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Banco Do Brasil S.A x Coelho Produções E Eventos Ltda-Me e outros

ID: 336467571

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0195681-12.2014.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

COELHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME RAFAELA DE PAULA WANDERLEY

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada e, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N° 40/00335-3 emitida em 13/04/2009, no valor nominal de R$ 49.990,00(quarenta e nove mil, novece… Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL fundada e, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N° 40/00335-3 emitida em 13/04/2009, no valor nominal de R$ 49.990,00(quarenta e nove mil, novecentos e noventa reais), com vencimento previsto em contrato para 05/05/2014, ocorrendo vencimento antecipado e integral da dívida em 05/12/2009, em razão da falta de pagamento de parcela, na forma dos documentos anexos . Intimado a se manifestar sobre retorno negativo do mando de citação o exequente se quedou inerte (fl.91) . A fl. 93 determinou-se : Intime-se a parte autora, por via postal, a dar andamento ao feito em 48h, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, ficando advertida de que mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. Publique-se. Intimado a se manifestar sobre retorno negativo do mando de citação o exequente se quedou inerte ( fl.171) . A fl. 174 determinou-se Intime-se a parte exequente, por via postal, a dar andamento ao feito em 5 dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pena de extinção do processo, ficando advertida de que mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. Publique-se A fl. 193 determinou-se: Ao exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção . A fl. 204 determinou-se: Fls. 200: Defiro o prazo suplementar de 10 dias, conforme o requerido. Intime-se para recolhimento das custas. A fl. 211 determinou-se: Intime-se, NOVAMANTE, a parte exequente, por via postal, a dar andamento ao feito em 5 dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015, devendo cumprir, neste prazo, o derradeiro despacho nos autos prolatado, sob pena de extinção do processo, ficando advertida de que mera juntada de substabelecimento, pedidos de vista e quaisquer outras medidas que não o cumprimento do derradeiro despacho não estará o feito recebendo o regular andamento, o que poderá resultar na sua extinção, nos termos acima mencionados. Diga ainda, no mesmo prazo, acerca da aparente ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Publique-se. A fl. 229 deferiu-se consulta ao INFOJUD A fl. 319 determinou-se : Fls. 305/310: 1. Tendo em vista que a segunda executada não pagou a quantia devida, apesar de devidamente intimada para cumprimento do julgado, conforme teor de certidão de fl. 317, defiro a penhora on line. Segue ordem de bloqueio em anexo. 2. Tendo em vista que já houve consulta ao sistema INFOJUD, deferida à fl. 229 e que o cartório certificou à fl. 317, defiro o arresto on line em face do primeiro executado, assim como consulta de endereço ao sistema BACENJUD. Segue ordem de bloqueio e consulta em anexo A fl. 348 determinou-se: Fls. 341/342 - Proceda-se a consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal para que forneça a última declaração de Imposto de Renda dos executados, bem como a consulta ao sistema Renajud, conforme requerido A fl. 407 determinou-se: Fls. 361/362: Defiro expedição de mandado de penhora portas a dentro apenas no endereço da executada RAFAELA DE PAULA WANDERLEY, eis que regularmente citada não se manifestou. Indefiro, contudo, tal pedido com referência à executada COELHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME, posto que, nos termos da certidão cartorária de fls. 389, a mesma não foi citada até a presente data A fl. 425 determinou-se: Ante o requerido às fls. 419, certifique o Cartório se foi buscado o endereço dos executados no sistema INFOJUD (Receita Federal) e se há endereços não diligenciados nos autos. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital. A fl. 433 determinou-se: 1- Fls. 104 e 431: Primeiramente, tendo em vista que o 1º executado ainda não foi citado e apenas houve a tentativa de consulta no sistema INFOJUD às fls. 236 e 237, defiro a pesquisa de endereços do executado COELHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME junto ao sistema BACENJUD, desde que recolhidas as custas de forma antecipada. 2- Ao exequente para recolher as custas da diligência, no prazo de 5 dias. Após, retornem os autos conclusos para realização da consulta deferida no item 1. 3- Caso não sejam encontrados novos endereços, apreciarei o pedido de fls. 419. A fl. 444 determinou-se: Reporto-me à decisão de fl. 433 que deferiu consulta de endereço do executado COELHO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-ME junto ao sistema BACENJUD. Segue protocolo de pesquisa de dados junto ao BACENJUD. ' A fl.526 determinou-se: Fls. 515 e 518: Primeiramente, ante ter sido certificado o recolhimento das custas à fl. 524, à sra. Chefe de Serventia ou sua Substituta para efetuar pesquisa do endereço do primeiro executado no sistema RENAJUD, visto que conforme certificado à fl. 510 este não foi citado. Com o resultado, caso não sejam informados novos endereços, retornem conclusos para as demais consultas. Caso haja informação de endereço não diligenciado da segunda executada, intime-se o exequente para informar como deseja prosseguir em cinco dias A fl. 543 determinou-se: Fls. 538 - Proceda-se a consulta ao sistema Infojud para impressão das 2 (duas ) últimas declarações de Imposto de Renda dos executados, desde que pagas às custas de forma antecipada no prazo de 05 (cinco) dias. Após, à Sra. Chefe de Serventia e/ou sua Substituta para as providências cabíveis A fl. 589 determinou-se: Fls. 585 - Defiro a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC/2015. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. A fl. 593 o exequente requereu o desarquivamento e renovação da penhora online. A fl. 706 determinou-se: 1. Ao exequente sobre a prescrição intercorrente. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Ao exequente para juntar planilha atualizada e recolher as custas de forma antecipada dos requerimentos que fizer. Prazo de 05 (cinco) dias. As fls. 709/713 o exequente aduziu e requereu : A presente Ação trata-se de título executivo extrajudicial em que o Banco exequente almeja recuperar crédito que lhe é devido. Porém, antes que pudesse obter o que lhe é devido, o adverso alegou a ocorrência de eventual prescrição intercorrente nos autos processuais. Sabe-se que com a superveniência do atual sistema processual civil, diversos questionamentos surgiram em torno do tema prescrição intercorrente. Não obstante, cumpre registrar que o embate criado sobre eventual incidência de prescrição intercorrente em casos judicializados, foi submetido às instâncias superiores, tendo o e. Superior Tribunal de Justiça firmado quatro (4) teses em sede de Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1604412/SC (DJe 22/08/2018). Assim, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça conclui o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n.º 1.604.412/SC, suscitado em razão de divergência entre as 3ª e 4ª Turmas daquela Corte acerca da forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente nos casos em que processo tenha sido iniciado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme o caso em tela. A controvérsia decorria da ausência de disciplina no CPC/1973 a respeito da prescrição intercorrente - configurada em caso de inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material -, e do prazo de suspensão da execução na hipótese de o devedor não possuir bens penhoráveis. A orientação da 3ª Turma do STJ era no sentido de que a contagem do prazo de prescrição intercorrente é iniciada com o encerramento do prazo fixado pelo juiz para a suspensão da execução ou após decorrido um ano, na hipótese de o juiz não estabelecer prazo de suspensão (com aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal), sem a necessidade de prévia intimação do executado para início do cômputo do prazo prescricional. Já os Ministros integrantes da 4ª Turma entendiam que o início do prazo está necessariamente condicionado à prévia intimação do executado, inclusive nos casos de suspensão da execução. O incidente foi então suscitado em sede de recurso especial, considerando a relevância e repercussão social da matéria. Por maioria de votos, a Segunda Seção estabeleceu as seguintes teses, in verbis: 1.1 Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002; (grifou-se) 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80); 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição . ... Dessa forma, não há de se falar em ocorrência de prescrição no caso dos autos devendo haver prosseguimento do feito para fins de o autor reaver o crédito perseguido para fins de ao menos minimizar os prejuízos até o momento causados pelos inadimplentes. É o relatório. DECIDO. Com efeito, afigura-se manifesta a ocorrência de prescrição intercorrente da divida , inclusive vencida no ano de 2009, vale dizer há DEZESSEIS ANOS. A reiterada inércia e abandono do feito pela exequente restou destacada ao longo do feito , conforme fls.91, 93, 171, 174, 193 e 211. Acresça-se que a fl. 589 determinou-se em 15/06/2022 a suspensão da execução por um ano, e assim, o prazo de suspensão se expirou em 15/06/2023. Contudo, apenas em 24/09/2024 ( fl.593) o exequente voltou a se manifestar no feito. Sobre o tema transcrevem-se as seguintes ementas, às quais se reporta onde se destaca que A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE ATO CONCRETO DE IMPULSO PROCESSUAL ÚTIL - EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PARA SUA INTERRUPÇÃO, NÃO SE BASTANDO MEROS REQUERIMENTOS GENÉRICOS NOS AUTOS (TEMA 568 DO STJ) e que A prescrição originária se configura quando, apesar do ajuizamento tempestivo da ação, a ausência de citação válida impedir a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPC 0003227-61.2024.8.19.0063 - APELAÇÃO Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A CITAÇÃO É ATO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 238 E 239 DO CPC, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA VICIA TODOS OS ATOS POSTERIORES E IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, NA FORMA DO ART. 44 DA LEI 10.931/2004, REMETE AO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO 57.663/1966) PARA FIXAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE ATO CONCRETO DE IMPULSO PROCESSUAL ÚTIL - EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - PARA SUA INTERRUPÇÃO, NÃO SE BASTANDO MEROS REQUERIMENTOS GENÉRICOS NOS AUTOS (TEMA 568 DO STJ). NO CASO, A ÚNICA CONSTRIÇÃO EFETIVA VIA SISBAJUD OCORREU EM OUTUBRO DE 2023, MUITO ALÉM DOS TRÊS ANOS INICIADOS EM NOVEMBRO DE 2016, NÃO HAVENDO QUALQUER ATO INTERRUPTIVO NO INTERSTÍCIO, O QUE CONSUMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO 0111969-27.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 05/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO PRAZO DE TRÊS ANOS SEM CITAÇÃO VALIDA. TEOR DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 10.9831/04 E 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66), BEM COMO 206, §3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEL O ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se ação de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, no qual a sentença anulou a citação por edital e declarou a prescrição e extinguiu o feito, com fundamento nos arts. 206, §5º, I, do Código Civil, e 240, §1º, do CPC; 2. A citação por edital deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, conforme disposto no art. 256, §3º, do CPC e a Súmula 292 do TJRJ; 3. No caso concreto, restou demonstrado que a citação por edital ocorreu de forma prematura, sem a prévia consulta aos sistemas informatizados conveniados, tais como BACENJUD e INFOJUD, tornando-a nula; 4. A prescrição originária se configura quando, apesar do ajuizamento tempestivo da ação, a ausência de citação válida impedir a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§1º e 2º, do CPC; 5. In casu, a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, porém transcorreram mais de 10 anos sem que o exequente adotasse medidas para a citação do devedor, o que resultou na consumação da prescrição originária; 6. Inaplicável a Súmula 106 do STJ; 7. Honorários advocatícios corretamente arbitrados; 8. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator Assim, não há que se falar em incidência ao caso do recursos repetitivos destacados pelo exequente, até porque repita-se, cuida-se de dívida vencida há DEZESSEIS ANOS e a reiterada INERCIA E ABANDONO do feito pela exequente restou destacada ao longo do feito , conforme fls.91, 93, 171, 174, 193 e 211. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924 V do Código de Processo Civil, e condeno o exequente ao pagamento das custas. Transitada em julgado e certificado quanto ao regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, caso necessário, o presente processo será remetido à Central de Arquivamento. lr

