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Processo nº 0002783-23.2017.8.10.0031

ID: 305349151

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-23.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0002783-23.2017.8.10.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO e…

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Processo nº 0002783-23.2017.8.10.0031

ID: 305349152

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-23.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0002783-23.2017.8.10.0031 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de ACÓRDÃO e…

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Processo nº 0002783-23.2017.8.10.0031

ID: 283513053

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-23.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEG… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0002783-23.2017.8.10.0031 AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A AGRAVADO: APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL POR PARTE DE PESSOA ANALFABETA. ÔNUS DA PROVA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a Autora alegava não ter celebrado contrato de Empréstimo Consignado com a Instituição Financeira Ré. Sustentou, em síntese, a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, sendo pessoa analfabeta, além de impugnar a prova do repasse dos valores contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o Contrato de Mútuo celebrado por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há nos Autos elementos probatórios suficientes para comprovar a efetiva contratação e o repasse dos valores; (iii) determinar se a ausência de prova da contratação e do repasse justifica a Indenização por Danos Morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de assinatura a rogo não invalida, por si só, o Contrato celebrado por pessoa analfabeta, quando há testemunhas e outros elementos que indicam a manifestação de vontade e a celebração válida do negócio. 4. A Jurisprudência firmada em sede de IRDR e Precedentes do STJ reconhecem a validade de Contratos celebrados por pessoas analfabetas acompanhadas de testemunha, mesmo sem assinatura a rogo, desde que não haja prova de vício de consentimento. 5. O Comprovante de Transferência apresentado pela Instituição Financeira, embora unilateral, constitui indício de repasse dos valores, sendo ônus da Parte Autora, conforme art. 373, I, do CPC, apresentar contraprova, como Extrato Bancário, para infirmá-lo, o que não foi feito. 6. A invocação genérica de princípios consumeristas não supre a ausência de prova mínima de vício no contrato ou de ausência de repasse do numerário. 7. Inexiste Dano Moral Indenizável quando os descontos efetuados decorrem de contrato cuja validade foi reconhecida, sem demonstração de ilicitude ou abuso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo não invalida o Contrato de Mútuo firmado por Pessoa analfabeta quando há testemunhas e outros elementos que demonstram a celebração do Negócio. 2. Compete à Parte Autora comprovar a inexistência de repasse do valor contratado, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de Extratos Bancários. 3. Não há Dano Moral Indenizável quando os descontos em folha decorrem de contrato válido e não se demonstra vício de consentimento nem conduta ilícita da Instituição Financeira. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, ApCiv nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 25.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1757715/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2020; TJ-MA, ApCiv nº 0803659-23.2023.8.10.0034, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 25.07.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0002783-23.2017.8.10.0031

ID: 283513058

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-23.2017.8.10.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEG… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 15/05/2025 A 22/05/2025 M ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0002783-23.2017.8.10.0031 AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA - MA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADOS: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A AGRAVADO: APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FORMAL POR PARTE DE PESSOA ANALFABETA. ÔNUS DA PROVA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra Decisão Monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve a Sentença de improcedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais, na qual a Autora alegava não ter celebrado contrato de Empréstimo Consignado com a Instituição Financeira Ré. Sustentou, em síntese, a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo, sendo pessoa analfabeta, além de impugnar a prova do repasse dos valores contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo invalida o Contrato de Mútuo celebrado por pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se há nos Autos elementos probatórios suficientes para comprovar a efetiva contratação e o repasse dos valores; (iii) determinar se a ausência de prova da contratação e do repasse justifica a Indenização por Danos Morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de assinatura a rogo não invalida, por si só, o Contrato celebrado por pessoa analfabeta, quando há testemunhas e outros elementos que indicam a manifestação de vontade e a celebração válida do negócio. 4. A Jurisprudência firmada em sede de IRDR e Precedentes do STJ reconhecem a validade de Contratos celebrados por pessoas analfabetas acompanhadas de testemunha, mesmo sem assinatura a rogo, desde que não haja prova de vício de consentimento. 5. O Comprovante de Transferência apresentado pela Instituição Financeira, embora unilateral, constitui indício de repasse dos valores, sendo ônus da Parte Autora, conforme art. 373, I, do CPC, apresentar contraprova, como Extrato Bancário, para infirmá-lo, o que não foi feito. 6. A invocação genérica de princípios consumeristas não supre a ausência de prova mínima de vício no contrato ou de ausência de repasse do numerário. 7. Inexiste Dano Moral Indenizável quando os descontos efetuados decorrem de contrato cuja validade foi reconhecida, sem demonstração de ilicitude ou abuso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura a rogo não invalida o Contrato de Mútuo firmado por Pessoa analfabeta quando há testemunhas e outros elementos que demonstram a celebração do Negócio. 2. Compete à Parte Autora comprovar a inexistência de repasse do valor contratado, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de Extratos Bancários. 3. Não há Dano Moral Indenizável quando os descontos em folha decorrem de contrato válido e não se demonstra vício de consentimento nem conduta ilícita da Instituição Financeira. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 595; CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, III. Jurisprudência relevante citada: TJ-MA, ApCiv nº 0825332-50.2018.8.10.0001, Rel. Des. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. 25.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1757715/BA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.10.2020; TJ-MA, ApCiv nº 0803659-23.2023.8.10.0034, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, j. 25.07.2024. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0002783-20.2017.8.10.0032

