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Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Aw Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332394716

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003443-47.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GILBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GILBERTO DOS SANTOS

Ementa de Acórdão

Advogados:

BIATRIZ SENIV DJUBA

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ANDRE MACIEL WANDSCHEER

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MARIO HENRIQUE PUEHLER FREDERICO

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MARCELO SZADKOSKI

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CAMILA FONSECA DA SILVA

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Processo: 0003443-47.2025.8.16.0038(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1 E … Processo: 0003443-47.2025.8.16.0038(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1 E 2). AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO (01) - RÉU: PLEITO PELA REDUÇÃO DOS VALORES DO CONTRATO E DE EXPURGAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TESE QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. I. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. PRERROGATIVAS DO JUIZ PRESIDENTE DA CAUSA. II. MÉRITO: TESE DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRECEDENTES. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREJUDICADO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES PRIVADAS. PATAMAR DA MULTA QUE DEVE INCIDIR CONFORME PACTUADO PELAS PARTES, PELOS MESMOS MOTIVOS. PENALIDADE FIXADA DE MODO PROPORCIONAL AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PLEITO PELA INDENIZAÇÃO PELAS SUPOSTAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA CONCERNENTE AO FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO (02) DA AUTORA: PEDIDO DE REFORMA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CABIMENTO. RESCISÃO OCORRIDA POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR (INADIMPLÊNCIA). INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. DESACOLHIDO. TERRENO NÃO EDIFICADO COMO OBJETO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR EDIFICAÇÃO PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS PELA PARTE AUTORA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS NO QUE TANGE AO ÔNUS SUCUMBENCIAL: SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR A INCIDÊNCIA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AO RECURSO 01. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 – PARTE RÉ: PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO 02 – PARTE AUTORA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por AW Empreendimentos Imobiliários Ltda e Gilberto dos Santos contra sentença da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande, que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de rescisão de compromisso de compra e venda, declarando a resolução do contrato e determinando a devolução dos valores pagos, além da condenação ao pagamento de cláusula penal. O réu, inconformado, pleiteia o reconhecimento de usucapião, a devolução integral das parcelas pagas sem retenção de cláusula penal, e a indenização por benfeitorias, enquanto a autora requer a reforma quanto ao termo inicial dos juros de mora e a fixação de aluguéis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, considerando a inadimplência do comprador e os pedidos de incidência do termo inicial dos juros, cobrança de taxa de fruição, devolução de valores, reconhecimento de usucapião, afastamento de cláusula penal e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.III. Razões de decidir3. A questão em discussão quanto ao recurso 01 - do réu - foi parcialmente conhecido e desprovido, pois as teses sobre cerceamento de defesa e usucapião foram rejeitadas. O pedido de devolução dos valores pagos restou prejudicada, eis que a sentença fora no mesmo sentido.4. A cláusula penal foi mantida, pois não houve abusividade e estava prevista no contrato, respeitando a autonomia privada das partes.5. O pedido de indenização por benfeitorias foi negado devido à ausência de comprovação das mesmas nos autos.6. Quanto ao recurso 02 - da autora - foi conhecido e parcialmente provido, com a alteração do termo inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado, em razão da culpa do comprador pela rescisão contratual.7. A taxa de fruição foi indevida, pois o imóvel era um lote não edificado e não houve comprovação de maiores prejuízos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01: parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Apelação cível 02: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A posse decorrente de contrato de compra e venda de imóvel, quando caracterizada como precária devido ao inadimplemento, não é suficiente para a configuração de usucapião, uma vez que falta o animus domini necessário para tal aquisição. A indenização por benfeitorias depende de comprovação nos autos. A cláusula penal, quando prevista no contrato, não é considerada abusiva, eis que prevalece a vontade das partes. A taxa de fruição apenas pode ser cobrada quando há edificação no terreno. O termo inicial dos devem incidir do trânsito em julgado quando a promitente compradora der causa à rescisão contratual. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 396, 421, 421-A; CC/2002, arts. 1.238, 408, 416, 1.219. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0006822-42.2021.8.16.0165, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004492-49.2013.8.16.0037, Rel. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, j. 18.05.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0012385-53.2017.8.16.0069, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 17.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001843-27.2024.8.16.0102, Rel. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 10.02.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003227-86.2021.8.16.0148, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 02.12.2024; Súmula nº 237/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou dois recursos sobre um contrato de compra e venda de um imóvel. O primeiro recurso, do réu, foi parcialmente desprovido, pois ele não conseguiu provar que tinha direito à usucapião e não teve sucesso em pedir a devolução integral dos valores pagos sem a cláusula penal. O Tribunal entendeu que a cláusula penal era válida e que ele não comprovou as benfeitorias que alegou ter feito no imóvel. Já o segundo recurso, da autora, foi parcialmente provido, permitindo que os juros sobre a devolução dos valores pagos começassem a contar a partir do trânsito em julgado da decisão. O Tribunal também decidiu que não era devido o pagamento de aluguel pelo uso do imóvel, já que ele não tinha construção. Assim, a decisão buscou garantir que as regras do contrato fossem respeitadas e que as partes não fossem prejudicadas.

