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Processo nº 0800104-63.2021.8.18.0060

ID: 327689598

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800104-63.2021.8.18.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE BRITO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800104-63.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO JOSE FERREIRA BRITO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, iniciado a partir de acordo celebrado entre as partes no id. 66570125. Após transito em julgado do acórdão no id. 66570117, as partes acertaram que o requerido pagará em favor do requerente a quantia de R$ 19.104,33, dos quais R$ 3.820,86 se referem aos honorários sucumbenciais. Assim, o valor devido ao autor, deduzidos os honorários sucumbenciais, seria R$ 15.283,47. O requerido apresentou documento comprobatório do depósito judicial no id. 67708593. O requerente apresentou petição pretendendo o levantamento do valor depositado, destacados os honorários contratuais em 40% e sucumbenciais em 15%, no id. 76398879. É o relatório. Decido. Inicialmente, o percentual de honorários contratuais fixados entre as partes correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação ou transação, é desproporcional, especialmente considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o que exige sua redução para 30% (trinta por cento), percentual mais justo e compatível com os princípios que regem a matéria, conforme passo a expor. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de revisão judicial dos honorários contratuais, ainda que escrito, quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. Cito: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. (...) 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011 - sem grifo no original) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18446449 A estipulação de honorários contratuais, embora tenha base na autonomia de vontade das partes, não pode implicar em enriquecimento desproporcional ou prejudicar o direito do exequente de usufruir de seu crédito de forma adequada. Não restam dúvidas de que a função do advogado é essencial à administração da Justiça, devendo ser remunerado de forma justa e condigna. Contudo, essa função não se destina apenas ou primordialmente à satisfação de interesses privados, mas à realização da justiça, que é a finalidade última de todo processo litigioso. Não por outro motivo, a resolução 02/15 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Código de Ética e Disciplina - em seu artigo 5ª afirma que "O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização". A fixação de honorários assim abusivos podem configurar violação a dever ético, conforme dispõe o art. 34, XX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, de forma clara, que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em diversas ocasiões pretéritas, já reconheceu a abusividade na cobrança de honorários contratuais fixados desproporcionalmente, conforme se observa no seguinte precedente: "Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. Não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar, em processo disciplinar, a validade de contratos de honorários, mas apenas a sua adequação aos preceitos éticos que devem pautar a conduta dos advogados. A cobrança abusiva de honorários advocatícios configura violação ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido". (Recurso nº 0022/2003/SCA-SP, Rel. Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ementa 047/2004/SCA, J: 08/03/2004, unânime, DJ 16/06/2004, p.295, S1). "Constitui violação disciplinar punível com pena de suspensão o advogado que, em contrato escrito para recebimento de seguro via alvará, fixar seus honorários em 50% do valor do seguro". (Recurso nº 008/2004/SCA-MG, Rel. José de Albuquerque Rocha (CE), Ementa 034/2004/SCA, J: 05/04/2004, unânime, DJ 12/05/2004, p.544, S1). Como é possível perceber, o equilíbrio e a razoabilidade na fixação dos honorários são indispensáveis para conciliar a justa remuneração profissional com a preservação dos direitos fundamentais do cliente, assegurando a boa-fé e a confiança na relação contratual. Em suma, embora constitua direito do advogado o destaque do valor dos honorários contratados (se apresentado o contrato respectivo nos autos), o percentual de 40% (quarenta por cento) fixado revela-se excessivo e lesivo à parte contratante. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade, o percentual deve ser reduzido a 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Ressalto que o percentual ora fixado (30%) encontra amplo respaldo na jurisprudência, conforme exemplifico a seguir: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. (...) 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos clientes do agravante nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Apelação provida. (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018 PÁG) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18446449 Diante do exposto, reduzo o percentual dos honorários contratuais a 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação devida à parte autora (após deduzido o valor dos honorários sucumbenciais já previsto no termo de acordo de R$ 3.820,86), equivalente à quantia de R$ 4.585,04 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), isto é R$ 15.283,47*30%. Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 10.698,43 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 8.405,90. Assim, uma vez alcançada essa finalidade em virtude do pagamento do valor devido, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva. Ante o exposto, HOMOLOGO o termo de acordo de id. 66570125 e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos. A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de ANTONIO JOSE FERREIRA BRITO – CPF 903.365.423-72, o valor de R$ 10.698,43 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de JOAQUIM CARDOSO, OAB/PI 8732, CPF 536.359.063-87, o valor de R$ 8.405,90 (oito mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 15% (quinze por cento); Sem custas processuais remanescentes. Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação. Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 16 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Processo nº 0800104-63.2021.8.18.0060

ID: 327689601

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luzilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800104-63.2021.8.18.0060

