Resultados para o tribunal: TJMS

Resultados para "0002783-06.2024.8.26.0266"

W. Da C. Z. x M. P. E.

ID: 331628011

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002783-12.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. DA C. Z.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

Apelação Criminal nº 0002783-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Apelante: W. da C. Z. (Representado(a) por seus pais) DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bert…

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Processo nº 0002783-19.2020.8.12.0045

ID: 290964488

Tribunal: TJMS Órgão: Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002783-19.2020.8.12.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN GABRIEL CACERES ARISTIMUNHA

Intimação

Advogados:

MARCOS IVAN SILVA

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DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Ivan Silva (OAB 13800/MS), Diogo Paquier de Moraes (OAB 23284B/MS) Processo 0002783-19.2020.8.12.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jean Gabriel Caceres Aristimunha - Constat…

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W. Da C. Z. x M. P. E.

ID: 314904515

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002783-12.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

W. DA C. Z.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

Apelação Criminal nº 0002783-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: W. da C. Z. (Representado(a) por seus pais) …

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W. Da C. Z. x M. P. E.

ID: 277693988

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Protocolo e Distribuição Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002783-12.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. DA C. Z.

Polo Passivo:

M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0002783-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Infância e Adolescência Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: W. da C. Z. (Representado(a) por seus pais) …

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Jairto Antônio Colombo e outros x Jairto Antônio Colombo e outros

ID: 323973202

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0900037-96.2024.8.12.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIRTO ANTôNIO COLOMBO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

JAIRTO ANTôNIO COLOMBO MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

JEAN JONASSON

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JULIO CEZAR SANCHES NUNES

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JEAN JONASSON

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JULIO CEZAR SANCHES NUNES

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Apelação Criminal nº 0900037-96.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Jairto Antônio Colombo Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB… Apelação Criminal nº 0900037-96.2024.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Jairto Antônio Colombo Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Janaína Scopel Bonatto Apelado: Jairto Antônio Colombo Advogado: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) Advogado: Jean Jonasson (OAB: 28626/MS) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. PROVA LÍCITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 311, §2º, III, DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo defesa e pelo Ministério Público Estadual contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), receptação (art. 180, caput, por duas vezes), adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do Código Penal) e posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003), fixando-se a pena em 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, 1 ano de detenção e 596 dias-multa, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o recurso defensivo é tempestivo; (ii) estabelecer se houve nulidade na entrada policial em domicílio; (iii) verificar a atipicidade da conduta relativa à posse de munições; (iv) determinar se há provas suficientes para as condenações por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo; (v) apurar a existência de continuidade delitiva entre os crimes de receptação; (vi) examinar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado e a adequação das penas aplicadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reputa-se tempestivo o recurso da defesa quando há manifestação expressa de vontade de recorrer pelo réu no próprio mandado de intimação da sentença, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade processual. 4. A entrada domiciliar dos policiais encontra respaldo no art. 5º, XI, da CF/1988 e no art. 303 do CPP, por se tratar de flagrante delito decorrente de crime permanente (tráfico de drogas), devidamente justificado e controlado judicialmente a posteriori. 5. A apreensão de nove munições em contexto de tráfico de drogas e outros delitos afasta a aplicação do princípio da insignificância, não sendo ínfima a quantidade e estando presente risco à paz social e à segurança pública. 6. Restando comprovado que o réu ocultava em sua residência veículo de origem ilícita, sem apresentar justificativa plausível, e ainda carregado com mais de uma tonelada de maconha, configura-se o dolo exigido para o crime de receptação, não se aplicando a forma culposa. 7. Ausente prova segura de que o réu soubesse ou devesse saber que o veículo possuía sinais identificadores adulterados, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo. 8. Inviável o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de receptação praticados, por se tratar de bens distintos, adquiridos em contextos diversos e com propósitos não convergentes. 9. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (1.292 kg de maconha), em contexto de ocultação sofisticada, revela dedicação habitual à atividade criminosa, afastando o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 10. A prática de múltiplos núcleos típicos do art. 33 da Lei de Drogas (guardar e transportar) justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade e a consequente exasperação da pena-base. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É tempestivo o recurso da defesa quando há manifestação expressa de apelar no mandado de intimação, sendo a apresentação tardia das razões mera irregularidade. 2. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é lícito em situação de flagrante delito por crime permanente, desde que fundado em justa causa e submetido a controle judicial posterior. 3. A apreensão de munições em contexto de outros crimes inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. 4. A desclassificação para receptação culposa requer demonstração concreta de elementos que afastem o dolo do agente. 5. Não configurado o conhecimento sobre adulteração de sinais identificadores do veículo, ou mesmo o dever de conhecimento, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 6. A diversidade de contextos e propósitos nos delitos de receptação impede o reconhecimento da continuidade delitiva. 7. A elevada quantidade de drogas, aliada à forma de ocultação, afasta a incidência do tráfico privilegiado. 8. A prática de mais de um núcleo do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas autoriza a negativação da circunstância judicial da culpabilidade." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 59, 69, 71, 180, caput, 311, § 2º, III; CPP, arts. 303, 386, VII, 593, I; Lei 10.826/2003, art. 12; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE-RG 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, j. 05.11.2015, DJe 10.05.2016; STJ, AgRg no HC 836.644/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; TJMS, Ap. Crim. 0801534-73.2023.8.12.0019, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 18.04.2024; TJMS, Ap. Crim. 0003858-96.2018.8.12.0002, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 10.08.2022; TJMS, Ap. Crim. 0002783-57.2016.8.12.0013, Rel. Desª Elizabete Anache, j. 24.03.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do relator.

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