 3. p. 488; WAMBIER, Tereza Arruda Alvim (Coord). Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil : artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1.221) e da jurisprudência (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021604-49.2024.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20.6.2024; Agravo de Instrumento n. 5028783-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26.9.2023). Assim, após o cumprimento dos itens anteriores, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. 4. Cumpra-se com urgência.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Henrique Da Silva e outros

ID: 300430198

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013050-47.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARCIO PINHEIRO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JÚLIA TORRES

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GUILHERME SILVA DA ROS

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SERGIO CANAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - 2º andar - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9252 - E-mail: tol-4vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0013050-47.2023.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 06/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA MARCIO PINHEIRO DE SOUZA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO PINHEIRO DE SOUZA (mov. 227.1) e por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (mov. 240.1) contra a sentença de mov. 221.1, alegando, sinteticamente, que não foram arbitrados honorários advocatícios pela atuação do advogado de MARCIO como Defensor Dativo, e que este Juízo não analisou a tese da Defesa de GABRIEL, a qual sustentou que o acusado não praticou qualquer ato ilícito, pois apenas segurou o celular subtraído por MARCIO, após a consumação do crime de furto. Ainda, GABRIEL interpôs recurso de apelação (mov. 244.1). É o relatório. 2. Dos embargos de declaração Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Consoante dispõe o art. 382, do Código de Processo Penal, “Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão”. Na hipótese em questão, verifica-se que há vício na sentença, apenas no que se refere à omissão apontada por MARCIO. Isso porque, de fato, não foram fixados honorários advocatícios para o Advogado que exerceu a Defesa dativa. Assim, o acolhimento dos declaratórios resulta impositivo. Por outro lado, não há qualquer vício na sentença que possa ser suprido pela via dos embargos de declaração opostos por GABRIEL. Isso porque, este Juízo justificou da seguinte forma os motivos pelos quais ambos os denunciados deveriam ser responsabilizados pela prática criminosa (mov. 221.1): Do mesmo modo, a autoria recai exclusivamente sobre os acusados, veja-se: No caso em apreço, a robustez do conjunto probatório erigido ao longo da instrução processual é inquestionável e conduz, de forma firme e segura, à conclusão inequívoca quanto à autoria e materialidade do crime de furto praticado pelos denunciados. A coerência entre os depoimentos colhidos em Juízo, a pronta recuperação do bem subtraído e a confirmação da conduta delitiva por meio das imagens de segurança consolidam um arcabouço probatório de elevada força convictiva, capaz de dissipar qualquer dúvida razoável quanto à ocorrência do ilícito penal. A vítima, Juliane de Almeida Correia Elizeo, em juízo (mov. 175.1), apresentou narrativa firme, articulada e desprovida de contradições, relatando com riqueza de detalhes o momento em que teve seus pertences subtraídos. Segundo declarou, ao se ausentar momentaneamente para a compra de bebidas, sua amiga deixou o aparelho celular sob o balcão do estabelecimento, ocasião em que, de forma ardilosa e oportunista, os acusados se apoderaram do bem alheio. A vítima, ao perceber o desaparecimento de seus pertences – entre eles, aparelho celular, cartões bancários e a carteira de habilitação –, imediatamente solicitou acesso às câmeras de segurança do local. Foi por meio dessas imagens que pôde visualizar com clareza a prática delituosa e, com base nessa identificação, teve ciência de que os autores já deixavam o local, tentando se evadir por um matagal nas proximidades. O comportamento dos réus nesse momento – a fuga apressada e desordenada – reforça a consciência da ilicitude do ato e sua deliberada intenção de ocultar a prática criminosa. A pronta resposta dos frequentadores do estabelecimento foi determinante para impedir a consumação plena da subtração, resultando na contenção dos acusados até a chegada da Polícia Militar. A narrativa da vítima se reveste de ainda maior credibilidade ao afirmar que, ao abordar o acusado MARCIO – pessoa com deficiência física –, encontrou em seu bolso o aparelho celular que lhe havia sido furtado. Tal fato evidencia a posse injusta do objeto por parte do réu e demonstra, de maneira irrefutável, seu envolvimento direto no ato criminoso. Ademais, o relato de que a capinha do celular foi encontrada dentro da descarga do banheiro reforça a tentativa deliberada de ocultação do delito, sinalizando clara intenção de dificultar a descoberta da autoria e localização do bem subtraído. Durante a instrução, as mídias contidas no mov. 162 foram exibidas à vítima, que prontamente confirmou que, na data dos fatos, reconheceu os réus como autores da subtração. [...] O réu Marcio, em juízo (mov. 198.2), alegou ter “encontrado” o celular escorado na vertical, no rodapé do estabelecimento, sem chip, sem capinha e sem cartões bancários. Tal narrativa, além de desprovida de verossimilhança, demonstra esforço deliberado para afastar a imputação de furto mediante a criação de uma cena artificial e descontextualizada. A alegação de que o objeto estaria disposto de forma a parecer “intencionalmente deixado” no chão, justamente em um ambiente de grande movimentação, não se sustenta frente à lógica ordinária dos acontecimentos cotidianos. Mais ainda, é desmentida pela prova técnica constante nos autos, notadamente o vídeo de mov. 162.7, no qual é possível verificar o momento exato em que uma das mãos se estende até o balcão e retira um objeto, presumivelmente o aparelho celular da vítima. Além disso, o próprio réu MARCIO admite que, após supostamente “encontrar” o celular, tentou repassá-lo a GABRIEL, o que indica claramente um compartilhamento de conduta e a intenção conjunta de dissimular a posse indevida. Ato contínuo, MARCIO relata que, como o corréu não aceitou segurar o aparelho, colocou-o em seu próprio bolso. A esse cenário soma-se a fala de Gabriel em juízo (mov. 198.3), que, por sua vez, se apresenta como versão defensiva igualmente fragilizada por contradições internas e confronto com os elementos probatórios objetivos. Ao afirmar que MARCIO lhe entregou um celular para segurar e que, ao perceber que não era seu, devolveu-o, o réu busca construir uma narrativa de ausência de dolo. No entanto, tal versão encontra obstáculo incontornável na sequência captada pelas câmeras do local, em que se vê GABRIEL aproximando-se do balcão, efetuando uma compra com cartão bancário (mov. 162.7, tempo 2’20”) e, na sequência, agachando-se próximo à parede (entre 2’45” e 2’ 55”), em um gesto que se mostra absolutamente incongruente com a descrição de mera devolução de um objeto. O ato de abaixar-se e permanecer ocultando algo não se compatibiliza com a narrativa defensiva de quem teria apenas recusado um bem oferecido por um terceiro. Ademais, no vídeo de mov. 162.10, verifica-se que, durante o diálogo com a vítima, GABRIEL afirma que MARCIO lhe entregou o celular para que guardasse, e que, após tê-lo guardado, devolveu-o ao coautor. Essa versão desmente sua declaração anterior, na qual afirmara que havia recusado manter o aparelho consigo. A contradição entre as versões apresentadas pelo mesmo réu, no curso de um mesmo processo, é incompatível com a postura de quem busca a verdade dos fatos e denota tentativa de manipulação dos acontecimentos a fim de ajustar o relato à conveniência processual. Mais grave ainda é o fato de que ambos os réus, em vez de apresentarem uma linha de defesa sólida, apoiada em eventos objetivos e versionamentos coesos, limitam-se a lançar mão de justificativas desconexas, autocontraditórias e dissociadas da realidade captada pelas imagens de segurança. A existência de vídeos que mostram de forma clara a movimentação dos réus no entorno do balcão, a aproximação de GABRIEL, sua atuação junto à funcionária do caixa, seguida de conduta típica de ocultação, e, posteriormente, sua saída do local junto a MARCIO, não apenas confirma a dinâmica do furto, como também desconstrói qualquer pretensão de exclusão de dolo. O elemento probatório audiovisual não apenas confirma o relato da vítima e das testemunhas, como também contradiz frontalmente as alegações defensivas apresentadas. A análise dos vídeos de mov. 162.7 e 162.6 revela uma cronologia precisa dos atos: o momento da subtração, a utilização do cartão bancário (indicando posse indevida de dado financeiro), a tentativa de dissimulação da posse do celular e a fuga do local. Todos esses atos são concatenados e revelam não apenas a autoria de cada réu, mas também a evidente divisão de tarefas e o liame subjetivo entre eles, caracterizando o concurso de agentes. Por fim, as declarações de ambos os acusados acerca da suposta violência sofrida por populares, mesmo que levadas em consideração do ponto de vista humanitário, não possuem o condão de infirmar a materialidade ou a autoria do crime. A eventual reação das pessoas presentes, embora reprovável sob o ponto de vista da justiça privada, decorre de uma reação imediata à constatação flagrancial da prática delitiva. Nada há no processo que aponte para um linchamento injustificado, e sim para uma contenção social diante da prática de um furto que havia sido flagrado pelas imagens e confirmado pela vítima. Por fim, restou plenamente comprovada a qualificadora do concurso de pessoas, uma vez que os denunciados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, colaborando mutuamente para a subtração dos bens da vítima.Tais circunstâncias enquadram-se perfeitamente no tipo penal descrito no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, não restando dúvidas acerca da materialidade e autoria delitiva, de modo que a condenação dos réus é medida imperativa. Vê-se, portanto, que os fundamentos da sentença permitem concluir para a efetiva prática do crime de furto por ambos os acusados, não havendo que se falar em omissão na análise da tese defensiva. Ademais, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há necessidade de refutar expressamente todas as teses de defesa na sentença penal que fundamenta a condenação nas provas de materialidade e de autoria delitiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV, DO CPP. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. TESES ANALISADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial, no qual a defesa alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas vinculadas nas alegações finais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, em razão da não apreciação de arguições preliminares na sentença de primeiro grau. 3. O Tribunal a quo concluiu que o juiz de primeiro grau não está obrigado a apreciar todas as teses defensivas e procedeu a devida análise de todas as teses preliminares apresentadas pelo ora agravante. III. Razões de decidir 4. Não há falar em inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP, na medida em que se colhe da sentença os fundamentos da condenação, suficientes para o não acolhimento das teses defensivas, isso porque não se exige do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados pela defesa. 5. Qualquer omissão por parte do sentenciante seria possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, o que não foi efetivado pela defesa, tornando, inclusive, as matérias preclusas. 6. "Na hipótese de haver recurso da sentença, poderá o Tribunal examinar todas as matérias suscitadas e discutidas no compêndio, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §§ 1º e 2º). Assim agindo, não estará suprimindo qualquer grau de jurisdição, pois a matéria lhe foi, ex lege, devolvida, in totum, especialmente após as recentes alterações do Código de Processo Civil" (AgRg no REsp n. 553.053/PB, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/12/2003, DJ de 9/2/2004, p. 205). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há inobservância da norma insculpida no art. 315, § 2º, inc. IV, do CPP quando se colhe da sentença os fundamentos da condenação, não se exigindo do julgador o enfrentamento da totalidade dos argumentos suscitados. 2. Qualquer omissão por parte do sentenciante é possível de ser aclarada por meio de embargos declaratórios, sob pena de se tornar preclusa. 3. O Tribunal a quo pode examinar todas as matérias suscitadas e discutidas na apelação, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, sem que seja suprimido qualquer grau de jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 315, § 2º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.500/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, REsp n. 739.427/PR, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 27/3/2008. (AgRg no REsp n. 2.143.670/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, DA LEI Nº 9.613/98). ACÓRDÃO PROVENDO O RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM QUE ABOLVEU OS RÉUS. CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESNECESSIDADE DE ENFRETAMENTO A TODAS AS TESES DEFENSIVAS, EM CASO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO AO RESULTADO FINAL DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000216-08.2025.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 12.05.2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU, DE FORMA SUFICIENTE, A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993, FUNDAMENTANDO QUE O APELANTE FRAUDOU CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA PROCURADORA DO MUNICÍPIO QUE CONFECCIONOU PARECER UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – DECISUM QUE DEMONSTROU QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE ASSEVEROU TER CIÊNCIA DE QUE AGIA DE FORMA CONTRÁRIA AO PARECER, NO ENTANTO, CONTINUOU AGINDO A PONTO DE CONSUMAR O DELITO – DESNECESSIDADE DE O JULGADOR REFUTAR EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS, DESDE QUE A CONDENAÇÃO SEJA FUNDAMENTADA EM CONTEXTO-FÁTICO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – PRECEDENTES STJ – TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE ANÁLISE DE OFÍCIO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA e de atribuição de efeito devolutivo amplo ao recurso de apelação – PEDIDOs REALIZADOs por meio de petição de complementação das razões recursais – petição que foi indeferida pelo relator por meio de decisão monocrática, a qual foi objeto de agravo interno e mantida pelo órgão colegiado – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES TJPR – MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA – TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO NA VIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000330-10.2024.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 18.07.2024) Na verdade, a parte embargante deseja a rediscussão da matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Nesse sentido, “os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 160.328/ RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). Em resumo, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos por MARCIO PINHEIRO DE SOUZA (mov. 227.1) e rejeitados os declaratórios opostos por GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (mov. 240.1). 2.1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de mov. 240.1, e ACOLHO os embargos de declaração de mov. 227.1, para sanar o vício verificado e, de consequência, determino que passe a constar a seguinte redação na sentença: Diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários advocatícios ao Defensor nomeado, Dr. Guilherme da Silva Ros, OAB/PR n.º 92.117, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com base na Resolução Conjunta n.º 06/2024, da PGE/SEFA, Anexo I, item 1.2, a serem arcados pelo Estado do Paraná. A presente sentença servirá como certidão para cobrança da verba honorária. 3. Da apelação 3.1. Presentes, em análise inicial e superficial, os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação de mov. 244.1. 3.2. Nos termos do art. 600, caput, do Código de Processo Penal, intime-se a parte apelante para oferecer as respectivas razões, no prazo de 08 (oito) dias, e, na sequência, à parte apelada para contrarrazoar, em igual prazo. 3.3. Cumprido o item 3.2, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 3000077-31.2025.8.06.0036

