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"0003067-08.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 57 de 59

Antonio De Paulo Mendes Costa e outros x Em Recuperação Judicial - Jose Pupin Agropecuaria

ID: 280743325

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000227-09.2020.5.23.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA

Notificação

Advogados:

GISELA ALVES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMYR CESAR FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLENE FERREIRA DE AGUIAR CÉSAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLON HUDSON MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000227-09.2020.5.23.0071 : ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA : EM RECUPERAÇÃO JUDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA 0000227-09.2020.5.23.0071 : ANTONIO DE PAULO MENDES COSTA : EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67ac714 proferido nos autos. 1. Trata-se de execução de crédito extraconcursal , como consignou o despacho ID 43804c2 , em face de José Pupin Agropecuária (CNPJ 23.143.617/0001-61), quanto às verbas descritas nos cálculos ID 5577b3f. 2. Registro que a recuperação judicial n. 0003067-12.2015.811.0051 – Código 97136 fora requerida em 28/08/2015 e seu processamento fora deferido em 04/09/2015. A 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT (ID b194b99 dos autos 1052-69.2019), após reconhecer que os empresários rurais (portadores de CPF) atendiam ao disposto no artigo 48 da Lei 11.101/05, por ser público e notório que exploram atividade rural há décadas, deferiu “o processamento da recuperação judicial de José Pupin Agropecuária, Vera Lúcia Camargo Pupin, Armazéns Gerais Marabá Ltda., Marabá Agroindustrial e Nutrição Animal Ltda, JPupin Indústira de Óleos Ltda., JPupin Reflorestamento Ltda., Marabá Construções Ltda. e Cotton Brasil Agricultura Ltda”. Administradora Judicial: Luis Artur Zimmermann Antônio Ltda (CNPJ 07.778.516/0001-00), Rua João Pessoa, nº. 1284 – Sala 1 – 2º Andar - Br. Campo Real II – Campo Verde MT Cep: 78.840-096 - Caixa Postal 191 - Cel.: (66) 9 9988-7678, e- mail: lazasolidez@gmail.com – www.solidezassessoria.com.br. Manifestou-se nos autos n. 0000141-38.2020.5.23.0071, ID 188128f em 11/09/23, no sentido de que: não foi convolada a recuperação judicial em falência; nem começou o prazo para cumprimento do cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. De igual modo, por meio de consulta pública acerca da tramitação na ação judicial n. 0007612-57.2017.811.0051 - Código 133450, constato que o pedido de recuperação judicial fora ajuizado em 12/09/2017 e a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial na data de 19/10/2017 restou indene de dúvida no sentido de que a decisão abrangeria não apenas as empresas rurais (portadoras de CNPJ) mas também os próprios empresários (portadores de CPF), isto porque constou do início da decisão que o pedido fora formulado por “José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin” e, mais adiante, consignou “Assim é que, para os fins desta recuperação judicial, os Devedores José Pupin Agropecuária e Vera Lúcia Camargo Pupin não se diferem da pessoa física de José Pupin e da pessoa física de Vera Lúcia Camargo Pupin” e, ao final, “Pelo exposto, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de José Pupin e Vera Lúcia Camargo Pupin”. Administradora Judicial: Glaucia Albuquerque Brasil, Av. Miguel Sutil, n. 8.800, Ed. Advanced Business, Sala 803, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP 78.043-375-Cuiabá-MTTelefone: (65) 3057-3707–www.gabrasil.adv.br, e-mail glaucia@gabrasil.adv.br. Manifestou-se nos autos n. 000677-68.2019.5.23.0076, ID c9fcffe em 14/07/23, no sentido de que: “em 26.08.2020, por meio de decisão de ID79119213 (publicado em 09.09.20),o MM Juízo do feito recuperacional declarou o encerramento do período de blindagem. (…) ante o expresso encerramentodo período de blindagem, os bens do devedor encontram-se desimpedidos para constrições”, por fim, que “quaisquer interessados para consulta e visualização através do Sistema da Administração Judicial: www.gabrasil.adv.br, usuário: rjpupin@gabrasil.adv.br, senha: pupin2017”. 3. Consigno também que as execuções de ofício mais adiantadas em face da executada Pupin (CNPJ 23.143.617/0001-61) e outras 6 empresas estão nos autos de n. 0000583-23.2019.5.23.0076 e 0001053-54.2019.5.23.0076, especialmente quanto a veículos e imóveis. Vejamos: a) 0000583-23.2019.5.23.0076 (7 empresas - Adv. Diego Fernando, Aline Evellyn e José Rodolfo): Certidões de crédito trabalhista e honorários sucumbenciais autorais e da parte ré foram expedidas para habilitação nos autos n. 7612-57.2017 e/ou 3067-12.2015, com dedução dos honorários devidos aos patronos da parte executada se houver pagamento superior a 50 salários mínimos (ID 0fb2988 em 20/08/21 e ID 3bbac61 em 26/10/21). Prosseguimento da execução quanto às verbas acessórias (ID e6fd350c em 16/11/21): 1. ID b0103b1 em 19/01/22, Renajud positivo apenas positivo apenas quanto às empresas de CNPJ: 14.773.607/0001-19/Marabá Agroindustrial, placa QCO6E3, sem qualquer restrição, e de CNPJ: 03.178.767/0001-01/Armazéns Gerais, cujos veículos também não possuem qualquer restrição (NPG0475, NPJ8796, NPG0525, OAY1662, OAY1712, OAY1732, OBC8B05, OBC7095, OBC7C25, OAZ5203, OAX2F74, OAZ9443, OAZ9B53, OAR7E33, OAZ9B53, OAR7663, OAR7783, OAP2D83, OAP2I83, OAP2873, OAZ8293, OBC7135, OBC8B35, OBC7B75, OAX2F94, OAZ9H23, OAZ9773, OAR7503, OAR7F53, OAR7H13, OAP2I23, OAP2803 e OAP2843). 2. ID 3b76895 ao ID 1c50b38 em 20/01/22 e ID c12c893 em 21/01/22, Infojud, DITR sem êxito para todas as empresas, DOI com registro de imóveis para as empresas de CNPJ 03.178.767/0001-0/Armazéns (n. 9617, 9620, 6962/87301/12 e 6962/87863/12), de CNPJ 14.401.333/0001-37/JP Indústria de Óleos (n. 9633, 9635, 6962/87813/12 e 6962/87966/1), de CNPJ 14.773.607/0001-1/Marabá Agroindustrial (n. 9625, 9626, 9629, 6962/83371/12, 6962/87370/12, 6962/87410/12), de CNPJ 11.306.337/0001-48/JP Reflorestamento (n. 9630, 9631, 9632, 6962/87035/1, 6962/87085/1, 6962/87875/12), de CNPJ 10.311.222/0001-89/Marabá Construções (n. 9621, 9623, 6962/87226/1, 6962/87258/1); ECF contendo informações referentes a 2015, 2016 e 2017 sobretudo. 3. ID edf9d2b em 05/07/22 e ID aa5ab2b em 06/07/22, Jucemat e Receita Federal, ficha cadastral e quadro societário. 4. ID 48fab7e em 21/01/22, CEI/Anoreg indicando quanto ao CNPJ: 23.143.617/0001-61/JP Agropecuária relacionando o número da matrícula de cerca de 50 imóveis; ao CNPJ 03.178.767/0001-0/Armazéns (n. 9620, 9617, 11704, 9841, 9539, 9151, 9150, 8832, 8121, 6431 e 9219), de CNPJ 14.401.333/0001-37/JP Indústria de Óleos (n. 9633, 9635, 17640), de CNPJ 14.773.607/0001-1/Marabá Agroindustrial (n. 9625, 9626 e 9629), de CNPJ 11.306.337/0001-48/JP Reflorestamento (n. 9630, 9631 e 9632), de CNPJ 10.311.222/0001-89/Marabá Construções (n. 9621 e 9623); CNPJ: 15.874.775/0001-63/Cotton (n. 4267 e 5147). 5. Resposta do 1º CRI de Querência/MT que, sem exigir emolumentos (ID ca7dc61 e ID 83be310 em 03/03/22 e ID ee84edd ao ID 8e50caf em 04/03/22): apresentando cópia das matrículas dos imóveis n. 305 (2.363ha, Fazenda 3 Irmãos); 306 (962ha, Fazenda 3 Irmãos); 308 (2.474ha, Fazenda Estrela Dalva I), 309 (2.476ha, Fazenda Estrela Dalva II), 310 (2.474ha, Fazenda Estrela Dalva III), 311 (2.472ha, Fazenda Estrela Dalva IV), 4267 (2.982ha, Fazenda Agropecuária Lima), 5147 (3.269ha, Fazenda Agropecuária Lima), 6359 (1.449ha, Fazenda Estrela Dalva - Gleba A) e 6360 (3.271ha, Fazenda Estrela Dalva - Gleba B), todos os imóveis são de propriedade dos srs. José e Vera Pupin e contém averbações de hipotecas, penhora, arresto e indisponibilidades. b) 0001053-54.2019.5.23.0076 (7 empresas - Adv. Diego Fernando, Aline Evellyn e José Rodolfo): Ajuizamento em 30/09/19 e Liquidação com valores atualizados até 05/02/22 (ID 8e17f93 em 09/02/22). Despacho requerendo do Juízo Recuperacional nos autos n. 3067-12.2015 diretrizes quanto a natureza do crédito trabalhista em execução, se concursal ou extraconcursal e prosseguindo a execução quanto às verbas acessórias (ID 4c4ed2a em 16/06/22). Ofício do Recuperacional no ID baae3d4 em 19/07/22 com informações sobre a homologação do plano e outras, mas sem mencionar a natureza do débito em execução nestes autos. Atos executórios realizados em desfavor das 7 empresas executadas: 1. RENAJUD, ID 4bdc92d e anexos, exatamente os mesmos veículos já relacionados quanto aos autos n. 583-23.2019. 2. CEI/ANOREG, ID 554bd5e e anexos, que relaciona os imóveis matriculados sob n. 6336, 11339, 10543, 10542, 7122, 7062, 7084, 16650, 16649, 16651, 16652, 16643, 16642, 16644, 16645, 16646, 16647 e 16648 (Campo Verde); 38533, 38557, 37923, 38509, 37800 e 38507 (Tangará da Serra); 3489, 3455 e 3392 (Santo Antônio do Leverger); 33291 e 23846 (Cuiabá); 11531 (Dom Aquino); 66, 280, 3063, 3,64, 3059 e 3020 (Juscimeira); 18309, 17471, 17472, 17426, 17410, 17409, 16820, 16657, 16654, 16655, 16656 e 16653 (Campo Verde); 10599 (Jaciara); 9617 e 9620 (Paranatinga); 9841, 9539, 9151, 9150, 8832, 8121 e 6431 (Campo Verde); 9219 (Cuiabá). Além disso, constam matrícula dos imóveis n. 9633 (1.465,77 ha, Fazenda Prosperidade); n. 9635 (1.471,58 ha, Fazenda Menino Jesus); 9625 (1.466,57 ha, Fazenda Sucesso); 9626 (1.468,76 ha, Fazenda União); 9629 (1.451,57 ha, Fazenda João José); 9630 (1.465,42, Fazenda Filhos do Pai Eterno); 9631 (1.476,76, Fazenda Otimismo); 9632 (1.468,85, Fazenda Realizações); 9621 (1.466,35 ha, Fazenda Positivismo); 9623 (1.470,94, Fazenda Nossa Senhora Aparecida), todos são imóveis situados em Paranatinga/MT, de propriedade dos srs. José e Vera Pupin e as respectivas matrículas foram canceladas em favor da matrícula n. 6.962 em 11/02/2021. 3. INFOJUD, ID via e anexos, sendo que os imóveis ainda não referidos na pesquisa via CEI/Anoreg ID 554bd5e foram os de n. 9617, 9620 e 6962, cuja posterior pesquisa CEI/Anoreg (ID 4fa27d4 em 12/04/23) revelou a matrícula apenas dos dois primeiros imóveis, os quais também se situam em Paranatinga/MT, são propriedade de José e Vera Pupin e as respectivas matrículas foram canceladas em favor da matrícula n. 6.962 em 11/02/2021. Constou da pesquisa CEI/Anoreg ID 4fa27d4 que não fora possível obter cópia da matrícula do imóvel n. 6962. 4. JUCEMAT, ID e9ff327 em 19/07/22 e anexos, contendo a informação de que as empresas acima relacionadas são integradas pelo sócio José Pupin e, de forma alternada, pelos sócios Vera Lucia C Pupin, JPupin Indústria de Óleos, Marabá Agroindustrial e Nutrição Animal, Marabá Construções, Marabá Construções e Anabel Trading LLC (esse último sócio integra a executada Cotton Brasil). 5. ID f96582d em 18/07/23: Matrícula do imóvel n. 6.962, na qual se observa, na AV33, de 1°/02/2021, que o Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível de Paranatinga/MT, no bojo dos autos n. 3268.59.2014.811.0044, código 58321, declarou o cancelamento da matrícula n. 6.962 em virtude de ter sido declarada a nulidade da escritura pública de permuta lavrada às fls. 113, livro 220, aos 25/02/92, nas Notas do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Presidente Prudente/SP, a qual fora registrada sobre R01 da matrícula n. 03 do RGI de Chapada dos Guimarães e transferida para a serventia de Paranatinga sobre a Matrícula de n. 1.778, do livro n. 02-I. 6. Observa-se, pois, que há veículos isentos de restrições judiciais e que os imóveis cujas matrículas vieram aos autos não estão livres e desembaraçados (hipotecas, penhora, arresto e indisponibilidades) No que se refere ao imóvel matriculado sob n. 6962, consta dos autos n. 1053-54.2019 (ID f96582d em 18/07/23), que o Juízo da 1ª Vara Criminal e Cível de Paranatinga/MT, no bojo dos autos n. 3268.59.2014.811.0044, código 58321, declarou o cancelamento da matrícula em virtude de ter sido declarada a nulidade da escritura pública de permuta lavrada às fls. 113, livro 220, aos 25/02/92, nas Notas do Cartório do 3º Ofício da Comarca de Presidente Prudente/SP, a qual fora registrada sobre R01 da matrícula n. 03 do RGI de Chapada dos Guimarães e transferida para a serventia de Paranatinga sobre a Matrícula de n. 1.778, do livro n. 02-I. 4. Diante disso, haja vista a comunhão de interesses entre os credores em face da mesma executada e os poderes conferidos pela CLT/Art. 765, determino que a execução relativa a estes autos seja processada no processo centralizador n. 000583-23.2019.5.23.0076 e o faço com fundamento no CPC/Art. 55, §2º, II e §3º e Lei 6.830/1980, artigo 28, caput, de modo que esta ação permanecerá suspensa até ulterior pagamento ou ordem em contrário. Assim, intimo as partes, por seus procuradores, no sentido de que observem as diretrizes e ressalvas que seguem, cujo intuito é possibilitar que as execuções possam tramitar da forma mais desenvolta possível: a) Atos que devem ser realizados na ação/execução correspondente a cada trabalhador(a): hipoteca judiciária (495, § 2º, do CPC/15 - independe de provimento judicial) e/ou requerimento de certidão para os fins de protesto judicial, conforme artigo 517 ou artigo 828, do CPC.liquidação e eventual pedido de atualização do crédito e, desde logo, autorizo que a Secretaria promova a atualização do cálculo no processo individual e, após isso, o registro dos novos valores na respectiva planilha centralizadora correspondente a cada advogado(s), independentemente de outro despacho autorizador para esse fim, com fundamento na súmula 211, do c. TST, e no intuito de otimizar os atos processuais.eventual indicação de erro material na liquidação da sentença propriamente, deverá ser realizada por qualquer das partes mediante simples petição nos autos da ação trabalhista específica relacionada ao evento, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação. Enfatizo que se trata de sentença líquida e portanto, já ultrapassada a fase de impugnação aos cálculos.eventuais propostas de acordo ou pedido de prorrogação de prazo (por petição conjunta) e de juntada de procuração/substabelecimento e/ou retificação da autuação e/ou sobrestamento por qualquer dos fundamentos previstos no artigo 313, do CPC, deverão ser direcionados somente para a ação trabalhista específica relacionada ao evento, sob pena de não conhecimento e exclusão dos autos independentemente de prévia intimação. b) Atos que devem ser realizados na execução centralizadora: eventual indicação de erro material na planilha unificadora deverá ser realizada mediante simples petição neste processo centralizador, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação.eventuais embargos e recursos relativos aos atos expropriatórios deverão ser protocolizados somente neste processo centralizador, sob pena de não conhecimento e exclusão da petição independentemente de prévia intimação. 5. Ante o exposto, solicito à Secretaria que: se ainda necessário, realize a associação deste processo com o respectivo centralizador.se ainda necessário, retifique a autuação a fim de habilitar nestes autos os respectivos advogados da parte exequente que atuam nos processos centralizados a esta execução.a fim de permitir ao juízo, às partes e eventuais terceiros interessados a análise individual e global dos valores devidos, confeccione/reajuste a planilha unificada relativa aos processos centralizados do devedor Pupin, que são dois a depender da parte executada, a saber: n. 579-83.2019 (pessoa natural) e 583-23.2019 (empresas). Ambos se referem a verbas fiscais e extraconcursais. E, no que se refere a estes autos, devem ser enumerados na planilha centralizadora os valores descritos nos cálculos mencionados no item 1 deste despacho (apensos ao 583-23.2019), que deverá conter os dados a seguir: número do(s) processo(s) centralizador(es) e dos respectivos centralizados;nome dos exequentes e seus respectivos advogados.data do último cálculo.discriminação dos créditos trabalhistas e das verbas acessórias (ex.: líquido, incluído o FGTS e multas; INSS; custas; emolumentos; honorários advocatícios da parte exequente e, se houver, aqueles devidos aos patronos da parte executada; honorários periciais indicando o nome do(a) credor(a), etc).subtotal em cada processo centralizado, se houver mais de um.e, ao final, o total geral devido pela parte executada nesta unidade jurisdicional. 6. Após o cumprimento dos itens acima, sobreste-se a presente execução até eventual requerimento pelas partes e, tendo em mente os fins estatísticos, registre-se o movimento correspondente à Reunião de execução (50127). JACIARA/MT, 26 de maio de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JOSE PUPIN AGROPECUARIA

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Processo nº 0003067-37.2025.4.05.8401

ID: 294081422

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-37.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO E… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ELISVALDO FERREIRA MACHADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO ELISVALDO FERREIRA MACHADO em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando, contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que o outro réu contestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 45,54 (id. 64391740). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 12 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "267 - CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 0003067-37.2025.4.05.8401

ID: 293960024

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003067-37.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ELISVALDO FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE LOURDES XAVIER DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO E… Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0003067-37.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ELISVALDO FERREIRA MACHADO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por FRANCISCO ELISVALDO FERREIRA MACHADO em desfavor da CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando, contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que o outro réu contestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II –O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 45,54 (id. 64391740). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 12 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "267 - CONTRIB. CAAP 0800 580 3639", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mario Fernandes Da Silva