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800104-63.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO JOSE FERREIRA BRITO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, iniciado a partir de acordo celebrado entre as partes no id. 66570125. Após transito em julgado do acórdão no id. 66570117, as partes acertaram que o requerido pagará em favor do requerente a quantia de R$ 19.104,33, dos quais R$ 3.820,86 se referem aos honorários sucumbenciais. Assim, o valor devido ao autor, deduzidos os honorários sucumbenciais, seria R$ 15.283,47. O requerido apresentou documento comprobatório do depósito judicial no id. 67708593. O requerente apresentou petição pretendendo o levantamento do valor depositado, destacados os honorários contratuais em 40% e sucumbenciais em 15%, no id. 76398879. É o relatório. Decido. Inicialmente, o percentual de honorários contratuais fixados entre as partes correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação ou transação, é desproporcional, especialmente considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o que exige sua redução para 30% (trinta por cento), percentual mais justo e compatível com os princípios que regem a matéria, conforme passo a expor. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de revisão judicial dos honorários contratuais, ainda que escrito, quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. Cito: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. (...) 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp 1155200/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011 - sem grifo no original) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18446449 A estipulação de honorários contratuais, embora tenha base na autonomia de vontade das partes, não pode implicar em enriquecimento desproporcional ou prejudicar o direito do exequente de usufruir de seu crédito de forma adequada. Não restam dúvidas de que a função do advogado é essencial à administração da Justiça, devendo ser remunerado de forma justa e condigna. Contudo, essa função não se destina apenas ou primordialmente à satisfação de interesses privados, mas à realização da justiça, que é a finalidade última de todo processo litigioso. Não por outro motivo, a resolução 02/15 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - Código de Ética e Disciplina - em seu artigo 5ª afirma que "O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização". A fixação de honorários assim abusivos podem configurar violação a dever ético, conforme dispõe o art. 34, XX, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Nesse sentido, o art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece, de forma clara, que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação”. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em diversas ocasiões pretéritas, já reconheceu a abusividade na cobrança de honorários contratuais fixados desproporcionalmente, conforme se observa no seguinte precedente: "Comete infração disciplinar o advogado que cobra de cliente, em reclamação trabalhista, honorários equivalentes a 43% (quarenta e três por cento) do valor da condenação. Não cabe à Ordem dos Advogados do Brasil apreciar, em processo disciplinar, a validade de contratos de honorários, mas apenas a sua adequação aos preceitos éticos que devem pautar a conduta dos advogados. A cobrança abusiva de honorários advocatícios configura violação ao artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Recurso conhecido e parcialmente provido". (Recurso nº 0022/2003/SCA-SP, Rel. Ulisses César Martins de Sousa (MA), Ementa 047/2004/SCA, J: 08/03/2004, unânime, DJ 16/06/2004, p.295, S1). "Constitui violação disciplinar punível com pena de suspensão o advogado que, em contrato escrito para recebimento de seguro via alvará, fixar seus honorários em 50% do valor do seguro". (Recurso nº 008/2004/SCA-MG, Rel. José de Albuquerque Rocha (CE), Ementa 034/2004/SCA, J: 05/04/2004, unânime, DJ 12/05/2004, p.544, S1). Como é possível perceber, o equilíbrio e a razoabilidade na fixação dos honorários são indispensáveis para conciliar a justa remuneração profissional com a preservação dos direitos fundamentais do cliente, assegurando a boa-fé e a confiança na relação contratual. Em suma, embora constitua direito do advogado o destaque do valor dos honorários contratados (se apresentado o contrato respectivo nos autos), o percentual de 40% (quarenta por cento) fixado revela-se excessivo e lesivo à parte contratante. Assim, em atenção ao princípio da proporcionalidade, o percentual deve ser reduzido a 30% (trinta por cento) do valor da condenação. Ressalto que o percentual ora fixado (30%) encontra amplo respaldo na jurisprudência, conforme exemplifico a seguir: (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ESTATUTO DA ADVOCACIA. RAZOABILIDADE. (...) 3. Os honorários advocatícios contratuais devem observar os parâmetros previstos no artigo 36 do Código de Ética da Advocacia, entre eles a relevância, o vulto, a complexidade, o trabalho, o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional. Não se afigura razoável e proporcional, em matérias previdenciárias de baixa complexidade, a fixação dos honorários contratuais em valores superiores a 30% (trinta por cento) da condenação, mormente diante do princípio da boa-fé processual e do que disciplina o artigo 114 da Lei n. 8.213/91, o qual veda a cessão, venda ou constituição de qualquer ônus sobre as verbas oriundas de benefício previdenciário. 4. Razoável, assim, a limitação dos honorários contratuais em até 30% (trinta por cento) do valor auferido pelos clientes do agravante nos processos de cunho previdenciário ou assistencial, ficando ao critério do advogado buscar, na via própria, eventuais valores remanescentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Apelação provida. (AC 0003227-31.2014.4.01.3819, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 05/12/2018 PÁG) https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/18446449 Diante do exposto, reduzo o percentual dos honorários contratuais a 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação devida à parte autora (após deduzido o valor dos honorários sucumbenciais já previsto no termo de acordo de R$ 3.820,86), equivalente à quantia de R$ 4.585,04 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos), isto é R$ 15.283,47*30%. Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 10.698,43 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 8.405,90. Assim, uma vez alcançada essa finalidade em virtude do pagamento do valor devido, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa forma, executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva. Ante o exposto, HOMOLOGO o termo de acordo de id. 66570125 e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos. A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de ANTONIO JOSE FERREIRA BRITO – CPF 903.365.423-72, o valor de R$ 10.698,43 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de JOAQUIM CARDOSO, OAB/PI 8732, CPF 536.359.063-87, o valor de R$ 8.405,90 (oito mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 15% (quinze por cento); Sem custas processuais remanescentes. Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação. Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 16 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

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Geraldo Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 280762747