ID: 260294441

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000077-31.2025.8.06.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparo de Danos Materiais e Morais proposta por JOAO DAVI DE SOUSA QUEIROZ em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Em sede de audiência de concili… I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparo de Danos Materiais e Morais proposta por JOAO DAVI DE SOUSA QUEIROZ em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Em sede de audiência de conciliação as partes requereram o julgamento antecipado da lide nº 150242267. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1 - Ilegitimidade Passiva Não merece acolhimento a alegação, tendo em vista que a demandada é parte legítima na relação jurídica discutida, uma vez que o autor adquiriu o produto diretamente com ela. Ademais, conforme pacificado no âmbito do direito do consumidor, a responsabilidade entre o vendedor e o fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha daqueles que integrarão o polo passivo da demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO VERIFICADO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 18 DO CDC, DIANTE DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE TROCA. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO - CIRCULAÇÃO (ARTIGO 3º DO CDC), SOLIDARIAMENTE (ARTIGO 18 A 20 DO CDC). TELEVISOR CONSERTADO MESES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, sucessora por incorporação de AOC DO BRASIL MONITORES LTDA, em face da sentença de procedência proferida pelo juízo da 36a Vara da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO c/c RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DE JESUS ALMEIDA FIGUEIREDO, no qual se encontram no polo passivo a apelante e VIA VAREJO S/A, condenadas solidariamente. 2. Alegou a autora quando da inicial, ter comprado um aparelho de TV AOC, Full HD, LED, 32 polegadas junto a empresa Via Varejo S/A, em 13.08.2017, pelo preço de R$ 1.149,00 (um mil, cento e quarenta e nove reais), e na ocasião foi lhe concedida garantia contratual de um ano. Disse ainda que o produto apresentou defeito com apenas 3 dias de uso, mas ao entrar em contato com a vendedora foi negada a substituição. Acionou o Decon, mas também não obteve êxito. 3. Tendo a consumidora comunicado ao comerciante sobre o vício, poucos dias da aquisição do televisor realizada em 13 de agosto de 2017, e a demanda ajuizada em 10 de setembro de 2017, ou seja, um mês após a ocorrência, verossímeis se mostram os argumentos contidos na inicial, corroborados pelos documentos apresentados, além do juntado pela apelante às fls. 173/174, no qual se observa a necessidade de troca da placa da televisão, quando do conserto realizado em março de 2018. 4. A fabricante é solidariamente responsável pelos vícios, defeitos relativos à má prestação de serviços ou vícios no produto do seu revendedor, pois nas hipóteses de dano decorrentes, a responsabilidade é de todos que participaram da cadeia de produção- circulação (artigo 3º do CDC), solidariamente (artigo 18 a 20 do CDC). 5. Responde a fabricante por todas as obrigações decorrentes da inserção do produto/serviço no mercado, em conjunto com o revendedor, importador e até o distribuidor, na inteligência do Artigo 18 do CDC. Precedente do STJ. 6. Configurado nos autos prática abusiva diante da negativa de troca do produto logo após detectado, exercendo a recorrida a opção antecipada prevista no § 3º do artigo 18 do CDC, pois não se mostra razoável que o produto recém-adquirido pelo consumidor não funcione, especialmente por se tratar de um bem desenvolvido para ter durabilidade considerável, essencial e de elevado preço a maioria da população. 7. Além da negativa de troca, sem atendimento às legítimas expectativas da consumidora, esta permaneceu por meses com um produto inservível. Tais condutas revelam-se suficientes a configurar o ilícito e, excepcionalmente o dano moral, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e ou mero inadimplemento contratual. 8. Correta a sentença quanto à devolução do valor pago na aquisição de produto com vício, assim como na fixação do dano moral em valor razoável e proporcional, não comportando redução. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação civil e negar-lhe provimento, mantendo na integridade a sentença de primeiro grau. Fortaleza, 06 de junho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 01758919720178060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VEICULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO.FABRICANTE.CONCESSIONÁRIA.SOLIDARIEDADE .SEGUNDO RÉU. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. I - A teor do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (...) II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. III - Cabe ao consumidor optar por acionar todos os fornecedores ou apenas um, não sendo razoável a exclusão da lide da concessionária se a esta não aderiu a parte Autora, razão pela qual é impositiva a cassação da decisão agravada para manter no polo passivo o segundo réu. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - Processo Nº 0013050 88.2017.8.05.0000, Relator (a): Desembargador (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data da Publicação: 01/11/2017) III- MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a relação que envolve as partes litigantes tem natureza consumerista, uma vez que se adequam perfeitamente aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º, do CDC, considerando-se como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração, sendo aplicáveis à hipótese em exame as regras presentes neste diploma legal. Veja-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Verificada, portanto, a incidência de relação consumerista, devem ser aplicados todos os direitos básicos do consumidor explicitados no art. 6º do CDC, dentre os quais consta, no inc. VIII, a inversão do ônus da prova, o qual tem por objetivo máximo facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade, conforme previsto no art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. IV, ambos da Constituição Federal. Em detrimento aos autos, diz o autor que: "na data de 16.10.2024 realizou na loja acionada a compra de Computador Gamer Completo Intel Core 15 16GB SSD 512GB Kit Gamer com Headset Monitor 20" Windows 10 3green Flash, cujo pedido foi registrado sob o n° 1379070873083372 com o valor de R$ 1.733,39 (R$ 1.626.19+ R$ 107,20 (frete)". Narra ainda que a entrega foi realizada na data de 01/11/2024, e que na instalação do equipamento, verificou-se que ele apresentou defeito. que ao entrar em contato com a requerida, onde orientou que deveria embalar o produto devolvê-lo a empresa, e que fossem tiradas fotografias do objeto citado ligando e desligando e do objeto embalado, tendo devolvido no dia 09/12/2024; que decorrido 50 dias não o recebeu de volta. Com base na narrativa apresentada e nos documentos acostados aos autos, restou demonstrado que o produto adquirido pelo autor apresentou defeito logo após sua entrega, sendo, portanto, vício do produto nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor procedeu com a devolução do bem defeituoso no prazo estipulado pela ré, conforme orientação da própria loja, porém, não recebeu novo equipamento, tampouco o reparo do produto, nem a restituição dos valores pagos, tendo ficado sem qualquer solução por período superior ao razoável, evidenciando-se a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Ressalte-se que, nos termos do §1º do art. 18 do CDC, "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso em tela, a demandada permaneceu inerte, deixando de solucionar a questão de forma eficiente e dentro do prazo legal, o que autoriza a restituição do valor pago, nos moldes do inciso II do parágrafo acima citado. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. O autor não apenas adquiriu um produto defeituoso, mas também permaneceu por tempo considerável sem qualquer resposta ou solução por parte da ré, mesmo após ter seguido todas as instruções fornecidas. Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando transtornos relevantes e legítimo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral nesses casos, conforme já demonstrado na fundamentação anterior, inclusive com precedentes do TJCE e do STJ. Dessa forma, é devida a reparação por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional ao caso concreto, considerando a natureza do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Vejamos entendimentos dos Tribunais Pátrios acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO EM NOTEBOOK UMA SEMANA APÓS A COMPRA. PRODUTO INUTILIZÁVEL. OMISSÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES EM RESOLVER O PROBLEMA MESMO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA COMERCIANTE E A FABRICANTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO PRODUTO, R$ 1.699,00 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) À CONSUMIDORA, E NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 18, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS EMPRESAS APELANTES SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA MESMO QUE AINDA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. 1. Preliminarmente, a apelante CIL - Comércio de Informática Ltda (NAGEM) suscita preliminar de sua ilegitimidade passiva para compor a demanda. No caso concreto, verificada a relação consumerista e a relação de fornecedor-consumidor entre a comerciante CIL - Comércio de Informática Ltda (NAGEM), apelante, e a adquirente ora apelada, vê-se que não merece prosperar o argumento de sua ilegitimidade passiva, haja vista que o art. 18, do CDC, estabelece responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores pelos vícios apresentados pelos produtos comercializados, de forma a salvaguardar os direitos dos consumidores vulneráveis. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar a configuração de danos morais decorrentes da comercialização de notebook defeituoso à apelada e omissão na resolução do problema, mesmo que durante período de garantia contratual. 3. No caso concreto, verifica-se que: 1) em 24/12/2009 a apelada comprou um Notebook CQ40-312BR HP, no valor de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) na Nagem Comércio de Informática; 2) uma semana após a compra o notebook apresentou problema em que a tela ficava preta e demorava para ligar novamente; 3) em março de 2010 o computador parou de funcionar totalmente, momento em que a apelada compareceu à loja pleiteando sua troca em razão do defeito apresentado, bem assim à sua assistência técnica, sem lograr êxito; 3) retornou à assistência técnica em julho de 2010, em razão do aparelho ter parado definitivamente, e, mais uma vez, não obteve êxito, pois sequer receberam o aparelho para o devido conserto. 4. Assim, indubitável o vício no produto que, mesmo tendo sido adquirido em estado de novo, apresentou defeito logo após a sua aquisição, não tendo as fornecedoras do produto defeituoso, ora apelantes, dado nenhuma solução ao imbróglio, mesmo na vigência da garantia contratual e legal, demonstrando assim, a falha na prestação do serviço e extrapolação do mero dissabor, momento em que exsurgiu o direito da apelada em se ver moralmente indenizada. 5. Desse modo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico, vez que visa alertar as Rés sobre condutas incompatíveis com o serviço ofertado, de modo a evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, conforme precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos, somente para reduzir o valor dos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 04886558620108060001 CE 0488655-86.2010.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) (Destaquei) IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO DAVI DE SOUSA QUEIROZ para: a) Condenar a empresa MAGAZINE LUIZA S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 1.733,39 (mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso (data da compra) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elio Jarosewski e outros

