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Processo nº 5000649-94.2019.4.03.6109

ID: 313294402

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000649-94.2019.4.03.6109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000649-94.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: STARTEC INDUSTRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000649-94.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000649-94.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP e pela UNIÃO FEDERAL. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. COISA JULGADA. LEI Nº 12.973/2014. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. ICMS: VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Nos termos do artigo 337, inciso VII, parágrafos 1º, 2º e 4º do CPC, dá-se coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado, por força do § 5º daquele mesmo artigo. 2. Não há, portanto, coisa julgada deste feito em correlação com o decidido no mandado de segurança nº 0002783-68.2008.403.6109 (2008.61.09.002783-8), considerando que a impetrante pretende, aqui, que seja analisada a questão sob a égide da legislação superveniente ao ajuizamento daquela outra demanda. 3. Com efeito, naqueles autos o pedido consiste na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, todavia no contexto normativo em que regulamentada a matéria pela Lei nº 9.718/98, assim como nas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. 4. Na presente ação, por outro lado, nada obstante também se pretenda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, o contexto normativo dispensado à matéria refere-se à Lei nº 12.973/2014, que ao prever expressamente a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, introduziu norma jurídica diversa daquela anteriormente questionada. 5. Portanto, ainda que se pretenda a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, busca-se, na verdade, períodos de tempo distintos, diante da nova incidência normativa a qual instaurou nova relação jurídica, razão pela qual não há falar em coisa julgada - nesse exato sentido, esta C. Turma julgadora na AC 5000927-78.2017.4.03.6105, de minha Relatoria, j. 07/12/2018, p. 14/12/2018. 6. Não se pode pretender que uma decisão, proferida em determinado contexto legislativo, alcance relação jurídica distinta instaurada sob outra norma jurídica, ainda que a tese discutida seja semelhante. 7. Por outro lado, anote-se por oportuno, que o C. Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que as decisões por ele proferidas não subtrai a faculdade de correção legislativa pelo legislador. 8. Portanto, entender de modo diverso, subtrairia do legislador a possibilidade de editar leis ordinárias ou emendas constitucionais acerca de assunto objeto de pronunciamento judicial. 9. Nesse sentido, o C. Supremo Tribunal Federal, na Rcl 13.019 AgR/DF, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. 19/02/2014, DJe 12/03/2014, e na Rcl 2.617 AgR/MG, Relator Ministro CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. 23/02/2005, DJ 20/05/2005. 10. Deveras, a Lei nº 12.973/2014 alterou o conceito contido no art. 12 do Decreto nº 1.598/1977, que trata da legislação do Imposto de Renda e, ainda, modificou a redação do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, para determinar que a base de cálculo do PIS/COFINS corresponderá justamente à receita bruta prevista no mencionado artigo 12. 11. Assim, com essa nova redação, ficou expressamente estabelecido que a receita bruta engloba, além do produto da venda de bens em conta própria e do preço dos serviços, o resultado auferido nas operações de conta alheia, as receitas da atividade principal da empresa e os tributos incidentes sobre a receita bruta (ICMS e ISS). 12. Portanto, com a edição da Lei nº 12.973/2014, o contribuinte que pretender a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins a partir de 2015 terá que entrar com ação judicial questionando a nova lei, visto que as ações anteriores estão fundamentadas em lei anterior, a qual não previa expressamente a inclusão, na receita bruta, o valor dos tributos nela incidentes. 13. De rigor, assim, a reforma da sentença recorrida, para o fim de afastar a decretação de coisa julgada. 14. Vencida a preliminar, e estando o processo apto para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, uma vez que se trata de tópico já exaustivamente analisado por esta E. Corte, seguindo entendimento já firmado pelo C. STF, contando, ainda, com a regular manifestação das partes, passa-se ao exame do mérito. 15. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 16. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 17. Cumpre anotar, ainda, que em julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 18. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 19. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à consequente compensação ora demandada, na forma da legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 12/12/2019. 20. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se nega provimento. 21. Apelação, interposta pela impetrante, que se dá provimento para para afastar o reconhecimento de coisa julgada firmado na r. sentença e, acerca do mérito, julgar procedente o pedido e determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para autorizar a respectiva compensação, respeitada a modulação fixada no RE 574.706 e nos termos da legislação de regência.” A empresa alega omissão, pois o acórdão não mencionou a correção do indébito pela taxa Selic, nem se manifestou sobre o direito à compensação com todos os tributos administrados pela Receita Federal. A União defende a existência de coisa julgada. Prequestiona a matéria. A União requereu a rejeição dos embargos da empresa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000649-94.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, STARTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015-A, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O ED da empresa De fato, deve haver complementação do acórdão. A correção do indébito deve ser feita pela taxa Selic. Razões pelas quais o contribuinte, se optar pela compensação “cruzada” (créditos de origem fazendária com débitos previdenciários), deverá se submeter ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007: Ocorre que no campo das contribuições tributárias, o regime previsto em lei para o encontro de contas sempre foi o de permitir esse ajuste, exclusivamente, com tributos da mesma espécie. Com o advento da Lei n. 13.670/2018, que introduziu o artigo 26-A na Lei 11.457/2007, rompendo aquela restrição à compensação de tributos de espécies diversas, criou-se a falsa ideia de que a partir do advento da nova regra todas as contribuições declaradas repetíveis em favor do contribuinte, poderiam ser compensadas, não só com as mesmas contribuições vincendas, como também com quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Tendo em conta essa interpretação, apressada, da legislação superveniente, estabeleceu-se nova discussão sobre a forma, o momento e os limites da compensação tributária da espécie contribuição social. Essa discussão, no entanto, perde qualquer sentido quando se realiza a leitura da nova regra (art. 26-A, da Lei 11.457/2007), dado que a nova disciplina estabeleceu limites temporais para a realização da compensação ampliada (contribuição com tributos de espécies diversas), convivendo o instituto da compensação com a disciplina anterior, restritiva (contribuição com contribuição, exclusivamente). E essa convivência de duas possibilidades de compensação tributária é que tem gerado a falsa expectativa dos contribuintes acerca da possibilidade de se aplicar a nova regra sem levar em conta o momento em que o indébito tributário efetivamente ocorreu. O artigo 26 da Lei 11.457/2007 não foi revogado, aplicando-se a todas as hipóteses não contempladas no artigo 26-A. O artigo 26-A da Lei 11.457/2007 apenas afastou a aplicabilidade, nos casos expressamente consignados, do artigo 74, da Lei 9.430/96. Isso porque, como se fará ver, doravante, o novel instituto possibilitou a compensação ampliada apenas para os créditos constituídos sob a modalidade de pagamento pelo eSocial. Para os créditos constituídos (com direito à repetição reconhecido) fora dessa modalidade de declaração e pagamento (eSocial), aplica-se a norma do artigo 26, da Lei 11.457/2007, que não foi revogado. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. A Jurisprudência formada no Superior Tribunal de Justiça não contradiz a interpretação legal ora formulada, como se vê do precedente já referido. Passa-se, assim, à análise dos termos do disposto na legislação superveniente. Com relação ao artigo 26-A da Lei 11.457/2007, observo o seguinte. Dispõe referido artigo: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. Como se percebe pela dicção do dispositivo legal transcrito acima, para que o contribuinte possa compensar seus créditos com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diversas condições devem ser preenchidas. Essa possibilidade tem por mira contribuições sociais previstas pelo art. 11, parágrafo único, alíneas "a", "b", "c", da Lei n. 8.212/1991 e contribuições de terceiro, e o contribuinte deve se valer do recém-instituído e-Social, não podendo ser estendida aos demais sujeitos passivos de obrigações tributárias, nem mesmo para o empregador doméstico. Portanto, o afastamento da disciplina posta pelo art. 74 da Lei n. 9.430/1996 não induz à conclusão de que qualquer crédito constituído antes do advento (e da adesão) ao e-Social possa ser objeto de compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; as condições impostas pela lei para tal modalidade de compensação são bem claras: não são compensáveis a) débitos apurados anteriormente ao e-Social e b) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos. Há, portanto, restrições que tomam em conta o período de apuração das contribuições sociais e de terceiros, sendo certo que para aquelas exações anteriores à utilização do e-Social (ou para exações posteriores que serão compensadas com tributos anteriores à utilização do e-Social), a compensação nos moldes do art. 74, da Lei n. 9.430/1996 igualmente não se revela possível. ED da União Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da União e ACOLHO os embargos de declaração da empresa para consignar critérios da compensação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DA COMPENSAÇÃO. 1. ED da empresa. De fato, deve haver complementação do acórdão. A correção do indébito deve ser feita pela taxa Selic. Com relação à definição dos tributos compensáveis, impõe-se a observância do disposto no artigo 26-A da Lei 11.457/2007, tendo em vista que atualmente é o dispositivo que está em vigor, prevendo limitações a serem observadas pelo contribuinte. 2. ED da União. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. 3. REJEITADOS os embargos de declaração da União e ACOLHIDOS os embargos de declaração da empresa para consignar critérios da compensação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração da União e ACOLHER os embargos de declaração da empresa para consignar critérios da compensação, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Processo nº 1002137-74.2023.8.11.0025

ID: 329236029

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIVALDO GONCALVES RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NIVALDO GONCALVES RODRIGUES I) RELATÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002137-74.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NIVALDO GONCALVES RODRIGUES I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 67/2023 (SIMP nº 000267-039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA n°9052457 E. De acordo com o IBAMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 25,42 ha de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização conforme Auto de Infração n° 9052457 E, lavrado no dia 13/10/2014. (Doc I). Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento de 25,42 ha de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 122519995. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que não foi possível localizar a matrícula do imóvel. (Id 127516436). A SEMA acostou aos autos relatório técnico em Id 139755306. Em sede de contestação (Id 157274537), o requerido Silvanei Rodrigues Goulart sustentou sua ilegitimidade passiva. O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a exclusão de Silvanei Rodrigues Goulart do polo passivo com a devida inclusão de Nivaldo Gonçalves Rodrigues (Id 163552091). Em contestação (Id 188572999), o requerido Nivaldo Gonçalves Rodrigues defende (i) não haver nos autos prova de que a área tornou-se irrecuperável; (ii) a área pode ser regenerada naturalmente. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 193196155). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 25,42 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 25,42 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida NIVALDO GONÇALVES RODRIGUES: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida, uma vez que não juntou aos autos qualquer comprovante de sua situação de hipossuficiência. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001895-18.2023.8.11.0025