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R. G. M. Imóveis Ltda x Rutelmar Cavalheiro

ID: 293959605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Pato Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005638-76.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. G. M. IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

RUTELMAR CAVALHEIRO

Conclusão

Advogados:

ROBERVANI PIERIN DO PRADO

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MATHEUS DUARTE

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DANIEL LAURANI AGARIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: PB-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005638-76.2024.8.16.0058 Processo: 0005638-76.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$173.860,00 Autor(s): R. G. M. Imóveis Ltda Réu(s): Rutelmar Cavalheiro SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por RGM IMÓVEIS LTDA em face de RUTELMAR CAVALHEIRO, em que a parte autora alega, em síntese, que, em 20/01/2021, as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra do lote de terras lote nº 06, da quadra nº 1980, com área de 372,00 m2, localizado no loteamento “Parque das Torres”, na cidade de Pato Branco/Pr., pelo valor total de R$173.860,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos e sessenta reais), dividido em parcelas. Relata que, em razão da inadimplência do réu em relação ao pagamento das parcelas, enviou notificação extrajudicial em 07/2022 e em 08/2023 pactuaram um acordo de renegociação, todavia o réu permanece inerte. Aduz que o réu tomou a posse precária do imóvel no ato da assinatura do contrato, ficando convencionado que a posse definitiva seria transmitida após a quitação integral do instrumento, bem como a outorga da escritura pública. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de declarar a rescisão contratual, com perda do sinal e condenar a ré ao pagamento de cláusula penal, perdas e danos pela fruição do imóvel e de impostos sobre o imóvel. Juntou documentos (ev. 1.2/1.7). Decisão inicial (mov. 15). Em contestação (ev. 59), o réu alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta, em resumo, que já realizou o pagamento de R$80.000,00 reais e já investiu R$45.000,00 em melhorias no terreno, como terraplanagem, formalização de projeto de engenharia, colocação de tubulação e a realização de base de concreto para a construção de um imóvel. Relata que a notificação extrajudicial anexada no evento 1.5 foi recebida por pessoa estranha ao negócio. Afirma que a cláusula penal deve ser aplicada apenas em relação ao saldo devedor, considerando o importe abusivo. Aduz que as perdas e danos não devem ser aplicadas considerando que se trata de um terreno sem benfeitorias. Juntou documentos (ev. 59.2/59.7). Impugnação à contestação (ev. 62). Decisão declarando a incompetência do Juízo de Campo Mourão/PR, com a remessa dos autos para este Juízo (ev. 69). Anunciado o julgamento antecipado da demanda (ev. 89). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado a teor do que dispõe o artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. a) Da rescisão: Tratam os autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de reintegração de posse, diante do inadimplemento contratual da parte requerida. A parte autora colacionou o contrato particular firmado com o réu (ev. 1.2) e o aditivo contratual (ev. 1.6) comprovando a relação jurídica entre as partes, bem como as condições estipuladas e, notadamente, o valor ajustado entre as partes . Nota-se que o contrato foi assinado por todas as partes e houve o reconhecimento de firma da assinatura do requerido no primeiro contrato e assinatura digital no termo aditivo. Restou acordado entre as partes (cláusula segunda) que o preço do imóvel seria de R$ 173.000,00, a serem pagos em várias parcelas. Entretanto, posteriormente houve uma renegociação, diante do inadimplemento de 17 parcelas vencidas, resultando no pagamento de uma parcela no valor de R$20.000,00 com vencimento em 20/10/2023, e o restante em 25 parcelas mensais no valor de R$4.355,00 acrescentados ao saldo devedor constante no compromisso de compra e venda, com vencimentos consecutivos e mensais a partir de 20/01/2024. Em sede de contestação a parte ré não evidenciou o adimplemento contratual, vez que apenas se limitou a acostar aos autos diversos boletos (ev. 59.4) sem qualquer informação anotação de pagamento, bem como juntou extratos bancários ao ev. 59.6, sem ao menos relacionar com os débitos indicados na exordial. Ainda, deve-se considerar que houve a notificação extrajudicial acerca do inadimplemento no ev. 1.5 enviada ao endereço constante no contrato de compra e venda, portanto, a notificação é válida. Nesse vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. 1. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO E DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CARACTERIZAÇÃO. CIÊNCIA DO RÉU, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, SOBRE O INADIMPLEMENTO, BEM COMO A RESPEITO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM RESCINDIR O COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007838-12.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.10.2024) (grifos não originais). Logo, não havendo a comprovação do pagamento dos débitos mesmo após a notificação encaminhada no ev.1.5, motivo pelo qual, a rescisão contrato é a medida que se impõe, conforme previsto na Cláusula Quinta do contrato de ev. 1.2. Deste modo, declaro a rescisão do contrato entabulado entre as partes e, consequentemente, determino a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos. b) Da perda do sinal e da clausula penal: Aduz que diante da rescisão do contrato, ficou estabelecido que o comprador perderia o sinal de pagamento, bem como restou estabelecido no contrato a cláusula penal equivalente a 10% do valor do contrato. Contudo, apesar de o contrato prever que o inadimplemento resultaria na perda do sinal, é incabível a sua cumulação com a cláusula penal, pois ambas as penalidades possuem natureza indenizatória, resultando em duplicidade de penalização. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao não permitir a retenção de valor estabelecido a título de cláusula penal cumulada com arras confirmatórias (...)” (AgInt no REsp n. 1.831.105/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3 /2021). No presente caso, impõe-se o afastamento da retenção do valor dado como sinal do negócio visto que os valores pagos de entrada fizeram parte do preço integral do imóvel, devendo apenas permanecer a incidência da multa contratual estabelecida no instrumento pactuado. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. IMPOSSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR COMO SINAL DE NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE RESULTA EM PENALIDADE IRRISÓRIA. EXCLUSÃO. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL DE 10% DO VALOR PAGO. IPTU. TRIBUTO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO COMPRADOR ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO VENDEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. ENCARGOS SUCUMBENCIAS. PAGAMENTO QUE DEVE SER SUPORTADO EM SUA INTEGRALIDADE PELA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003378-42.2018.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 23.05.2022) (grifos não originais). RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. (...). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL E DE INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DO VALOR DAS ARRAS. ACOLHIMENTO. ARRAS QUE INTEGRAM O VALOR DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO/ALUGUEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO APENAS NOS MESES DE INADIMPLÊNCIA. ACOLHIMENTO. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO COMO OBJETO CONTRATUAL QUE FOI POSTERIORMENTE CONSTRUÍDO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. (...) . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO 01 (RÉUS) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 (AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003227-86.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024) (grifos não originais). Nota-se que a cláusula penal prevista no contrato, assim dispôs: O requerido entretanto defende que os valores contidos na referida cláusula são abusivos, devendo eventuais valores incidirem sobre o saldo devedor. Nada obstante, não verifico a presença de nenhuma abusividade, visto que a cláusula penal compensatória não se mostra excessiva e teria o efeito inibidor do descumprimento do pactuado entre as partes, em valores que foram livremente pactuados. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INCIAIS E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 421 E 421-A DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES PRIVADAS. PATAMAR DA MULTA QUE DEVE INCIDIR CONFORME PACTUADO PELAS PARTES, PELOS MESMOS MOTIVOS. PENALIDADE FIXADA DE MODO PROPORCIONAL AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DOS RECONVINDOS. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012385-53.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.02.2025) (grifos não originais). Dessa forma, tendo o promissário comprador dado causa ao inadimplemento contratual conforme já discorrido acima, incumbe a esse o pagamento da cláusula penal pactuada, correspondente a 10% do valor do contrato, que importa no total de R$ 17.286,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais). c) Da fruição de alugueres: Com efeito, é sabido que alugueres/indenização pela fruição são devidos apenas nos casos em que o promissário comprador efetivamente auferiu alguma renda com o imóvel. Na casuística, válido mencionar, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel teve por objeto lote sem edificação. Assim, impor o pagamento de taxa de fruição ao réu, com natureza indenizatória, não merece prosperar, porquanto a parte autora não possuiria vantagem econômica se continuasse na posse do bem como foi entregue. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ATACOU OS PONTOS DELIMITADOS EM SENTENÇA. PRETENSÃO PELA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM COMENTO. PERTINÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VENDEDOR EXPLORAVA O RAMO DE COMÉRCIO IMOBILIÁRIO COM INTUITO PROFISSIONAL E HABITUALIDADE. MÉRITO. RECURSO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ALUGUERES.  ACOLHIMENTO. LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO COMO OBJETO CONTRATUAL QUE FOI POSTERIORMENTE CONSTRUÍDO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAIORES PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. O DEFERIMENTO DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO DE FORMA CORRETA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO DE DESTINA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS. NECESSIDADE DA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, DE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0012227-69.2018.8.16.0131 - Pato Branco -  Rel.: ROTOLI DE MACEDO -  J. 17.07.2023) (grifos não originais). Portanto, não demonstrado os prejuízos, não se mostra pertinente a condenação do promissário comprador ao pagamento de taxa de fruição (alugueres). d) Do Iptu e demais encargos: Por outro lado, com relação as despesas decorrentes da posse do imóvel, estas devem ser arcadas pelo possuidor, seja ele proprietário ou não do imóvel. Assim, ainda que o IPTU seja uma obrigação vinculada à titularidade do imóvel, o encargo vincula-se ao seu uso e gozo, de forma tal que o exercício regular da posse pressupõe a regularidade fiscal do imóvel. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPTA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRODOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. [...] 3. O art. 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: “art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)”. 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU) decorrem da relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. [...] 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). [...] (REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) (grifos não originais). Assim, considerando que não há como prever as despesas com IPTU eventualmente em aberto, contraídas pela parte ré durante o período em que estava/está na posse do bem, tais despesas devem ser incluídas até a efetiva reintegração de posse. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda entabulado, determinando a consequente reintegração de posse do bem; b) condenar o requerido ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 17.286,00 (dezessete mil e duzentos e oitenta e seis reais); c) condenar o requerido ao pagamento de IPTU do imóvel até a data da efetiva desocupação do imóvel. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior grau ao réu, condeno ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) ao autor e 70% (setenta por cento) ao réu, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a contar do trânsito em julgado desta sentença, em atenção à complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a propositura da ação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

