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"0002972-06.2024.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Processo nº 0311921-42.2017.8.24.0033

ID: 298317477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0311921-42.2017.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0311921-42.2017.8.24.0033/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentenç… Apelação Nº 0311921-42.2017.8.24.0033/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por C. FRANKEN COBRANCAS em face de MARCIO ADAO . No evento 01, a parte exequente deflagrou o presente procedimento visando a cobrança de notas promissórias decorrentes de contrato de prestação de serviços , conforme reconhecido pela parte exequente no evento 1. No evento 108, a(s) parte(s) com Procurador(es) cadastrado(s) foi(ram) intimada(s) para se manifestar(e)m sobre possível nulidade do título executado neste feito. No evento 111, a parte exequente se manifestou. Em face da sentença extintiva, a parte autora aviou reclamo. Formulou, neste, pedido de justiça gratuita. Após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, este Relator indeferiu o beneplácito ( 14.1 ). Da decisão monocrática, a parte exequente interpôs Agravo Interno, o qual foi conhecido e desprovido pelo colegiado ( 19.1 e 26.2 ). Na sequência, a parte interpôs Recurso Especial ( 30.1 ), o qual foi inadmitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( 33.1 ). Irresignada, a parte exequente agravou da decisão que não admitiu o recurso especial, pugnando pela remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( 37.1 ). A decisão de 39.1 manteve a denegatória de Recurso Especial em Apelação, e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ao receber os autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial ( 45.3 ). Na sequência, os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça (evento 47). Este é o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Na hipótese sub judice , o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. O beneplácito foi negado, em decisão confirmada em sede de Agravo Interno. A parte apelante, por sua vez, não efetuou o pagamento do preparo recursal e interpôs sucessivos recursos. Nesse sentido, conforme prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, confirmada a denegação da gratuidade, o recorrente será intimado ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso in verbis : Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (grifei). Conforme se observa do processado, a parte apelante foi intimada a recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da decisão do agravo interno que confirmou a denegação do pedido: Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso. Fica intimada a parte agravante para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento de sua insurgência, ex vi do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, no aspecto, que o recurso especial foi inadmitido, em decisão confirmada pela Corte Superior. Como se sabe, a teor do artigo 1.029 do novo CPC, os recursos especial e extraordinário, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. Conforme o artigo 1.029 do CPC, "(...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I- ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá- lo; II. ao relator, se já distribuído o recurso; III. ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037". No caso, não se tem notícia nesses autos da atribuição de qualquer efeito suspensivo ao recurso interposto pelos ora apelantes e, nesse contexto, com a inadmissão do Recurso Especial, cabia aos apelantes promover o recolhimento do preparo recursal, independentemente de intimação, o que não foi feito, mesmo após o trânsito em julgado daquela decisão (em 29 de maio de 2025). Assim, tem-se que a parte exequente exauriu as vias recursais e não comprovou o pagamento. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste contexto, diante da inércia do apelante em efetuar o pagamento do preparo, resta configurada a deserção, porquanto não preenchido pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). Nesse mesmo sentido: 0301362-65.2017.8.24.0020, decisão monocrática da Lavra da Exma. Desa. Denise Volpato; 0002972-73.2013.8.24.0282, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des. Osmar Mohr; 5004592-25.2021.8.24.0033, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des.Luiz Zanelato. E ainda: Apelação - Mandato - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Interposição de Recurso Especial, a que não se atribuiu efeito suspensivo, e que ao final nem foi conhecido - Prazo para recolhimento do preparo há muito decorrido - Deserção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1053347-87.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 21/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso, em face da deserção. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0012141-89.2012.8.24.0033

ID: 298429978

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012141-89.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0012141-89.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da s… Apelação Nº 0012141-89.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por O MEDIADOR.NET EIRELI e JOAO CARLOS FRANKEN em face de EDSON LUIZ BACHMANN . No evento 65, a parte exequente deflagrou o presente procedimento visando a cobrança de comissão decorrente de contrato de redução de dívida de financiamento bancário, conforme reconhecido pela exequente na petição inicial de evento 65:1, fls. 1-6. No evento 165, a(s) parte(s) com Procurador(es) cadastrado(s) foi(ram) intimada(s) para se manifestar(e)m sobre possível nulidade do título executado neste feito. Nos eventos 168, a parte exequente se manifestou. Em face da sentença extintiva, a parte autora aviou reclamo. Formulou, neste, pedido de justiça gratuita. Após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, este Relator indeferiu o beneplácito ( 14.1 ). Da decisão monocrática, a parte exequente interpôs Agravo Interno, o qual foi conhecido e desprovido pelo colegiado ( 18.1 e 25.2 ). Na sequência, a parte interpôs Recurso Especial ( 29.1 ), o qual foi inadmitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( 32.1 ). Irresignada, a parte exequente agravou da decisão que não admitiu o recurso especial, pugnando pela remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( 37.1 ). A decisão de 38.1 manteve a denegatória de Recurso Especial em Apelação, e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ao receber os autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial ( 44.3 ). Na sequência, os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça (evento 46). Este é o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Na hipótese sub judice , o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. O beneplácito foi negado, em decisão confirmada em sede de Agravo Interno. A parte apelante, por sua vez, não efetuou o pagamento do preparo recursal e interpôs sucessivos recursos. Nesse sentido, conforme prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, confirmada a denegação da gratuidade, o recorrente será intimado ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso in verbis : Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (grifei). Conforme se observa do processado, a parte apelante foi intimada a recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da decisão do agravo interno que confirmou a denegação do pedido: Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso. Fica intimada a parte agravante para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento de sua insurgência, ex vi do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, no aspecto, que o recurso especial foi inadmitido, em decisão confirmada pela Corte Superior. Como se sabe, a teor do artigo 1.029 do novo CPC, os recursos especial e extraordinário, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. Conforme o artigo 1.029 do CPC, "(...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I- ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá- lo; II. ao relator, se já distribuído o recurso; III. ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037". No caso, não se tem notícia nesses autos da atribuição de qualquer efeito suspensivo ao recurso interposto pelos ora apelantes e, nesse contexto, com a inadmissão do Recurso Especial, cabia aos apelantes promover o recolhimento do preparo recursal, independentemente de intimação, o que não foi feito, mesmo após o trânsito em julgado daquela decisão (em 02 de junho de 202). Assim, tem-se que a parte exequente exauriu as vias recursais e não comprovou o pagamento do preparo. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste contexto, diante da inércia do apelante em efetuar o pagamento do preparo, resta configurada a deserção, porquanto não preenchido pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). Nesse mesmo sentido: 0301362-65.2017.8.24.0020, decisão monocrática da Lavra da Exma. Desa. Denise Volpato; 0002972-73.2013.8.24.0282, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des. Osmar Mohr; 5004592-25.2021.8.24.0033, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des.Luiz Zanelato. E ainda: Apelação - Mandato - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Interposição de Recurso Especial, a que não se atribuiu efeito suspensivo, e que ao final nem foi conhecido - Prazo para recolhimento do preparo há muito decorrido - Deserção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1053347-87.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 21/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso, em face da deserção. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0008327-09.2025.8.26.0405