ID: 260140967

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILEI BARBOSA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LUCILEI BARBOSA DE SOUZA I) RELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001895-18.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: LUCILEI BARBOSA DE SOUZA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCILEI BARBOSA DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 17/2023 (SIMP nº 000054-039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA n° 9073134 E. De acordo com o auto de infração nº 9073134 E, a requerida foi autuada por destruir 21,54 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 13/11/2014 (Doc I). Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental na propriedade da requerida em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 21,54 hectares de vegetação de Floresta Amazônica." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas;3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel.” Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 121238069. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 128096135). A SEMA apresentou relatório técnico em Id 138771356. Em contestação (Id 169268669), a requerida sustenta (i) a prescrição intercorrente do auto de infração e respectivos embargos; (ii) a ausência de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental alegado; (iii) a ausência de comprovação de dano não recuperável ao meio ambiente. Impugnação à contestação em Id 176463313. O Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 183449700). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da prescrição intercorrente do procedimento administrativo Em contestação, o requerido aduz que “por ter decorrido o prazo de três anos sem o julgamento do procedimentos administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide, requer seja reconhecido a prescrição intercorrente prevista no § 1o,, do art. 1º da lei 9.873, e consequentemente anulando os efeitos do respectivo termo de embargo, extinguindo a presente ação por perda do objeto, ante a prescrição reconhecida. ” Trata-se o caso de ação civil pública que busca a responsabilização civil da requerida por suposto cometimento de atividade causadora de dano ambiental. Ora, a prescrição do procedimento administrativo utilizado para se averiguar possível dano ambiental não possui relação com a presente ação civil pública, e sua prescrição muito menos acarretaria a perda do objeto. A prescrição no âmbito administrativo, embora impeça a aplicação de sanções dessa natureza, não elimina a ilicitude do dano ambiental nem exime o infrator de responder por suas ações nas esferas cível e penal São processos distintos em searas distintas e com objetos distintos. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, decorre do reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, de natureza difusa, indivisível e essencial à vida. Por se tratar de um direito indisponível, não sujeito à renúncia ou transação, sua proteção transcende interesses individuais e visa garantir a preservação das condições de vida para as presentes e futuras gerações. Assim, enquanto persistir o dano e não houver a devida reparação, a pretensão de responsabilização se renova continuamente, refletindo o compromisso constitucional com a tutela ambiental e a responsabilidade permanente por sua degradação. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de LUCILEI BARBOSA DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 21,54 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. IV. Do Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 21,54 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida LUCILEI BARBOSA DE SOUZA: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC para atualização do débito (art. 3º da EC nº 113/2021) a partir do efetivo prejuízo. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1000346-17.2019.8.11.0088

ID: 307550095

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO RENIER GONCALVES

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000346-17.2019.8.11.0088. SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIEGO RENIER GONÇALVES, por meio da qual busca a responsabilização do réu pelos danos ambientais que diz terem sido constatados na Fazenda Fortaleza (coordenadas geográficas: Lat. 09º 47’ 27” S e Long. 60º 29’ 30”W), a partir de inspeção “in loco” realizada pelos agentes ambientais do IBAMA. De acordo com a exordial, a equipe de fiscalização ambiental inspecionando a zona rural de Aripuanã/MT, verificou que na propriedade rural cuja titularidade foi identificada como sendo de Diego Renier Gonçalves, havia registro de destruição de 222 hectares de vegetação nativa, objeto especial de preservação, o que suscitou a expedição do AI nº. 9134600-E, e do Termo de Embargo nº. 741771-E, acompanhados de relatório técnico e fotográfico, comprovando o ilícito, os quais encontram-se juntados com a Inicial. Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: " I. a intimação do réu para que não proceda a novos atos que possam levar a degradação ambiental e a outros atos que possam redundar no aumento do dano ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II. Que seja remetido antecipadamente, ofício endereçado ao Banco Central, suspendendo a participação do réu em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, tudo conforme Resolução 3.545/08 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que proíbe empréstimos na modalidade de crédito rural para áreas na Amazônia, seja por bancos públicos ou privados, para aqueles que não possuem certificado de cadastramento de imóvel rural e comprovação de respeito à legislação ambiental;". No mérito, requer: “I. condenação do réu ao pagamento de indenização pela degradação ao bem difuso violado, observados os termos da Lei nº 7.347/85 e demais dispositivos legais aplicáveis. II. condenação para que promova a regeneração da área desmatada, obrigando o réu a recompor a área degrada, mediante o plantio de espécies arbóreas típicas da vegetação nativa da região, com apresentação no prazo de 120 dias de projeto de recuperação da área desmatada, devendo o mesmo ser desenvolvido no lapso temporal indicado pela SEMA e acompanhado por este órgão estatal o plantio de mudas, conforme projeto de engenheiro florestal a ser contratado pelo réu. III. condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais. IV. condenação ao pagamento de dano moral coletivo a ser destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. " Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 20409320. Em Id 139919250, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. Em sede de contestação (Id 29056709), o requerido defende que não deve ser responsabilizado integralmente pelo desmatamento apontado, pois detém posse de apenas 21 hectares da área em questão, enquanto a infração atribuída envolve uma extensão maior. Alega violação aos princípios da legalidade e da tipicidade, pois a autuação se baseia em normas genéricas e sem individualização da conduta. Além disso, sustenta que não houve comprovação de autoria do desmatamento, infringindo o devido processo legal e a ampla defesa. Também aponta que a multa aplicada é desproporcional e tem caráter confiscatório. Questiona a fundamentação do pedido de dano moral coletivo e a perda de incentivos fiscais. Requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que qualquer penalidade seja proporcional à área realmente ocupada pelo réu. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 59219434. Sentença julgando procedente o pedido inicial em Id 93386240. A sentença foi anulada em sede recursal, sob o cerceamento de defesa (Id 152541683). Com o retorno dos autos, o requerido reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (Id 156631038). Designada audiência de instrução em Id 171677410. Termo de audiência em Id 175065941. O MP apresentou alegações finais orais. O requerido apresentou alegações finais por memoriais em Id 175960007. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos documentos comprobatórios do direito alegado, e não foram solicitadas a produção de outras provas. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do requerido pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal de área de vegetação nativa. Conforme relatório realizado pelo IBAMA (Id 20319096, p. 13): " No dia 25/11/2017, em face à Operação Onda Verde - POll/2017, a equipe de fiscalização composta pelos servidores Gustavo Pinheiro Rego e Raimundo Nonato Lucena, deslocaram-se de aeronave da base da FUNAI (Terra Indígena Kawariva do Rio Pardo) até a área objeto do presente auto de infração, a qual constavam diversos indicativos de desmatamento, dentre eles os IDs (2017MDS001607 e 2017LC85041), no município de Aripuanã-MT. No local foi constatado diversas áreas desmatadas (distintas) e de grandes dimensões, conforme constatado no memorial fotográfico. Na área foi localizado um acampamento às coordenadas geográficas 60°29'30,8"W, 9°47'34"S e 11°43'39,33"S, que durante o sobrevoo da aeronave observou-se o deslocamento em fuga de pessoas (empregados do proprietário da área). No barraco encontramos com Diego Renier Gonçalves, o qual identificou-se como proprietário da área e responsável pelo desmatamento, que relatou ter comprado a área de Luiz Alberto, morador do distrito de Conselvan (município de Aripuanã). Disse ainda que a referida área pertencia a uma empresa (Concisa), a qual faliu e destinou a área para pagamento de direitos trabalhistas de seus funcionários. Na ocasião, por meio de software de geoprocessamento foi demonstrada a área com os desmatamentos para o Sr. Diego Renier, que identificou os desmates que realizou em sua área, totalizando 222 hectares de floresta do bioma amazônico. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração Nº 9134600/E e o Termo de Embargo Nº 741771/E, sendo estes recebidos no local pelo infrator." Em sede de AIJ, foi ouvida a testemunha Ezequias Costa Conceição, o qual afirmou que residiu no município de Aripuanã/MT, na localidade denominada “Conselvan”, há cerca de seis ou sete anos atrás; que o seu tio tinha um lote naquela localidade, próximo a Fazenda Concisa; que o local era uma fazenda, e depois virou uma invasão; que o terreno era desmembrado em lotes pequenos de 21.00.00h cada; e que o requerido tinha um lote lá, de 21.00.00ha, onde plantava sua agricultura; que da área total desses lotes, 18.00.00ha eram compostos de área aberta; que o requerido tinha vizinhos no local; que esses vizinhos estavam abrindo uma espécie de comunidade no local; que ficou sabendo do episódio onde a fiscalização ambiental compareceu no imóvel, ocasião em que todo mundo correu, só ficou o Diego, e colocaram toda a área “para cima” dele; que estavam armados; que não tinha como não assinar o auto de infração, porque eles estavam armados, então força a assinar; que após a multa, o Diego foi embora de lá; que não sabe onde Diego está hoje. Não obstante os argumentos da defesa, os elementos coligidos ao feito não comprovam a atipicidade da conduta, não tendo o requerido juntado à contestação qualquer documento que corrobore o teor das suas alegações. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida se identificou como sendo proprietário e detentor da posse do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos, sobretudo o Auto de Infracao nº. 9134600/E, o Termo de Embargo nº 741771/E e o Relatório de Apuração Ambiental (Id. 20319096- Pág. 10-15), lavrados pelo IBAMA. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Na hipótese, as declarações prestadas pela única testemunha ouvida em juízo não restaram corroboradas, ainda que minimamente, pelos outros meios de prova produzidos nos autos, sendo notoriamente desconstituídas pelos documentos públicos apresentados pelo Parquet, sobretudo pelo auto de infração e termo de embargo, devidamente assinados pelo requerido (Id 20319096, p. 10). Salienta-se que o depoente não se trata de testemunha ocular dos fatos, vez que ele próprio afirma “ter ficado sabendo” do episódio onde a fiscalização ambiental compareceu no imóvel e autuou o requerido. Portanto, não é possível confirmar se houve coação no ato de preenchimento ou assinatura do auto de infração pelo requerido, ou se os termos ali inseridos, pela autoridade competente, não representavam a realidade fática do objeto, não se desincumbindo o requerido do seu ônus probatório nesse sentido (art. 373, II, do CPC). Diante da ausência de prova a desconstituir a presunção de legitimidade do auto de infração, e uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. II. Da obrigação de recuperar o Meio Ambiente A súmula 629 do STJ determina que, em havendo dano ambiental, é cabível a condenação a obrigação de fazer, não fazer e indenizar. A obrigação mais básica é justamente a de recuperar o meio ambiente lesado, com o objetivo de retornar ao status quo ante. Dessa forma, não há que se discutir que o réu deve confeccionar PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – DANO AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL COMPROVADA – DEVER DE REPARAÇÃO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva que não se reveste de robustez probatória apta a desconstituir a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Ao causar danos ao meio ambiente será imposta ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a obrigação de recuperar os danos causados, na maior medida possível, e indenizar os danos causados por meio do pagamento de um montante em dinheiro, que deverá ser revertido à preservação do meio ambiente. Logo, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano provocado e atividade potencialmente poluidora desenvolvida, implica-se a responsabilidade civil do poluidor-pagador. A condenação do Requerido, ao pagamento de indenização, a título de dano moral coletivo, exige a demonstração de que a infração ambiental causou repulsa a toda a coletividade. Em vista de o dano ambiental não ultrapassar o limite do tolerável para a coletividade, deve ser afastada a tese de ocorrência do dano moral coletivo. (N.U 1000428-14.2017.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) II. III. Da obrigação de indenizar os danos materiais causados O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos irreparáveis. Ocorre que não há prova nos autos acerca da irrecuperabilidade do dano ambiental. O desmatamento pela sua própria natureza é passível de ser revertido, ao contrário de outras formas de poluição. Também não foi informado o valor que entende ser cabível. Não há, portanto, dano a ser indenizado. Ademais, havendo condenação em recuperar o dano causado, já está implícita sua conversão em pena pecuniária caso não seja realizado o reflorestamento. II. IV. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão do requerido ter desmatado 222 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão (nada módica) da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida DIEGO RENIER GONÇALVES: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos corrigidos desde a presente data, segundo índice do INPC/IBGE; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, isentando-a da verba honorária. Após o trânsito em julgado, vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução, em 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000227-46.2022.8.11.0025