ID: 256569473

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-20.2017.8.10.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS VITOR GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

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Processo. 0002783-20.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS VITOR GOMES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570-PI), ANA PIERINA CU… Processo. 0002783-20.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS VITOR GOMES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB 11570-PI), ANA PIERINA CUNHA SOUSA (OAB 16495-MA), GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA (OAB 18649-PI) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) DESPACHO/MANDADO Sem custas, eis que defiro, neste momento, a gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98, CPC. Inicialmente, é importante destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 334, passou a exigir, como regra, a realização obrigatória de audiência de conciliação, dispensando-a apenas nas hipóteses do seu §4º. Ocorre que a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC será realizada por conciliador ou mediador, conforme preconizam os arts. 165 a 175, CPC. A sua realização por Juiz seria incompatível com a atividade judicial (art. 166, caput e §1º, CPC; art. 2º, III, Lei de Mediação). Deve-se lembrar, ainda, o princípio da adaptabilidade do procedimento. Discorrendo a respeito, Fredie Didier Júnior leciona: “É preciso que o processo seja adequado também in concreto. A adequação, nesse caso, é dever do órgão jurisdicional (…) Eis que aparece o princípio da adaptabilidade, elasticidade ou adequação judicial do procedimento (…) Nada impede que se possa previamente conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento às peculiaridades do caso concreto, contudo, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material. (…) Se a adequação do procedimento é um direito fundamental, cabe ao órgão jurisdicional efetivá-lo, quando diante de uma regra procedimental inadequada às peculiaridades do caso concreto, que impede, por exemplo, a efetivação de um direito fundamental (à defesa, à prova, à efetividade etc.) (Curso de Direito Processual Civil, 18.ed. Salvador: JusPODIVM, 2016. v.1., pp. 118-120). Deste modo, é axiomático que a realização de eventual audiência de conciliação, neste caso, resta prejudicada pelos motivos referidos, especialmente em razão de que apenas dificultaria a concretização do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/1988), razão pela qual deixo de designá-la. Por fim, considerando que neste Juízo de Direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, CPC, com fulcro nos arts. 165 e 331, §1º, do referido diploma legal, razão pelo qual determino a citação e a intimação da parte requerida para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que, não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 344, CPC). No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, fica desde logo intimada a parte autora para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), sobre os documentos anexados à Contestação (art. 437, CPC), bem como a respeito de matérias elencadas no art. 337, CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo correr este prazo a partir do primeiro dia útil seguinte ao último dia do prazo para contestar. O presente feito trata do questionamento sobre a regularidade na contratação de empréstimos consignados. Pois bem, no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 53983/2016, fixando teses a serem adotadas. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10, do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E. TJMA no IRDR citado: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto – cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (art. 373, II, CPC), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (art. 6º, CPC) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários, no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (art. 429 II, CPC), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 2º, CC) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis"; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158, CC) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (art. 422, CC) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (art. 170, CC)”. Desta forma, com base nas teses acima citadas, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Advirta-se as partes que se interesse tiverem, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendem produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Havendo apresentação de minuta de acordo pelas partes, ou transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto A(s) parte(s) suplicada(s) fica(m) advertida(s) que o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe, de modo que a consulta da contrafé e dos documentos será realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo digitar no campo “número do documento”, o respectivo número conforme tabela abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20051218175825400000029048371 2783-20.2017.8.10.0032 Documento Diverso 20051218175855800000029048372 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20051218193256500000029048373 Intimação Intimação 20051218193256500000029048373 Intimação Intimação 20051218193256500000029048373 AUTOR INTIMADO NÃO SE MANIFESTOU Certidão 20060116004047700000029649877 Decisão Decisão 20060118020619900000029658876 Intimação Intimação 20060118020619900000029658876 HABILITACAO Petição 20062317345623800000030401366 200031439500027832020178100032 Petição 20062317345627600000030401372 atosbpefinanc27022020 Procuração 20062317345631300000030401375 COMPROVANTE DE POSTAGEM Certidão 20081717591078900000032348905 Image_00848 Documento Diverso 20081717591133700000032348920 AR POSTAL Certidão 20091115563606000000033275182 Image_00925 Documento Diverso 20091115563624400000033275934 Petição Petição 22111823341293100000075507089 peticao2000314395 Petição 22111823341298800000075507090 Protocolo Protocolo 24080814354834000000117245242

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