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917225

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO DE ALMEIDA BARROS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917266

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

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MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917309

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

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MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000551-58.2024.8.06.0158

ID: 308917351

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 3000551-58.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLY BRENDA SOARES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHELLY BRENDA SOARES

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MAYARA CARLA DE LIMA MARTINS

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EMANUELI SAMPAIO SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000551-58.2024.8.06.0158 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Assunto: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: VANESA DAYANE ABREU DA CRUZ, LIVIA BRAGA NOCRATO, ANIZIA SABINA CAMPELO MALVEIRA, TAYNARA MAIA SILVA REQUERIDO: VIVER TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. - ME Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inexistem preliminares a serem apreciadas. Dito isto, procedo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). De antemão, é importante consignar que a presente demanda trata de uma relação de consumo. De fato, a promovente, na posição de adquirente de serviço, como destinatário final, ostenta a condição de consumidor (art. 2º do CDC). Lado outro, o promovido figura como fornecedor, à medida que desenvolve atividade de prestação de serviços (art. 3º do CDC). Dito isto, deve a presente lide ser apreciada à luz das regras e princípios do direito do consumidor. Sobre a responsabilidade por danos causados ao consumidor na prestação de serviços, o art. 14 do CDC dispõe sobre a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente da comprovação de elemento subjetivo (culpa ou dolo). As autoras ajuizaram a presente ação aduzindo, em síntese, que, em 2024, concluíram o curso de pós-graduação em farmácia estética ofertado pela instituição de ensino ré. Entretanto, a promovida não emitiu o certificado após a conclusão do curso. Como prova do alegado, apresentaram o histórico acadêmico (ID's 88570350, 88570361 e 88571880) e print's de conversas com a ré (ID 88571884). Por sua vez, a parte requerida, em sua contestação, não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso ocorrido, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus (art. 373, inciso II, do CPC). Em virtude disto, caberá ao requerido, indenizar as perdas e danos acarretados à autora, responsabilidade esta que independe de culpa, posto que decorrente de fato do serviço (art. 14 do CDC) e dos riscos do empreendimento do réu (art. 927 do CPC). A reparação por dano moral é assegurada pela CF/88, em seu art. 5º, V e X, encontrando amparo, ainda, no CC/2002, art. 186 c/c art. 927. A demora injustificada supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável, pois ficaram impossibilitadas de comprovarem a conclusão do curso perante o mercado de trabalho. Observa-se o entendimento do Eg. TJCE, vejamos: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETARDAMENTO NA COLAÇÃO DE GRAU E NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ATRASO INJUSTIFICADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos materiais e morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA (fundação pertencente à Administração Indireta do Estado do Ceará), que retardou injustificadamente a colação de grau e o fornecimento do diploma de conclusão de curso. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. O encargo atribuído ao requerido de indenizar os danos causados, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva dos requerentes, de terceiro ou fortuito externo. 