ID: 310499540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002584-43.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIO JAROSEWSKI ROQUE DIAS

Conclusão

Advogados:

NARA CRISTINA MORAES FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0002584-43.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Elio Jarosewski e Roque Dias 1. Relatório O Ministério Público do Est… SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº 0002584-43.2025.8.16.0131, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e são réus Elio Jarosewski e Roque Dias 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou ELIO JAROSEWSKI, brasileiro, filho de Vilma Maria Inês Ramos Jarosewski e Jorge Júlio Jarosewski, nascido em 06 de março de 1982, natural de Descanso/SC, portador da CI.RG. nº 4.513.367/SC, inscrito no CPF/MF nº 033.301.489-85 e ROQUE DIAS, brasileiro, filho de Bento Dias e Ondina Pereira Dias, nascido em 16 de agosto de 1980, natural de Santo Antonio do Sudoeste/PR, portador da CI.RG. nº 9.175.962-4/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 040.114.639-14, como incursos nas sanções do artigo 155, § 4 o , incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas: “ No dia 11 de março de 2025, por volta das 21h50min, no interior do supermercado Viza Atacadista, estabelecimento comercial situado na Rua Martins Afonso de Souza, nº 50, bairro Fraron, nesta cidade e comarca de Pato Branco/PR, os denunciados ELIO JAROSEWSKI e ROQUE DIAS, com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delitiva do outro, agindo com abuso de confiança, eis que trabalhavam como açougueiros no local, deram início aos atos executórios do crime de furto qualificado, eis que, após transcorrido o horário de fechamento do supermercado, tentaram subtrair para si coisa alheia móvel consistente em 32kg (trinta e dois quilogramas) de carne bovina e suína, totalizados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, uma vez que foram apreendidos pelos seguranças do local e seguidamente presos em flagrante delito” (sic). Os réus foram presos em flagrante em 11 de março de 2025 (eventos 1.1/1.18). Realizou-se a audiência de custódia, sendo as prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas após representação doMinistério Público (eventos 24.1/25.2). O Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo (evento 39.1). A denúncia, na qual foram arroladas 04 (quatro) testemunhas, foi recebida em 19 de março de 2025 (evento 49.1). Os réus foram citados pessoalmente (eventos 64.1 e 65.1). A Defesa do réu Roque apresentou resposta à acusação, deixando de arrolar testemunhas (eventos 69.1). O réu Elio apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia (evento 94.1). A vítima se habilitou como Assistente de Acusação (evento 76.1), manifestando-se o Ministério Público favoravelmente (evento 80.1), sendo admitida (evento 83.1). Não houve absolvição sumária (evento 96.1). Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (eventos 124.1/125.6), foram ouvidas as 04 (quatro) testemunhas arroladas pelas partes. Na sequência interrogaram-se os réus. As partes não requereram diligências e pugnaram pela apresentação das alegações finais por escrito. O Ministério Público, então (evento 128.1), defendeu que a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas, requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. A Assistente de Acusação (evento 134.1) pugnou pela procedência da denúncia. A Defesa do réu Roque (evento 138.1) consignou que: ele não agiu com dolo nem se utilizou de sua função ou cargo para realizar o crime; não ficou demonstrado a comunhão de esforços entre os réus; os bens subtraídos possuem valor inferior a um salário mínimo. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: afastamento das qualificadoras; reconhecimentos das causas de diminuição de pena previstas no artigo 14, inciso II e 155, § 2º, ambasdo Código Penal. A Defesa do réu Elio, por fim (evento 143.1), argumentou que: não restou comprovada a materialidade do delito; trata-se de crime impossível; os pacotes de carne foram entregues por um superior hierárquico, não havendo dolo na conduta do acusado; deve ser aplicado o princípio da insignificância; deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. Requereu a absolvição ou, subsidiariamente: aplicação da pena no mínimo legal; isenção das custas processuais e pena de multa ou a suspensão das suas execuções pelo prazo de cinco anos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (evento 1.1), auto de exibição e apreensão (evento 1.19), auto de avaliação (evento 1.20) e auto de entrega (evento 1.21). A autoria também é certa e recai sobre os acusados. Ambos negaram a prática do delito ao serem interrogados em Juízo, alegando que ganharam as carnes de um superior hierárquico de nome Jean. Ocorre que suas versões se mostram absolutamente inverossímeis e distorcidas do conjunto probatório produzido nos autos. Neste sentido, inicialmente as testemunhas Cleidson Dias de Oliveira e Robson Moreira Prestes relataram nos depoimentos que prestaram na instrução, sob o crivo do contraditório, que: “tem um contrato em paralelo com o grupo Viza; nesse dia foram chamados pelo pessoal que faz parte da prevenção; pois alguns dias eles já vinham notando que estavam tirando algumas peças de carne e levando para o vestiário; nesse dia eles tinham notado uma grande quantia movimentação tirando essa carne do estabelecimento e levando para o vestiário; eles pediram apoio para a questão da abordagem no momento da saída; chegaram lá e chamaram o pessoal; conversaram; não teve nenhum tipo de reação (...) pediram para eles mesmos abrirem as mochilas; estava a carnelá; pediram a nota fiscal e eles não tinham; chamaram a polícia; ambos tinham carne; o mercado estava fechando; a abordagem foi feita no estacionamento (...)” (Cleidson); “(...) estavam investigando porque tinha dado perda de muita carne no inventário; nessa investigação, perceberam que a mochila do Roque chegava vazia, pequena e saía cheia; nesse dia também; mostrou para os seus superiores e eles pediram para fazer a abordagem no final; como estava grande a mochila, fizeram a abordagem no final; chamaram a “Oliveira” para dar um apoio, pois não tinham como chamar a polícia; iriam pedir para abrirem a mochila e ele os ajudou nisso; o Roque tinha sempre a mochila cheia; naquele dia o Elio também estava fazendo (...) durante a abordagem o Elio e o Roque não falaram nada sobre terem ganhado a carne do Jean (...) (Robson)”. Os policiais militares André Luiz Ribeiro e Edirlei Fiabane, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, também narraram na instrução que: “foram acionados para verificar uma situação de furto no Supermercado Viza; deslocaram até o local e no estacionamento conversaram com os responsáveis pela parte da segurança do mercado; eles informaram que dois açougueiros teriam furtado cerca quantidade de carne; essas pessoas foram identificados como Roque e Elio; estavam com mochilas; cada uma com cerca quantidade de carne (...) eles confirmaram que teriam furtado essa carne a pedido de um terceiro do mercado (...) quando chegaram, eles estavam na parte de fora do mercado, no estacionamento, juntamente com demais funcionários do mercado (...) eles falaram que furtaram a pedido de um outro funcionário (...)” (André); “foi solicitado via COPOM para a equipe deslocar até o Mercado Viza; em contato com o gerente e pessoal da segurança, lhes foi repassado que tinham dois funcionários que trabalhavam no açougue com suspeitas que estivessem fazendo furto de carne; orientaram que aguardassem eles saírem para ver se configurava a situação; foram acionados novamente que estavam com ambos abordados fora do mercado com as mochilas com carne; com a chegada da equipe foi solicitado que ambos abrissem as mochilas; eles abriram e foi constatado duas mochilas cheias de carne; eles relataram que foi a pedido de outro funcionário do mercado (...)” (Edirlei). Referidos depoimentos são plenamente válidos, pois inexiste qualquer indicativo nos autos de suspeição ou má-fé.Desta forma: Robson trabalhava no setor de prevenção do mercado e constatou a falta de carne no inventário; começou a investigar e percebeu pelas imagens de câmeras de segurança que o réu Roque chegava com uma mochila vazia e saía com ela cheia; tal fato levantou suspeita e foi orientado pelos superiores a fazer a abordagem dele; solicitou apoio à testemunha Cleidson que era responsável pela segurança do local; realizaram a abordagem dos réus no estacionamento do mercado e acionaram a polícia militar; os policiais constataram que ambos os réus estavam na posse de mochila e que no interior havia carne; os réus não tinham nota fiscal das carnes e alegaram que praticaram o furto a mando de outro funcionário. Assim, os réus acabaram sendo flagrados no momento em praticavam o furto. A alegação dos réus de que ganharam as carnes de um superior hierárquico não foi minimamente comprovada nos autos, sendo certo, inclusive, conforme depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que sequer apresentaram tal versão ao serem abordados. Em virtude de todos os aspectos elencados, a autoria do crime recai sobre os réus de forma cristalina. Não há que se falar em crime impossível, haja vista que havia apenas fundada suspeita do cometimento da subtração, que só se confirmou com a abordagem dos acusados. As Defesas alegaram que os acusados agiram sem dolo. Na realidade, o dolo nas condutas dos réus exsurge dos seus próprios comportamentos, uma vez