ID: 294884775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008327-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008327-09.2025.8.26.0405 (processo principal 0002972-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Residencial Art Home Design - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008327-09.2025.8.26.0405 (processo principal 0002972-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Residencial Art Home Design - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 185,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Banco Pan S.A. x Ana Beatriz Nunes De Oliveira

ID: 257817657

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002972-81.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ NUNES DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0002972-81.2023.8.16.0044, de apelação, em que é apelante Banco Pan e apelada Ana Beatriz Nunes de Oliveira. Insurge-se … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0002972-81.2023.8.16.0044, de apelação, em que é apelante Banco Pan e apelada Ana Beatriz Nunes de Oliveira. Insurge-se o réu contra sentença em cujo dispositivo está assim consignado: “Com esses fundamentos, julgo parcialmente Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC), para declarar a inexistência de negócio jurídico firmado entre as partes e determinar, que a parte ré, efetue a baixa do gravame de alienação fiduciária existente no bem indicado na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para cumprimento na fase de cumprimento de sentença, bem como para condenar a ré a indenizar a parte autora em danos morais que arbitro em R$ 10.000,00, corrigidos pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE, desde a citação até a data de arbitramento desta sentença, quando deverá incidir apenas a taxa Selic, até o efetivo pagamento, na forma do art. 406, § 1º do CC/02, com redação dada pela Lei 14.905/2024, eis que referida taxa já engloba correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência, mínima da parte autora (decaiu apenas em relação ao valor do dano moral), nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, diante da natureza da causa, o lugar e o tempo para a realização do serviço, a natureza a importância da causa” (mov. 95.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que eventual fraude ocorrida no financiamento do veículo decorreu de condutas de terceiros, não havendo vínculo que justifique a sua inclusão como parte ré, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva e extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC; (b) a ausência de baixa do gravame ocorreu por culpa exclusiva da autora, que não teve cuidado ao comprar um veículo que estava financiado, tendo adquirido veículo de terceiro que não poderia ser transferido por estar gravado com alienação fiduciária, cujo financiamento foi feito ao CPF 159.217.847-29 - Gabriel Nunes Pimenta, em 15/12/2022, no valor de R$ 52.802,53, contrato 093058844; (c) o veículo da autora permanece com a restrição registrada no sistema nacional de gravames devido à ausência de emissão de novos documentos pelo próprio consumidor, sendo imprescindível para a baixa do gravame que o contratante realize a transferência do bem para seu nome, uma etapa que não foi cumprida pela autora, cuja inércia em providenciar a emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) impossibilitou a baixa automática do gravame após a quitação do contrato, o que caracteriza a ausência de nexo causal entre a sua conduta e o problema narrado na inicial, sendo evidente que foi a própria autora quem deu causa à situação; (d) o dissabor experimentado pela parte autora decorre exclusivamente de sua omissão, pois a obrigação de proceder à baixa do gravame só poderia ser implementada após o cumprimento, por parte da autora, de sua obrigação de transferir o veículo e emitir o documento no prazo legal; (e) a autora não se desincumbiu do ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especificamente no que tange à responsabilidade na baixa do gravame do veículo, tampouco demonstrou hipossuficiência a justificar a inversão do ônus da prova, carecendo de fundamento a pretensão autoral; (f) mesmo que a narrativa fática construída na inicial seja integralmente admitida, não se extrai qualquer ofensa à honra, à dignidade ou imagem da parte autora, devendo o pedido de danos morais ser totalmente afastado, sob pena de se configurar a possibilidade de enriquecimento ilícito; (g) o valor indenizatório fixado na sentença não guarda qualquer relação de proporcionalidade com o alegado sofrimento que a autora diz ter vivenciado, comportando redução; (h) diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta, deve ser excluída ou, subsidiariamente, reduzida a multa cominatória aplicada; (i) nas condenações por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade contratual ou que dependam de arbitramento judicial para a fixação do valor indenizatório, os juros de mora devem incidir a partir da data da decisão judicial que estabeleceu o montante devido, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Pede o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais (mov. 100.1, autos principais). A autora apresentou contrarrazões enfatizando a correção da sentença e requerendo sua manutenção (mov. 106.1, autos principais). Decidindo, acerca da competência recursal. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na petição inicial (EC 0000686-36.2020.8.16.0077, 1ª Vice-Presidência, Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 24/10/2022). O recurso foi distribuído, por sorteio, a esta 15ª Câmara Cível, segundo a competência atinente a negócios jurídicos bancários (mov. 3.1). Cuida-se de ação declaratória de nulidade de cadastramento cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Ana Beatriz Nunes de Oliveira em face de Banco Pan. Narra a autora, em resumo, que adquiriu um veículo em 06/09/2022 e não realizou a transferência formal do bem por sua condição financeira, tendo sido preenchido na oportunidade o documento de venda com reconhecimento de firma de compradora e vendedora. Ao tentar realizar a venda do veículo, em 03/03/2023, foi surpreendida com a existência de restrição à venda do bem, registrada pelo réu em nome e CPF de terceiro com quem a autora nunca transacionou, assim como nunca deu poderes ou realizou qualquer tipo de financiamento junto ao réu. O gravame foi registrado pelo réu em 15/12/2022, momento posterior à aquisição do bem, inexistindo qualquer fundamento para o referido cadastro restritivo, o que enseja os pedidos inibitório e indenizatório deduzidos na demanda. O pedido principal foi formulado na inicial nos seguintes termos (mov. 1.1, autos principais): d) Ao final, julgar procedente o pedido da autora para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do GRAVAME do veículo em questão; e) condenar a Requerida ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS, em valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), levando se em consideração tratar-se a autora de pessoa idônea, não possuir restrições em seu nome, ostentando fama de cumpridora de suas promessas; Vê-se, assim, que a pretensão envolve tão somente a responsabilidade civil da instituição financeira ré, em suas funções dissuasória, consubstanciada em tutela inibitória específica para a cessação do ato ilícito, consistente na manutenção do gravame indevido, e compensatória, no que se refere a indenização por dano extrapatrimonial decorrente da referida conduta, não havendo qualquer discussão referente a negócio jurídico bancário ou falha na prestação de serviços bancários por parte do réu, com quem a autora não mantém relação contratual, não havendo na demanda, repita-se, qualquer pretensão relativa a contrato bancário. A douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal possui o entendimento de que “os pedidos cominatórios de remoção ou de não realização do ato ilícito, cumulados com a pretensão de pagamento de danos morais, se enquadram na especialização do artigo 110, inciso IV, alínea ‘a’, do RITJPR (‘ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea ‘b’ do inciso i deste artigo’)” (EC 0013540-41.2015.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 10/05/2022). Também: EC 0130476-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 27/03/2025; EC 0085718-07.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 02/12/2024; EC 0008318-24.2018.8.16.0194, Rel. Des. Joeci Machado Camargo, j. 08/11/2023; EC 0025321-50.2022.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 10/06/2022. Considerando o escopo da ação e a inexistência de discussão afeta a contrato bancário ou prestação de serviços bancários, a matéria se adequa à competência prevista no art. 110, IV, “a”, do Regimento Interno deste Tribunal, segundo o qual compete à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível o julgamento de “ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea ‘b’ do inc. I deste artigo”. A pretensão deduzida se limita a remoção do indevido gravame registrado sobre veículo de propriedade da autora e ao recebimento de indenização por dano moral decorrente do ato ilícito praticado pelo réu, inexistindo qualquer discussão acerca de negócio jurídico bancário ou prestação de serviços bancários. Diante do exposto, declaro a incompetência desta Câmara em razão da matéria. Proceda-se à redistribuição a uma das Colendas Câmaras competentes (8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis), com meus respeitos e precedida das úteis anotações, inclusive para fim de compensação. Intimem-se. Curitiba 15 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Processo nº 0009554-63.2012.8.24.0011

