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"0013050-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

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Estevão Almeida Volpini x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298942914

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-03.2018.4.02.5002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013050-03.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI ADVOGADO(A) : ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI (OAB ES018284) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013050-03.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE : ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI ADVOGADO(A) : ESTEVÃO ALMEIDA VOLPINI (OAB ES018284) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, majorados em 12% do valor atualizado da causa, após decisão em segunda instância, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA ( evento 41, SENT38 ) : "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora, nos termos do art. 487, I, c/c art. 681, ambos do CPC, para suspender a constrição judicial do imóvel objeto da presente demanda. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 0000053-13.2003.4.02.5002/ES, para providências imediatas. Condeno a embargada em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do que dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se." (gn) ACÓRDÃO ( evento 21, ACOR1 ) : "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, e majorar os honorários em 12% do valor atualizado da causa , na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (gn) No evento 61, EXECUMPR1 , a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere aos honorários advocatícios, pelo valor de R$ 48.169,53 em 12/2023 - cf. evento 61, CALC5 , tendo tal requerimento atendido aos requisitos legais (art. 524 do CPC). Pela decisão do evento 64, DOC1 , a CEF foi intimada, em 09/10/2024, para para pagar o débito calculado ou impugnar, na forma do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo sem pagamento/impugnação da CEF (evento 66), no evento 76, DOC1 , a parte exequente veio aos autos informar o valor atualizado do débito, a saber, R$68.286,36 , em dezembro/2024, no que se refere aos honorários advocatícios, com correção monetária, juros de mora e as penalidades do art. 523, §1º, CPC - evento 76, DOC2 e evento 76, DOC3 . Posteriormente, no evento 77, DOC5 , na data de 26/12/2024, a CEF veio oferecer sua impugnação, alegando que seu débito seria, somente, de R$50.237,23 , por excesso de execução no montante de R$18.049,13 . Assim, comprovou o depósito do valor incontroverso de R$50.237,23 na conta judicial nº 3030.005.86404456-1 ( evento 77, DOC3 ) e o depósito em garantia no valor de R$18.049,13, na mesma conta judicial ( evento 77, DOC4 ) , requerendo o acolhimento da impugnação e devolução à CEF dos valores alegadamente em excesso. No evento 78, DOC1 , a parte exequente, sob o exercício do contraditório, requereu o reconhecimento de intempestividade da impugnação apresentada pela CEF, bem como o levantamento dos valores depositados em Juízo, por meio de transferência para conta de sua titularidade. É o breve relatório. Decido. A impugnação da CEF é intempestiva e preclusa, uma vez que, a partir da decisão do evento 64, DOC1 , proferida em 09/10/2024, lhe foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento do débito atualizado e, ainda, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, na forma do art. 525 do CPC. Assim, conforme o evento 66 , o prazo da CEF findou em 27/11/2024 , tendo somente oferecido sua impugnação na data de 26/12/2024 ( evento 77, DOC5 ). O prazo estabelecido no art. 525, caput, do CPC, para que a parte devedora apresente sua impugnação, em caso de não pagamento, é preclusivo, tornando-se incontroverso o valor da execução se decorrido sem impugnação. O magistrado, por sua vez, não pode relevar a intempestividade da impugnação, pois a extemporaneidade a torna juridicamente inexistente. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Dito isto, ausente impugnação tempestiva, restou incontroverso e tacitamente homologado o cálculo que instruiu o cumprimento de sentença, no valor total de R$68.286,36 , no que se refere aos honorários advocatícios, com correção monetária, juros de mora e as penalidades do art. 523, §1º, CPC, atualizado até dezembro/2024 - evento 76, DOC1 . Ante o exposto: 1. INDEFIRO , de plano, todos os argumento e cálculos apresentados na impugnação intempestiva da CEF - evento 77, DOC5 . 2. DEFIRO o levantamento do valor total depositado em favor do exequente. 2.1. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício , que transfira o saldo total da conta judicial conta judicial nº 3030.005.86404456-1 para a seguinte conta bancária, informando o Juízo tão logo a providência seja cumprida: Banco Bradesco (Cód. 237) Agência nº 553 Conta Corrente nº 83087-9 Titularidade: Estevão Almeida Volpini , CPF: 104.449.597-93 Ref.: honorários de sucumbência e acréscimos 2.2. O procedimento acima, de transferência de valores diretamente para conta bancária, não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 3. Noticiada a entrega do pagamento, intime-se a parte exequente para ciência, em 5 (cinco) dias , ciente de que o silêncio importará no reconhecimento da quitação. 3.1. Decorrido o prazo com quitação expressa ou tácita, façam-me os autos conclusos para sentença (extinção). 4. Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc 1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais 2 . 4.1. Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2. Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.