que, de forma deliberada, subtraíram os bens de propriedade da empresa vítima. Ou seja, agiram com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Não pode ser reconhecida a atipicidade das condutas dos réus em face do princípio da insignificância. Este só deve ter aplicação em casos de ínfima lesividade da conduta do agente, o que não ocorreu no caso dos autos. Isto porque os bens objetos da subtração foram avaliados em R$ 1.500,00, que não se coaduna com o conceito de “ninharia” ou “bagatela”. Dizer-se que não houve prejuízo concreto para a vítima também não altera em nada a solução do feito. Caso contrário, toda tentativa de furto, por igual razão (e absurdamente), deveria ser considerada penalmente atípica em decorrência do princípio da insignificância.A qualificadora do abuso de confiança se configurou, haja vista que os réus, em razão de serem funcionários da empresa vítima, notadamente nos cargos de açougueiros, possuíam acesso aos produtos subtraídos o que proporcionou maior facilidade para a execução do delito. Ademais, é certo que subtraíram as carnes de dentro do açougue se utilizaram do vestiário destinado aos funcionários no cometimento do furto. A propósito: “ Configura-se a qualificadora do abuso de confiança quando o agente pratica o crime de furto aproveitando da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da relação de confiança que esta mantém com o agente”. (TJPR, AC nº 406.665-3, 5ª C.C., Rel. Des. Lauro Augusto Fabrício de Melo, DJ 29.02.2008). O concurso de pessoas também se caracterizou, ante o reconhecimento da prática do crime pelos dois réus. Incabível em relação ao Roque a aplicação da causa de diminuição prevista § 2º do artigo 155 do Código Penal, haja que a qualificadora do abuso de confiança é de natureza subjetiva. Neste sentido: PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E MEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA. (...) A contrario senso do disposto na Súmula 511 do STJ, não é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se, a despeito da primariedade do agente e do pequeno valor da coisa, a qualificadora venha a ser de ordem subjetiva, como no caso de abuso de confiança. Apelo desprovido”. (TJDF – Acórdão 1241723, 00008975720178070003, Relator(a): MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/4/2020, publicado no PJe: 18/4/2020). Conclui-se, portanto, que os réus praticaram as condutas narradas na denúncia, que se amoldam ao tipo penal lhes imputado. Por fim, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da antijuridicidade das condutas dos réus. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar as suas culpabilidades. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para condenar os réus Elio Jarosewski e RoqueDias como incursos nas sanções do artigo 155, § 4 o , incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 4. Individualização das penas 4.1. Elio Jarosewski a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Possui maus antecedentes (autos nº 1314- 96.2015.8.16.0110 da Vara Criminal de Mangueirinha/PR – evento 1.24). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Ocorrendo duas qualificadoras, considero uma delas como circunstância desfavorável, no caso, o cometimento do furto com abuso de confiança. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, unicamente em decorrência dos antecedentes do réu e circunstâncias do crime. Ressalto que aumentei 09 (nove) meses cada circunstância negativa, pois equivale a um oitavo entre o intervalo mínimo e máximo da pena. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem atenuantes. Presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal – autos nº 0013050-09.2019.8.16.0131 desta Vara – evento 1.24), razão pela qual aumento a pena em um sexto – 07 (sete) meses de reclusão e 05 (cinco) dias-multa – resultando em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu já estava no estacionamento do mercado quando foi flagrado, ou seja, o delito chegou próximo da consumação. Por este motivo, reduzo a pena em um terço – 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa – resultando em 02 (dois) anos, 08 (oito) mesese 20 (vinte) dias e 23 (vinte e três) dias-multa. Inexistem causas de aumento da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. Incabível a isenção da pena de multa, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, haja vista que é sanção prevista de forma cumulativa no tipo penal. f) regime inicial Levando-se em conta a reincidência e maus antecedentes do réu, demonstrando que não possui mínimo senso de responsabilidade, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, de acordo com o disposto no artigo 33 do Código Penal. Nesta linha a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é possível a fixação do regime fechado para o início de cumprimento da reprimenda (...)”. (AgRg no AREsp n. 2.467.808/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024); “(...) Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes (...)”. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024). g) substituição e suspensão condicional da pena Incabíveis, tendo em vista a reincidência reiterada e específica do réu (artigos 44 e 77, ambos do Código Penal). h) prisão Mantenho a prisão do réu, pois foi detido em flagrante, sendo a custódia convertida em prisão preventiva, permanecendo nesta situação durante todo o trâmite do processo, cujas razões persistem, reportando-me integralmente aos fundamentos da respectiva decisão.4.2. Roque Dias a) circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu não se mostrou fora do comum em delitos desta espécie. Não possui antecedentes que pudessem ser considerados nesta fase (evento 1.25). Não há elementos suficientes nos autos para a análise da sua conduta social e personalidade. O motivo foi a obtenção de lucro fácil, sem o esforço do trabalho, que é próprio do crime. Ocorrendo duas qualificadoras, considero uma delas como circunstância desfavorável, no caso, o cometimento do furto com abuso de confiança. Inexistem consequências que pudessem ser apreciadas em desfavor do réu além daquelas inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito. b) pena-base Da análise dos elementos supra, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, unicamente em razão das circunstâncias do crime. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Inexistem. d) causas de diminuição ou de aumento Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena consistente na tentativa. O réu já estava no estacionamento do mercado quando foi flagrado, ou seja, o delito chegou próximo da consumação. Por este motivo, reduzo a pena em um terço – 11 (onze) meses de reclusão e 07 (sete) dias-multa – resultando em 01 (um) ano e 10 (dez) meses e 13 (treze) dias-multa. Inexistem causas de aumento da pena. e) pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, estes no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada um, vigente na época do fato, atualizado até a data do pagamento, haja vista que inexistem elementos nos autos para fixação em patamar superior. f) regime inicial Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da penaprivativa de liberdade pelo réu, mediante as seguintes condições (artigo 36 do Código Penal e artigo 115 da Lei de Execução Penal): a) recolher-se em Casa de Albergado aos sábados, domingos e feriados, bem como entre as 22h00min e 06h00min nos demais dias da semana; b) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; c) apresentar-se mensalmente em Juízo, dando conta de suas atividades. g) substituição Tendo em vista que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos – nos termos do § 2º do mesmo artigo – consistentes na pena pecuniária e na prestação de serviços à comunidade, que se mostram as mais adequadas ao caso dos autos. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário mínimo, a ser recolhido de acordo com a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, para posterior destinação (artigo 45, § 1º, do Código Penal). A prestação de serviços à comunidade deverá ser realizada em entidade a ser indicada na fase da execução, de acordo com as aptidões do réu, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação, compreendendo sete horas semanais, em horário que não prejudique sua jornada normal de trabalho. h) prisão Ante as características da pena imposta, inviável a manutenção da prisão preventiva do réu. 6. Conclusão Expeça-se, desde logo, alvará de soltura do réu Roque Dias, se por outro motivo não estiver preso. Condeno os réus, ainda, ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada um. Incabível a isenção de tal verba, haja vista a expressa disposição do artigo 804 do Código de Processo Penal. Reconheço em favor dos réus a detração do período em que permaneceram presos por conta deste processo.Deixo de fixar valor mínimo para reparação do dano causado pela infração, ante a ausência de pedido expresso a respeito. Após o trânsito em julgado da sentença: a) expeçam-se as respectivas guias de recolhimento (Elio) e execução (Roque); b) comunique-se ao Distribuidor, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral; c) providencie-se a liquidação das custas e das penas de multa, intimando-se os réus para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) formem-se os autos de execução das penas privativas de liberdade; e) arquivem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, 26 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Fabricio Ninho Rage x Autopista Fluminense S.A.