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003227-16.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUDEMILDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 343… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-16.2024.8.16.0105 Processo: 0003227-16.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$22.592,00 Autor(s): GERALDO MARTINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária previdenciária de pensão por morte proposta por Geraldo Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O requerente informou que se casou com LUZIA DAS DORES DA SILVA MARTIN em 31 de julho de 1989, tendo a união se encerrado apenas com o óbito dessa, ocorrido em 11 de agosto de 2021. Sustentou que a falecida exerceu atividade rural durante praticamente todo o seu histórico profissional, através de diárias rurais prestadas na informalidade, como boia-fria. Alegou que desde a infância a falecida laborava no serviço rural junto de seus pais, que também eram lavradores, tendo trabalhado com registro rural de 1984 a 1985, posteriormente tentou alguns serviços urbanos até 2004, passando novamente a trabalhar no âmbito rural como boia-fria até seu falecimento. Sustentou que sua esposa trabalhava na roça como boia-fria, recebendo pelas diárias trabalhadas na capinagem, poda e arranque de mandioca, realizando colheita de milho, roçadas e demais serviços rurais. Afirmou que a falecida possuía diversos problemas de saúde, mas não obteve benefício previdenciário, tendo realizado trabalho rural até o falecimento para mantimento do próprio sustento e da família, pois apenas a renda oriunda do trabalho do requerente não era suficiente para o sustento familiar. O autor requereu a procedência da ação para concessão do benefício de pensão por morte, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, a partir da data do óbito ou alternativamente desde a data do indeferimento administrativo. Pleiteou ainda a concessão de assistência judiciária gratuita e a produção de provas testemunhal, documental e pericial. Em decisão inicial, foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinada a citação do réu para contestar a petição inicial e especificar provas e determinada realização de audiência de conciliação e instrução (seq. 15.1). Citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, explanou os requisitos para concessão do benefício e, ao final, alegou que não restou comprovada a condição de segurada da falecida (seq. 22.1). A parte autora apresentou impugnação a contestação (seq. 25.1). A parte autora arrolou testemunhas (seq. 34.1) Foi realizada audiência com depoimento pessoal e oitiva das testemuhas (seq. 36.1 a 36.3) Vieram-me os autos conclusos para sentença. É breve o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos da ação foram respeitados, mormente a legitimidade das partes. O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, foram respeitadas todas as garantias individuais e constitucionais das partes. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas, eis que todos os atos realizados durante o presente feito estão em conformidade com a lei e os princípios pátrios do ordenamento jurídico brasileiro vigente, o que impossibilita qualquer nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas às partes, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Objetiva a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Luzia das Dores da Silva Martins, ocorrido em 11/08/2021, argumentando ser convivente da segurada instituidora e seu dependente financeiro. O benefício ora buscado independe de carência e rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal. No caso, o óbito ocorreu em 11/08/2021, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/19, que estatui: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do artigo 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei" Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." Não há que se olvidar que a concessão de pensão por morte ao dependente da segurada falecida está atrelada ao preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação de regência, quais sejam, comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de beneficiário (dependente). Óbito O evento morte, ocorrido em 11/08/2021, encontra-se documentado pela certidão de óbito da sequência 1.8. Qualidade de segurada No que se refere à qualidade de segurada da falecida LUZIA DAS DORES DA SILVA MARTINS, embora a autarquia tenha impugnado genericamente o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício (mov. 22.1), observa-se que o indeferimento administrativo de pensão por morte apresentado nos autos (seq. 1.18) limitou-se à alegação de perda da condição de segurada, não tendo o INSS, contudo, enfrentado de forma específica e fundamentada os elementos constantes no processo quanto à caracterização da atividade rural da instituidora do benefício. A parte autora sustenta que a falecida exercia a atividade de trabalhadora rural, na condição de boia-fria, até a data de seu falecimento, sendo tal condição enquadrável como de segurada especial nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Para tanto, apresentou início de prova material (seqs. 1.9 a 1.17) que, embora não contemple integralmente todo o período de carência exigido, está situado em período próximo ao óbito e se refere ao exercício de atividades agrícolas, o que é suficiente para autorizar sua análise, desde que corroborado por prova oral idônea, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 149 e Tema 638). A prova testemunhal colhida em audiência (seqs. 36.1 a 36.3) revelou-se firme e coerente no sentido de que a falecida laborava efetivamente em atividades rurais, de modo informal, até os seus últimos dias, em especial mediante a prestação de serviços diários em propriedades da região, consistentes em capina, colheita de mandioca e milho, roçada e outros serviços compatíveis com a condição de boia-fria. É consolidado o entendimento, tanto na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais quanto na Turma Nacional de Uniformização, de que o trabalhador rural boia-fria, por exercer labor eventual e informal, se enquadra como segurado especial, sendo admitida certa flexibilidade quanto à exigência de prova material, desde que esta seja reforçada por prova testemunhal robusta e coerente: PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DA INCAPACIDADE. BÓIA-FRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. A exigência de início de prova material pode (e deve) ser abrandada em relação aos trabalhadores rurais do tipo boia-fria, de acordo com a análise do caso concreto, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, sob pena de frustrar a concessão de um direito fundamental, qual seja, o direito de aposentar-se. 3. O trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade e de instituidor de pensão por morte, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. (...) (TRF4, AC 5032535-88.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/12/2020) – sublinhado não original. No mesmo sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. BOIA-FRIA. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte estão elencados na legislação previdenciária vigente à data do óbito. 2. No caso dos segurados especiais a demonstração da qualidade de segurado na data do óbito é realizada por meio prova material e, se necessário, complementada por prova oral. 3. Pacificado o entendimento de que o trabalhador boia-fria/diarista se equipara ao segurado especial elencado no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91 - e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural -, não lhe sendo exigível, por conseguinte, o pagamento de contribuições previdenciárias para a concessão de benefício previdenciário, senão a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural, consoante previsto nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei de Benefícios. 4. A considerar que a parte autora era absolutamente incapaz quando da entrada do requerimento administrativo, não incide a prescrição e a requerente tem direito à percepção de pensão por morte desde o óbito do instituidor do benefício. 5. O INSS é isento de custas quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. 6. Determinada a imediata implantação do benefício previdenciário. (TRF4, AC 5017619-44.2021.