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Fabricio Ninho Rage x Autopista Fluminense S.A.

ID: 305973723

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004850-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NINHO RAGE

Polo Passivo:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO NINHO RAGE em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando: “VII. A condenação dos demandados ao pagamento de eventuais tratamentos médicos, consultas, medicamentos, exames, sessões de fisioterapia, dentre outros que se façam necessários no decorrer da tramitação processual; VIII. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; IX. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais a parte demandante, no valor de R$35.599,38 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; X. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XI. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de dano funcional, no valor total previsto em eventual contrato de seguro pactuado entre seguradora e a parte demandada –, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XII. Em não havendo apólice de seguro, requer a parte demandante a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização à título de dano funcional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito” XIII. A condenação da parte demandada ao pagamento das pensões mensais vitalícias ao demandante, devidas a partir da data do ato ilícito, correspondentes à remuneração média da parte demandante na época do sinistro, nos termos da jurisprudência pátria, devidas no quinto dia útil do mês, a partir da data do sinistro até o final da convalescença ou falecimento do autor, conforme artigo 950 do Código Civil, assegurado o recebimento de todas as parcelas desde o sinistro de uma só vez, base no parágrafo único do artigo supracitado". Narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em rodovia federal concedida à Autopista Fluminense. Sustenta que o acidente lhe causou incapacidade laboral, danos morais, estéticos e "danos funcionais". Defende a responsabilidade civil das rés. Citadas as rés, todas contestaram. O DNIT e a ANTT contestaram nos eventos 13 e 14. Levantaram, ambas, a ilegitimidade passiva. Pedem, em embargos de declaração (eventos 49 e 51) que a questão da legitimidade passiva seja decidida antes de realizada a prova pericial (determinada no evento 31). Conheço dos embargos para sanar a omissão e a questão processual pendente. Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e da ANTT. Não prospera a tese da parte autora de que respondem o DNIT, a ANTT e a Autopista, todas ao mesmo tempo, sem qualquer fundamento legal de solidariedade (art. 265 do Código Civil) ou de repartição de responsabilidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres federal; já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; tudo conforme a lei n. 10.233/2001. A alegação genérica de que as rés realizam "atividades fiscalizatórias", por si só, não acarreta a responsabilidade civil por má execução de serviço público concedido. Isso, pois o dano alegado guarda nexo de causalidade não com qualquer atividade atribuída por lei ao DNIT ou à ANTT, mas sim com a falha de manutenção da rodovia pela concessionária. Mudando o que deve ser mudado, seria o mesmo que sustentar que o município responde pelo acidente de trânsito causado pelo motorista de ônibus da empresa concessionária ou que a União responde pela má execução do serviço pela concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 25 da lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências): Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O art. 37 da lei n. 10.233/2001, que trata das concessões realizadas pela ANTT e pela ANTAQ, dispõe de forma semelhante: Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: [...] II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; No caso do DNIT, o art. 82, § 1º da citada lei reforça o que se alega: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: § 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq. É contraintuitiva a ideia de que o Poder Público, ao conceder ao particular o serviço público, responda pela má execução. É a interpretação que se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que deixa bem claro que as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (no caso, o dano alegado é causado pela omissão na manutenção da via atribuída aos agentes da Autopista Fluminense). Precedente quanto ao DNIT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão do julgado sob o fundamento (i) de inexistirem provas nos autos da data efetiva da transferência do sistema viário; e (ii) ausência de análise das provas que demonstram que, mesmo após a assinatura do contrato de concessão a obra continuou a ser executada pela construtora contratada pelo DNIT. