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Processo nº 0013050-09.2015.4.01.3200

ID: 314967037

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013050-09.2015.4.01.3200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONA CARMINHA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CAROLINA DOS SANTOS VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0013050-09.2015.4.01.3200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (F…

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Processo nº 0013050-89.1995.4.01.3400

ID: 293727392

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-89.1995.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA VIEIRA GAMERRO

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIA LAMOUNIER DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013050-89.1995.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0013050-89.1995.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VERA LUCIA VIEIRA GAMERRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FLAVIA LAMOUNIER DE MELLO - DF29232 e ROBERLEI JOSE RESENDE BELINATI - DF46029 SENTENÇA Formado o título executivo judicial pelo trânsito em julgado da sentença (Id. 1928708159 - pág. 95 a 106 - rolagem única), em 30/03/2006 (id 1928708159 - pág. 121 - rolagem única), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) procedeu a diversos atos para execução do julgado (desde 19/06/2006 - id 1928708159 - pág. 130 e seguintes - rolagem única), até o momento em que solicitou o sobrestamento do feito em 11/11/2014 (id 1928708160 - pág. 110 - rolagem única), por não encontrar bens da executada passíveis de expropriação. Diversas diligências para satisfação do crédito exequendo foram realizadas, todas sem sucesso. Em que pese a restrição, via Renajud, lançada sobre o veículo da devedora, a Exequente, devidamente intimada a se manifestar, nada se pronunciou, limitando-se a requerer a suspensão do feito (id 1928708160 - pág. 110 / rolagem única). Efetivada a suspensão dos autos em 23/02/2015 (certidão de id 2055655662) e arquivado em 02/03/2017 (Certidão de id 1928708160). Em 29/02/2024, intimada (id 2036654155 / 2059362655) a se manifestar acerca do Leilão ocorrido para o automóvel bloqueado via Renajud (id 1941079190), e sobre ocorrência de prescrição intercorrente, a Exequente se quedou inerte. Promovida baixa na restrição lançada sobre o veículo, conforme requerimento da Polícia Civil de Minas Gerais PC-MG (Ofício 2130141988). Instada novamente a se manifestar, a CAIXA informou a inexistência de prescrição intercorrente (id 2079010660), nada declarando (ou requerendo) acerca do veículo leiloado pela PC-MG(id 2079010660). Requereu novas medidas constritivas (bacenjud, renajud, infojud). É o relatório. DECIDO. Bem examinados os autos, verifico que a presente pretensão executiva resta colhida pela prescrição intercorrente. Trata-se de questão de ordem pública – pode e deve, portanto, ser conhecida de oficio – e que dispensa a oitiva das partes, nos termos do Enunciado do ENFAM nº 3: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ENFAM). De efeito, "a Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório (REsp 1.522.092/MS, Ministro Paulo de Tarso, DJe de 13/10/2015 e REsp 1.589.753/PR, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/05/2016)" (AgInt no REsp 1.615.303/PR, Ministro Mauro Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/05/2017). Sabe-se que o pedido de execução/cumprimento de sentença interrompe a prescrição. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça tem sólida orientação no sentido de que “petição que, apesar de mencionar a expressão cumprimento de sentença, não traz em seu bojo definição do valor a ser executado, memória de cálculos discriminada e atualizada e pedido para que haja o referido cumprimento não têm o condão de interromper o prazo prescricional” (STJ - AgRg no Ag 1185461/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 11/05/2010). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. DISPENSA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. 1. Os presentes autos permaneceram suspensos por mais de 5 (cinco) anos após a vigência do Código Civil de 2002, sem a adoção de providência efetiva por parte da Exequente para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, restando caracterizada, portanto, a prescrição intercorrente. 2. Tratando-se de execução de título extrajudicial, a prescrição do direito material ocorre no prazo de 5 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002), não tendo a apelante apresentado argumentos aptos ao afastamento da decretação da prescrição. 3. A jurisprudência tem dispensado a prévia intimação, a fim de delimitar a diferença entre o abandono de causa e a prescrição intercorrente, sendo possível a decretação desta sem a necessidade de intimação anterior do exequente. Precedentes. 4. Apelação desprovida. (AC 0014364-27.2010.4.01.3600, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/11/2022 PAG.) Portanto, a interrupção da prescrição da pretensão executória, assim, depende de medida efetiva, concreta e idônea à satisfação do crédito, não bastando, para este fim, meros pedidos de desarquivamento ou diligências infrutíferas. Fixadas as premissas gerais, observo, no caso vertente, que a pretensão material veiculada inicialmente pela CEF consiste em receber valores alusivos a condenação da executada decorrente de "ação de depósito, nos autos da busca e apreensão, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, contra VERA LUCIA VIEIRA CAMERRO, para entrega do veículo alienado fiduciariamente, em garantia real do mútuo concedido pela instituição financeira, ou depósito do valor do bem, no prazo de 24 horas, sob pena de prisão de até um ano, em razão da inadimplência da requerida" (id 1928708159 - pág. 95 / rolagem única). Cuida-se, por certo, de pretensão sujeita, nos termos do art. 206, §5º, I do vigente Código Civil, a prazo prescricional de cinco anos. Na hipótese vertente, conforme relatado, após a CAIXA haver requerido a suspensão da tramitação dos autos, em 11/11/2014 (id 1928708160 - pág. 110 - rolagem única), medida efetivada em 23/02/2015 (certidão de id 2055655662), não foi requerido nenhum ato efetivo e útil e efetivo à quitação do crédito, até a solicitação pela Exequente (em 02/07/2024 - id 2079010660) de pesquisa no Sistema Bacenjud, Renajud e Infojud para localização de bens passíveis de penhora. Em outras palavras, mais de nove anos se passaram desde a concessão da suspensão do processo sem que a Exequente, tenha tomado medidas concretas e efetivas para satisfação da obrigação. Ao contrário do alegado pela CAIXA, em última manifestação (id 2079010660), o que se constata, de forma inequívoca, na presente demanda executiva é a completa ausência de impulso e diligências processuais por parte da interessada. Assim, diante do extenso lapso temporal acima delimitado, tem-se que a pretensão da exequente foi alcançada pela prescrição. Tais as razões, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executória, extinguindo o feito executivo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, e do art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Brasília-DF, junho 2025. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara-SJDF