ID: 312275615

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR BELARMINO GONCALVES CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS GLEISON ROSA MAFRA JOSIAS CORREIA NARDY OLAIR DA SILVA MOLINA VALDIR BEZERRA PEREIRA VANDERLOI JOSE FORGIARINI

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA LIMA

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FRANCIELI BRAVO FERREIRA

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NILSON JOSE FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000227-46.2022.8.11.0025. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: OLAIR DA SILVA MOLINA, GETULIO JUNQUEIRA VIEGAS, JOSIAS CORREIA NARDY, FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, GLEISON ROSA MAFRA, ALTAIR BELARMINO GONCALVES, VALDIR BEZERRA PEREIRA, CLEONICE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS, CLAUDEMIR DA SILVA MOLINA, VANDERLOI JOSE FORGIARINI I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros. A ação se pauta em Inquérito Civil realizado para investigar possíveis danos ambientais ocorridos em imóvel rural chamado "Fazenda Invernada" localizado em Juína/MT. Segundo a inicial: "Isto porque, em monitoramento contínuo realizado através da plataforma de imagens e satélites PRODES e DETER foi possível constatar o desmatamento ilegal de 121,6936 hectares, em área de cobertura vegetal secundária objeto especial de preservação, no período compreendido entre 2017 a 2020 sem autorização do órgão competente, levando a lavratura do referido Auto de Infração. A identificação da extensão da área danificada foi quantificada por meio do software ArcGis 10.1, bem como o cálculo de área através dos pontos registrados na área fiscalizada de forma remota. Vejamos o quantitativo da área degradada a baixo: (...)" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet na inicial o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 4.0) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 4.1) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 4.2) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. 4.3) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural". No mérito, requer a condenação da requerida "7.) Ao pagamento da indenização pelo uso indevido da terra atualmente estimados em R$ 7.258.867,47 (sete milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol de projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 7.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 7.2) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se a tutela de urgência em Id 75441887. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 82024340). Os autos foram suspensos em razão da possibilidade de transação entre as partes (Id 93366641). O Ministério Público apresentou manifestação requerendo a alteração do polo passivo (Id 1056886628), a qual foi acolhida por meio da decisão registrada no Id 111232677. As partes requeridas apresentaram suas contestações, conforme documentos acostados aos autos sob os Ids 153357581, 154868452, 154996517 e 194280326. Em resposta, o Ministério Público ofertou impugnação às contestações, conforme se verifica nos Ids 162612329, 162612338 e 162612887. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A ação foi proposta inicialmente contra Érica Maria Geiger Rigodanzo. Entretanto, após emenda à inicial, informou-se que o desmatamento ocorreu em área invadida por terceiros, objeto de ação de reintegração de posse, tendo sido firmado TAC com a requerida para recuperação ambiental após eventual retomada da posse. O Ministério Público requereu a inclusão dos posseiros como réus, para responsabilização pela degradação e indenização coletiva, pedido acolhido por decisão de Id. 111232677, com a devida intimação dos novos requeridos. II.I. PRELIMINARES a) Inépcia da inicial A petição apresentada pela parte autora possui pedido determinado, causa de pedir, narração lógica dos fatos, não havendo pedidos incompatíveis entre si, de modo que perfeitamente apta à análise da controvérsia. Outrossim, os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do seu mérito, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória da parte que ajuíza a lide. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. b) Ilegitimidade passiva de ALTAIR BELARMINO GONCALVES Alega o requerido que “é ilegítimo para figurar no polo passivo da presente ação pois não foi causador do dano ambiental, uma vez que já adquiriu a área aberta, bem como não é possuidor da área desde o ano de 2020” Ocorre que o período indicado pelo requerente como o que ocorreu o desmatamento foram os anos de 2017 a 2020, período em que o requerido teve a posse da área como por ele admitido. c) Ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSE FORGIARINI A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vanderloi José Forgiarini merece ser acolhida, uma vez que inexiste nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o referido requerido detém, ou tenha detido, a posse ou a propriedade do imóvel objeto da presente Ação Civil Pública Ambiental. A legitimidade passiva, ainda que em matéria ambiental regida pela responsabilidade objetiva e propter rem, exige a presença de um nexo mínimo entre o sujeito passivo da demanda e a ocorrência do dano, o que, no presente caso, não se verifica. Não há nos autos qualquer documento que comprove a titularidade dominial de Vanderloi sobre a área degradada, tampouco indícios de que ele exercesse posse direta ou indireta sobre o imóvel rural em que se constatou a supressão irregular de vegetação. Ao contrário, o nome do requerido sequer consta nos documentos oficiais acostados à petição inicial, como autos de infração, laudos de vistoria, registros cartorários ou relatórios de fiscalização ambiental. Ressalte-se, ainda, que o requerido não figura como parte na ação de origem do Agravo de Instrumento nº 41329-27.2016.8.11.0041, que trata da regularização fundiária e da posse na área em litígio, o que reforça o argumento de que não integra o grupo de ocupantes ou responsáveis identificados pela Administração Pública na origem dos fatos apurados. Ademais, é entendimento consolidado na jurisprudência que, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva, ela não prescinde da vinculação fática ou jurídica com o dano ambiental. Nesse sentido, ausente qualquer comprovação de que Vanderloi tenha contribuído, ainda que indiretamente, para o desmatamento imputado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da inércia da jurisdição. Portanto, diante da ausência de provas que sustentem a participação ou o vínculo de Vanderloi com a área degradada, e considerando que sequer integra o rol de ocupantes ou autores indicados no processo originário sobre a posse do imóvel, é forçoso reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente exclusão do polo passivo da presente demanda. II.II. MÉRITO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de OLAIR DA SILVA MOLINA e outros pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos das defesas, estas não trouxeram junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido de que a responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) Assim, considerando que a área objeto do desmatamento irregular foi invadida por terceiros, ora requeridos, e que já manejaram a ação de reintegração de posse PJE de n° 0041329-27.2016.8.11.0041, ainda sem decisão definitiva é de considerar que são autores do dano ambiental. É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II.II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a inicialmente requerida Érica Maria Geiger Rigodanzo para realizar a reparação ambiental no imóvel rural em 6 (seis) meses, contados de eventual reintegração de posse. Isto posto, não se mostra cabível a condenação dos requeridos em danos materiais uma vez que não possuem a possibilidade da recomposição dos danos ambientais. A condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, torna-se devida de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer. II.II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 121,6936 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida OLAIR DA SILVA MOLINA e outros ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Reconheço a ilegitimidade passiva de VANDERLOI JOSÉ FORGIARINI. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1002824-17.2024.8.11.0025