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 20/03/2023) – sublinhado não original. A prova testemunhal colhida nos autos é firme ao atestar a atividade rural exercida pela falecida LUZIA DAS DORES DA SILVA MARTINS, confirmando sua condição de segurada especial no momento do óbito. O autor, Geraldo Martins, ao prestar depoimento pessoal (seq. 36.1), descreveu de forma clara e coerente a rotina de trabalho rural exercida por sua esposa, indicando que ela sempre laborou na roça, como boia-fria, mediante prestação de serviços por diária. Esclareceu que ambos dividiam as despesas domésticas e que o sustento da família provinha também do trabalho rural exercido pela falecida, consistente em serviços como capina, colheita de algodão e outros, prestados a diversos empregadores da região. Ressaltou, ainda, que não havia vínculo formal e que os pagamentos eram realizados semanalmente, sem emissão de recibos, o que se alinha à informalidade típica da atividade de diarista rural. A testemunha José Maria Borges de Carvalho (seq. 36.2) confirmou que conhecia a falecida e com ela trabalhou por diversos anos em lavouras da região, especialmente para os empregadores mencionados. Relatou que a falecida era regularmente transportada por ônibus de trabalhadores rurais que parava em frente à sua residência, reforçando a habitualidade e continuidade da atividade rural até o momento próximo ao óbito. Declarou, ainda, que a falecida e o autor conviviam maritalmente e mantinham dependência econômica recíproca. Por fim, a testemunha Leandro Lopes (seq. 36.3) também confirmou o exercício da atividade rural pela falecida, destacando que ela laborava diariamente como trabalhadora rural e que sempre residiu com o autor até o seu falecimento. Referiu, inclusive, o valor da diária vigente à época, o que evidencia o caráter habitual e remunerado da atividade exercida. Tais declarações, em consonância com os documentos juntados aos autos e com os elementos próprios da informalidade da prestação de serviços rurais por boias-frias, revelam que a falecida efetivamente exercia trabalho rural até seus últimos dias, em regime de subsistência, de forma habitual e sem formalização. Dessa forma, resta comprovada sua condição de segurada especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91. Diante do conjunto probatório apresentado, conclui-se que a falecida mantinha vínculo com a atividade rural em regime de economia familiar ou de trabalho eventual e informal, sem vínculo empregatício, até a data do óbito, restando demonstrada sua condição de segurada especial. Preenchido, portanto, o requisito legal previsto no artigo 74 da Lei nº 8.213/9. Qualidade de dependente Nos presentes autos, a qualidade de dependente da parte autora é incontroversa. Consta a certidão de casamento entre Geraldo Martins e Luzia das Dores da Silva Martins, celebrado em 31 de julho de 1989 (seq. 1.8), sendo o vínculo conjugal mantido até o falecimento da instituidora, ocorrido em 11 de agosto de 2021. Tal fato, inclusive, foi corroborado pela prova oral produzida em juízo, na qual as testemunhas afirmaram que o autor e a falecida conviviam maritalmente até a data do óbito. Nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira ou o companheiro, bem como os filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos. O § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece que, para os dependentes mencionados no inciso I, a dependência econômica é presumida, não sendo exigida demonstração adicional. No caso, sendo o requerente cônjuge da falecida, conforme documento idôneo e não impugnado pela autarquia previdenciária, presume-se a sua dependência econômica, estando preenchido, portanto, o requisito legal relativo à qualidade de dependente para fins de concessão do benefício de pensão por morte. Da data de início de pagamento ao autor O termo inicial do benefício de pensão por morte deve ser fixado de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, que possui a seguinte redação: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III- da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) No caso em tela, o óbito ocorreu no dia 11/08/2021 e o pedido administrativo foi apresentado no dia 18/03/2024 (seq. 1.18), ou seja, passados mais de 90 (noventa) dias da data do óbito. Assim o benefício deverá ser concedido a partir da data do pedido administrativo (18/03/2024). Por fim, note-se que, a parte autora, foi casado com a falecida desde meados do ano de 1989, ou seja, há mais de 36 (trinta e seis) anos, e considerando que possui atualmente 59 anos de idade (mov. 1.4), deverá ser concedido o benefício de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei nº 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por GERALDO MARTINS em face do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social para fim de: a) CONDENAR a autarquia ré a conceder o benefício de pensão por morte vitalícia ao autor, calculado na forma do art. 75, da lei n. 8213/91, com efeitos a partir da data do pedido administrativo (18/03/2024); b) condenar a requerida a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei nº 10.741/03, combinado com a Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, nos termos das decisões proferidas pelo STF, no RE nº 870.947, DJE de 20/11/2017 (Tema 810), e pelo STJ, no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018 (Tema 905). Os valores vencidos deverão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação (art. 41-A, Lei n. 8.213/1991), conforme STF, RE n. 870.947/SE e STJ/REsp n. 1.492.221/PR. Os juros de mora serão calculados conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/1994. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária e os juros ficam submetidos à taxa Selic, nos termos do art. 3º da referida EC: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) por sucumbente, CONDENO o INSS ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. O E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem diferenciando o valor da condenação do valor da causa para fins de análise do cabimento ou não da remessa necessária, conforme se extrai do seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AVERBAÇÃO. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública tão somente à averbação de período reconhecido como especial, uma vez que não se pode cogitar de condenação em parcelas vencidas até então, nem em resultado econômico da demanda. 2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus à averbação do respectivo tempo. (TRF4, APELREEX 0011335-18.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 15/09/2017) Na íntegra do voto do referido acórdão, o relator esclarece a questão nos seguintes termos: [...] Nos termos do artigo 14 do novo CPC, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". A nova lei processual prevê que serão salvaguardados os atos já praticados, perfeitos e acabados na vigência do diploma anterior, e que suas disposições aplicam-se aos processos em andamento, com efeitos prospectivos. As sentenças sob a égide do CPC de 1973, sujeitavam-se a reexame obrigatório se condenassem a Fazenda Pública ou em face dela assegurassem direito controvertido de valor excedente a 60 salários mínimos. O CPC de 2015 definiu novos parâmetros de valor, no art. 496, § 3º, para reexame obrigatório das sentenças. O texto afastou o interesse da Fazenda Pública em ver reexaminadas decisões que a condenem ou garantam o proveito econômico à outra parte em valores correspondentes a até mil salários mínimos. No caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos, o que caracteriza como líquida a decisão, para efeitos de aferição da necessidade de reexame obrigatório. O INSS foi condenado ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada, fixando-se a data de início dos efeitos financeiros, bem como todos os consectários legais aplicáveis. Embora ainda não tenha sido calculada a renda mensal inicial - RMI do benefício, é possível estimar, a partir da remuneração que será auferida pela parte, equivalente a um salário mínimo mensal, que o valor do benefício resultante, multiplicado pelo número de meses correspondentes à condenação, entre a DER e a sentença, resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Impõe-se, para tal efeito, aferir o montante da condenação na data em que proferida a sentença. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados, pois não é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido. Não se confundem valor da condenação e valor da causa. Se é a sentença que está ou não sujeita a reexame, é no momento de sua prolação que o valor da condenação, para tal finalidade, deve ser estimado. Assim, sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a mil salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório, de forma que a remessa não deve ser conhecida nesta Corte, com base no disposto no artigo 496, § 3º, I, do NCPC. [...] Desta forma, considerando o atual entendimento do TRF da 4ª Região, dispenso a remessa necessária, com fundamento no art. 496, § 3º, I, do NCPC. 6. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registre-se e intimem-se. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Jose Roberto Domenici e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 298258408

