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"0013050-08.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125629

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISAAC DE PAULO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

ID: 258125672

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, C… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Viçosa do Ceará - 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: vicosa.1@tjce.jus.br Processo: 0013050-63.2018.8.06.0182 Promovente: JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por JOSE RAIMUNDO SOUSA DA SILVA, em face da BANCO BRADESCO S.A., já qualificados nos presentes autos. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o promovido acostou a petição de ID nº 38698471 e 79959378, demonstrando o cumprimento de todas as obrigações assumidas, requerendo assim a extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cumprimento da obrigação de pagar realizada pelo promovido e pugnou pela liberação do competente alvará para levantamento da quantia depositada (ID 49336955), onde o alvará para liberação da quantia depositada até já foi expedido (ID 52128351). É o breve relatório. Com essas considerações, preceitua o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a dívida em questão foi devidamente satisfeita. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 0013050-32.2013.8.06.0055

ID: 300716363

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013050-32.2013.8.06.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0013050-32… Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: caninde.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0013050-32.2013.8.06.0055 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA BARROS BRAGA, ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA DECISÃO Vistos. I - RELATÓRIO: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A em face de MARIA BARROS BRAGA e ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 4.420,74 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), decorrente de contrato particular de composição e confissão de dívidas Após a distribuição, o processo foi suspenso em diversos momentos, inicialmente com fundamento no art. 20, § 4º, da Lei nº 13.606/2018, até 27/12/2018, e posteriormente por decisão judicial até 30/12/2019 (ID 102518763). Certificado o decurso de prazo sem manifestação após o término da suspensão (ID 102518766), a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito em 03/07/2020 (ID 102518767). Em resposta, o exequente peticionou em 19/01/2021 (ID 102518771), informando que a dívida persistia e requerendo a expedição de mandado de citação em face dos executados. Expedidos os mandados de citação (ID 102522986, ID 102522987), o Oficial de Justiça certificou, em 10/03/2022, que deixou de citar a executada MARIA BARROS BRAGA em virtude de seu falecimento, ocorrido em 16/03/2021, conforme certidão de óbito anexa (ID 102522989). Certificou, ainda, que o executado ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA estava acometido do mal de Alzheimer (ID 102522992). Diante da notícia do óbito da executada MARIA BARROS BRAGA, a parte exequente requereu a sucessão processual pelo Espólio de Maria Barros Braga e sua citação na pessoa da herdeira e representante legal Maria Iranilda Braga Cruz. O pedido foi deferido em 03/10/2022 (ID 102523009). Após a regularização das custas de diligência (ID 102524806, ID 102524807), foi expedido mandado de citação em nome de Maria Iranilda Braga Cruz, na qualidade de herdeira e representante legal (ID 102523020), o qual foi devidamente cumprido. Citada, MARIA IRANILDA BRAGA CRUZ, representada pela Defensoria Pública, apresentou Exceção de Pré-Executividade arguindo pela ocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a execução foi ajuizada em 2013 e a executada MARIA BARROS BRAGA sequer foi citada antes de seu falecimento em 2021, tendo a citação da herdeira ocorrido apenas em 2023, configurando a desídia do credor. Subsidiariamente, arguiu a nulidade do redirecionamento da execução em face do espólio/herdeiros, uma vez que a executada faleceu antes de ser citada, citando entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ainda subsidiariamente, requereu a nulidade de todos os atos processuais posteriores à informação do óbito, ante a irregularidade do polo passivo, pois não houve abertura de inventário e apenas uma dos sete herdeiros conhecidos foi citada. Intimado a se manifestar sobre a exceção (ID 102523884), o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 102523886). Preliminarmente, impugnou o pedido de justiça gratuita. Arguiu, também, a inadequação da via eleita (exceção de pré-executividade) para as matérias suscitadas, por demandarem dilação probatória e não serem de ordem pública. No mérito, defendeu a legitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo, com base no princípio da saisine, e que a ausência de inventário não obsta o prosseguimento da execução. Afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, sustentando a condução diligente do feito e que a demora não decorreu de sua inércia, mas sim de dificuldades na localização dos executados e da morosidade judicial. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a rejeição da exceção no mérito, com o regular prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas na impugnação à exceção de pré-executividade. Quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que Maria Iranilda está sendo representada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. A representação por esta instituição, por si só, já indica a presunção de hipossuficiência da parte assistida, nos termos da legislação pertinente. Ademais, a alegação do exequente sobre a contratação de advogado particular não se sustenta diante da documentação acostada. Portanto, o benefício da justiça gratuita concedido à excipiente deve ser mantido. No que tange à alegada inadequação da via eleita, é cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido para veicular matérias de ordem pública ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. As questões relativas à prescrição e à legitimidade passiva ad