ID: 305401674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009554-63.2012.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO

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Apelação Nº 0009554-63.2012.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO … Apelação Nº 0009554-63.2012.8.24.0011/SC APELANTE : C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: C. FRANKEN COBRANCAS, já qualificado(a), ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, autos n. 0009554-63.2012.8.24.0011, em face de MARCIO BATISTA , também devidamente qualificado(a)(os)(as) objetivando a satisfação da obrigação representada pelo(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida emitido(s) em pagamento pelos serviços prestados em razão de contrato celebrado. Intimado(a) em relação a decisão prolatada anteriormente, que suscitou a possível presença de nulidade do(s) título(s) e/ou documento(s) de dívida que aparelha a presente demanda, a parte autora manifestou-se nos autos alegando que o conteúdo do julgado que embasou a decisão proferida limitou-se a proibir a divulgação de atos inerentes à advocacia, posicionamento que, segundo ela, não reflete na higidez do negócio jurídico e pugnou pela aplicação do(s) acórdão(s) prolatado(s) nas apelações cíveis ns. 0301356-67.2015.8.24.072 e 0017169-48.2010.8.24.0020. Em face da sentença extintiva, a parte autora aviou reclamo. Formulou, neste, pedido de justiça gratuita. Após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, este Relator indeferiu o beneplácito ( 25.1 ). Da decisão monocrática, a parte exequente interpôs Agravo Interno, o qual foi conhecido e desprovido pelo colegiado ( 30.1 e 37.2 ). Na sequência, a parte interpôs Recurso Especial ( 41.1 ), o qual foi inadmitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( 44.1 ). Irresignada, a parte exequente agravou da decisão que não admitiu o recurso especial, pugnando pela remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( 48.1 ). A decisão de 50.1 manteve a denegatória de Recurso Especial em Apelação, e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ao receber os autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial ( 56.3 ). Na sequência, os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça (evento 58). Este é o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Na hipótese sub judice , o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. O beneplácito foi negado, em decisão confirmada em sede de Agravo Interno. A parte apelante, por sua vez, não efetuou o pagamento do preparo recursal e interpôs sucessivos recursos. Nesse sentido, conforme prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, confirmada a denegação da gratuidade, o recorrente será intimado ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso in verbis : Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (grifei). Conforme se observa do processado, a parte apelante foi intimada a recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da decisão do agravo interno que confirmou a denegação do pedido: Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso. Fica intimada a parte agravante para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento de sua insurgência, ex vi do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, no aspecto, que o recurso especial foi inadmitido, em decisão confirmada pela Corte Superior. Como se sabe, a teor do artigo 1.029 do novo CPC, os recursos especial e extraordinário, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. Conforme o artigo 1.029 do CPC, "(...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I- ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá- lo; II. ao relator, se já distribuído o recurso; III. ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037". No caso, não se tem notícia nesses autos da atribuição de qualquer efeito suspensivo ao recurso interposto pelos ora apelantes e, nesse contexto, com a inadmissão do Recurso Especial, cabia aos apelantes promover o recolhimento do preparo recursal, independentemente de intimação, o que não foi feito, mesmo após o trânsito em julgado daquela decisão (em 11 de junho de 2025). Assim, tem-se que a parte exequente exauriu as vias recursais e não comprovou o pagamento do preparo. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste contexto, diante da inércia do apelante em efetuar o pagamento do preparo, resta configurada a deserção, porquanto não preenchido pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). Nesse mesmo sentido: 0301362-65.2017.8.24.0020, decisão monocrática da Lavra da Exma. Desa. Denise Volpato; 0002972-73.2013.8.24.0282, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des. Osmar Mohr; 5004592-25.2021.8.24.0033, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des.Luiz Zanelato. E ainda: Apelação - Mandato - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Interposição de Recurso Especial, a que não se atribuiu efeito suspensivo, e que ao final nem foi conhecido - Prazo para recolhimento do preparo há muito decorrido - Deserção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1053347-87.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 21/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso, em face da deserção. Publique-se. Intime-se.

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Adelmarina De Oliveira x Município De Foz Do Iguaçu/Pr

ID: 314784989

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002972-34.2024.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELMARINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