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000799-94.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOMENICI MARIA CANDIDA DE MELLO CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000799-94.2025.8.16.0018 Recurso: 0000799-94.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000799-94.2025.8.16.0018 Recurso: 0000799-94.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): MARIA CANDIDA DE MELLO CARDOSO JOSE ROBERTO DOMENICI Recorrido(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABRIL DE 2022, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação de danos em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por cinco dias, durante o mês de abril de 2022. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 41.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, pugnou pela reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 45.1). A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 61.1) e o recurso foi recebido (mov. 63.1). É o relatório. Passo à decisão. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares Julgamento monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Legitimidade ativa Nada obstante as considerações da recorrente, denota-se que o Sr. José demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, a Sra. Maria demonstrou ser casado com o titular (mov. 1.3 e 1.7), evidenciando a relação jurídica material hipotética aduzida na inicial. O cônjuge e os filhos do titular da unidade consumidora tratam-se de consumidores por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024). Os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária. Inépcia da inicial A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia, em virtude da ausência de comprovante de residência em nome da Sra. Maria A alegação, no entanto, não procede, tendo em vista que a requerente juntou comprovante de residência em nome de seu marido (mov. 1.2 e 1.4), cujo vínculo familiar restou provado pela certidão de união estável e, posteriormente de casamento (mov. 1.3 e 1.7), de maneira que tais documentos são suficientes para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para a inicial. Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca da caracterização de danos morais em razão das interrupções de energia na cidade de Maringá, durante o mês de abril de 2022. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele apontado na petição inicial. Verifica-se que a interrupção perdurou por 88 horas (mov. 31.16), prazo muito superior ao estabelecido pelo art. 362 da resolução normativa 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 31.16, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 para cada autor. Sobre o tema, em situações análogas, já entendeu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 48 HORAS. RECURSO QUE SE CINGE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000855-58.2023.8.16.0096 - Iretama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.12.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 para cada autor. Sobre o mencionado valor deve incidir correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 12 de junho de 2024. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Rene Aparecido Bicodo e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 275304209

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008842-54.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENE APARECIDO BICODO ROSELI APARECIDA DE SOUZA BICODO