ID: 305973723

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004850-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NINHO RAGE

Polo Passivo:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO NINHO RAGE em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando: “VII. A condenação dos demandados ao pagamento de eventuais tratamentos médicos, consultas, medicamentos, exames, sessões de fisioterapia, dentre outros que se façam necessários no decorrer da tramitação processual; VIII. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; IX. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais a parte demandante, no valor de R$35.599,38 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; X. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XI. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de dano funcional, no valor total previsto em eventual contrato de seguro pactuado entre seguradora e a parte demandada –, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XII. Em não havendo apólice de seguro, requer a parte demandante a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização à título de dano funcional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito” XIII. A condenação da parte demandada ao pagamento das pensões mensais vitalícias ao demandante, devidas a partir da data do ato ilícito, correspondentes à remuneração média da parte demandante na época do sinistro, nos termos da jurisprudência pátria, devidas no quinto dia útil do mês, a partir da data do sinistro até o final da convalescença ou falecimento do autor, conforme artigo 950 do Código Civil, assegurado o recebimento de todas as parcelas desde o sinistro de uma só vez, base no parágrafo único do artigo supracitado". Narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em rodovia federal concedida à Autopista Fluminense. Sustenta que o acidente lhe causou incapacidade laboral, danos morais, estéticos e "danos funcionais". Defende a responsabilidade civil das rés. Citadas as rés, todas contestaram. O DNIT e a ANTT contestaram nos eventos 13 e 14. Levantaram, ambas, a ilegitimidade passiva. Pedem, em embargos de declaração (eventos 49 e 51) que a questão da legitimidade passiva seja decidida antes de realizada a prova pericial (determinada no evento 31). Conheço dos embargos para sanar a omissão e a questão processual pendente. Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e da ANTT. Não prospera a tese da parte autora de que respondem o DNIT, a ANTT e a Autopista, todas ao mesmo tempo, sem qualquer fundamento legal de solidariedade (art. 265 do Código Civil) ou de repartição de responsabilidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres federal; já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; tudo conforme a lei n. 10.233/2001. A alegação genérica de que as rés realizam "atividades fiscalizatórias", por si só, não acarreta a responsabilidade civil por má execução de serviço público concedido. Isso, pois o dano alegado guarda nexo de causalidade não com qualquer atividade atribuída por lei ao DNIT ou à ANTT, mas sim com a falha de manutenção da rodovia pela concessionária. Mudando o que deve ser mudado, seria o mesmo que sustentar que o município responde pelo acidente de trânsito causado pelo motorista de ônibus da empresa concessionária ou que a União responde pela má execução do serviço pela concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 25 da lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências): Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O art. 37 da lei n. 10.233/2001, que trata das concessões realizadas pela ANTT e pela ANTAQ, dispõe de forma semelhante: Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: [...] II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; No caso do DNIT, o art. 82, § 1º da citada lei reforça o que se alega: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: § 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq. É contraintuitiva a ideia de que o Poder Público, ao conceder ao particular o serviço público, responda pela má execução. É a interpretação que se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que deixa bem claro que as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (no caso, o dano alegado é causado pela omissão na manutenção da via atribuída aos agentes da Autopista Fluminense). Precedente quanto ao DNIT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão do julgado sob o fundamento (i) de inexistirem provas nos autos da data efetiva da transferência do sistema viário; e (ii) ausência de análise das provas que demonstram que, mesmo após a assinatura do contrato de concessão a obra continuou a ser executada pela construtora contratada pelo DNIT. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no acórdão, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT ainda que a obra na rodovia tenha se iniciado antes da concessão, porquanto não compete a ele a fiscalização ou quaisquer atividades relacionadas à infraestrutura em rodovia concedida ou arrendada pela ANTT. Alegação de que não há prova nos autos acerca da data da efetiva transferência viária se encontra preclusa, uma vez que não foi impugnada na fase processual adequada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016. 5. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013050-74.2016.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27/04/2021, DJe 12/05/2021 16:18:12) Precedentes quanto à ANTT: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO SOLTO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NOVADUTRA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 111 - 1º GRAU, QUE JULGOU: A) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR A SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") A QUANTIA DE R$ 41.794,87 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/E, A CONTAR DE 18.12.2015, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E B) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO. 3. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO (CAPOTAMENTO) OCORREU NO DIA 18.11.2015, ÀS 23:00H, NA BR 116, KM 287,0, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, CONSTANDO A SEGUINTE NARRATIVA DA OCORRÊNCIA: "V1 COLIDIU COM UM OBJETO QUE ESTAVA SOBRE A PISTA E CAPOTOU", BEM COMO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. PEDRO DE LIMA RONER: "ESTAVA EM TRÂNSITO NA DUTRA SENTIDO VOLTA REDONDA, QUANDO COLIDI COM PNEU NO MEIO DA PISTA. APÓS COLISÃO ACABEI CAPOTANDO O VEÍCULO SEM ALTERNATIVA DE DESVIAR DO OBJETO, DEVIDO ESTAR TAMPANDO AS DUAS FAIXAS". 4. COLHE-SE TAMBÉM DOS AUTOS AS FOTOS JUNTADAS DO AUTOMÓVEL AVARIADO, A NOTA FISCAL DE VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DOCUMENTOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. 5. SALIENTE-SE QUE SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ESTA E OS USUÁRIOS DA RODOVIA SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DOS ARTIGOS 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES MENCIONADO. PRECEDENTES: STJ - AINTARESP - 1175262 2017.02.43942-0, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. DATA: 23.03.2018; STJ - AINTARESP - 806535 2015.02.75974-2, REL. MIN. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. DATA: 27.11.2017. 6. REGISTRE-SE QUE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.987/95 ("DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE", TENDO O DEVER, PORTANTO, DE MANTER E FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO, REMOVENDO OBJETOS DA PISTA A FIM DE EVITAR ACIDENTES. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA APÓLICE DE SEGURO, COM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DO CHASSIS E AO ANO DE FABRICAÇÃO DO MESMO, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O BOLETIM LAVRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. 8. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA E ZELAR PELO BOM USO DESTA E DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0165031-44.2016.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 12:56:04) * PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se originariamente de ação de reparação de danos ajuizada em face da do COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, buscando a reparação pelos danos decorrentes do deslizamento de terra ocorrido na altura do km 81 da Rodovia BR 040, região sob a qual estava sendo escavado um túnel, parte da obra da Nova Subida da Serra executada pela Concessionária. 2. Com efeito, da leitura do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões dos Serviços Públicos), incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. 3. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT, uma vez que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos danos causados por obra executada pela concessionária, razão pela qual, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. 4. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002467-68.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/07/2021, DJe 02/08/2021 14:15:12) Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão do DNIT e da ANTT do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios de 4% sobre o valor da causa, devidos aos patronos dos réus excluídos da lide, pro rata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024, Info 819). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

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Processo nº 0003910-60.2013.4.03.6143

ID: 18821837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003910-60.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 04/05/2022