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José Ferreira De Souza x Tim S/A

ID: 282730344

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002065-27.2022.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

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AUTOS N° 0002065-27.2022.8.16.0017 1. JOSE FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de não fazer (abster-se), cumulada com indenização de danos morais decorrente da falha na prestação de serviços … AUTOS N° 0002065-27.2022.8.16.0017 1. JOSE FERREIRA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de não fazer (abster-se), cumulada com indenização de danos morais decorrente da falha na prestação de serviços em face de TIM S/A. Alega em síntese, que na qualidade de cliente do serviço de telefonia prestado pela ré e titular da linha pré-paga de nº (44) 99985-8693, vem recebendo inúmeras mensagens publicitárias em seu celular enviadas pela empresa de telefonia. Aduz que não autorizou o envio das referidas mensagens e que elas atrapalham e perturbam sua tranquilidade. Ainda, afirma que autorizou a equipe do escritório de sua procuradora, a tentar uma solução via administrativa. Entretanto, a tentativa de cancelamento dessas mensagens publicitárias através da central de atendimento ao cliente junto a empresa ré, restou infrutífera, uma vez que, mesmo diante do pedido de cancelamento efetuado pela autora, a ré não se absteve de enviar reiteradamente as mensagens publicitárias indesejadas. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Ao fim, pleiteou a total procedência da presente demanda, com condenação da ré a se abster de enviar as mensagens publicitárias à autora, bem como a efetuar o pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, vieram procuração e documentos (eventos 1.1/1.15). Certificou-se não terem sido recolhidas as custas iniciais (evento 6.2), bem como a indicação de suspeita de prevenção (evento 6.4). Proferido despacho no evento 8, que: a) afastou a suspeita de prevenção certificada nos autos; b) determinou a intimação do autor para comprovar, documentalmente, sua condição de pobreza. Intimado (evento 9), o autor juntou alguns documentos aos autos (evento 11). Decisão de evento 13, em suma, concedeu redução das custas processuais em 50%, autorizando o recolhimento em até seis parcelas.Informada interposição de agravo de instrumento (evento 20.1). Juntada de cópia de decisão que deferiu a pretensão de antecipação da tutela recursal, para, desde logo, conceder a gratuidade da justiça em favor da parte autora (evento 23). Proferido despacho no evento 30, que, em suma: determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial a fim de juntar aos autos ata notarial das mensagens supostamente enviadas e recebidas através de seu celular, visto que a juntada de fotos de pessoas segurando um aparelho celular exibindo uma suposta página de mensagens não tem o condão de demonstrar probabilidade do direito, tampouco interesse processual, pois não é capaz de atestar que o celular pertence à parte autora, ou que as mensagens foram enviadas/recebidas, de fato, para aquele celular. Manifestação da parte autora no evento 28.1, argumentando que não teria condições financeiras para confecção de ata notarial, pugnando pela realização de prova pericial ou de inspeção judicial no aparelho celular. Proferida sentença no evento 30, que indeferiu a petição inicial, julgando o feito extinto. Interposta apelação pela parte autora (evento 33.1). Proferido despacho no evento 35, que: a) manteve a sentença de evento 30; b) determinou a citação do réu para responder ao Recurso interposto. Juntada da decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela autora, para o fim de lhe conceder os benefícios da gratuidade judiciária (evento 40.2). Expedida carta de citação (evento 45). Citada (evento 48), a ré apresentou contrarrazões (evento 50). Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça (evento 52), que cassou a sentença prolatada no evento 30, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para seu regular prosseguimento (evento 54).Ofertada contestação no evento 59.1, oportunidade em que a ré impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e aduziu ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a não haver comprovação de ato ilícito, a inexistência de danos morais, o descabimento de indenização a título de “perda de tempo produtivo”. Requereu a improcedência dos pedidos, a produção de provas e a designação de audiência de instrução. Proferido despacho no evento 60, que: a) exarou ciência da concessão de gratuidade judiciária à parte autora, em sede recursal (evento 40.2), bem como do acórdão que cassou a sentença de evento 30 e determinou o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (evento 54.4); b) caracterizada a relação de consumo, determinou a inversão do ônus da prova, consignando que tal inversão não se aplica aos danos morais postulados; c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC, a citação da parte ré e outras diligências. No evento 73, a ré requereu cancelamento da audiência de conciliação. No evento 78, a parte autora informou endereço eletrônico para participação do Fórum de Conciliação Virtual. No evento 80, foi certificado o início do Fórum de Conciliação Virtual em no evento 84, o encerramento. Certificou-se terem sido recolhidas as custas relativas à impugnação à gratuidade judiciária (evento 94). Réplica (evento 96). Intimadas para especificação de provas (eventos 97/98), a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e informou sua concordância com a audiência na modalidade virtual (evento 99); a parte autora requereu a produção de prova pericial ou inspeção judicial no aparelho celular (evento 102.1). Decisão saneadora de evento 104 que: a) rejeitou as preliminares de impugnação à gratuidade judiciária e de ausência de interesse processual; b) declarou o feito saneado; c) fixou pontos controvertidos; d) destacou que caberá à autora fazer prova do recebimento das mensagens, mantendo o ônus, no mais, conforme já descrito no evento 60; e) determinou a realização de ata notarial para atestar a (in)existência das alegadas mensagens publicitárias recebidas na linha pré-paga nº (44) 99985-8693; f) determinou a expedição deofício ao 1º Tabelionato de Notas de Maringá; g) indeferiu o pedido de produção de prova oral; h) deferiu a produção de prova documental; e i) concedeu prazo para ajustes. Informado pelo 1º Tabelionato de Notas de Maringá o agendamento de data e horário para a realização de ata notarial (evento 113). Intimadas (evento 115), as partes renunciaram ao prazo (eventos 117 e 118). Intimado para se manifestar acerca da produção da prova (evento 119), a parte autora requereu a dilação de prazo para prestação de informações (evento 122). Decisão de evento 124, que concedeu prazo adicional para a autora informar se compareceu na data e no horário indicados pelo 1º Tabelionato de Notas de Maringá, sob pena de preclusão da prova. Intimado, o autor informou que “por motivos alheios a sua vontade não pôde comparecer” (evento 127). Proferida decisão de evento 129, que: a) reputou a preclusão da produção de ata notarial para a verificação acerca da (in) existência das alegadas mensagens publicitárias recebidas na linha telefônica pré-paga de nº (44) 99985-8693, de titularidade do autor; b) anunciou o julgamento do feito. Intimadas, as partes renunciaram ao prazo (eventos 132 e 133). Juntada de custas (evento 136). É o relatório. Fundamento e decido. 