MARIANA QUEIROZ MENEGUELLO

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ERICSON JHONATAN DAMACENO

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RAISSA RESENDE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0002972-34.2024.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$470.387,89 Polo Ativo(s): ADELMARINA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Município de Foz do Iguaçu/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de ADELMARINA DE OLIVEIRA, em que figura como devedor o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU (mov. 7.1). A decisão de mov. 20.1 autorizou o pagamento da parcela superpreferencial e, por conseguinte, foram elaborados os cálculos de atualização (mov. 21.2) e de retenções tributárias (mov. 24.2). O devedor impugnou o cálculo de retenções em relação ao montante do imposto de renda apurado. Alegou que deve ser considerado o valor de R$ 43.732,39 indicado no ofício precatório de mov.1.1, de forma proporcional à parcela preferencial liberada. Assim, defendeu que para o Imposto de Renda PARCIAL o valor apurado para JUNHO/2024 é de R$ 13.127,49 (treze mil cento e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), em detrimento de R$ 5.455,43 apurado pela Divisão de Cálculos. Sobre a contribuição previdenciária, pediu a habilitação da autarquia local para fins de indicação da conta para destinação dos valores e tomar as providências para regularizar a situação previdenciária do autor (mov. 29.1). A credora pediu dilação do prazo para apresentar a certidão expedida pelo juízo da origem (mov. 30.1) e anuiu aos cálculos (mov. 31.1). Na sequência, a credora apresentou certidão expedida pela origem (mov. 32.2) e postulou pela rejeição da impugnação do devedor, sob argumento de que o pagamento em tela é referente ao crédito superpreferencial, do qual não se deve deduzir o imposto de renda, cujo arrecadação deverá ocorrer quando do pagamento integral do débito (mov. 36.1). A Divisão de Cálculos – DC prestou a seguinte informação (mov. 40.1): Em atenção à informação de mov. 37.1 e em resposta aos movs. 29 e 36, informa-se o seguinte: Referente ao mov. 29.1: I – O valor de R$ 43.732,39 (utilizado como base do imposto de renda apurado no mov. 29.1) foi incluído no ofício requisitório de forma indevida, pois o imposto de renda deve ser calculado no momento do pagamento, pois se trata de regime de caixa. Art. 12-A da Lei 7.713/1988: Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. II – No cálculo de mov. 29.1 o cálculo do imposto de renda foi realizado sobre o total do crédito atualizado, sendo que o correto é apenas sobre o valor principal atualizado, excluídos os juros moratórios, conforme o Tema 808 do Supremo Tribunal Federal: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. (Tema 808/STF). III – O cálculo de retenção apresentado no mov. 24.2 está correto, pois aplicou tanto o art. 12-A da Lei 7.713/1988 quanto o Tema 808/STF. Referente ao mov. 36.1: I – O pagamento superpreferencial não é isento do imposto de renda na fonte. Ademais, terá direito a isenção do imposto de renda os casos de existência de qualquer das moléstias indicadas na forma do inciso XVI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Assim, sugere-se o encaminhamento à Consultoria Jurídica para análise. Os autos foram encaminhados à Consultoria Jurídica para exame e deliberação (mov. 42). II. Sobre a impugnação de mov. 29.1, sem razão o devedor. A Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabeleceu um tratamento distinto para o imposto de renda em comparação com as contribuições previdenciárias. Isso porque, diferente das contribuições previdenciárias, cujo valor deve ser indicado no ofício precatório, em relação ao imposto de renda, nos termos do seu artigo 6º, inciso XII, compete ao juízo da execução informar apenas o número de meses a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). É o teor do normativo acima mencionado: Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Assim, a obrigação do juízo de origem é apenas de informar um critério de aplicação do RRA, pois o cálculo deve ser elaborado no momento do pagamento, submetendo-se ao regime de caixa, conforme apontado pela Divisão de Cálculos. Nesse sentido é o teor dos artigos 12-A da Lei federal 7.713/1999 (Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências) e 776, caput e § 1º do Decreto federal 9.580/2018 (Regulamento do imposto de renda): Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) Art. 776. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput). § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento, ressalvado o disposto no art. 702 ao art. 706 (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). Portanto, é atribuição desta Secretaria de Gestão de Precatórios a apuração do imposto de renda no momento da realização do pagamento, de modo que não procede a alegação do devedor no sentido de que deve ser considerado o valor indicado no oficio precatório. Ademais, conforme apontado pela Divisão de Cálculos, o cálculo apresentado pelo devedor também incorreu em equívoco ao incluir os juros moratórios na base do cálculo do imposto de renda. Afinal, a verba requisitada equivale a rendimentos do trabalho (restabelecimento de aposentadoria, cf. acórdão de mov. 1.5), o que atrai a incidência do Tema 808 do Supremo Tribunal Federal: Não incide imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tampouco comporta acolhimento a alegação da credora formulada ao mov. 36.1, no sentido de que o pagamento em tela é referente ao crédito superpreferencial, do qual não se deve deduzir o imposto de renda, cujo arrecadação deverá ocorrer quando do pagamento integral do débito (mov. 36.1). Isso porque acobertada pela preclusão consumativa, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato em razão da prática de ato anterior, não podendo exercer novamente o mesmo direito. Afinal, a credora foi intimada para se manifestar sobre as contas oficiais de atualização e de retenções tributárias (mov. 26.1) e anuiu aos cálculos (mov. 31.1) Não obstante a preclusão, sobreveio a petição de mov. 36.1 em que passou a defender não incidência do imposto de renda, buscando agora trazer argumentos para impugnar a conta de retenções, o que não fizera por ocasião do ato de mov. 31.1, de modo que a insurgência não pode ser conhecida. Por fim, embora a conta de retenções (mov. 24.2) não tenha apurado a incidência de contribuição previdenciária, mas tão somente do imposto de renda, infere-se que o devedor possui órgão gestor do Regime Próprio de Previdência, a autarquia FOZ PREVIDÊNCIA (CNPJ 08.322.648/0001-96), criada pela Lei Complementar Municipal 107/2006, a qual possui legitimidade para intervir no presente feito e postular acerca de eventual incidência e recolhimento do referido tributo, de modo que deve ser acolhido o pedido de habilitação nos presentes autos. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do devedor de mov. 29.1 e não conheço a insurgência da credora de mov. 36.1; b) habilite-se a FOZ PREVIDÊNCIA (CNPJ 08.322.648/0001-96) nos presentes autos como terceira interessada; b.1) após, promova-se a sua intimação para que se manifeste sobre o alegado pelo devedor ao mov. 29.1 acerca de eventual incidência de contribuição previdenciária, bem como sobre o cálculo de retenções de mov. 24.2; b.2) caso seja apresentada insurgência ao cálculo de retenções, promova-se a intimação da credora para apresentar resposta; b.3) não havendo insurgência, prossiga-se com o pagamento nos termos da presente decisão (com o recolhimento do imposto de renda apurado na conta de mov. 24.2). Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Michelle Santana De Giuli Siqueira Me x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278279983