causam são, em regra, matérias de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador e que, se demonstradas por prova pré-constituída nos autos, podem ser arguidas em sede de exceção de pré-executividade. No presente caso, Maria Iranilda, representando o espólio de Maria Barros, argui a prescrição intercorrente e a nulidade do redirecionamento da execução em razão do falecimento da executada antes da citação, questões que se enquadram no âmbito de cabimento da exceção de pré-executividade, por se referirem a pressupostos processuais e condições da ação, e cuja análise se baseia nos documentos já constantes nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Passando à análise do mérito da exceção de pré-executividade. Quanto à prescrição intercorrente, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso da confissão de dívida que embasa a presente execução, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando o processo executivo permanece paralisado por prazo superior ao da prescrição do direito material, por inércia injustificada do exequente. Analisando os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2013. Houve períodos de suspensão legal e judicial até 30/12/2019. Após o término da última suspensão, em 30/12/2019, o exequente foi intimado para dar prosseguimento em 03/07/2020, manifestando-se em 19/01/2021. Este período de inatividade, de aproximadamente 1 ano e 19 dias, é inferior ao prazo prescricional de 5 anos. Posteriormente, houve tentativas de citação que resultaram na notícia do falecimento da executada MARIA BARROS BRAGA em 10/03/2022.A citação da herdeira se concretizou em 26/05/2023. Embora o processo tenha tramitado por um longo período, a análise dos autos não revela um lapso temporal contínuo de inércia da parte exequente que supere o prazo prescricional de 5 anos. Portanto, não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso. No entanto, a exceção de pré-executividade também argui a nulidade do redirecionamento da execução em face do espólio/herdeiros, sob o fundamento de que a executada MARIA BARROS BRAGA faleceu antes de ser validamente citada. A certidão do Oficial de Justiça e a certidão de óbito comprovam que a executada MARIA BARROS BRAGA faleceu em 16/03/2021, enquanto a execução foi ajuizada em 2013 e a tentativa de citação que constatou o óbito ocorreu em 10/03/2022. Não há nos autos qualquer comprovação de que a executada tenha sido citada antes de seu falecimento. A jurisprudência majoritária tem o seguinte entendimento consolidado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO . IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 392 do STJ a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. In casu, executada veio a óbito antes da citação. Jurisprudência do STJ e deste TJRJ de que o redirecionamento contra o Espólio ou os herdeiros só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos . Como não houve a citação do executado não é possível o redirecionamento da execução para seu herdeiro. Sentença de extinção que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08010843420228190064 202400199267, Relator.: Des(a) . CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 15/04/2025, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 06/05/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. II . Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou herdeiros do executado, considerando que o executado faleceu antes do ajuizamento da execução. III. Razões de Decidir A súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal após o falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. 4 . A jurisprudência do STJ e do TJ/SP confirma que não é possível redirecionar a execução fiscal para o espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorre antes da execução. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A súmula 392 do STJ impede a alteração do polo passivo da execução fiscal quando o executado falece antes do ajuizamento da ação. 2. A execução fiscal deve ser extinta por ilegitimidade passiva do executado . Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; CTN, art. 131, III Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1222561/RS; TJSP, Apelação nº 0004056-05.2009 .8.26.0441; (TJ-SP - Apelação Cível: 15045933520218260269 Itapetininga, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 28/04/2025, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/04/2025). Assim, considerando a ausência de citação válida da executada MARIA BARROS BRAGA antes de seu óbito torna nulo o redirecionamento da execução para o seu espólio ou herdeiros, incluindo a citação de Maria Iranilda Braga Cruz na qualidade de herdeira e representante legal. Diante da nulidade do redirecionamento da execução em relação à executada MARIA BARROS BRAGA, a execução não pode prosseguir contra seus sucessores. III- DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MARIA IRANILDA BRAGA CRUZ (ID 102523881) para reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução em face do espólio/herdeiros de MARIA BARROS BRAGA, em virtude de seu falecimento ter ocorrido antes de sua citação válida nos autos. Em consequência, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da notícia do óbito da executada MARIA BARROS BRAGA (ID 102522989), inclusive a citação de Maria Iranilda Braga Cruz (ID 102523022). Considerando que a execução não pode prosseguir em relação à executada falecida sem citação, e que o outro executado, ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA, foi certificado como acometido de Alzheimer (ID 102522992), o que pode demandar a análise de sua capacidade processual e eventual necessidade de curatela, determino o prosseguimento da execução apenas em relação a ANTONIO BRAGA DE ALMEIDA, devendo a parte exequente providenciar a regularização de sua representação processual, se necessário, e requerer as medidas executivas cabíveis em relação a ele, no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, deve a Secretaria certificar da existência de eventual ação de curatela envolvendo o executado. Expedientes necessários. Canindé (CE), data registrada no sistema. Caio Lima Barroso Juiz - respondendo