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Processo nº 0007424-68.2013.4.01.3300

ID: 280448224

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007424-68.2013.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTON LUIZ OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA DA CONCEICAO MALTEZ BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007424-68.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007424-68.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTON LUIZ OLIVEIRA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007424-68.2013.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007424-68.2013.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OTON LUIZ OLIVEIRA NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIA DA CONCEICAO MALTEZ BASTOS - BA24231-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007424-68.2013.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº na Origem 0007424-68.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial que objetivavam o pagamento das diferenças de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, referente aos percentuais dos meses de janeiro de 1989 (IPC - 42,72%) denominado Plano Verão e abril/90 (44,80 %) - Plano Collor I. Sustenta o apelante, em apertada síntese: a) que diferente do disposto na sentença, houve um único vencedor na lide, o apelante, tendo em vista que o juízo sentenciante reconheceu o pedido do autor conforme pedido da peça inicial; b) que os honorários foram arbitrados de forma irrisória; c) que a sentença apelada errou ao não aplica a correção monetária pleiteada, tendo em vista que os valores apurados devem corrigido monetariamente a partir da data em que cada parcela era devida, incluído, ainda, sobre os mesmo, juros moratórios, desde a citação, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007424-68.2013.4.01.3300 - [Atualização de Conta] Nº do processo na origem: 0007424-68.2013.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): No caso, conforme noticiado na inicial, a pretensão da parte autora diz respeito ao pagamento das diferenças de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS. A sentença recorrida julgou parcialmente procedente a demanda e consignou que: (...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta do autor, vinculada ao FGTS, os percentuais dos meses de janeiro de 1989 (1 PC — 42,72%) denominado Plano Verão e abril/90 (44,80 %) — Plano Collor I, deduzindo-se os índices eventualmente já aplicados, com juros moratórios na forma da Súmula n°46 do TRF/1 a Região. Correção monetária desde a data do levantamento dos depósitos, se já houver ocorrido. Por sua vez, os pedidos formulados na inicial foram: “A efetuar a aplicação do IPC integral de Janeiro de 1989 (42,72%) sobre o saldo existente em suas contas vinculadas de FGTS no dia 01.01.1989; A efetuar a aplicação do IPC de Abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos existentes em suas contas vinculadas de FGTS no dia 01.04.1990, a titulo de correção monetária, resultando num crédito de 44,80%, tendo em vista, que neste mês, não houve correção aplicada pela Ré; Que seja impelida a proceder, em favor do Autor, o imediato crédito dos valores correspondentes à aplicação de tais percentuais, devidamente corrigidos na forma da Lei, em conta judicial ou vinculada, conforme o previsto no art. 475-J do CPC; Que seja aplicado a correção monetária e juros de mora, estes à importância de 0,5% ao mês, até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil (janeiro de 2003), momento a partir do qual deverá ser aplicada a Taxa SELIC, na forma disposta no art. 406 do CC.” Confrontando os pedidos realizados nota-se que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido dos juros moratórios sobre a correção monetária, o que é também é objeto do presente recurso, demonstrando, portanto, que não houve o acolhimento integral dos pedidos formulados na inicial. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, conforme o art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, não merecendo reparos a sentença nesse ponto. No que tange à correção monetária, a posição adotada por este Tribunal é a de que “somente é devida a aplicação da correção monetária legalmente prevista para a atualização das contas do FGTS (Lei 8.036/90) até a data do levantamento dos depósitos. Após o saque, a atualização monetária deve seguir as regras da Lei 6.899/81 até a data do cumprimento da obrigação” (AC 0004452-09.2005.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 06/10/2015, p. 1.066). Nesse sentido decidiu este Tribunal: FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÍNDICES DE JANEIRO/1989 E ABRIL/1990. SAQUE DOS VALORES DA CONTA VINCULADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FORMA DE CÁLCULO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação versando sobre atualização monetária de depósitos em conta vinculada ao FGTS, na qual o pedido foi julgado procedente em parte para condenar a CEF a recalcular o saldo das contas de FGTS do autor, utilizando o IPC referente aos meses de janeiro/89 (42,72%), descontados os créditos porventura realizados, com repercussão do cálculo nos meses subsequentes, incluindo-se a correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação e ambos na forma da fundamentação. 2. Na sentença, considerou-se: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95; b) quanto à correção monetária, (...) construiu-se jurisprudência segundo a qual há de se considerar se houve levantamento do saldo e quando ocorreu. Antes do levantamento, há de incidir juros remuneratórios e atualização monetária nos termos da norma de regência do FGTS. Depois dele, a atualização monetária será calculada nos termos da Lei 6.899/81. A partir da vigência do novo Código Civil, a taxa SELIC deve incidir isoladamente apenas a título de juros de mora, ou seja, a partir da citação. 