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Processo nº 0002783-05.2017.8.06.0073

ID: 314708311

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Croatá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002783-05.2017.8.06.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDÔNIO PAIVA DE SOUSA

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ADV: Mardônio Paiva de Sousa (OAB 43658/CE) Processo 0002783-05.2017.8.06.0073 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Maria Vitoriano de Sousa - Conforme disposição expressa…

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Processo nº 0002783-79.2015.8.06.0168

ID: 257763612

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002783-79.2015.8.06.0168

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO REGIS PONTES REGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO REGIS PONTES REGO

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DJE / SISTEMA Processo: 0002783-79.2015.8.06.0168 Assunto: [Liminar] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE Advogado do(a) AUTOR: SALATIEL …

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E. De A. M. Da S. x J. De S. G.

ID: 316930234

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0002783-62.2018.8.06.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. M. DA S.

Polo Passivo:

J. DE S. G.

Intimação

Advogados:

MARINA JATAI GADELHA BARROS LIMA

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THABATTA HAJDA SAMPAIO CAXIAS DINIZ

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ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

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WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA

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YARA DE SOUSA DA SILVA

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JACIARA DE SOUSA GUIMARAES LIMA

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ADV: JACIARA DE SOUSA GUIMARAES LIMA (OAB 12816/CE), ADV: YARA DE SOUSA DA SILVA (OAB 22518/CE), ADV: WELBER MULLER GUIMARAES OLIVEIRA (OAB 23292/CE), ADV: MARINA JATAI GADELHA BARROS LIMA (OAB 25612…

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Processo nº 0002783-25.2020.8.06.0000

ID: 311924755

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002783-25.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação… PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. O. M. N.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 23354747). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez) por cento pertencentes ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 8980284. Determino, ainda, que seja observado o valor já pago a título de parcela preferencial nos autos do pedido de providências de n. 0003316-76.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, junte-se cópia dessa decisão nos autos do pedido de providência de n. 0003316-76.2023.8.06.0000 e arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0002783-25.2020.8.06.0000

ID: 311924823

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002783-25.2020.8.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. O. M. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação… PRECATÓRIO (1265) n.º 0002783-25.2020.8.06.0000 Credor(a): F. O. M. N. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando a satisfação do crédito de F. O. M. N.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 23354747). Foi realizado o exame dos autos, inclusive com pesquisa no site da Receita Federal (disponível em:https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacaoConsultaPublicaExibir.asp) e constatada a sua regularidade, estando, portanto, apto ao pagamento. É o que importa relatar. Decido. Diante da disponibilidade de numerário, determino o envio da requisição judicial à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios para fins de atualização do crédito, o que deve ser feito com arrimo nos parâmetros definidos judicialmente, na normatização de regência da matéria e, ainda, em consonância com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, acerca da graça constitucional, bem como aplicação das retenções legais cabíveis, e destaque de honorários contratuais no percentual de 10% (dez) por cento pertencentes ao Advogado Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-CE 8767, conforme contrato firmado entre as partes em ID n. 8980284. Determino, ainda, que seja observado o valor já pago a título de parcela preferencial nos autos do pedido de providências de n. 0003316-76.2023.8.06.0000. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários dos beneficiários, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Por fim, junte-se cópia dessa decisão nos autos do pedido de providência de n. 0003316-76.2023.8.06.0000 e arquivem-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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