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA

Ato ordinatório

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003910-60.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003910-60.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL SA Advogados do(a) EXECUTADO: KELLEN CRISTIANE PRADO DA SILVEIRA - SP251954, MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé, que em atenção à solicitação da parte executada e, em cumprimento à determinação judicial, procedi à expedição da presente Certidão de Inteiro Teor dos autos 0003910-60.2013.4.03.6143, com base nos dados constantes no sistema de acompanhamento processual (RE-OC) - MumpsCaché, que seguem abaixo. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR FORUM FEDERAL DE LIMEIRA Secretaria da 1a. VARA FEDERAL AV. COMENDADOR AGOSTINHO PRADA, 2651 O(a) Bel(a) RICARDO NAKAI, Diretor(a) de Secretaria da 1a. VARA FEDERAL LIMEIRA C E R T I F I C A, a pedido de pessoa interessada, que revendo na Se cretaria/no Sistema Processual os autos do processo No.0003910-60.2013.403.6143 , consta(m) a(s) certidão(s) da Dívida(s) ativa(s): 8069802879870 ,Valor Originario : R$ 1.358.964,36, EXECUCAO FISCAL, distribuido em 03/04/2013, protocolado em 02/04/2013, proposta por FAZENDA NACIONAL, Endereco: ALAMEDA SANTOS 647 ÇERQUERA CEZAR ,SAO PAULO- , 01419001, contra : PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A, CGC 60.856.077/0001-90. Para o fim de: DIVIDA ATIVA - DIREITO TRIBUTARIO /COFINS - CONTRIBUICOES SOCIAIS - CONTRIBUICOES - DIREITO TRIBUTARIO /, DELES VERIFICOU CONSTAR : Em 03/04/2013 DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA. Em 07/05/2013 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MANIFESTACAO DA EXECUTADA Complemento Livre: . Em 07/05/2013 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 831/853: Indefiro, tendo em vista não se confundir a existência de débito suspenso - o que pode ser comprovado mediante a apresentação da certidão positiva com efeito de negativa - com a existência de ação judicial versando sobre tal débito. A informação acerca da existência de ação em trâmite contra a executa da, constante dos cadastros restritivos de crédito, porque expressão de situação verdadeira, não se afigura ilegal, conforme se extrai, mutatis mutandis, do seguinte precedente:"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DO NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.[.]6. Sendo verdadeiros e objetivos, os dados públicos, decorrentes de processos judiciais relativos a débi tos dos consumidores, não podem ser omitidos dos cadastros mantidos pe los órgãos de proteção ao crédito, porquanto essa supressão equivaleria à eliminação da notícia da distribuição dos referidos processos, no distribuidor forense, algo que não pode ser admitido, sob pena de se a fastar a própria verdade e objetividade dos bancos de dados.7. A sim ples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados, a qual depende da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efe tiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom di reito; e c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito.8. Recursos especiais providos." (STJ, REsp 1.148.179 - MG, Relª Minª Nancy Andrighi, DJe: 05/03/2013.Grifei). Int.Em 04/09/2013 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 04/09/2013 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Chamo o feito à or dem. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte exe quente quanto à manutenção da parte executada ao parcelamento noti ciado. Sendo confirmado o parcelamento, determino a expedição de ofício ao SERASA de Piracicaba, bem como ao SCPC, solicitando a exclusão da e xecutada do cadastro de inadimplentes relativamente ao débito em cobro, uma vez que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com sobrestamento. A concessão de vista dos autos ou o prosseguimento da execução dependerá de requerimento da parte exequente - pedido este que deverá ser apresentado ao tempo em que se pretenda a providência. Também caberá à parte exequente informar quando houver o esperado cumprimento integral do acordo celebrado. Rei terações do pleito de suspensão, antecipados pedidos de vista ou qualquer outra manifestação que não possa resultar em efetivo seguimen to da execução não serão conhecidos e nem impedirão o arquivamento pro visório determinado nesta oportunidade. Intime-se.Em 10/09/2013 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 17/09/2013 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 18/10/2013 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 22/10/2013 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: . Complemento Livre: . Em 09/10/2014 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Tendo em vista o lapso temporal do Despacho retro e considerando que foram expedidos por este juízo ofícios ao Serasa e SPC solicitando baixa nas restrições oriundas da mera redistribuição de feitos na 1ª Vara Federal de Limeira e ainda a inércia da parte execu tada, o que leva a crer que o ofício supramencionado foi cumprido, a tendo o pedido da exequente e determino que a Secretaria remeta os pre sentes ao arquivo sobrestado onde ficarão aguardando provocação do exe quente. Intime-se.Em 30/10/2014 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Des crição do Despacho: REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO SOBRESTADO Comple mento Livre: INTIME-SE. Em 30/10/2014 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 12/11/2014 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 13/11/2014 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1522/1532. Em 01/12/2014 ATO ORDINATORIO Des crição do Ato: Vista a exequente Complemento Livre: . Em 01/12/2014 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 04/03/2015 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 28/05/2015 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201561090003558 Complemento Livre: . Em 04/09/2015 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 10/09/2015 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 06/04/2016 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Em que pese os débitos referentes à presente e xecução tenham sido objeto de parcelamento, a executada foi condenada às fls. 695/697 ao pagamento de multa de 1% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, defiro o requerido pela exe quente, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema "BACENJUD", de bloqueio de valores, em nome da parte executada, até o limite informado na petição retro. Havendo bloqueio em montante inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, mas não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), promova-se seu desblo queio / levantamento, decorrido o prazo recursal ou à falta de conces são de ordem suspensiva. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ati vos financeiros, efetive-se sua conversão em penhora e visando aprimo rar a celeridade na tramitação do feito, determino a expedição de carta de intimação da parte executada, e, em seguida, a Exequente, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado de intimação. Não havendo êxito no comando acima explicitado, dê-se vista à Exequente pa ra manifestação conclusiva, no prazo de 90 (noventa) dias, evitando-se, sob pena de indeferimento liminar, petições nas quais não sejam assen tadas informações verossímeis no sentido de se localizar bens penhorá veis do devedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-se os autos conclusos. Intimem-se.Em 08/04/2016 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Descrição do Despacho: DEFERE DILIGENCIA Complemento Livre: . Em 08/04/2016 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 23/05/2016 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: TENTATIVA BACENJUD Complemento Livre: NEGATIVA. Em 25/05/2016 INTIMACAO EM SECRETARIA. Em 07/06/2016 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC DA FAZENDA NACIONAL Comple mento Livre: . Em 07/06/2016 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 27/06/2016 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 13/09/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661340003136 Complemento Livre: requer desbloqueio/levantamento de valores. Em 13/09/2016 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Vista à exequente dos documentos juntados para se ma nifestar no prazo de 05 (cinco dias). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.Em 21/09/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXEQUENTE prot.201661090016003 Complemento Livre: REITERA PEDIDO DE PENHORA. Em 06/10/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA Complemento Livre: 201661430007420 (CANCELADA). Em 06/10/2016 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: INFORMAÇÃO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: . Em 03/02/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Juntada de cópia da decisão e da certidão de trânsito em julgado de AI Complemento Livre: . Em 15/02/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PEDIDO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: 201661340005306. Em 15/02/2017 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 20/02/2017 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 20/02/2017 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Des crição do Despacho: DETERMINA VISTA EXEQUENTE Complemento Livre: . Em 08/03/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661430006898 Complemento Livre: comprovante de depósito 1ª par cela. Em 14/03/2017 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 14/03/2017 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 04/05/2017 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 04/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201661430007774 Complemento Livre: juntada de compro vante de depósito (2ª parcela). Em 25/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Des crição do Documento: COMPROVANTE Complemento Livre: . Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761430000050 Complemento Livre: PARCELA. Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: 201761430000561 Complemento Livre: PARCELA. Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761090008162 Complemento Livre: PARCELA (CANCELADA). Em 29/05/2017 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201761090008162 Complemento Livre: EXEQUENTE. Em 29/05/2017 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DESPACHO OFÍCIO _______/___________. OFICIE-SE A CEF para que proceda à conver são em renda dos valores depositados às fls. 906/909/912/914/915/917/920, nos termos requeridos pela exquente à fl. 921v, item "i". Cópia desse despacho servirá de ofício. Remeta-se à CEF, via e-mail, devidamente instruído com cópia dos documentos referi dos. EXPEÇA-SE MANDADO de constatação e reavaliação do bem penhorado à fl. 76, vez que o débito objeto da presente execução restou excluído do parcelamento. Com os resultados das diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Na inércia da e xequente ou com a confirmação da regularidade dos pagamentos, ou haven do qualquer outro pedido de suspensão/arquivamento, SUSPENDO/ARQUIVO, desde já, o curso da presente execução. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação do exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. Ficam, assim, indeferidos eventuais pedidos de desarquivamentos periódicos, devendo a exequente requerer posteriormente o prosseguimento do feito. Cumpra-se.Em 05/06/2017 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 05/06/2017 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 05/06/2017 DESPACHO/DECISAO DE EXPEDIENTE Descrição do Despacho: DILIGENCIAIS Com plemento Livre: . Em 08/06/2017 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Iden tificação Ofício: OF 297/2017 Complemento Livre: E-MAIL À CEF. Em 09/06/2017 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO Complemento Livre: 4301.2017.00811 EM 08/06/2017 (Guia 2017.0071). Em 08/02/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Juntada do agravo de instrumento n. 2002.03.00054004-9. Complemen to Livre: . Em 11/07/2018 JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identificação Mandado: n.4301.2017.00811 Complemento Livre: DE CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO. Em 11/07/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 11/07/2018 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 18/07/2018 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 30/07/2018 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Traslado de decisões do AI n.2002.03.00.048888-0. Em 30/07/2018 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXEQUENTE prot.201861090011367 Complemento Livre: re quer leilão. Em 30/07/2018 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Fede ral (PFN) em face de PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. A empresa executada possui inúmeras ações de execuções fiscais em tramitação nesta Vara Fe deral, inclusive com penhora do mesmo imóvel (matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira). A exequente informa ao menos 03 (três) processos de execução fiscal em que o mesmo imóvel foi objeto de penhora (EF 000856-52.2014.403.6143, EF 0003910-60.2013.403.6143 e EF 0015345-31.2013.403.6143). Por sua vez, a parte executada requer a a plicação do princípio da preservação da empresa para a suspensão do leilão do conjunto industrial onde está instalada a sua fábrica, bem como requer a concessão de prazo para apresentar cronograma para qui tação do débito. É o relatório. Decido. A questão referente à penhora sobre o estabelecimento comercial foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é, ex cepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família, nos se guintes termos:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1. A penhora de imóvel no qual se localiza o esta belecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexis tentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família. 