2.Mérito. Ausentes preliminares a serem analisadas e anunciado o julgamento antecipado na decisão anterior, com posterior intimação das partes, passo à análise do mérito.Verifico que já foi declarada a relação de consumo entre as partes, nas decisões de eventos 60 e 104. Pretende o autor pela condenação da ré em ré se abster de encaminhar novas mensagens publicitárias. Narrou ser é titular da linha pré-paga (44) 99985- 8693 que, sem sua anuência, a ré tem enviado reiteradas mensagens publicitárias, incomodando-a e trazendo prejuízos, eis que nem sempre os horários são apropriados. Disse que autorizou a equipe do escritório de sua procuradora a tentar solução via administrativa. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, solicitando que seja reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Citada (evento 48) a parte ré apresentou contestação (evento 59), oportunidade em que impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e aduziu ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a não haver comprovação de ato ilícito, a inexistência de danos morais, o descabimento de indenização a título de “perda de tempo produtivo”. Requereu a improcedência dos pedidos, a produção de provas e a designação de audiência de instrução. Cinge-se a controvérsia, portanto, na (im)possibilidade de condenação da ré à obrigação de não fazer e na (ausência) de falha na prestação de serviços, com ineficiência do call center. 2.1. Do pedido autoral de obrigação de não fazer. Alegou o autor, que a empresa ré TIM, sem a sua anuência, vem enviando reiteradas mensagens publicitárias para o seu celular, fato que lhe incomoda, tendo em vista que nem sempre os horários são apropriados para tal feito, requerendo que seja determinada que a ré se abstenha de enviar novas mensagens publicitárias ao seu celular. Em sede de apelação, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu que as fotos trazidas pelo autor nos eventos 1.7 a 1.10, são provas válidas dos contatos realizados entre o autor e a ré a respeito das referidas mensagens publicitárias.Denota-se, das fotos acostadas na inicial, que foram diversas mensagens publicitárias enviadas pela ré de forma reiterada no período de 29 de setembro de 2021 à 18 de janeira de 2022. Ainda, com a inicial, no evento 1.9 foi acostado consulta de protocolo n. 2021728376211 referente à linha telefônica do autor, onde demonstra que em 30 de novembro de 2021, este realizou solicitação “contato TIM – OPTOUT”, solicitação esta que supostamente teria o condão de descadastramento do contato do autor para recebimento das mensagens publicitárias. Não obstante a ré tenha alegado em sede de contestação que o autor não comprovou terem sido reiterados os envios de mensagens publicitárias e que as telas acostadas demonstram o recebimento de apenas uma mensagem por dia, o que não comprovaria o interesse processual, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual anuência do autor para o envio. Assim, verifica-se a necessidade de imposição de obrigação de não fazer à recorrida, no sentido de deixar de enviar mencionadas mensagens, finalizando os incômodos relatados pelo autor. 2.1.1. Assim, cabível o pedido formulado pelo autor no que atine à condenação da ré na obrigação se abster de encaminhar novas mensagens publicitárias. 2.2. Da falha na prestação de serviços. Alega o autor ter realizado em 30.11.2021 procedimento de ativação/desativação do serviço de recebimento de mensagens publicitárias, enviando um SMS com a palavra “SAIR” para o número 4112, sendo informada pela ré que não receberia mais mensagens publicitárias a partir daquela data, porém a ré permaneceu enviando as referidas mensagens. Apesar da foto juntada no evento 1.7 pelo autor, onde consta uma conversa em um aparelho celular enviando um SMS com a palavra “SAIR” para o número 4112, note-se que o autor não compareceu ao 1º Tabelionato de Notas de Maringá pararealizar a Ata Notarial deferida pelo juízo, motivo pelo qual restou a preclusão da aludida prova. Ressalto que, em se tratando de prova para constituição do seu direito, incumbia ao autor a apresentação de documentos que comprovasse que de fato realizou procedimento de desativação de serviço, como ônus probatório, uma vez que tal ônus não é afastado pela simples inversão prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR O ENVIO DAS MENSAGENS. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO E NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE A INCIDÊNCIA DO ART. 373, INCISO I DO CPC. SUPOSTO ENVIO INDEVIDO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ALEGAÇÃO DA RÉ - PRINTS QUE NÃO PERMITEM A IDENTIFICAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003227-03.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 06.07.2020) 2.2.1. Desta feita, não tendo demonstrado que após o pedido administrativo formulado a empresa ré permaneceu enviando as mensagens publicitárias, não há o que se falar em falha na prestação de serviços, consequentemente resta improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2.3. Da correção do valor da causa. Dispõe o artigo 291, do Código de Processo Civil, que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Não sendo possível, de imediato, a quantificação do benefício econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Neste sentido: Agravo de instrumento – Impugnação ao valor da causa – Impossibilidade de se valorar o benefício econômico pretendido pelos agravados – Valor da causa que deve ser fixado por estimativa – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2076372-34.2015.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 17/12/2015) – destacou-se.Em casos de pedido de condenação em obrigação de não fazer, não há valor econômico auferível, razão pela qual as hipóteses de cálculo apresentadas no artigo 292 do Código de Processo Civil não são aplicáveis e o valor da causa deverá ser fixado por estimativa. Ainda, conforme artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...]”. Assim, no caso em análise, verifica-se que a parte autora deu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), correspondente unicamente ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais, ou seja, não foi atribuído qualquer valor ao pedido de exibição de documentos. No caso em análise, adequado que se proceda à correção para que o valor da causa passe a ser de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), correspondente à soma do pedido de condenação da parte ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais e ao pedido da obrigação de não fazer, em relação ao qual deve-se fixar o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada. 2.3.1. Destarte, determino a alteração do valor da causa para R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para fins de alçada. Remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3.Dispositivo. Diante do exposto, com amparo no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por JOSE FERREIRA DE SOUZA em face de TIM S.A para o fim de determinar que a ré se abstenha de enviar novas mensagens publicitárias ao celular do autor, n. (44) 99985-8693, sobpena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais), por contato indevido, após o trânsito em julgado da sentença, limitada, de início, ao valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais). Diante da sucumbência recíproca (eis que a parte autora decaiu no pedido de danos morais), cada parte arcará com metade das custas processuais. Ainda, as partes deverão arcar com os honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (assim compreendido como o valor atribuído ao pedido da obrigação de não fazer, qual seja, R$ 1.000,00), com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, competindo a cada parte o pagamento de 50% (cinquenta por cento) ao procurador da parte adversa, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código. Não obstante, suspendo a exigibilidade da referida verba em relação ao autor, com fundamento no artigo 98, §3.º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 40.2). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Caixa Economica Federal - Cef x Samia Carina De Sousa Almeida Abrantes