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FELIPE CAMPANHA PASTORI

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008842-54.2024.8.16.0018 Recurso: 0008842-54.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008842-54.2024.8.16.0018 Recurso: 0008842-54.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ROSELI APARECIDA DE SOUZA BICODO RENE APARECIDO BICODO Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 10 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Trata-se de ação de reparação de danos em que alega a parte autora, em síntese, que ficou sem energia elétrica em sua residência por dez dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleiteou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 54.1). Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado. Na oportunidade, requereu a reforma da sentença para que seja julgada integralmente procedente a pretensão inaugural (mov. 62.1). A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 76.1) e o recurso foi recebido (mov. 78.1). É o relatório. Passo à decisão. Preliminares  Julgamento Monocrático Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte requerida sustenta, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade. De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos, de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca da falha na prestação do serviço, suficiente para ensejar a ocorrência de danos morais passíveis de indenização. Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Legitimidade Ativa Nada obstante as considerações da recorrida, denota-se que o autor, Sr. Rene, demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.5). Ademais, a Sra. Roseli demonstrou ser casada com o titular (mov. 1.2). O cônjuge do titular da unidade consumidora trata-se de consumidor por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024).    Os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária. Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito  Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu nos dias 07, 08, 10 e 12/10, por aproximadamente 75 horas no total (mov. 40.3), prazos muito superiores ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 40.3, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa e considerando o tempo de interrupção de energia, reputa-se como adequado o valor de R$ 4.000,00, para cada autor. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 97H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512- 68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Curitiba, 19 de maio de 2025. José Daniel Toaldo  Juiz (a) relator (a)

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Angélica Savala Dos Santos e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 319526469

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000372-97.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA SAVALA DOS SANTOS CLOVIS MAIKUT HURAN

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000372-97.2025.8.16.0018 Recurso: 0000372-97.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000372-97.2025.8.16.0018 Recurso: 0000372-97.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): CLOVIS MAIKUT HURAN ANGÉLICA SAVALA DOS SANTOS Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS, NO MÊS DE ABRIL DE 2022, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por cinco dias, durante o mês de abril de 2022. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 33.1 e 35.1).  Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, requereram o julgamento monocrático do recurso, bem como o reconhecimento do cerceamento de defesa. No mérito, pugnaram pela reforma da sentença, para o fim de seja condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 38.1).  O recurso foi recebido (mov. 52.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 56.1). É o relatório.   Passo à decisão.  Concedo aos recorrentes o benefício da assistência judiciária gratuita. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares   Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que os recorrentes não são hipossuficientes financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegam os requerentes, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque, o relatório técnico apresentado pela promovida, conforme será melhor aprofundado na análise do mérito da demanda, tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Ademais, cabe ao Juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção de demais provas documentais, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Outrossim, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. Legitimidade Ativa Nada obstante as considerações da recorrida, denota-se que a Sra. Angélica demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, o autor, Sr. Clovis, também apresentou comprovante de residência no referido local no período indicado (mov. 1.4). Embora o autor, Sr. Clovis, não figure como titular da unidade consumidora, comprovou residir no local afetado pela interrupção no fornecimento de energia, sendo, por esse motivo, considerado consumidor por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.02.2024).     Todos os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.    Inépcia da Inicial      A parte ré também postula o reconhecimento de inépcia da inicial.   Nada obstante as considerações da requerida, denota-se que a parte autora apresentou a causa de pedir e o pedido, o qual decorre logicamente da descrição fática, sendo as pretensões determinadas, de modo que o exercício do direito de defesa pela parte ré pode ser plenamente satisfeito.  Desta feita, afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito   Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês abril de 2022. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu entre os dias 23 e 26 de abril de 2022, totalizando aproximadamente 78 horas (mov. 19.14), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 19.14, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito dos autores (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no reestabelecimento da energia na residência dos autores, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pelos requerentes: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelos reclamantes, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica).   Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 4.000,00, para cada autor, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção, que se deu por aproximadamente 78 horas entre os dias 23 a 26 de abril de 2022 (mov. 19.14) e das presumíveis consequências do grande lapso temporal.  Neste sentido:  DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 97H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512- 68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita aos recorrentes. Curitiba, 07 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Rogerio Amboni e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 320514856

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000599-87.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AMBONI VERA LUCIA REGINATO AMBONI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000599-87.2025.8.16.0018 Recurso: 0000599-87.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000599-87.2025.8.16.0018 Recurso: 0000599-87.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): ROGERIO AMBONI VERA LUCIA REGINATO AMBONI Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 11 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.  Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por onze dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).  Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, para cada autor (mov. 29.1).  Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, requereram o julgamento monocrático do recurso, bem como o reconhecimento da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, requereram a reforma da sentença, para o fim de que seja majorado o quantum indenizatório fixado na origem (mov. 32.1).  O recurso foi recebido (mov. 36.1) e a parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 42.1). É o relatório.   Passo à decisão.  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Preliminares   Julgamento Monocrático    Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático.  Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que os recorrentes não são hipossuficientes financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegam os requerentes, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque o relatório técnico apresentado pela promovida, conforme será melhor aprofundado na análise do mérito da demanda, tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Ademais, cabe ao Juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção de demais provas documentais, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Outrossim, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. Legitimidade Ativa    Nada obstante as considerações da recorrida, denota-se que o autor, Sr. Rogerio, demonstrou ser titular da unidade consumidora (mov. 1.2). Ademais, a Sra. Vera demonstrou ser casada com o titular (mov. 1.6).  O cônjuge do titular da unidade consumidora trata-se de consumidor por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:      RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024).      Os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.  Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal.  Mérito   Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu nos dias 07 a 12/10/2023, por aproximadamente 98 horas no total (mov. 24.25), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 24.25, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito da parte autora (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência da parte autora, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pela parte reclamante: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pela parte autora, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, fundamentalmente em atenção a mencionados critérios e os precedentes desta Corte, o valor fixado em R$ 1.000,00 deve ser majorado para R$ 4.000,00, para cada autor, observadas as peculiaridades do caso. Neste sentido:  DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE 97H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000512- 68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024). Diante do exposto, decido pelo provimento do recurso para o fim de reformar pontualmente a sentença, determinando a majoração do quantum indenizatório fixado na origem de R$ 1.000,00 para o importe de R$ 4.000,00 por autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação da decisão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024. Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei. Observe-se a concessão da justiça gratuita à parte recorrente. Curitiba, 07 de julho de 2025. José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)

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Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001

