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Fernanda Barboza Irber e outros x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 278490743

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000305-36.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOZA IRBER ZULEIDE EUGENIA BARBOSA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELA TANE DA CONCEICAO

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JOYCE CONCEICAO NASCIMENTO CARBONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7000305-36.2025.8.22.0021 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ZULEIDE EUGENIA BARBOSA, FERNANDA BARBOZA IRBER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JOYCE CONCEICAO NASCIMENTO CARBONI, OAB nº RO12419, MARCELA TANE DA CONCEICAO, OAB nº RO13987 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA ZULEIDE EUGENIA BARBOSA, FERNANDA BARBOZA IRBER ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Espólio de Zuleide Eugênia Barbosa e Fernanda Barboza Irber ajuizaram ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da empresa Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., alegando cobrança indevida de valores a título de recuperação de consumo, sem prévia inspeção técnica, notificação adequada ou justificativa plausível. Pleitearam a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 5.852,24. Diante do referido contexto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para o fim de reestabelecer a energia elétrica e exclusão do nome junto ao spc/serasa. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em indenizar o dano moral suportado. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios. Concedida a tutela de urgência. Citada, a ré contestou o pedido argumentando tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que constatou irregularidades no medidor, após realizar inspeção de rotina na unidade consumidora da autora nº 20/581394-4, e foi realizada a inspeção e constatou irregularidades, não computada na unidade consumidora. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370 , do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85 , § 8º , do CPC . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021 TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição de 1988 , uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT . VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373 , II , do CPC , o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Assim, pretende a parte autora a de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral, sob alegação de coação, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Alega ainda a parte autora que a empresa ré não observou a determinações impostas pela Resolução 1000/2021, agindo de forma unilateral, emitindo TOI. Por outro lado a requerida alega que o débito é devido, sendo que decorreu de efetivo consumo, mas não traz qualquer prova capaz de demonstrar a legitimidade do mesmo. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso, o que se verifica é que a imputação da fraude ao medidor em face da parte autora se baseia apenas na inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzidos unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa. Embora tenha sido a parte autora notificada quanto à data de aferição do medidor, isto não torna legítimo o laudo técnico feito pela requerida, porquanto além de seu potencial econômico e técnico, encontra-se diretamente interessada, não possuindo a devida isenção para a confecção do laudo, estando aí configurada uma disparidade nos meios de defesas utilizados pela requerida em relação ao consumidor, a requerente, a parte mais vulnerável dessa relação jurídica. Tendo em vista que o caso em tela versa sobre relação de consumo, competia a empresa requerida, demonstrar que existia débito em aberto e/ou que a parte autora foi notificada do débito antes da negativação. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. De acordo com a Resolução N. 414/2010 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei]. Assim, tenho que os débitos de R$ 1.964,92 (mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e de R$ 961,20 (novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) são indevidos. Nessa senda, como se trata de fatura desproporcional em relação as mensalmente lançadas no nome do consumidor, cabia à requerida a obrigação de demonstrar a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado da parte autora. Devia a ré comprovar que realmente oportunizou a ampla defesa e o contraditório ao consumidor, e que os cálculos que fundamentaram a cobrança são claros e certos conforme previsto na resolução da ANEEL, pois é a demandada que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, não podendo exigir-se da parte autora a produção de prova negativa. Acontece que requerida não trouxe aos autos provas cabais do liame fático ensejador da constituição válida da dívida lançada no nome da requerente, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Decerto, os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque os critérios por ela adotados - maior consumo ou carga instalada no momento da inspeção, sempre com o acréscimo de custo administrativo e adoção do valor do quilowatt-hora vigente na data do cálculo, não na época da suposta irregularidade - não refletem o consumo efetivo dos usuários do serviço, convindo destacar que essa conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Por isso, tais termos ficam anulados, conforme o precedentes jurisprudenciais, ficando a ré condenada a devolver eventuais valores recebidos indevidamente dos usuários de seus serviços, com juros contados da citação e correção monetária de cada desembolso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Procedimento apuratório unilateral. Débito inexigível. Suspensão no fornecimento de energia. Inscrição indevida. Termo de confissão de dívida. Repetição indébito. Dano moral configurado. Recurso provido. 1. É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. 2. Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. 3. Termo de confissão de dívida oriunda de procedimentos unilateral deve ser declarada inexistente, cabível restituição em dobro dos valores pagos. 4. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão. (TJ-RO - AC: 70357517320198220001 RO 7035751-73.2019.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2020). Como se pode inferir, se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida e a anula-se a confissão, descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que não se transfere de forma absoluta com a concessão. Desta feita, ante a alegação de nulidade da dívida pela autora e perante a ausência prova capaz de conferir licitude ao débito imputado por parte da ré, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida, pois a demandada não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Assim, a procedência quanto ao pedido autoral para declarar inexistente o débito e exclusão dos órgãos de proteção ao crédrito e reparação em danos morais, merecem prosperar. Do Dano Moral: Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Desvio. Forma de cálculo errônea. Débito inexigível. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso parcialmente provido. É ilegítima a cobrança de fatura de energia elétrica em recuperação de consumo, calculado na forma da Resolução 414/2010, considerada ilegal por esta Corte, pois desfavorável ao consumidor por não refletir a média de seu consumo, o que culmina, por via reflexa, na declaração de inexigibilidade do débito, bem como na ilegalidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito causa dano moral in re ipsa, cujo valor se mantém por se mostrar proporcional e adequado às peculiaridades do caso em tela, além de não destoar dos parâmetros utilizados por esta Corte em casos similares. (APELAÇÃO CÍVEL 7019495-47.2022.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023.) Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto não pode contratar a crédito na praça, já que está sendo injustamente taxado de inadimplente. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a nulidade da perícia no medidor de energia efetuada pela requerida; DESCONSTITUIR os débitos de R$ 1.964,92 (mil novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) e de R$ 961,20 (novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos); por fim, CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Aline Ferreira Da Silva x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 256733873

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7006106-64.2024.8.22.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE

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ELIZEU LEITE CONSOLINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do processo: 7006106-64.2024.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ALINE FERREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIZEU LEITE CONSOLINE, OAB nº RO5712, FRANCISCO JEVERSON SANTOS DE FREITAS CONSOLINE, OAB nº RO12643 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA ALINE FERREIRA DA SILVA ajuizou AÇÃO O DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA S/A, ambas qualificadas nos autos. Em resumo, narrou que é consumidor do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré (UC nº 20/1186607-6 ). Aduz o requerente que foi surpreendido com o corte de sua energia elétrica e risco de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que de acordo o Termo de Ocorrência, foi realizado perícia e constatou irregularidades em seu medidor. Diante do referido contexto, pugnou pela concessão de tutela de urgência para restabelecimento de enregia e abster a exclusão do nome junto ao spc/serasa. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida em indenizar o dano moral suportado. Requereu a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida no pagamento das custas e honorários advocatícios. Concedida a tutela de urgência. Citada, a ré contestou o pedido argumentando tratar-se de recuperação de acúmulo de consumo, bem como que seguiu as normas disciplinadas pela ANEEL, relativas ao procedimento de inspeção. Aduz que sua atuação se pautou no exercício regular de um direito, excluindo sua responsabilidade civil. Assevera que constatou irregularidades no medidor, após realizar inspeção de rotina na unidade consumidora da autora nº UC nº 20/1186607-6, e foi realizada a inspeção e constatou alteração do medidor de energia, não computada na unidade consumidora. Pede a improcedência do pleito autoral. Junta documentos. Houve réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370 , do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85 , § 8º , do CPC . Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021 TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º , incisos LIV e LV , da Constituição de 1988 , uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT . VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373 , II , do CPC , o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. As partes são legítimas, inexistem preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. No tocante à comprovação da existência do débito ou da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo. Disto decorre, em síntese, que: uma vez que negado o débito pelo consumidor, e havendo verossimilhança do alegado, inverte-se o ônus da prova, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90); a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade, inclusive relativo a eventual contratação indevida (possivelmente fraudulenta) e consequente anotação cadastral irregular. Assim, pretende a parte autora a de Nulidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral, sob alegação de coação, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. Alega ainda a parte autora que a empresa ré não observou a determinações impostas pela Resolução 1000/2021, agindo de forma unilateral, emitindo TOI. Por outro lado a requerida alega que o débito é devido, sendo que decorreu de efetivo consumo, mas não traz qualquer prova capaz de demonstrar a legitimidade do mesmo. Este E. Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que para ser considerado válido o débito, é preciso que se demonstrem não só a suposta fraude, mas também a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. No caso, o que se verifica é que a imputação da fraude ao medidor em face da parte autora se baseia apenas na inspeção, no termo de ocorrência de irregularidade e no laudo técnico de aferição de medidor, produzidos unilateralmente pela requerida, em desacordo com o disposto na Resolução da ANEEL, o que impede o consumidor de exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório, que pressupõe igualdade na utilização dos meios de defesa. Embora tenha sido a parte autora notificada quanto à data de aferição do medidor, isto não torna legítimo o laudo técnico feito pela requerida, porquanto além de seu potencial econômico e técnico, encontra-se diretamente interessada, não possuindo a devida isenção para a confecção do laudo, estando aí configurada uma disparidade nos meios de defesas utilizados pela requerida em relação ao consumidor, a requerente, a parte mais vulnerável dessa relação jurídica. Tendo em vista que o caso em tela versa sobre relação de consumo, competia a empresa requerida, demonstrar que existia débito em aberto e/ou que a parte autora foi notificada do débito antes da negativação. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. De acordo com a Resolução N. 414/2010 ANEEL em seu artigo 130, este discorre que: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170. Observa-se, portanto, que é permitido a concessionária fiscalizar e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico. Segundo o demonstrativo de cálculo de recuperação de consumo, apresentado pela ré, o critério utilizado para fins de recuperação de consumo, foi o maior consumo dos três ciclos posteriores. No entanto, tal método de cálculo não merece prosperar, pois ele deve ser adaptado com uma interpretação mais favorável ao consumidor, de modo que revele o consumo médio e efetivo de energia da unidade após a instalação do medidor. Assim, a forma que melhor reflete isso é a que corresponde à média de consumo dos 3 (três) meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de 1 (um) ano. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Medição irregular. Recuperação de consumo. Negativação. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Fixação. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. A irregularidade na aferição do consumo a ser recuperado enseja a declaração de nulidade da respectiva cobrança, bem como mostra-se ilegal a negativação do nome do consumidor decorrente de débito inexigível, o que enseja indenização pelo dano moral sofrido. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão os danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011755-68.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/12/2020). Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei]. Assim, tenho que o débito de R$ R$ 11.034,40 (onze mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos), é indevido. Nessa senda, como se trata de fatura desproporcional em relação as mensalmente lançadas no nome do consumidor, cabia à requerida a obrigação de demonstrar a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado da parte autora. Devia a ré comprovar que realmente oportunizou a ampla defesa e o contraditório ao consumidor, e que os cálculos que fundamentaram a cobrança são claros e certos conforme previsto na resolução da ANEEL, pois é a demandada que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, não podendo exigir-se da parte autora a produção de prova negativa. Acontece que requerida não trouxe aos autos provas cabais do liame fático ensejador da constituição válida da dívida lançada no nome da requerente, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Decerto, os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque os critérios por ela adotados - maior consumo ou carga instalada no momento da inspeção, sempre com o acréscimo de custo administrativo e adoção do valor do quilowatt-hora vigente na data do cálculo, não na época da suposta irregularidade - não refletem o consumo efetivo dos usuários do serviço, convindo destacar que essa conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Por isso, tais termos ficam anulados, conforme o precedentes jurisprudenciais, ficando a ré condenada a devolver eventuais valores recebidos indevidamente dos usuários de seus serviços, com juros contados da citação e correção monetária de cada desembolso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Procedimento apuratório unilateral. Débito inexigível. Suspensão no fornecimento de energia. Inscrição indevida. Termo de confissão de dívida. Repetição indébito. Dano moral configurado. Recurso provido. 1. É possível a concessionária de serviço público pleitear a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências em consumo pretérito, desde que apresente elementos suficientes para comprovar a irregularidade na medição. 2. Torna-se inexigível débito cobrado decorrente de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. 3. Termo de confissão de dívida oriunda de procedimentos unilateral deve ser declarada inexistente, cabível restituição em dobro dos valores pagos. 4. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão. (TJ-RO - AC: 70357517320198220001 RO 7035751-73.2019.822.0001, Data de Julgamento: 24/07/2020). Como se pode inferir, se da adulteração do medidor não há demonstração convincente, e não basta o termo de ocorrência de irregularidade, declara-se a inexigibilidade da dívida e a anula-se a confissão, descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que não se transfere de forma absoluta com a concessão. Desta feita, ante a alegação de nulidade da dívida pela autora e perante a ausência prova capaz de conferir licitude ao débito imputado por parte da ré, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida, pois a demandada não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Assim, a procedência quanto ao pedido autoral para declarar inexistente o débito e exclusão dos órgãos de proteção ao crédrito e reparação em danos morais, merecem prosperar. Do Dano Moral: Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. No caso em tela, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil. Nesse sentido: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Desvio. Forma de cálculo errônea. Débito inexigível. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum mantido. Recurso parcialmente provido. É ilegítima a cobrança de fatura de energia elétrica em recuperação de consumo, calculado na forma da Resolução 414/2010, considerada ilegal por esta Corte, pois desfavorável ao consumidor por não refletir a média de seu consumo, o que culmina, por via reflexa, na declaração de inexigibilidade do débito, bem como na ilegalidade da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito causa dano moral in re ipsa, cujo valor se mantém por se mostrar proporcional e adequado às peculiaridades do caso em tela, além de não destoar dos parâmetros utilizados por esta Corte em casos similares. (APELAÇÃO CÍVEL 7019495-47.2022.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023.) Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto não pode contratar a crédito na praça, já que está sendo injustamente taxado de inadimplente. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida; DECLARAR a nulidade da perícia no medidor de energia efetuada pela requerida; DESCONSTITUIR o débito de R$ 11.034,40 (onze mil e trinta e quatro reais e quarenta centavos); por fim. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte requerente, atualizado pelo IPCA, nos termos do art. 389, par. único, do CC, a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 e parágrafos do mesmo diploma legal, desde a citação (art. 405, CC). Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e invocando o princípio da causalidade, CONDENO o requerido no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369052

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ONEIDE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

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Processo nº 0006301-83.2011.8.14.0301

ID: 257369053