2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, dispõe que são absolutamente impenhoráveis os li vros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer pro fissão. 3. A interpretação teleológica do artigo 649, V, do CPC, em observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito fundamental de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o imóvel profissional constitui instrumento necessário ou útil ao desenvolvimento da ativida de objeto do contrato social, máxime quando se tratar de pequenas em presas, empresas de pequeno porte ou firma individual. 4. Ademais, o Código Civil de 2002 preceitua que: "Art. 1.142. Considera-se estabele cimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária." 5. Conseqüentemente, o "estabelecimento" compreende o conjunto de bens, materiais e imate riais, necessários ao atendimento do objetivo econômico pretendido, en tre os quais se insere o imóvel onde se realiza a atividade empresa rial. 6. A Lei 6.830/80, em seu artigo 11, 1º, determina que, ex cepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o estabelecimento comer cial, industrial ou agrícola, regra especial aplicável à execução fis cal, cuja presunção de constitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. 7. Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros bens passíveis de serem penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador Con vocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19.05.2009, DJe 04.06.2009; REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel. Mi nistro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.12.2007, DJe 05.03.2008; AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006; e REsp 354.622/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 05.02.2002, DJ 18.03.2002]. 8. In casu, o executado consignou que: "Trata-se de exe cução fiscal na qual foi penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº 2.093 e respectivo prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de propriedade do agravante e lo cal onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais. (.) Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de máquinas e equi pamentos industriais, o que não pode ser feito em qualquer local, ne cessitando de um bom espaço para tanto, e o agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada - como poderá prosseguir com suas atividades sem o local de sua sede? Excelências, como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado constitui o próprio instrumento de tra balho do agravante, uma vez que é o local onde exerce, juntamente com seus familiares, sua atividade profissional e de onde retira o seu sus tento e de sua família. Se mantida a penhora restará cerceada sua ati vidade laboral e ferido o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho, resguardados pela Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa forma, conclusão outra não há senão a de que a penhora não pode subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável." 9. O Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do art. 649 do CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis. Tanto as sim que o 1º do art. 11 da L 6.830/1980 autoriza, excepcionalmente, que a penhora recaia sobre a sede da empresa. E, no caso, o próprio a gravante admite não ter outros bens penhoráveis. Ademais, consta na ma trícula do imóvel a averbação de outras seis penhoras, restando, por tanto, afastada a alegação de impenhorabilidade. Por fim, como bem sa lientou o magistrado de origem, o agravante não comprovou a indispensa bilidade do bem para o desenvolvimento das atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do bem inviabilizaria o em preendimento." 10. Conseqüentemente, revela-se legítima a penhora, em sede de execução fiscal, do bem de propriedade do executado onde fun ciona a sede da empresa individual, o qual não se encontra albergado pela regra de impenhorabilidade absoluta, ante o princípio da espe cialidade (lex specialis derrogat lex generalis). 11. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1114767/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010). No presente ca so, a executada não ofereceu outros bens, limitando-se a requer prazo para "apresentação de cronograma para quitação do débito". Posto isto, diante da ausência de fundamento legal para suspensão do presente feito e considerando a ausência de fatos concretos que justifiquem a sus pensão do leilão do imóvel penhorado, indefiro o pedido da executada. Considerando a realização de hastas unificadas no ano de 2019 (GRUPO 05/2019), conforme calendário definido pela Comissão Permanente de Has tas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Pau lo, a serem realizadas no Fórum Desembargado Federal Aricê Moacyr Ama ral Santos (Fórum de Execuções Fiscais), situado na Rua João Guimarães Rosa, nº 215 - São Paulo - SP, DESIGNO as datas abaixo elencadas para realização de LEILÃO JUDICIAL, observando-se todas as condições defini das em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrô nico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Uni ficadas, a saber: i) Hasta: 213ª a) Dia 10/06/2019 - 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 24/06/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. Restando infrutífera a arrematação total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas:0 i) Hasta: 217ª a) Dia 12/08/2019 - 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 26/08/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: i) Hasta: 221ª a) Dia 21/10/2019 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 04/11/2019 - 11:00 horas, para a 2ª praça. Registro que o imóvel foi reavaliado em 03/07/2018. REMETA-SE o instrumento devidamente instruído à CEHAS, nos termos do manual res pectivo. PUBLIQUE-SE esse despacho para os fins previstos no inciso I, do art. 889, do Código de Processo Civil. Saliento que, oportunamente, será publicado edital pela CEHAS, instrumento idôneo aos fins do citado artigo. INTIME-SE a exequente, oportunizando eventual adjudicação, bem como que se desincumba do ônus de trazer aos autos informações necessá rias de endereço e qualificação de eventuais interessados, caso confi gurada alguma das hipóteses previstas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC, viabilizando a expedição de eventual mandado/carta precató ria; o que fica, desde já, determinado. Publique-se a presente decisão, intimando a parte executada PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para apresentar o mencionado "crono grama para a quitação do débito", no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, INTIME-SE a União Federal (PFN), para que: (i) manifeste sobre a reuni ão das execuções fiscais supra mencionadas em razão da unidade da ga rantia, nos termos do art. 28 da LEF; (ii) informe se há outras exe cuções fiscais em tramitação nesta vara federal, passíveis de reunião; (iii) informe, ainda, os valores atualizados dos débitos de cada uma das execuções, (iv) indique qual das execuções deverá funcionar como processo piloto, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, registro que na hipótese de eventual acordo para a suspensão do feito e/ou parcela mento do débito, os leilões poderão ser cancelados e/ou imediatamente retirados da pauta pela CEHAS. Int. Cumpra-se.Em 19/09/2018 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 201861430003963 Complemento Livre: REQ SUSPENSÃO DE LEILÃO . Em 30/10/2018 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 31/10/2018 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 13/11/2018 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 598/624. Em 27/11/2018 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 27/11/2018 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 09/01/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 11/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: PEDIDO DE REUNIÃO Complemento Livre: 201861090021258. Em 14/01/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO DEFIRO O PEDIDO DE REUNIÃO, devendo a secretaria a pensar as execuções fiscais nº 00153453120134036143 e 00008565220144036143 a esta, a qual funcionará como piloto, onde se concentrarão todos os atos processuais, a começar pela realização das hastas designadas. Cumpra-se.Em 17/01/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 24/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Docu mento: INFORMAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: 201861340003594. Em 24/01/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO Complemento Livre: 201861340003597. Em 14/02/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: DA EXECUTADA, prot.201961340000237 Complemento Livre: juntada de Decisão em AI e informações. Em 25/02/2019 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 25/02/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União Fede ral (PFN) em face de PAPIRUS IND/ DE PAPEL S/A. Em razão da unidade da garantia, decorrente da penhora do mesmo imóvel (matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira), foi determinado o apensamento das execuções fiscais nº 000856-52.2014.403.6143, nº 0003910-60.2013.403.6143 e nº 0015345-31.2013.403.6143, a suspensão das execuções fiscais e a trami tação conjunta nos autos do processo piloto nº 000391-60.2013.403.6143. O Des. Fed. Relator do Agravo de Instrumento nº 5030583-28.2018.4.03.0000 (EF 00039106020134036143), deferiu o efeito suspensivo pleiteado para suspender a realização do leilão do imóvel penhorado nos presentes autos. Fls. 995: Acolho em parte a manifestação da parte autora, haja vista que nos autos consta apenas o bloqueio da importância de R$ 123,59 (fls. 793). De outra sorte, tratando-se de va lor ínfimo determino a expedição de ofício à Vara da Fazenda Pública de Limeira/SP para que proceda ao DESBLOQUEIO dos valores constritos às fls. 793, haja vista a impossibilidade de acesso deste Juízo Federal ao Sistema BACENJUD, por estar a Penhora Eletrônica vinculada a Tribunal diverso e ante a indisponibilidade ocorrer em montante inferior a 1% (um por cento) do valor do débito. Deverá o ofício ser instruído com cópia da referida constrição. Esclareço que a penhora se deu por força de determinação desse Juízo, enquanto os autos tramitavam perante a Justiça Estadual sob o nº 320.01.1999.018599-2/000000-000, nº de ordem 2494/1999, e que agora tramitam na esfera Federal em razão da redistri buição à 1ª Vara Federal de Limeira quando de sua criação neste municí pio. Por fim, dê-se nova vista dos autos à União Federal (PFN) para que informe se a empresa executada promoveu os ajustes na elaboração da proposta do Negócio Jurídico Processual - NJP, em atenção às exigências de fls. 984. Int. Cumpra-se.Em 26/02/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 26/02/2019 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 01/03/2019 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 850/869. Em 19/03/2019 REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA . Em 20/03/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 22/05/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: ACORDAO AGRAVO Complemento Livre: . Em 27/05/2019 ATO ORDINATORIO Des crição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 27/05/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 05/06/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 19/06/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.201961430001828 Complemento Livre: informa Negócio Jurídico Processual - NJP. Em 24/06/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 03/07/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 05/07/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da exequente Complemento Livre: 201961090008827. Em 05/07/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 1.012-1.013: Acolho a manifestação da União Federal (exequente). Preliminarmente, providencie a Secretaria o integral cumprimento da r. decisão de fls. 996, no to cante ao apensamento das Execuções Fiscais 000856-52.2014.403.6143 e 0015345-31.2013.403.6143, funcionamento o presente feito como processo PILOTO (0003910-60.2013.403.6143). Intime-se a empresa e xecutada, na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para que esclareça e/ou promova a juntada da confissão irretratável e irrevogá vel das dívidas que são objeto do Negócio Jurídico Processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista dos autos à PFN. Intime-se e cumpra-se.Em 17/07/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Encerramento do 4 volume e abertura do 5 volume. Com plemento Livre: . Em 29/07/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Docu mento: 201961430001589 Complemento Livre: JUNTADO DO ACORDÃO. Em 01/08/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 13/08/2019 REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO. Em 14/08/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: E-MAIL COM DECISÃO EM AI Complemento Livre: . Em 19/08/2019 DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 804/806. Em 19/08/2019 APENSADO O PROCESSO 0000856-52.2014.403.6143 - Apenso. Em 19/08/2019 APENSADO O PROCESSO 0015345-31.2013.403.6143 - Apenso. Em 06/09/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da executada Complemento Livre: 201961430002268. Em 09/09/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documen to: JUNTADA DE TERMO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL Complemento Livre: . Em 13/09/2019 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Fls. 1.039-1.071: Em 06/09/2019 a empresa executada PAPIRUS INDÚSTRIA DE PAPEL S/A. apresenta o termo do Negócio Jurídico Processual (NJP), com