ID: 317026455

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073876-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MORATO MOURA - MGA1308530 e DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - DF42765-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária cumulada com ação cautelar movida por SÂMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES, julgou procedente a ação cautelar, confirmando a liminar deferida, e parcialmente procedente a ação principal, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros de mora e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ausência de responsabilidade civil e de prova do alegado dano moral, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Defende que os fatos narrados constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, não ensejando reparação moral. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado, sob a alegação de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o Juízo a quo, para julgar parcialmente procedente o pedido declinado nestes autos. Com efeito, a responsabilidade civil das instituições financeira, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 479). No caso em exame, restou plenamente comprovado o dano sofrido pela autora em decorrência de inscrição indevida do seu nome em cadastros restritivos, como resultado de falhas nos serviços prestados pela instituição financeira. A prova dos autos demonstra que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência deste egrégio Tribunal, conforme se vê, dentre outros, do seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Na espécie, restou plenamente comprovado que a parte autora suportou dano moral, consubstanciado na cobrança de dívida paga, uma vez que houve inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito na data de 13/01/2011, referente a parcela de n° 23 do contrato de financiamento de imóvel, mesmo a dívida tenha sido quitada na data de 03/01/2011, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. 3. Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 4. No caso dos autos, a sentença monocrática não merece reparo, na medida em que o valor indenizatório arbitrado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em harmonia com os parâmetros da razoabilidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (AC 0010699-75.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se revela desproporcional. Sendo assim, afigura-se cabível a sua redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo tal montante mais condizente com os valores parâmetros que vem sendo adotados por este egrégio Tribunal em casos semelhantes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR, DE FORMA FRAUDULENTA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela deferida, declarando inexistente a dívida inscrita nos bancos de dados restritivos ao crédito, condenando a CEF a retirar o nome do autor do referido cadastro e pagar, à título de danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviço, surgindo direito de reparação por danos morais e inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. Importante ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedentes. (AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018). 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No caso dos autos, há incontroversa falha na prestação de serviço consubstanciada na abertura de conta e concessão de crédito com a utilização indevida do nome do autor. Este, não sendo correntista da Caixa Econômica Federal e residente em Salvador, teve seu nome utilizado indevidamente para abertura de conta na CEF em São Paulo, com utilização de documentos e comprovantes de rendimentos falsos, e que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito total de quase R$145.000,00 (cento e quarenta mil). 6. O dano moral não pressupõe a comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida a sua ocorrência. 7. A estipulação do valor da indenização deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, considerando-se as circunstâncias do fato em si, suas consequências, bem como a capacidade financeira do infrator e as condutas da vítima e do ofensor, de modo a compensar o dano e punir o ofensor. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo nem exorbitante de forma que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima. 8. Neste contexto deve ser observado que a restrição do nome do autor ocorreu no final do ano de 2006 e começo de 2007 e apenas em decorrência de antecipação de tutela concedida no presente feito, após reiterados descumprimentos à retirada do nome do autor no cadastro, o nome foi excluído do registro em 2008. 9. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 10. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Apelação parcialmente provida. (AC 0008967-19.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVALISTA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, foi declarada a inexistência da relação jurídica na qual figurava como avalista uma vez que o laudo pericial grafotécnico concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos e condenou a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de quaisquer sistemas de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, configurando-se in re ipsa. Precedentes STJ. 3. Cabe ao julgador a fixação do valor da indenização por dano moral, tendo como baliza os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos dado o caráter pedagógico. 4. Apelação parcialmente provida para readequar o quantum dos danos morais fixados na primeira instância, com redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, em especial a postura renitente da apelante. (AC 1013396-62.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse de agir, já que houve o cancelamento pela agência reguladora do auto de infração e retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Além disso, julgou procedente o pedido remanescente, condenando a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 16.142,00 (dezesseis mil cento e quarenta e dois reais). 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência acarreta o surgimento do direito de reparação por danos morais e o inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. O quantum fixado para indenização do dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Considerando-se as finalidades citadas do dano extrapatrimonial, e observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) compatível com precedentes deste Egrégio Tribunal. 4. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1007406-09.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - No cálculo da indenização por danos morais, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito, até porque "A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada" (STJ: REsp 617.131/MG). II - O valor da indenização por danos morais "in re ipsa" - decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - arbitrado em primeira instância no montante de R$ 131.750,00 encontra-se além da valoração da dor moral compreendida por esta Corte em casos semelhantes, devendo ser reduzido ao importe de R$ 10.000,00 para ficar em sintonia com a realidade dos fatos e em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como também com precedentes desta Corte. III - Apelação da CEF a que se dá parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório ao importe de R$ 10.000,00. (AC 0003227-35.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 1455.) *** Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reduzir a condenação em danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0073876-80.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Precedentes. 3. No caso, restou demonstrado que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Samia Carina De Sousa Almeida Abrantes

ID: 317026460

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0073876-80.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES

Acórdão

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MORATO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0073876-80.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0073876-80.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S POLO PASSIVO:SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA MORATO MOURA - MGA1308530 e DIEGO DOS SANTOS FERNANDES - DF42765-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária cumulada com ação cautelar movida por SÂMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES, julgou procedente a ação cautelar, confirmando a liminar deferida, e parcialmente procedente a ação principal, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com incidência de juros de mora e correção monetária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta a ausência de responsabilidade civil e de prova do alegado dano moral, defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Defende que os fatos narrados constituem meros aborrecimentos da vida cotidiana, não ensejando reparação moral. Alternativamente, requer a redução do valor arbitrado, sob a alegação de desproporcionalidade e enriquecimento sem causa da parte autora. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não vejo presentes, na espécie, elementos suficientes a emprestar êxito à sua pretensão recursal, na medida em que não conseguem infirmar as razões em que se amparou o Juízo a quo, para julgar parcialmente procedente o pedido declinado nestes autos. Com efeito, a responsabilidade civil das instituições financeira, em casos como o dos autos, rege-se pelo disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, decorrentes de serviços defeituosos. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras é matéria, inclusive, sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula nº 479). No caso em exame, restou plenamente comprovado o dano sofrido pela autora em decorrência de inscrição indevida do seu nome em cadastros restritivos, como resultado de falhas nos serviços prestados pela instituição financeira. A prova dos autos demonstra que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. Nessa mesma linha de entendimento, tem se posicionado a jurisprudência deste egrégio Tribunal, conforme se vê, dentre outros, do seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento pelos danos materiais e morais provocados pela inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. 2. Na espécie, restou plenamente comprovado que a parte autora suportou dano moral, consubstanciado na cobrança de dívida paga, uma vez que houve inclusão do seu nome nos serviços de proteção ao crédito na data de 13/01/2011, referente a parcela de n° 23 do contrato de financiamento de imóvel, mesmo a dívida tenha sido quitada na data de 03/01/2011, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, constatada a ilicitude da inscrição restritiva, presume-se o dano moral dela decorrente, o que autoriza a procedência do pedido indenizatório, especialmente em razão dos constrangimentos e dos transtornos gerados pela referida medida. 3. Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 4. No caso dos autos, a sentença monocrática não merece reparo, na medida em que o valor indenizatório arbitrado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) encontra-se em harmonia com os parâmetros da razoabilidade. 5. Apelação desprovida. 6. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (AC 0010699-75.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Quanto ao arbitramento da verba condenatória, inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. No caso, considerando as circunstâncias do caso concreto, a condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) se revela desproporcional. Sendo assim, afigura-se cabível a sua redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo tal montante mais condizente com os valores parâmetros que vem sendo adotados por este egrégio Tribunal em casos semelhantes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA EM NOME DO AUTOR, DE FORMA FRAUDULENTA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela deferida, declarando inexistente a dívida inscrita nos bancos de dados restritivos ao crédito, condenando a CEF a retirar o nome do autor do referido cadastro e pagar, à título de danos morais, o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência caracteriza defeito na prestação de serviço, surgindo direito de reparação por danos morais e inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. Importante ressaltar que a responsabilidade civil da instituição financeira está enquadrada como de natureza objetiva, aferível pela demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha no serviço prestado. Precedentes. (AC 0006025-23.2007.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 12/04/2018). 4. A responsabilidade do fornecedor, nos termos do § 3º, do art. 14, do CDC, só é afastada caso ele demonstre que seu serviço foi prestado de maneira escorreita ou que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o que não ocorreu no caso concreto. 5. No caso dos autos, há incontroversa falha na prestação de serviço consubstanciada na abertura de conta e concessão de crédito com a utilização indevida do nome do autor. Este, não sendo correntista da Caixa Econômica Federal e residente em Salvador, teve seu nome utilizado indevidamente para abertura de conta na CEF em São Paulo, com utilização de documentos e comprovantes de rendimentos falsos, e que gerou a inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito total de quase R$145.000,00 (cento e quarenta mil). 6. O dano moral não pressupõe a comprovação do prejuízo material, nem mesmo a comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumida a sua ocorrência. 7. A estipulação do valor da indenização deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, considerando-se as circunstâncias do fato em si, suas consequências, bem como a capacidade financeira do infrator e as condutas da vítima e do ofensor, de modo a compensar o dano e punir o ofensor. Não pode, por isso, resultar o arbitramento em valor inexpressivo nem exorbitante de forma que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima. 8. Neste contexto deve ser observado que a restrição do nome do autor ocorreu no final do ano de 2006 e começo de 2007 e apenas em decorrência de antecipação de tutela concedida no presente feito, após reiterados descumprimentos à retirada do nome do autor no cadastro, o nome foi excluído do registro em 2008. 9. Considerando esses parâmetros e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 10. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 11. Apelação parcialmente provida. (AC 0008967-19.2007.4.01.3300, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/11/2022 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AVALISTA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, foi declarada a inexistência da relação jurídica na qual figurava como avalista uma vez que o laudo pericial grafotécnico concluiu pela inautenticidade das assinaturas apostas nos contratos e condenou a ré na obrigação de fazer, consistente na retirada do nome da autora de quaisquer sistemas de proteção ao crédito e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, é presumido e decorre da própria ilicitude do fato, configurando-se in re ipsa. Precedentes STJ. 3. Cabe ao julgador a fixação do valor da indenização por dano moral, tendo como baliza os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos dado o caráter pedagógico. 4. Apelação parcialmente provida para readequar o quantum dos danos morais fixados na primeira instância, com redução para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante das peculiaridades do caso concreto, em especial a postura renitente da apelante. (AC 1013396-62.2019.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/11/2023 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, dada a perda superveniente do interesse de agir, já que houve o cancelamento pela agência reguladora do auto de infração e retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Além disso, julgou procedente o pedido remanescente, condenando a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 16.142,00 (dezesseis mil cento e quarenta e dois reais). 2. A inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplência acarreta o surgimento do direito de reparação por danos morais e o inequívoco dever de indenizar, independentemente de comprovação de prejuízo. 3. O quantum fixado para indenização do dano moral não pode configurar valor exorbitante que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima, nem consistir em valor irrisório a descaracterizar a indenização almejada. Considerando-se as finalidades citadas do dano extrapatrimonial, e observando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais) compatível com precedentes deste Egrégio Tribunal. 4. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% ao valor fixado na sentença para a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1007406-09.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/09/2021 PAG.) RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO CORRENTISTA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. I - No cálculo da indenização por danos morais, o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito, até porque "A indenização por dano moral não é preço matemático, mas compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada" (STJ: REsp 617.131/MG). II - O valor da indenização por danos morais "in re ipsa" - decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes - arbitrado em primeira instância no montante de R$ 131.750,00 encontra-se além da valoração da dor moral compreendida por esta Corte em casos semelhantes, devendo ser reduzido ao importe de R$ 10.000,00 para ficar em sintonia com a realidade dos fatos e em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, como também com precedentes desta Corte. III - Apelação da CEF a que se dá parcial provimento para reduzir o "quantum" indenizatório ao importe de R$ 10.000,00. (AC 0003227-35.2007.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 1455.) *** Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para reduzir a condenação em danos morais para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0073876-80.2015.4.01.3400 Processo de origem: 0073876-80.2015.4.01.3400 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMIA CARINA DE SOUSA ALMEIDA ABRANTES EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. ARBITRAMENTO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em virtude de falhas na prestação de serviços bancários que ocasionaram a inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de demonstração de prejuízo concreto. Precedentes. 3. No caso, restou demonstrado que a autora contratou serviço de débito automático para pagamento das parcelas do financiamento imobiliário, e mesmo havendo saldo suficiente em sua conta bancária, os valores não foram debitados na data de vencimento. Tal falha deu causa à configuração da mora imputada à consumidora pela própria CEF, a qual, de forma indevida, promoveu sua inscrição nos cadastros de inadimplência, a justificar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Considerando as circunstâncias do caso concreto e os valores normalmente fixados por esta Corte, tenho que o quantum fixado pelo magistrado sentenciante, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), não está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a sentença deve ser reformada para que seja fixado o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Antonio Rubens Cortezia e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 323892530