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-29.2024.8.16.0147

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE SANTANA DE GIULI SIQUEIRA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002972-29.2024.8.16.0147 01. Acolho a petição de seq. 22.1 como emenda à inicial. 02. De outro lado, verifico que a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente por meio da plataforma Cliksing, que não é reconhecida como autoridade certificadora pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), conforme lista disponibilizada no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI[1]. Diante disso, não é possível aferir a autenticidade da referida procuração, de modo que o referido documento não possui validade jurídica processual. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO FIRMADA VIA ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL PRODUZIDA POR “CLICKSING”, PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA OUTORGANTE. EXORDIAL QUE NÃO CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. – CONDENAÇÃO DO ADVOGADO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 104, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível desprovida.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000533-19.2022.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 04.03.2024) “(...) No caso dos autos, a procuração juntada ao mov. 1.2 foi assinada através da plataforma “Zapsign”. Ocorre que a plataforma "ZAPSIGN" não é habilitada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação para aplicação de assinatura digital baseada em certificado digital (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/ecossistema-icp-brasil). Em verdade, ao acessar o link de verificador de autenticidade constante da última página da procuração e extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento, através do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ferramenta disponível no site do Governo Federal através do link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil, constata-se que o titular do certificado digital não é a parte que outorgou poderes ao advogado subscritor(a) do recurso/das contrarrazões, mas sim a própria ZAPSIGN. Em outras palavras, quem assinou o documento, com certificado digital válido, foi a pessoa jurídica de direito privado “ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA”, veja-se: Ressalto, inclusive, que o CPF do assinante, como se extrai do Relatório de Conformidade acima, não condiz com a parte outorgante da procuração. Nesse ponto, imprescindível registrar que se vincula ao documento o titular do certificado digital com o qual a peça foi assinada (AgInt nos EAREsp n. 2.190.465/MS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 7/12/2023) de modo que, neste caso, inexiste assinatura válida da parte Recorrente/ Recorrida outorgando poderes ao advogado (a) subscritor(a) do recurso/das contrarrazões do recurso. No mais, ressalto também a diferença da assinatura eletrônica para a assinatura digital qualificada, o que, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não são sinônimos. Sobre o tema, extraio o seguinte do voto Ministro Luis Felipe Salomão quando do julgamento do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial nº 1.917.838: A "assinatura eletrônica" mencionada no inciso III do § 2º do art. 1º da Lei n. 11.419/2006 é gênero de duas espécies de firma virtual. A primeira, contida na alínea “a”, refere-se à assinatura digital baseada em certificado digital, disciplinada pela citada MP n. 2.200-2/2001. A Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013 – que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento –, conceitua a assinatura digital como “resumo matemático computacionalmente calculado a partir do uso de chave privada e que pode ser verificado com o uso de chave pública, estando o detentor do par de chaves certificado dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br), na forma da legislação específica” (Art. 3º, inciso I). A segunda, prevista na alínea “b”, não envolve a utilização de certificado digital, mas de cadastro do usuário no respectivo órgão do Poder Judiciário. Esse tipo de controle, em sua ampla maioria, depende tão somente da utilização de login do servidor ou magistrado no sistema automatizado (usuário e senha). Mais recentemente, tem-se acrescentado outras camadas de segurança, como a utilização de aplicativos de autenticação (v. g., Google Authenticator e Microsoft Authenticator), que geram códigos de verificação em duas etapas – amiúde em smartphones – para confirmação do usuário. (...) Cotejando as disposições trazidas nesses diplomas legais, pode-se afirmar que a assinatura digital descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a” da Lei n. 11.419/2006 corresponde assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, inciso III, da Lei n. 14.063/2020) em que há a utilização de certificado digital emitido nos termos da MP n. 2.200-/2001.” (AgInt no AREsp n. 1.917.838/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022 – destaques adicionados). Em casos como o presente, este Egrégio Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, reconhecendo a irregularidade de representação processual quando o documento digital é assinado através da plataforma Zapsign, eis que se trata de plataforma certificadora privada e não credenciada ao ICP-Brasil. É o que se extrai dos julgados desta c. 8a Câmara Cível a seguir colacionados: (...) Agravo interno. Ação declaratória c/c indenizatória. Agravo de instrumento não conhecido. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (ZapSing) e não credenciada ao ICP-Brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da Lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento da petição inicial. Procuração. Assinatura eletrônica. Plataforma certificadora privada (zapsing) e não credenciada ao icp-brasil. Vício na representação processual. Inteligência do art. 1º da lei 11.419/2006. Regularização oportunizada e não realizada. Decisão acertada e mantida. 1. Apelação cível. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado com pedido de reparação por danos materiais. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Insurgência da parte autora. Procuração com assinatura digital certificada por órgão não credenciado na icp-brasil (plataforma zapsign). Não atendimento à previsão legal: lei nº 14.063/2020. Lei nº 11.419/2006. Mp n° 2.200-2/01. Determinada a regularização processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do código de processo civil. Não cumprimento da medida. Recurso não conhecido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001386-83.2023.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 06.10.2023).2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006935-35.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 07.03.2024) 2. Recurso não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036025-54.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024) (...) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA E NÃO CUMPRIDA. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA DA PLATAFORMA “ZAPSIGN”. EMPRESA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A EXIGÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001036- 63.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 12.08.2024). (...) Sendo assim, considerando que a parte Agravante não cumpriu adequadamente a determinação – isto é, não regularizou sua representação processual –, não conheço do recurso interposto, nos termos dos artigos 76, § 2º, I, 104 e 932, III, todos do CPC. (...)” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032141-80.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA CLAUDIA FINGER - J. 23.04.2025) Por tais razões, determino a intimação da autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento de procuração válido, sob pena de extinção, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, §2°, do CPC). 03. Ainda, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo autor, determino à demandante que, no mesmo prazo acima concedido, junte aos autos documentos comprobatórios da alegada situação de pobreza, incluindo cópia da sua CTPS, holerite e/ou comprovante de recebimento de aposentadoria, além de sua última declaração de Imposto de Renda e extratos de todas as contas de sua titularidade junto à instituições bancárias e financeiras referentes aos 03 (três) últimos meses. 03.a. Desde que regularizada a representação processual da autora (item 02 supra), à escrivania para que: a) promova a consulta junto ao Sistema INFOJUD, visando a busca de informações acerca da alegada hipossuficiência; b) anexe aos autos o extrato de veículos automotores da autora, a ser obtido junto ao Sistema RENAJUD; e c) junte aos autos o resultado de consulta a ser realizada perante o Sistema SISBAJUD objetivando informações acerca da existência de vínculo da autora com instituições financeiras, a fim de viabilizar a constatação do cumprimento do item que determinou àquela que postula a concessão dos benefícios da assistência judiciária a apresentação de extrato bancário referente aos últimos três meses. Ressalto, desde já, que em caso de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, caberá à autora o pagamento dessas diligências. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito [1] https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil

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O Mediador.Net Ltda x Jenifer Edeltraude Otto Da Silva e outros

ID: 321126033

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0302207-68.2017.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

JENIFER EDELTRAUDE OTTO DA SILVA LUIZ FERNANDO ADORNE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DUARTE

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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JULIANA FRANKEN