4. In casu, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer das excludentes que fosse capaz de justificar os fatos, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso, consoante ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na prestação dos serviços, infundada a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 6. Os fatos ocorridos superam a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima dos autores, provocando-lhes angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. Quanto aos danos materiais, a documentação que embasou a sentença proferida pelo juízo a quo demonstra a razoabilidade no valor arbitrado. 7. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0003227-66.2013.8.06.0109, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMORA EXCESSIVA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. mérito. configurada relação de consumo. ATRASO INJUSTIFICADO. ATO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MANTIDO. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADA. 1. Tratam os autos de apelação cível objetivando reformar sentença que julgou procedente o pedido de condenação em danos morais, decorrente de atraso injustificado na entrega de diploma de Pós-Graduação. 2. Analisando detidamente os autos, observa-se a existência de ato ilícito por parte da Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA, onde, retardou injustificadamente, por mais de 2 (dois) anos o fornecimento do diploma de conclusão do curso de Gestão Educacional. Ao contrário do que afirma em suas razões recursais, houve, sim, falha na prestação de serviços. 3. Aplicam-se, ao caso, as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), eis que a parte autora se enquadra na definição legal de consumidor (art. 2º) e a parte ré apresenta-se, neste azo, na qualidade de fornecedora de serviços (Art. 3º). 4. Não há como prosperar a preliminar de Ilegitimidade Passiva, tendo em vista que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis. 5. O encargo atribuído ao fornecedor de indenizar os danos causados pela colocação de produto ou execução de serviço defeituoso no mercado de consumo, contudo, não é absoluto, podendo ser afastado quando se verificar uma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 6. In casu, em aprofundamento da prova constante dos autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de comprovar qualquer excludente do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, capaz de justificar a demora na expedição do diploma, a fim de excluir sua responsabilidade pelo evento danoso. 7. Considerando que a demandada não conseguiu trazer ao processo nenhuma prova que justificasse o atraso na entrega do aludido diploma, malgrado a disposição judicial de inversão do onus probandi (art. 6º, VIII, CDC), infundada, portanto, a alegação de que foi injusta a condenação imposta na origem. 8. A demora injustificada na entrega do diploma supera a camada do mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade, ou seja, a esfera íntima da Autora, provocando-lhe angústia, aflição e sentimento de impotência, gerando dano moral indenizável. - Precedentes. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000238-56.2016.8.06.0150, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 30 de agosto de 2021 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Apelação Cível - 0000238-56.2016.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/08/2021, data da publicação: 30/08/2021) No tocante ao valor da indenização, é sabido que inexiste, atualmente, tarifação legal em vigor, devendo a indenização ser arbitrada equitativamente pelo magistrado, à luz do princípio da razoabilidade (STJ, REsp 959780/ES, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento 26/04/2011, Dje 06/05/2011), e de forma proporcional à extensão dos danos (art. 944 do CC/2002). Assim, no presente caso, considerando o caráter compensatório, sancionatório e pedagógico da reparação extrapatrimonial, bem como as circunstâncias concretas da espécie (tempo para a expedição e a ausência de demonstração de maiores danos), arbitro a indenização em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) confirmar a decisão de ID nº 88629400, condenando o réu, em definitivo, a expedição/entrega do diploma da autora, referente ao curso de pós-graduação em farmácia estética; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autora, corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora simples de 1% ao mês e 12% ao ano, a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Carlos Alberto Alves Pereira e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 314836383