ID: 308011888

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0851364-46.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE CESAR MENEZES CABRAL FAGUNDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.2021.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO: MARLENE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião interposta por LUCIA DE FATIMA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor de MARLENE MELO DA SILVA, igualmente qualificada. Afirma, em suma, que: a) a requerente e o filho da promovida, CARLOS ANTÔNIO DE MELO DA SILVA, viveram em regime de união estável desde o ano de 1991 até meados de 2010, ficando, portanto, 19 (dezenove anos) juntos, advindo desta união o nascimento de duas filhas; b) no ano de 1991, utilizando-se de todas as economias que havia feito enquanto era solteira, a demandante iniciou, exclusivamente com recursos próprios, a construção de uma casa em terreno situado na Travessa Padre Cícero, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN, medindo aproximadamente 250m², que havia sido doado pela sua sogra, ora requerida. c) após a saída do companheiro do lar conjugal, e diante do abandono material, a autora passou a desdobrar-se para trabalhar cada vez mais para garantir o sustento da família; d) diante do abandono material, as filhas do casal interpuseram ações de alimentos em desfavor do pai CARLOS ANTÔNIO; e) desde então, tomando as dores do filho, a requerida, no ano de 2015, passou a reivindicar o imóvel tratado nos autos, como medida de vingança; f) reside no imóvel por ela construído em terreno doado por sua sogra, ora demandada, desde o ano de 1991 e lá permanece juntamente com uma de suas filhas e neto até os dias atuais, cuja posse em questão é exercida de maneira mansa, pacífica, ordeira, e com título de boa-fé; g) além de construir a casa em comento, realizou inúmeras benfeitorias necessárias, objetivando manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade; h) a área do terreno que se pretende usucapir é de 254,85m², tendo a edificação 48,00m². Requer seja julgado procedente o pedido de usucapião, concedendo à autora o domínio útil do imóvel em questão (Travessa Padre Cícero, n°. 226, casa n°. 55, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN), transcrevendo a sentença no registro de imóveis, mediante mandado. Juntou documentos. Contestação apresentada (ID 79349976), afirmando, em suma, que a) inexiste o animus domini; b) é incontroverso que a real possuidora do imóvel em questão é a ré, tendo havido inclusive provimento jurisdicional nesse sentido, conforme sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal, onde restou determinada a reintegração de posse do imóvel em favor da requerida; c) restou demonstrado nos autos da ação de reintegração interposta pela ré, processo nº 0810888-10.2014.8.20.5001, que o imóvel objeto da presente demanda foi emprestado pela ré, via comodato verbal, para que a autora e o filho da requerida passassem a residir quando do início da união estável em 1991; d) consoante restou consignado nos autos do processo acima explicitado, a requerida cedeu parte do imóvel para a autora e seu filho morarem no local; e) a maior área do imóvel já estava ocupada por sua outra filha que residia no local, Zuleide; f) não procede a informação que a autora teria a posse desde 1991 e o filho da requerida teria abandonado o lar, tendo este saído de casa em virtude da requerente trocar a fechadura, impedindo seu acesso em 2012; g) a requerente não tinha a posse, mas apenas a mera permissão para residir no imóvel; i) o fato de a autora pagar apenas água e energia não é suficiente para desnaturar o restante das provas, pois se morava no imóvel que lhe foi cedido, razoável que pagasse ao menos as despesas decorrentes do uso e j) há litigância de má fé da autora. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora por sua litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e 81 do CPC. União, Município de Natal e Estado do RN não demonstraram interesse no feito (IDs 83342520, 83878157 e 85347246). Réplica no ID 84941981. Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 91695257). Petição incidental da parte ré para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001 (ID 154185777). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 154250160) Alegações finais da ré (ID 154914646) e da autora (ID 155010628). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata o presente caso de Usucapião Ordinária, que pressupõe a existência de justo título, além do requisito temporal de 10 (dez) anos, prevista no artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Neste modo de aquisição originária de propriedade, deve a parte comprovar a sua posse mansa e pacífica, além do animus domini, que vem a ser a intenção agir como dono, de obter o domínio da coisa, além do tempo mínimo de posse definido por lei. Como posse mansa e pacífica, essencial para a procedência do pedido de usucapião, entende-se a ocupação de um imóvel sem contestação, oposição ou prática de atos de violência por parte do verdadeiro proprietário ou mesmo de terceiros. No caso, a autora afirma que a sua sogra (demandada) havia doado o terreno para que fosse construída a residência, pois convivia em união estável com o filho da requerida. Neste ponto, é fato inconteste que, se doação houve, esta foi totalmente informal, pois não existe qualquer documentação referente a esta transação. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico a figura da “doação tácita” de bem imóvel, pois este tipo de transação pressupõe, para a sua validade, a existência de prova documental, pois é ato solene. É o que diz o art. 541 do Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação verbal prevista no parágrafo único do dispositivo acima mencionado somente é válida, se versar “sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”, o que não é o caso dos autos. Desse modo, a doação de bem imóvel exige prova escrita, sequer admitindo comprovação por outros meios, como por prova testemunhal. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 617-618). A jurisprudência vai no mesmo sentido: USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS USUCAPIREM O PRÓPRIO IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM TER RECEBIDO O IMÓVEL EM DOAÇÃO VERBAL DE SEU FALECIDO GENITOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NECESSITA DE FORMA ESCRITA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU GENITOR, INDIVIDUALIZANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM TRÊS MATRÍCULAS E EM TRÊS TRANSCRIÇÕES. INICIAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAL ÁREA ESTARIA EM CADA MATRÍCULA E QUAL ÁREA TERIA SIDO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00032271520148260452 SP 0003227-15.2014.8.26.0452, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Em suma, diante da inexistência e impossibilidade de doação tácita, sem forma escrita, há de se reconhecer a mera detenção e a posse precária do bem por parte da requerente, existindo no caso, sem margens para dúvidas, a figura do comodato verbal e gratuito. Nessa linha, as provas dos autos convergem para a existência de mera detenção do imóvel, por liberalidade da proprietária, pois a autora convivia maritalmente com o filho da requerida. Assim, conforme preconiza o art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão não conferem posse, senão vejamos: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade Desse modo, não há posse com animus domini na existência de mera detenção do bem, por liberalidade da proprietária, restando caracterizada a sua precariedade. Em casos similares, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - DETENÇÃO - MERA PERMISSÃO. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação ou esbulho, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. Não demonstrada a posse justa do bem, pois advinda de mera permissibilidade dos demais condôminos, o indeferimento a tutela antecipada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205775000001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APENAS A TÍTULO DE PERMISSÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que pese a presença de alguns dos requisitos da usucapião, ausente o animus domini da propriedade, posto que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que houve contrato de comodato verbal entre o proprietário do imóvel e o apelante. 2. E isso porque, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores, ora apelantes, mudaram-se para o imóvel objeto da presente demanda com a autorização do dono da propriedade na época, João Luzia de Moraes, e que, após a venda de referido imóvel, os novos proprietários também afirmaram aos requerentes que poderiam continuar a residir no imóvel. 3. A qualidade do apelante era de detentor uma vez que o próprio artigo 1.198 do Código Civil estabelece essa condição ao sujeito que tendo uma relação de dependência com outro, conserva a posse em nome deste, não havendo como se falar em animus domini e, não havendo a comprovação pelo apelante da transmutação do caráter da posse, incabível sua pretensão de usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029286-72.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) Registre-se, por pertinente, que há prova suficiente que a requerida sempre deteve a posse do imóvel, mesmo que indiretamente, o que inclusive foi reconhecido nos autos da ação de reintegração de posse nº 0810888-10.2014.8.20.5001, cuja sentença inclusive já transitou em julgado. Em outra linha de argumentação, sequer há a comprovação do requisito temporal de 10 (dez) anos para a aquisição do domínio. Explica-se. Da própria argumentação autoral, em sua inicial, tem-se que a autora conviveu desde o ano de 1991 até meados de 2010 com o filho da ré na mesma residência. Ou seja, havia a composse do imóvel (posse compartilhada) de tal modo que esta situação, por si só, impede a contagem do tempo para a aquisição individual da propriedade. E, no caso, o copossuidor era justamente o filho da parte requerida, o que torna mais evidente a improcedência do pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COMPOSSE. A existência da composse obsta o pedido de usucapião de forma individual, ou seja, necessário se faz o pleito em nome de todos os compossuidores, no caso todos os herdeiros da falecida, ou, havendo desinteresse daqueles sobre esta pretensão, deveria ter sido acostado declaração de renúncia .NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70063199533 RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2015) Após a saída do filho da ré do imóvel, esta ingressou com ação possessória de reintegração no ano de 2014, inexistindo lapso temporal suficiente (de 2010 a 2014) para a aquisição do domínio. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido para analisar a petição incidental de ID 154185777 para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001, este não merece acolhida, considerando, que, com o decurso do tempo, é possível a contagem de novo prazo para a consumação da usucapião. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação da autora em litigância de má fé, elaborado pela ré em sede de contestação. Nesse ponto, não enxergo motivo para a pretendida condenação, não restando clara a deliberada tentativa de alteração da verdade dos fatos ou realização de pedido manifestamente improcedente, posto que a autora se valeu do instrumento processual que estava a seu alcance para tentar prevalecer a sua tese de que teria direito à aquisição do domínio pelo fator temporal. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé formulado em sede de contestação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, restando, contudo, tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0851364-46.2021.8.20.5001