3. Prevalece a orientação jurisprudencial nesta Corte no sentido de que, a partir do momento do saque, não há mais a incidência de juros remuneratórios previstos na Lei n. 8.036/90, mas apenas de correção monetária e juros de mora (TRF1, AG 0029022-94.2007.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 17/08/2016). 4. No que tange à correção monetária, a posição adotada por este Tribunal é a de que somente é devida a aplicação da correção monetária legalmente prevista para a atualização das contas do FGTS (Lei 8.036/90) até a data do levantamento dos depósitos. Após o saque, a atualização monetária deve seguir as regras da Lei 6.899/81 até a data do cumprimento da obrigação ( AC 0004452-09.2005.4.01.3300, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 06/10/2015, p. 1.066). 5. Tendo a ação sido proposta em 2008, já na vigência do atual Código Civil, a correção monetária é devida a partir da data do efetivo prejuízo até a citação, passando a incidir juros de mora pela taxa SELIC, esta que elide qualquer outro tipo de atualização (TRF, AC 0024937-83.2012.4.01.3300, relatora Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, 6T, e-DJF1 11/02/2014, p. 383). 6. Negado provimento à apelação. (TRF-1 - AC: 00103067620084013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 15/06/2022 PAG PJe 15/06/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS "VERÃO" E "COLLOR I". INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. LC 110/2001. AUSÊNCIA DO TERMO DE ADESÃO ASSINADO. ÍNDICES DE CORREÇÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 252 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27-C DA LEI N. 8.036/90. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DO TRF-1. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. 1. A questão devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre sentença que condenou a CEF, gestora do FGTS, na obrigação de recompor os saldos de contas vinculadas da parte autora, nos índices 42,72% (plano verão dez/88 a fev.189) e 44,80% (Collor I abril/90). 2. Preliminarmente, no tocante ao apelado SYLVIO LUIZ VERSSUTI, ausente o termo de adesão assinado, nos termos da LC 110/2001, para recebimento de valores relativos a expurgos inflacionários em contas de FGTS, administrativamente, mantém intacto o seu interesse de agir. 3. No mérito, no que diz respeito à aplicação dos critérios de correção das contas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tendo em mente o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do RE n. 226.855-7/RS, e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), do REsp n. 265.556/AL, observa-se o teor da Súmula n. 252-STJ: "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF". 4. É devida a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o art. 29-C da Lei 8.036/90 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.736, reiterado do RE 581.160/MG, com repercussão geral reconhecida. 5. O STJ, ao apreciar recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que os juros de mora, em ações de correção de contas vinculadas ao FGTS, são devidos pela taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outro índice de atualização monetária (REsp 1.110.547/PE, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 04.05.2009). 6. No que tange à correção monetária, a posição adotada por este Tribunal é a de que somente é devida a aplicação da correção monetária legalmente prevista para a atualização das contas do FGTS (Lei 8.036/90) até a data do levantamento dos depósitos. Após o saque, a atualização monetária deve seguir as regras da Lei 6.899/81 até a data do cumprimento da obrigação. Precedentes do TRF1. 7. Apelação da parte autora provida. Apelação da parte ré desprovida. (AC 0013050-74.2004.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 04/11/2024 PAG.) Quanto à majoração dos honorários, em razão da complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários, de modo equitativo, para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, restando compensados, nos termos do art. 21, caput, do CPC-73 (vigente à época da prolação da sentença). Diante do exposto, exposto dou parcial provimento à apelação apenas para majorar os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do voto do relator. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007424-68.2013.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: OTON LUIZ OLIVEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA DA CONCEICAO MALTEZ BASTOS - BA24231-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial que objetivavam o pagamento das diferenças de atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, referente aos percentuais dos meses de janeiro de 1989 (IPC - 42,72%) denominado Plano Verão e abril/90 (44,80 %) - Plano Collor I. 2. Restando caracterizada a sucumbência recíproca, deve ser mantida a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 3. A correção monetária das contas do FGTS deve observar a legislação específica (Lei 8.036/90) até a data do saque, passando, após esse momento, a seguir as regras da Lei 6.899/81 até o cumprimento da obrigação, conforme orientação do TRF da 1ª Região. 4. Quanto à majoração dos honorários, em razão da complexidade da matéria, mostra-se razoável a fixação dos honorários, de modo equitativo, para R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, restando compensados, nos termos do art. 21, caput, do CPC-73 (vigente à época da prolação da sentença). 5. Apelação parcialmente provida apenas para majorar os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data do julgamento (conforme certidão). CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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