ID: 314740081

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004041-80.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARIO FERNANDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0004041-80.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARIO FERNANDES DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARIO FERNANDES DA SILVA, qualificado no feito, … AUTOS Nº 0004041-80.2023.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: MARIO FERNANDES DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou MARIO FERNANDES DA SILVA, qualificado no feito, dando-o como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, conforme denúncia de mov. 47.1 que, por brevidade, reporto-me. A denúncia foi recebida em 22 de agosto de 2024 (mov. 51.1). Citado (mov. 88.4), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da exordial e designou-se data para audiência de instrução (mov. 110.1). Decretada a revelia do réu (mov. 137.1). Em 24 de abril de 2025, em audiência, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas arroladas na denúncia. O réu, revel, não compareceu ao ato. Sem diligências (mov. 146.1). Em memoriais, o Ministério Público pretendeu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 150.1). A Defesa, ao seu turno, em alegações finais, sustentou não ter ocorrido dois crimes próprios, mas apenas um, pois os proveitos criminosos foram encontrados ao mesmotempo com o réu. Neste sentido, pugnou o reconhecimento de crime único de receptação (mov. 154.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Não há nulidades, preliminares e prejudiciais. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos restou patente através do exame acurado dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.1 Boletim de ocorrência da receptação e do crime anterior 1.2 e 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Auto de avaliação 45.5 Depoimentos 145 Sem embargo, em termos materiais, as práticas se confirmaram. Resta avaliar a prova oral produzida no feito. A vítima Gláucio Macedo do Amaral (mov. 145.1) disse que deixou o carro na frente da sua casa. Saiu com outro veículo com sua esposa. Quando retornaram, o carro não estava mais lá. Entrou em contato com a polícia e com a seguradora. Fez queixa de roubo. Oveículo foi recuperado na segunda-feira. O carro sumiu no sábado. Teve prejuízos: o carro estava com a traseira batida, houve uma multa por cruzamento de sinal vermelho, o carro estava sujo, com um pneu ralado e um botão perto do freio de mão estava meio derretido, como se tivessem feito de cinzeiro. O furto foi no sábado. Na segunda-feira de manhã, os policiais foram na sua casa e avisaram sua esposa que tinha encontrado o veículo. A testemunha Érikson Henrique Pereira (mov. 145.2) narrou que foi acionado pela polícia civil para reconhecer o material que se encontrava lá. Chegou lá e viu que os fios estavam sem a capa de identificação. Todos os fios possuem uma capa para identificar a origem, se é da Vivo, Claro ou Oi. Contou a quantidade de pares da bitola, e identificou que os cabos eram da Vivo. Não sabe de onde os cabos foram subtraídos. Mas eles são de uso exclusivo da telefonia, para transmissão de internet e telefone. Os cabos não podem ser comercializados. Não sabe quando os cabos foram subtraídos, mas foi em data anterior. Os cabos foram restituídos para a Vivo. As capas foram retiradas dos cabos, que estavam praticamente no cobre. Há uma logística reversa por parte da Vivo. Todos os cabos substituídos voltam para a Vivo: eles não são comercializados tampouco descartados na rua. Os cabos são reaproveitados. Curitiba não possui mais cabos metálicos. Mas na região metropolitana ainda são utilizados cabos metálicos. Existe o reaproveitamento destes cabos. Mas os cabos sem a capa preta vão para a Vivo, que os recicla internamente. A Oi trabalha com cabos com determinados pares. A testemunha Aurélio Menalca Salgado (mov. 145.3) alegou que estava patrulhamento preventivamente o Boqueirão, próximo à Praça Menonitas. Caiu no rádio que um policial estava pedindo apoio porque tinha visualizado um veículo com alerta de furto. Deslocaram-se até o endereço repassado. Conseguiram abordar o acusado, dentro do veículo, que estava com alerta de furto. Em busca veicular, encontraram certa quantidade de fiação. Perguntaram-no sobre a fiação, e ele disse que havia adquirido de terceiros e por um baixo valor, salvo engano 30 ou 40 reais. Na fiação havia o logo da empresa Vivo.Diante do veículo, que estava com indícios de crime, encaminharam o acusado até a delegacia. A testemunha Cézar Júnior Tuczynski de Souza (mov. 145.4) contou que a equipe recebeu informações de que um policial havia visualizado um veículo com alerta de furto. A equipe foi até o local e encontrou o veículo. Abordaram o veículo e dentro dele estava o acusado. Dentro do veículo havia dois sacos grandes, cheios de fios. O veículo estava com alerta de furto. Interrogado apenas na fase indiciária, Mario Fernandes Da Silva (mov. 1.10) disse que via facebook acessou um grupo de carros piseira. Negociou o carro e adquiriu em dinheiro. Negou ter feito consultas dos sinais identificadores. Pagou algo em torno de 2 mil reais. Relatou ser usuário de drogas. Conheceu um usuário de drogas que ofereceu os cabos. Pegou os cabos e ia revender para lucrar. Pois bem. No que toca a receptação do automotor tenho que estamos a tratar de um bem relevante e não um acessório supérfluo. O acusado, a rigor, mostrou-se pessoa com conhecimentos culturais normais, ciente de que a aquisição de um carro é um ato complexo, que exige cautelas, especialmente quanto a avaliação dos sinais de identificação e documentação. Aqui, contudo, o réu adquiriu um veículo, sem que se saiba quem fez a venda, quais documentos foram apresentados e sequer fez diligências para avaliar se o carro era produto de crime, certo que os sinais identificadores apontavam para um bem espúrio. Aqui, portanto, reside a prova de que a infratora deveria saber das condições espúrias do bem, conforme precedentes do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, INCISO III DO CP) – SENTENÇA TJPRCONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA – PRECEDENTES DO TJPR – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO À ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE OCULTOU MOTOCICLETAS ADQUIRIDAS NA CONDIÇÃO DE “PISERA” PELA INTERNET – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E APTO A INDICAR QUE O ACUSADO DEVERIA SABER DA ADULTERAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA COMPRA, SOBRETUDO PELO VALOR EXTREMAMENTE ABAIXO DA TABELA FIPE – DOLO EVIDENCIADO, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL – PRECEDENTES – LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ADULTERAÇÃO DAS MOTOCICLETAS – CONDUTA TÍPICA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0039943- 43.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 06.02.2025) APELAÇÃO CRIME. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TEMPO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME POSTERIOR À LEI Nº 12.234/10, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TJPRTEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003067-21.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 27.11.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICAM QUE O RÉU TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COMO ‘PISERA’. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RÉU. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE NÃO CONFESSA A PRÁTICA DELITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEIS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, PARÁGRAFO 2º, E ARTIGO 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Criminal – 0022004- 20.2013.9.16.0013 – TJPRCuritiba – Rel: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI – J. 18.01.2021) Aqui, a despeito da negativa do acusado, mostra-se totalmente descabida sua versão defensiva de que não sabia da situação delitiva. Com efeito, a essas ponderações se soma ao relevante precedente que bem identifica a dificuldade de apurar o crime em tela: No crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) impossível que é desvendar os segredos da alma humana, somente as circunstâncias do fato revelarão se o agente obrou, ou não, com dolo; dela apenas é que se poderá inferir se lhe era do conhecimento a origem ilícita das coisas adquiridas em proveito próprio. 1 Destarte, caracteriza-se o elemento subjetivo na conduta do réu, diante das conclusões aqui expostas, já que: é facultado ao Juízo aferir o dolo do agente a partir da análise das circunstâncias que envolveram o fato, as quais poderiam indicar, com certo grau de certeza, a ciência daquele no que tange à origem ilícita da coisa apreendida em seu poder 2 . Diga-se, pois, que a jurisprudência acertadamente expõe que: CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP) – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DÃO 1 RJTACRIM 58/136. 2 TJPR – APCr 1334340-1 – 3ª C.Cr. – J. 25.06.2015. TJPR TJPR TJSPA DEVIDA SEGURANÇA ACERCA DO COMPONENTE PSICOLÓGICO DO TIPO, SABENDO OU, NO MÍNIMO, DEVENDO SABER ACERCA DA NATUREZA ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO – MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DO ACUSADO (...) 3 Firme nestes fundamentos, provado o dolo, não há se falar em delito meramente culposo. Seguindo, apuro que o réu confessou a receptação dos cabos deixando assente na fase indiciária sua ciência de que os itens obtidos com um usuário de drogas tinham origem criminosa. Por isso, os elementos informativos foram francamente ratificados na fase judicial e convergem para a procedência da pretensão acusatória. O caso se amolda ao concurso material. Isso, pois, o réu conduzia o veículo de origem espúria alocado na sua motocicleta e, de outro vértice, em outro instante, adquiriu os cabos objeto de furto, pelo que suas ações foram distintas, ocorridas em instantes diversos e o réu tinha desígnios autônomos, ainda que por duas vezes tenha violado a mesma norma penal incriminadora. Com tais fundamentos, ausentes outras causas que impliquem afastamento da antijuridicidade ou culpabilidade, por ajuste na questão do concurso de crimes, tenho que a procedência da pretensão acusatória se impõe. Outras questões inerentes à sanção serão apuradas a seguir. 3 TJPR - 4ª C. Criminal - 0000545-67.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 18.01.2021.III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia para CONDENAR MARIO FERNANDES DA SILVA como incurso nas normas incriminadoras do artigo 180, caput, por duas vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Passa-se à individualização das penas. FATO 01 III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possui maus antecedentes (S. 444- STJ). Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação dos fatos é comum a cada delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base da receptação em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Não se aplicam. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam.FATO 02 III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade constante do artigo 59 do Código Penal consiste no juízo de reprovação social que, para o caso, se mostra normal. O réu não possui maus antecedentes (S. 444- STJ). Ausentes condições de avaliar sua personalidade. A motivação dos fatos é comum a cada delito. Sua conduta social, pelos elementos apresentados nos autos, não sopesa em desfavor. As circunstâncias não pesam em desfavor. As consequências não superam os traços objetivos do tipo penal. Por derradeiro, o comportamento da vítima não interfere na fixação da pena base. Fixo a pena-base da receptação em 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias- multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES O réu é confesso, o que atenua a pena. Não há agravantes. A pena-base se torna pena provisória pela Súmula 231-STJ. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. CONCURSO MATERIAL E PENA DEFINITIVA Observados os critérios legais fica o sentenciado condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa, tudo considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Com esteio nos artigos 49 e 60, ambos do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO O regime inicial é o aberto. Deve o réu obediência às seguintes diretrizes da Lei de Execuções Penais (art. 115): Condições do regime aberto Permanecer em sua residência em dias de folga, feriados, finais de semana e durante repouso noturno; Autorizada a sair de casa pelas 06horas e retornar até as 21horas, para trabalhar ou procurar trabalho; Não deixar Curitiba/PR sem autorização judicial; Comparecer a Juízo sempre que determinado; Manter seu endereço residencial sempre atualizado. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Considerando preenchidos os requisitos, substituo a reprimenda privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos: Restritivas de direitos Prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos vigentes ao tempo do fato, a ser recolhido perante o Juízo de Execução e, após, transferido em favor de entidade de caráter social vinculada ao TJPR; Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser definida no Juízo de Execução desta Capital, em audiência admonitória (art. 43, IV e art. 46, ambos do CP); III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Prejudicada. III.9. ART. 387, §2º, CPP O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, certo que a revelia, por si, não induz a prisão cautelar.Deixo de fixar valor mínimo de indenização. Destrua-se a furadeira. Intime-se o responsável pela empresa VIVO para que se promova a restituição dos cabos apreendidos. Intime-se GLAUCIO MACEDO DO AMARAL para que apresente o documental do veículo regularizado a fim de que seja restituído. Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias para efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expeça-se edital com prazo de 90 dias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Processo nº 1003960-05.2025.4.01.0000

ID: 320351765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003960-05.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMARILDO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAILSON ROCHA PEREIRA

