Processo nº 5007799-81.2025.8.24.0036
ID: 276343322
Tribunal: TJSC
Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5007799-81.2025.8.24.0036
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007799-81.2025.8.24.0036/SC
AUTOR
: RAFAEL DUTRA DE PAULA
ADVOGADO(A)
: ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO (OAB SC056766)
DESPACHO/DECISÃO
1. Na parte que interessa, a Lei n. 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe:
Art. 1º O…
Ver mais