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Apelação Nº 0302207-68.2017.8.24.0062/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : … Apelação Nº 0302207-68.2017.8.24.0062/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) APELADO : JENIFER EDELTRAUDE OTTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON DUARTE (OAB SC057534) APELADO : LUIZ FERNANDO ADORNE (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDERSON DUARTE (OAB SC057534) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: O MEDIADOR.NET LTDA. ajuizou a presente ação de cobrança em face de JENIFER EDELTRAUDE OTTO DA SILVA e LUIZ FERNANDO ADORNE , todos devidamente qualificados no feito. Em síntese, o autor alegou ser credor da parte ré do valor atualizado de R$ 3.795,01, representado pelas notas promissórias prescritas acostadas aos autos e não adimplidas pelos demandados. Postulou, então, a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 3.795,01, com os acréscimos legais. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal dos requeridos, foi deferida sua citação por edital (EVENTO 158). Por não terem os demandados constituído advogado, foi nomeado curador especial em seu favor, quem apresentou contestação por negativa geral (EVENTO 173). Houve réplica (EVENTO 178) Após declarada encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Em face da sentença extintiva, a parte autora aviou reclamo. Formulou, neste, pedido de justiça gratuita. Após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência, este Relator indeferiu o beneplácito ( 19.1 ). Da decisão monocrática, a parte exequente interpôs Agravo Interno, o qual foi conhecido e desprovido pelo colegiado ( 24.1 e 38.2 ). Na sequência, a parte interpôs Recurso Especial ( 45.1 ), o qual foi inadmitido pela 3ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça ( 53.1 ). Irresignada, a parte exequente agravou da decisão que não admitiu o recurso especial, pugnando pela remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça ( 62.1 ). A decisão de evento 69, DOC1 manteve a denegatória de Recurso Especial em Apelação, e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Ao receber os autos, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial ( 80.3 ). Na sequência, os autos foram devolvidos a esta Corte de Justiça (evento 82). Este é o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, inciso III do CPC. Na hipótese sub judice , o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça. O beneplácito foi negado, em decisão confirmada em sede de Agravo Interno. A parte apelante, por sua vez, não efetuou o pagamento do preparo recursal e interpôs sucessivos recursos. Nesse sentido, conforme prevê o art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, confirmada a denegação da gratuidade, o recorrente será intimado ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso in verbis : Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (grifei). Conforme se observa do processado, a parte apelante foi intimada a recolher o preparo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da decisão do agravo interno que confirmou a denegação do pedido: Ante o exposto, voto por conhecer e desprover o recurso. Fica intimada a parte agravante para que, no prazo de 5 dias, promova o recolhimento do preparo recursal, na forma simples, sob pena de não conhecimento de sua insurgência, ex vi do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar, no aspecto, que o recurso especial foi inadmitido, em decisão confirmada pela Corte Superior. Como se sabe, a teor do artigo 1.029 do novo CPC, os recursos especial e extraordinário, em regra, não são dotados de efeito suspensivo. Conforme o artigo 1.029 do CPC, "(...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I- ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá- lo; II. ao relator, se já distribuído o recurso; III. ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037". No caso, não se tem notícia nesses autos da atribuição de qualquer efeito suspensivo ao recurso interposto pelos ora apelantes e, nesse contexto, com a inadmissão do Recurso Especial, cabia aos apelantes promover o recolhimento do preparo recursal, independentemente de intimação, o que não foi feito, mesmo após o trânsito em julgado daquela decisão (em 26 de junho de 2025). Assim, tem-se que a parte exequente exauriu as vias recursais e não comprovou o pagamento do preparo. Destaque-se que a comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal constitui requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sob pena de deserção, de acordo com a redação do art. 1.007 do Código de Processo Civil, verbis : "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Neste contexto, diante da inércia do apelante em efetuar o pagamento do preparo, resta configurada a deserção, porquanto não preenchido pressuposto de admissibilidade extrínseco (preparo recursal). Nesse mesmo sentido: 0301362-65.2017.8.24.0020, decisão monocrática da Lavra da Exma. Desa. Denise Volpato; 0002972-73.2013.8.24.0282, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des. Osmar Mohr; 5004592-25.2021.8.24.0033, decisão monocrática da Lavra do Exmo. Des.Luiz Zanelato. E ainda: Apelação - Mandato - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Pedido de gratuidade de justiça nas razões recursais - Indeferimento, à falta de prova da hipossuficiência - Intimação para recolhimento do preparo - Interposição de Recurso Especial, a que não se atribuiu efeito suspensivo, e que ao final nem foi conhecido - Prazo para recolhimento do preparo há muito decorrido - Deserção - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1053347-87.2021.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 21/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso, em face da deserção. Publique-se. Intime-se.

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Sigma Even Rio Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Maurizio Rodrigues Spinelli

ID: 256729133

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Jacarepaguá- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0043234-68.2021.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI

Sentença

Advogados:

PAMELA LEU CAVALCANTE

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FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY

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RICARDO DE MENEZES SABA

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VITOR VIEIRA VITALINO

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Vistos, etc./r/n /r/n SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE C… Vistos, etc./r/n /r/n SIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS em face de MAURIZIO RODRIGUES SPINELLI, qualificado no index 03, na qual aduz que teria sido a incorporadora responsável pela idealização e execução das obras do empreendimento denominado Prime Office, na Estrada Coronel Pedro Corrêa, nº 740, com habite-se expedido em 28/04/2014 e averbado em 03/06/2014, hoje há muito concluído. Que, por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda celebrado em 26/11/2011, o Réu se comprometeu a adquirir da a unidade imobiliária (Sala) nº 829 do referido empreendimento que, à época estava na fase de construção, sendo firmado um negócio preliminar que, mais tarde, depois de alguns pagamentos iniciais, foi sucedido por Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Transação e Pacto Adjeto de sua Alienação Fiduciária em Garantia, lavrada em 30/01/2015 no 15º Ofício de Notas da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Que com a definição dessa via para efetivação da compra e venda, o Réu passou a exercer a posse direta do imóvel, a partir de 02/04/2015 (cf. cláusula 1.5), e se comprometeu a pagar o financiamento do saldo remanescente do preço, na ordem de R$ 106.497,61 (cento e seis mil quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos), segundo os parâmetros da cláusula 1.4 do instrumento, bem como a custear as despesas decorrentes do exercício da posse, tais como, cotas condominiais, tributos, etc, nos termos da cláusula 3.5. Que, em sintonia com os ditames da Lei nº 9.514/97, a cláusula 3.1 da escritura supramencionada previu que, a título de garantia do cumprimento das obrigações contratuais do Réu, o imóvel seria objeto de alienação fiduciária à Autora, incorporando-se à tal garantia todas as acessões e benfeitorias que ao bem se acrescessem. Que, não obstante o compromisso assumido, o Réu suspendeu a regularidade dos pagamentos das parcelas de financiamento a partir de 30/11/2016, dando ensejo ao inadimplemento contratual que, em 05/11/2020, alcançava a ordem de R$31.365,10 (trinta e um mil trezentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), acrescido de encargos, que, com honorários de advogado, resultava em R$37.638,12 (trinta e sete mil seiscentos e trinta e oito reais e doze centavos). Que, por conta da realização do segundo leilão público, sem que houvesse licitantes, consoante o disposto nos parágrafos 5º e 6º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, considerou-se extinta a dívida , ocasião em que a Autora deu ao Réu, devedor, quitação da dívida, mediante termo próprio. Que, por outro lado, a partir da outorga do termo de quitação, uma vez teria passado a ter o direito de alienar o imóvel livremente a terceiros, ficando caracterizado o esbulho possessório por parte do Réu. Que depois da consolidação da propriedade, remeteu nova notificação para os endereços de que dispunha do Réu, incluindo a própria sala objeto da lide, para que o bem fosse imediatamente desocupado, sem obter nenhuma resposta. Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito. Pede, assim, a antecipação da tutela, determinando-se a expedição de mandado de intimação ao Réu, para desocupação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, que ao final deverá ser confirmada na sentença; simultaneamente, a expedição de mandado de intimação a eventual locatário do Réu para que, nos termos do art. 27, § 7o , da Lei nº 9.514/97, desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias; a condenação do Réu ao pagamento de taxa de ocupação mensal, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel, a partir da data do esbulho, data esta considerada pela efetiva consolidação da propriedade, que ocorreu em 18/06/2021, até a data da imissão da Autora no bem em questão, assim como de todas as despesas de condomínio, IPTU, água, luz e gás incorridas após a data da realização do público leilão, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, devidamente atualizado e com juros desde o esbulho possessório./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 21/147./r/n Deferida a antecipação da tutela, em sede de embargos, no index 177:/r/n DEFIRO a liminar para desocupação, no prazo de 60 dias. Decorrido tal prazo sem que o réu tenha logrado desocupar o imóvel, expeça-se mandado de reintegração de posse. Nomeio o autor depositário de eventuais bens encontrados se o mesmo não tiver interesse em removê-los para o depósito público. /r/n Regularmente citado, o réu ofereceu contestação nos indexes 193/203, juntando os documentos dos index 204/213, arguindo, preliminarmente, a conexão com a ação nº0002972-76.2021.8.19.0203, que corresponde a ação de rescisão contratual por ele ajuizada. Sustenta que, diferentemente do que expõe a Autora em sua inicial, não teria suspendido os pagamentos a partir de 30/11/2016, eis que realizou o pagamento de todas as prestações, embora algumas em atraso, mas todas adimplidas até maio de 2019, conforme planilha apresentada pela própria Autora. Que, quando viu sua renda diminuir drasticamente, o que foi agravado pela pandemia do COVID-19, propôs a referida ação de rescisão, sendo requerido naquele feito, em caráter liminar, a rescisão contratual, a devolução do imóvel para a Autora, Ré naquele processo, bem como a paralisação de quaisquer cobranças referentes ao imóvel em questão. Que tal pedido fora parcialmente deferido, contudo, a fim de induzir o Juízo a erro, a Autora teria informado, em sua inicial, que o Réu suspendera os pagamentos a partir de 30/11/2016. Ressalta que o valor da última prestação paga é de R$1.570,28 (mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos)e, através de pesquisa de mercado, constatou-se que o valor médio do aluguel de um imóvel semelhante não passaria dos R$2.000,00 (dois mil reais). Portanto, seguindo o conceito acima exposto, esses seriam os únicos valores que poderiam ser utilizados como valores a serem cobrados a título de taxa de ocupação. Pugna, ao pela improcedência do pleito autoral, requer o acautelamento das chaves em Juízo e, consequentemente, que não haja, a partir da presente data, qualquer cobrança referente ao imóvel./r/n Réplica nos index 223/225./r/n Decisão no index 228, prolatada nos seguintes termos:/r/n Determino a expedição de mandado de Reintegração de Posse em favor do Autor, devendo o Sr. Oficial, primeiramente, comparecer no local para intimar o Réu do prazo de 30 dias para desocupação voluntária do imóvel, ficando desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a solicitar o agendamento de data junto ao Depósito Público Estadual para remoção dos bens encontrados no local. /r/n Réplica nos index 231/268./r/n Petição da autora nos index 273/275, requerendo a reconsideração do despacho anterior./r/n Despacho no index 277, assim proferida:/r/n Fls. 273/275 - Melhor compulsando os autos, verifica-se que já houve a notificação da parte ré para a desocupação voluntária do imóvel, conforme certidão de fl. 190. Assim, recolha-se o mandado de fls. 271 e expeça-se mandado de reintegração de posse, ficando desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a solicitar o agendamento de data junto ao Depósito Público Estadual para remoção dos bens encontrados no local. /r/n Despacho no index 324, reconhecendo a conexão entre as ações e declinando a competência./r/n Despacho no index 334, apensando esses autos no processo nº 0002972-76.2021.8.19.0203./r/n Decisão saneadora no index 350, deferindo prova documental./r/n Petição com juntada de documentos da autora nos indexes 353/366, requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento de dívidas de cotas condominiais e demais tributos e taxas, os quais teria arcado até o período em que o Réu estava na posse da unidade./r/n Petição com juntada de documentos pelo Réu nos indexes 372/404, requerendo que a improcedência deste feito, considerando que esta ação foi ajuizada em 18 de outubro de 2021, enquanto existe em tramitação a ação de rescisão contratual por ele proposta, ajuizada em 28 de janeiro de 2021, cujos efeitos retroagem à data do negócio jurídico, o que torna inexigível qualquer débito vinculado ao imóvel em questão./r/n É o relatório. Tudo visto e examinado, decido:/r/n Busca a parte autora reintegrar-se em imóvel que fora objeto de contrato de promessa de venda entre as partes, ao fundamento de que o réu teria ficado inadimplente com o pagamento das parcelas ajustadas no respectivo contrato, sendo, ainda, devedor dos encargos incidentes sobre o imóvel. Requer, ao fim, a fixação de aluguel pelo tempo de ocupação do réu no imóvel objeto da ação. /r/n As partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a prova documental anexada aos autos é suficiente ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento./r/n Em sua defesa, o réu impugna, categoricamente, a inadimplência que foi imputada e noticia a existência de ação de rescisão contratual por ele ajuizada, muito antes da propositura desta ação e referente ao imóvel objeto da reintegração. /r/n Analisando-se os autos do processo informado pelo réu, constata-se que ali, na condição de autor, o mesmo obteve sucesso, eis que seu pedido foi julgado procedente, conforme se verifica da parte dispositiva da sentença abaixo transcrita./r/n Pelo que, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do negócio por fato da parte autora e condenar a ré a devolver os valores pagos, autorizada a retenção de 25%. Correção monetária a partir de cada desembolso se dará pelo índice/r/nadotado pela Corregedoria Geral da Justiça e Juros de 1% ao mês incidirão a partir da citação./r/nCondeno a parte ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da/r/ncondenação. /r/n Vê-se, pois, que aqui a pretensão autoral não pode prosperar./r/n Isto posto, na forma do no art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa. Revogo a decisão liminar concedida no index P.I.