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CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANAMARIA PRATES BARROSO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003960-05.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007369-03.2008.4.01.4300 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO MARTINS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A e JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por AMARILDO MARTINS DA SILVA contra decisão deste relator que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. Alega o agravante, em síntese, que: a) “comprovou inúmeros vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que permitem a sua desconstituição mesmo após o prazo para o ajuizamento de ação rescisória”, a saber: a.1) “incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal”; a.2) “foi condenado nas sanções do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, por ter causado prejuízo ao erário, embasado na Auditoria nº 4712/2007, da Controladoria-Geral da União/CGU, que posteriormente foi revista e a sua conclusão reformulada pelo Tribunal de Contas da União por meio dos acórdãos 2.451/2007-Plenário e 5566/2011– 2ª Câmara”; a.3) “condenação as sanções do art. 12, da Lei 8429/1992, especificamente ao pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente, sem amparo em lei, eis que a lei que regia os fatos à época previa expressamente que nos casos de condenação pela prática dos atos de improbidade descritos no art. 9º, I e inciso IX e art. 10, incisos I, II, V e VIII, ambos da Lei 8429/1992, a sanção é o pagamento de multa civil de até duas e três vezes o valor do dano”; a.4) “condenação do Agravante, (...) está amparado, quanto a autoria e materialidade delitiva em face do Agravante, exclusivamente, nos depoimentos prestados pelos corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, sob a forma do instituto da ‘delação premiada’, angariados esses no bojo dos processos criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, em trâmite, perante a JF da 2ª Vara do Tocantins”; a.5) “condenação do Agravante em ação de improbidade que apurava os mesmos fatos da ação penal e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condená-lo na ação de improbidade e que ao final absolveu o Agravante em relação aos fatos específicos relacionadas ao convênio 1963/2002”. Ao final, requereu (ID 433864273): Diante do exposto, esta defesa reitera o pleito de deferimento da medida liminar para determinar a suspensão dos efeitos da condenação e, em especial suspender os autos do processo de execução nº 0007369-03.2008.4.01.4300 até o julgamento da presente ação e, consequentemente sobrestar a realização leilões e alienações antecipadas em relação a Amarildo Martins da Silva, até o julgamento final da presente ação. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo para que, reformando a decisão monocrática, seja a presente ação de querela nullitatis conhecida, diante da comprovada existência de vícios insanáveis (transrescisório) que ocorreram no curso da ação de improbidade administrativa que afetaram a própria existência do processo, podendo ser suscitados a qualquer tempo, mesmo depois do transcurso do prazo da ação rescisória, a exemplo da incompetência absoluta, condenação do Agravante a sanções sem amparo legal e em violação a legislação vigente e, no mérito julgada procedente para declarar inexistente o acórdão proferido pela colenda Terceira Turma do eg. TRF da 1ª Região, nos autos da Ação de improbidade Administrativa nº 0007369-03.2008.4.01.4300 e, por consequência absolver Amarildo Martins da Silva. Não havendo retratação, pede seja o presente agravo remetido a c. 2ª Seção julgadora, para que o agravo seja conhecido e provido para reformar a decisão monocrática seja reformada, a fim de que a presente ação de querela nullitatis seja conhecida e, no mérito, julgada procedente. A Procuradoria Regional da República pugnou pelo desprovimento do agravo interno (ID 435489097). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 Processo Referência: 0007369-03.2008.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Eis o teor, no que importa, da decisão que indeferiu a petição inicial da querela nullitatis e extinguiu o processo, sem resolução de mérito (ID 432334492): Conforme relatado, sustenta o autor a competência deste Tribunal para processar e julgar o feito ao argumento de que é o “órgão judiciário prolator da decisão cuja nulidade se pretende ver declarada”, acrescentando, ainda, que “não teria sentido admitir seu ajuizamento no Primeiro Grau de Jurisdição de pleito que objetiva a nulidade de acórdão prolatado por Tribunal ao qual está o Juízo de Primeiro Grau vinculado”. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada é o que detém competência para processar e julgar a ação anulatória. (Cito): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO DA CAUSA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...). III - Esta Corte orienta-se no sentido de que o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória. IV - (...). VI - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 1.980.247/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/09/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUERELA NULLITATIS. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. (...). 3. Entende o STJ que "tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada", no caso dos autos, foi a "Turma Recursal do Rio Grande do Norte inserida no âmbito dos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259, de 12.07.2001."(CC 114.593/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 1.8.2011). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.199.335/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22.3.2011, e (AgInt na Pet 13.071/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.5.2020). 4. (...). 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte não provido. (Grifei) (REsp 1.939.930/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/08/2021) Pois bem. A querela nullitatis é uma construção jurisprudencial que se presta a atacar processo em que haja vício insanável. De acordo com a jurisprudência, possuindo a querela nullitatis insanabilis natureza constitutiva negativa, tal instrumento processual tem sido admitido, além da correção de vício transrescisório, como defeito ou ausência de citação se o processo correu à revelia, nas situações em que (i) é proferida sentença de mérito quando ausentes condições da ação; quando (ii) a sentença de mérito é proferida em desconformidade com a coisa julgada anterior, ou quando (iii) a decisão está embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: STJ, REsp 2.147.281/RN, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN 21/02/2025; REsp 1.252.902/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/10/2011. No caso em espécie, em consulta ao sistema do PJe deste Tribunal, verifica-se que o autor da presente demanda ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada no mesmo processo de origem, qual seja, a ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, senão vejamos. Em 17/07/2017 o autor ajuizou a AR 0035748-35.2017.4.01.000, a qual foi julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado do acórdão em 01/09/2022 (IDs 239936069 e 257740078, daqueles autos). Em 06/11/2020 o autor ajuizou a AR 1036572-69.2020.4.01.0000, a qual foi declarada extinta, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada, em 04/12/2024, estando o feito, atualmente, pendente de julgamento embargos de declaração opostos pelo autor (IDs 427267040 e 430485568, daqueles autos). Como sabido, a querela nullitatis não se confunde com a ação rescisória, uma vez que na ação anulatória o que se busca não é a desconstituição da coisa julgada, como ocorre na demanda rescisória, mas, sim, o reconhecimento de inexistência da própria relação jurídica processual. Assim, verifica-se da petição inicial, desde logo, que as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável. Nessa linha de compreensão, as alegadas nulidades (i) de incompetência da Justiça Federal, (ii) de condenação com base exclusivamente em delação premiada, (iii) de condenação com amparo em documento de auditoria da CGU posteriormente afastado pelo TCU, (iv) de ineficácia da sentença porquanto absolvido na esfera criminal pelos mesmos fatos e, por último, (v) de excesso do montante arbitrado a título de multa civil, são questões que desafiariam o ajuizamento de ação rescisória, uma vez que não se qualificam, salvo melhor juízo, como nulidades insanáveis. Portanto, depreende-se que o autor, com a presente demanda, se insurge, na verdade, com pronunciamento judicial anterior que lhe foi desfavorável nos autos de origem e nas duas ações rescisórias anteriormente propostas, sendo que em relação à primeira rescisória ajuizada (AR 0035748-35.2017.4.01.000), inclusive, já se operou a preclusão máxima da coisa julgada, razão por que não se revela admissível, na espécie, o uso do instrumento processual da querela nullitatis. Em caso análogo, cito precedente deste Tribunal: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. VÍCIO INSANÁVEL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A querela nullitatis insanabilis é ação declaratória de inexistência de sentença transitada em julgado, por vício insanável. Não está sujeita a prazo, assim como ocorre, a título de exemplo, com a ação rescisória, que, além disso, possui hipóteses específicas que permitem seu ajuizamento. 2. A hipótese, todavia, não autoriza o ajuizamento da referida ação. Isso porque o apelante busca desconstituir o entendimento firmado na sentença, transitada em julgado, prolatada nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 0006248-13.2002.4.01.3604, que concluiu pela possibilidade da utilização da cautelar de protesto para interrupção da prescrição. Trata-se, em verdade, de entendimento com o qual o apelante não concorda e em relação ao qual já se operou a preclusão. Além disso, por mais que atualmente o entendimento jurisprudencial não seja o contido na sentença transitada em julgado, fato é que não há nulidade a justificar o acolhimento da tese recursal, e sim insurgência do recorrente com a conclusão judicial anterior. 3. Inexistindo nulidade insanável que justifique o ajuizamento da ação de nulidade, mas apenas inconformismo do apelante, repita-se, com a conclusão da sentença transitada em julgado questionada na querela nullitatis insanabilis, não há falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 4. Apelação desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 1000403-38.2020.4.01.3604, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis (Conv.), Quarta Turma, PJe 19/02/2025) Logo, sendo a querela nullitatis ação autônoma de impugnação, de caráter excepcional, não pode ser utilizada como mero sucedâneo da ação rescisória, uma vez que questões de validade e eficácia da sentença somente são sanáveis por aquela via processual. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - QUERELA NULLITATIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, a querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade ou mérito, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal. 1.1. Na hipótese dos autos, a Corte local entendeu inadmissível a querela nullitatis, no caso em tela, destina-se a impugnar questão ligada ao mérito da ação, e não a pressuposto de existência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (Grifei) (STJ, AgInt no AREsp 2.597.484/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE STJ TRANSITADO EM JULGADO HÁ QUASE DEZ ANOS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE COM O JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. (...). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. A querela nullitatis, quando cabível, situa-se no plano da existência, não se confundindo com as questões afeitas ao plano da validade, sanáveis por meio de ação rescisória por expressa disposição legal (art. 485, II, CPC). (AgRg na Pet n. 10.975/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 3/11/2015). Nesse sentido: AgRg na Pet n. 13.311/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/6/2020; Rcl n. 17.903/MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 18/12/2017; EDcl na AR n. 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 5/8/2011. 3. Agravo interno não provido. (Grifei) (AgInt na Pet 13.552/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA DO JEF. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 486 do CPC possibilita o uso da ação anulatória para impugnar o ato praticado entre as partes e, quando muito, meramente homologado judicialmente. Ou seja, o que se impugna mediante o uso da ação anulatória prevista no art. 486 do CPC não é o ato jurisdicional em si mesmo, cujo veículo processual adequado para extirpação do ordenamento jurídico é a ação rescisória, desde que presente pelo menos uma das hipóteses do art. 485 do CPC. 2. A dita querela nullitatis é reservada ao questionamento de atos judiciais meramente homologatórios, ou para a hipótese de ausência de citação. 3. Esse tipo de demanda não se presta como sucedâneo à ação rescisória, destinada esta sim ao questionamento da coisa julgada material, como no caso vertente em que se procura reapreciar sentença de mérito proferida em ação de indenização por danos materiais advindo da mora do Poder Executivo no cumprimento do disposto no art. 37, X, da CF, no período de junho de 1999 a dezembro de 2001. 4. A desconstituição por intermédio de ação anulatória para o caso concreto, não guarda amparo legal, restando à parte autora buscar os meios próprios para a desconstituição da decisão, ou, se for o caso, suportar os prejuízos advindos de sua inércia ante a preclusão da matéria não impugnada no momento oportuno, no juízo competente. 5. Apelação da União desprovida. (Grifei) (TRF1, AC 0015155-93.2010.4.01.3600, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandão (Conv.), Primeira Turma, e-DJF1 16/06/2016) Assim, "a querela nullitatis insanabilis tem lugar quando um vício processual é insanável e absoluto e mostra-se como o instrumento adequado para extirpar do mundo jurídico sentenças que sejam fruto de ato processual absolutamente nulo ou inexistente antes a ausência de algum pressuposto de existência (ou de constituição) do processo" (STJ, AREsp 2.393.008, Rel. Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, DJe 20/02/2024), o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, não se vislumbrando na presente demanda nenhum vício insanável (transrescisório) que tenha ocorrido no curso da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, não há como se dar trânsito a esta ação de querela nullitatis. Tudo considerado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, dada a inadequação da via eleita (art. 485, I e VI, do CPC). Pois bem. Sustenta o agravante, em resumo, a nulidade insanável do acórdão que julgou a apelação interposta pelo Ministério Público Federal nos autos da ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, em razão dos alegados vícios transrescisórios: (i) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em decorrência da violação ao enunciado sumular nº 209 do STJ, tendo em vista que o processamento de ação que verse sobre o Desvio de verba federal já incorporada ao patrimônio municipal é de competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que o Tribunal de Justiça é o juiz natural do prefeito municipal; (ii) a condenação foi alicerçada exclusivamente em delação premiada dos Corréus Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin; (iii) condenação amparada em depoimento de corréus colaboradores e em auditoria da CGU que posteriormente foi revogada pelo TCU; (iv) foi absolvido na esfera penal que apurava os mesmos fatos e na qual foram produzidas todas as provas utilizadas para condenar o agravante na presente ação de improbidade; (v) violação do art. 12, I e II, da Lei 8429/1992, eis que não houve prejuízo ao erário, posto que o documento utilizado pelo acórdão para concluir pela existência de dano ao erário, Auditoria nº 4712/2007 da Controladoria-Geral da União/CGU, foi posteriormente revisto e a sua conclusão reformulada pelo TCU, tornando-se, portando inidôneo a fundamentar a existência de dano ao erário e; (vi) violação do art. 12, II, da Lei 8429/1992, eis que foi aplicada ao Agravante multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, mesmo a lei que regia os fatos à época dispor expressamente ser cabível sanção de apenas 2 ou 3 vezes o valor do dano. Ocorre que, conforme apontado na decisão agravada, o autor da presente demanda anulatória ajuizou anteriormente duas ações rescisórias buscando rescindir a coisa julgada material formada na ação de improbidade administrativa 0007369-03.2008.4.01.4300, quais sejam: AR 0035748-35.2017.4.01.0000 e AR 1036572-69.2020.4.01.000, tendo a primeira sido julgada improcedente em 20/02/2019, com trânsito em julgado em 01/09/2022; e a segunda declarada extinta, sem resolução do mérito, em 04/12/2024, ante o reconhecimento da coisa julgada, estando, atualmente, pendente de julgamento do recurso especial interposto pelo autor. Com efeito, as supostas nulidades alegadas nesta demanda anulatória já foram ou deveriam ter sido arguidas nas referidas ações rescisórias, não se vislumbrando na inicial desta ação nenhuma das hipóteses de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão. Senão vejamos. No julgamento da AR 0035748-35.2017.4.01.0000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto do então relator convocado, Juiz Federal Marcelo Albernaz, entre outros fundamentos, que o julgamento proferido pelo TCU não vincula o Poder Judiciário, a teor do art. 21, II, da Lei 8.429/92; bem como que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal, por insuficiência probatória, não se comunica à ação de improbidade administrativa, em razão da independência da esferas civil e criminal, apenas mitigada quando provada a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Confira-se o seguinte trecho do voto do relator: (...), impende frisar que acórdão proferido pelo TCU, que teria considerado como meramente formais as irregularidades cometidas no procedimento licitatório, não vincula o Poder Judiciário quando da aplicação de sanções por ato de improbidade, conforme inteligência do art. 21, II, da Lei 8.429/922. Ademais, o próprio acórdão rescindendo já havia se pronunciado acerca dessa possível situação, ao consignar o seguinte: [...] Embora referidos vícios, de per si, não sejam suficientes para invalidar o processo licitatório, vez que de naturezas meramente formais e para as quais, via de regra, o TCU em suas análises limita-se a fazer recomendações para futuras correções, no contexto dos fatos apurados no presente processo tais irregularidades assumem maior relevância, em razão de outras circunstâncias cuja análise é feita em seguida. [...] Portanto, a decisão do TCU citada pelo ora autor em nada altera as conclusões adotadas no acórdão rescindendo. Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). Como se vê, não há prova nova capaz de alterar as conclusões do acórdão rescindendo. Ante o exposto, não demonstrada nenhuma das situações previstas no art. 966 do CPC, julgo improcedente a ação rescisória. Por sua vez, no julgamento da AR 1036572-69.2020.4.01.000, decidiu a Segunda Seção, nos termos do voto deste relator, a ocorrência de coisa julgada, tendo em vista que sustentou o autor que sua absolvição no juízo criminal possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na ação de improbidade administrativa, o que também se alegou na referida AR 0035748-35.2017.4.01.000. Confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão: (...). No caso exame, é possível concluir a ocorrência da coisa julgada entre a presente ação rescisória e o processo 0035748-35.2017.4.01.0000, pois constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, da leitura das petições iniciais de ambas as ações rescisórias, verifica-se que o autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso VII, do art. 966, do CPC, tendo em vista a prolação de sentença absolutória a seu favor na ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600. Observa-se, também, que nas duas ações rescisórias sustenta o autor que o fato de ter sido absolvido pelo juízo criminal por falta de provas possibilitaria a rescisão do acórdão proferido na apelação cível 0007369-03.2008.4.01.4300, pois as provas utilizadas na ação de improbidade administrativa foram aproveitas da ação penal e do inquérito policial que a precederam. (...). Outrossim, o fato de não ter ainda transitado em julgado o decisum da ação penal 0003067-23.2010.4.01.3600, ao tempo da propositura da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000, não afasta a identidade entre as causas de pedir de ambas as ações. Isso porque, nas duas ações rescisórias, sustenta o requerente o mesmo fundamento, qual seja, se as provas utilizadas na ação penal possibilitaram sua absolvição no juízo criminal, tais provas deveriam ser utilizadas para sua absolvição também na ação de improbidade administrativa. Como se sabe, não há comunicação dos efeitos da sentença penal absolutória na ação de improbidade administrativa, quando a absolvição do réu se dá por falta de provas (STJ, AgInt no REsp 1.761.220/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/10/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 7.236/DF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia do art. 21, §4º, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021. Confira-se: (...). Nesse contexto, tem-se por nítida a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações e, em consequência, a ocorrência da coisa julgada Vale ressaltar, ainda, que o fato de haver independência entre as esferas cível e criminal, bem como a impossibilidade de aproveitamento de sentença penal absolutória, por falta de provas, na ação de improbidade administrativa, foram adotados como fundamentos de decidir pelo então relator da rescisória 0035748-35.2017.4.01.0000 à época, hoje Desembargador Federal Marcelo Albernaz (ID 427258088). Confira-se: (...). Por fim, ressalto que a absolvição ocorrida em sede de juízo criminal não se comunica à ação de improbidade administrativa, eis que fundamentada na ausência de lastro probatório suficiente, e não em face do reconhecimento da inexistência do fato ou da autoria delitiva. Nesse sentido: "A independência das instâncias civil e criminal (art. 935 - Código Civil) só é mitigada quando houver o reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da não comprovação da autoria" (TRF1. AR 0020806-42.2010. 4.01.0000/PI, Segunda Seção, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 DE 30/01/2015). (...). Logo, constata-se a ocorrência da tríplice identidade (partes, pedidos e causa de pedir), sendo irrelevante, repita-se, o fato de a ação penal somente ter transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação rescisória, considerando que em ambas as demandas o requerente se utiliza dos mesmos fundamentos para amparar seu pedido. Por fim, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, decidiu pela irretroatividade das inovações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 para as condenações já transitadas em julgado. Cite-se, abaixo, a tese fixada pelo STF, na ocasião: Tema 1199: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (sem grifos no original) Desse modo, tendo a ação de improbidade administrativa transitado em julgado em 06/09/2016 (ID 83198028), antes, portanto, da publicação da Lei nº 14.230, em 25/10/2021, impossível a aplicação das inovações implementadas pela nova norma. Nesse mesmo sentido, cite-se ementa do Superior Tribunal de Justiça: (...). Tudo considerado, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Público Federal e DECLARO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Além disso, no julgamento da AC 0007369-03.2008.4.01.4300, reconheceu esta Terceira Turma que auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União – CGU apurou a participação de empresas fictícias e seus sócios em fraudes licitatórias deflagradas para aquisição de unidades móveis de saúde para municípios do Estado do Tocantins, tendo o então parlamentar “Pastor Amarildo” também participado do esquema fraudulento por meio de apresentação de emendas ao orçamento em benefício de município daquele Estado. Confira-se trecho do voto do relator convocado, Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler: (...). A auditoria do CGU concluiu que a empresa Vedovel Comércio e Representações Ltda., com endereço em Curitiba/PA nunca existiu (empresa-fantasma), sendo um de seus sócios Luiz Antonio Trevisan Vedoin, filho de Darci Vedoin (fls. 291). Quanto à empresa Leal Máquinas e Representações Ltda., pertencente a Aristóteles Gomes Leal, concluiu a CGU que a mesma recebeu uma considerável soma de dinheiro para participar das licitações fraudadas, bem como Aristóteles Gomes Leal “associou-se de maneira estável e permanente com os principais expoentes da quadrilha, uma vez que sua empresa LEALMAQ figurou como parceira das empresas controladas pelo bando”. Esse entendimento é corroborado pelo seguinte trecho do interrogatório de Luiz Antônio Trevisan Vedoin perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Ficou evidenciado, também, que o apelado Darci José Vedoin era o membro do esquema que articulava com o parlamentar Pastor Amarildo a apresentação das emendas ao orçamento em benefício de municípios no estado do Tocantins, para a aquisição de Unidade Móveis de Saúde, conforme se pode ver de seu depoimento perante o Juízo Federal da 2ª Vara do Tocantins, nos autos dos Processos Criminais 2006.36.00.007594-5 e 2006.36.00.008041-2, arquivos gravados no CD-Rom encartado às fls. 369, verbis: (...). Referidos entendimentos entre o ex-parlamentar e Darci José Vedoin podem ser verificados também às fls. 360/363, na cópia de seu depoimento perante a Comissão Parlamentar Mista das Ambulâncias. II Nos termos da Lei 8429/1992, configuram improbidade administrativa, dentre outras, condutas que importem em enriquecimento ilícito ou dano ao erário, em especial as condutas tipificadas nos art. 9º e 10, verbis: (...). III De todo o exposto, forçoso concluir que os apelados Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin, ao se associarem para a operacionalização dos fatos apurados pela “Operação Sanguessuga” incorreram, de uma só vez, nas proibições a que se referem os incisos I e IX do art. 9º e incisos I, II, V e VIII, do art. 10, da Lei 8429/1992, estando sujeito às penas previstas no art. 12, incisos I e II, da mesma lei. (...). IV Assim, verificado o cometimento de improbidade administrativa pelos réus Amarildo Martins da Silva, Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin (o primeiro de forma direta e os demais por força do artigo 3º da Lei 8.429/92) passo à dosimetria de suas penas: AMARILDO MARTINS DA SILVA: O contexto probatório demonstra, à saciedade, que o apelante teve substancial participação nos atos que culminaram com a indevida aplicação dos recursos públicos. Segundo se apurou, recebia comissão equivalente a 10% (dez por cento) dos recursos que destinasse em suas emendas ao orçamento para a área de saúde. A ação deliberada do apelado, Deputado Federal, de agir contrariamente às atribuições de seu mandato, que abrangem, dentre outras missões relevantes, a salvaguarda da coisa pública e fiscalização quanto a correta aplicação dos recursos financeiros da União, demonstram a ausência do animus necessário ao regular exercício de suas atribuições. Não se trata, no caso, de mera irregularidade na realização de um ato administrativo. Ao assim proceder (e há outros milhares de casos em apuração), voltou-se contra as próprias atribuições do cargo que ocupava, o que não se pode admitir. Configurada, pois, violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, previstas no art. 37 da Constituição Federal, agravados pela ocorrência de enriquecimento ilícito, na forma proibida pelo art. 9º da Lei 8429/1992, especialmente o previsto nos incisos I e inciso IX, bem como de lesão ao erário, na forma do art. 10, incisos I, II, V e VIII, cotejado com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, condeno o réu às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor do dano, ou seja, R$ 7.753,24 (sete mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) que deverá ser atualizado monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais de 0,5% (meio por cento) ao mês. (...). DISPOSITIVO: Pelo exposto, dou parcial provimento à apelação para julgar procedente o pedido formulado na exordial em relação aos réus AMARILDO MARTINS DA SILVA, DARCI JOSÉ VEDOIN e LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, nos seguintes termos: a) Condeno os réus, solidariamente, ao ressarcimento do valor do dano apontado pela CGU (R$ 7.753,24), em valores atualizados desde a data do desembolso, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação; b) Condeno Amarildo Martins da Silva às penas de perda do cargo público; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; suspensão dos direitos políticos por dez anos; e multa civil de 100 (cem) vezes o valor atualizado do dano, na forma determinada no item ‘a’ acima; (...). Verifica-se, portanto, que as nulidades alegadas nesta querela nullitatis foram debatidas no âmbito da própria ação de improbidade administrativa e nas ações rescisórias ajuizadas pelo autor Amarildo Martins da Silva, sendo que a questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, na decisão que também recebeu a inicial, conforme constou da sentença (ID 83198016 - Pág. 01, AR 1036572-69.2020.4.01.0000). Com esses fundamentos, deve ser mantida integralmente a decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por não se vislumbrar, na espécie, nenhuma das hipóteses de ocorrência de vício transrescisório a caracterizar a alegada nulidade insanável do acórdão transitado em julgado. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do autor. É o voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 1003960-05.2025.4.01.0000 REQUERENTE: AMARILDO MARTINS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANAMARIA PRATES BARROSO - DF11218-A, CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA - DF43056-A, JAILSON ROCHA PEREIRA - DF64462-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. TENTATIVA DE SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação de querela nullitatis e declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, que objetivava o reconhecimento de nulidade insanável do acórdão proferido pela Eg. Terceira Turma deste Tribunal que, nos autos da ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (0007369-03.2008.4.01.4300), condenou o recorrente nas penas do art. 12, incisos I e II, da Lei 8.429/92. 2. Alegou o agravante, em síntese, a existência de vícios insanáveis na decisão atacada, consistentes em: (i) incompetência da Justiça Federal; (ii) condenação baseada exclusivamente em delações premiadas; (iii) revogação da auditoria da CGU pelo TCU; (iv) absolvição na esfera penal pelos mesmos fatos; e (v) fixação irregular de multa civil. 3. A querela nullitatis não pode ser utilizada como sucedâneo de ação rescisória, especialmente quando as alegações formuladas já foram objeto de exame em ações rescisórias anteriormente ajuizadas, sendo uma delas julgada improcedente (AR 0035748-35.2017.4.01.0000) e a outra extinta sem julgamento de mérito, por ocorrência da coisa julgada (AR 1036572-69.2020.4.01.0000). 4. As alegadas nulidades foram apreciadas nos referidos processos e na própria ação originária. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme ao reconhecer que tais fundamentos não configuram vício transrescisório apto a justificar o ajuizamento de ação de querela nullitatis. 5. Esta ação anulatória é admissível apenas em hipóteses restritas, relacionadas à inexistência de relação jurídica processual ou ausência de pressupostos de constituição válida do processo, como ausência de citação ou sentença proferida em total desconformidade com coisa julgada anterior, o que não se verifica no caso concreto. 6. Registre-se, ainda, conforme entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema 1199), a inaplicabilidade retroativa das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 aos casos já transitados em julgado. 7. Agravo interno do autor a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0003067-72.2022.8.08.0011