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006301-83.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006301-83.2011.8.14.0301 APELANTE: ONEIDE DA SILVA PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO DURANTE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra sentença proferida pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. A autora alegou ter sido vítima de “sequestro relâmpago”, ocasião em que terceiros, sob coação, realizaram empréstimos consignados e saques em sua conta corrente, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como restituição em dobro dos valores descontados. O juízo de origem entendeu não haver responsabilidade da instituição financeira, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço e da configuração de fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil do banco por empréstimos contraídos mediante coação sofrida pela autora durante sequestro relâmpago; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do art. 14 do CDC, admite exceção nos casos em que se verifica culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caracterizando fortuito externo. Não há nos autos qualquer prova de que o banco tenha agido com negligência ou descumprido normas de segurança bancária, tampouco se verificam indícios mínimos de falsidade na contratação impugnada. A inexistência de elementos que demonstrem a atuação culposa do banco impede a inversão do ônus da prova de forma absoluta, mantendo-se a exigência de prova mínima da verossimilhança das alegações iniciais. Jurisprudência consolidada do STJ e de tribunais estaduais afasta a responsabilidade de instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, por configurar fortuito externo, que rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e da demonstração de que as transações foram realizadas pessoalmente pela autora, ainda que sob coação, a responsabilidade do banco não pode ser reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coação sofrida pelo consumidor por terceiro, durante sequestro relâmpago, constitui fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A ausência de prova mínima de falha na segurança bancária impede o reconhecimento da responsabilidade civil do banco por empréstimos supostamente não contratados. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor do dever de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de sua alegação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II; CPC, art. 373, I e II; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMG, AC nº 5118176-79.2016.8.13.0024, Rel. Des. José Augusto L. dos Santos, j. 30.01.2019; TJSP, AC nº 1010847-69.2023.8.26.0606, Rel. Pedro Kodama, j. 15.08.2024; TJPR, RI nº 0018154-93.2020.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert, j. 12.11.2021; TJPA, AC nº 0848868-47.2021.8.14.0301, Rel. Alex Pinheiro Centeno, j. 12.11.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 01 (primeiro) de abril de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ONEIDE DA SILVA PEREIRA contra a respeitável sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém/PA, lançada ao Id. n. 19319251, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora recorrido. Em sua exordial, a requerente aduz que, em 11/01/2011, foi vítima de “sequestro relâmpago”, que resultou na contração de empréstimo bancário e realização de diversos saques em sua conta, resultando-lhe em prejuízo financeiro e moral. Aduz que, o banco requerido não observou as cautelas de praxe, deixando de atentar às regras de segurança estipuladas pelo próprio Banco Central, o que lhe resulta o direito a ser indenização ante os prejuízos sofridos. Juntou documentos para comprovar o alegado. Na sentença impugnada, o magistrado a quo julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora apelante, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito perpetrado pela instituição financeira demandada. Ressaltou que sequer fora instaurado um processo criminal ante os fatos narrados pela autora, tendo o Juízo Criminal assim decidido nos autos do processo nº 00031066020118140401: “Procedidas todas as diligências necessárias a elucidação dos fatos, vieram os autos à justiça. Concedidas vistas ao Ministério Público, o seu representante nesta comarca requereu o arquivamento da referida peça informativa, tendo em vista não vislumbrar a existência de elementos necessários à instauração da ação penal”. Entendeu-se que a própria vítima optou por realizar as transações – ainda que, possa ter sido levada a erro por terceiros – não havendo, no entanto, qualquer responsabilidade que possa ser atribuída ao banco requerido. Assim, no entender do Juízo a quo, que não houve falha na segurança do serviço prestado pelo reclamado, de modo que, sua responsabilidade objetiva pode ser afastada em casos nos quais, reste configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Em suas razões recursais (Id. n. 19319253 e 19319257), a parte apelante aduz, em síntese: que jamais contratou os empréstimos consignados objeto dos descontos perpetrados em seu benefício previdenciário, e que foi obrigada a contrair os empréstimos, enquanto era vítima de “sequestro relâmpago” ; que os descontos comprometeram significativamente sua subsistência, afetando a dignidade da pessoa humana; que houve evidente falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e que o banco deveria ser compelido a restituir em dobro os valores descontados, bem como a indenizá-la por danos morais no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que os pedidos constantes da exordial sejam julgados procedentes. O recorrido BANCO DO BRASIL S/A, por seu turno, apresentou contrarrazões (Id. n. 19319261), requerendo o não conhecimento do apelo, sob o argumento de que se trata de recurso meramente protelatório. No mérito, sustenta: que a autora efetivamente celebrou os contratos de empréstimo, sendo válidos os descontos realizados; que, mesmo que se admitisse a ocorrência de fraude, esta não seria de responsabilidade da instituição financeira, eis que ausente qualquer elemento que evidenciasse sua participação ou culpa; que inexiste dano moral a ser indenizado, haja vista a legalidade das condutas adotadas; e que, acaso reconhecido algum vício na contratação, eventual devolução dos valores deveria ser feita de forma simples, e não em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige má-fé para tal aplicação. Ao final, requer o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. MÉRITO A matéria devolvida ao conhecimento deste órgão colegiado circunscreve-se à verificação da eventual ocorrência de descontos indevidos nos proventos da autora, ora apelante, a título de empréstimos consignados não contratados, e à consequente responsabilização do banco recorrido por eventuais danos materiais e morais advindos de tais descontos. Analisando os autos, verifica-se que a autora sustenta jamais ter contratado os empréstimos consignados que ensejaram os descontos mensais em sua conta corrente – alega, inclusive, que os empréstimos foram contraídos após ter sido vítima de “sequestro relâmpago”. Contudo, não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a responsabilidade do banco – que somente ocorreria mediante prova de que a instituição financeira deixou de adotar diligências de segurança quanto às transações via sistemas informatizados, o que não se verificou no presente feito. É cediço que, em sede de controle judicial das demandas consumeristas envolvendo alegações de fraude contratual, a inversão do ônus da prova deve observar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor. No entanto, o próprio Código de Defesa do Consumidor não suprime o ônus mínimo de alegação e demonstração inicial da pretensão deduzida em juízo. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. SUPOSTA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR – SISBACEN. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018154-93.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.11.2021) (TJ-PR - RI: 00181549320208160018 Maringá 0018154-93.2020.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/11/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifos nossos). “GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Alegação de não devolução de valores investidos na plataforma digital das rés, com promessa de rendimento da quantia em dobro. Sentença de improcedência. Revelia que não implica na procedência imediata do pedido. Ausência de provas de plausibilidade do quanto alegado pela parte autora. Inversão do ônus da prova que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - AC: 10142706120198260320 SP 1014270-61.2019.8.26.0320, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 22/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) (grifos nossos). Enfim, a responsabilidade objetiva da súmula nº. 479 não pode ser utiliza de modo irrestrito e temerário. O fato de o recorrente ter sido vítima de suposto “sequestro relâmpago”, causada por terceiros e, portanto, ensejadora de fortuito externo, afasta a aplicação da Súmula 479 do STJ, e por conseguinte, a responsabilidade civil do banco apelado de indenizá-lo por danos moral e material – salvo, reitera-se, se houvesse prova mínima da não adoção de diligências de segurança quanto às transações impugnadas. Nesse sentido, observe-se julgados dos Tribunais Pátrios que tem afastado a responsabilidade do Banco em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - "SAIDINHA DE BANCO" - ROUBO - ESTABELECIMENTO PRÓXIMO À AGÊNCIA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA - SEGURANÇA PÚBLICA - DEVER DO ESTADO. 1- Nos termos do enunciado na Súmula 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2- Por se tratar de fortuito externo, a instituição financeira não responde pelos danos decorrentes da contratação de empréstimos e realização de saques mediante coação (sequestro relâmpago sofrido pelo cliente em via pública), porquanto a segurança pública é dever do Estado (TJ-MG - AC: 51181767920168130024, Relator.: Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/01/2019, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2019) (grifos nossos). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SEQUESTRO RELÂMPAGO, SAQUE E CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO NO CAIXA ELETRÔNICO. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RÉU IDENTIFICAR AÇÃO DE MELIANTES. ATO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO BANCO. PROVIMENTO DO RECURSO. Ruptura de nexo de causalidade entre o suposto defeito do serviço bancário e o sequestro sofrido pela autora. Coação inimputável a terceiro, que dela não tinha nem deveria ter conhecimento. O evento criminoso em que se viu envolta a Autora é caracterizado como fortuito externo. Inexistência de quebra dos protocolos de segurança da agência bancária. Saque realizado pessoalmente pela Autora no caixa e empréstimo por ela realizado no caixa eletrônico. Impossibilidade de qualquer preposto saber que a Autora era vítima de um crime. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargador Relator (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0028993-79.2022 .8.19.0001 202400107099, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifos nossos). Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência . Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 10108476920238260606 Suzano, Relator.: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/08/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifos nossos). Enfim, no presente feito, há fortuito externo apto a ensejar o rompimento do nexo causal, com esteio no art. 14, §3º, II, do CDC. A mera negativa genérica de contratação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção ou indícios de desídia da instituição financeira apelada, impõe a manutenção da avença, senão vejamos: “Ementa: Direito do Consumidor. Agravo Interno. Reserva de Margem Consignável (RMC) por cartão de crédito. Regularidade do contrato. Ausência de vício de consentimento e danos morais. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito e afastando pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (I) se houve vício de consentimento na contratação de RMC por cartão de crédito; (II) se a ausência de informações claras caracteriza prática abusiva; e (III) se há direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentos nos autos demonstram a regularidade da contratação, incluindo o termo de adesão com descrição clara das condições pactuadas. 4. A agravante usufruiu do crédito, configurando aceitação tácita, não havendo comprovação de vício de consentimento ou prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularidade do contrato de RMC por cartão de crédito, com anuência expressa do consumidor e ausência de vício de consentimento, afasta a nulidade contratual. 2. Não há direito à indenização por danos morais ou repetição de indébito quando a contratação ocorreu de forma regular." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 422; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 385/STJ; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002048-70.2020.8.26.0047” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0812200-80.2023.8.14.0051 – Relator(a): LEONARDO DE NORONHA TAVARES – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 10/02/2025) (grifos nossos). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Osvaldo Assis das Chagas contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Banco C6 Consignado S.A., reformando sentença que havia declarado a nulidade de contrato de empréstimo consignado e condenado o banco à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais. O agravante contesta a decisão, argumentando que o banco não solicitou exame grafotécnico para autenticação das assinaturas no contrato, violando o princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 429, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o banco agravado cumpriu adequadamente o ônus de comprovar a autenticidade e validade do contrato de empréstimo consignado, em face da alegação de falsidade pelo agravante, e se o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática considerou que a instituição financeira anexou documentos suficientes para demonstrar a validade da relação contratual, incluindo contrato assinado, comprovante de transferência bancária para o CPF do agravante e cópia de documentos pessoais. Esses elementos configuram conjunto probatório robusto que satisfaz o ônus probatório do banco conforme art. 373, II, do CPC. 4. A jurisprudência dominante entende que, na presença de documentos como contrato assinado e comprovante de transferência, presume-se a regularidade da contratação, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar a realização de exame grafotécnico. A alegação isolada de não reconhecimento da contratação, sem apresentação de provas adicionais, não é suficiente para desconstituir a validade do contrato. 5. O Tema 1061 do STJ reafirma que a instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação, mas, no presente caso, a documentação apresentada cumpre essa exigência, inexistindo evidências de vício que justifiquem a nulidade contratual ou a inversão do ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Na presença de contrato assinado e comprovante de transferência bancária, presume-se a validade da relação contratual de empréstimo consignado, cabendo ao consumidor apresentar indícios concretos de falsidade para justificar exame grafotécnico. 2. A instituição financeira cumpre o ônus probatório de demonstrar a regularidade da contratação quando apresenta conjunto documental que evidencia a execução da operação financeira e a disponibilização do valor contratado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1720288/RS; STJ, Tema 1061” (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0848868-47.2021.8.14.0301 – Relator(a): ALEX PINHEIRO CENTENO – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2024) (grifos nossos). “Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Sentença de procedência. Prescrição – Inocorrência – Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal – Inteligência do art. 205, do CC – Recurso negado. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Cartão de crédito consignado – Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu – Ausência de verossimilhança – Contratação do cartão de crédito demonstrada, com expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento – Alteração da causa de pedir com alegação de fraude na contratação suscitada apenas na réplica, em desconformidade com o art. 329, II, do CPC – Regularidade da contratação demonstrada, com descontos realizados em exercício regular de direito – Sentença reformada – Recurso provido. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10029921520218260572 SP 1002992-15.2021.8.26.0572, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifos nossos). Apelação Cível - Nº 0009863-12.2018.8.08.0014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELANTE ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES APELADO BANCO BMG S/A Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU COM CLAREZA DETALHES DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CONTRATOS PRIVADOS APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACTA SUNT SERVANDA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Está devidamente provada na documentação acostada aos autos a contratação de todos os serviços impugnados, com cumprimento do dever de informação. 2. Os documentos presentes no feito não aparentam terem sido alterados ou fabricados pelo apelado, nem existe impugnação da parte apelante quanto à regularidade da sua assinatura. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem sido firme ao entender pela regularidade da contratação de empréstimo consignado e relações correlatas, quando cumprido o dever de prestar informações por parte da instituição financeira. 5. Com base na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) explicita-se, no ordenamento jurídico brasileiro, em harmonia com a máxima pacta sunt servanda, os princípios da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação de ILVANIR MARTA CAMPOS GOMES, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJ-ES - AC: 00098631220188080014, Relator: RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, Data de Julgamento: 05/07/2022, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos nossos). Diante do exposto, não há reparo a ser feito na r. sentença de primeiro grau. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença impugnada, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 08/04/2025

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Processo nº 1026562-12.2024.8.11.0000

ID: 292189103

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1026562-12.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN SCHMIDT CORREA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026562-12.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026562-12.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Livramento condicional] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), RENAN SCHMIDT CORREA - CPF: 036.192.071-78 (AGRAVADO), ANA MARIA MAGRO MARTINS - CPF: 086.287.209-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – PROCEDÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DO REGIME DE PENA – REEDUCANDO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS – HISTÓRICO DE REINCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Na ausência de unidade prisional adequada para abrigar presos em regime intermediário, é imprescindível a imposição do monitoramento eletrônico quando da concessão do regime semiaberto harmonizado. Tal medida é necessária para fiscalizar a observância das condições impostas pelo Juízo a quo e verificar, sobretudo, se as finalidades de repressão e prevenção ao crime estão sendo atingidas, especialmente em se tratando de agravado condenado pelo crime de tráfico de drogas e com histórico de reincidência durante período de liberdade provisória. O monitoramento eletrônico serve como ferramenta eficaz de controle e acompanhamento, garantindo que o condenado esteja cumprindo as obrigações estabelecidas, contribuindo para a segurança pública e para a efetiva ressocialização do apenado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra os termos da decisão proferida nos autos do processo executivo de pena nº 2000231-96.2022.8.11.0015, e, trâmite pela 3ª Vara da Criminal da Comarca de Sinop/MT, que deliberou pela retirada do equipamento de monitoramento eletrônico do agravado Renan Schmidt Correa. Nas razões recursais, o parquet busca a reforma da decisão prolatada no dia 04/08/2023 (mov. 77.1), para determinar a imposição do uso do monitoramento eletrônico do Agravado como condição do regime semiaberto. (Id. 240231678) Em contrarrazões, a defesa pugnou pelo desprovimento do presente recurso de agravo em execução, de modo a ser mantida a decisão do juízo inalterada. (Id. 240231683) Em sede de juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (Id. 240231684) Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, manifestou-se pelo provimento do recurso, sintetizando o entendimento com a seguinte ementa: (Id. 249356683) Ementa: Recurso de Agravo em Execução Penal. Insurgência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Aplicar o monitoramento eletrônico a fim de fiscalizar o cumprimento da pena. Possibilidade. Meio hábil para a fiscalização do recuperando. Parecer pelo provimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Como visto, trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Ministério Público do Estado de Mato Grosso, contra decisão 3ª Vara da Criminal da Comarca de Sinop/MT. Ao compulsar os autos, verifica-se que o Magistrado de origem concedeu a progressão de regime ao apenado mediante cumprimento de medidas cautelares menos gravosas para semiaberto, delirando a retirada do uso do monitoramento eletrônico, in verbis: “[...] Da progressão de regime Noutro viés, exsurge de bom alvitre assentar que para a concessão da progressão de regime é necessário o preenchimento indispensável e cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme preceitua o art. 112 da LEP. Nesse passo, considerando o h. acórdão de mov. 66.2, que reduziu a pena do reeducando a 05 anos de reclusão; e as remições acima declaradas, de 187 dias, já considerado no cálculo de mov. 49.1 os 08 dias de anterior remição deferida, o requisito objetivo resta satisfeito nesta data, 04/08/2023. (...) Sem qualquer indicativo de que ele tenha nalgum momento transgredido as regras do regime imposto de acordo com as condições estabelecidas enquanto segregado. A indicar que ele preenche subjetivamente os predicados para evoluir de regime. Nessa conjectura, os arts. 33, § 1.