ID: 315460560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI APARECIDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI APARECIDO DA SILVA I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1002824-17.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: YURI APARECIDO DA SILVA I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de YURI APARECIDO DA SILVA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 262/2022 (SIMP nº 002110-096/2022), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais, conforme expresso no auto de infração ambiental da SEMA n° 220432373. Cumpre ressaltar que inicialmente, o inquérito civil foi instaurado em face do Sr. Gerson de Souza Almeida, tendo como objeto a apuração e responsabilização pelo dano ambiental cometido por destruir através de desmatamento a corte raso, 25,38 hectares de vegetação nativa em área objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no Relatório Técnico n°1176/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022. Ato posterior, no decorrer da investigação na fase extraprocessual, foi possível constatar que a área objeto de discussão dessa demanda, foi transferida ao Sr. Yuri Aparecido da Silva na data 25/06/2014, fato anterior a degradação ambiental constatada. Isto porque, pelo órgão ambiental competente foi informado que houve o desmatamento de 10,48 hectares no ano de 2018 e 15,90 hectares no ano de 2020, ocasião em que notificado a se manifestar, o Sr. Yuri Aparecido da Silva em sua defesa administrativa, informou que houve apenas limpeza de pastagem, não havendo que se falar em desmate a corte raso. Contudo, de acordo com o Relatório Técnico N° 1176/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022, emitido pela SEMA, restou constatado que a área do dano mencionado no relatório técnico e objeto de autuação, não se encontrava aberta em data anterior a 22 de julho de 2008, e portanto não se trata de área consolidada, pois não se encontrava com uma efetiva substituição da vegetação nativa por uso alternativo do solo. Por fim, cumpre ressaltar que em hipótese alguma as intervenções em vegetação nativa, que foram realizadas de forma ilegal, poderão ser alegadas como limpeza de área. Isto porque, segundo a Instrução Normativa n° 12 de 12 de fevereiro de 2016, a retirada de vegetação nativa em processo de regeneração, mesmo tendo até 50 indivíduos por hectare com DAP até 10 cm, só pode se constituir em atividade de limpeza de pastagem e/ou área, quando realizada em áreas que foram abertas com autorização, em áreas consolidadas ou em áreas abertas sem autorização, mas que tenham sido regularizadas, o que não é o caso em questão" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a)obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); c) ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) a condenação do requerido ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 169388105. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 175342951). Em Id 176325907, o Estado do Mato Grosso apresentou petição alegando a desnecessidade de sua inclusao no polo ativo no momento. Em sede de contestação (Id 177297137), o requerido defende (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) não há comprovação nos autos da existência de parcela não recuperável do meio ambiente. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 181651405. O Município de Juína se manifestou no sentido de não haver necessidade de sua inclusão no polo ativo da presente ação (Id 182062769). Após requisição para indicação de provas que pretendessem produzir, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido requisitou a produção de prova testemunhal. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que a parte requerida não acostou aos autos qualquer documentação comprobatória da condição de pessoa hipossuficiente. Instado a especificar as provas que pretendia produzir, o requerido manifestou interesse na produção de prova testemunhal. Contudo, conforme se extrai dos autos, não apresentou o rol de testemunhas no prazo assinalado no despacho saneador, limitando-se a postular genericamente a oitiva sem a devida indicação nominativa das testemunhas, em afronta ao disposto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, INDEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, diante da ausência de apresentação do respectivo rol no prazo fixado. O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA A responsabilidade por dano ambiental, conforme sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é objetiva, fundada na teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. Assim, prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano ambiental e do nexo de causalidade com a atividade do requerido. O requerido admite ter adquirido a área em 25/06/2014, e posteriormente transmitido a posse à sua mãe em 2016. Contudo, não apresentou prova de que tenha formalizado essa cessão de posse mediante título hábil e registrado, tampouco demonstrou que se desvinculou juridicamente da área. No campo do Direito Ambiental, tanto o proprietário quanto o possuidor respondem solidariamente pelos danos causados ao meio ambiente, inclusive por omissão. O simples fato de alegar ter repassado a posse à genitora ou a terceiros invasores não exclui a responsabilidade do requerido. O dever de guarda e vigilância do bem ambiental é inerente à condição de proprietário ou legítimo possuidor. Se houve invasões na área, competia ao requerido buscar as medidas judiciais cabíveis para evitar ou cessar os danos, o que não foi comprovado. A jurisprudência é firme ao afirmar que a omissão no dever de guarda também configura responsabilidade ambiental: O Auto de Infração Ambiental e os documentos técnicos que instruem a inicial vinculam o desmatamento à área que fora objeto de aquisição pelo requerido. O desmatamento ocorreu após a aquisição e durante o período em que o requerido tinha domínio ou responsabilidade sobre a área, não se desincumbindo de seu dever de impedir a degradação ambiental. II.II. MÉRITO II.II.I. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de YURI APARECIDO DA SILVA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II.II. II. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 25,38 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II.II. III. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 25,38 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida YURI APARECIDO DA SILVA: a) a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b) alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$126.900,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c) ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1001938-52.2023.8.11.0025

ID: 258313158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR GECIR TOMAZINI

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDEMAR GECIR TOMAZINI I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDEMAR GECIR TOMAZINI I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VALDEMAR GECI TOMAZINI. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 69/2023 (SIMP nº000271- 039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA 9052485 E. De acordo com o IBAMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 14,40 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 9052485 E. lavrado no dia 15/10/2014 (Doc I). Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento de 14,40 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa. Por fim, destaco que, não há notícia de que o requerido tenha promovido a reparação do dano, eis que preferiu se omitir e protelar a recuperação in situ da área ou mesmo obter a regularização da atividade por meio de licenciamento ambiental da área desmatada." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 7 5.000,00 (setenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 121273891. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 128096109). Em sede de contestação (Id 170194486), o requerido sustenta (i) a prescrição intercorrente do procedimentos administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide; (ii) a ausência de prova de que a área se tornou irrecuperável. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da justiça gratuita Como se sabe, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Ou seja, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo. Nesse aspecto, não trouxe o requerido qualquer prova de sua hipossuficiência. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II.II. Da prescrição intercorrente do procedimento administrativo O requerido defende a prescrição intercorrente “por ter decorrido o prazo de três anos sem o julgamento do procedimento administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide”. Ocorre que se trata o caso de ação civil pública que busca a responsabilização do requerido por suposto cometimento de atividade causadora de dano ambiental. Ora, a prescrição do procedimento administrativo utilizado para se averiguar possível dano ambiental não possui relação com a presente ação civil pública, e sua prescrição muito menos acarretaria a perda do objeto. A prescrição no âmbito administrativo, embora impeça a aplicação de sanções dessa natureza, não elimina a ilicitude do dano ambiental nem exime o infrator de responder por suas ações nas esferas cível e penal São processos distintos em searas distintas e com objetos distintos. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, decorre do reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, de natureza difusa, indivisível e essencial à vida. Por se tratar de um direito indisponível, não sujeito à renúncia ou transação, sua proteção transcende interesses individuais e visa garantir a preservação das condições de vida para as presentes e futuras gerações. Assim, enquanto persistir o dano e não houver a devida reparação, a pretensão de responsabilização se renova continuamente, refletindo o compromisso constitucional com a tutela ambiental e a responsabilidade permanente por sua degradação. II.III. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de VALDEMAR GECI TOMAZINI pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida possui relação inegável com o imóvel. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. IV. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 14,40 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. V. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 14,40 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida VALDEMAR GECI TOMAZINI: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1003159-70.2023.8.11.0025

ID: 258171137

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDOTE DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA. Nos termos da inicial: "Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de JUÍNA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 5,3500 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0042005722.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 5,3500 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 0042005822, de onde se extrai o seguinte excerto: (...) A SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000000655.2022. onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Na sequência copiam-se as imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pú3- blica na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "8.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 8.2) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 8.3) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 130662463. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 132612484). Em sede de contestação (Id 143738215), o requerido Gustavo Cordeiro Candote de Souza defende (i) a inaplicabilidade dos efeitos da revelia; (ii) sua ilegitimidade passiva por já ter sido autuado na mesma área no ano de 2014; (iii) que não se comprovou a existência de parcela não recuperável do meio ambiente. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 152906772. Pugnou-se pela substituição do polo passivo com a inclusão de João Cordeiro Candote e a exclusão de Gustavo Cordeiro Candote de Souza. Em contestação o requerido João Cordeiro Candote alega (i) a Inépcia/Falta de Interesse Processual; (ii) que “tomou todas as medidas necessárias à mitigação de eventuais danos, não realizando qualquer supressão de área de reserva legal ou de área de preservação permanente, inclusive já tendo buscado a SEMA-MT, ali levando pedido de concessão de CAR-MT”; (iii) que “o Ministério Público não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar a efetiva correlação entre os alegados danos e a limpeza de pastagem”; (iv) a função social da terra; (v) que “a atividade agrícola exercida pelo requerido e por sua família vai além de mera atividade econômica, sendo atividade que exerce a função de pacificar a família e os seus”; (v) que o pedido indenizatório não pode ferir o princípio da não-confiscatoriedade; (vi) a área em questão era outrora caracterizada como área de pousio; (vii) a possibilidade de supressão de vegetação em 20% da área rural no caso concreto; (viii) a área rural de posse do requerido é aquilo que a legislação e a prática ambiental tipifica como área onde pode ser praticada a agricultura familiar. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Id 183447207). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da justiça gratuita Como se sabe, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Ou seja, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo. Nesse aspecto, não trouxe o requerido qualquer prova de sua hipossuficiência. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II.II. Preliminares II.II.I. Inépcia/Falta de Interesse Processual; Segundo o requerido, a falta de interesse de agir e, portanto, a inépcia da inicial, se configura uma vez que "a exposição dos fatos não traz, de forma clara, precisa ou permite identificar quais são os supostos danos ocorridos e muito menos qual é o fato preciso de impacto adverso ao meio ambiente capaz de ser compensado do por meio da pretensão posta, e muito menos, os requerimentos têm a ver com a fundamentação posta.". Deve-se ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). II.III. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietário do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. IV. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 5,3500 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. V. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 5,3500 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Maria Jose Barbosa De Freitas x Jose Antonio Andrade e outros

ID: 311749537

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0117525-54.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ANDRADE SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA

Sentença

Advogados:

VALDECI SILVA LIMA

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MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

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EMANUEL FARO BARRETTO

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MARIA CONCEICAO COLAVOLPE NOGUEIRA