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010971-32.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010971-32.2024.8.16.0018 Recurso: 0010971-32.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0010971-32.2024.8.16.0018 Recurso: 0010971-32.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): SANDRA MARA FERREIRA DA SILVA CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 06 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR TEMPO RELEVANTE.  RELATÓRIO TÉCNICO APONTANDO INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA POR PERÍODO DE CURTA DURAÇÃO. SUSPENSÃO MOMENTÂNEA.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.     Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por 6 dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação ao autor, Sr. Carlos, reconhecendo sua ilegitimidade ativa, bem como julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela autora Sandra (mov. 45.1).  Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, postularam pelo julgamento monocrático do recurso. No mérito, requereram a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 51.1).  A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 63.1) e o recurso foi recebido (mov. 65.1).  É o relatório.  Passo à decisão.   Preliminares Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita    A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada.    As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia.    Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça.  Legitimidade Ativa Nada obstante as considerações da recorrente, denota-se que a autora, Sra. Sandra, demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, o autor, Sr. Carlos, demonstrou ser casado com a titular da UC (mov. 1.6), evidenciando a relação jurídica material hipotética aduzida na inicial. O cônjuge e os filhos da titular da unidade consumidora tratam-se de consumidores por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). Os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária. Inépcia da Inicial    A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia da inicial (mov. 63.1).  Nada obstante as considerações da requerida, denota-se que a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido, o qual decorre logicamente da descrição fática, sendo as pretensões determinadas, de modo que o exercício do direito de defesa pela parte ré pode ser plenamente satisfeito. Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ocorrência, ou não, de danos morais indenizáveis.  Com a devida vênia, observa-se que a mera interrupção momentânea do serviço, sem comprovação de lesividade, é incapaz de gerar danos morais.  Já no que tange à alegação de ter se ultrapassado o prazo para o restabelecimento do serviço, verifica-se que a requerida trouxe aos autos provas de que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por aproximadamente 22 horas (mov. 17.26), prazo este inferior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1.000/21 da ANEEL.  Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.   Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:  "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”.  (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).     O relatório de mov. 17.26, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi inferior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa.   Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros:  Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.    Do sopesado, conclui-se ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC).  Ao impugnar a contestação, a parte requerente não refutou os argumentos, nem trouxe qualquer prova a demonstrar a queda de energia ocorrido na ocasião, tendo se adstrito a argumentações genéricas similares a casos em que moradores do mesmo município pleitearam o ressarcimento por danos morais decorrentes das quedas de energia.  Por fim, ainda que se entenda o dissabor experimentado e os transtornos decorrentes da eventual interrupção por curto período na prestação do serviço de energia elétrica, não se vislumbra falha na prestação dos serviços pela COPEL ou a ocorrência de lesão a direitos de personalidade.  Sobre o tema:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 9 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR APENAS ALGUNS MINUTOS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003888-96.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024).    E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002705-90.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005119-61.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 24.02.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006061-93.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002713-67.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 04.03.2024).  Ante o exposto, decido monocraticamente pelo parcial provimento do recurso, conforme razões expostas acima, para que seja reformada em parte a sentença, apenas para reconhecer a legitimidade ativa do autor, Sr. Carlos, e, no mérito, manter a decisão de improcedência dos pedidos iniciais, em relação a ambos os postulantes. Logrando parcial êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência[1]. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 01 de julho de 2025.  José Daniel Toaldo  Juiz (a) relator (a) [1](PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.)

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Processo nº 1006192-74.2023.4.01.4101