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001076-13.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUBENS CORTEZIA LINDA INêS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO LUIZ HENRIQUE GONçALVES CARDOZO NAIR PEREIRA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001076-13.2025.8.16.0018 Recurso: 0001076-13.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001076-13.2025.8.16.0018 Recurso: 0001076-13.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): LINDA INÊS PEREIRA CORTEZIA CARDOZO ANTONIO RUBENS CORTEZIA Luiz Henrique Gonçalves Cardozo NAIR PEREIRA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 932. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO ESSENCIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 DIAS, NO MÊS DE OUTUBRO DE 2023, NA CIDADE DE MARINGÁ. DEMORA NA NORMALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.   Trata-se de ação de reparação de danos em que alegam os autores, em síntese, que ficaram sem energia elétrica em sua residência por cinco dias, durante o mês de outubro de 2023. Pelo exposto, pleitearam pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).   Sobreveio sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação aos autores Sr. Antonio, Sra. Linda e Sr. Luiz, diante do reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. Quanto à autora Sra. Nair, a pretensão inicial foi julgada improcedente (mov. 42.1).   Inconformados, os autores interpuseram recurso inominado. Preliminarmente, pugnaram pelo julgamento monocrático do recurso, o reconhecimento da legitimidade ativa de todos os autores, bem como da ocorrência de cerceamento de defesa. No mérito, pleitearam pela reforma da sentença, para o fim de que seja julgada procedente a pretensão inaugural (mov. 46.1).   A parte contrária apresentou as contrarrazões (mov. 64.1) e o recurso foi recebido (mov. 66.1).    É o relatório.    Passo à decisão. Preliminares   Julgamento Monocrático  Tendo em vista o entendimento acerca do tema nesta 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, observado o teor da Súmula 568 do STJ, cabível o julgamento monocrático. Impugnação ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita A recorrida afirma que a parte recorrente não é hipossuficiente financeiramente, na forma alegada. As alegações, porém, são carentes de qualquer prova, não sendo aptas para afastar a presunção de hipossuficiência, vez que a impugnante não demonstrou, de forma inequívoca, que a parte recorrente possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, ônus que lhe incumbia. Isso posto, deve ser rejeitada a impugnação e mantida a gratuidade da justiça. Violação ao Princípio da Dialeticidade A parte recorrida alega, em sede de contrarrazões, que o recurso interposto não pode ser conhecido, pois deixou de atender o princípio da dialeticidade. De acordo com o princípio, as razões recursais devem demonstrar o inconformismo do recorrente contra a sentença prolatada, expondo detidamente fundamentos, de fato e de direito, e apontando divergências na decisão que merecem reforma. Como se vê, na sistemática recursal vigora o espírito da dialeticidade, ou seja, o recurso em si deve ser dialético, isto é, discursivo e argumentativo, demonstrando o recorrente o porquê do pedido de reexame da sentença, pois só assim a parte adversa poderá impugná-lo e, destarte, estabelecendo o contraditório em sede recursal. Por oportuno, convém elucidar a natureza desse princípio: "Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos". (STJ - AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). Ao compulsar o recurso interposto, verifica-se que a parte recorrente se debruça sobre o conteúdo da sentença, contestando o entendimento exposto acerca do reconhecimento da ilegitimidade ativa dos autores e inocorrência de danos morais passíveis de indenização. Desta maneira, constata-se que a peça recursal não fere o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Assim, satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. Cerceamento de defesa Ao contrário do que alegou a parte recorrente, a ausência de designação de audiência de instrução, por si só, não configura cerceamento de defesa. Isto porque a prova exclusivamente testemunhal não seria hábil a demonstrar fato constitutivo do direito da parte autora. Ademais, cabe ao juiz, que é o destinatário da prova, avaliar se há necessidade e pertinência na produção da prova oral, podendo, a teor da Lei nº 9.099/95, limitá-la: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. No caso em voga, a parte recorrente não demonstrou, de forma robusta, que a oitiva de testemunha, ou o depoimento pessoal da parte adversa, seriam hábeis a mudar a conclusão que chegou o Juízo de origem, nem mesmo que pudessem influenciar na decisão, vez que sequer indicou as testemunhas, de modo que restou escorreito o julgamento do feito sem a necessidade de designação de audiência. Ademais, somente será declarada a nulidade se houver prejuízo à parte, nos termos do artigo 13, §1º, da Lei nº 9.099/95, ônus de comprovar que incumbe àquele que alega a invalidade do ato. A alegação preliminar, portanto, deve ser afastada. Legitimidade Ativa Em que pese o entendimento do Juízo singular, o autor, Sr. Antonio, comprovou a existência de união estável com a titular da unidade consumidora (mov. 1.8). A autora, Sra. Linda, apresentou documentos que indicam ser filha da titular (mov. 1.11). Já o autor, Sr. Luiz, demonstrou ser genro da titular (mov. 1.15), além de ter juntado correspondência bancária em seu nome, datada de outubro de 2023 (mov. 1.13), evidenciando a relação jurídica material hipotética aduzida na inicial. O companheiro, a filha e o genro da titular da unidade consumidora tratam-se de consumidores por equiparação. Neste sentido, a respeito da legitimidade ativa, já decidiu a Turma Recursal:        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECLAMANTE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE OS SERVIÇOS, MAS RESIDE NO LOCAL EM QUE OCORREU A FALHA. LEGITIMIDADE COMPROVADA NA QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEMORA PARA RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003227-20.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024).        Todos os autores, portanto, possuem legitimidade para demandar em juízo em face da concessionária.  Desta feita afastam-se as preliminares aventadas e, inexistindo outras a serem sopesadas, passa-se à análise do mérito recursal. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da caracterização dos danos morais indenizáveis, em razão da interrupção de energia na cidade de Maringá, durante o mês outubro de 2023. No caso dos autos, nota-se que a requerida deixou de demonstrar a inocorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência dos autores, ou que o período de duração tenha sido inferior àquele previsto na resolução normativa da ANEEL. Verifica-se que a interrupção ocorreu nos dias 07 a 09/10/2023, por aproximadamente 33 horas no total (mov. 20.2), prazo muito superior ao estabelecido pelo artigo 362 da resolução normativa nº 1.000/21 da ANEEL. Importante destacar que mencionado relatório tem por base pesquisas realizadas pela própria ANEEL, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora. Neste sentido destaca-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "(...) No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica. (...)”. (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023). O relatório de mov. 20.2, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi superior ao período previsto pela ANEEL em sua Resolução Normativa. Apenas para que não passe em branco, observa-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros: Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento. Seção X Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL. Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários. Do sopesado, conclui-se não ter a requerida trazido aos autos cotejo probatório suficiente a afastar as alegações exordiais de falha na prestação do serviço de energia, de modo que se desincumbiu de seu ônus em demonstrar fatos impeditivos ao direito dos autores (art. 373, II, CPC) Isso posto, conclui-se pela ilegalidade da demora no restabelecimento da energia na residência dos requerentes, caracterizando-se, portanto, a falha na prestação do serviço, ensejadora de reparação. Nessa toada, havendo falha na prestação do serviço pela requerida, consubstanciada na demora no restabelecimento de serviço essencial, deve responder pelos danos sofridos pelos reclamantes: CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, em razão da condição de concessionária de serviços públicos, por força do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida possui responsabilidade objetiva. Isso é, uma vez demonstrado, pelos autores, o nexo de causalidade entre a falha da concessionária e o dano sofrido, esta passa a ter o dever de indenizar. Dessa forma, é cabível a condenação da concessionária requerida a reparar os danos morais sofridos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. INTERRUPÇÃO SUPERIOR AO PRAZO DE 24 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001692-31.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). E, ainda: (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015743-72.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001402-39.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001701-16.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024), (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001671-78.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.03.2024). No que tange ao quantum indenizatório, seu arbitramento deve atender aos princípios da razoabilidade, sem se distanciar da tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização (punitiva, compensatória e pedagógica). Em atenção às peculiaridades do caso, para que não haja enriquecimento sem causa, o valor deve ser fixado em R$ 2.000,00, para cada autor, fundamentalmente em virtude da extensão da interrupção, que se deu por tempo relevante, aproximadamente 33 horas entre os dias 7 e 9 de outubro de 2023 (mov. 20.2).  Neste sentido:      DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 03.05.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS A OCORRÊNCIA DE TEMPORAL/TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÉRITO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE /TEMPORAL QUE CARACTERIZAM A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. CONTUDO, RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002229-27.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 24.02.2024).        RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE GRANDES PROPORÇÕES NO MUNICÍPIO DE TERRA RICA/PR. TEMPESTADE/TEMPORAL QUE CARACTERIZA A HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INDICAM A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DURANTE PERÍODO MENOR DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECLAMANTE QUE NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA NO SENTIDO CONTRÁRIO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, INCISO I, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO OCORREU EM PRAZO RAZOÁVEL – SUSPENSÃO PROLONGADA E DESPROPORCIONAL – OBSERVÂNCIA DO ART. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM (R$ 2.000,00) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.     (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000487-30.2023.8.16.0167 - Terra Rica -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -  J. 24.02.2024)   Ante o exposto, decido monocraticamente pelo provimento do recurso, conforme razões expostas acima, a fim de: A) reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos autore, Sr. Antonio, Sra. Linda e Sr. Luiz, reconhecendo a legitimidade ativa de todos os promoventes; B) julgar procedente a pretensão inaugural, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, para cada autor. Sobre o valor da reparação por dano moral deve incidir correção monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora desde a citação, ambos na forma da Lei nº. 14.905/2024.    Logrando êxito em seu recurso, não há condenação em verba de sucumbência. Custas na forma da Lei.    Curitiba, 10 de julho de 2025.          José Daniel Toaldo    Juiz (a) relator (a)