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MARIA ELISA COLAVOLPE DA SILVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0117525-54.2001.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Maria Jose Barbosa de Freitas Réu: SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA e outros SENTENÇA MARIA JOSÉ BARBOSA DE FREITAS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de SM - ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR SOCIEDADE CIVIL LTDA; e JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE Alega: É viúva do Sr. Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas falecido em 11 de abril de 1997 quando prestava serviço aos réus que locaram veículo conduzido pelo segundo acionado que por sua culpa exclusiva deu causa a sinistro que resultou no óbito de seu cônjuge O fato causou danos Pretende condenação dos réus a ressarcimento de danos. Inicial instruída com documentos O 2º réu apresentou defesa a partir do ID 276508623 a 276508651 Arguiu matéria preliminar Na verdade havia relação de amizade. O extinto foi acompanhar o contestante à fazenda de sua propriedade não estando exercendo atividade laborativa O cônjuge da autora decidiu, depois do almoço na fazenda, seguir como dois convidados a cidade de Iaçu O extinto foi convidado e aceitou participar de uma festa promovido pelas pessoas do Sr. Valtério e João Jorge ao que solicitou aqueles "uma carona" até a Fazendo (do contestante) para pegar roupas, no caminhou ocorreu a fatalidade Inexiste qualquer responsabilidade do contestante pelos fatos alegados na vestibular Quando do sinistro o extinto não prestava nenhuma assessoria jurídica ao contestante. O ato que praticou em Cartório de Iaçu como notório não necessita da participação de Advogado. Portanto, não havia por parte do contestante e do cônjuge da autora nenhuma relação de serviço quando do sinistro Também não é verdade que o sinistro tenha ocorrido por culpa do motorista do veículo. O acidente ocorreu à noite. O trem ao trafegar no cruzamento férreo não emitiu nenhum sinal sonoro. Cancelas do cruzamento foram fechadas abruptamente sem que o motorista do veículo pudesse conter o automóvel Não fosse isto a carona gratuita não gera nenhuma responsabilidade ao condutor do veículo Reitera que não é proprietário do veículo, não é patrão do motorista, o extinto não prestava na data do fato nenhum serviço ao demandando Defesa acompanhada por documentos Já a primeira ré apresentou contestação no ID 276508654 a 276508733 Arguiu matéria preliminar No mérito repete argumentos deduzidos pelo segundo acionado. No sentido que a viagem era de lazer não havendo prestação de serviço do extinto a primeira acionada O sinistro foi causado exclusivamente pela locomotiva já que não foram observados condições de segurança Na verdade o motorista do veículo em vista de sua imensa perícia conseguiu evitar a morte de outras pessoas Ainda que o motorista prestasse serviço a contestante o extinto estava no veículo sem apenas como carona, sem prestar serviço a acionada Defesa instruída com documentos Réplica no ID 276508744 a 276508746 Rechaça matéria preliminar No tocante a matéria de fundo quando da instrução será possível estabelecer o nexo de causalidade e culpa dos acionados Na decisão ID 276508762 a 276508763 foi acolhida parcialmente matéria preliminar apenas para excluir o segundo acionado do polo passivo da relação processual sendo rejeitada matéria preliminar nos demais pontos suscitados Designou-se audiência de tentativa de conciliação. Irresignada a autora manejou agravo de instrumento. A acionada apresentou rol de testemunhas. ID 276509048 a 276509052 Tentada conciliação restou infrutífera. Foi deferida produção de prova oral. ID 276509181 Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora DAISY LAGO RIBEIRO COELH foi concedido efeito suspensivo ao agravo manejado pela autora (ID 276509197 a 276509200) Aberta audiência de instrução não lograda conciliação. Forma todos depoimento pessoal das partes. Foi determinada expedição de cartão precatória e juntada de documentos, expedição de ofício, devendo a autora apresentar novo endereço de sua testemunha (ID 276509336 a 276509358) A acionada acostou documento que na sua visão demonstra que não houve transferência de propriedade e sim averbação de hipoteca que não necessitava da atuação de Advogado, ID 276509526 A autora se pronunciou da petição ID 276509542 a 276509546 afirmando que os documentos comprovam a transferência de patrimônio pessoal do segundo réu a empresa. Que o cancelamento da OAB nada prova porque com o óbito o registro profissional é cancelado. O fato de o documento do Cartório de Iaçu não necessitava da atuação de Advogado o serviço poderia ser prestado ainda que facultativo. Ressalta que o motorista não tem isenção para ser ouvido em juízo até porque é interessado já que é investigado pelo acionado, pouco importando se há (via) convergência do depoimento prestado em sede policial e em juízo. Foi deferido prazo para as partes ofertarem alegações finais. A autora apresentou arrazoado derradeiro no ID 481881767 Rete argumentos deduzidos na vestibular e na réplica (no tocante às preliminares). Assenta que o seu cônjuge acompanhava o segundo réu visando prestação de serviços profissionais, Advocacia. O acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo, preposto dos acionados. A morte do cônjuge causou abalo moral. Deve ser acolhida pretensão autoral. Já a parte ré ofertou memoriais no ID 481881767. Afirma os acionados que o Sr. Fernando, cônjuge da autora acompanhava o 2º réu apenas com intuito de lazer. O destino da viagem era Fazenda do segundo acionado a passagem em Iaçu foi apenas visando que o 2º acionado pegasse documentação. O próprio depoimento demonstra que a viagem possuía caráter recreativo. Não logrou a autora comprovar que seu marido viajava a trabalho. É o que de relevante cabia relatar. O ônus da prova de que seu cônjuge viajava em companhia do segundo acionado em serviço profissional Advogado e que o sinistro se deu por culpa de preposto da primeira ré cabe aquela (autora), inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC/1973) Como se vê no ID 276508542 o cônjuge da autora faleceu em 12 de abril de 1997 em função de múltiplos ferimentos O sinistro ocorreu quando o veículo conduzido por prepostos os acionados tentava cruzar linha férrea ID 276508544 Foram tomados depoimento pessoal das partes. A autora prestou depoimento no ID 276509347 a 276509349 Esclareceu sinteticamente que seu cônjuge não possuía carteira definitiva da OAB, apenas de estagiário. Logrou êxito na prova de admissão profissional, mas desconhece se seu marido havia ou não recebido a identidade de Advogado. O objetivo da viagem foi que seu cônjuge prestasse serviço aos réus na cidade de Iaçu. O representante legal da autora depois do sepultamento compareceu à casa da autora entregando uma maleta postulando que a autora devolvesse documentos (da empresa) que estavam no interior da maleta. Inclusive recebeu (a autora) resido de prestação de serviço. De fato havia uma relação de amizade entre o seu marido e o segundo acionado, mas não eram amigos íntimos. Não sabe se a valise mencionada estava com seu marido no momento do sinistro. Recebeu seguro DPVAT. Desconhece conclusão do inquérito. No ato também foram ouvidas duas testemunhas. Uma da autora outra da parte ré. O 2º acionado, representante legal da pessoa jurídica ré prestou depoimento pessoal conforme ID 276509352 a 276509352 Em resumo afirmou ser amigo do marido da autora , embora não amigos íntimos. O veículo onde o extinto se encontrava quando do sinistro foi locado pelo sócio do depoente. Pegou documentação na casa do tabelião, eis que chegou a Iaçu em um sábado quando não havia expediente. Não sabe se o extinto disse a seu cônjuge que a viagem era de negócios, mas não contratou os serviços do extinto naquele dia, inclusive o serviço prestado no Cartório não necessitava de atuação de Advogado. Não se recorda de ter pedido a autora devolução de documentos da empresa. O que foi pago a autora foi débito com o extinto, mas em relação a situação anterior. Que o motorista do veículo envolvido no sinistro labora na empesa primeira ré. O mandato outorgado ao cônjuge da autora o fora para trabalhos da empresa em relação a outras situações jurídicas. O senhor Uilton Tiara dos Santos, testemunha da autora foi ouvida conforme ID 276509353 Em resumo afirmou que o extinto se dirigiu a Iaçu visando prestar serviço ao segundo acionado, sendo certo que o próprio cônjuge da autora que prestou a aludida informação. O extinto laborava como contador e Advogado. A autora sofreu bastante com a morte de seu cônjuge. Foi ouvida na qualidade de informante o Sr. Valter Conceição dos Santos (motorista do veículo envolvido no acidente) ID 276509355 Em síntese admitiu que conduzia o veículo envolvido no sinistro que resultou no óbito do cônjuge da autora. O marido da autora viajada a passeio. Que depois de passarem na casa do tabelião foram a fazendo do segundo acionado. Que foi a Iaçu a mando do patrão levar o tabelião ao que o extinto pediu para acompanhar a viagem. O tabelião e o extinto ficaram em um bar ao que decidiram pernoitar em Iaçu porque haveria uma festa. Que quando do sinistro não avistou o trem a tempo de parar. Não havia ingerido bebida alcoólica. Que o Sr João, segundo acionado queria retornar a Salvador. Mas, e uma votação foi vencido já que os demais pretendiam ficar mai um dia. Que o extinto estava feliz. Não se recorda ter dito a autoridade policial que o extinto estava a serviço. Foi ouvido junto ao R. Juízo de Iaçu o Sr. Valtério Daltro Ferraro. ID 276511423. Afirmo