plano de amortização do débito fiscal, mediante o oferecimento de ga rantias, visando ao encerramento dos litígios judiciais e a quitação dos débitos, devidamente assinado pela empresa executada e a Procurado ria Geral da Fazenda Nacional em Piracicaba. Em síntese, as partes es tabelecem que: i) os débitos inscritos em dívida ativa, relacionados no anexo I, serão objeto de plano de amortização em 174 (cento e quarenta e quatro) amortizações, mensais e sucessivas, sendo o valor de cada parcela correspondente a um inteiro dividido pela quantidade de meses faltantes para o cumprimento do acordo em relação ao total da dívida remanescente, todas com vencimento no último dia de cada mês; ii) As e xecuções fiscais ficarão suspensas durante o período de vigência do NJP e não serão adotadas outras medidas executivas, além das previstas no referido instrumento. Neste período, não correrão quaisquer prazos para o oferecimento de defesas, recursos, manifestações ou afins, permane cendo suspenso o prazo prescricional, que não correrá em prejuízo das partes. iii) Os depósitos judiciais vinculados aos débitos objeto do NJP serão imediatamente transformados em pagamento definitivo ou con vertidos em renda da União, com o devido abatimento do montante devido. iv) Cabe ao devedor providenciar os registros ou anotações das penhoras nos órgãos de registro e/ou controle, bem como no caso de oferta de ga rantia hipotecária sobre bens imóveis, instituir e efetuar o registro no Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da ordem de pre ferência disposta no art. 835 do CPC. As garantias apresentadas pela empresa executada são: a) imóvel de matrícula 20.247 - 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 41.336.020,00; b) imóvel de matrícula 37.070 - 1º CRI Mogi das Cruzes, de propriedade de Gambier Administração e Partici pações Ltda, avaliado em R$ 8.383.848,00; c) Carta de Fiança, validade de 02 (dois) anos, no valor de R$ 15.000.000,00; d) Maquinários e Equi pamentos do parque industrial da empresa executada, avaliados em 89.965.951,00, com depreciação de 10% do valor. A empresa executada re quer que seja resguardado o seu direito de promover o desentranhamento da Carta de Fiança 06 (seis) meses antes de findar o seu prazo de vali dade, que é de 02 (dois) anos (13/08/2021), mediante substituição por cópia autenticada na data do pedido, alegando ser imprescindível para possibilitar a sua renovação dentro do prazo de validade, condição para a manutenção do Negócio Jurídico Processual (NJP). Ao final, requer a homologação do NJP, com a reunião e suspensão dos processos, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. É o relatório. Decido. Preliminar mente, saliento que a Carta de Fiança foi expedida em uma única via. Assim, o documento apresentado pela empresa executada em 05/09/2019 e juntado às fls. 1.036.1.038, consiste em uma cópia reprográfica colori da simples. Após meses de tratativas na esfera administrativa, as par tes finalmente celebraram o Termo de Negócio Jurídico Processual, com plano de amortização do débito fiscal, abrangendo os processos judi ciais constantes do Anexo I, a maioria em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Limeira (fls. 1.049-1.051). O atual Código de Processo Civil adotou a teoria dos negócios jurídicos processuais, atribuindo às partes a fa culdade de ajustar alguns procedimentos, a fim de obter celeridade na prestação jurisdicional, haja vista que em determinadas circunstâncias elas estão mais habilitadas do que o próprio julgador para solucionar a lide. Nos termos do disposto no artigo 190 do CPC, os negócios jurídi cos processuais precisam ser celebrados por pessoas capazes, possuir objeto lícito e forma prescrita em lei ou não proibida em lei, para se rem considerados válidos. Havendo um equilíbrio entre a autonomia das partes e o interesse público, a negociação processual é aperfeiçoada sem a necessidade de homologação ou deferimento judicial, com imediata eficácia entre as partes, salvo nas exceções expressamente previstas em lei. Manifestado o interesse das partes em celebrar o termo de Negócio Jurídico Processual e preenchidos os requisitos de validade, este juízo não deve apreciar a sua conveniência ou intervir em seus termos, salvo quando provocado pelas partes. Posto isto, HOMOLOGO judicialmente os Termos do Negócio Jurídico Processual celebrado entre as partes e de termino a suspensão das Execuções Fiscais relacionadas no Anexo i (fls. 1049-1151) até o seu integral cumprimento e/ou provocação das partes. Traslade-se cópia da presente decisão para os processos abrangidos pelo Negócio Jurídico Processual, lançando-se o seu teor no Sistema de Acom panhamento Processual, por meio da rotina de Informação de Secretaria (MV-IS). Comunique-se, por correio eletrônico, o Juízo Federal da 2ª VEF SP (2009.61.82.0041304) e ao eg. TRF 3ª Região (0025865-93.2011.403.9999 - processo de origem 08.00006159, vinculado ao processo 6278/99), para instrução dos respectivos feitos. Conside rando a quantidade de execuções fiscais e o grande número de volumes de cada um dos processos, tenho por inviável o apensamento físico de todos eles, razão pela qual determino o sobrestamento em Secretaria, em esca ninhos próprios. Determino ainda que todas as petições e documentos en dereçadas aos inúmeros processos sejam juntados nos presentes autos (0003910-60.2013.403.6143), que funcionará como ÚNICO PILOTO, enquanto perdurar o Negócio Jurídico Processual. Considerando a formalização do Negócio Jurídico Processual entre as partes, abrangendo todas as exe cuções fiscais, intime-se por correio eletrônico o Sr. DARCY DESTEFANI, depositário judicial, para que DEIXE de apresentar petições e documen tos referentes ao faturamento mensal da empresa nos processos em trami tação nesta 1ª Vara Federal de Limeira, haja vista que os autos serão sobrestados e o cumprimento do Negócio Jurídico Processual será fisca lizado diretamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Apensem-se os presentes autos à EF 0000429-55.2014.403.6143, haja vista que parte das garantias do Negócio Jurídico Processual foram oferecidas naqueles au tos (imóvel de matrícula 37.070 - 1º CRI Mogi das Cruzes, de proprieda de de Gambier Administração e Participações Ltda, avaliado em R$ 8.383.848,00 e Maquinários e Equipamentos do parque industrial da em presa executada, avaliados em 89.965.951,00, com depreciação de 10% do valor). Por fim, dê-se nova vista dos autos à União Federal (PFN) para que se manifeste sobre o pedido formulado pela empresa executada, para a retirada da via original da Carta de Fiança, mediante substituição por cópia reprográfica, no prazo de 06 (seis) meses ANTES do seu venci mento. Int. Cumpra-se.Em 17/09/2019 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Cor reio Eletronico enviado 2VEF SP Complemento Livre: . Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Correio eletronico enviado UTU4 TRF3 Com plemento Livre: . Em 17/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Cor reio eletronico enviado DARCY DESTEFANI Complemento Livre: Depositario Judicial. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008218-42.2013.403.6143 Apenso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000439-02.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000520-48.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008990-05.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008986-65.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0013050-21.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000519-63.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0019674-86.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000429-55.2014.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008208-95.2013.403.6143 - A penso. Em 18/09/2019 EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identificação Ofício: VALORES Complemento Livre: VALORES. Em 18/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0000518-78.2014.403.6143 - Apenso. Em 19/09/2019 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 19/09/2019 APENSADO O PROCESSO 0008989-20.2013.403.6143 - Apenso. Em 23/09/2019 REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA . Em 23/09/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: VISTA A PROC. DA FAZENDA NACIONAL Complemento Livre: . Em 09/10/2019 RECEBIMENTO NA SECRETARIA. Em 05/11/2019 ATO ORDINATORIO Descrição do Ato: Informação de desbloqueio de numerário Complemento Livre: . Em 03/12/2019 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Do cumento: Comprovantes de pagamento das parcelas de setembro e outubro de 2019 Complemento Livre: 201961340002000. Em 31/01/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA Complemento Livre: 202061430000112. Em 04/02/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000042 Complemento Livre: jun tada de comprovantes de pagamento de parcelas. Em 18/03/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Manifestação da executada Complemento Livre: 202061340000266. Em 18/03/2020 AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO Considerando a implantação da Fase IV do Projeto TRF3 - 100% PJe, aguarde-se o cronograma de virtualização dos processos ju diciais que tramitam em meio físico, para retirada pelo E. Tribunal Re gional Federal da 3ª Região. Int. Em 18/06/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000215 Complemento Livre: comprovante de depósito parcela 169. Em 15/10/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000494 Complemento Livre: comprovantes de pagamentos de parcelas (março a se tembro/2020). Em 14/12/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000598 Complemento Livre: juntada de com provante de pagamento de parcela n. 161. Em 18/12/2020 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000603 Complemento Livre: juntada de pagamento de parcela - n.160. Em 04/02/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202061340000621 Complemento Livre: juntada de documentos - garan tias do negócio jurídico. Em 04/02/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot.202134000000016 Complemento Livre: jun tada de Cópia do comprovante de pagamento de parcelamento. Em 08/06/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA prot202134000000055 Complemento Livre: juntada de comprovante de depó sito de parcelas 157 e 157. Em 14/06/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA peticionamento eletrônico para processos físicos Complemento Livre: comproovante de depósitos parcelas 25 / 26 e 27. Em 08/07/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA protocolo eletrônico Complemento Livre: juntada de compro vante de pgto de parcela n. 153. Em 27/07/2021 JUNTADO(A) PETICAO Des crição do Documento: Prestação de inforrmações pela parte executada Complemento Livre: . Em 12/08/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Do cumento: Comprovante de pagamento da parcela nº 152 Complemento Livre: . Em 12/08/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Aditivo à carta de fiança nº 511.900.349 Complemento Livre: . Em 13/09/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Comprovante de pagamento da parcela nº 151 Complemento Livre: . Em 14/10/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: Comprovante de pagamento Complemento Livre: . Em 12/11/2021 RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO. Em 12/11/2021 ATO ORDINATORIO (Registro Terminal). Em 12/11/2021 JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: DA EXECUTADA protocolo eletrônico Complemento Livre: parcela 149 - mês outubro. Em 26/11/2021 JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identificação Ofício: OF. N. 38/2021 Complemento Livre: COMPROVANTE DE LEVANTAMENTO. AUTOS DIGITALIZADOS PARA TRAMITAÇÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO PJE Em 02/12/2021 BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Vo luntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) conf. Guia n.61/2021 (1a. Vara) (em Secretaria). Localização em 26/11/2021 - D-08. Certifico e dou fé que em consulta ao sistema eletrônico PJE, constam os seguintes andamentos processuais: Em 14.fev.2022 – inserção das peças digitalizadas no sistema eletrônico PJe; Em 21.fev.2022 – Autos conclusos para Despacho; Em 04.mar.2022 – ID 244601600: juntada de comprovantes de pagamentos dos parcelamentos pela empresa executada (parcelas 145 a 148 do Negócio Jurídico Processual); Em 14.mar.2022 – ID 245522595 e anexos: Petição da parte executada solicitando a intimação da parte exequente para que realize a imputação do montante de R$ 390.605,37 no débito da CDA 80 3 96002062-02, vinculado à EF 0008990-05.2013.4.03.6143; Em 12.abr.2022 – juntada do comprovante de pagamento da parcel de nº 144, competência de março de 2022, do Negócio Jurídico Processual; Em 13.abr.2022 – petição solicitando a expedição de certidão de inteiro teor dos autos; Em 03.mai.2022 – juntada do comprovante de pagamento da parcela nº 143, competência de abril de 2022. O REFERIDO E VERDADE E DA FE LIMEIRA, 03 de Maio 2022. Eu, ............. (LUANA K. SANTOS DA CRUZ), TECNICO, digitei e confe ri. E eu, .............. ( RICARDO NAKAI ), Diretor(a) de Secretaria, conferi e subscrevo. ------------------------------------- RICARDO NAKAI Diretor(a) de Secretaria Em cumprimento ao disposto na PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, cujo teor pode ser acessado na íntegra no site www.jfsp.jus.br e/ou por meio do link a seguir: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/limeira PORTARIA LIME-01V Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a consolidação de normas locais para organização dos serviços internos da 1ª Vara Federal de Limeira, em observância ao disposto no artigo 197 e seguintes do Provimento nº 1/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.

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