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Processo nº 0722438-27.2025.8.07.0003

ID: 328678529

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível de Ceilândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0722438-27.2025.8.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. F. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO RAMOS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722438-27.2025.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO /… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722438-27.2025.8.07.0003 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: W. F. C. REU: C. A. P. D. F. DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com cobrança de aluguéis e pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por W. F. C. em face de Clêudina Aparecida Pires de Freitas, na qual o autor relata ser o legítimo proprietário do imóvel situado na QNP 30, Conjunto N, Casa 18, Ceilândia/DF, conforme comprova o contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrado perante o 6º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, adquirido com recursos próprios, antes mesmo do início do relacionamento afetivo com a ré. Alega que, durante o relacionamento iniciado em janeiro de 2023, a ré passou a residir no imóvel, mas que, em decorrência de conflitos familiares, foi determinada sua saída do lar em virtude de medidas protetivas deferidas no âmbito de ação criminal, situação que o obrigou a se afastar da residência, arcando com despesas de aluguel. Informa que, com o encerramento das medidas protetivas e o trânsito em julgado da ação penal em 17/02/2025, não subsiste qualquer impedimento para que reassuma a posse do bem, sendo que a permanência da ré no imóvel passou a ser injusta e caracterizadora de esbulho possessório, o que vem lhe acarretando prejuízos patrimoniais, inclusive a impossibilidade de usar o imóvel ou obter renda com sua locação. Sustenta que tentou resolver a situação de forma amigável, não logrando êxito, razão pela qual optou por ajuizar a presente demanda, requerendo, inicialmente, a notificação judicial da ré para desocupação voluntária no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento do feito com apreciação do pedido liminar de reintegração de posse. Fundamenta o pedido de reintegração nos arts. 1.210 do Código Civil e 562 do Código de Processo Civil, alegando que a posse da ré tornou-se injusta após o término das medidas protetivas e que, por ser proprietário do imóvel, detém o direito à proteção possessória. Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de aluguéis no valor de R$ 1.500,00 mensais, a contar da notificação judicial, até a efetiva desocupação do imóvel, bem como ao ressarcimento das despesas acessórias, incluindo IPTU, água e energia elétrica, no montante atualizado de R$ 1.648,24. Postula a concessão da tutela antecipada de urgência para a imediata reintegração de posse, alegando estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, diante da posse injusta da ré e dos prejuízos financeiros que vem suportando. Destaca que a liminar se justifica por não haver vínculo jurídico ou contratual que autorize a permanência da ré no imóvel, e que a jurisprudência ampara o pedido de reintegração na hipótese de término das medidas protetivas. Por fim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da ré para apresentar contestação, a procedência da ação com confirmação da reintegração de posse, a condenação ao pagamento dos aluguéis e das despesas acessórias, além das custas e honorários advocatícios. Dá à causa o valor de R$ 229.648,24 e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, juntando aos autos os documentos comprobatórios, entre eles a procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, contracheques, decisões judiciais, contrato de financiamento e comprovantes de débitos tributários e de consumo. DECIDO. Inicialmente, compulsando os sistemas deste Tribunal, verifico que a autora propôs a ação 0709522-58.2025.8.07.0003 com a mesma causa de pedir e pedido que foi extinta sem resolução de mérito diante do indeferimento da inicial. Naquele feito, foi proferida a seguinte decisão de emenda: Trata-se de ação ajuizada por W. F. C. em face de C. A. P. D. F., em objetiva a reintegração de imóvel e a condenação da ré em danos morais e materiais, além do pagamento de aluguel. Narra o autor que é proprietário do imóvel situado na QNP 30, Conjunto N, Casa 18, Ceilândia/DF, adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas estão em dia e sob sua responsabilidade. Relata que manteve relacionamento amoroso com a ré por cerca de dois anos, tendo ela passado a residir com ele no imóvel, junto de sua filha menor. Com a decretação de medida protetiva em favor da filha da ré, o autor foi afastado judicialmente do lar por decisão proferida no processo n.º 0738083-63.2023.8.07.0003, em trâmite perante o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, em dezembro de 2023. Sustenta que, mesmo não sendo beneficiária da medida, a ré permaneceu no imóvel de forma irregular, sem pagar qualquer valor pela ocupação, o que configura esbulho possessório. Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência para fins de reintegração imediata na posse do imóvel, além da condenação da ré ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. DECIDO. I - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão de liminar possessória, o Código de Processo Civil, em seu art. 562, requer que a inicial esteja devidamente instruída, o que significa que a parte requerente deve demonstrar a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado e da data em que este ocorreu A concessão da tutela de urgência também exige a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor fundamenta o pedido de reintegração liminar no afastamento judicial do lar, decorrente de decisão proferida em sede de medidas protetivas em dezembro de 2023. Contudo, tal medida, por si só, não é apta a comprovar esbulho possessório por parte da ré. Trata-se de decisão judicial proferida no âmbito da Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel), com objetivo de proteção à vítima e sua genitora, e não pode ser considerada, isoladamente, como ato de esbulho. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . EX-CÔNJUGES. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DECRETADA JUDICIALMENTE. AFASTAMENTO DO LAR. REQUISITOS DO ART . 561 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 . Para fazer jus à reintegração de posse, afigura-se necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 561 do Código de Processo Civil. 2. A decretação judicial de medida protetiva de urgência de afastamento do lar dirigida ao autor apelante não se configura, por si só, requisito da perda de sua posse mediante esbulho . 3. Existindo divergências em relação a inúmeras questões afetas à união estável do casal, dentre elas a data da coabitação no imóvel posto ?sub judice?; o pagamento, pela requerida, de diversas parcelas do financiamento do imóvel; bem como ação de reconhecimento e dissolução de união estável em trâmite; resta evidenciada a ausência de prova da posse anterior e do esbulho. 4. Apelação conhecida e não provida . (TJ-DF 07157573420228070007 1748666, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AFASTAMENTO DO LAR EM DECORRÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA COM FUNDAMENTO NA LEI N . 11.340/06. ESBULHO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART . 561 NCPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de reintegração de posse tem por escopo reverter a situação do legítimo possuidor do bem que, sendo vítima de esbulho praticado por terceiro, vem a perder, injustamente, a posse até então exercida .Todavia, a restituição da coisa somente será devida quando o autor da possessória demonstra, inequivocamente, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de seu início, e a perda da posse, consoante disposição do art. 561 NCPC. 2. Não restando caracterizado o esbulho sofrido pelo Autor/Apelante, uma que vez que o afastamento do imóvel se deu em decorrência de um histórico de violência doméstica que possibilitou a concessão de medida protetiva em favor da Ré/Apelada, a improcedência do pedido é medida que se impõe . 3. As questões relativas ao reconhecimento/dissolução da união estável e, consequentemente, a aferição do esforço comum para edificação no aludido lote, para fins de partilha de bens, deverão ser processadas e julgadas em ação própria, perante o juízo competente. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder ao Autor/Apelante os benefícios da gratuidade de justiça . (TJ-DF 20160510032764 DF 0003227-55.2016.8.07 .0005, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/07/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/08/2017. Pág.: 326-334) Além disso, a concessão de medida liminar de reintegração de posse requer que esbulho for recente, ou seja, ocorrido nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. No caso em tela, a medida que determinou o afastamento do autor foi deferida em 12/12/2023, tendo a presente ação sido proposta apenas em 25/03/2025, ou seja, mais de um ano após a perda da posse. Dessa forma, resta superado o prazo legal para apreciação do pedido sob o rito possessório especial, devendo a ação tramitar pelo procedimento comum. Portanto, ausente a caracterização de esbulho atual e não demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. II - DA INICIAL 1. A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC). Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico. No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT. Confira-se o seguinte precedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos. Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3. Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo. A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda. Portanto determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: a) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; b) CTPS da parte autora; c) Contracheques dos últimos três meses, se houver; d) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir e e) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal. Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue. 2. Verifico que a parte autora não apresentou comprovante de residência do seu endereço informado na inicial. Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses. Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 3. A procuração anexada nos autos é antiga e parcialmente inelegível, portanto, a parte autora deve trazer novo instrumento de mandato com data contemporânea ao ajuizamento da ação. 4. Os arts. 322 e 324 do CPC dispõem que o pedido deve ser certo e determinado, com indicação de valor. Assim, ao autor para que emende a inicial no sentido de indicar o valor que pretende a título de aluguel, danos morais e danos materiais. Quanto ao aluguel, Especificar o valor mensal do aluguel que pretende cobrar, indicando expressamente o termo inicial da cobrança (data exata a partir da qual entende devida a indenização locatícia), além explicitar a base de cálculo e o critério utilizado para atribuir mensal para o aluguel do imóvel. Caso requeira a cobrança de aluguéis retroativos terá que apresentar memória atualizada do débito. Deve também indicar de forma clara e objetiva quais foram os danos materiais suportados em razão da ocupação do imóvel pela ré, bem como o valor pretendido a título de ressarcimento. Por fim, deve quantificar o valor pleiteado a título de indenização por danos morais. 5. O art. 292 do Código de Processo Civil traz as disposições acerca do valor da causa. No caso, não foi indicado o valor da causa. Portanto, deve a autora apresentar o valor da causa, considerando o somatório dos pedidos formulados (art. 292, incisos II, IV e V, do CPC), atribuindo-lhe valor compatível com as indenizações e o pedido possessório. 6. Informar se a ré foi notificada extrajudicialmente a desocupar o imóvel antes do ajuizamento da presente ação, juntando prova documental do ato, se houver. 7. Informar se a medida protetiva que ensejou seu afastamento do lar ainda se encontra vigente, esclarecendo se houve posterior revogação, arquivamento do inquérito policial ou eventual propositura de ação penal, com a devida comprovação documental. 8. Esclarecer se o imóvel foi adquirido antes do início do relacionamento com a ré ou durante sua vigência, esclarecendo eventual direito da ré sobre o imóvel após o fim do relacionamento. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial. Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas. Diante da ausência de mudança fática, INDEFIRO a tutela de urgência pelas razões expostas na decisão de ID. 231287002 dos autos 0722438-27.2025.8.07.0003, conforme transcrito acima. Nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação, porém a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. Além disso, a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Ainda, intime-se a parte autora para que: 1) Recolha as custas finais da ação 0722438-27.2025.8.07.0003; 2) Cumpra as determinações de emenda requeridas anteriormente. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Levante-se o sigilo dos autos, pois não há razão que justifique a tramitação em segredo de justiça. Entretanto, insira-se sigilo nos IDs. 242883051, 242883052 e 242883054 que são peças processuais sigilosas. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