ID: 308011897

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0851364-46.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALINE CAMPELO SOARES DE ARAúJO

Intimação

Advogados:

RALINE CAMPELO SOARES DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO 0851364-46.2021.8.20.5001 CLASSE: USUCAPIÃO REQUERENTE: LUCIA DE FATIMA COSTA REQUERIDO: MARLENE MELO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião interposta por LUCIA DE FATIMA COSTA, qualificada nos autos, em desfavor de MARLENE MELO DA SILVA, igualmente qualificada. Afirma, em suma, que: a) a requerente e o filho da promovida, CARLOS ANTÔNIO DE MELO DA SILVA, viveram em regime de união estável desde o ano de 1991 até meados de 2010, ficando, portanto, 19 (dezenove anos) juntos, advindo desta união o nascimento de duas filhas; b) no ano de 1991, utilizando-se de todas as economias que havia feito enquanto era solteira, a demandante iniciou, exclusivamente com recursos próprios, a construção de uma casa em terreno situado na Travessa Padre Cícero, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN, medindo aproximadamente 250m², que havia sido doado pela sua sogra, ora requerida. c) após a saída do companheiro do lar conjugal, e diante do abandono material, a autora passou a desdobrar-se para trabalhar cada vez mais para garantir o sustento da família; d) diante do abandono material, as filhas do casal interpuseram ações de alimentos em desfavor do pai CARLOS ANTÔNIO; e) desde então, tomando as dores do filho, a requerida, no ano de 2015, passou a reivindicar o imóvel tratado nos autos, como medida de vingança; f) reside no imóvel por ela construído em terreno doado por sua sogra, ora demandada, desde o ano de 1991 e lá permanece juntamente com uma de suas filhas e neto até os dias atuais, cuja posse em questão é exercida de maneira mansa, pacífica, ordeira, e com título de boa-fé; g) além de construir a casa em comento, realizou inúmeras benfeitorias necessárias, objetivando manter o imóvel em perfeitas condições de habitabilidade; h) a área do terreno que se pretende usucapir é de 254,85m², tendo a edificação 48,00m². Requer seja julgado procedente o pedido de usucapião, concedendo à autora o domínio útil do imóvel em questão (Travessa Padre Cícero, n°. 226, casa n°. 55, Loteamento Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN), transcrevendo a sentença no registro de imóveis, mediante mandado. Juntou documentos. Contestação apresentada (ID 79349976), afirmando, em suma, que a) inexiste o animus domini; b) é incontroverso que a real possuidora do imóvel em questão é a ré, tendo havido inclusive provimento jurisdicional nesse sentido, conforme sentença confirmada pelo Egrégio Tribunal, onde restou determinada a reintegração de posse do imóvel em favor da requerida; c) restou demonstrado nos autos da ação de reintegração interposta pela ré, processo nº 0810888-10.2014.8.20.5001, que o imóvel objeto da presente demanda foi emprestado pela ré, via comodato verbal, para que a autora e o filho da requerida passassem a residir quando do início da união estável em 1991; d) consoante restou consignado nos autos do processo acima explicitado, a requerida cedeu parte do imóvel para a autora e seu filho morarem no local; e) a maior área do imóvel já estava ocupada por sua outra filha que residia no local, Zuleide; f) não procede a informação que a autora teria a posse desde 1991 e o filho da requerida teria abandonado o lar, tendo este saído de casa em virtude da requerente trocar a fechadura, impedindo seu acesso em 2012; g) a requerente não tinha a posse, mas apenas a mera permissão para residir no imóvel; i) o fato de a autora pagar apenas água e energia não é suficiente para desnaturar o restante das provas, pois se morava no imóvel que lhe foi cedido, razoável que pagasse ao menos as despesas decorrentes do uso e j) há litigância de má fé da autora. Requer a improcedência do pedido e a condenação da autora por sua litigância de má-fé, nos termos do art. 79 e 81 do CPC. União, Município de Natal e Estado do RN não demonstraram interesse no feito (IDs 83342520, 83878157 e 85347246). Réplica no ID 84941981. Decisão do Juízo indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 91695257). Petição incidental da parte ré para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001 (ID 154185777). Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 154250160) Alegações finais da ré (ID 154914646) e da autora (ID 155010628). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Trata o presente caso de Usucapião Ordinária, que pressupõe a existência de justo título, além do requisito temporal de 10 (dez) anos, prevista no artigo 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Neste modo de aquisição originária de propriedade, deve a parte comprovar a sua posse mansa e pacífica, além do animus domini, que vem a ser a intenção agir como dono, de obter o domínio da coisa, além do tempo mínimo de posse definido por lei. Como posse mansa e pacífica, essencial para a procedência do pedido de usucapião, entende-se a ocupação de um imóvel sem contestação, oposição ou prática de atos de violência por parte do verdadeiro proprietário ou mesmo de terceiros. No caso, a autora afirma que a sua sogra (demandada) havia doado o terreno para que fosse construída a residência, pois convivia em união estável com o filho da requerida. Neste ponto, é fato inconteste que, se doação houve, esta foi totalmente informal, pois não existe qualquer documentação referente a esta transação. Ocorre que inexiste no ordenamento jurídico a figura da “doação tácita” de bem imóvel, pois este tipo de transação pressupõe, para a sua validade, a existência de prova documental, pois é ato solene. É o que diz o art. 541 do Código Civil: Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. A doação verbal prevista no parágrafo único do dispositivo acima mencionado somente é válida, se versar “sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição”, o que não é o caso dos autos. Desse modo, a doação de bem imóvel exige prova escrita, sequer admitindo comprovação por outros meios, como por prova testemunhal. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio: nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. Oferta de doação implica, com a aceitação, a formação de contrato de doação e, consequentemente, efetivo destaque do patrimônio do ofertante. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 617-618). A jurisprudência vai no mesmo sentido: USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM A POSSIBILIDADE DE OS PROPRIETÁRIOS USUCAPIREM O PRÓPRIO IMÓVEL. AUTORES QUE ALEGAM TER RECEBIDO O IMÓVEL EM DOAÇÃO VERBAL DE SEU FALECIDO GENITOR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE NECESSITA DE FORMA ESCRITA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM A ABERTURA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEU GENITOR, INDIVIDUALIZANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DO IMÓVEL. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM TRÊS MATRÍCULAS E EM TRÊS TRANSCRIÇÕES. INICIAL QUE NÃO ESCLARECEU QUAL ÁREA ESTARIA EM CADA MATRÍCULA E QUAL ÁREA TERIA SIDO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00032271520148260452 SP 0003227-15.2014.8.26.0452, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 03/08/2021, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2021) Em suma, diante da inexistência e impossibilidade de doação tácita, sem forma escrita, há de se reconhecer a mera detenção e a posse precária do bem por parte da requerente, existindo no caso, sem margens para dúvidas, a figura do comodato verbal e gratuito. Nessa linha, as provas dos autos convergem para a existência de mera detenção do imóvel, por liberalidade da proprietária, pois a autora convivia maritalmente com o filho da requerida. Assim, conforme preconiza o art. 1.208 do Código Civil, os atos de mera permissão não conferem posse, senão vejamos: Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade Desse modo, não há posse com animus domini na existência de mera detenção do bem, por liberalidade da proprietária, restando caracterizada a sua precariedade. Em casos similares, os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO - DETENÇÃO - MERA PERMISSÃO. Nos termos do art. 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação ou esbulho, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 561, do mesmo diploma legal. Não demonstrada a posse justa do bem, pois advinda de mera permissibilidade dos demais condôminos, o indeferimento a tutela antecipada é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205775000001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE “ANIMUS DOMINI”. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL APENAS A TÍTULO DE PERMISSÃO QUE CONFIGURA MERA DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, em que pese a presença de alguns dos requisitos da usucapião, ausente o animus domini da propriedade, posto que o conjunto probatório dos autos leva à conclusão de que houve contrato de comodato verbal entre o proprietário do imóvel e o apelante. 2. E isso porque, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores, ora apelantes, mudaram-se para o imóvel objeto da presente demanda com a autorização do dono da propriedade na época, João Luzia de Moraes, e que, após a venda de referido imóvel, os novos proprietários também afirmaram aos requerentes que poderiam continuar a residir no imóvel. 3. A qualidade do apelante era de detentor uma vez que o próprio artigo 1.198 do Código Civil estabelece essa condição ao sujeito que tendo uma relação de dependência com outro, conserva a posse em nome deste, não havendo como se falar em animus domini e, não havendo a comprovação pelo apelante da transmutação do caráter da posse, incabível sua pretensão de usucapião. (TJPR - 18ª C.Cível - 0029286-72.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.02.2022) Registre-se, por pertinente, que há prova suficiente que a requerida sempre deteve a posse do imóvel, mesmo que indiretamente, o que inclusive foi reconhecido nos autos da ação de reintegração de posse nº 0810888-10.2014.8.20.5001, cuja sentença inclusive já transitou em julgado. Em outra linha de argumentação, sequer há a comprovação do requisito temporal de 10 (dez) anos para a aquisição do domínio. Explica-se. Da própria argumentação autoral, em sua inicial, tem-se que a autora conviveu desde o ano de 1991 até meados de 2010 com o filho da ré na mesma residência. Ou seja, havia a composse do imóvel (posse compartilhada) de tal modo que esta situação, por si só, impede a contagem do tempo para a aquisição individual da propriedade. E, no caso, o copossuidor era justamente o filho da parte requerida, o que torna mais evidente a improcedência do pedido. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. COMPOSSE. A existência da composse obsta o pedido de usucapião de forma individual, ou seja, necessário se faz o pleito em nome de todos os compossuidores, no caso todos os herdeiros da falecida, ou, havendo desinteresse daqueles sobre esta pretensão, deveria ter sido acostado declaração de renúncia .NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70063199533 RS, Relator.: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2015) Após a saída do filho da ré do imóvel, esta ingressou com ação possessória de reintegração no ano de 2014, inexistindo lapso temporal suficiente (de 2010 a 2014) para a aquisição do domínio. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido para analisar a petição incidental de ID 154185777 para o reconhecimento de coisa julgada material nos autos do processo 0810888-10.2014.8.20.5001, este não merece acolhida, considerando, que, com o decurso do tempo, é possível a contagem de novo prazo para a consumação da usucapião. Por fim, cumpre analisar o pedido de condenação da autora em litigância de má fé, elaborado pela ré em sede de contestação. Nesse ponto, não enxergo motivo para a pretendida condenação, não restando clara a deliberada tentativa de alteração da verdade dos fatos ou realização de pedido manifestamente improcedente, posto que a autora se valeu do instrumento processual que estava a seu alcance para tentar prevalecer a sua tese de que teria direito à aquisição do domínio pelo fator temporal. Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido de litigância de má fé formulado em sede de contestação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, CONDENO a requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado de causa, restando, contudo, tais pagamentos sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade processual a si conferida. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Natal, data registrada no sistema. RENATA AGUIAR DE MEDEIROS PIRES Juíza de Direito

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Processo nº 0003227-40.2019.4.03.6328

ID: 280927721

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003227-40.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003227-40.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ROCHA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003227-40.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: RICARDO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA AGOSTINHO BOMFIM ROCHA - SP381095 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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