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Isabel Cristina Ribas Bavoso Goetzke x Cetec - Centro De Tecnologia Em Ação E Desenvolvimento Sustentável e outros

ID: 295734137

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049352-32.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE

Polo Passivo:

CETEC - CENTRO DE TECNOLOGIA EM AçãO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTáVEL ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO

Conclusão

Advogados:

GHABRIEL GIACOMETO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE FIDELIS DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCCA BAVOSO GIOCONDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049352-32.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – ISABEL CRISTINA RIBAS BA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049352-32.2025.8.16.0000 DA COMARCA DE ARAPONGAS – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE – ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE. AGRAVADO – CETEC – CENTRO DE TECNOLOGIA EM AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AGRAVADO 02 – ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO. INTERESSADOS – ARMAZENS GERAIS ARAPONGAS, CEDRO ARMAZÉNS GERAIS LTDA, INSTITUTO PARANÁ DESENVOLVIMENTO, VALDIR EDUARDO GIOCONDO E MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. RELATOR – DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. I.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ISABEL CRISTINA RIBAS BAVOSO GOETZKE, em face da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença 0002972-45.2004.8.16.0045, que rejeitou o pedido de impenhorabilidade, mantendo bloqueados os valores localizados via sistema Sisbajud (mov. 323.1). Manifesta seu inconformismo alegando, em síntese, que a decisão contraria o disposto nos artigos 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que asseguram a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar e de até 40 salários mínimos em aplicações financeiras. Alega também que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade como psicóloga autônoma, conforme comprovado por extratos bancários e recibos, e que já existem outros valores bloqueados que garantem parte substancial do crédito exequendo, tornando desnecessária a manutenção da constrição. Argumenta que a decisão violou o dever de fundamentação ao não considerar as teses de defesa apresentadas, caracterizando cerceamento de defesa e fundamentação inadequada. Além disso, destaca que a decisão parece relativizar injustamente as hipóteses de impenhorabilidade, desconsiderando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, requereu o processamento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo para evitar a liberação dos valores ao exequente, e, no mérito, requer a nulidade da decisão agravada ou, subsidiariamente, sua reforma, com a revogação dos bloqueios e reconhecimento da impenhorabilidade dos valores. Antes da análise do pedido de efeito suspensivo, em razão do pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal, e ausente documentos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, foi determinada a intimação da agravante para que querendo juntasse documentos que comprovem referida situação, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC (mov. 9.1/TJ). Juntado documentos pela agravante (mov. 13/TJ). Vieram-me conclusos. É o relatório. II. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A seu turno, os artigos 98 e 99 do CPC expressam que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 acima transcrito, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. O posicionamento assente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1060/50. CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. (...); 2. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser considerado o binômio possibilidade-necessidade, com vistas a verificar se as condições econômicas-financeiras do requerente permitem ou não arcar com tais dispêndios judiciais, bem como evitar que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, desnaturando o instituto. (...)”(STJ, EDcl no AREsp 348780 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2013). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR. TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO. REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. (...). 3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). A par disso, tendo em vista o disposto no art. 926 do CPC considerando um critério majoritariamente adotado nas câmaras do TJPR, considera-se ser necessário que a requerente da benesse comprove renda mensal líquida - apurada mediante exclusão de descontos obrigatórios, como Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias - inferior a três salários-mínimos nacionais para ter direito à gratuidade judicial. No caso dos autos, após ser intimada para comprovar a hipossuficiência financeira foi juntado pela agravante: a) declaração de hipossuficiência (mov. 13.3); b) demonstrativo 2024 (mov. 13.4); c) declarações de faturamento financeiro de setembro de 2024 até fevereiro 2025, em um total de R$ 4.410,00 (quatro mil, quatrocentos e dez reais) de seu labor como Psicóloga (mov. 13.1 e 13.2). Ressalto também, que neste momento a agravante informa que é “estudante”, não informando se possui atividade laborativa conforme declaração de hipossuficiência juntada. Dos documentos juntados, entendo, por ora, que deve ser concedido os benefícios da justiça gratuita, determinando-se o regular processamento do recurso. III. No mais, o presente recurso foi interposto pretendendo a atribuição de efeito suspensivo. É a disciplina legal correspondente, conforme previsão do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme previsto no art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, há duas espécies de tutela de urgência: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. No caso em tela, a agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando que a decisão objurgada poderia causar danos, diante do indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Contudo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois, a princípio, tais dispositivos não parecem ser aplicável ao presente caso. Como se sabe, a finalidade da referida norma é assegurar a dignidade humana, na medida em que garante um mínimo existencial ao devedor e sua família. Diante da realidade fática relativamente às aplicações financeiras, a jurisprudência permite seja aplicada a referida norma não apenas aos valores depositados em conta poupança, como também em conta corrente ou outro tipo de aplicação financeira similar. Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a presunção absoluta de impenhorabilidade existente em relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança, não se aplica ao dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeira, em relação as quais a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que a parte executada comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial”.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) – grifo nosso. No presente caso, da análise superficial dos autos, não é possível verificar a origem dos valores bloqueados, tampouco restou comprovados que se trata de reversa de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da devedora e de sua família e que o montante bloqueado são provenientes de sua atividade como psicóloga autônoma. Assim, ao menos nesse primeiro e sumário exame, não verifico a probabilidade de provimento do recurso, o que impede a concessão da liminar pleiteada. IV. Diante do exposto, defiro por ora os benefícios da assistência judiciária gratuita, apenas para fins de processamento do presente recurso e, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo e desbloqueio imediato dos valores, nos termos da fundamentação acima. V. Comunique-se o Juízo de origem do teor desta decisão, bem como para que preste as informações que entender necessárias. VI. Na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, intimem-se os agravados para, no prazo legal, apresentarem sua resposta. VII. Em seguida, voltem os autos conclusos. Curitiba, 09 de junho de 2025 João Domingos Küster Puppi Desembargador Relator

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