ID: 256037319

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003067-72.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUZIA ROCHA MACHADO RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003067-72.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCIA DA SILVA BANDEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003067-72.2022.8.08.0011 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MARCIA DA SILVA BANDEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DESACATO. DESOBEDIÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a acusada pelos crimes de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal), desacato (art. 331 do Código Penal) e desobediência (art. 330 do Código Penal), na forma do concurso material (art. 69 do Código Penal), fixando pena de 9 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa. 2. A defesa sustenta a insuficiência de provas, alegando que a ré agiu em legítima defesa e, subsidiariamente, requer a desclassificação da lesão corporal para sua forma culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as provas coligidas são suficientes para a condenação da apelante pelos delitos imputados; e (ii) analisar se a conduta da ré se amolda à excludente de ilicitude da legítima defesa ou se foi demonstrada a ausência de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os elementos probatórios, incluindo o Boletim de Ocorrência, o Laudo de Lesões Corporais, os depoimentos da vítima, de testemunhas e dos policiais militares, são coerentes e suficientes para comprovar a materialidade e a autoria dos crimes. 5. A excludente de ilicitude da legítima defesa não se configura, pois não há prova de agressões mútuas ou de que a ré agiu para repelir injusta agressão, sendo evidenciado, na verdade, que ela iniciou as agressões contra a vítima. 6. O dolo específico necessário para a configuração dos crimes de desacato e lesão corporal encontra respaldo nos autos, uma vez que a recorrente proferiu ofensas contra funcionários públicos no exercício da função e agrediu a vítima de forma intencional. 7. O estado de raiva ou exaltação da recorrente não afasta o dolo, conforme jurisprudência consolidada, sendo irrelevante para a tipicidade dos crimes de desacato e lesão corporal. 8. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal, conforme entendimento pacificado da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de testemunhas, vítimas e policiais possuem força probatória idônea para embasar condenação, salvo demonstração de sua imprestabilidade, o que não ocorreu. 2. A legítima defesa exige prova inequívoca da agressão injusta e da necessidade de repeli-la, o que não restou comprovado nos autos. 3. O dolo específico no crime de desacato e de lesão corporal se configura independentemente do estado de exaltação do agente, sendo irrelevante para a tipicidade da conduta. 4. A análise da concessão da gratuidade da justiça compete ao Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, caput; 330; 331; 69. Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 25/05/2021; TJES, AC nº 0003115-79.2014.8.08.0021, Rel. Des. Elisabeth Lordes, j. 17/05/2019; TJES, Apelação Criminal nº 0003263-04.2021.8.08.0035, Rel. Des. Helimar Pinto, j. 15/12/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, reconhecer e não prover recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCIA DA SILVA BANDEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções dos art. 129, caput, art. 330 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A Defesa alega insuficiência de provas para a condenação, bem como alega que a ré agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, requer, a desclassificação para lesão culposa e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso. No mesmo sentido é o parecer da Douta Procuradoria de Justiça (ID nº 11864189). É o relatório. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por MARCIA DA SILVA BANDEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado como incurso nas sanções dos art. 129, caput, art. 330 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A Defesa alega insuficiência de provas para a condenação, bem como alega que a ré agiu em legítima defesa. Subsidiariamente, requer, a desclassificação para lesão culposa e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de apelação e passo à análise da irresignação recursal. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em desfavor da acusada, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos art. 129, caput, art. 330 e art. 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal, narrando que: (...) no dia 19 de setembro de 2022, por volta das 09h44min, na rua Valdecy Antonio Savignon, bairro São Francisco de Assis, nesta cidade, a Denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima Lenice Aparecida Polinini Ventura, conforme Laudo de Lesões Corporais de fl. 41. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, a Denunciada desobedeceu a ordem legal de funcionário público, bem como desacatou funcionário público no exercício da função, a saber, os policiais militares. Depreende-se do procedimento administrativo em anexo que Lenice Aparecida Polonini Ventura e a ora Denunciada residem em imóveis limítrofes e constantemente se desentendem. Consta que no dia dos fatos a vítima Lenice se encontrava na rua em frente a sua residência quando foi surpreendida pela ora Denunciada, que se aproximou e passou a proferir insultos como "piranha" e “vagabunda”. Nessa ocasião a vítima achou por bem ignorar a acusada e adentrou em seu imóvel visando acionar a polícia militar. Ato contínuo a vítima foi novamente até a rua para aguardar a chegada dos agentes da lei, agora acompanhada da Sra. Ariane Silva de Paula, instante em que a Denunciada por mais uma vez foi em seu encalço e prosseguiu com as ofensas. Temendo por sua integridade física a vítima Lenice continuou a ignorar a injusta agressão que sofria, oportunidade em que ainda assim a acusada desferiu um tapa na vítima dando início com as agressões. Ante a violência empregada a Sra. Ariane Silva de Paula realizou a intervenção e segurou MÁRCIA objetivando impedir que ela prosseguisse com as agressões, todavia a Denunciada conseguiu se desvencilhar e puxar a vítima, fazendo-a cair ao solo. Não bastasse, a acusada continuou proferindo insultos contra a vítima, inclusive desferindo um tapa no aparelho de telefone celular de Lenice enquanto essa tentava telefonar para a sua filha, causando danos ao objeto. Diante à situação, por mais uma vez a Sra. Ariane precisou conter a Denunciada para evitar novas agressões, instante em que a viatura policial chegou ao local. Em prosseguimento, ao perceber a presença policial a Denunciada, ainda bastante alterada, passou a gritar com a guarnição e dizer “eu não vou para a delegacia por causa dessa vagabunda”, além de tentar iniciar novas agressões em face da vítima, não logrando êxito apenas em decorrência da intervenção dos agentes da lei. Conforme apurado, a Denunciada se recusou a fornecer seus dados pessoais aos militares e no momento em que foi informada que precisaria ser conduzida coercitivamente à Delegacia de Polícia caso não o fizesse a Denunciada mandou que os agentes policiais fossem "para o inferno" e saiu andando para se evadir do local. Emanada ordem de parada a Denunciada se recusou a acatá-la, adentrou em seu imóvel e passou a subir as escadas, oportunidade em que os policiais militares deram voz de prisão pela prática dos crimes de desacato e desobediência. (...) Compulsando detidamente os autos, depreende-se que as provas coligidas são suficientes para embasar o édito condenatório exarado contra a ré pelas práticas dos crimes em comento. A materialidade e a autoria dos delitos imputados à apelante encontram-se consubstanciadas pelo Boletim Unificado, pelo Laudo de Lesões Corporais e pelos demais elementos coligidos aos autos, mormente o depoimento prestado pela vítima e pelas testemunhas. No interrogatório, a acusada negou os fatos narrados nos autos, dizendo que a vítima a provoca muito, pois ela fala mal de seu falecido pai, dizendo que ele vigiava ela de cima da laje. Alega, também, que não tentou fugir dos policiais militares e que foi apenas buscar seus documentos em casa. Por fim, diz que a briga se iniciou pelo fato da vítima ter colocado uma telha que passava dentro do seu quintal e que quando lhe pediu para tirar, ela disse que não faria. A vítima, por sua vez, confirmou as agressões. Afirmou, em Juízo, que a acusada a agrediu com chutes e socos na cabeça. Ademais, relatou que chamou a polícia e que os policiais viram a acusada a agredindo. Diz, ainda, que a acusada tentou resistir à prisão, proferindo xingamentos também. Em consonância com o relato da vítima, a testemunha presente no dia dos fatos, Ariane Silva de Paula, confirmou o ocorrido. Afirmou que já passou por dificuldades com a acusada, pois já implicou e também proferiu ofensas contra ela. Narra, ainda, que, no dia dos fatos, ela estava esperando a polícia junto com a vítima, momento em que viu a acusada chegando, ofendendo e agredindo a ofendida. Ademais, diz que quando a polícia chegou, a acusada não respeitou os agentes, chegando a cair da escada junto com o policial que a estava acompanhando. Relevante mencionar os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem, os quais possuem credibilidade probatória, consoante a jurisprudência pacífica da Colenda Corte Superior de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES [DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO], SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). O PMES Jackson Willian Soares de Souza, relatou que, no momento em que chegaram no local, a ré estava gritando muito e que chegou a entrar em luta corporal com os membros da guarnição, resistindo à prisão. No mais, diz que não se recorda de muitos detalhes do dia dos fatos. Contudo, após a leitura da denúncia, o policial se recordou dos fatos e ratificou as suas declarações da fase pré-processual. O PMES Bruno Batista da Silva, narrou que não se recorda de muitos detalhes dos fatos, mas apenas que viu a ré partir para cima da vítima na tentativa de agredi-la. Além disso, diz que a ré não forneceu dados para se identificar e não atendeu aos comandos dados pela guarnição. Nesse contexto, as alegações da Defesa não prosperam, diante das provas carreadas aos autos, as quais são coerentes e indenes de dúvidas, evidenciando o cometimento dos crimes previstos nos art. 129, caput, art. 330 e art. 331, do Código Penal, merecendo a manutenção do édito condenatório. No que diz respeito ao requerimento de absolvição por aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa, não há quaisquer elementos de provas nos autos que respaldem tal tese, ônus que competia à Defesa, nos termos do art. 156 do CPP, Isso porque inexiste demonstração de que a acusada tenha reagido após sofrer injusta agressão, sobretudo pelo fato de que ela precisou ser contida pela polícia, caindo da escada junto com o agente policial, o que poderia justificar as supostas lesões sofridas. Por outro lado, as lesões narradas pela vítima são compatíveis com o laudo de lesões e com as narrativas prestadas em juízo. Já em relação à tese de atipicidade por ausência de dolo específico em relação aos crimes de desacato e de lesão corporal, igualmente, sem razão à apelante. O fato de a recorrente ter praticado o delito sob influência de estado de raiva ou cólera em nada altera a tipicidade do crime ou a culpabilidade do agente. Isso porque a “exaltação de ânimos” não exime o agente da responsabilidade penal, enfraquecendo sobremaneira a tese de que não há dolo específico para o cometimento do crime previsto no art. 331 do CP. Nesse sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, consoante o julgado abaixo ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso concreto, entendo que o acusado, ainda que sob ânimo exaltado, intencionalmente faltou com respeito quanto às funções exercidas pelo médico, desprezando seu conhecimento, bem como quanto às funções exercidas pelo Delegado de Polícia Plantonista, restando, assim, configurado o dolo genérico necessário à configuração do crime de desacato. 2. O fato do apelante ter praticado o fato sob influência do álcool em nada altera a tipicidade do crime e culpabilidade do agente, pois de acordo com o art. 28 do Código Penal, a embriaguez voluntária ou culposa, seja incompleta ou completa, não exime o agente da responsabilidade penal, enfraquecendo sobremaneira a tese de que não há dolo específico para o cometimento do crime previsto no art. 331 do CP, em razão do estado de embriaguez do acusado. Precedente do TJ/ES; 3. Na dosimetria da pena, verifica-se que o sentenciante valorou negativamente apenas a culpabilidade, em razão da condição de policial militar do acusado, com o que concordo, motivo pelo qual o recurso da Defesa, neste aspecto, não merece prosperar. 4. O Órgão Ministerial tem razão quando pretende a valoração negativa das circunstâncias dos crimes, posto que ocorridos em locais de intensa movimentação de pessoas, agravando a conduta do réu que descredibilizou as funções do médico e do Delegado perante uma coletividade de pessoas. 5. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais negativas, que merecem elevada reprovabilidade, seja pela condição de policial militar do acusado, que deveria garantir a ordem e a segurança pública, e não vilipendiá-las (culpabilidade), ou mesmo pela gravidade do cometimento do crime em desvalorização das funções públicas do médico e do Delegado em ambientes públicos, com intensa movimentação de pessoas (circunstâncias), readequa-se a pena-base para em 01 (um) ano de detenção para cada crime de desacato, o que atende à proporcionalidade, tornando-se em definitivas as sanções, ante a inexistência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 6. In casu , não ficou demonstrada nos autos a unidade de desígnio entre os crimes de desacato, tendo um sido praticado contra o médico em razão da função por ele exercida e outro contra a autoridade policial, visando o desprestígio das funções inerentes à segurança pública, estendendo-se, inclusive, ao âmbito da Delegacia de Polícia. Ou seja, o dolo foi dirigido, de forma autônoma, a um e outro crime, não havendo unidade de desígnios. 7. Por isto, não se aplica o art. 71 do CP, mas sim o art. 69 do CP, somando as penas impostas, para totalizar 02 (dois) anos de detenção, mantido o regime aberto de cumprimento, sendo indevida a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos, haja vista a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, conforme dispõe o art. 44, III, do CP. 8. Recurso da Defesa desprovido. Recurso da Acusação conhecido e parcialmente provido. (TJES, AC no 0003115-79.2014.8.08.0021, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data da Publicação: 17/05/2019). Forte em tais premissas, deve ser mantida a condenação da recorrente pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos se mostra inviável o acolhimento da pretensão defensiva de desclassificar o delito de lesão corporal pela suposta ausência de dolo específico, já que, conforme destacado durante a análise da autoria dos crimes analisados nos autos, o dolo específico - "animus laedendi" - restou comprovado pelo depoimento da vítima e, especialmente, pelo depoimento da testemunha (Sra. Ariane). Inclusive, em casos assemelhados este Egrégio Tribunal já decidiu que “As provas colacionadas para o bojo dos autos são suficientes para caracterizar o crime de lesões corporais, não havendo que se falar em ausência de dolo na prática do fato, ou mesmo em desclassificação para o delito de lesão corporal culposa” (TJES - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003263-04.2021.8.08.0035; REL. DES. HELIMAR PINTO; DJe.:15/Dec/2023). Por fim, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, saliento que é entendimento pacífico desta Corte que a competência para análise da miserabilidade do acusado é do Juízo da Execução. Nesse sentido: TJES, APELAÇÃO CRIMINAL, 0001929-11.2020.8.08.0021, Relator: DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA, Órgão Julgador: 2a Câmara Criminal, Data de Julgamento: 17/08/2023. Pelo exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

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Processo nº 5001430-46.2020.4.03.6121