em síntese que estava no veículo no momento do sinistro. O local do acidente não possui cancela ou aviso sonoro. Afirmou que conheceu o extinto no dia no sábado em sua casa. O extinto não se apresentou como Advogado. Inclusive o ato que seria averbação de uma escritura se deu no dia anterior, uma sexta-feira. O encontro se deu em casa. Foram até o Cartório para pegar o documento e entregar ao 2º acionado. O 2º acionado convidou o depoente para almoçar em sua fazenda o que foi aceito. Depois do almoço voltaram a Iaçu e o 2º réu permaneceu na fazenda. Passearam por locais turísticos em Iaçu e o extinto resolveu ir à fazenda pegar roupas porque haveria um show em Iaçu e todos decidiram participar. O acidente ocorreu quando iam à fazenda. O motorista não havia ingerido bebida alcoólica. Em todo o momento o cônjuge da autora só realizou atividades de lazer, não de trabalho. O local onde ocorreu o acidente é perigoso, já haviam ocorridos outras colisões. Ninguém no interior do veículo percebeu aproximação do trem. O depoente só soube que o cônjuge da autora era Advogado depois do acidente. Conforme certidão de óbito mencionado o falecimento do cônjuge da autora, Doutor Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas ocorreu no dia 12 de abril de 1997. De fato o dia do falecimento foi um sábado, onde não há expediente forense, ainda que em Cartório Extrajudicial (Registro Imobiliário) Segundo o Sr. Valério, Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, o Sr. Antônio, segundo acionado, compareceu à cidade de Iaçu em um sábado, em sua casa, em foram ao Cartório para que o Sr. Antônio realizasse a retirada de um documento referente a imóvel documento relativo a constituição em hipoteca no Estado do Paraná lavrado, averbada no Cartório. Segundo a testemunha o cônjuge da autora, infelizmente falecido, Dr. Fernando não se apresentou como Advogado e não realizou nenhum ato. A documentação havia sido envia via Correios pelo segundo acionado apenas para registro naquele Cartório. Segundo o depoente apenas soube que o Dr. Fernando era Advogado depois do óbito daquele. A versão de que o extinto prestava serviço ao Sr. José foi confirmada pela autora (cônjuge do extinto) e pelo Sr. Uilton que esclareceu ter encontrado o extinto e este afirmou que iria fazer uma viagem a trabalho, a viagem seria a Iaçu e o serviço seria prestado ao segundo acionado. Já o segundo acionado, o motorista (que conduzia o veículo no momento do sinistro) e o Oficial do Registro imobiliário, ao deporem em juízo (depoimento pessoal, depoimento como informante e testemunha da parte ré) afirmaram que o Dr. Fernando viajava a lazer . De fato, como sustentam os acionados o ato de apenas transcrição de gravame no registro imobiliário, matriculado do imóvel, não necessita da atuação de Profissional da Advocacia, contudo, não quer dizer que não possa haver assessoramento de Advogado como salientou a parte autora. É estranho que o extinto, tenha ocultado o objetivo da viagem (na visão dos réus, lazer) de seu cônjuge, muito menos não há sentido que mentisse para testemunha da autora. Contudo, o fato de o extinto afirmar que viajava a trabalho não quer dizer que de fato o ato se deu, já que havia uma amizade (embora íntima) entre o extinto e o segundo acionado. Não seria estranho que o cônjuge da autora acompanhasse um amigo ou cliente a sua fazenda, apenas para passeio. A verdade é que neste aspecto há dois depoimentos isentos. O da testemunha da autora e do Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, ambos que não possuem interesse no deslinde do feito. Sucede que a testemunha da autora confirma uma versão do extinto que viajaria a trabalho a Iaçu prestando serviço ao 2º acionado. Não participou o presenciou os atos de trabalho. Já o Oficial do Registro Imobiliário, igualmente pessoa sem interesse na solução do processo, afirmou que o Dr. Fernando não prestou serviço ao acionado. Que a passagem por Iaçu foi apenas para retirada de um documento. Sequer a testemunha sabia que o Dr. Fernando era Advogado e de fato, ainda que fosse facultativa, o ato não precisava da atuação de Advogado, não se trata de ato privativo de Profissional Inscrito na Nobre Ordem dos Advogados do Brasil. Registro que o documento ID 276508739 de fato o registro se deu no dia anterior ao evento morte, sexta-feira. É verdade que a viagem se deu sexta-feira. Contudo, foi esclarecido pelo réu e pelo motorista que pernoitaram na cidade de Feira de Santana na sexta em virtude de fortes chuvas. O fato não é documentado (recibo da pousada) apenas na versão unilateral do réu que tem interesse no deslinde do feito. E do empregado (motorista) da primeira ré. Mas, não implica em presunção que é inverídico, já que a má-fé não se presume, caberia a autora demonstrar a infidelidade das declarações. Ou seja, analisando o cônjuge probatório há dúvida insanável do motivo da viagem do Dr. Fernando a Iaçu e "processo judicial não pode empatar" a dúvida se resolve pela atribuição do ônus probatório imposto, no caso, pela Lei Processual Codificada. E a autora (até porque a prova seria de difícil produção) não se desincumbiu de demonstra de forma induvidosa que seu cônjuge, Dr. Fernando, infelizmente falecido, estava no local Iaçu a trabalho. Inclusive sequer o 2º acionado, caso a viagem tivesse escopo de trabalho Advocatício, necessitaria estar presente no Cartório de Registro Imobiliário, poderia ter outorgado mandato ao Dr. Fernado. Portanto, se repise, alegação de que o Dr. Fernando estava a trabalho quando da viagem é, no mínimo, nebulosa. É verdade que a autora afirmou que lhe foi entregue uma valise de trabalho de seu marido, mas ainda que não se duvide que fale a verdade, o fato somente está ancorado em sua versão e a autora tem interesse no deslinde do feito. Ainda que houvesse a valise a eventual existência de documento da empresa demandada ou da pessoa natural demandada não está demonstrado. É verdade, outrossim, que a parte ré arcou com despesas de funeral. Contudo, o fato não implica reconhecimento de culpa pelos acionados. Resta incontroverso que o extinto prestou serviços de Advogado a primeira ré e que era amigo (embora não íntimo) do segundo acionado, ato de bondade, solidariedade não pode ser tido como confissão de culpa. É verdade, outrossim, que o próprio segundo acionado realizou pagamento a autora, fato que admitiu em sede judicial, mas o valor seria débito de trabalho como Advogado anterior à viagem. E a prestação de serviço (anterior à viagem) é incontroverso. O fato, portanto, não implica admissão que a viagem tinha propósito de assessoramento jurídico. Neste aspecto, em relação a prestação do serviço, trabalho de assessoria jurídica, improcede a pretensão autoral. O 2º ponto controvertido é a culpa pelo sinistro. No caso dos autos o veículo que se envolveu em colisão com locomotiva ao atravessar linha férrea era conduzido, fato incontroverso, por preposto da primeira acionada. Não resta dúvida que o evento morte decorreu da colisão entre o trem e o veículo onde se encontrava o cônjuge da autora. O conjunto fotográfico ID 276508741 demonstra que de fato o local do sinistro não possuía iluminação artificial ou cancela impedido a passagem de carros ou pessoas quando da passagem de composição (trem). A colisão entre os veículos se deu no horário noturno. Havendo colisão entre trem e veículo em via de passagem, quando a preferência é do trem, implica a existência de sinalização apta para que o condutor do veículo dê a preferência a composição. Segundo o relato do motorista (que detém interesse no deslinde do feito, ante implicação criminal) e do Oficial do Registro Imobiliário que estava no veículo; o local não estava sinalizado, a interseção se dava em uma curva, o sinistro ocorreu em horário noturno e o trem não emitiu sinal sonoro. O motorista não conhecia o local, e o Oficial do Registro Imobiliário esclareceu que o local costuma haver acidentes. É verdade que o Oficial conhecida o local. Contudo, como admite tanto ele como o cônjuge da autora haviam ingerido bebida alcoólica. Tanto o motorista quando a testemunha citada afirma que aquele (motorista) não havia bebido. Nesta hipótese consoante Orientação Jurisprudencial presume-se responsabilidade do trem. Cito (grifos nossos) "INDENIZAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ACIDENTE ENTRE TREM E CARRO. CRUZAMENTO DA LINHA . MORTE DE PASSAGEIRO. OBSTÁCULO NATURAL (MORRO). VISUALIZAÇÃO DO MOTORISTA DO CARRO COMPROMETIDA. PLACAS DE SINALIZAÇÃO COBERTAS PELA VEGETAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 . O acidente ferroviário que ceifou a vida da mãe da autora não pode ser atribuído ao motorista, com exclusividade, já que, com as provas da situação do local em que ocorreu o acidente, verifica-se que existia no cruzamento da rodovia com a via férrea obstáculo natural (morro) que impedia a visualização do motorista de aproximação de composição férrea, além de as placas de sinalização estarem quase totalmente tomadas pelo mato, como concluiu "auto de levantamento de local" firmado pela autoridade policial do município. 2. A empresa responsável pelo tráfego férreo não pode se escusar do dever de vigilância pela simples existência de placas sinalizadoras de existência do cruzamento ou, ainda, no fato de a responsabilidade pela sinalização e por meios de prevenção de acidentes serem de responsabilidade do município. 3 . É de conhecimento comum que as vias férreas sempre contaram com mecanismos (obstáculos) para impedir a passagem de pessoas e veículos durante o trânsito de composição férrea, mostrando-se o desguarnecimento desses mecanismos nos cruzamentos um total descaso para com os transeuntes que justifica o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e, daí, a existência de responsabilidade da empresa pelos acidentes aí ocorridos. 