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Processo nº 0002783-43.2025.8.04.3900

ID: 307915810

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Codajás - Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0002783-43.2025.8.04.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROCIO DEL PILAR YAICATE NOGUEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002783-43…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Edivaldo Ribeiro Da Silva

ID: 325802857

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Comarca de Iranduba - Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 0002783-77.2025.8.04.4600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

EDIVALDO RIBEIRO DA SILVA

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002783-77…

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Sabrina Pinho De Barros x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 326772562

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-20.2025.8.04.2000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PINHO DE BARROS

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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THIAGO RODRIGUES LITAIFF

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002783-20…

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Maria Batista Machado x Amazonas Distribuidora De Energia S.A

ID: 326386157

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002783-48.2025.8.04.6000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA MACHADO

Polo Passivo:

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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ANGELYLSON FONSECA DE SOUZA

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A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0002783-48…

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Yuri Valetim Façanha Brito x Municipio De Humaita

ID: 263247540

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600995-31.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YURI VALETIM FAçANHA BRITO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HUMAITA

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

ROBSON GONÇALVES DE MENEZES

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por YURI VALENTIM FAÇANHA BRITO, nascido em 07/02/2022, represe… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE proposta por YURI VALENTIM FAÇANHA BRITO, nascido em 07/02/2022, representado por sua genitora Sra. DEISE ELEN FAÇANHA BRAGADO em face do MUNICÍPIO DE HUMAITÁ. Aduz o autor, em síntese, que sua mãe é estudante do curso de Agronomia da UFAM, período diurno, razão pela qual ela busca matriculá-lo na Creche Municipal Mangabinha, neste município, porém, a matrícula foi negada sob o argumento de que não há vagas disponíveis. Requereu a concessão de medida liminar para compelir que o réu disponibilizar vaga na referida creche municipal próxima à residência do menor; no mérito pleiteou pela confirmação da liminar ao final por sentença. Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. Declínio de competência em ev. 8.1. Decisão que deferiu a tutela antecipada em ev. 14.1. Cumprimento da tutela antecipada em evs. 20.1/20.2. Contestação em ev. 23.1. Réplica em ev. 28.1. Petição do autor pela procedência da demanda em ev. 36.1. Petição do Município por não mais provas a produzir em ev. 38.1. É o relatório. Decido. Após ciência da decisão que concedeu a tutela antecipada em favor do autor, o requerido procedeu ao cumprimento da determinação, conforme evs. 20.1/20.2. Nesses casos, o princípio maior a ser observado é a primazia do melhor interesse da criança, o qual inclusive tem origem constitucional: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Nessa toada, é dever do Município garantir o acesso pleno ao sistema educacional, haja vista que se trata de atendimento em creche municipal. E ainda, não se pode olvidar que o direito perseguido é líquido e certo, se refere à garantia de uma criança de fluir de seu di-reito constitucional à educação. Senão, vejamos: Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organi-zarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Assim, trata-se de direito fundamental garantido pela Constituição Federal, sendo dever do Poder Público garantir vaga em creche mais próxima da residência da criança. Nesse sentido temos: SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. PROXIMIDADE DA ESCOLA À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. II - Determinação alternativa para fornecimento de transporte público caso não seja possível matricular o menor em creche próxima ao local de trabalho ou à residência dos responsáveis legais. III - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (SL 770 AgR, Relator (a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 20-03-2015 PUBLIC 23-03-2015) PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRI-ANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PRÓXIMA À RESI-DÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍ-CULA E FREQUÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. 1. Na hipótese dos au-tos, extrai-se do acórdão recorrido (fls. 142-154/e-STJ), que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Supe-rior Tribunal de Justiça. Com efeito, a consideração de superlotação nas creches e de descumprimento de Lei Orçamentária deve ser comprovada pelo Município ou pelo Estado para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente pú-blico, suas reais possibilidades e necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar. 2. No caso específico dos autos, não obstante tenha o Estado alegado falta de vagas, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tra-tando de caso concreto no qual está envolvida ape-nas uma criança, não haverá superlotação de ne-nhuma creche. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1663462 DF 2017/0056407-1, Relator: Mi-nistro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamen-to: 06/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) MEDEIROS NOGUEIRA REEXAME NECES-SÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VA-GA EM CRECHE MUNICIPAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCA-ÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DE ATENDIMENTO GRATUITO EM CRECHES OU PRÉ-ESCOLAS ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS (ART. 208, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N. 53/2006). SENTENÇA CONFIR-MADA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁ-RIO. A falta de vagas não autoriza o ente federado à recusa de matrícula em creche da rede municipal Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 13 de educa-ção infantil, sob pena de ofensa ao direito constitu-cional de acesso à educação. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002783-68.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: De-sembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 21.02.2018) (TJ-PR - REEX: 00027836820148160190 PR 0002783-68.2014.8.16.0190 (Acórdão), Relator: Desembar-gador Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Jul-gamento: 21/02/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/03/2018) O pedido da liminar foi deferido nos termos da decisão proferida no ev. 14.1. Intimada, a parte requerida apresentou contestação, porém comprovou o cumprimento da decisão. No caso em tela, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir da conclusão de que restou devidamente comprovado o direito do autor. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 205 da Constituição Federal de 1988 e artigo 24, V, da Lei n. 9394/96, CONFIRMO A DECISÃO LIMINAR deferida no ev.14.1, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor nos termos do art. 487, III, a do Código de Processo Civil. Outrossim, face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE1.140.0051 (Tema 1002), condeno o réu ao pagamento de honorários ao patrono adverso que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Requerido isento do pagamento de custas, na forma da lei. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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