Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0013050-08.2024.8.26.0405"

Paulo Ricardo Santos Lima x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 311784782

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013050-42.2014.8.13.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SANTOS LIMA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA PAULA SANTIAGO

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FRANCISCO RAIMUNDO RENNO JUNIOR

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PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

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FERNANDO PORTILHO NASCIMENTO

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ANDRE ZUBA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 0013050-42.2014.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] i AUTOR: PAULO RICARDO SANTOS LIMA CPF: 110.801.616-27 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança proposta por Paulo Ricardo Santos Lima em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat, partes qualificadas. Em síntese, o requerente alega ter sido vítima de acidente automobilístico e, em decorrência das lesões dele advindas, entende fazer jus à indenização prevista no seguro obrigatório. Instruiu a inicial com documentos. Concedida a gratuidade da justiça, id. 3853768070, p. 60. Citado, o réu apresentou contestação, conforme id. 3853768070, p. 67/91. Contestação impugnada, id. 3853768071, p. 33/59. Designada perícia médica, o demandante não compareceu, consoante informação de id. 10391560558. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194/74 estabelece como requisitos para pagamento de indenização do seguro obrigatório apenas a prova do acidente e do dano dele decorrente. Intimado para comparecer à perícia médica agendada, o autor deixou de comparecer e tampouco justificou a sua ausência. Conforme se extrai do mandado de id. 10343091334, a intimação ocorreu em 11.11.2024, sendo a perícia regularmente agendada para o dia 19.11.2024. Em se tratando de seguro obrigatório, a perícia médica é prova essencial, por se tratar de laudo elaborado por profissional de confiança do juízo, de forma isenta. Notadamente, se a parte deixa de comparecer à perícia designada, sem justificativa, tem-se por preclusa a produção de referida prova. Com efeito, nos termos do art. 77, do CPC, são deveres das partes cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. Nesse contexto, diante da ausência injustificada do autor à perícia judicial designada por este juízo, verifica-se que ele deixou de cumprir o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Por conseguinte, o autor não pode beneficiar-se da própria torpeza. Assim sendo, frente o referido acervo probatório, não há como possa ser acolhido o pedido formulado na inicial, pelo simples fato de não haver o requerente comprovado o cumprimento dos requisitos para obtenção do seguro pretendido. Portanto, conclui-se pela improcedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e determino a extinção do processo, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Determino a restituição à parte demandada do valor depositado a título de honorários periciais. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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