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no acórdão, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT ainda que a obra na rodovia tenha se iniciado antes da concessão, porquanto não compete a ele a fiscalização ou quaisquer atividades relacionadas à infraestrutura em rodovia concedida ou arrendada pela ANTT. Alegação de que não há prova nos autos acerca da data da efetiva transferência viária se encontra preclusa, uma vez que não foi impugnada na fase processual adequada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016. 5. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013050-74.2016.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27/04/2021, DJe 12/05/2021 16:18:12) Precedentes quanto à ANTT: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO SOLTO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NOVADUTRA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 111 - 1º GRAU, QUE JULGOU: A) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR A SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") A QUANTIA DE R$ 41.794,87 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/E, A CONTAR DE 18.12.2015, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E B) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO. 3. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO (CAPOTAMENTO) OCORREU NO DIA 18.11.2015, ÀS 23:00H, NA BR 116, KM 287,0, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, CONSTANDO A SEGUINTE NARRATIVA DA OCORRÊNCIA: "V1 COLIDIU COM UM OBJETO QUE ESTAVA SOBRE A PISTA E CAPOTOU", BEM COMO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. PEDRO DE LIMA RONER: "ESTAVA EM TRÂNSITO NA DUTRA SENTIDO VOLTA REDONDA, QUANDO COLIDI COM PNEU NO MEIO DA PISTA. APÓS COLISÃO ACABEI CAPOTANDO O VEÍCULO SEM ALTERNATIVA DE DESVIAR DO OBJETO, DEVIDO ESTAR TAMPANDO AS DUAS FAIXAS". 4. COLHE-SE TAMBÉM DOS AUTOS AS FOTOS JUNTADAS DO AUTOMÓVEL AVARIADO, A NOTA FISCAL DE VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DOCUMENTOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. 5. SALIENTE-SE QUE SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ESTA E OS USUÁRIOS DA RODOVIA SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DOS ARTIGOS 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES MENCIONADO. PRECEDENTES: STJ - AINTARESP - 1175262 2017.02.43942-0, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. DATA: 23.03.2018; STJ - AINTARESP - 806535 2015.02.75974-2, REL. MIN. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. DATA: 27.11.2017. 6. REGISTRE-SE QUE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.987/95 ("DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE", TENDO O DEVER, PORTANTO, DE MANTER E FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO, REMOVENDO OBJETOS DA PISTA A FIM DE EVITAR ACIDENTES. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA APÓLICE DE SEGURO, COM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DO CHASSIS E AO ANO DE FABRICAÇÃO DO MESMO, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O BOLETIM LAVRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. 8. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA E ZELAR PELO BOM USO DESTA E DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0165031-44.2016.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 12:56:04) * PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se originariamente de ação de reparação de danos ajuizada em face da do COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, buscando a reparação pelos danos decorrentes do deslizamento de terra ocorrido na altura do km 81 da Rodovia BR 040, região sob a qual estava sendo escavado um túnel, parte da obra da Nova Subida da Serra executada pela Concessionária. 2. Com efeito, da leitura do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões dos Serviços Públicos), incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. 3. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT, uma vez que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos danos causados por obra executada pela concessionária, razão pela qual, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. 4. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002467-68.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/07/2021, DJe 02/08/2021 14:15:12) Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão do DNIT e da ANTT do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios de 4% sobre o valor da causa, devidos aos patronos dos réus excluídos da lide, pro rata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024, Info 819). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "0013050-08.2024.8.26.0405"

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