4. Reconhecimento do reembolso dos danos materiais comprovados. 5 . Quanto ao dano moral, a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o tem admitido nos casos em que há morte de genitor (pai de família) em 200 (duzentos salários mínimos) (REsp. 468.934, Rel. Min . FERNANDO GONÇALVES e REsp 515.037, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO) . 6. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 40496 SP 2001.03 .99.040496-3, Relator.: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 25/05/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y) "AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TREM E CARRO DE PASSEIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . 1. Recurso interposto em face de decisão que na forma do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos apelos das partes. 2 . Acidente envolvendo composição férrea e automóvel. 3. Deficiência de sinalização no local e trem que trafegava com faróis apagados. 4 . Culpa exclusiva ou outro excludente de responsabilidade afastado. 5. Imposição de composição dos danos patrimoniais arcados pelo agravado. 6 . Dano moral caracterizado diante do nexo de causalidade. 7. Quantum indenizatório bem arbitrado e observando os princípios do instituto. 8 . Decisão monocrática que se mantém, por seus próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e improvido." (TJ-RJ - APL: 02273737620088190021, Relator.: Des(a) . ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E TREM. VEGETAÇÃO QUE IMPEDIA A VISIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CANCELA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEGITIMIDADE DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-PR 0002783-30.2003.8.16 .0004 Curitiba, Relator.: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) APELAÇÃO - Indenização por danos materiais - Acidente ferroviário - Veículo que ao transpor passagem de nível de linha férrea é atingido por composição - Prova produzida nos autos que demonstra que o local onde ocorreu o acidente é passagem frequente de veículos e pedestres e não guarnecido de nenhum tipo de barreira física, tal como cancela, ou por algum funcionário da concessionária, com o escopo de impedir que automóveis ou pedestres transpassem a linha férrea durante a passagem da composição - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil - Indenização devida - Danos materiais existentes e comprovados - Ausência de comprovação de elementos (caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima) aptos a elidir o nexo de causalidade - Culpa concorrente também não verificada - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10037733120208260650 SP 1003773-31.2020.8 .26.0650, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Por tais razões não resta demonstrado que o motorista, preposto da primeira cometeu infração gravíssima prevista no artigo 212 da Lei 9.503/1997. Por fim, ainda que não se entendesse incorreta interpretação do conjunto probatório por este juiz de piso, ou seja, o autor estava em viagem de negócio restou incontroverso que o fatídico sinistro ocorreu quando o trabalho (repiso, se admitindo que o extinto prestava serviço ao segundo acionado) já havia sido encerrado, o motivo de estar no veículo no momento do sinistro era de lazer e neste aspecto não resta caracterizado acidente de trabalho. A prova oral indicou que o segundo acionado pretendia voltar no sábado depois do almoço para Salvador e os demais convidados, o Oficial, o cônjuge da autora e terceira pessoa que decidiram "esticar viagem", restando descaracterizada hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto não resta caracterizo acidente laboral Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados (destaques nossos): "Acidente de trabalho. Viagem de trabalho. Descanso. Passeio . Não caracterização. O acidente sofrido durante a folga do empregado em viagem de negócios, no momento em que se dirigia a passeio na companhia de colegas, não pode ser caracterizado como laboral, pois não se relaciona com o trabalho, estando a empresa isenta de culpa. Recurso Ordinário obreiro não provido." (TRT-2 - ROT: 10013751120155020261, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO DE LAZER. JOGO DE FUTEBOL RECREATIVO NA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL . REPARAÇÃO INDEVIDA. Incontroverso que a lesão experimentada pelo reclamante, no joelho direito, ocorreu durante uma partida de futebol recreativa, após o expediente, assim, em atividade de lazer, cuja participação não decorreu de determinação patronal, mas de livre e espontânea vontade, considerando que o empregado não estava a serviço da empregadora, ou aguardando suas ordens, tampouco à sua disposição, não há que se falar em responsabilidade civil subjetiva, quiçá objetiva, capaz de atrair o dever da Acionada de indenizar o empregado por eventual dano sofrido. Outrossim, conforme laudo pericial, a moléstia da qual o reclamante é portador não guarda relação com as atividades exercidas em favor da reclamada, durante a contratualidade, tratando-se de doença degenerativa, portanto, não pode ser considerada como de natureza ocupacional, apta a ensejar qualquer dever de reparação moral, material, ou estabilidade provisória ao autor. Recurso ordinário conhecido e não provido (TRT-14 - RO: 00004268020175140008 RO-AC 0000426-80 .2017.5.14.0008, Relator.: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/08/2018) ACIDENTE EM JOGO DE FUTEBOL. MOMENTO DE LAZER. ATIVIDADE SEM RELAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA . ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . Havendo acidente em jogo de futebol ocorrido em momento de lazer, sem qualquer relação com as obrigações contratuais decorrentes da relação de trabalho, ainda que a convite de colega ou superior hierárquico, e por não se poder aplicar, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos riscos da atividade, já que esta não está classificada como atividade profissional de risco, por não pertencer à profissão de jogador de futebol, outro caminho não resta senão manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e de estabilidade provisória acidentária, por não se tratar de acidente típico ou equiparado de trabalho, nem de aplicação da responsabilidade civil da empresa, por ausência de culpa, dolo e atividade de risco capaz de ensejar a responsabilidade objetiva. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . HORÁRIO BRITÂNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA . Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o item III da Súmula nº 338, do TST. Além disso, como o próprio controle de ponto apresentou a ocorrência de sobrejornada e a empresa alegou a existência de acordo de compensação previsto em CCT, constata-se que não houve o cumprimento dos requisitos previstos na negociação coletiva para a validade do acordo, considerando a ausência de prova da manifestação de vontade do reclamante acerca do acordo de compensação, a remuneração com o adicional de 60% sobre as horas não compensadas dentro de 120 dias e o fornecimento dos comprovantes individualizados com o saldo das horas extras trabalhadas e o saldo de compensação. Referido acordo de compensação também não se apresenta válido diante do que dispõe a Súmula nº 85, item IV, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais, conforme ocorrido no caso dos autos, descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, impõe-se reformar a sentença para julgar procedentes as horas extras vindicadas na petição inicial, autorizando, desde já a aplicação do item IV da Súmula nº 85, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação (de acordo com a folha de ponto anexada aos autos), deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, no limite do valor total vindicado na petição inicial . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS. Considerando o ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017 (o art. 791-A, da CLT), o trabalho realizado e o grau de zelo dos profissionais acerca da complexidade da defesa do interesse dos seus clientes, condeno a reclamada principal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 5% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A, da CLT, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido em parte.(TRT-21 - ROT: 00000561920205210003, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) Nessa linha e com a devida vênia, improcede pretensão autoral. Suportará a demandante custas do processo e honorários sucumbenciais No tocante aos honorários verifico atendendo diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil ter sido o grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é sediado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por sinistro ocorrido em viagem de trabalho; além das contestações (os acionados são representados pelo mesmo R. Escritório) houve participação em audiência de tentativa de conciliação, de instrução, inclusive em comarca diversa; contrarrazões a agravo manejado pela parte autora, manifestação em alegações finais. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo. Por tais razões fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa eis que não houve condenação ou proveito econômico Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral . Custas pela parte autora. Honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 15 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Altair Antonio De Souza x Altair Antonio De Souza