ID: 300527156

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001430-46.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001430-46.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001430-46.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA BERNARDO - SP399898-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001430-46.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA BERNARDO - SP399898-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por BRUNO DOS SANTOS FERREIRA em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Taubaté (SP) que o condenou à pena de 21 (vinte e um) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O Ministério Público Federal (MPF) não se pronunciou quanto à proposição de acordo de não persecução penal (ANPP) e sobre isso não se manifestou a defesa ao apresentar sua resposta à acusação (ID 315478657). A denúncia (ID 315473599), recebida em 15.8.2022 (ID 315473605), narra: 1. Consta dos inclusos autos de inquérito policial que em 05 de março de 2020, por volta das 17hs, na agência franqueada dos Correios localizada na Praça Barão do Rio Branco, nº 90, Alto do Cardoso, em Pindamonhangaba/SP, Bruno dos Santos Ferreira, Daniele Michele Gomes Marinho e outro indivíduo não identificado, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel consistente na quantia de R$2.577,36 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais) em espécie e um aparelho celulares de empregado. 2. Segundo apurado, no contexto temporal e espacial indicado no parágrafo anterior, Bruno dos Santos Ferreira, Daniele Michele Gomes Marinho e um terceiro indivíduo não identificado adentraram à agência dos Correios em Pindamonhangaba/SP, pegaram às últimas senhas e aguardaram o encerramento do atendimento ao público, com o fechamento da porta da agência, para anunciarem o assalto. 3. O indivíduo não identificado, que possuía tatuagem no braço e vestia uma camiseta verde, anunciou o assalto, se aproximou dos guichês de atendimento, dominando funcionários e clientes com a ajuda da acusada Daniele Michele Gomes Marinho, que passou a revistar os reféns, enquanto o acusado Bruno dos Santos Ferreira, com a arma de fogo em punho, rendeu a gerente a agência Luciana Aparecida Silva da Costa e a conduziu até a sala da tesouraria, com o objetivo de que os cofres fossem abertos. 4. Uma vez na sala de tesouraria o denunciado Bruno dos Santos Ferreira foi informado pela gerente que a agência dispunha de um sistema de retardo no cofre de quinze minutos, bem como que aquela agência não era mais correspondente bancária e por isso dispunha de pouco mais de duzentos reais guardados no cofre, o que fez com que que os denunciados e o indivíduo não identificado optassem por subtrair apenas o dinheiro que estava nos caixas, totalizando R$2.577,36 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais), além do celular da empregada dos Correios Ana Cláudia Dias (fls. 06/07 do arquivo ID 33321622). A sentença (ID 315479220) foi publicada em 03.02.2025 e transitou em julgado para a acusação em 06.02.2025 (ID 315479838). Ao interpor o recurso de apelação, a defesa requereu a apresentação das suas razões nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Nestas (ID 318036653), pede a sua absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Quanto à dosimetria da pena, pede a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento das causas de aumento de pena ou que seja reconhecida apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, na fração de 1/3 (um terço). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso (ID 319235598). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001430-46.2020.4.03.6121 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: SARA BERNARDO - SP399898-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelação interposta por BRUNO DOS SANTOS FERREIRA em face da sentença que o condenou pela prática do crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por duas vezes, em concurso formal (CP, art. 70). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. Mérito da imputação A defesa pede a absolvição do apelante pela aplicação do princípio in dubio pro reo, pois, segundo alega “as provas reunidas pela acusação estão amparadas apenas nas palavras das vítimas”. Alega que essa prova deve ser desconsiderada, tendo em vista que não foram seguidas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal. Sem razão, contudo. Quanto à alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, a providência de que pessoas fisionomicamente semelhantes sejam perfilhadas junto àquela submetida a reconhecimento é recomendável, mas não imprescindível, sendo válido o reconhecimento efetuado na audiência de instrução como elemento de prova, sobretudo porque está amparado em outras provas produzidas, como os depoimentos das testemunhas, as imagens obtidas do circuito interno de TV da agência assaltada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade , por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 2. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal dos agentes realizado extrajudicialmente para embasar a condenação, notadamente os depoimentos das vítimas que, além de reconhecerem os réus, também em juízo, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, narraram de forma harmônica as circunstâncias em que o delito foi praticado. [...] (STJ AgRg no AREsp nº 837.171/MA, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 12.4.2016, DJe 20.4.2016) No caso, o ato de reconhecimento do apelante foi fundamentado em outras provas, inclusive o depoimento das vítimas e as imagens capturadas por câmeras de segurança. Nesse sentido, destaco da sentença (ID 315479220): As provas dos autos demonstram a materialidade e a autoria do delito mencionado, conforme passa-se a expor. A materialidade do fato delituoso está provada. A prova da materialidade pode ser constatada a partir do boletim de ocorrência (fls. 15, ID 33321622 e seguintes), imagens do crime (fls. 24 e seguintes, ID 33321938), gravações em vídeo (ID 53944023 e seguintes), além das demais provas dos autos. Segundo restou apurado, houve a subtração de R$ 2.577,36 (dois mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos), além do celular de uma funcionária da agência dos Correios. Ainda, conforme se verifica das imagens de vídeo, a partir de diversas câmeras (ID 53945538 e seguintes), os criminosos ingressam na agência já no fim do dia (17hrs), quando o movimento de pessoas é menor, e logo após o encerramento do expediente, iniciam a prática criminosa. É possível identificar a presença de 3 (três) pessoas, sendo uma mulher e 02 (dois) homens. Em um primeiro momento, um homem de aparência mais jovem, boné e camiseta com listras branca e azul clara, vai até o balcão junto de uma mulher. Retornam aos seus lugares para preencher alguns formulários, enquanto um terceiro adentra a agência e pula para o lado interno dos funcionários (ID 53946314). Neste momento, o primeiro homem se dirige à sala da vítima Luciana, que ficava ao lado dos caixas, chega com arma em punho, e puxa Luciana pelo braço, que não oferece resistência (ID 53945971, 01:23). Os 3 (três) isolam as pessoas que estavam na agência, enquanto passam abrindo gavetas e subtraindo valores que estavam na agência. Neste sentido, é possível verificar o vídeo de ID 53946343, a partir de 03:55, quando a mulher passa a subtrair dinheiro dos caixas da agência. É possível notar que a quase totalidade das vítimas eram mulheres. Conforme imagens (ID 53945973, 00:57), em dado momento da atividade criminosa, algumas pessoas que estavam na agência (neste momento específico, 3 mulheres e 1 um homem) são reunidas na sala que pertencia à funcionária Luciana. É possível notar que um dos criminosos puxa agressivamente pelo braço uma quarta mulher, que se recusa a ingressar no mesmo ambiente onde estão os demais. Após, as vítimas são direcionadas a outro ambiente, enquanto a mulher que havia se recusado a ingressar na sala é ameaçada. A autoria também está provada. A testemunha Luciana Aparecida Silva da Costa disse que se lembra dos fatos. Disse que por volta de 16:55, o réu, acompanhado de uma moça com top vermelho entraram na agência, e retiraram uma senha de atendimento. Um minuto antes do fim do expediente, uma terceira pessoa que estava com o réu e esta moça, também entrou na agência. Após algumas pessoas saírem da agência, o assalto foi anunciado. O réu entrou direto na sala da testemunha, apontou-lhe a arma para a sua cabeça, e lhe disse para não disparar o alarme. Posteriormente, disse que foi o comparsa quem foi até à sua sala, que também deu um tapa em outra mulher e ameaçou-lhe dar um tiro. Disse que soube da prisão do réu alguns dias depois, pois ele também teria assaltado outra agência dos Correios, em outro município. Disse que não houve reconhecimento pessoal na delegacia, pois estavam no ápice da pandemia. Tem certeza de que é o réu quem praticou o crime, pois “se alguém coloca uma arma na sua cabeça, você nunca esquece”. Reiterou por 3 vezes que quando se coloca uma arma na sua cabeça, você nunca esquece. Uma vez mais, reiterou que “a cara dele, nunca vou esquecer”. A testemunha Valdirene Aparecida de Carvalho disse que se tratava de agência própria dos Correios, e não franqueada. A ação se deu quando a agência já estava fechada. Pegaram senha e esperaram o atendimento do último cliente para iniciar a abordagem. Disse que não chegaram a machucá-la. Disse que foi utilizada arma de fogo, e foi apontada para a cabeça da vítima Luciana. Em primeiro lugar, foi chamada a vítima Luciana, por ser gerente da agência. Um dos criminosos a chamou e quis ir à tesouraria, enquanto os demais foram trancados em uma sala próxima da expedição. Lembra-se que era um rapaz alto, branco e cabelo liso, com o dente um pouco saltado e a boca “elevada”, outro moreno, e uma mulher de cabelo longo e castanho. Apesar da distância dos fatos, pois na época os criminosos eram bem mais jovens, ao observar o réu, disse que “é muito parecido, parece bastante”. Disse que houve reconhecimento fotográfico alguns meses depois. Cerca de 200 pessoas passam por dia na agência. Posteriormente, ficou sabendo de outros roubos aos Correios na região. Disse que o celular de uma funcionária também foi levado, além do dinheiro que estava no caixa da agência. Disse que o atendimento teve início quando eles pediram um formulário e se sentaram para preenchê-lo, e que acredita que sabia que os funcionários dos Correios adotam este tipo de procedimento. Disse que uma moça jovem ficou apavorada, chorava e não entendia bem o que estava acontecendo. Em seu interrogatório, o Réu disse que a acusação não é verdadeira, pois nunca participou de um roubo em Pindamonhangaba – SP, ou esteve na cidade. Disse que foi preso na cidade de Igaratá – SP. Seu cotidiano é na cidade de São Paulo – SP. Nunca viu as testemunhas. Reconheceu que já respondeu por outros processos, porém não foi chamado para reconhecimento. Disse que chegou a ser chamado na Polícia Federal e que lhe foi mostrado um álbum de fotos de roubos em várias agências de Correios, porém não reconheceu ninguém. Disse que a testemunha está acabando com a vida de um pai de família. Disse que a sua prisão foi em Igaratá – SP, em 10.03.2020, e está preso desde então. Havia saído da prisão no dia 22.02.2020. Disse que atualmente segue os caminhos de Deus, e não pratica mais crimes. Disse que chegou a ser acusado de um crime cuja data dos fatos estava preso. Na data dos fatos deste processo (05.03.2020), ele ainda não estava trabalhando no restaurante de sua família. Disse que entrou na vida do crime, foi preso, solto, novamente preso, e está arrependido. No período em que esteve solto, na época dos fatos, estava na casa de sua mãe, em São Paulo – SP. Reiterou que não tem relação com este crime. Em essência, a linha defensiva é a de ausência de autoria. Alega não ter havido reconhecimento pessoal na forma do artigo 226, do Código de Processo Penal. Aponta supostas contradições nos elementos trazidos pelas testemunhas, que teriam uma “tendenciosa vontade de condenar o Réu a qualquer preço, ainda que o alto preço seja falsear a verdade (...) malicioso depoimento.” (fls. 06, ID 352173170). Os argumentos defensivos não se sustentam. Em primeiro lugar, note-se que a identificação do Réu não está lastreada em mero reconhecimento fotográfico, mas também na palavra das vítimas, e nas imagens que constam nos autos. Em sentido, semelhante, assim se manifestou o STJ: (...) É possível ver que os traços do Réu são os mesmos identificados por meio das imagens (boca projetada para a frente, nariz, formato do rosto e profundidade dos olhos, e cor da pele), de modo que pequenas diferenças se justificam em razão de que os fatos se deram quando o Réu possuía 23 (vinte e três) anos de idade, ao passo que, no momento da audiência, contava com 28 (vinte e oito) anos de idade. Note-se, ainda, que o Réu, preso poucos dias depois em outra cidade da região (no dia 10.03.2020), também pelo crime de roubo aos correios, informou ter saído da prisão no dia 22.02.2020. Ademais, conforme salientado pelo MPF em seus memoriais, o Réu foi condenado nos autos 5001994-39.2020.403.6181, em razão de fatos havidos no dia 03.03.2020 (dois dias antes), em modus operandi idêntico ao que se deu nos fatos discutidos nestes autos: (i) ingressando em agência dos Correios (ii) no fim do expediente, e (iii) indo ao balcão e solicitando um telegrama para preenchimento. O Réu disse que durante este intervalo de tempo, permaneceu em São Paulo – SP, na casa de sua mãe. Contudo, não trouxe nenhuma prova neste sentido (de que estava em São Paulo no dia 05.03.2020, e não em Pindamonhangaba – SP). Neste sentido, poderiam ter sido apresentadas fotos, conversas por aplicativo, pedido a empresa de telefonia para que triangulasse a posição de seu aparelho celular, oitiva de testemunhas, entre diversos outros elementos. Não se tratava, portanto, de prova de difícil produção. Nada disso, contudo, foi feito. Portanto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de BRUNO DOS SANTOS FERREIRA pela prática do crime de roubo majorado descrito na denúncia. Dosimetria da pena Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base privativa de liberdade em 8 (oito) anos de reclusão, acima do mínimo legal, considerando em desfavor do acusado “as circunstâncias do crime, e os maus antecedentes (na expressiva quantidade de 05 (cinco) condenações)”. A defesa pede a redução da pena-base ao mínimo legal. Sem razão. O juízo valorou negativamente as circunstâncias do crime pelos seguintes fundamentos: As circunstâncias do crime são desfavoráveis. Das imagens, é possível constatar ao menos 06 (seis) pessoas sendo controladas e ameaçadas pelo Réu e pelas pessoas que com ele praticaram o crime. A maioria das pessoas eram mulheres, sendo que uma delas, conforme narrado pela testemunha Valdirene, entrou em situação de desespero e chorava compulsivamente. Ademais, o Réu, em conjunto com os demais, demonstrou organização e conhecimento sobre a prática criminosa, ingressando na agência já no fim do expediente, solicitando senha para atendimento, e aguardando a saída de alguns clientes para que iniciassem o delito. Não foi casuístico. As circunstâncias apontam para a existência de premeditação, conhecimento de horários de funcionamento e de localização de bens de valor, separação e isolamento das vítimas, e extrema organização e distribuição das funções de cada um dos envolvidos na prática criminosa – com cada uma das pessoas sabendo exatamente como deveria agir -, além de organização meticulosa para que o crime fosse praticado em tempo célere. As circunstâncias do crime são realmente negativas, estando devidamente motivada sua consideração em desfavor do réu. Os antecedentes criminais, por sua vez, também justificam exasperação significativa da pena-base porque são seis condenações definitivas do réu por fatos anteriores ao que é objeto desta ação penal, sendo que cinco deles podem ser considerados como maus antecedentes e um como reincidência, como fez corretamente o juízo. Todavia, apesar da gravidade do crime e das circunstâncias judiciais negativas, a exasperação da pena-base feita pelo juízo mostra-se excessiva, merecendo ajuste. Por isso, acolho parcialmente o recurso para reduzir a pena-base, fixando-a em 6 (seis) anos de reclusão. Na segunda fase, o juízo não reconheceu nenhuma circunstância atenuante e reconheceu a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, I), por condenação diversa daquelas utilizadas como maus antecedentes, elevando a pena em 1/6 (um sexto), o que confirmo. Assim, a pena intermediária privativa de liberdade fica em 7 (sete) anos de reclusão. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento pelo concurso formal (CP, art. 70), na fração de 1/6 (um sexto), porque "restou provada a subtração de patrimônio dos Correios, e também o celular de uma funcionária, conforme apontado por ambas as testemunhas ouvidas em juízo", o que confirmo, pois, de fato, foram subtraídos patrimônios distintos (R$ 2.577,36 da agência dos Correios e o celular de uma funcionária dessa agência). Assim, a pena privativa de liberdade foi aumentada para 8 (oito) meses e 2 (dois) meses de reclusão. Após, aplicou as causas de aumento previstas no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal (concurso de duas ou mais pessoas), na fração de 1/3 (um terço), e no inciso I do § 2º-A do art. 157 do Código Penal (violência com emprego de arma de fogo) na fração de 2/3 (dois terços), tomando por base de cálculo de cada um desses aumentos a pena provisória resultante da aplicação do concurso formal, somando-os ao final, ou seja, sem a acumulação de uma causa de aumento especial sobre outra. Justificou tal procedimento por ser mais benéfico ao réu, nos seguintes termos: O cálculo aqui utilizado para cada uma das causas especiais de aumento (concurso de pessoas e arma de fogo) tem como base a pena provisória após a aplicação do concurso formal, ou seja: é mais benéfico ao Réu, já que a causa de aumento relativa à arma de fogo não está sendo calculada sobre o aumento de pena decorrente do concurso de pessoas. Como não houve insurgência da acusação, fica mantido esse raciocínio. A defesa, todavia, pede seja aplicada apenas uma causa de aumento, na fração de 1/3 (um terço), mas não tem razão. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal dispõe que, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, o juiz pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Contudo, isso não é uma obrigação, mas uma faculdade do juiz, na análise do caso concreto. Por isso, rejeito a pretensão da defesa e confirmo a aplicação das duas causas de aumento porque o juízo motivou a aplicação de ambas, tendo sido comprovado - pelos depoimentos das vítimas e pelas imagens extraídas das câmeras de segurança da agência dos Correios no dia do roubo - que o crime foi realizado em concurso de pessoas (pelo menos três) e com a utilização de arma de fogo. Essa aplicação simultânea das causas de aumento especiais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como se verifica, a título exemplificativo, nos seguintes acórdãos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio contra decisão que manteve a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena em crime de roubo majorado, com base no art. 157, §§ 2º e 2º-A, do Código Penal, e nas peculiaridades do caso concreto. A defesa alega excesso na dosimetria, pedindo a revisão das frações de aumento aplicadas e a exclusão de uma das majorantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores; e (ii) analisar a existência de flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na dosimetria, para eventual concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram entendimento de que o habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, exceto nos casos em que se verificar flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal à liberdade do paciente. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena, considerando as peculiaridades do delito: superioridade numérica dos agentes, grave ameaça com emprego de arma de fogo, e violência física que resultou em lesões à vítima. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece que, no caso de concurso de causas de aumento no crime de roubo, o juiz não está vinculado à aplicação de apenas uma delas, devendo motivar a escolha do patamar de aumento com base nas circunstâncias do caso concreto, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal. 6. A decisão recorrida encontra respaldo na orientação do STJ de que a maior gravidade e periculosidade da conduta, como o uso de arma de fogo e a agressão à vítima, justificam a aplicação de frações mais elevadas para as majorantes do roubo. 7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício, sendo inviável a reavaliação de provas e a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus, devido à necessidade de análise aprofundada dos elementos fáticos. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC nº 868.720/SP, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, j. 26.11.2024, DJEN de 11.12.2024) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 157, § § 2.º, INCISOS II, E § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DO AUMENTO EM CASCATA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REGIME PRISIONAL INICIAL. MODALIDADE MAIS GRAVOSA. ÚNICA APLICÁVEL. PENA DEFINITIVA QUE ULTRAPASSA 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) - Na hipótese, o Tribunal a quo manteve a aplicação, sucessiva, da fração de 1/3 de aumento de pena, em razão da incidência da majorante do concurso de pessoas e, posteriormente, da fração de 2/3, pela incidência de majorante do uso de arma de fogo, nos termos da Lei n. 13.654/2018. - Houve a fundamentação concreta acerca da gravidade do delito, porquanto trata-se de roubo cometido em concurso de três agentes (um deles não identificado), com o emprego de arma de fogo, o que foi devidamente evidenciado pelas instâncias ordinárias. Assim, fundamentada a incidência das frações de aumento conforme aplicadas, pois, como narrado, o caso concreto extravasa o ordinário do tipo, ante a elevada superioridade numérica dos agentes criminosos, com o uso de arma de fogo. (...) (AgRg no HC nº 781.509/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares, j. 06.12.2022, DJe 14.12.2022) Assim, utilizando, como dito acima, o raciocínio do juízo quanto a aplicar separadamente as causas de aumento especiais sobre a pena provisória encontrada depois de aplicada o aumento decorrente do concurso formal, estabeleço a pena privativa de liberdade total em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Com relação à pena de multa, o juízo a quo a fixou em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Todavia, é entendimento desta Turma que a quantificação da pena de multa deve dar-se de forma proporcional à pena privativa de liberdade, segundo o mesmo caráter trifásico de dosimetria da pena privativa de liberdade (ApCrim nº 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.9.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.9.2015). Por isso, reduzo de ofício a pena de multa para , fixando-a em 37 (trinta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Portanto, a pena total definitiva fica estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade Mantenho o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo em vista o quantum da pena fixada (CP, art. 33, § 2º, "a"), que não pode ser substituída por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I). Observo que o desconto do tempo de prisão provisória não daria ao apelante direito a iniciar o cumprimento da sua pena privativa de liberdade em regime menos gravoso que o fixado A detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal não daria ao apelante direito a início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime menos gravoso. Prisão preventiva O juízo manteve a prisão preventiva do réu pelos seguintes motivos: Nos termos do artigo 312, CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo de dano gerado pelo estado de liberdade do acusado. No caso, trata-se de réu condenado no presente ato, havendo, portanto, provas suficientes tanto para a materialidade, quanto à autoria delitiva. O Réu foi condenado, com trânsito em julgado, por crimes praticados nas seguintes datas: 06.07.2015, nos autos 0015555-94.2015.403.6181, pelo crime do art. 288, do Código Penal; 30.07.2015 (24 dias depois da condenação anterior), nos autos 0086256-68.2015.826.0050, pelo crime do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal; 03.08.2015 (4 dias depois da condenação anterior), nos autos 0010245-73.2016.403.6181, pelo crime do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal; 14.08.2015 (11 dias depois da condenação anterior), nos autos 0013354-32.2015, pelo crime do artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal; 19.08.2015 (5 dias depois da condenação anterior), nos autos 0071046-74.2015.826.0050, pelos crimes dos artigos 14, Lei 10.826/2003 e 288, e 288, do Código Penal; Após as condenações acima (nas quais, em parte delas, foi fixado o regime semiaberto, fato que se revelou insuficiente para a cessação da prática delitiva), o Réu permaneceu recolhido, em razão de prisão em flagrante realizada em 19.08.2015 (fls. 03, ID 351628261). Foi solto em 22.02.2020 (fls. 06, ID 351628261). Uma vez solto, evadiu-se, e novamente foi flagrado em prática criminosa, e condenado, com trânsito em julgado, por crimes praticados nas seguintes datas: 03.03.2020 (9 dias depois de ser solto, e 2 dias antes dos fatos deste processo), nos autos 5001994-39.2020.403.6181, pelo crime do artigo 157, §2º-A, II, do Código Penal; 10.03.2020 (26 dias depois de ser solto, e 5 dias depois dos fatos deste processo), nos autos 5001475-07.2020.403.6103, pelo crime do artigo 157, §2º e §2º-A, I, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal, em condenação já transitada em julgado (ID 255472297 daqueles autos). Os fatos discutidos nestes autos (que se deram 11 dias após a sua soltura, e entre outros 2 novos crimes – também de roubo aos Correios – praticados em 03.03.2020 e 10.03.2020, sendo que neste último, houve a sua prisão em flagrante) revelam comportamento sistemático que justifica a sua segregação cautelar. Note-se que, desde pouco após atingir a maioridade, começou a praticar crimes violentos em condições semelhantes (5 condenações com trânsito em julgado). Foi preso em flagrante, e poucos dias depois de sua soltura, voltou a praticar crimes (outras 3 condenações criminais), novamente violentos, com uso de arma, e rastro de dezenas de vítimas (aqui considerando-se não apenas o aspecto patrimonial, o que por si só não deixa de ser grave, mas também as consequências psicológicas para todas as vítimas dos crimes em questão). A sua soltura anterior não foi utilizada para a cessação da prática delitiva e busca por reinício de sua vida profissional e social, mas para o retorno às atividades criminosas, que aconteceram (após a sua soltura) no expressivo número de 3 vezes, em um intervalo de poucas semanas. Se o ordenamento brasileiro se pauta – acertadamente – pelo pressuposto da reabilitação e reinserção social, por outro, oportunidades (regime menos severo, soltura, entre outros) pressupõem que aquele condenado por um crime revele não apenas desejo, mas comportamentos que caracterizem mudança efetiva. Em que pese ainda haja a possibilidade de mudança de comportamento, o que genuinamente se espera, dos elementos colhidos até o momento, conclui-se que a restrição de liberdade permanece necessária. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ausência de contemporaneidade dos fatos, porquanto este requisito se aplica à situação de risco que justifica a custódia cautelar. Neste sentido, é o STF nos autos do AgRg em HC 205.164 (publicado em 07.02.2022). Ao longo do curso deste processo, sobrevieram o trânsito em julgado de condenações criminais diversas. Do mesmo modo, após os fatos desta ação penal, o Réu foi flagrado praticando o mesmo crime, em outra agência dos Correios, em condenação, também, já transitada em julgado. Ademais, segundo aponta a Autoridade Policial (fls. 07, ID 33321906), o Réu integra grupo criminoso de ao menos 06 (seis) pessoas, pela prática de crimes na cidade de São Paulo, e em outras cidades do interior do estado, sendo que a maioria das pessoas que com ele praticou estes delitos está atualmente foragida (inclusive, os envolvidos no crime discutido nestes autos). Além disso, também segundo a Autoridade Policial, em ao menos dois dos crimes em que o Réu esteve envolvido (o de 10.03.2020, poucos dias depois destes fatos, e em 2015), houve tentativa de disparo de arma de fogo contra os policiais que realizaram as prisões, que não foram assassinados por mero fortuito. Deste modo, conclui-se haver reiteradas práticas delitivas pelo réu, a justificar a sua custódia cautelar com fundamento na ordem pública. Mantenho a prisão preventiva do apelante pelos motivos expostos pelo juízo de primeiro grau, acrescentando que ainda se mantêm os motivos que levaram à sua decretação e à sua manutenção (garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal), especialmente pelo fato de ele ser reincidente por crime doloso, existindo o risco concreto de que, em liberdade, venha a reiterar na atividade delitiva. Além disso, a sua prisão decorre da prática de crime praticado mediante violência a pessoa e com uso de arma de fogo, estando o decreto de prisão (e de sua manutenção) devidamente fundamentado. De outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em situações como a dos autos, na qual o acusado respondeu preso ao processo e foi condenado, não há motivo para a revogação da prisão preventiva. É o que se extrai, por exemplo, da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA INDEFERIDO. 1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. 2. O suposto excesso de prazo na formação da culpa é matéria que sequer foi tratada pelo acórdão impugnado, razão pela qual a análise diretamente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria vedada supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é descabido falar em excesso de prazo na formação da culpa após a prolação de sentença de mérito. 3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do Agente e a possibilidade de reiteração delitiva. [...] 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 558.882/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.05.2020, DJe 02.06.2020) Por isso, justifica-se a manutenção da prisão preventiva. Como houve expedição de guia de recolhimento pelo juízo a quo, o apelante poderá pleitear ao juízo da execução penal eventuais direitos decorrentes da Lei de Execução Penal, tendo em vista o início da execução provisória. Conclusão Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena-base, e, DE OFÍCIO, reduzo a pena de multa, ficando a pena total definitiva estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se o teor deste julgamento ao juízo da execução responsável, para as providências cabíveis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 5001430-46.2020.4.03.6121 Requerente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo Majorado. Dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado), em concurso formal (CP, art. 70). A defesa pede a absolvição do réu com base no princípio in dubio pro reo e a redução da pena-base. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há provas suficientes para a condenação; e (ii) a dosimetria da pena está correta. III. Razões de decidir 3. A providência de que pessoas fisionomicamente semelhantes sejam perfilhadas junto àquela submetida a reconhecimento (CPP, art. 226) é recomendável, mas não imprescindível, sendo válido o reconhecimento efetuado na audiência de instrução como elemento de prova, sobretudo porque está amparado em outras provas produzidas, como os depoimentos das testemunhas, as imagens obtidas do circuito interno de TV da agência assaltada. No caso, o ato de reconhecimento do apelante foi fundamentado em outras provas, inclusive o depoimento das vítimas e as imagens capturadas por câmeras de segurança. 4. Dosimetria da pena. As circunstâncias do crime são realmente negativas, estando motivada sua consideração em desfavor do réu. Além disso, os antecedentes criminais justificam a exasperação da pena-base porque constam seis condenações definitivas por fatos anteriores ao que é objeto desta ação penal, podendo cinco deles ser considerados como maus antecedentes e um como reincidência, como fez o juízo. Todavia, apesar da gravidade do crime, a exasperação da pena-base feita pelo juízo não está em consonância com o entendimento desta Turma para crimes dessa natureza e nessas circunstâncias, sendo, portanto, excessiva. Pena-base reduzida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento pessoal realizado em juízo, ainda que sem estrita observância ao art. 226 do CPP, é válido quando corroborado por outros elementos de prova.” _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, § 2º-A, I, art. 59, art. 61, I, art. 70; CPP, arts. 226, 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 837.171/MA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.04.2016; STJ, AgRg no HC 781.509/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STF, HC 558.882/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.05.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reduzir a pena-base, e, DE OFÍCIO, reduzir a pena de multa, ficando a pena total definitiva estabelecida em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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Processo nº 3026815-98.2024.8.06.0001

ID: 297994242

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3026815-98.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026815-98.2024.8.06.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3026815-98.2024.8.06.0001 Recorrente: PAULO HENRIQUE AIRES DA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DO CONCURSO DE SOCIOEDUCADOR. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ERRO TERATOLÓGICO, VÍCIO, ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE APTOS A ENSEJAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer, ajuizada por Paulo Henrique Aires da Silva, em desfavor da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE e do Estado do Ceará, para requerer, inclusive por tutela de urgência, a anulação das questões nº 06, 33, 34, 38 e 50 da prova tipo 4 do concurso público para o cargo de socioeducador - Edital nº 01/2024-SEAS/SPS, com a sua consequente reclassificação, para que possa seguir para as demais fases do concurso. Em definitivo, pugnou pela confirmação da tutela de urgência. Após o indeferimento da tutela de urgência, a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela improcedência da ação, sobreveio sentença de improcedência, exarada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, alegando a ocorrência de ilegalidade nas questões. Afirma a possibilidade de interferência do Poder Judiciário no controle da legalidade do certame. Pede a reforma da sentença e a procedência dos pedidos autorais. O Estado do Ceará apresentou contrarrazões alegando preliminarmente a ausência de interesse de agir. Defende a impossibilidade de revisão judicial dos critérios de correção adotados pela banca examinadora. Roga pelo não provimento do recurso. Em contrarrazões, a FUNECE alega preliminarmente a impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a vinculação ao Edital e a impossibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Roga pelo não provimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Quanto a impugnação ao valor atribuído a causa, cumpre assinalar os dispositivos da Lei Federal nº 12.153/2009 que tratam acerca da competência dos Juizados especiais fazendários, in verbis: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verifica-se que o pedido autoral pleiteado na demanda de origem versa sobre impugnação as questões de concurso público, que teria desclassificado o autor do certame, bem como pugna pela sua continuidade nas demais fases do certame público. Desse modo, caso concedida a tutela jurisdicional pretendida, ainda assim seria incerta a aprovação final do autor no concurso, possuindo mera expectativa de direito, posto que pendente a aprovação nas demais fases do concurso. Nesse contexto, é possível concluir que na hipótese sob enfoque não existe proveito econômico imediato aferível, de modo que a remuneração do cargo pretendido não pode ser parâmetro para o cálculo do valor da causa, considerando que a percepção de vencimentos decorre diretamente do exercício das funções, após nomeação e posse decorrente da aprovação em todas as etapas no concurso público, o que ainda é incerto, sobretudo, porque o candidato permanecerá, até trânsito em julgado, na condição de sub judice. Corroborando o entendimento ora exposto, destacam-se julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, no sentido de admitir a tramitação de demandas que versem sobre concurso público nos Juizados Especiais Fazendários, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (COMPETÊNCIA COMUM). CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÃO E MANUTENÇÃO DE CANDIDATO NO CERTAME. VALOR DA CAUSA SIMBÓLICO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Competência Comum) contra decisão proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial) nos autos de Ação Ordinária ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE. 02. Os autos foram distribuídos inicialmente à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que declarou sua absoluta incompetência, haja vista o valor da causa atribuído pelo autor da demanda exceder o valor de alçada dos juizados especiais. 03. Redistribuída a ação ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, este também declinou da competência e suscitou o presente conflito, sustentando, em suma, que o autor pleiteia sua manutenção em certame público vigente, não havendo proveito econômico direto pretendido, e acrescentando que, nesses casos, o valor atribuído à causa, passível de correção pelo juiz, é meramente simbólico, com base na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 04. Em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de correção de questão e manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável. Ora, até então, o autor possui mera expectativa de direito, posto que pendente de aprovação nas demais fases do concurso. A percepção dos vencimentos pretendidos decorre do efetivo exercício da função, tão somente após aprovação em todas as demais fases do certame, com a posterior nomeação e posse no cargo pretendido o que, na espécie, é incerto. 05. Com efeito, é impossível aferir o proveito econômico no presente caso, tendo em vista que a pretensão autoral não intenta o percebimento da remuneração do cargo visado, mas se limita à correção de questão e manutenção do requerente nas demais fases do certame, pelo que se conclui pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa em casos desse jaez. 06. Não é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mormente no tocante à correção do valor da causa, de ofício, pelo juízo processante. Parte da jurisprudência entende que, em que pese a possibilidade de o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, nos moldes do art. 292, § 3º, do CPC/2015, não há critérios objetivos e válidos hábeis à alteração do valor fixado pela parte autora, entendendo que, uma vez que inestimável e incerto o valor do proveito econômico pretendido, deve-se considerar a estimativa realizada quando da fixação do valor da causa. 07. Por outro lado, há entendimento jurisprudencial, ao qual me afilio, no sentido da possibilidade de correção ex officio do valor da causa, aos limites do valor de alçada legalmente previsto, posto que que a fixação por estimativa se configura como uma possibilidade, não possuindo caráter obrigatório de acolhimento por parte dos juízos, vez que, em casos dessa natureza, a complexidade da causa é fator determinante para a fixação da competência. 08. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado do juizado especial da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (Juizado Especial), nos termos do voto do relator. (Conflito de competência cível - 0003067-62.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/11/2022, data da publicação: 28/11/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE MÉDICO LEGISTA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA POR SUPOSTA DESÍDIA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO PARA MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO IMEDIATO. ADMISSÃO DA ESTIMATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA PARA FIXAR O VALOR DA CAUSA, INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (...) 3. Assim, embora seja possível ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa, forte no art. 292, §3º, do CPC, a verdade é que, no caso, não há critério objetivo e válido para a alteração judicial ex officio do valor atribuído pela parte autora. Nesse trilhar, entende-se aplicável ao caso o entendimento de que, diante da incerteza do proveito econômico perseguido na demanda, deve-se admitir a estimativa feita pela parte autora para fixar o valor da causa. 4. Frise-se que, de acordo com a Súmula 68 do TJCE, "os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009". 5. Em suma, o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, ao passo que a causa não está excluída da competência do Juizado Especial fazendário, nos termos do art. 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. Resta, pois, configurada a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 6. Conflito acolhido, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, o da 2ª Vara da Fazenda Pública. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em acolher o conflito negativo, reconhecendo a competência do Juízo suscitado, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (Conflito de competência cível - 0000224-27.2022.8.06.0000, Rel Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/05/2022, data da publicação: 02/05/2022) Acerca da temática, destaca-se a recente súmula nº 68 dessa Egrégia Corte de Justiça, que assim dispõe: SÚMULA Nº 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n. 12.153/2009. Dessa feita, em se tratando da matéria de concurso público, com pretensão de manutenção de candidato em fase do certame, tem-se que o valor da causa é meramente simbólico, vez que inexistente proveito econômico direto ou aferível, sendo o seu valor inestimável, tendo em vista que a pretensão autoral não busca o percebimento de remuneração do cargo visado, podendo-se concluir pela impossibilidade de utilização objetiva da remuneração do cargo pretendido como parâmetro de mensuração do valor da causa nas demandas como a presente. Portanto, reajusto o valor da causa para que passe a ser R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Por sua vez, quanto a alegação de ausência de interesse processual, tem-se situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de ausência do interesse de agir. Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240/MG), dentre outros. Contudo, eventual exigência de prévio requerimento como condição da ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas nem viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por isso, voto por afastar a preliminar suscitada. Ressalte-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame público impugnado. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição - inciso XXXV do Art. 5º da CF/88: CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...). Portanto, o que não cabe ao Judiciário é efetivamente realizar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública e / ou inovar na definição das regras orientadoras dos certames, seja por interpretação extensiva ou restritiva, e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ. 1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. (...) 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). (...) 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, eSTJ. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020). Deve-se atentar, diante de casos como este, ao disposto na tese nº 485 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (STF, RE 632853, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249). Não se olvida que há jurisprudência que admite a possibilidade de anulação de questões com erros grosseiros, crassos, evidentes ou teratológicos, ou de questões claramente incompatíveis com o conteúdo programático previsto em Edital. Tal, de fato, é possível. No entanto, tais hipóteses constituem situações de exceção, pois a regra é a de que não compete ao Judiciário se substituir à Banca, como já decidido, em repercussão geral, pela Corte Suprema. Vejamos, então, a alegação da parte demandante em relação às questões 06, 33, 34, 38 e 50 da prova tipo 4 do concurso público para socioeducador. O autor, na sua peça inicial, em verdade, alega, em síntese, erro no gabarito divulgado como correto, erro material, ausência de resposta correta, violando as normas do edital e duplicidade de respostas corretas. Entretanto, no caso dos autos, o recorrente pretende que ocorra a apreciação dos critérios de avaliação que foram utilizados pela banca examinadora. Assim, tal fato constituiria verdadeira incursão no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de ocorrer a violação ao princípio da separação dos poderes. Além do mais, não vislumbro ilegalidade nem ocorrência de violação a norma editalícia. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal já expôs posição no sentido de que cumpre aos candidatos estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam ser exigidos nas provas, não sendo necessária previsão exaustiva das normas e dos casos julgados que poderiam ser referidos nas questões. Vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005). 2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. 3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo. 4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (STF, MS 30860, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Assim, nas questões supracitadas não vislumbro haver erros evidentes, crassos ou teratológicos, nem qualquer razão para afastar a posição da Banca Examinadora. Não havendo vício, ilegalidade ou inconstitucionalidade, compreendo que não há motivo que justifique afastar a regra geral do Tema nº 485 do STF, de que não cabe ao Judiciário substituir à Banca Examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Ante o exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado da parte autora, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença combatida em todos os seus termos. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, à luz do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme o disposto no §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