º, alínea “b”, e 35 do Código Penal , e 91/92 da LEP, dispõem que a forma de fiscalização do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Entretanto não existe nenhuma espécie de estabelecimento adequado ou congênere na Comarca de Sinop ou na região norte do Estado, quiçá no Estado inteiro. A implicar que o recuperando, frise-se, no regime semiaberto, na verdade passará a descontar a sua pena com as regras semelhantes às do regime aberto ou, mais singulares ainda, do livramento condicional, o que não deixa de ser o plus a ser considerado e respeitado por ele. Apesar do gerado desvirtuamento ou limitação dos meios de cumprimento da pena privativa de liberdade por desídia do Poder Executivo ao não disponibilizar locais adequados, constituir-se-ia uma flagrante ilegalidade submeter o reeducando a regime mais gravoso, por conta dessa deficiência estatal, do que o estabelecido na condenação ou angariado com a progressão. Diante dessa realidade, a alternativa encontrada para suprir tal deficiência foi a monitoração eletrônica, implementada para manter os reeducando vigiado em tempo real, de modo a avaliar o seu comportamento perante a sociedade. Ocorre que, se por um lado a monitoração auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho e até mesmo nos estudos, em razão do próprio estigma e do preconceito existente. A discriminação não é só velada, ela é direta e frontal, a contribuir decisivamente para o recrudescimento da reincidência. Deve ser pensada e efetivada com cautela e segurança, para os casos em que a lógica da vigilância seja primordial, malgrado o estigma, para a tranquilidade social e a segurança pública, que diem respeito, em última análise, ao controle imprescindível e à harmonia da ordem pública. Assim, como forma de concentrar esforços na fiscalização real e efetiva daqueles criminosos que colocam em risco reiteradas vezes a paz social, é que deve haver uma certa moderação na colocação do monitoramento eletrônico, a determinar seu uso apenas para os casos que realmente o exigem e, não, de forma indistinta e desregrada, monitorar todo mundo numa espécie de o olho do grande irmão, no aparatado estatal de execução penal, servir de panaceia para todos os males oriundos desse campo de atuação do direito penal e processual penal. (...) Situação que se verifica no presente caso. Ou seja, não de cessar o seu uso, mas de não estabelecer e nem instalar o equipamento. O apenado estava estudando e trabalhando dentro da unidade prisional. Não se envolveu em novos delitos e não cometeu falta grave dentro do ergástulo. Razão que, por evidente, não justifica impor-lhe a monitoração eletrônica. Noutro giro, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de modo que essa perspectiva adotada também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção dos aparelhos. (...) O uso de tornozeleira eletrônica deve ter proporcionalidade, amoldando-se na sua imperativa necessidade, com percuciente juízo sobre o periculum libertatis, ainda que este seja próprio das medidas cautelares. Se o reeducando, com base em dados concretos, têm periculosidade tal que justifique a instalação do monitoramento eletrônico como condicionante essencial para progredir de regime. Se não for constatada essa necessidade, a tornozeleira eletrônica deve ser evitada. Não pode ser condição automática, senão essencial. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana, fornecendo adequada assistência social ao preso para o seu efetivo reingresso na sociedade em que vive, seja em estabelecimento prisional, seja em lugar diverso, sobremodo quando o local de cumprimento de pena não possuir os instrumentos necessários a garantir essa prestação essencial, constitucional e legal, bem como a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, conforme dispõem os arts. 11, inciso V e art. 41, inciso VIII, ambos da LEP. Por essa razão deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida doravante mediante a fixação de algumas condições, no chamado regime semiaberto harmonizado (possível), lembrando que convém haja avanços em termos de melhoria, a cumprir o propósito progressivo da execução penal, de modo a respeitar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da harmônica integração social da pessoa condenada, bem como viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho, não se revela imprescindível, neste caso, o uso do monitoramento eletrônico como condição para fiscalização da pena. Pelo menos por enquanto. Fixadas as condições a constar do dispositivo adiante expresso. “[...]I - quando se tornar desnecessária ou inadequada; II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave”. Situação que se verifica no presente caso. Ou seja, não de cessar o seu uso, mas de não estabelecer e nem instalar o equipamento. O apenado estava estudando e trabalhando dentro da unidade prisional. Não se envolveu em novos delitos e não cometeu falta grave dentro do ergástulo. Razão que, por evidente, não justifica impor-lhe a monitoração eletrônica. Noutro giro, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de modo que essa perspectiva adotada também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção dos aparelhos. Mandamento geral como princípio que se espraia para todo o sistema processual, diretamente vinculado mormente aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, razoabilidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e incidente também neste âmbito processual penal por força autorizativa expressa do disposto no art. 3.° do CPP, preconizado o art. 8.° do CPC: “Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. Assim deve ser feito. O uso de tornozeleira eletrônica deve ter proporcionalidade, amoldando-se na sua imperativa necessidade, com percuciente juízo sobre o periculum libertatis, ainda que este seja próprio das medidas cautelares. Se o reeducando, com base em dados concretos, têm periculosidade tal que justifique a instalação do monitoramento eletrônico como condicionante essencial para progredir de regime. Se não for constatada essa necessidade, a tornozeleira eletrônica deve ser evitada. Não pode ser condição automática, senão essencial. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana, fornecendo adequada assistência social ao preso para o seu efetivo reingresso na sociedade em que vive, seja em estabelecimento prisional, seja em lugar diverso, sobremodo quando o local de cumprimento de pena não possuir os instrumentos necessários a garantir essa prestação essencial, constitucional e legal, bem como a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, conforme dispõem os arts. 11, inciso V e art. 41, inciso VIII, ambos da LEP. Por essa razão deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida doravante mediante a fixação de algumas condições, no chamado regime semiaberto harmonizado (possível), lembrando que convém haja avanços em termos de melhoria, a cumprir o propósito progressivo da execução penal, de modo a respeitar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da harmônica integração social da pessoa condenada, bem como viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho, não se revela imprescindível, neste caso, o uso do monitoramento eletrônico como condição para fiscalização da pena. Pelo menos por enquanto. Fixadas as condições a constar do dispositivo adiante expresso. Dispositivo Isto posto, hei por bem: 1. Deferir o pedido contido na alínea “a” da petição de mov. 66.1 formulado pela douta Defesa, a determinar que seja retificado o quantum da condenação oriunda da ação penal n.º 1002527-11.2022.8.11.0015 a constar 05 anos de reclusão, nos termos do h. acórdão de mov. 66.2. 2. Remir 187 dias da pena do reeducando Renan Schmidt Correa, com base no art. 126, § 1.º, incisos I e II, da LEP, Lei n.º 9.394/1996 e da Resolução n.º 391/ 2021, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Determinar o lançamento no SEEU dos referidos dias remidos, promovendo-se a realização de novo cálculo de pena com a juntada aos autos do novo atestado de pena e relatório da situação processual executória. 4. Determinar vistas às partes para manifestação, no prazo de 05 dias, acerca do novo cálculo, cientificadas de que sua inércia significará a anuência tácita. Decorrido o aludido prazo sem qualquer manifestação ou impugnação, restará homologado o referido cálculo de pena a cumprir, para que surta seus jurídicos e legais efeito. Acaso impugnado o dito cálculo de pena, prejudicada aludida homologação, conclusos para deliberação. 5. Conceder a progressão de regime de cumprimento de pena ao recuperando Renan Schmidt Correa, do fechado para o regime semiaberto, mediante o cumprimento das condições a seguir, que ele deverá respeitar rigorosamente, sob pena de regressão de regime para o fechado: I. Trabalhar durante o período diurno, em uma das empresas que celebraram contrato de parceria com o Conselho da Comunidade de Sinop - MT, sendo possível, exceto naqueles casos em que o reeducando já possua proposta de emprego devidamente comprovado nos autos ou a obtenha, ou se pretender residir em outra comarca. II. Deverá permanecer em sua residência de segunda-feira a sábado, entre as 20:00 horas e as 05:00 horas da manhã seguinte, e integralmente nos dias de folga, domingos e feriados, salvo algum horário especial de trabalho a ser previamente autorizado a realizar; III. Não frequentar lugares inapropriados, como casas de prostituição e congêneres, lugares de jogos de azar, bocas de fumo e locais similares; IV. Não praticar novos crimes, badernas, brigas ou arruaças; V. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização do Juízo, devendo informar ao juízo seu endereço atualizado em 10 dias; VI. Não ingerir bebidas alcoólicas em público e nem consumir ou usar drogas proibidas; VII. Atender com rapidez e boa vontade as intimações das autoridades judiciárias e do sistema penitenciário, bem como fornecer todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições, além de transitar portando documento de identidade e cópia desta decisão para exibi-los quando solicitado; VIII. Não portar armas, nem brancas (faca, canivete, estilete etc.) nem de fogo (revólver, fuzil, explosivos etc.); IX. Comparecer MENSALMENTE em juízo (Secretaria da 3.ª Vara Criminal desta Comarca) para informar eventual mudança de endereço e justificar suas atividades, sobretudo o trabalho lícito. 6. Determinar a cientificação do recuperando de que, o descumprimento de qualquer uma das condições acima estabelecidas, ensejará na revogação do benefício e, por conseguinte, na regressão do regime prisional para o fechado, conforme dispõem os arts. 50, inciso V e 118, inciso I, ambos da LEP, bem como indagá-lo se ele deseja prosseguir no cumprimento de sua pena nesta comarca. 7. Determinar, na hipótese de o reeducando informar que reside ou residirá em outra Comarca do Estado de Mato Grosso, à luz do disposto no art. 66, inciso V, alínea “g”, da LEP e art. 434 da CNGC/MT, a secretaria do Juízo promova a remessa do PEP ao Juízo da Comarca indicada, procedendo-se as anotações e baixas de estilo. 8. Determinar expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não tiver que permanecer preso, vinculado ao regime de execução de pena em que passa a exercitar nas condições possíveis existentes. 9. Determinar que se comunique ao diretor da penitenciária local acerca da presente decisão para seu imediato cumprimento. 10. Determinar que se cientifique o Ministério Público e a Defesa, bem como intime-se o apenado. [...]” (Id. 240231692 – p. 39) Inconformado com a decisão, o parquet busca a reforma da decisão prolatada no dia 04/08/2023 (mov. 77.1), para determinar a imposição do uso do monitoramento eletrônico do Agravado como condição do regime semiaberto. (Id. 240231678) Em juízo de retratação, o Magistrado de origem manteve sua decisão, sob o seguinte argumento: “[...]Da progressão de regime Noutro viés, exsurge de bom alvitre assentar que para a concessão da progressão de regime é necessário o preenchimento indispensável e cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, conforme preceitua o art. 112 da LEP. Nesse passo, considerando o h. acórdão de mov. 66.2, que reduziu a pena do reeducando a 05 anos de reclusão; e as remições acima declaradas, de 187 dias, já considerado no cálculo de mov. 49.1 os 08 dias de anterior remição deferida, o requisito objetivo resta satisfeito nesta data, 04/08/2023. (...) Sem qualquer indicativo de que ele tenha nalgum momento transgredido as regras do regime imposto de acordo com as condições estabelecidas enquanto segregado. A indicar que ele preenche subjetivamente os predicados para evoluir de regime. Nessa conjectura, os arts. 33, § 1.º, alínea “b”, e 35 do Código Penal , e 91/92 da LEP, dispõem que a forma de fiscalização do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Entretanto não existe nenhuma espécie de estabelecimento adequado ou congênere na Comarca de Sinop ou na região norte do Estado, quiçá no Estado inteiro. A implicar que o recuperando, frise-se, no regime semiaberto, na verdade passará a descontar a sua pena com as regras semelhantes às do regime aberto ou, mais singulares ainda, do livramento condicional, o que não deixa de ser o plus a ser considerado e respeitado por ele. Apesar do gerado desvirtuamento ou limitação dos meios de cumprimento da pena privativa de liberdade por desídia do Poder Executivo ao não disponibilizar locais adequados, constituir-se-ia uma flagrante ilegalidade submeter o reeducando a regime mais gravoso, por conta dessa deficiência estatal, do que o estabelecido na condenação ou angariado com a progressão. Diante dessa realidade, a alternativa encontrada para suprir tal deficiência foi a monitoração eletrônica, implementada para manter os reeducando vigiado em tempo real, de modo a avaliar o seu comportamento perante a sociedade. Ocorre que, se por um lado a monitoração auxilia na fiscalização do apenado, por outro, acaba por prejudicá-lo sobremaneira na recolocação no mercado de trabalho e até mesmo nos estudos, em razão do próprio estigma e do preconceito existente. A discriminação não é só velada, ela é direta e frontal, a contribuir decisivamente para o recrudescimento da reincidência. Deve ser pensada e efetivada com cautela e segurança, para os casos em que a lógica da vigilância seja primordial, malgrado o estigma, para a tranquilidade social e a segurança pública, que diem respeito, em última análise, ao controle imprescindível e à harmonia da ordem pública. Assim, como forma de concentrar esforços na fiscalização real e efetiva daqueles criminosos que colocam em risco reiteradas vezes a paz social, é que deve haver uma certa moderação na colocação do monitoramento eletrônico, a determinar seu uso apenas para os casos que realmente o exigem e, não, de forma indistinta e desregrada, monitorar todo mundo numa espécie de o olho do grande irmão, no aparatado estatal de execução penal, servir de panaceia para todos os males oriundos desse campo de atuação do direito penal e processual penal. (...) Situação que se verifica no presente caso. Ou seja, não de cessar o seu uso, mas de não estabelecer e nem instalar o equipamento. O apenado estava estudando e trabalhando dentro da unidade prisional. Não se envolveu em novos delitos e não cometeu falta grave dentro do ergástulo. Razão que, por evidente, não justifica impor-lhe a monitoração eletrônica. Noutro giro, não se pode olvidar que há custos para cada equipamento instalado, de modo que essa perspectiva adotada também leva em consideração a diminuição de gastos que o Estado de Mato Grosso possui com a manutenção dos aparelhos. (...) O uso de tornozeleira eletrônica deve ter proporcionalidade, amoldando-se na sua imperativa necessidade, com percuciente juízo sobre o periculum libertatis, ainda que este seja próprio das medidas cautelares. Se o reeducando, com base em dados concretos, têm periculosidade tal que justifique a instalação do monitoramento eletrônico como condicionante essencial para progredir de regime. Se não for constatada essa necessidade, a tornozeleira eletrônica deve ser evitada. Não pode ser condição automática, senão essencial. É dever do Estado garantir a dignidade da pessoa humana, fornecendo adequada assistência social ao preso para o seu efetivo reingresso na sociedade em que vive, seja em estabelecimento prisional, seja em lugar diverso, sobremodo quando o local de cumprimento de pena não possuir os instrumentos necessários a garantir essa prestação essencial, constitucional e legal, bem como a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, conforme dispõem os arts. 11, inciso V e art. 41, inciso VIII, ambos da LEP. Por essa razão deverá a pena privativa de liberdade ser cumprida doravante mediante a fixação de algumas condições, no chamado regime semiaberto harmonizado (possível), lembrando que convém haja avanços em termos de melhoria, a cumprir o propósito progressivo da execução penal, de modo a respeitar, dentre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da harmônica integração social da pessoa condenada, bem como viabilizar a reinserção do apenado ao mercado de trabalho, não se revela imprescindível, neste caso, o uso do monitoramento eletrônico como condição para fiscalização da pena. Pelo menos por enquanto. Fixadas as condições a constar do dispositivo adiante expresso. Dispositivo Isto posto,hei por bem: 1. Manter a decisão combatida de mov. 77.1 em todos os seus termos. Por conseguinte, de acordo com a sistemática dos recursos no âmbito da execução criminal, disposta no art. 587 do CPP, determinar que se forme o instrumento de agravo e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com nossos cumprimentos. 2. Determinar que remetido o agravo, junte-se o comprovante da remessa no SEEU. Com o retorno, junte-se o inteiro teor do acórdão, inclusive sua ementa. [...]” (Id. 240231684) Sustenta o Ministério Público, em suas razões recursais, que em virtude da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, é pertinente a fixação do uso de monitoramento eletrônico para a fiscalização efetiva das condições impostas. Razão assiste ao agravante. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, crime este equiparado a hediondo. Atualmente cumpre pena em regime semiaberto harmonizado. O magistrado de origem, ao analisar a progressão de regime do cumprimento da pena, deliberou pela retirada do monitoramento eletrônico, sob o fundamento de que "como forma de concentrar esforços na fiscalização real e efetiva daqueles criminosos que colocam em risco reiteradas vezes a paz social, é que deve haver uma certa moderação na colocação do monitoramento eletrônico, a determinar seu uso apenas para os casos que realmente o exigem". Ponderou ainda que "o apenado estava estudando e trabalhando dentro da unidade prisional. Não se envolveu em novos delitos e não cometeu falta grave dentro do ergástulo. Razão que, por evidente, não justifica impor-lhe a monitoração eletrônica". Todavia, ao contrário do entendimento adotado pelo juízo de origem, verifico que o contexto dos autos demonstra a necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico no caso em análise. Esse histórico criminal revela que o agravado, quando em liberdade, já demonstrou incapacidade de adequar-se às normas sociais, circunstância que demanda maior fiscalização estatal durante o cumprimento da pena. Ademais, é incontroverso que não existe na comarca de Sinop, ou mesmo em todo o Estado de Mato Grosso, estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, como colônia agrícola, industrial ou similar, conforme exigido pelo art. 33, § 1º, alínea "b", do Código Penal, e arts. 91 e 92 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, o monitoramento eletrônico é a ferramenta mais adequada para garantir a fiscalização do cumprimento da pena, permitindo que o Estado exerça o controle necessário sobre o apenado sem submetê-lo a regime mais gravoso. Em primeiro lugar, evidencia-se dos autos que o agravado ostenta condenação criminal nos autos da ação penal nº 0008946-69.2019.8.11.0015, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, à pena privativa de liberdade total de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e que, mesmo tendo sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, voltou a delinquir, restando condenado nos autos da ação penal nº 1002527-11.2022.8.11.0015, objeto de execução nos presentes autos. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento quanto à necessidade do monitoramento eletrônico em casos como o presente. No AgRg no HC n. 767.689/GO, a Quinta Turma daquela Corte Superior assentou que "a imposição do uso de tornozeleira eletrônica durante o cumprimento de pena no regime aberto não implica nem em ofensa ao sistema progressivo que rege a execução penal, nem tampouco em agravamento indevido das condições do regime aberto." Na mesma linha, este Tribunal de Justiça, em julgados recentes, também tem se manifestado pela manutenção do monitoramento eletrônico em casos semelhantes. No julgamento do Agravo em Execução Penal nº 1002992-31.2023.8.11.0000, a Segunda Câmara Criminal assentou que: "Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para progressão ao regime semiaberto." Ressalte-se que o monitoramento eletrônico possui múltiplas finalidades, servindo tanto para reduzir a superlotação carcerária quanto para possibilitar o efetivo controle do cumprimento da pena. Representa, na verdade, um benefício ao reeducando, que pode cumprir sua pena em liberdade, ainda que sob vigilância. Não há que se falar em estigmatização ou dificuldade na reinserção social do agravado pelo uso do monitoramento eletrônico, pois a tornozeleira pode ser facilmente ocultada por vestimentas, não impedindo o exercício de atividades laborais ou educacionais. Ademais, eventual transtorno causado pelo uso do equipamento é inerente à própria sanção penal imposta em razão do delito cometido. Importante destacar ainda que o monitoramento eletrônico não impede o exercício de trabalho, estudo ou outras atividades ressocializadoras - ao contrário, permite que o apenado exerça tais atividades enquanto cumpre sua pena, diferentemente do que ocorreria se estivesse recolhido em estabelecimento prisional. No caso em análise, considerando o histórico criminal do agravado, condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como a reincidência no cometimento de novo crime quando estava em liberdade provisória, a imposição do monitoramento eletrônico é medida que se impõe para garantir o efetivo cumprimento da pena e prevenir nova prática delitiva. Nesse cenário, a fiscalização por meio do monitoramento eletrônico é imprescindível para assegurar que as finalidades da pena - prevenção e repressão ao crime - sejam efetivamente alcançadas. Por fim, é de se observar que o artigo 146-B da Lei de Execução Penal permite ao juiz da execução definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica, e que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 641320/RS, com repercussão geral reconhecida, afirmou expressamente a possibilidade de uso da "liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas". Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reformar a decisão agravada, determinando a imposição do uso de monitoramento eletrônico ao agravado Renan Schmidt Correa, como uma das condições para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei x Paulo Roberto Lopes Junior

ID: 295643356

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0203405-83.2024.8.06.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: caucaia.3civel@tjce.jus.br PROCESSO nº. 0203405-83.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: JOSE BONIFACIO ANDRADE DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Visto em inspeção judicial. Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de Jose Bonifacio Andrade de Oliveira Rodrigues. A parte autora alega que concedeu à requerida um financiamento no valor de R$ 78.594,72 (Setenta e Oito Mil e Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta e Dois centavos), a ser pago em 48 prestações mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.637,39, cada, com vencimento inicial em 03/09/2022 e final em 03/08/2026, mediante Contrato de Financiamento n.º 0103700010087048, garantido por Alienação Fiduciária( MARCA: HYUNDAI TIPO: LEVE MODELO: COMFORT PLUS 1.0 12V MT54P COM AG CHASSI: 9BHBG51CAJP801883 COR: PRETA ANO: 2017/2018 PLACA: PNW2J80 RENAVAM: 01136513776). Afirma, contudo, que a devedora tornou-se inadimplente a partir de 03/03/2024, incorrendo em mora deste então. Sustenta ter constituído a devedora em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014. Diante disso, pleiteia o deferimento liminar da busca e apreensão do bem alienado e, ao final, requer a procedência da presente ação. Pela decisão de ID 97733964, foi deferida a liminar e determinada a inclusão de restrição no sistema Renajud(ID 97733970). Expedido mandado (ID 135152558), foi cumprida a busca e apreensão do bem (ID's 138487571 e 138487572). No entanto, não ocorreu a citação do réu. Posteriormente, no despacho de ID 140584900, determinei a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço para fins de citação da parte ré, devendo, para tanto comprovar o recolhimento das custas processuais e/ou diligenciais inerentes ao ato de citação, sob pena de ulterior extinção do feito por abandono com revogação da liminar. Em seguida, no entanto, constatei que a parte devedora manifestou-se por meio da contestação (ID 140610211). Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou ter enfrentado dificuldades financeiras, o que resultou no atraso de algumas parcelas do contrato. Sustentou abusividade por parte do autor na capitalização diária dos juros sem previsão da taxa no contrato e alegou que a parte autora procedeu a uma cobrança abusiva do valor principal da dívida. Nesse contexto, defendeu a descaracterização da mora, conforme entendimento do STJ no Tema 28, REsp 1.061.530/RS. Outrossim, alega abusividade da cobrança de tarifas, tendo em vista que a cobrança se deu de forma compulsória, devendo ser reconhecida sua nulidade. Por essa razão, requer que seja reconhecida a abusividade ante a prática de venda casada. Requereu a improcedência da busca e apreensão, bem como a prestação de contas em caso de venda do bem. Em réplica (ID 152311787), o autor argumentou que a devedora não pode ser beneficiada pela justiça gratuita, visto que a parte ré não apresentou declaração de hipossuficiência nem documentos comprobatórios de sua alegada condição financeira, bem como celebrou contrato de financiamento com parcelas mensais superiores a R$ 1.300,00. Ressalta que houve inadimplemento contratual por parte do réu e que, somada à constituição regular em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, autoriza o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Quanto à taxa de juros, argumenta que os percentuais pactuados estão em conformidade com a taxa média de mercado à época da contratação, afastando a alegação de abusividade. Contestou as alegações de comportamento contraditório e capitalização diária de juros, afirmando que os termos do contrato são claros e a capitalização de juros é permitida desde que pactuada expressamente, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ademais, disse que a capitalização dos juros foi contratada conforme a legislação vigente, especificamente a Medida Provisória 2.170-36/2001 e o art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Sustenta, ainda, a impossibilidade de revisão contratual em sede de ação de busca e apreensão, por entender que eventuais questionamentos sobre cláusulas contratuais deveriam ser veiculados em ação própria. Ressalta, por fim, que o contrato não contém cláusulas ilegais ou abusivas e que a inadimplência do réu está comprovada, de modo que deve ser consolidada a posse do bem em favor do credor fiduciário. No mais, defendeu a aplicação do princípio do pacta sunt servanda e a impossibilidade de aplicação da multa do artigo 3º do Decreto Lei 911/69. É o relatório. Decido. Da assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98 e s. do CPC/15, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a qual poderá ser requerida a qualquer momento (art. 99, CPC/15). Observa-se, in casu, que a parte devedora apresentou pedido de gratuidade da justiça, argumentando não ter condições de arcar com as custas/despesas processuais. Outrossim, tal presunção é relativa, o que possibilita a comprovação pela parte adversa de que a declaração do postulante não condiz com a realidade, ou mesmo de o magistrado constatar, com base nos autos, a existência de suficiência de recursos. Não obstante, analisando a impugnação quanto a tal pleito (ID 152311787 ), verifico que a parte autora não demonstrou concretamente que a ré dispõe de valores para pagar as custas e os encargos processuais sem colocar em risco a sua subsistência, o que também não se depreende das informações contidas nos autos. Assim, considerando que a presunção de hipossuficiência de recursos por parte da ré não restou ilidida, cabível a concessão da benesse. Da aplicação do CDC Em virtude do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao presente caso. Do julgamento antecipado da lide Tendo em vista que, no caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I, do CPC. Em sede de julgamento antecipado da lide, passo, então, a apreciar o mérito. DO MÉRITO Da alegação de capitalização diária sem previsão da taxa no contrato. Inicialmente, a parte devedora defende a descaracterização da mora no fato de que o contrato impugnado prevê a capitalização diária dos juros, mas não informa o percentual de tal taxa diária. No entanto, não apresentou planilha de cálculo ou extrato de pagamento indicando cobrança de juros diários em percentual acima do que restou contratado. Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redatora p/ o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC/73, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. De toda sorte, a legislação infraconstitucional atual - o art. 28, § 1.º, I da Lei n.º 10.931/2004 - autoriza a capitalização em qualquer periodicidade. Nesse sentido, colaciono o entendimento abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ acórdão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 2. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou a existência de pactuação de capitalização diária, assim, rever o entendimento acerca da previsão expressa da capitalização de juros diária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.983.588/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) A capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedado no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Vê-se que, no contrato objeto do presente feito, consta expressamente as taxas mensais e anuais (ID 97735080). Tal contrato foi firmado após a edição da Medida Provisória nº 1963-17 de 2000 (reeditada sob o nº 2.170-36), bem como possui previsão expressa de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que pressupõe sua legalidade. As cláusulas impugnadas não violam o direito de informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), pois, além de a capitalização de juros já estar explicitamente disposta no ajuste, a parte ré teve ciência, no momento da pactuação, do exato valor das parcelas que pagaria durante toda a contratualidade, as quais são computadas em consonância com a taxa de juros capitalizada. Assim, embora o contrato não contenha a indicação da taxa de juros diária, previu, de forma expressa, o custo efetivo mensal, o custo efetivo total, o valor da taxa de juros mensal e o valor da taxa de juros anual, permitindo verificar que a taxa de juros anual é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, em conformidade com a Súmula nº 541 do STJ, fato este que afasta a alegada abusividade sustentada pela parte requerida. Não tendo sido constatadas abusividades em relação aos encargos da normalidade, quais sejam, juros remuneratórios e capitalização, subsiste, portanto, a mora da parte ré que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia. Da alegação de venda casada. A Resolução nº 3.919, do Conselho Monetário Nacional, autoriza as instituições financeiras a efetuarem a "cobrança de serviço de terceiros'' nos seguintes termos: Art. 1º - A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Apesar de tais considerações e do regulamento, a abusividade de tais cobranças podem ser verificadas com base no art. 51, IV, do CPC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No contrato sub judice, vislumbro que houve a cobrança da tarifa de avaliação do bem (ID 97735079): Especificamente sobre as tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, ao julgar o Tema Repetitivo n. 958 (REsp 1.578.553/SP), em 28/11/2018, o STJ firmou entendimento quanto à validade da contratação, ressalvado o reconhecimento de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o réu não apresentou reconvenção, de forma que não cabe adentrar da eventual abusividade de obrigações acessórias que, mesmo abusivas, não desconstituiriam a mora. Não obstante, esclareço que apenas os juros remuneratórios e a capitalização possuem condão para descaracterizar a mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), estabeleceu que: "[...]" ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. " Ainda nesse sentido, no Tema 972, o STJ firmou a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Portanto, eventuais encargos acessórios impugnados, ainda que ilegais, não inibem a caracterização da mora. Da prestação de contas em caso de venda do bem Inicialmente, consigno que o requerimento de prestação de contas, formulado pelo devedor fiduciante, como pedido incidental nos autos da ação de busca e apreensão não encontra qualquer amparo legal no Dec.-Lei 911/69. Friso que a presente ação de busca e apreensão é procedimento especial que visa, exclusivamente, a consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. Ademais, ressalto que, após o pagamento do débito vinculado à alienação fiduciária, a prestação de contas e consequente entrega do valor excedente apurado com a venda do veículo, caso existente, já está garantida à parte requerida. Todavia, a prestação de contas quanto à eventual saldo remanescente apurado deverá ser realizada através de ação própria. Nesse norte, é o entendimento do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tal desiderato. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário.7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas.8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) (grifou-se). Assim, por ser incompatível com o objeto desta ação, cuja prestação jurisdicional encontrar-se-á plenamente exaurida após a prolação desta sentença, deixo de acolher o requerimento retro. Da Mora Com efeito, o STJ dispõe no enunciado de súmula nº 72 que "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nesse sentido, a legislação específica prevê que: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (art. 2º, § 2º, Dec.-Lei nº 911/69). Aliás, conforme atual entendimento do STJ, sequer há necessidade de que a correspondência seja efetivamente recebida pelo destinatário ou por terceiro, bastando que seja encaminhada ao endereço indicado no contrato (Tema 1132). Com efeito, a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, logo não caberia qualquer inquirição a respeito do montante ou origem da dívida, para a aferição da configuração da mora. Esta, pois, restou comprovada através de notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato (ID 97735077), senão veja-se: Após o cumprimento da liminar deferida (ID's 138487571 e 138487572), a parte ré teve a oportunidade de obter o bem livre do ônus da alienação fiduciária através do pagamento integral da dívida indicada na exordial, sem assim proceder. Sem o pagamento no prazo legal, há a consolidação da propriedade em favor do credor, conforme foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n.° 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014). (grifou-se) Provada a propriedade fiduciária, a parte autora fica obrigada a promover a venda do bem, judicial ou extrajudicialmente, como disposto no art. 2º, caput e § 1º, bem como o art. 3º, § 1º, Dec.-Lei nº 911/69. Senão, vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). (grifou-se) Neste sentido, a jurisprudência dos tribunais se apresenta da seguinte forma: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUTADO AO RÉU COMO CAUSA DE PEDIR DA DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO RÉU QUE, CITADO, NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA - PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL INADIMPLEMENTO INEQUÍVOCO DAS PARCELAS ASSUMIDAS PELO RÉU, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIU O AUTOR EM MORA E PROMOVEU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RESOLVER O CONTRATO POR CULPA DO RÉU E RECOLOCAR AS PARTES NO ESTADO ANTERIOR DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS QUE O AUTOR TEVE COM MULTAS INCIDENTES NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO ESTEVE NA POSSE DO RÉU RECONHECIDO SALDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM ULTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Recurso PROVIDO. (TJ-SP. APELAÇÃO Nº 1002992-70.2016.8.26.0481. Rel.: Edgar Rosa. Data de Julg.: 30/11/2017. 25ª Câmara de Direito Privado. Data de Public.: 30/11/2017). (grifou-se) 62091203 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO DA APELANTE MANIFESTADO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO OBRIGATÓRIA DA CONTROVÉRSIA PELO COLEGIADO. Conquanto realizada a busca e apreensão do veículo, cabia ao apelante, na forma do §2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 pagar a integralidade da dívida, a fim de evitar a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, na forma §1º do mesmo artigo 3º, e apresentar sua defesa no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º do referido artigo. As alegações de fato quanto à ameaça e coação dos oficiais de justiça, não há qualquer prova e não redundaria em nulidade ou anulação da ordem judicial, posto o mesmo autorizar o uso da força policial e de arrombamento se necessário. É imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação da mora (Súmula STJ 72). Conforme se depreende de fls. 63/64 o réu foi regularmente citado e, ao contrário do afirmado em sua peça recursal, exarou seu ciente (fl. 64). Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-RJ; APL 2009.001.12646; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo; Julg. 21/05/2009; DORJ 18/06/2009; Pág. 177). (grifou-se) Destarte, cabe o acolhimento do pedido inicial, nos termos propostos, unicamente para consolidar a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, devendo promover a venda nos termos da lei. Por seu turno, sobre a consequente condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, o CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (grifou-se) Quanto aos juros moratórios sobre esses honorários e as taxas a serem utilizadas, o art. 406 do Código Civil dispõe: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Neste sentido, há entendimento sedimentado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise quanto ao critério e base de cálculo dos honorários advocatícios, fixados no acórdão recorrido, demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Os juros de mora sobre os honorários de sucumbência incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou a respectiva verba. Precedentes. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 564717 RJ 2014/0205298-6, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) (grifou-se) Portanto, neste caso, devem-se aplicar os artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para atualização do valor da causa da propositura da ação até o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido autoral, julgando procedente a ação, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, fica consolidada a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário que deve promover a venda a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, entregando o saldo, se houver, ao devedor, no prazo de 90 dias. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (pelo IPCA, a contar da propositura da ação até o seu trânsito em julgado). Tais ônus em relação à parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventuais juros moratórios e atualização monetária sobre os honorários advocatícios devem ser calculados com base nos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, nos termos da redação dada pela Lei nº 14.905/2024. P. R. I. Transitada em julgado e feitas as anotações necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito

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