ID: 316603859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006192-74.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006192-74.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1006192-74.2023.4.01.4101 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: O. J. O. D. S. EXECUTADO: I. N. D. S. S. DECISÃO / MANDADO Cuida-se de ação proposta por O. J. O. D. S. em face de I. N. D. S. S.. Sentença homologatória líquida prolatada no ID 2160225785. Informações prestadas pela CEAB no ID 2169022357. Já no ID 2172437377, petição subscrita pela Advogada da parte autora, informando ao juízo de que fora surpreendida com notificação de desconstituição de mandato e requerendo o destaque de honorários, conforme contrato de honorários ID 2172437416. Decido. Sobre os honorários contratuais sobressai a manifesta nulidade do patamar de 35% sobre o montante vencido, por ofensa ao art. 157 do CC e ao princípio da boa-fé objetiva na perspectiva da lealdade, considerando a hipossuficiência da pessoa constituinte e a natureza alimentar da base de cálculo, sendo, então, de rigor a redução da alíquota dos honorários para 30%. A jurisprudência do TRF1 confirma essa posição com amparo em precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA DE IDOSOS E HIPOSSUFICIENTES. INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. 1. A hipótese dos autos trata da defesa de direitos individuais homogêneos de uma coletividade de pessoas determinadas ou determináveis que compartilharam prejuízos divisíveis e de origem comum, decorrentes da mesma situação fática, o que legitima a atuação do Ministério Público Federal. 2. A presença da Ordem dos Advogados do Brasil no feito atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Precedente do STF (RE 595332, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos clientes do agravante nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Apelação provida. (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando[1]se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (…) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: “Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). (Negritei) (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento: 02/02/2021) Diante disso, exerço, incidentalmente, o juízo de controle contratual, e INDEFIRO a execução da cláusula 2 do contrato apresentado (id. 2172437416), fixando os honorários contratuais tão somente em 30% (trinta por cento). Não havendo interposição de recurso inominado e, cumprido o item anterior, expeça-se a RPV principal, com destaque dos honorários contratuais, conforme parâmetros acima, migrando os ofícios requisitório ao TRF1, independentemente de novas intimações. Após a migração, suspenda-se. Comprovado o depósito, dê-se vista à parte autora para proceder ao respectivo levantamento e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. RETIFIQUE-SE a autuação com a exclusão de EDNAYR LEMOS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 865.307.122-91 como advogada da parte autora, incluindo-a como terceira interessada. Por fim, SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE O. J. O. D. S. - CPF: 072.340.487-90, residente na rua Benedito Alfredo Costa, 1055, Bosoque dos Ipês, Ji-Paraná/RO, dando-lhe esclarecimento de que, nesta fase processual, resta, apenas a expedição de ofício requistório e, comprovado o pagamento, basta comparecer à agência bancária na qual serão depositados os valores. Informações sobre o depósito poderão ser obtidas com o setor de atendimentos desta 2ª Vara Federal por meio do número 69 99238-5497. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO (A) MAGISTRADO (A)

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Processo nº 5000223-78.2025.8.08.0037