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Sertha - Planejamento, Engenharia E Servicos Ltda e outros x Oikos Construcoes Ltda

ID: 258195889

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012792-58.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERTHA - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E SERVICOS LTDA TADEU DINELLI DO AMARAL

Polo Passivo:

OIKOS CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

ALCEU RODRIGUES CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FIRME THEVENARD

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSEPH HADDAD SOBRINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5012792-58.2022.8.08.0024 SENTENÇA Sertha Planejamento Engenharia e Serviços Ltda. EPP e Tadeu Dinelli do Amaral, devidamente qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação ordinária em face de Oikos Construções Ltda., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 5012792-58.2022.8.08.0024. Narra a parte autora, em síntese, que em 9 de novembro de 2020 a primeira demandante celebrou com a ré contrato para prestação de serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mensais. Acrescenta que, na mesma data, o segundo autor assumiu a função de responsável técnico pela demandada, mediante contraprestação no importe de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) mensais. Alega que as parcelas devidas nos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022 não foram adimplidas, como também não foram reembolsadas as quantias despendidas emergencialmente pelo segundo autor para que a obra não fosse paralisada. Assevera que, em decorrência desse inadimplemento, os ajustes foram rescindidos em 28 de fevereiro de 2022, sem que fosse realizado o pagamento devido. Por essas razões, formulou pedido de urgência para que fosse determinado o bloqueio parcial de crédito a ser recebido pela demandada por força de contrato de empreitada celebrado com o Ministério Público Federal do Espírito Santo. Ao final, pediu a condenação da demandada ao pagamento de R$ 56.957,43 (cinquenta e seis mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). O recolhimento do preparo foi realizado (IDs 13681743, 13681745 e 13753605). Foi indeferido o pedido de urgência (ID 14249969). Devidamente citada (ID 20848605), a demandada apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de litispendência em relação ao processo nº 0015315-11.2022.8.16.0185, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. No mérito, sustentou, no essencial, que: (a) reconhece a existência do débito referente aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, a ser adimplido conforme plano de recuperação judicial que será oportunamente aprovado; (b) não há debito concernente ao mês de fevereiro de 2022, uma vez que a prestação anterior corresponde aos serviços prestados até 8 de fevereiro e a parte autora procedeu à comunicação acerca da rescisão contratual no dia 14 do mesmo mês, sem demonstrar ter prestado quaisquer serviços no período subsequente; (c) reconhece a existência de débito, a título de pagamentos voluntários emergências realizados pelo segundo autor, unicamente no valor de R$ 7.153,11 (sete mil cento e cinquenta e três reais e onze centavos), estando incorreto o valor apontado como devido referente à nota fiscal nº 240; (d) não há fundamento para a pretendida condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos; (e) considerando que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, devem ser suspensos quaisquer atos constritivos em seu desfavor; (f) em razão da ausência de resistência aos pedidos iniciais, não deve haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 21571456). A parte autora se manifestou em réplica, ocasião em que apresentou documentos (ID 23120345), sobre os quais se manifestou a ré (ID 38432524). Intimadas a dizerem quanto à produção de outras provas além das já aportadas aos autos e sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (ID 49576907), as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 55612255 e 56251142). Por fim, os advogados informaram a renúncia ao mandato outorgado pela parte ré e afirmaram que ela foi devidamente comunicada (ID 63082634). Este é o relatório. Considerações iniciais. Estou a julgar o feito antecipadamente, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a parte ré tenha apresentado contestação (ID 21571456), os subscritores renunciaram ao mandato a eles outorgados (ID 63082634), razão pela qual é patente a irregularidade na representação advocatícia da parte demandada. Configurada essa irregularidade na representação processual, vício que não foi sanado no prazo legal, operou-se sua revelia, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao ponto, é importante destacar que, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo advogado, consoante orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 15.12.2020, DJe 2.2.2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 1º.6.2020, DJe 4.6.2020). Considerando que há questões arguidas pela ré em sua defesa que constituem matéria de ordem pública, passo ao seu enfrentamento. Litispendência. Preliminarmente, a parte demandada alega que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, registrado sob o nº 0003067-13.2022.8.16.0185, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR. Sustenta que, em seu bojo, foi apresentada pela ora primeira autora impugnação de crédito, julgada procedente para retificar o crédito habilitado no quadro geral de credores, oriundo do mesmo contrato de serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras, para R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Assim, ao fundamento de que os valores buscados na presente demanda já foram reconhecidos como devidos e habilitados naqueles autos, sustenta a ocorrência de litispendência. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, sendo seu escopo evitar a duplicidade de processos sobre o mesmo litígio, o desperdício da atividade jurisdicional, assim como a existência de eventuais pronunciamentos judiciais conflitantes. Contudo, a ação de recuperação judicial e o incidente de impugnação de crédito foram ajuizados, respectivamente, em maio e em novembro de 2022, ambos, portanto, em momento posterior à propositura da presente demanda, que ocorreu em 26 de abril de 2022. Por essa razão, considerando que a litispendência somente acarreta a extinção da demanda ajuizada posteriormente, rejeito essa alegação. Ausência superveniente de interesse de agir. Embora não enseje a alegada litispendência, a habilitação de parte do crédito perseguido na presente demanda no quadro geral de credores da ré, com a posterior homologação do plano de recuperação judicial, acarreta o reconhecimento da ausência superveniente de interesse processual quanto a esses valores. O interesse de agir, condição da ação que se traduz pelo binômio necessidade-utilidade, deve estar presente durante todo o iter processual, sendo causa de extinção do processo sua ausência superveniente, consoante o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No caso, conforme exposto, restou demonstrado que a demandada foi submetida a processo de recuperação judicial perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, no qual a primeira autora habilitou o crédito de sua titularidade buscado na presente demanda (R$ 48.000,00), que foi regularmente incluído no quadro geral de credores. Consoante se extrai do disposto no artigo 59 da Lei nº 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Nesse diapasão, com a aprovação do plano de recuperação judicial, ocorre a novação dos créditos, incluindo aquele que é parte do objeto da presente demanda. Desse modo, ante a homologação do plano de recuperação judicial da demandada, com a consequente novação dos créditos, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse de agir da parte autora no que concerne ao crédito habilitado, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), referente aos serviços de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia reconhecidamente prestados e inadimplidos. Nesse sentido, já decidiram os tribunais pátrios no julgamento de casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVAÇÃO DO DÉBITO FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. O deferimento do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme preceitua o caput do art. 59 e o respectivo § 1º, da Lei Federal nº. 11.101/2005, de modo que opera-se a perda superveniente do interesse processual da ação de conhecimento que tem por objeto a cobrança do crédito habilitado no plano de recuperação (TJES, Ap. Cível nº 0053206-68.2013.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel. Annibal de Rezende Lima, j. 9.5.2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE LEITE - DÉBITO - INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O instituto da recuperação judicial, previsto na Lei n. 11.101/05, busca contribuir com a preservação da empresa, instituindo meios para que essa possa superar a crise econômica que lhe acomete, promovendo, assim, a manutenção de sua função social. - Nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial da devedora implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e por consequência, na ausência do interesse de agir do credor, que teve o seu crédito incluído no Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente. - Não fazendo a parte autora prova concreta de danos morais, que possa ter sofrido em face da inadimplência da empresa ré quanto ao pagamento do leite fornecido, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de condenação (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.24.019409-2/001, Rel. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 4.4.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL DE NATUREZA LÍQUIDA - PRÉVIA INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - INEXISTÊNCIA DE INCONTROVÉRSIA A RESPEITO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - DESNECESSIDADE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA REFORMADA. - De acordo com o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". - As ações que demandarem quantia ilíquida não serão suspensas e continuam no juízo de seu processamento, até que as importâncias perseguidas se tornem líquidas, ocasião em que os respectivos créditos serão incluídos no quadro-geral de credores, nas classes que lhe forem próprias. - Todavia, na hipótese de o crédito objetivado já ter sido arrolado pelo próprio devedor no quadro geral de credores, antes mesmo do ajuizamento da ação de cobrança, bem como inexistindo divergência a respeito de sua existência e extensão, inexiste interesse de agir no prosseguimento da ação de conhecimento. - Na hipótese de a credora ter ajuizado ação de cobrança, mesmo sabedora da existência de recuperação judicial, do caráter concursal de seu crédito e da previsão no quadro geral de credores, responde pelos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade. - Recurso provido (TJMG, Ap. Cível nº 1.0000.23.162076-6/001, 20ª Câmara Cível, Rel. Lilian Maciel, j. 21.2.2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Crédito pleiteado já habilitado em autos de recuperação judicial. Apelante que alegava desconhecer a recuperação judicial, reconhecendo, porém, no curso do feito, estar seu crédito devidamente habilitado. Insistência da apelante na procedência da ação. Sentença de improcedência que deve ser reformada para extinguir o feito, sem apreciação de mérito, por ausência de interesse de agir. Honorários sucumbenciais devidos ante a insistência na manutenção e procedência da ação de cobrança, porém com fixação por arbitramento em razão do elevado valor da causa e da diminuta intervenção da apelada. Inteligência do artigo 8º. do CPC que impõe ao magistrado que interprete todos os dispositivos processuais sob à ótica da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários sucumbenciais que não podem ser fixados em montante que deixe de remunerar dignamente o trabalho do patrono, nem podem ser tão elevados a ponto de traduzir-se em enriquecimento sem causa. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença modificada em sua fundamentação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1008141-65.2017.8.26.0302, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.6.2019). Assim, reconheço a ausência superveniente de interesse de agir quanto ao crédito relativo aos honorários devidos pelo serviço de acompanhamento, fiscalização e planejamento de obras de engenharia, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Mérito. Quanto aos demais valores, cinge-se a quaestio iuris a perquirir se o autor realizou pagamentos emergenciais para impedir que a obra conduzida pela ré fosse paralisada e se ele faz jus ao respectivo reembolso. Conforme relatado, a demandada, conquanto devidamente comunicada da renúncia do mandato outorgado a seus advogados (ID 63082636), não regularizou sua representação processual, de modo que se operou sua revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e vez que a prova documental produzida, notadamente os contratos entabulados entre as partes (ID 13681749 e 13682106) e as notas fiscais apresentadas (ID 13682112 e 13682119) estão em consonância com a tese autoral. Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pela parte autora quanto a esses valores, a cujo propósito, entretanto, faço as seguintes pontuações. Registra-se que é incontroversa a realização, pelo segundo autor, de parte desses pagamentos emergenciais, tendo a demandada reconhecido a existência de débito no valor de R$ 7.153,11 (sete mil cento e cinquenta e três reais e onze centavos) a esse título. A quantia de R$ 1.804,32 (mil oitocentos e quatro reais e trinta e dois centavos), embora controvertida, encontra-se devidamente comprovada pela respectiva nota fiscal, relativa ao valor principal, e pelo recibo e comprovante de pagamento concernentes aos juros e as custas de cartório (ID 13682119, p. 10/12). Ressalta-se que não há que se falar em necessidade de suspensão da presente demanda em razão da recuperação judicial e do posterior decreto de falência, eis que a ação de conhecimento visa, precipuamente, a obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, “A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido" (REsp 1643856/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª S., j. 13.12.2017). Desse modo, não tendo a parte ré se desincumbido do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, inciso II), a pretensão autoral, nesse ponto, merece acolhida. Correção monetária e juros. Código Civil. Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017). Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser reembolsado tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 20 de janeiro de 2023 (ID 20848605), incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo que, concretamente, deu-se na data dos respectivos pagamentos (STJ, Súmula 43 – ID 13682119). Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária, o Código Civil estabelece que, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (CC, art. 389, parágrafo único). No que toca ao índice de juros, a lei civil prevê que quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados de acordo com a taxa legal, sendo que esta corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (CC, art. 406, § 1º). Assim, a correção monetária é pelo IPCA (IBGE) e os juros consistem na denominada “taxa legal”, que consiste, basicamente, na taxa SELIC, com a dedução da correção monetária que nela se contém (IPCA). Desse modo, o valor dos danos materiais deve ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso pelo índice do IPCA⁄IBGE (índice determinado pelo Código Civil - art. 389) até a citação e, a partir de então, atualizado também pela “taxa legal” (CC, art. 406). Registra-se que, uma vez decretada a falência da ré, deve ser observado o que dispõe o artigo 124, caput, da lei que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei 11.101/2005. Eis seu teor: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Dispositivo. Ante o expendido, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o processo quanto ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), reconhecendo a ausência superveniente de interesse de agir por ter sido o referido crédito habilitado no processo de recuperação judicial. Julgo procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 8.957,43 (oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Dou por meritoriamente resolvida a causa, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos princípios da sucumbência e da causalidade, haja vista que o ajuizamento da demanda ocorreu em momento anterior à ação de recuperação judicial, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho do patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2º). P. R. I. Vitória-ES, 16 de abril de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

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Processo nº 0002651-08.2017.4.03.6105

ID: 262194650

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002651-08.2017.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEBER WEYH

Intimação

Advogados:

MARCELO AZAMBUJA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MENDES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Campinas (SP) que condenou os réus à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada um, pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A denúncia (ID 206631104, pp. 3/10), recebida em 11.12.2017 (idem, pp. 11/12), narra (grifos no original): 01. DOS FATOS ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP, CNPJ nº 05.109.431310001-26 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, CNPJ nº 08.259.71410001-20, promoveram, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) listadas na planilha constante nos autos, nas quais inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas. 1.1. DA DIMENSÃO DAS IMPORTAÇÕES ILEGAIS DA C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. O presente apuratório se insere no contexto da atuação da empresa C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. em importações irregulares promovidas em favor, ao menos, de seis empresas adquirentes, as quais foram os reais negociadores e interessados nas mercadorias estrangeiras, que permaneceram ocultas no curso das importações, dentre as quais a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA., conforme se depreende do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 11829.72009512014-785, lavrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil DIEGO MARQUES BARBOSA. De acordo com o processo fiscal retrocitado, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez. A empresa informou falsamente ao SISCOMEX que se tratava de "importação própria", ao invés de informar que se tratava de "importação por conte e ordem", bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. A legislação aduaneira aponta a interposição fraudulenta como todo ato em que uma pessoa física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação que não realizou, interpondo-se entre uma parte (Receita Federal) e outra (empresa oculta interessada na importação). A configuração da interposição fraudulenta pode dar-se tanto com a identificação do interponente (real beneficiário), como também nas situações em que, não havendo esta identificação, o importador não comporta a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação (interposição por presunção). A ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, quais sejam: a) não configurar como contribuinte “equiparado a industrial” e evitar a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações subsequentes; b) não submeter-se a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; c) não submeter-se a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior; d) interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. O uso de interposta pessoa também interfere na avaliação do risco da operação, mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos envolvidos. No procedimento fiscal relativo a C.D.V. ficou demonstrado que a empresa não dispunha de local para armazenagem das flores importadas - seu principal nicho de mercado, as quais eram entregues aos clientes imediatamente ao desembaraço aduaneiro. No curso da ação fiscal, a C.D.V. informou que tanto as mercadorias perecíveis como as não perecíveis são retiradas pelos clientes diretamente no aeroporto. Tal fato demonstra, na verdade, que as mercadorias já possuíam compradores prévios definidos; pois não é crível que todas as mercadorias são vendidas imediatamente ao seu desembaraço. Ou seja, as importações de flores realizadas pela C.D.V já estavam vendidas, antes mesmo de seu embarque no exterior. O endereço comercial da C.D.V. corresponde a uma sala de 39 metros quadrados. Tal fato, ao lado da justificativa da empresa C.D.V de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembarcadas, comprovam que as mercadorias já possuíam compradores previamente definidos, os quais permaneciam ocultos durante a importação. A RECEITA FEDERAL DO BRASIL encontrou vários exemplos de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. sendo vendidas, todas de uma vez, numa única nota fiscal, a outra empresa. Em centenas de casos, a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma da nota fiscal de entrada, em outros, as datas são bem próximas. A ação fiscal também apurou que a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO e COMÉRCIO LTDA. insere-se dentro de um holding de empresas - Grupo C.D.V. - cujo histórico de importações e informações disponíveis no sítio eletrônico demonstram que a C.D.V. atua como prestadora de serviços de importação por conta e ordem ou encomenda, mas, de forma ardilosa, oculta o nome da empresa benefíciária, aquela que provém os recursos. Tal constatação também foi comprovada pelos depoimentos dos despachantes aduaneiros EDSON CEVILHA e RONALDO MARQUES, os quais afirmaram, em sede fiscal, que forneciam suas senhas a RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., para que a empresa registrasse as D.I's em nome dela, possibilitando que atuasse como prestadora de serviços no comércio exterior de forma ampla- e não apenas como importadora. Ainda, RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., declarou à fiscalização que a C.D.V. solicitava numerário, por meio de um formulário, antes de registrar a DI, para os pagamentos dos tributos, da taxa Siscomex e da comissão trading. Ele disse, ainda, que as DIs eram identificadas, no campo "IMP" com a referência ao cliente destinatário da importação, o que demonstra que as mercadorias importadas já possuíam um proprietário certo. RODRIGO FARIAS, empregado da C.D.V., também disse que no formulário "Solicitação de Numerário" há um campo para preenchimento denominado "comissão da trading", que se refere ao valor a ser pago a C.D.V. pela prestação de serviços, e que tinha o custo de U$ 450,00. Tal taxa corrobora, ainda mais, a natureza da C.D.V de importadora de mercadorias previamente encomendadas. 1.2. DAS INTERPOSIÇÕES FRAUDULENTAS PELA C.D.V. EM CONLUIO COM A COMERCIAL DE ROSAS WEYH Os fatos relacionados as importações fraudulentas que a C.D.V. efetuou, nas quais a empresa constou criminosamente como adquirente das mercadorias, quando deveria constar a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH foram apurados no PAF nº 11829.720079/2014-85. Com efeito, conforme já narrado acima quanto a conduta criminosa da C.D.V., CLÉBER WEYH, sócio-proprietário da COMERCIAL ROSAS WEYH, no período de 05/09/2011 a 29/08/2012, se uniu ao coacusado ROGERIO SARMENTO PESSOA, da C.D.V., para promoverem 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) nas quais fizeram constar a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas, ao invés da ROSAS WEYH - real adquirente. Conforme exposto no item anterior, a ação fiscal encontrou inúmeras evidências de mercadorias constantes em uma DI da C.D.V. que foram vendidas de uma só vez para uma única empresa. No caso da ROSAS WEYH, os auditores fiscais elaboraram a planilha intitulada "Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS", na qual é possível constatar que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada; fato que evidencia que aquelas importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH". A fiscalização elaborou a planilha "MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH"" na qual constam todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Na ocasião, os fiscais constataram que em todas as notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. (410 notas fiscais) para a ROSAS WEYH haviam a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da DI que originou a importação, bem como o número da solicitação de numerário. Ao lado da planilha acima, os fiscais elaboraram a planilha "DW empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH com os dados das Dl's registradas pela C.D.V. Ao confrontar estas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Dl's - o que demonstra que as mercadorias já estavam diretamente direcionadas para a ROSAS WEYH. Após identificar as DI’s e as solicitações de numerários referentes a cada nota fiscal a fiscalização elaborou a planilha "BATIMENTO DI - NF COMERCIAL DE ROSAS WEYH”. Novamente, foi constatado pelos auditores que a totalidade das flores importadas pelas DVs eram destinadas à ROSAS WEYH. Todas as mercadorias importadas pelas Dl's estão relacionadas nas notas fiscais de saída em dias próximos ao desembaraço da carga. Ao lado disso tudo, RODRIGO FARIAS, supracitado, também disse, em sede fiscal, que a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH é uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima - pagamentos dos tributos (II, IPI, PIS e COFINS), da taxa Siscomex e da comissão trading. No curso da ação fiscal foi constatado a existência de 93 transferências que a ROSAS WEYH fez para a C.D.V., todas referentes a adiantamentos de recursos para cobrir gastos com as importações. Dentre estas, para exemplificar a farsa montada pelos DENUNCIADOS, no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 11/1845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Das planilhas retro citadas também é possível concluir que a C.D.V. praticamente teve prejuízos nas operações com a ROSAS WEYH. Pois, o valor total dos preços das notas fiscais de saída foi de R$ 3.856.930,50; por outro lado, o valor CIF das DVs foi de R$ 3.247.285,00, ao qual somado o valor dos tributos R$ 331.107,24, obtêm-se o total de R$ 3.578.392,24. A este valor, somam-se ainda os gastos do ICMS, despachantes, fretes, armazenagem, etc... Ou seja, a C.D.V. teria prejuízos nestas importações. A empresa de transportes aéreos KN, responsável pelos fretes aéreos, também prestou esclarecimentos em sede fiscal e informou que diversos pagamentos foram efetuados pela ROSAS WEYH, inclusive com a emissão de boletos em nome da ROSAS WEYH. A ação fiscal também apurou que diversas transferências feitas pela ROSAS WEYH para a conta da C.D.V. tiveram por escopo liquidar contratos de câmbio. Tal constatação foi possível a partir da análise dos contratos de câmbio com os extratos bancários da C.D.V., nos quais constam as transferências feitas pela ROSAS WEYH, nas mesmas datas dos fechamentos dos contratos de câmbio. Além disso, todos os contratos de câmbio fazem referência a ROSAS WEYH. Por todo o exposto, o que mais constam nos autos, restou demonstrado que a empresa COMERCIA DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos, fechamento de câmbio, etc.... As flores importadas sequer iam para a C.D.V., assim que ocorria o desembaraço das mercadorias, as mercadorias partiam diretamente para a ROSAS WEYH. 02. DA AUTORIA Tendo já esgotado a materialidade delitiva, passa-se a imputação da autoria. Nesse sentido, imputa-se a autoria das fraudes a ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH, na condição de sócios-administradores de fato e de direito, respectivamente, das empresas C.D.V. EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP1 e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. – ME. ROGÉRIO SARMENTO foi ouvido em sede policial, ocasião em que, em síntese, admitiu ser o único administrador das empresas do grupo C.D.V. (fis. 21/22 e 35136). CLÉBER WEYH foi ouvido em sede policial e, em síntese, oportunidade em que esclareceu ser o único administrador da empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH (fls. 45). 03. DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA Na qualidade de administradores das empresas C.D.V EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EPP e COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. - ME, ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLEBER WEYH, por realizarem 135 importações ocultando de forma consciente e deliberada, em comum acordo de vontades, a real adquirente COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA nos documentos relevantes (invoices, DIs e notas fiscais de entrada), incorreram nas penas do art. 299 do Código Penal, na forma do art. 71 do Código Penal: A sentença (ID 206632178) foi publicada em 13.8.2021. Foram opostos embargos de declaração pelas defesas, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo (ID 206632339). Em seu recurso (ID 206632337), o MPF pede: i) a majoração da pena-base de ROGÉRIO, ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, pois ele é réu em outras três ações penais; e ii) a majoração da fração de aumento da continuidade delitiva, em relação a ambos os réus, de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), tendo em vista que foram praticadas 135 (cento e trinta e cinco) condutas criminosas. A defesa de ROGÉRIO, em seu recurso (ID 206632344), pede a sua absolvição, alegando a ausência de provas da materialidade e da autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime de descaminho, e, em caso de manutenção da classificação jurídica do fato, pleiteia o afastamento do acréscimo de pena decorrente da continuidade delitiva, a redução da pena de multa e a diminuição da prestação pecuniária. Em sua apelação (ID 220127148), a defesa de CLÉBER alega, preliminarmente: i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação, destacando que não foram enfrentadas teses defensivas tecidas em suas alegações finais; ii) a inépcia da denúncia; e iii) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento de produção de prova testemunhal. Quanto ao mérito da imputação, pede a sua absolvição, sustentando: iv) a ausência de provas da autoria e do dolo; e v) a ausência de provas judicializadas a amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, requer a recapitulação jurídica dos fatos para tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e a redução do valor da prestação pecuniária. Foram apresentadas contrarrazões (IDs 206632346, 206632348, 206632354 e 253653950). Quanto à apelação de CLÉBER, foi garantida ao MPF a oportunidade para que apresentasse contrarrazões, mas o Procurador da República que oficiou em primeiro grau entendeu que isso seria atribuição da Procuradoria Regional da República (ID 253653950). A Procuradoria Regional da República, por sua vez, apresentou apenas parecer, no qual opinou pelo desprovimento dos recursos das defesas e pelo parcial provimento do recurso da acusação, para que a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva seja majorada de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços) em relação a ambos os réus (ID 253748634). Tendo em vista as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, em 18.9.2024, relativamente ao acordo de não persecução penal (ANPP), foi determinada a remessa dos autos à Procuradoria Regional da República para que esta avaliasse, motivadamente, a possibilidade, ou não, do cabimento do acordo no caso concreto (ID 306692563), tendo a Procuradoria Regional da República se manifestado pela inviabilidade do ANPP no caso dos autos por considerar a matéria preclusa, tendo em vista que já havia manifestação sobre isso pelo órgão do MPF que atuou em primeira instância, não tendo a defesa requerido a remessa dos autos à instância superior (ID 306936982). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002651-08.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIMA WUNDERLICH - RS36846-A, CRISTIANE PETRO - RS112949-A, MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A APELADO: CLEBER WEYH, ROGERIO SARMENTO PESSOA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: MARCELO AZAMBUJA ARAUJO - RS78969-A Advogados do(a) APELADO: ARLEI DA COSTA - SP158635-A, LUIZ ROBERTO MUNHOZ - SP111792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), por ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e por CLÉBER WEYH em face da sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, em continuidade delitiva (CP, art. 71). Inicialmente, anoto que a ausência de contrarrazões pela acusação não implica nulidade (CPP, art. 565), conforme pacífico entendimento desta Turma: ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.7.2023, Publicação 02.8.2023; ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.3.2023, Publicação 10.4.2023; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024. 1. Questões preliminares 1.1 Inépcia da denúncia A defesa de CLÉBER alega inépcia da denúncia, argumentando que a participação do acusado não teria sido individualizada, em violação ao art. 13 do Código Penal e ao art. 41 do Código de Processo Penal (ID 220127148). Sem razão. Uma vez proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia (STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017). Além disso, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado (HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456), o que não se verifica no caso em exame. O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". O art. 395 do CPP, por sua vez, dispõe que a denúncia ou queixa será rejeitada quando: i) for manifestamente inepta; ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal. No caso, a denúncia descreveu adequadamente os fatos, qualificou o acusado e classificou o crime, permitindo o exercício da defesa quanto à imputação, de modo que preencheu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não sendo inepta. Ademais, a primeira fase da persecutio criminis não exige que todos os elementos de um crime estejam definitivamente esclarecidos, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade (materialidade e indícios suficientes de autoria), e não de certeza, a qual, para fins de juízo condenatório, advirá do conjunto probatório formado ao longo da instrução processual. Por isso, rejeito a alegação de inépcia da denúncia. 1.2 Ausência de apreciação de teses arguidas em alegações finais A defesa de CLÉBER alega que há nulidade na sentença por vício de fundamentação, sustentando que não foram enfrentadas as teses defensivas deduzidas em suas alegações finais. Argumenta (ID 220127148, pp. 8/13): 31. A sentença ora recorrida é nula, uma vez que silenciou sobre argumentos defensivos expressamente suscitados por CLEBER WEYH em alegações finais escritas (reiterados em embargos declaratórios), bem como por vício de motivação, pois lastreada em razões absolutamente inidôneas à condenação, em flagrante violação aos deveres de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88 e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP). (...) 37. Ainda, com o máximo respeito, a e. Magistrada de piso verdadeiramente ignorou a prova judicializada produzida por CLEBER WEYH, não fazendo qualquer menção, mínima que fosse - ainda que para afastar os esclarecimentos prestados -, sobre a (i) relação entre as empresas C.D.V e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH; (ii) atuação de CLEBER WEYH na empresa ROSAS WEYH e seu (iii) não envolvimento na operacionalização da compra de flores com C.D.V. (...) 38. A decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau é genérica, superficial e carente de análise das teses defensivas, endossando uma condenação meramente presuntiva, que não indica qual teria sido a exata participação de CLEBER no ilícito. A sentença impugnada é, pois, um mero espelhamento da denúncia. (...) 41. No caso em apreço, além de a sentença não ter enfrentado os argumentos deduzidos pela Defesa (afronta ao inciso IV, §2º, do art. 315), houve a mera transposição, ipsis litteris, da narrativa do ilícito aduaneiro (relatório fiscal da RFB) ao ilícito penal (sentença), desconsiderando-se a necessidade de descrição de conduta e do nexo subjetivo do Apelante que teria sido orientado à consecução do delito (violação ao inciso III do art. 315, § 2º, do CPP). (...) 50. Reprisa-se: a única menção à pessoa de CLEBER, na sentença condenatória, foi no sentido de que “Embora o acusado (CLEBER) alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário”. Com a devida vênia, este breve parágrafo, por si só, não pode servir de fundamento para a condenação injustamente imposta ao Apelante. (...) 54. Com todo respeito ao i. Juízo sentenciante, o Apelante foi condenado sem nenhuma base concreta de fundamentação e à revelia de toda a extensa argumentação defensiva, que não foi minimamente apreciada nem referida pela Exma. Juíza. Dessa forma, é imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença por omissões e vício de motivação, em negativa de vigência ao art. 93, IX, CF/88, e art. 315, § 2º, III e IV, do CPP. Sem razão, contudo. O juízo a quo abordou todos os temas relevantes trazido pela defesa em alegações finais, indicando de maneira clara as razões do seu convencimento (ID 206632178). A propósito, a jurisprudência do STF é no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não compele o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos pretendidos pelas partes, mas sim que a fundamentação da decisão seja coerente com o teor da prestação jurisdicional. Esse entendimento vem sendo reafirmado pelo STF e por este Tribunal em casos semelhantes a este, conforme se verifica, a título exemplificativo, nas seguintes ementas: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS MEMORIAIS DA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, INC. LV, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE PROBATÓRIA: AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO CONSOANTE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Agravantes têm o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional. Precedentes. 3. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido." (STF, HC 125400 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, , j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014; destaquei) PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. 1. A ausência de análise detida das teses defensivas não enseja a nulidade da sentença, contanto que a prestação jurisdicional mantenha coerência com a fundamentação adotada pelo magistrado no desempenho da sua independência funcional e livre convencimento motivado. Outrossim, não foi indicado prejuízo relevante ao exercício do direito de defesa que recomendasse a nulidade processual postulada. Eventual excesso na dosimetria da pena pode ser sanado na via recursal, não se admitindo a nulidade da sentença sob tal pretexto. 2. Materialidade e autoria devidamente comprovados. 3. A culpabilidade do réu não chega a extrapolar a normalidade para o tipo penal em análise. Pena-base reduzida para 02 (dois) anos de reclusão. 4. A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação parcialmente provida, declarando-se, ex officio, a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. (TRF3, ApCrim 00004652920014036119, Segunda Turma, Rel. Juíza Convocada Denise Avelar, j. 23.02.2016, e-DJF3 Judicial 1 04.03.2016; destaquei) A defesa pode não compartilhar do posicionamento adotado pelo juízo na sentença, o que, todavia, não se confunde com ausência de fundamentação. Ademais, a questão atinente à suficiência ou não dos elementos probatórios para a condenação do réu não se confunde com a caracterização de nulidade. Se a fundamentação está equivocada, trata-se de aspecto concernente ao mérito da decisão e que não pode ser avaliado em sede de preliminar. Por isso, rejeito essa preliminar. 1.3 Cerceamento de defesa A defesa de CLÉBER argui nulidade do processo por cerceamento de defesa, ao argumento de que uma importante testemunha, de nome Elaine Lima, não teria sido ouvida (ID 220127148, pp. 45/48). Sem razão. Nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal, “produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução”. No caso, Elaine Lima não foi arrolada como testemunha de defesa na resposta à acusação (ID 206631104, pp. 88/93). Ao final da audiência de instrução e julgamento, a defesa de CLÉBER requereu a oitiva dessa pessoa, o que foi indeferido pelo juízo de origem em razão da preclusão (ID 206632164). Com efeito, se Elaine Lima era funcionária da empresa ROSAS WEYH e responsável pelas compras com a C.D.V, como alega a defesa, forçoso reconhecer que a diligência relativa à sua oitiva não se originou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, como determina o art. art. 402 do Código de Processo Penal. Ressalto, ainda, que, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, de sorte que não há nulidade a ser declarada. 2. Mérito da imputação Quanto ao mérito da imputação, a materialidade está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.000.024/2014-55, com destaque para a representação fiscal para fins penais (ID 206631096, pp. 7/3), e pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85, que trata especificamente da relação entre a C.D.V. EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (doravante denominada apenas “C.D.V.”) e a COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA. (doravante denominada apenas “ROSAS WEYH”), com destaque para o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631096, pp. 38/92, e 206631097, pp. 1/18). De acordo com esses documentos, a fiscalização apurou que a empresa C.D.V. realizou importação por conta e ordem de terceiro, em favor de, ao menos, seis empresas, em desobediência às normas que tratam das importações indiretas, pois cedeu o seu nome para acobertar operações de comércio exterior de terceiros. A constatação da ocultação dos reais responsáveis pelas operações implicou diretamente na falsidade das Declarações de Importação (DIs) e das faturas comerciais apresentadas para despacho. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Para uma melhor compreensão dos fatos apurados pela autoridade fiscal, transcrevo as conclusões do Procedimento Administrativo Fiscal nº 11829.720.079/2014-85 (ID 206631097, p. 6): Ficou demonstrado que os lançamentos contábeis realizados pela CDV não estão simplesmente incorretos, trata-se de tentativa de INVIABILIZAR a detecção por esta Fiscalização, da ORIGEM dos recursos utilizados para internalizar as mercadorias estrangeiras. Ficou comprovado que a CDV prestou serviços de importação à empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH e não foi a importadora de fato das flores. A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH adiantou recursos e suportou diversas despesas de importação, como frete aéreo, tributos de importação, fechamento de câmbio, dentre outros. As flores importadas sequer iam para a CDV que não tinha local físico para armazenamento de mercadorias. As flores eram desembaraçadas nos aeroportos e iam diretamente para a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Todas as DI’s já traziam o nome do Importador, no caso a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH. Comprovou-se ainda que a COMERCIAL DE ROSAS WEYH também omitiu os adiantamentos em sua contabilidade, na tentativa de encobri-los. Diante de todas essas informações, lastreadas em documentos, concluiu a Fiscalização que a CDV realizou importação por conta e ordem de terceiro, a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH, deixando ambas as empresas de obedecer às normas que tratam das importações indiretas, tendo a CDV cedido seu nome para acobertar operações de comércio exterior de outros. A partir da constatação da ocultação do real responsável pela operação, tal fato implica diretamente na falsidade das DI’s (Declarações de Importação) e faturas comerciais apresentadas para despacho, no intuito de possibilitar a prática do ilícito. Portanto, havendo a ocultação, necessariamente haverá documentos que têm o seu conteúdo ideologicamente falso na tentativa de conferir um aspecto de legalidade à operação praticada. Em juízo (IDs 206631116 e 206631117), procedeu-se à oitiva da testemunha Diego Marques Barbosa, auditor fiscal da Receita Federal que lavrou os supracitados procedimentos administrativos fiscais. Por oportuno, transcrevo trecho da sentença contendo a transcrição desse depoimento (ID 206632178; com destaques): Segundo testemunha (mídias de ID 44033134 e ID 44033136), em uma importação por conta e ordem, o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal. No caso em questão, não havia essa vinculação prévia entre a C.D.V e a COMERCIAL WEYH, querendo dar a entender que ocorria uma comercialização nacional, ou seja, que a C.D.V importava sem ser a pedido na WEYH e depois vendia a ela, como mesmo alega ROGÉRIO SARMENTO em seu interrogatório (mídia de ID 44033703). Contudo, pelas apurações da Receita Federal, o que acontecia realmente era uma importação por conta e ordem, ou seja, a WEYH era a real importadora da mercadoria, sendo a C.D.V apenas a intermediadora da importação, apesar de não constar isso em lugar algum. O Auditor, ainda em seu depoimento, afirma que um ponto de destaque que permite a presunção da ocorrência da interposição fraudulenta é a retirada da mercadoria do aeroporto, segundo a testemunha “a C.D.V não tem estrutura para armazenar a mercadoria, no caso flores, que são perecíveis. Quem retira diretamente no aeroporto é a empresa WEYH”. Com efeito, verifica-se que a fiscalização constatou que os custos da importação eram cobrados da ROSAS WEYH, a real adquirente, por meio de um documento denominado “solicitação de numerário”, comumente utilizado por tradings e despachantes para identificar e solicitar aos seus contratantes os valores requeridos para executar as operações de importação, concentrando os cálculos relativos às despesas logísticas e aos impostos incidentes na importação. De acordo com o procedimento administrativo fiscal, a ROSAS WEYH foi intimada pela fiscalização para que apresentasse o referido documento, mas ignorou as diversas intimações. Apesar disso, outros documentos foram analisados pela autoridade fiscal e comprovaram que a mencionada empresa recebia a “solicitação de numerário” e adiantava recursos à C.D.V. para as importações de flores. Conforme amostra de “solicitação de numerário” emitida pela C.D.V. (ID 206631096, p. 63), constava do documento o adiantamento do valor dos tributos para a importação, quais sejam: II (Imposto de Importação), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Além disso, também constava o valor da Comissão de Trading e a Taxa Siscomex, que é devida no ato de registro da Declaração de Importação no SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior). Os auditores fiscais elaboraram diversas planilhas a fim de demonstrar esse fluxo de pagamentos (ID 206631096, pp. 61/74). A planilha intitulada “Batimento DI - NF - COMERCIAL DE ROSAS” evidenciou que a data de emissão da nota fiscal de saída é a mesma (ou bem próxima) da nota fiscal de entrada, o que denota que as importações eram direcionadas para a ROSAS WEYH, enquanto a planilha “EXTRATOS CDV” examinou as transferências da ROSAS WEYH para a C.D.V. Na planilha “MAD NOTAS FISCAIS COMERCIAL DE ROSAS WEYH”, foram elencadas todas as notas fiscais de entrada para a C.D.V. e as de saída da C.D.V. para a ROSAS WEYH. Com base nisso, os fiscais constataram que em todas as 410 notas fiscais de saída emitidas pela C.D.V. para a ROSAS WEYH havia a informação relativa ao número da nota fiscal de entrada, da Declaração de Importação que originou a importação e do número da solicitação de numerário. De outro lado, a planilha “DW COMERCIAL DE ROSAS WEYH” elencou os dados das Declarações de Importação registradas pela C.D.V. Ao confrontar essas duas tabelas, os fiscais constataram que todas as mercadorias vendidas para a ROSAS WEYH descritas nas notas fiscais estavam diretamente relacionadas nas Declarações de Importação, o que denota que as mercadorias já estavam direcionadas para a ROSAS WEYH. Para melhor compreender a análise da fiscalização, transcrevo trecho do termo de verificação fiscal e descrição dos fatos em que são cruzadas as informações constantes nas mencionadas planilhas (ID 206631096, p. 69/70): A empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH transferiu de fato R$2.155,06 em 30/09/2011 para a conta do Bradesco da CDV 237/3180/10007-2. Nota-se que é o dia seguinte à primeira transferência analisada anteriormente. Esta transferência pode ser verificada na planilha "EXTRATOS CDV". Em consulta a planilha -DW COMERCIAL DE ROSAS WE'Y'H'", que traz os dados das DI’s de importação de flores, no qual a COMERCIAL DE ROSAS era a adquirente oculta, verificamos que no dia 30/09/2011, foi registrado a DI 11/1845097-5. Segue abaixo tela da DI 11/1853735-3, juntado aos autos (fls 677 a 705), onde é possível verificar que esta foi registrada em 30/09/2011 e os valores cobrados de PIS e COFINS foram respectivamente R$ 195,34 e R$ 899,79. (...) Nos dados complementares desta DI, verificamos o valor da Taxa Siscomex cobrado de R$ 244. 00. A Taxa do dólar, também observada abaixo, para esta data foi de R$ 1.8131. Logo, a comissão Trading de U$ 450 x 1,8131 foi de aproximadamente R$ 815.90. (...) Conforme informado pelo Sr Rodrigo e observado na Solicitação de numerário, a CDV cobrava adiantamento dos tributos, Taxa Siscomex e Comissão Trading para o registro da DI. Segue tabela abaixo com tais gastos para a DI ora em análise: (...) Nota-se que o valor total é exatamente os R$ 2.155 transferidos pela COMERCIAL DE ROSAS em 30/09/2011, na mesma data do registro da DI 11/1853735-3, confirmando assim que trata-se de transferência para adiantar os gastos de importação desta DI, cobrados através da Solicitação de numerário GRU 2917/11. Conforme observa-se na tela acima dos dados complementares da DI ora em análise há a referência à Solicitação de Numerário GRU 2917/11 e o campo “IMP" traz o nome da empresa ROSAS WEYH, comprovando assim definitivamente que os esta DI era de flores previamente solicitadas pela COMERCIAL DE ROSAS, e o valor de R$ 2.155 transferido neste dia era para adiantamento de recursos para custear esta importação. Além disso, de acordo com o termo de verificação fiscal e descrição dos fatos (ID 206631097, pp. 133/134, e 206631098, pp. 1/2), Rodrigo Farias, funcionário do grupo C.D.V., foi ouvido em sede fiscal, tendo esclarecido que desempenhava a função de analista de importação e que trabalhava especificamente na área de importação de flores. O funcionário também afirmou que a ROSAS WEYH era uma das empresas que a C.D.V. solicitava numerário para a realização da importação, para os fins descritos acima – pagamentos dos tributos, da Taxa Siscomex e da Comissão de Trading. Destacou, ainda, que a Comissão de Trading era o montante que a C.D.V ganhava para realizar a importação das flores. A fiscalização também solicitou esclarecimentos e comprovantes de pagamento à empresa KN (KUEHNE NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS), responsável pelos fretes aéreos das flores, que respondeu que diversos pagamentos do frete desses produtos foram realizados diretamente pela ROSAS WEYH via boleto bancário. A KN também forneceu cópia de boletos emitidos em nome da ROSAS WEYH, sendo que o documento utilizado para a cobrança do frete aéreo deve ser emitido em nome do importador, ou seja, a cobrança deveria ser feita à C.D.V. Ademais, os documentos entregues pela KN revelaram que a ROSAS WEYH lhe pagou diretamente o valor de R$ 411.593,05 (quatrocentos e onze mil, quinhentos e noventa e três reais e cinco centavos) pelos serviços de frete aéreo. Esse cenário reforçou a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que “a carga já tinha como adquirente a empresa COMERCIAL DE ROSAS WEYH que pagava diretamente diversos fretes à KN” (ID 206631096, pp. 74/77). Também foi apurado que a C.D.V celebrou diversos contratos de câmbio com o Banco Bradesco para efetuar os pagamentos dos exportadores. Analisando esses contratos e os extratos bancários da C.D.V. fornecidos pelo banco, observou-se que a ROSAS WEYH foi a responsável, de fato, por esses pagamentos, pois foram verificadas transferências para a C.D.V. em montantes e datas compatíveis com o fechamento de diversos câmbios da C.D.V (ID 206631096, pp. 78/83). É importante destacar a análise da escrituração contábil da C.D.V., pois, de acordo com a autoridade fiscal, os adiantamentos de recursos recebidos em sua conta do banco Bradesco foram omitidos e, fraudulentamente, não foram registrados em sua contabilidade. Assim agindo, a C.D.V. tentou ocultar o recebimento de recursos da ROSAS WEYH, dificultando a identificação das operações ocorridas de fato e da prestação dos serviços de importação (ID 206631096, pp. 83/91, 206631097, pp. 1/5). O endereço comercial da C.D.V. também foi objeto de análise pela autoridade fiscal. De acordo com o registro de imóvel apresentado à fiscalização, a sala comercial da C.D.V. possuía apenas 39 metros quadrados, fato que, aliado à sua justificativa de que as mercadorias são retiradas pelos clientes assim que desembaraçadas, comprovam que os produtos importados já possuíam compradores previamente definidos e que permaneciam ocultos durante a operação (ID 206631097, pp. 127/129). Assim, não há como ser acolhida a tese defensiva de ROGÉRIO de fragilidade de indícios da interposição fraudulenta. Tampouco merece guarida a tese da defesa de CLÉBER de que a condenação se deu com base somente em elementos indiciários. O art. 155 do Código de Processo Penal prevê que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O procedimento administrativo fiscal, validamente constituído na esfera administrativa, goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, nele tendo havido ampla defesa e contraditório. Além disso, ao ser introduzido no processo pela denúncia, foi submetido ao contraditório judicial, de modo que não houve violação ao princípio do contraditório. No caso, o conjunto probatório é robusto no sentido de que a C.D.V. realizou importações em nome e por conta de terceiro, no caso a empresa ROSAS WEYH, em desacordo com as normas que regulam as importações indiretas. Foi suficientemente demonstrado que a C.D.V cedeu seu nome para encobrir operações de comércio exterior, de modo que o conteúdo das Declarações de Importação e das faturas comerciais apresentadas são ideologicamente falsos, caracterizando, assim, a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal. Quanto à autoria e ao dolo, a defesa de ROGÉRIO alega, em suma, que a simples posição de sócio na empresa não justifica, por si só, a responsabilização penal em decorrência de eventuais ilícitos no exercício da atividade empresária. Afirma, também, que a única finalidade da inserção falsa seria a omissão de informação para a autoridade fazendária com o fim de não pagar o imposto incidente sobre a prestação de serviços de importação em nome de terceiro. Contudo, os impostos devidos teriam sido efetivamente pagos, de modo que não teria havido o “dolo de prejudicar direito” por parte do apelante. Por seu turno, a defesa de CLÉBER sustenta, em síntese, que ele não teria participado da operação mantida entre a ROSAS WEYH e a C.D.V., argumentando que, em verdade, essa atividade competia a uma funcionária denominada Elaine Lima, contratada para atuar no estado de São Paulo. Alega, ainda, que CLÉBER não teria conhecimento sobre questões técnicas e tributárias do seu negócio, aduzindo que a relação entre as empresas foi apenas de compra de flores, mas jamais com o propósito de importação. Não assiste razão aos apelantes, pois a responsabilidade deles pela prática do crime é clara, não havendo margem para as teses defensivas. A respeito da autoria delitiva e do dolo, assim se pronunciou o juízo a quo (ID 2006632178): Sobre a autoria, é inequívoca a participação do administrador da C.D.V, ROGÉRIO SARMENTO no delito narrado na inicial. Todas as provas apontam para a existência de uma empresa intermediária de negócios por ele administrada, que declarava falsamente propriedade das mercadorias, no caso rosas. A autoria em relação a CLÉBER WEYH, também se encontra demonstrada. Embora o acusado alegue não ter ciência das importações, de que seu comércio é tradicional e local, os adiantamentos para o fechamento dos contratos de câmbio demonstrados pela acusação no processo administrativo fiscal provam o contrário. Veja-se o exemplo: no dia 29/09/2011, a ROSAS WEYH transferiu R$ 2.966,33 para a conta da C.D.V. no Bradesco. Neste dia, foi registrada a DI nº 1111845097-5, na qual os valores de PIS e COFINS foram, respectivamente de R$ 341,04 e R$1.570,89, a taxa Siscomex foi de R$ 244,00 e a comissão trading ficou em R$ 810,36. O total dos impostos e taxas envolvidas é exatamente o valor adiantado pela ROSAS WEYH. Camila Weyh (mídias de ID 57671748 e ID 57671750), responsável pelo departamento financeiro da Comercial de Rosas Weyh Ltda. disse que não sabia se os valores transferidos pela sua empresa à C.D.V. eram para pagamento de tributos, taxas e cambio, apesar de ser a responsável pela área financeira da empresa. Ela diz que quem fazia a intermediação da compra das flores importadas com a C.D.V era Elaine, e que apenas pagava as contas. Disse também que o pagamento era feito antes da entrega das flores, como adiantamento a fornecedores e, quando a mercadoria chegava à empresa, o departamento fiscal da empresa fazia as notas fiscais, posteriormente sendo feita a baixa dos pagamentos”. É de se ressaltar que o departamento financeiro depositava exatamente o valor dos tributos, taxas e comissões e escriturava como “adiantamento a fornecedores”, incomum no mercado interno, quando o comerciante negocia o pagamento das mercadorias pelo prazo mais longo que puder. As alegações da defesa não foram demonstradas por qualquer meio, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Não é possível acolher o argumento de que o réu ignorava que recursos que saiam de sua conta eram destinados aos pagamentos do contrato de câmbio. A autoria é certa. Com efeito, as provas produzidas no procedimento administrativo fiscal, na fase policial e em contraditório judicial não deixam dúvida de que ROGÉRIO, sócio administrador da C.D.V., e CLÉBER, sócio administrador da ROSAS WEYH, ajustaram a importação de flores, a ser operacionalizada de forma direta pela C.D.V, embora a real adquirente da mercadoria fosse a empresa ROSAS WEYH. Ao figurarem na condição de sócios administradores, os acusados tinham o dever legal de tomar as providências necessárias à regularidade contábil e fiscal das suas empresas, bem como evitar a ocorrência de práticas fraudulentas. O administrador da sociedade empresarial não pode, convenientemente, sustentar que não teria responsabilidade pela contabilidade ou pelas obrigações tributárias da empresa, atribuindo-as a terceiros, como sustenta a defesa de CLÉBER ao imputar a responsabilidade pela operação a uma funcionária. Em juízo, Diego Marques Barbosa, auditor fiscal responsável pela autuação da empresa (IDs 206631116 e 206631117), descreveu os trabalhos de fiscalização e a constatação da interposição fraudulenta, evidenciando a comunhão de vontades entre os administradores das empresas a fim de cometer o delito. Segundo a testemunha, as importações realizadas pela C.D.V tinham destinatários certos e conhecidos, os quais deveriam ter sido informados ao controle aduaneiro. A C.D.V., na qualidade de importador, tinha a obrigação de informar quem era o adquirente da mercadoria ou o encomendante, mas não o fez, tendo informado falsamente ao SISCOMEX que se tratava de “importação própria”, ao invés de informar que se tratava de “importação por conta e ordem”, bem como o número do CNPJ do adquirente ou encomendante. Afirmou que o importador e o beneficiário devem se vincular previamente, apresentando essa vinculação prévia à Receita Federal, o que não foi feito pela C.D.V. e pela ROSAS WEYH. Relatou que a constatação do direcionamento da importação se deu por meio da análise dos pagamentos de câmbio e de tributos relativos à importação efetuados da ROSAS WEYH para a C.D.V., bem como das notas fiscais e do conteúdo das declarações de importação. Além disso, disse que a retirada da mercadoria pela ROSAS WEYH diretamente do aeroporto também reforçou que esta empresa seria a real adquirente das flores. De outro lado, destaco que o crime do art. 299 do Código Penal tem natureza formal, consumando-se com a omissão ou a inserção, em documento público ou particular, de declaração falsa ou diversa daquela que deveria constar, independentemente da ocorrência de qualquer resultado. Não obstante, de acordo com a autoridade fiscal (ID 206631096, p. 49), a ocultação do real adquirente é artifício empregado para afastar obrigações tributárias principais e acessórias, como, por exemplo, não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior ou a controles administrativos dos órgãos públicos intervenientes nas operações de comércio exterior, bem como interromper a cadeia tributária da COFINS e do PIS. Assim, a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados. A defesa de ROGÉRIO pede, ainda, a aplicação do princípio da consunção, para que o crime de falsidade seja absorvido pelo crime descaminho. Afirma que, apesar de a denúncia não fazer alusão expressa a crimes tributários, a representação fiscal para fins penais guarda relação direta com as representações pelo suposto crime de descaminho praticado pelos adquirentes ocultos. Por sua vez, a defesa de CLÉBER pede a recapitulação jurídica dos fatos para o tipo penal previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. Também não assiste razão aos apelantes nesse ponto, pois a denúncia narrou que o objetivo das falsificações lançadas nas Declarações de Importação era tão somente a ocultação do real adquirente das mercadorias, não afirmando que os acusados buscavam reduzir ou suprimir o pagamento de tributos mediante essa conduta, tampouco que a falsificação documental teria sido utilizada pelos réus para importar mercadorias com supressão ou redução de tributos (ID 206631104, pp. 3/10). Por isso, mantenho as condenações de ROGÉRIO SARMENTO PESSOA e CLÉBER WEYH pela prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, nos termos da denúncia. 3. Dosimetria das penas Passo ao reexame da dosimetria das penas, fazendo-o de modo conjunto, com as devidas adequações individuais, se necessárias. Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, para cada um dos acusados, por não considerar negativa nenhuma das circunstâncias judiciais (CP, art. 59). O MPF pede a exasperação da pena-base de ROGÉRIO ao argumento de que sua conduta social lhe é desfavorável, ante a existência de outras três ações penais. Afirma que, embora não tenham transitado em julgado, não gerando, portanto, antecedentes criminais, “a existência de tais feitos deixa evidente que o agente, ao menos na direção da referida empresa, possui conduta social voltada para o crime” (ID 206632337, p. 4). Sem razão. As folhas de antecedentes do réu, embora indiquem apontamentos relativos à prática do delito de falsidade ideológica, não podem servir de fundamento para a exasperação da pena-base a título de conduta social inadequada, personalidade voltada ao crime ou a título de maus antecedentes porque não contempla condenações transitadas em julgado. Aplica-se ao caso a orientação da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não há nos autos elementos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade do réu, sendo as circunstâncias do crime normais. Por isso, rejeito do pedido do MPF e mantenho a pena-base no mínimo legal para ambos os réus. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes da pena, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo aplicou a causa de aumento relativa à continuidade delitiva (CP, art. 71) na fração de 1/2 (metade). A defesa de ROGÉRIO pede o afastamento da continuidade delitiva e o MPF pede o aumento na fração máxima. Não assiste razão à defesa e procede o pedido da acusação. Com efeito, o critério mais adequado para a fixação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva é o número de infrações cometidas, conforme orienta a Súmula nº 659 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso, como os acusados inseriram a falsa declaração de que a empresa C.D.V. era a real adquirente das mercadorias importadas em 135 (cento e trinta e cinco) Declarações de Importação, a fração a ser aplicada é a máxima, ou seja, 2/3 (dois terços). Assim, não provejo o recurso da defesa de ROGÉRIO, porém provejo o da acusação, para aplicar a fração de 2/3 (dois terços) para o aumento em decorrência da continuidade delitiva, ficando a pena definitiva dos acusados fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. A jurisprudência desta Turma é no sentido de que a fixação da pena de multa deve seguir os mesmos critérios de fixação da pena corporal (ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015, e-DJF3 Judicial 1 03.09.2015). Por isso, não prospera o pedido da defesa de ROGÉRIO pela sua redução. O juízo fixou o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao argumento que não haveria informações sobre a situação econômica dos acusados. O MPF pede a majoração do valor unitário do dia-multa para que reflita a real condição econômica dos réus, destacando a grande movimentação financeira das empresas dos acusados (ID 20663237, pp. 6/8). Com razão. A empresa ROSAS WEYH foi apontada como uma das adquirentes que teria sido ocultada em operações de importação realizadas em nome da C.D.V. Ao todo, essas empresas promoveram, no período de 05.9.2011 a 29.8.2012, 135 (cento e trinta e cinco) importações fraudulentas de flores (rosas) mediante as Declarações de Importação (DI) com informações falsas (ID 206631097, pp. 19/106). Também foi apurado que o valor das notas fiscais relativas a despesas com o pagamento de tributos, despachantes, fretes e armazenagem dos produtos, no período entre 2011 e 2012, foi superior a três milhões de reais. Desse modo, as operações efetuadas pelas empresas no período demonstram alta capacidade econômica dos seus sócios administradores, razão pela qual acolho o pedido da acusação e fixo o valor unitário do dia-multa em 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 4. Regime inicial de cumprimento de pena Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "c"). 5. Substituição da pena privativa de liberdade O juízo a quo efetuou a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos para cada um, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários-mínimos. A defesa de ROGÉRIO pede a diminuição do valor da prestação pecuniária. A defesa de CLÉBER, por sua vez, pede que a substituição da pena privativa de liberdade se dê por uma pena restritiva de direitos e uma pena de multa e que o valor da prestação pecuniária seja reduzido ao mínimo legal. Pois bem. Cumpre ao juiz, no seu juízo de discricionariedade motivado e observados os termos do art. 44 do Código Penal, fixar as penas restritivas de direitos, cabendo ao juízo da execução penal, diante das circunstâncias do caso concreto, determinar a forma de cumprimento adequada, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Caberá ao juízo da execução a designação do programa ou entidade e a determinação do horário e eventuais alterações. O art. 148 da Lei n° 7.210/84 (Lei de Execução Penal) prevê a possibilidade do juízo da execução "alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". Assim, diante da impossibilidade ou dificuldade no cumprimento da pena alternativa, o que a lei permite ao juízo da execução é a alteração da forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, mas não a sua troca por outra pena da preferência do condenado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida - por exemplo, como no caso, a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária - apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais (precedentes). Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 346949, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j.02.06.2016, DJe 28.06.2016 - grifei) Em face do exposto, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos tal como fixada na sentença. De igual modo, mantenho o valor da pena de prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos para cada, pois, conforme abordado no tópico relativo ao valor unitário do dia-multa, mostra-se compatível com a situação econômica dos acusados. 6. Conclusão Posto isso, REJEITO AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGO PROVIMENTO às apelações das defesas e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0002651-08.2017.4.03.6105 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outros Requerido: CLEBER WEYH e outros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.. I. Caso em exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) em razão da inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente das mercadorias importadas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) determinar se há provas suficientes da autoria e do dolo dos réus; (iii) avaliar a possibilidade de reclassificação da conduta para o crime do art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena, incluindo a fração de aumento da continuidade delitiva e a substituição da pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir 3. A superveniência de sentença condenatória afasta a alegação de inépcia da denúncia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que exige inequívoca deficiência na peça acusatória para o reconhecimento da nulidade. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal ao descrever adequadamente os fatos, qualificar os acusados e classificar o crime, possibilitando o pleno exercício da defesa. A análise da justa causa para a ação penal não exige certeza absoluta dos fatos, mas apenas juízo de probabilidade baseado na materialidade e nos indícios suficientes de autoria, conforme a primeira fase da persecutio criminis. 4. A alegação de nulidade por ausência de enfrentamento de teses defensivas na sentença não procede, pois o magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de maneira coerente. A divergência da defesa em relação ao convencimento do juízo não configura ausência de fundamentação da sentença, mas mera discordância quanto à valoração das provas, o que deve ser analisado no mérito recursal. 5. O indeferimento da oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação e requerida apenas ao final da instrução processual decorre da preclusão, nos termos do art. 402 do Código de Processo Penal. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso, pois a defesa não comprovou que a ausência da testemunha comprometeu a ampla defesa. 6. A materialidade do crime está comprovada pelo Procedimento Administrativo Fiscal e pela Representação Fiscal para Fins Penais, que evidenciam a prática de importações indiretas irregulares, com a ocultação do real adquirente das mercadorias. 7. A autoria delitiva está demonstrada por documentos fiscais, extratos bancários, depoimentos e análise contábil, que indicam que os réus, na qualidade de sócios administradores, tinham conhecimento e controle sobre as operações fraudulentas. 8. O crime de falsidade ideológica é formal e se consuma com a inserção da informação falsa, independentemente da ocorrência de prejuízo tributário, não se confundindo com crime contra a ordem tributária. 9. O princípio da consunção não se aplica porque a denúncia não imputou aos réus a supressão ou redução de tributos como finalidade da conduta, mas sim a ocultação do real adquirente, o que configura falsidade ideológica autônoma. 10. A continuidade delitiva está caracterizada pela reiteração da conduta delitiva em 135 Declarações de Importação fraudulentas, justificando a aplicação da fração máxima de aumento da pena (2/3), conforme a Súmula nº 659 do STJ. 11. O valor da pena de multa deve observar os mesmos critérios da pena privativa de liberdade, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 12. Recursos das defesas desprovidos. Recurso da acusação provido. Tese de julgamento: 1. A inserção de informações falsas em Declarações de Importação para ocultar o real adquirente da mercadoria configura crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), ainda que não haja intenção de suprimir ou reduzir tributos. 2. O princípio da consunção não se aplica quando a falsidade documental não for mero meio para a prática de crime tributário, mas sim conduta autônoma. 3. A fração de aumento pela continuidade delitiva deve ser fixada conforme o número de infrações cometidas, aplicando-se 2/3 para sete ou mais infrações, nos termos da Súmula nº 659 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CP, arts. 13, 59, 71 e 299; CPP, arts. 41, 155, 395, 402, 563 e 565. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 990.224/RO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017, DJe 05.04.2017; STJ, HC 34.021/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 456; STF, jurisprudência consolidada sobre o art. 93, IX, da CF/1988; TRF-3, ApCrim nº 001596-27.2016.4.03.6102, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 28.07.2023, Publicação 02.08.2023; TRF-3, ApCrim nº 0004816-12.2009.4.03.6104, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 31.03.2023, Publicação 10.04.2023; TRF-3, ApCrim nº 0003067-39.2018.4.03.6105, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 09.02.2024, Publicação 15.02.2024; STJ, Súmula nº 444; STJ, Súmula nº 659; TRF-3, ACR 0002526-47.2011.4.03.6106/SP, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 01.09.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES, NEGAR PROVIMENTO às apelações das defesas e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para aplicar a fração de aumento pela continuidade delitiva em seu patamar máximo e majorar o valor unitário do dia-multa, ficando as penas dos réus definitivamente estabelecidas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa para cada um, substituídas as penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NINO TOLDO Desembargador Federal

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