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"0002783-06.2024.8.26.0266" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Estado Da Bahia x Constrol Materiais Para Construcao Ltda - Me

ID: 328598712

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-91.2004.8.05.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

CONSTROL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTANA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-91.2004.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA D…

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Processo nº 0002783-44.2011.8.05.0137

ID: 282713791

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-44.2011.8.05.0137

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE SANTOS GOMES

Intimação

Advogados:

FILIPE SANTOS GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002783-44.2011.8.05.01…

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Agnaldo Alves Dos Reis e outros

ID: 334442738

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002783-44.2011.8.05.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

Polo Passivo:

AGNALDO ALVES DOS REIS FILIPE SANTOS GOMES

Intimação

Advogados:

FILIPE SANTOS GOMES

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EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

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RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0002783-44.2011.8.05.01…

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Processo nº 0002783-86.2007.8.05.0039

ID: 298757993

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002783-86.2007.8.05.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMACARI

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002783-86.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: Maximiano Santana Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento de crédito(s) tributário(s), inscrito(s) em Dívida Ativa. No entanto, o ente público exequente manifestou-se pelo decreto de extinção dos crédito(s) tributário(s), exercício(s) de 2001, pela prescrição e requereu a sua citação através de Oficial de Justiça. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que prescreve em cinco anos o prazo para propositura de ação de cobrança de crédito tributário, tendo seu termo inicial a data de sua constituição, e tratando-se de tributo de competência municipal, o fato gerador ocorre no início de cada ano fiscal. Na espécie relatada nos autos, o(a) Exequente ingressou com a presente execução fiscal com lapso temporal superior a 5 anos à data do vencimento/ constituição do(s) tributo(s), que normalmente ocorre no mês de abril nesta municipalidade. Nesses termos, veja-se que o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional estabelece que a prescrição é causa extintiva do próprio crédito tributário, razão pela qual não há como constranger o contribuinte ao pagamento de tributo que esvaiu-se pelo decurso do tempo. Em razão do exposto, DECLARO POR SENTENÇA A PRESCRIÇÃO PARCIAL do(s) crédito tributário, referente ao(s) tributo(s) de Imposto Predial Territorial, Taxa de Conservação, exercício de 2001, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, devendo o processo seguir para cobrança dos créditos remanescentes. Intime-se o representante legal do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para conhecimento dos termos da presente decisão, bem como proceda a juntada da Certidão de Dívida Ativa e o endereço atualizados para prosseguimento da demanda, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari(BA), 11 de junho de 2025 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316036260

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316036268

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316036273

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316017686

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316017692

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SILVA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SILVA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DEL SARTO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

ID: 316017700

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0002783-42.2005.8.05.0141

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.200… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 0002783-42.2005.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ REQUERENTE: Edlene Batista Advogado(s): THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ROGERIO SILVA TORRES (OAB:BA16078) REQUERIDO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação originalmente proposta como alvará judicial, posteriormente convertida em ação ordinária para recebimento de seguro de vida, em que a parte autora EDLENE BATISTA pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente por doença junto à BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS. Alega a parte autora, em síntese, que era servidora federal e que, exercendo o cargo de técnico judiciário/administrativo classe "C" padrão 15, foi aposentada por invalidez com proventos integrais em 28/02/2005, em virtude da Síndrome do Túnel do Carpo Severo Bilateral associado a um afrontamento muscular das mãos. Sustenta ter contratado seguro de vida junto ao Banco do Brasil em 04/08/1998, sendo prevista cobertura para o caso de aposentadoria por invalidez, pleiteando o pagamento da indenização no valor de R$ 162.624,84. A parte ré, por sua vez, contestou a ação alegando que o presente caso não se adequa a nenhuma hipótese prevista na cobertura e que não há comprovação de invalidez permanente total por doença, requisito necessário para pagamento da indenização pretendida. Realizada perícia médica (ID 457281335), o expert concluiu que não há evidências atuais de redução da mobilidade articular, de força ou da função da mão ou punho, assim como não foram constatadas, ao tempo do exame pericial, evidências de quadro de compressão do túnel carpiano. As partes se manifestaram sobre o laudo. A ré pugnou pela improcedência do pedido (ID 481551784), enquanto a parte autora requereu a anulação da perícia e a realização de novo exame (ID 483027016), alegando violação do procedimento pericial, erro no foco temporal da perícia e contradições no laudo pericial. É o breve relatório. DECIDO. Retifique-se a classe processual. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade da perícia arguida pela parte autora, verifico que, de fato, houve irregularidade no procedimento, uma vez que a decisão de ID 435727203 determinou que a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos ocorreriam após a apresentação do laudo pericial, em desacordo com o disposto no art. 465, §1º, do CPC. Entretanto, tal vício procedimental não contamina necessariamente a validade do laudo produzido, especialmente porque as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre o resultado da perícia. Ademais, a própria parte autora, em sua manifestação, apresentou argumentos substanciais que já demonstram as questões que seriam objeto de eventual quesitação complementar. Quanto à questão do marco temporal adequado para análise da condição da autora, assiste razão à parte demandante. O perito concentrou-se na análise do estado atual da pericianda, sem fazer referência específica à sua condição no período de 2003 a 2005, quando foi declarada sua invalidez permanente com a consequente aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Considerando que a presente ação tem por objeto o recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente ocorrida em momento pretérito, é indispensável que a análise pericial leve em conta não apenas a condição atual da parte autora, mas principalmente sua situação à época dos fatos, quando foi reconhecida a incapacidade para o trabalho pela autarquia previdenciária. Sendo assim, com fundamento no art. 480 do CPC, determino a complementação do laudo pericial, devendo o perito se manifestar especificamente sobre: 1. A existência de elementos documentais nos autos que indiquem qual era a condição da autora no período de 2003 a 2005; 2. Se a autora, à época, sofria de síndrome do túnel do carpo severo bilateral, com sintomas como dor crônica, perda de força funcional e limitação de movimentos; 3. Se a condição apresentada pela autora à época era compatível com a declaração de invalidez permanente por doença; 4. Se eventual melhora apresentada ao longo dos anos pode ser atribuída a fatores como repouso, cirurgia, tratamentos e avanços na medicina; 5. Se, independentemente da condição atual, a autora apresentava, no período de 2003 a 2005, quadro clínico que configurasse invalidez permanente por doença. Oportunizo, ainda, às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos complementares, a fim de sanar o vício procedimental apontado. Intime-se o perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o laudo pericial respondendo aos quesitos acima formulados, bem como aos quesitos complementares que venham a ser apresentados pelas partes. Ressalto que, existindo nos autos documentação médica contemporânea ao período de 2003 a 2005, deverá o perito analisá-la detidamente, emitindo opinião técnica sobre a condição da autora à época, independentemente de seu estado atual de saúde. Para a complementação do laudo, fica dispensada nova avaliação presencial da pericianda, salvo se o perito entender necessária para responder adequadamente aos quesitos formulados. Com a apresentação do laudo complementar, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jequié/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Designada- Decreto nº. 109/2024

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002783-06.2024.8.26.0266" – Página 1 de 2

Estado Da Bahia x Constrol Materiais Para Construcao Ltda - Me

Processo nº 0002783-44.2011.8.05.0137

Banco Do Nordeste Do Brasil S/A e outros x Agnaldo Alves Dos Reis e outros

Processo nº 0002783-86.2007.8.05.0039

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141

Processo nº 0002783-42.2005.8.05.0141