ID: 328654818

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000223-78.2025.8.08.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000223-78.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DAVI DICKSON MEROTO LAMAS PEREIRA REQUERIDO: EDIMAR PEREIRA CHAVES PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Em síntese, o requerente pleiteia o pagamento de R$ 19.893,00 (dezenove mil e oitocentos e noventa e três reais)a título de honorários por serviços advocatícios prestados à parte requerida e diárias de viagem para execução deles. A parte requerida é revel, nos termos do art. 20 da LJE. Entretanto, a revelia não induz a procedência da ação, mas sim a veracidade dos fatos alegados. No caso concreto, não existe contrato escrito celebrado entre as partes com a descrição do serviço a ser prestado e o seu respectivo valor. Desse modo, evidencia-se que a presente não se trata de mera ação de cobrança de honorários previamente pactuados, mas sim de ação de arbitramento de honorários. A pretensão autoral é de que este Juízo arbitre, com base nos dados informados na inicial, qual seria a quantia devida ao autor pelos serviços alegadamente prestados à parte demandada, que depende da análise da extensão dos serviços e complexidade dos atos efetivados pelo autor. Portanto, entendo que a correta análise da questão posta demanda a realização de perícia técnica, a fim de que seja aferido o serviço efetivamente prestado pelo autor, com o consequente arbitramento de valor, levando-se em consideração os critérios elencados no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Nesse sentido, conforme autorizado pelos artigos 337, §5º, e 485, §3º, do CPC, conheço, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, em razão da necessidade de produção de prova pericial, o que torna a ação de arbitramento de honorários advocatícios incompatível com o procedimento sumaríssimo, não se tratando de causa de menor complexidade, segundo exige o art. 3º da Lei 9.099/95. Corroborando o entendimento esposado, os seguintes precedentes que utilizo como parte da fundamentação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃODE PODERES E ATUAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR NO FEITO . IMPOSITIVA A ANÁLISE DA ATUAÇÃO DE CADA UM DOS PROCURADORES NO PROCESSO A FIM DE DELIMITAR, DE FORMA PROPORCIONAL, A OS VALORES A QUE FAZEM JUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50027893320208210095 ESTÂNCIA VELHA, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/06/2024) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES QUANTO AO VALOR DEVIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL . COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Indenização por Danos Morais, onde alega a autora que foi contratada pela ré em fevereiro de 2017 para prestar serviços de advocacia e consultoria jurídica.Aduz que a contratação ocorreu de forma verbal, sendo estipulado como remuneração o valor mensal de um salário mínimo nacional vigente.Contudo, afirma que os pagamentos foram realizados apenas nos três primeiros meses, sendo que o contrato foi rescindido de forma unilateral, sem qualquer aviso prévio.Sustenta que mesmo após cessado os pagamentos, continuou prestando seus serviços normalmente até 22 de abril de 2019, momento em que foi notificada . 2. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, sob o fundamento de que o caso se trata de procedimento de arbitramento de honorários advocatícios, previsto no art . 22, parágrafo 2º, da Lei nº 8.906/94 e, portanto, incompatível com o dos Juizados Especiais. 3. In casu, a lide de fato versa sobre a cobrança de honorários advocatícios embasado em contrato verbal . E, ainda que a autora tenha atribuído, na petição inicial, o valor da cobrança, o pedido condenatório é desprovido de contrato escrito ou prova do acordo entre as partes, atribuindo liquidez e certeza aos valores estipulados para contraprestação prometida, de tal forma a tornar necessário a realização de arbitramento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94): Art. 22 . A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (...) Logo, o pedido da autora encontra vedação perante os Juizados Especiais, justamente por importar em sentença ilíquida, de tal forma a atrair o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível, conforme constou na sentença proferida pelo Juízo a quo. 4. Em sede recursal, a tese da recorrente é que o acervo probatório induz a conclusão de que houve contratação nos valores indicados.Entretanto, para que a tese fosse aceita, sob o fundamento de que a ação não se tratasse propriamente de arbitramento de honorários, mas cobrança de dívida líquida, as provas deveriam ser inequívocas a ponto de comprovar o contrato conforme narrado em inicial . Contudo, não é o caso. 5. Precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PARTES (ADVOGADO E CLIENTES) QUANTO AO VALOR DEVIDO . FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994) . ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART . 51, II DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO . (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000313-51.2021.8.16 .0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 27.05 .2022).RECURSOS INOMINADOS (2). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. PROCURAÇÃO REVOGADA PELA CONTRATANTE ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA DO CONTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULA PENAL . PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003227-07 .2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 04.08.2023) .RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C COBRANÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELO ART . 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI N. 8.906/1994). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS INCABÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS . COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 51, II DA LEI N . 9.099/1995). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003870-52 .2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel .: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 30.06.2023) .RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR CONTRATADO QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA O CORRETO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE STJ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017530-71.2021 .8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J . 03.03.2023). 6 . Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 00017843620208160019 Ponta Grossa, Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2023) Igualmente, assim também já decidiu a 1ª Turma do Colegiado Recursal no bojo do processo nº 0023178-49.2016.808.0347, que tramitou neste Estado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o feito, e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e do art. 485, IV e §3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica. MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO

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Gisele Beatriz Soczek Aly x Municipio De Sao Jose Dos Pinhais

ID: 257215754

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003227-32.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GISELE BEATRIZ SOCZEK ALY

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

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EVERSON LUIZ DA SILVA

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EDUARDO FORVILLE

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GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES

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GISELE JAQUES BASTOS

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CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003227-32.2024.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$3.025,25 Polo Ativo(s): GISELE BEATRIZ SOCZEK ALY Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS 1. Diante da concordância da Fazenda Pública quanto à memória de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 35), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados no evento 26.2, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a ser subscrita eletronicamente por este magistrado, a fim de que seja considerada original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei 11.419/2006[1]). 1.1. Nos termos do art. 46 da Lei Federal nº 8.541/1992[2] e do art. 16-A da Lei Federal nº 10.887/04[3] (com observância da Lei Complementar Municipal nº 15/2005 de São José dos Pinhais), o imposto de renda e a contribuição previdenciária devem ser retidos na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. In casu, o ente público não se manifestou acerca das retenções a título de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária, operando-se a preclusão, de acordo com o art. 3º, caput, in fine, do Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Destarte, o valor da Requisição de Pequeno Valor corresponde a R$ 2.778,21 (Data-base em outubro/2024); sem retenções. 1.2. Constem da Requisição de Pequeno Valor os dados exigidos pela Corregedoria-Geral da Justiça no despacho (8220247) proferido no SEI nº 0120266-71.2022.8.16.6000: “necessidade de geração de uma RPV por beneficiário, com identificação de CPF, valor e retenções individualizadas, além dos dados bancários para pagamento direto em conta (banco /agencia / conta / nome do titular / CPF ou CNPJ do titular)”. Considerando a existência de poderes especiais para receber e dar quitação (evento 1.4), apenas os dados bancários para eventual pagamento direto devem corresponder àqueles informados pelo(a) advogado(a) do(a) beneficiário(a). Trata-se de aplicação analógica do artigo 32, § 2º, do Decreto Judiciário nº 86/2024: Art. 32. Realizados os aportes dos recursos, as partes devem ser imediatamente intimadas, independentemente de despacho, para manifestação sobre os cálculos no prazo comum de 10 (dez) dias, observados, quanto a eventual pedido de revisão, os arts. 36 a 38 deste Decreto Judiciário. (...) § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário deve apresentar, se necessário, os dados bancários próprios ou do advogado ou sociedade de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Diante disso, na Requisição de Pequeno Valor devem constar os dados pessoais da parte exequente (evento 1.2) e os bancários do(a) advogado(a) (evento 40.1). 2. Nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009, o pagamento da RPV deve ser efetuado “no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa”. Contudo, em se tratando de processo eletrônico, a Lei 11.419/2006 estabelece em seu art. 7º[4] que todas as comunicações oficiais que transitem entre os órgãos do Poder Judiciário e os dos demais Poderes serão feitas preferentemente por meio eletrônico. E, uma vez que as intimações efetuadas por meio eletrônico são consideradas pessoais porque viabilizam o acesso à integra dos autos (art. 5º, caput e § 6º[5] c/c art. 9º, caput e § 1º[6], todos da Lei 11.419/2006), entendo prescindível a expedição de ofício à Fazenda Pública, sendo suficiente a respectiva intimação do ente público da expedição da RPV. Em ratificação, estabelece o Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 7° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 1° O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil. § 2° O prazo previsto no § 1° deste artigo tem início a partir da intimação pessoal do ente público por carga, remessa ou meio eletrônico. Assim, intime-se a Fazenda Pública da expedição da Requisição de Pequeno Valor, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua intimação, efetue o pagamento do respectivo montante, noticiando este Juízo (cf. art. 8º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 382/2020[7]). 2.1. Por ostentar natureza processual (STF, ADI 5534, Relator(a): Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020), o prazo de 60 (sessenta) dias deve ser computado em dias úteis, segundo o art. 219 do Código de Processo Civil e o art. 12-A da Lei 9.099/95 (redação dada pela Lei 13.278/2018); normas aplicáveis subsidiariamente ao procedimento em tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/2009). 2.2. De acordo com o art. 7º, §§ 3º, 4º e 5º, do Decreto Judiciário nº 382/2020[8], fica a critério do ente público devedor efetuar o pagamento mediante depósito judicial ou diretamente na conta bancária indicada na Requisição de Pequeno Valor. 2.2.1. Optando o ente público devedor pelo pagamento direto em conta bancária, deverá: a) fazê-lo apenas no valor líquido da RPV; b) declarar os valores retidos; e c) juntar aos autos os recibos do pagamento direto. 2.2.2. Optando o ente público devedor pelo depósito judicial, lhe é facultado pagar o valor bruto (devendo indicar a conta bancária para transferência das retenções) ou líquido (devendo declarar os valores retidos). 2.3. Se houver renúncia do prazo da intimação pela Fazenda Pública, suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias contados da respectiva intimação, para fins de controle do lapso de pagamento. 2.4. Havendo eventual requerimento por alguma das partes, retornem conclusos a qualquer tempo, independente da finalização da suspensão. 3. Decorrido in albis o prazo para quitação da RPV, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o seu pagamento, sob pena de sequestro de valores. 3.1. Se houver possibilidade de a Secretaria consultar a efetivação do pagamento, promova-se tal diligência, informando nos autos. 4. Comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, retornem conclusos. 4.1. Previamente à conclusão dos autos, se o pagamento ocorrer por pagamento direto na conta indicada pela parte exequente, esta deverá ser ouvida a respeito pelo prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que o silêncio importará em quitação. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de abril de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. [2] Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. [3] Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago. [4] Art. 7º As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico. [5] Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. [6] Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. [7] Art. 8° (...) § 1º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. [8] Art. 7° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 3º A parte executada pode realizar depósito judicial ou pagamento direto em conta bancária. § 4º O pagamento direto em conta bancária exige que os dados bancários do nome do titular da conta, bem como o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) sejam informados na OPV. § 5º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