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Processo nº 3000077-31.2025.8.06.0036

ID: 260294441

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000077-31.2025.8.06.0036

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparo de Danos Materiais e Morais proposta por JOAO DAVI DE SOUSA QUEIROZ em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Em sede de audiência de concili… I- RELATÓRIO Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparo de Danos Materiais e Morais proposta por JOAO DAVI DE SOUSA QUEIROZ em face de MAGAZINE LUIZA S/A. Em sede de audiência de conciliação as partes requereram o julgamento antecipado da lide nº 150242267. Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO: 1- PRELIMINARMENTE: 1.1 - Ilegitimidade Passiva Não merece acolhimento a alegação, tendo em vista que a demandada é parte legítima na relação jurídica discutida, uma vez que o autor adquiriu o produto diretamente com ela. Ademais, conforme pacificado no âmbito do direito do consumidor, a responsabilidade entre o vendedor e o fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha daqueles que integrarão o polo passivo da demanda. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. DEFEITO VERIFICADO POUCOS DIAS APÓS A AQUISIÇÃO. OPÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 18 DO CDC, DIANTE DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE TROCA. RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE PARTICIPARAM DA CADEIA DE PRODUÇÃO - CIRCULAÇÃO (ARTIGO 3º DO CDC), SOLIDARIAMENTE (ARTIGO 18 A 20 DO CDC). TELEVISOR CONSERTADO MESES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, sucessora por incorporação de AOC DO BRASIL MONITORES LTDA, em face da sentença de procedência proferida pelo juízo da 36a Vara da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO c/c RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DE JESUS ALMEIDA FIGUEIREDO, no qual se encontram no polo passivo a apelante e VIA VAREJO S/A, condenadas solidariamente. 2. Alegou a autora quando da inicial, ter comprado um aparelho de TV AOC, Full HD, LED, 32 polegadas junto a empresa Via Varejo S/A, em 13.08.2017, pelo preço de R$ 1.149,00 (um mil, cento e quarenta e nove reais), e na ocasião foi lhe concedida garantia contratual de um ano. Disse ainda que o produto apresentou defeito com apenas 3 dias de uso, mas ao entrar em contato com a vendedora foi negada a substituição. Acionou o Decon, mas também não obteve êxito. 3. Tendo a consumidora comunicado ao comerciante sobre o vício, poucos dias da aquisição do televisor realizada em 13 de agosto de 2017, e a demanda ajuizada em 10 de setembro de 2017, ou seja, um mês após a ocorrência, verossímeis se mostram os argumentos contidos na inicial, corroborados pelos documentos apresentados, além do juntado pela apelante às fls. 173/174, no qual se observa a necessidade de troca da placa da televisão, quando do conserto realizado em março de 2018. 4. A fabricante é solidariamente responsável pelos vícios, defeitos relativos à má prestação de serviços ou vícios no produto do seu revendedor, pois nas hipóteses de dano decorrentes, a responsabilidade é de todos que participaram da cadeia de produção- circulação (artigo 3º do CDC), solidariamente (artigo 18 a 20 do CDC). 5. Responde a fabricante por todas as obrigações decorrentes da inserção do produto/serviço no mercado, em conjunto com o revendedor, importador e até o distribuidor, na inteligência do Artigo 18 do CDC. Precedente do STJ. 6. Configurado nos autos prática abusiva diante da negativa de troca do produto logo após detectado, exercendo a recorrida a opção antecipada prevista no § 3º do artigo 18 do CDC, pois não se mostra razoável que o produto recém-adquirido pelo consumidor não funcione, especialmente por se tratar de um bem desenvolvido para ter durabilidade considerável, essencial e de elevado preço a maioria da população. 7. Além da negativa de troca, sem atendimento às legítimas expectativas da consumidora, esta permaneceu por meses com um produto inservível. Tais condutas revelam-se suficientes a configurar o ilícito e, excepcionalmente o dano moral, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento e ou mero inadimplemento contratual. 8. Correta a sentença quanto à devolução do valor pago na aquisição de produto com vício, assim como na fixação do dano moral em valor razoável e proporcional, não comportando redução. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação civil e negar-lhe provimento, mantendo na integridade a sentença de primeiro grau. Fortaleza, 06 de junho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 01758919720178060001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. VEICULO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO.FABRICANTE.CONCESSIONÁRIA.SOLIDARIEDADE .SEGUNDO RÉU. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. I - A teor do disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo (...) II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a responsabilidade do fornecedor e do fabricante, nos casos em que comprovado o vício do produto, é solidária. Precedentes. III - Cabe ao consumidor optar por acionar todos os fornecedores ou apenas um, não sendo razoável a exclusão da lide da concessionária se a esta não aderiu a parte Autora, razão pela qual é impositiva a cassação da decisão agravada para manter no polo passivo o segundo réu. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - Processo Nº 0013050 88.2017.8.05.0000, Relator (a): Desembargador (a): Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, Quarta Câmara Cível, Data da Publicação: 01/11/2017) III- MÉRITO Inicialmente, destaca-se que a relação que envolve as partes litigantes tem natureza consumerista, uma vez que se adequam perfeitamente aos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º, do CDC, considerando-se como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração, sendo aplicáveis à hipótese em exame as regras presentes neste diploma legal. Veja-se: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Verificada, portanto, a incidência de relação consumerista, devem ser aplicados todos os direitos básicos do consumidor explicitados no art. 6º do CDC, dentre os quais consta, no inc. VIII, a inversão do ônus da prova, o qual tem por objetivo máximo facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e garantir a efetividade dos direitos do indivíduo e da coletividade, conforme previsto no art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. IV, ambos da Constituição Federal. Em detrimento aos autos, diz o autor que: "na data de 16.10.2024 realizou na loja acionada a compra de Computador Gamer Completo Intel Core 15 16GB SSD 512GB Kit Gamer com Headset Monitor 20" Windows 10 3green Flash, cujo pedido foi registrado sob o n° 1379070873083372 com o valor de R$ 1.733,39 (R$ 1.626.19+ R$ 107,20 (frete)". Narra ainda que a entrega foi realizada na data de 01/11/2024, e que na instalação do equipamento, verificou-se que ele apresentou defeito. que ao entrar em contato com a requerida, onde orientou que deveria embalar o produto devolvê-lo a empresa, e que fossem tiradas fotografias do objeto citado ligando e desligando e do objeto embalado, tendo devolvido no dia 09/12/2024; que decorrido 50 dias não o recebeu de volta. Com base na narrativa apresentada e nos documentos acostados aos autos, restou demonstrado que o produto adquirido pelo autor apresentou defeito logo após sua entrega, sendo, portanto, vício do produto nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O autor procedeu com a devolução do bem defeituoso no prazo estipulado pela ré, conforme orientação da própria loja, porém, não recebeu novo equipamento, tampouco o reparo do produto, nem a restituição dos valores pagos, tendo ficado sem qualquer solução por período superior ao razoável, evidenciando-se a falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Ressalte-se que, nos termos do §1º do art. 18 do CDC, "não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." No caso em tela, a demandada permaneceu inerte, deixando de solucionar a questão de forma eficiente e dentro do prazo legal, o que autoriza a restituição do valor pago, nos moldes do inciso II do parágrafo acima citado. Quanto ao dano moral, entendo que este restou configurado. O autor não apenas adquiriu um produto defeituoso, mas também permaneceu por tempo considerável sem qualquer resposta ou solução por parte da ré, mesmo após ter seguido todas as instruções fornecidas. Tal conduta ultrapassa o mero inadimplemento contratual, causando transtornos relevantes e legítimo abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor. A jurisprudência é pacífica quanto à configuração de dano moral nesses casos, conforme já demonstrado na fundamentação anterior, inclusive com precedentes do TJCE e do STJ. Dessa forma, é devida a reparação por danos morais, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável e proporcional ao caso concreto, considerando a natureza do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Vejamos entendimentos dos Tribunais Pátrios acerca dessa questão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO EM NOTEBOOK UMA SEMANA APÓS A COMPRA. PRODUTO INUTILIZÁVEL. OMISSÃO DA CADEIA DE FORNECEDORES EM RESOLVER O PROBLEMA MESMO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. SENTENÇA CONDENANDO A EMPRESA COMERCIANTE E A FABRICANTE NA RESTITUIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO PRODUTO, R$ 1.699,00 (MIL SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS) À CONSUMIDORA, E NO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA EMPRESA COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 18, DO CDC. PRELIMINAR REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS EMPRESAS APELANTES SOMENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA PELA NÃO RESOLUÇÃO DO PROBLEMA MESMO QUE AINDA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONFORME PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. 