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Processo nº 0013050-66.2013.8.10.0040

ID: 318835211

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013050-66.2013.8.10.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

Intimação

Advogados:

ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GONCALVES DA PAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Adv… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0013050-66.2013.8.10.0040 AUTOR: LAZARO LOURENCO LOPES ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ELLEN PATRICIA BRAGA PANTOJA - MA7106 RÉU: BANCO PAN S/A ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ERASMO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - MA15016, JULIANA FACHETTI RUIZ LAZARIN - SP262247 DESPACHO Compulsando os autos, percebe-se que este juízo deferiu o pedido liminar para o autor depositar, em consignação, os valores das parcelas do financiamento objeto da ação revisional (id. 42771574, pág. 17), sendo o réu o credor que, agora, peticiona o levantamento dos valores. O autor cumpriu a determinação, porém, no ato do depósito, comprovado nos autos (id. 42771561, pág. 16, confirmado pelo Banco do Brasil no id. 42771574, pág. 5, e id. 42772063, pág. 10), o fez em contas vinculadas à 1ª e à 2ª Vara Cível, ambas desta comarca, o que impossibilitou a obtenção de informações por parte deste juízo. Ao final, o pedido do autor foi julgado procedente quanto à revisão do contrato, não tendo o recurso de apelação do réu sido sequer conhecido. Dessa forma, tendo o depósito sido realizado em cumprimento a uma ordem oriunda da fase de conhecimento, este pode ser interpretado como pagamento ao réu. Por esse motivo, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos ids. 42771561, pág. 16, e 42772063, pág. 10, em favor do banco peticionante. Determino que a SEJUD promova os atos necessários junto às unidades judiciais onde os valores estão depositados ou, se necessário, junto ao Banco do Brasil, para o montante ser transferido para conta judicial vinculada a este juízo. Com a realização das diligências, expeça-se alvará do valor integral, observando-se as devidas cautelas e arquivem-se definitivamente. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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