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Processo nº 1000316-70.2025.4.01.4101

ID: 334055148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000316-70.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO

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LEONARDO SANTANA MIRANDA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000316-70.2025.4.01.4101 AUTOR: HELIO OLIVEIRA E SILVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000316-70.2025.4.01.4101 AUTOR: HELIO OLIVEIRA E SILVA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: EDIVANIA ALVES TRIGUEIRO - GO18767, LEONARDO SANTANA MIRANDA - GO64325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "B1") Trata-se de demanda formulada por AUTOR: HELIO OLIVEIRA E SILVA contra o INSS, em que a autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo. A parte autora concordou com os termos da proposta: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB 27/05/2024 DIP 01/05/2025 BENEFICIÁRIO(A): HELIO OLIVEIRA E SILVA RPV RETROATIVOS: R$ 17.688,71 Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e julgo o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, há imediato trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo máximo de trinta dias úteis para implantação do benefício, com vista à parte autora após a manifestação da parte ré. Honorários contratuais Sobre os honorários contratuais sobressai a manifesta nulidade do patamar de 50% sobre o montante vencido, por ofensa ao art. 157 do CC e ao princípio da boa-fé objetiva na perspectiva da lealdade, considerando a hipossuficiência da pessoa constituinte e a natureza alimentar da base de cálculo, sendo, então, de rigor a redução da alíquota dos honorários para 30%. A jurisprudência do TRF1 confirma essa posição com amparo em precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DEFESA DE IDOSOS E HIPOSSUFICIENTES. INGRESSO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. 1. A hipótese dos autos trata da defesa de direitos individuais homogêneos de uma coletividade de pessoas determinadas ou determináveis que compartilharam prejuízos divisíveis e de origem comum, decorrentes da mesma situação fática, o que legitima a atuação do Ministério Público Federal. 2. A presença da Ordem dos Advogados do Brasil no feito atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação. Precedente do STF (RE 595332, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-138 DIVULG 22-06-2017 PUBLIC 23-06-2017) 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos clientes do agravante nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Apelação provida. (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando[1]se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. (…) 7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: “Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida” (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). (Negritei) (STJ, REsp n. 1.903.416/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma. Julgamento: 02/02/2021) Diante disso, exerço, incidentalmente, o juízo de controle contratual e INDEFIRO a execução da cláusula 2ª do contrato apresentado (id. 2196252345), fixando os honorários contratuais em 30% (trinta por cento). Sem prejuízo, havendo parcelas atrasadas, sendo líquida a proposta de acordo, expeça-se a requisição de pagamento no valor das parcelas em atraso, com vista às partes por cinco dias úteis. Realizado o depósito pelo TRF da 1ª Região, abra-se vista à parte autora para levantar o valor. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Serve a presente como mandado de intimação à CEAB/INSS em caso de reiteração, com prazo diferenciado de 10 dias para cumprimento. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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