1. Preliminarmente, a apelante CIL - Comércio de Informática Ltda (NAGEM) suscita preliminar de sua ilegitimidade passiva para compor a demanda. No caso concreto, verificada a relação consumerista e a relação de fornecedor-consumidor entre a comerciante CIL - Comércio de Informática Ltda (NAGEM), apelante, e a adquirente ora apelada, vê-se que não merece prosperar o argumento de sua ilegitimidade passiva, haja vista que o art. 18, do CDC, estabelece responsabilidade objetiva e solidária entre os integrantes da cadeia de fornecedores pelos vícios apresentados pelos produtos comercializados, de forma a salvaguardar os direitos dos consumidores vulneráveis. Preliminar rejeitada. 2. No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar a configuração de danos morais decorrentes da comercialização de notebook defeituoso à apelada e omissão na resolução do problema, mesmo que durante período de garantia contratual. 3. No caso concreto, verifica-se que: 1) em 24/12/2009 a apelada comprou um Notebook CQ40-312BR HP, no valor de R$ 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais) na Nagem Comércio de Informática; 2) uma semana após a compra o notebook apresentou problema em que a tela ficava preta e demorava para ligar novamente; 3) em março de 2010 o computador parou de funcionar totalmente, momento em que a apelada compareceu à loja pleiteando sua troca em razão do defeito apresentado, bem assim à sua assistência técnica, sem lograr êxito; 3) retornou à assistência técnica em julho de 2010, em razão do aparelho ter parado definitivamente, e, mais uma vez, não obteve êxito, pois sequer receberam o aparelho para o devido conserto. 4. Assim, indubitável o vício no produto que, mesmo tendo sido adquirido em estado de novo, apresentou defeito logo após a sua aquisição, não tendo as fornecedoras do produto defeituoso, ora apelantes, dado nenhuma solução ao imbróglio, mesmo na vigência da garantia contratual e legal, demonstrando assim, a falha na prestação do serviço e extrapolação do mero dissabor, momento em que exsurgiu o direito da apelada em se ver moralmente indenizada. 5. Desse modo, observando-se as peculiaridades do caso concreto, observa-se que o quantum fixado na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico, vez que visa alertar as Rés sobre condutas incompatíveis com o serviço ofertado, de modo a evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, conforme precedentes da 3ª Câmara de Direito Privado deste Sodalício. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos, somente para reduzir o valor dos danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 04886558620108060001 CE 0488655-86.2010.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA COMERCIANTE DO PRODUTO. VÍCIO RECLAMADO ADMINISTRATIVAMENTE - NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS - ART. 18 DO CDC DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É solidária a responsabilidade civil dos comerciantes e dos fabricantes por vícios dos produtos. De acordo com a previsão do art. 18 do CDC, constatado o vício no produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta dias, o consumidor poderá exigir: (1) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (2) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou (3) o abatimento proporcional do preço. Não tendo as requeridas sanado o vício do produto no prazo legal, está presente o dever de indenizar o dano moral sofrido pela consumidora. A indenização por danos morais deve ser fixada, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MS - AC: 08044895620188120018 MS 0804489-56.2018.8.12.0018, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2021) (Destaquei) IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO DAVI DE SOUSA QUEIROZ para: a) Condenar a empresa MAGAZINE LUIZA S/A a restituir ao autor a quantia de R$ 1.733,39 (mil setecentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), correspondente ao valor pago pelo produto, devidamente corrigido monetariamente desde o desembolso (data da compra) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. CYNTHIA PEREIRA PETRI FEITOSA JUÍZA DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0013050-08.2024.8.26.0405"

Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

Processo nº 0013050-63.2018.8.06.0182

Processo nº 0013050-32.2013.8.06.0055

Processo nº 3000077-31.2025.8.06.0036