ID: 329229740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELANTE), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública por dano ambiental, proposta em razão do desmatamento irregular de 15,002 hectares de vegetação nativa, situado em área abrangida pela Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental válida emitida pelos órgãos competentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação da obrigação de reparação in natura com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência de ilícito ambiental devidamente comprovado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, fundada na teoria do risco integral. 4. A reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente lesado quanto a compensação pecuniária pelos danos não passíveis de reversão e pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial à coletividade. 5. A cumulação da obrigação de fazer com as indenizações por danos materiais e morais coletivos revela-se juridicamente viável e necessária à adequada tutela do meio ambiente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a cumulação da obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, nas ações civis públicas ambientais, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 2. A reparação integral do dano ambiental deve contemplar tanto a recomposição física do bem lesado quanto a compensação pecuniária pelos efeitos residuais e pelos prejuízos causados à coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º e 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1198727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; STJ, AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 259745690): “I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALTAIR ANTONIO DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil no 001334-039/2022, instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais no Sitio Talismã localizado na zona rural do município de Juína/MT, expresso no auto de infração ambiental da SEMA no 221232303. De acordo com o auto de infração no 221232303, o requerido foi autuado por destruir 15,002 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 05/08/2022. Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental no Sítio Talismã de propriedade do requerido em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 15,002 hectares de vegetação de Floresta Amazônica. É importante destacar que os relatórios de apuração de dano ambiental foram produzidos com base nos dados coletados das imagens de satélite do ano de 2022, o que possibilita a produção de conjunto probatório contundente, apto a dispensar, inclusive, a constatação in loco, uma vez que o relatório demonstra, claramente, por meio de mapas, a perda da cobertura florestal de um período para o outro. Frisa-se que a área degradada que compõe o imóvel esta registrada em nome do requerido junto ao CAR o que é prova inequívoca de sua responsabilidade. Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento, sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Não explorar economicamente as áreas passiveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, ate que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil publica na referida matrícula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Publico, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estímulos a continuidade da exploração ilegal;". No mérito, requer a condenação do requerido a "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 75.010,00 (Setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Publico; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe copia da matricula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil publica na matricula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência em Id 117923340. Requereu-se a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para juntada de copia da matricula do imóvel, bem como inscrição da presente ação. O documento foi juntado aos autos em Id 119195657. Juntou-se relatório técnico do SEMA em Id 137915935. Em sede de contestação (Id 149110762), o requerido sustenta que (i) "as atividades rurais foram iniciadas somente após a emissão a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) emitida em 16/04/2021, com validade até 31/12/2024", ao passo que "os fatos narrados na inicial sao datados de 2022, posterior, portanto, a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento". Defende como preliminar a falta de interesse processual, pois "aceitou a proposta de composição civil oferecida pelo Ministério Publico, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n.o n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001, cujos termos dos acordos esgotam, por completo, o objeto da presente Ação Civil Publica". No mérito alega que "o suposto dano (licenciado pela APF emitida) não foi verificado em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), de modo que não houve exploração em área de especial proteção". O requerido apresentou documentação referente ao PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada), Protocolo de PRADA perante a SEMA, CAR (Cadastro Ambiental Rural) - CARMT200986/2021 e ATR (Anotação de Responsabilidade Técnica) em Id 154277691. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 158677445. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II. I - Preliminares A parte ré sustenta falta de interesse processual, uma vez que "a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001". O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, segundo o qual, como regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, não cabendo essa discussão quanto a ter sido realizado acordo em Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito desta ação civil pública. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do ALTAIR ANTONIO DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietária do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 15,002 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida ALTAIR ANTONIO DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Altair Antônio de Souza, alega, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, ao argumento de que já teria celebrado acordo, devidamente homologado em juízo, no âmbito de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), os quais versariam sobre os mesmos fatos objeto da presente demanda, contemplando, inclusive, obrigação de promover a recuperação ambiental da área degradada. Além disso, salienta que, em razão do princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, não se admite que outro membro da Instituição venha a infirmar ato jurídico perfeito e acabado celebrado por seu par, sob pena de afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à própria autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta que as atividades desenvolvidas nas áreas questionadas estariam regularmente autorizadas por meio de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), em 16.04.2021, com vigência até 31.12.2024, afastando, assim, qualquer ilicitude na exploração rural praticada. Assevera, ainda, que referidas áreas não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), embora inseridas na Amazônia Legal, razão pela qual não haveria intervenção em espaço territorial especialmente protegido, tampouco afronta à legislação ambiental vigente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. Seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual para reformar a sentença e julgar extinta a ação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, pois a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348- 40.2023.8.11.0001. 2. Sejam julgada improcedente a ação, vez que o autor se utiliza da presente ACP para requerer em juízo o que o Executivo já fez, no exercício de seu poder de polícia, e o que a lei já impõe na análise do CAR, ou seja, o embargo das áreas supostamente desmatadas de forma ilegal, a inscrição do imóvel no CAR (já feita pelo requerido), a delimitação/espacialização de APP e APF (o que ocorre no momento da inscrição do CAR) e a aprovação e execução de PRADA com a assinatura de termo de compromisso (o que também é previsto na fase de validação do CAR), atos esses, todos de competência do Poder Executivo Estadual. 3. Seja indeferida a pretensão de condenação em danos materiais, nos valores sugeridos pelo Ministério Público, pois estimado e, por outro lado, já quantificado em quantia menor no acordo de composição civil já firmado entre as partes, não havendo como reclamar sua majoração em ação autônoma. 4. Seja reconhecido o abuso do direito de ação e extinto o presente feito. 5. Sejam fixados honorários sucumbenciais, em quanti não inferior a 10% do valor da causa (...)”. Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, argumenta, em síntese, que, a seu ver, a decisão recorrida merece ser reformada, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, mediante indenização pecuniária, tanto por danos materiais quanto por danos morais coletivos. Consigna que, embora tenha sido imposta obrigação de fazer, consubstanciada na elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), tal medida não exime a responsabilidade pela compensação pecuniária, haja vista que os danos ambientais são de natureza complexa e abrangem não apenas a degradação física da área, mas também o uso irregular dos recursos naturais, a perda da biodiversidade e os prejuízos imateriais de natureza difusa, que repercutem sobre toda a coletividade. Pontua, ademais, que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva, solidária e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo, portanto, inadequado condicionar a reparação material ao eventual inadimplemento da obrigação de fazer. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da degradação ambiental verificada, independentemente da efetiva elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA). As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet (ID. 206367161), por meio das quais pleiteia o não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 266647776, a parte apelante, Altair Antônio de Souza, oi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de reconhecimento da deserção. Entretanto, o referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, ante a inércia quanto ao recolhimento do preparo, deixou-se de conhecer o recurso interposto por Altair Antônio de Souza, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consubstanciado na ausência do devido recolhimento das custas processuais. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante no ID. 287146855, manifestou-se pelo provimento exclusivo do recurso interposto pelo Ministério Público, pugnando pela reforma parcial da sentença nos termos ali delineados. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 259745690). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 16.05.2023, com a presente ação civil pública, em face de ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA, em razão do suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 221232303, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.° 114/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2022, o desmatamento, por meio de corte raso, de 15,002 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta Ombrófila Submontana aberta, localizado na Amazônia Legal, ocorrido no ano de 2022, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Em razão dos fatos narrados, requereu o provimento do recurso, visando à imposição da obrigação de reparação in natura da área degradada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes da conduta ilícita. No dia 17.08.2021, o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que o promovido adotasse diversas medidas voltadas à contenção de novos danos ambientais e à recuperação da área degradada. Posteriormente, a parte promovida apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de dano ambiental, pugnando, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A impugnação à contestação foi devidamente apresentada, conforme se verifica do documento ID. 259745678. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, proferida em 12.09.2024 (ID. 259745690), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os recursos de apelação pertinentes, conforme já mencionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Altair Antônio de Souza, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, nos arts. 225 e seguintes, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, em benefício das presentes e futuras gerações. Confira-se o teor do caput do referido dispositivo: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, a responsabilização penal, administrativa e civil daqueles que, por ação ou omissão, causem degradação ambiental, prevendo, inclusive, a independência entre essas esferas de responsabilização e a obrigação de reparar integralmente os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em harmonia com o texto constitucional, o art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981 — que institui a Política Nacional do Meio Ambiente —, estabelece de forma complementar a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, com fundamento na teoria do risco integral, prevendo, ainda, a aplicação de sanções específicas, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação estadual e municipal pertinente. Veja-se: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio adota postura firme e rigorosa diante da degradação ambiental, impondo ao agente poluidor — seja pessoa física ou jurídica — o dever de reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da comprovação de culpa, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo ambiental verificado. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura verdadeira prerrogativa fundamental de natureza difusa, intimamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo reconhecido como direito de terceira geração, ou de solidariedade, cujo exercício extrapola os limites dos interesses individuais, impondo deveres correlatos e solidários tanto ao Estado quanto à coletividade, em prol da preservação do patrimônio ambiental para as presentes e futuras gerações. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil por danos ambientais reveste-se de natureza objetiva, solidária e ilimitada, tendo por fundamento os princípios norteadores do Direito Ambiental, em especial os princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da primazia da reparação in natura e do favor debilis. Nessa linha, a Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil por danos ambientais rege-se pela teoria do risco integral, a qual exclui a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou ausência de culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar ou reparar o dano ambiental, é suficiente a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta — comissiva ou omissiva — atribuída ao agente causador, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa. A jurisprudência pátria, em consonância com esse entendimento, tem reiteradamente reafirmado a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito ambiental, conforme se observa no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. À luz dessa orientação, torna-se inequívoco que a reparação integral do dano ambiental configura imperativo jurídico inafastável, não se admitindo qualquer mitigação da responsabilidade do agente poluidor, ainda que este alegue a inexistência de dolo ou culpa. A adoção da teoria do risco integral, nesse contexto, mostra-se indispensável à efetivação dos princípios constitucionais da proteção ambiental e da preservação do equilíbrio ecológico, os quais constituem verdadeiros pilares do ordenamento jurídico pátrio. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental admite dois desfechos jurisdicionais distintos: a imposição de obrigação de fazer ou não fazer, de natureza mandamental, e a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Tais modalidades de tutela, contudo, não se excluem, sendo plenamente cumuláveis, a fim de assegurar a reparação integral do dano ambiental, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Desse modo, à vista dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos anteriormente referidos, que comprovam a ocorrência de degradação ambiental, impõe-se, de forma objetiva, o dever do requerido de promover a recuperação da área afetada, mediante a adoção de medidas efetivas de recomposição, bem como a obrigação de indenizar pelos danos remanescentes, inclusive de natureza extrapatrimonial, nos moldes previstos na legislação ambiental. Por oportuno, ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade (juris tantum), a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal. Assim, uma vez devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita — consistente no desmatamento da área— e o dano ambiental verificado, necessária a cumulação da obrigação de fazer (elaboração e execução do PRADA) com a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Essa medida se revela adequada e necessária, na medida em que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não é suficiente, por si só, para restaurar integralmente todas as dimensões do prejuízo ambiental causado, sendo imprescindível a reparação também nas esferas material e imaterial. Nesse contexto, destaca-se a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em demandas ambientais, conforme ilustrado no seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvo pastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Conforme delineado no voto acima, a responsabilização civil por danos ambientais deve considerar a multiplicidade de consequências que decorrem do ato lesivo, abrangendo aspectos físicos, ecológicos, temporais e morais, que, muitas vezes, não se exaurem com a mera regeneração da área degradada. Diante disso, mostra-se legítima e necessária a imposição de condenações cumulativas ao requerido, a fim de se conferir efetividade aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da tutela preventiva e repressiva do meio ambiente, assegurando-se, com isso, não apenas a restauração do bem ambiental lesado, mas também a responsabilização por todos os efeitos deletérios — inclusive aqueles de caráter reflexo ou imaterial — decorrentes da conduta infracional praticada. No que tange ao dano material, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que, diante da ausência de elementos nos autos que permitam a fixação imediata do quantum debeatur, impõe-se a remessa à fase própria, nos termos do art. 491, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que a indenização seja fixada com base na extensão efetiva do prejuízo causado. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da responsabilização objetiva por danos ambientais, bem como da possibilidade de liquidação posterior do valor indenizatório quando ausentes elementos suficientes à sua quantificação desde logo, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) Portanto, constatada a ocorrência do dano ambiental e estabelecido o nexo de causalidade com a conduta imputada ao requerido, bem como diante da impossibilidade de aferição do valor exato da indenização com base nos elementos constantes dos autos, revela-se necessária a remessa à fase de liquidação de sentença para a devida quantificação do montante indenizatório, garantindo-se, assim, a plena efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Em relação ao dano moral, entende-se igualmente cabível a sua reparação, uma vez que a lesão ao meio ambiente atinge não apenas o patrimônio ecológico, mas também valores extrapatrimoniais de relevância coletiva, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental prescinde de prova específica do abalo, por se tratar de ofensa a bem jurídico de natureza difusa. A configuração do dano moral coletivo decorre da própria prática do ilícito ambiental, sendo presumida a lesividade pela gravidade da conduta e pela violação a direitos fundamentais transindividuais, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL . DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1 . Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa . Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas . 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final) . 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)”. Dessa maneira, além da imposição da obrigação de reparação in natura e da indenização por danos materiais, revela-se igualmente necessária a condenação do requerido ao pagamento de compensação pecuniária a título de dano moral coletivo no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Referida medida visa assegurar a plena eficácia da tutela ambiental e promover a responsabilização integral do agente poluidor, cumprindo também função pedagógica e dissuasória, na medida em que reafirma a intolerância do ordenamento jurídico frente à degradação ambiental. Importa ressaltar que a cumulação da obrigação de fazer (ou não fazer) com a indenização pecuniária não configura hipótese de bis in idem, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento de que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição” (REsp n.º 1.180.078/MG). Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos e limites estabelecidos na fundamentação. Mantém-se, no mais, a obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área ambiental degradada, mediante a elaboração e efetiva execução do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), observados os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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