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Rodrigues Pena Advocacia x Ebn Comercio, Importacao E Exportacao S/A

ID: 333738020

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040589-32.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES PENA ADVOCACIA

Polo Passivo:

EBN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HIPOLITO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5040589-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODRIGUES PENA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA (OAB DF025984) AGRAVADO : EBN COMERCIO, IMPOR… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5040589-32.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RODRIGUES PENA ADVOCACIA ADVOGADO(A) : BRUNO PENTEADO RODRIGUES PENA (OAB DF025984) AGRAVADO : EBN COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO(A) : CESAR HIPOLITO PEREIRA (OAB SP206913) DESPACHO/DECISÃO RODRIGUES PENA ADVOCACIA interpôs agravo interno contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 18, AGR_INT1 ), sustentou o agravante, em síntese, que é plenamente viável o levantamento dos valores pelo exequente, inclusive sem caução, notadamente porque o feito trata de execução definitiva. Formulou pedido de prequestionamento. A parte agravada não apresentou contrarrazões. Este é o relatório. 1 Juízo de retratação Retire-se o processo da pauta de julgamento da sessão do dia 24-7-2025. Trata-se de agravo de instrumento no qual o agravante requereu seja autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo executado. Ao analisar o feito, entendeu-se, em um primeiro momento, que seria recomendável aguardar o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pois a liberação do montante seria medida de incerta reversibilidade, ao passo que a decisão que não admitiu o recurso especial estava com prazo em aberto para a interposição de eventual recurso. Todavia, melhor analisando os autos, constato que o caso comporta retratação, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela agravada. O reclamo pugna o levantamento de montante depositado pela parte executada/agravada, a título de garantia do juízo, para interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, no valor de R$ 244.491,46 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos) ( evento 7, COMP3 ). A impugnação foi rejeitada ( evento 22, DESPADEC1 ) e esta Câmara negou provimento ao recurso da impugnante ( evento 20, ACOR2 ), o qual interpôs recurso especial, que não foi admitido. Ao proferir a decisão monocrática de evento 10, DESPADEC1 , o prazo recursal encontrava-se em aberto; em análise atual dos autos n. 50760336320248240000, verifica-se que se encontra pendente, perante o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial. A execução, contudo, que havia sido ajuizada como provisória, tornou-se definitiva diante do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento ( evento 54, DOCUMENTACAO3 ), conforme noticiado nos autos de origem. O título executivo, portanto, está estabilizado, e, conquanto a decisão monocrática anterior tenha privilegiado o poder geral de cautela, a fim de negar o pedido de levantamento dos valores, o fato é que a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada e não há qualquer decisão concedendo eventual efeito suspensivo aos recursos pendentes. Aliás, tais recursos não comportam a concessão de efeito suspensivo imediato. Dessarte, não há óbice ao levantamento dos valores depositados pela agravada, independentemente de prestação de caução, notadamente porque não se trata de cumprimento provisório de sentença, e sim, de execução definitiva. A propósito, colhem-se do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU LIBERAÇÃO APENAS APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento a impugnação ao cumprimento de sentença, já que revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, desnecessária a prestação de caução, pelo exequente, para levantamento de valores depositados. Nesse sentido: AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 24/05/2016, DJe de 02/06/2016; AgRg no AREsp 382.306/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 07/08/2014, DJe de 18/08/2014; AgRg no AREsp 55.353/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013, DJe de 10/06/2013; AgRg no AREsp 90.784/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/10/2012, DJe de 30/10/2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 796.197/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 9/2/2018.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA ON-LINE. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO. (...) 2. A execução de título judicial transitado em julgado é definitiva ainda que pendente recurso interposto contra a decisão de improcedência da impugnação, de maneira que é desnecessária a prestação de caução para levantamento dos valores depositados . (...) 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 849.436/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, grifei) Desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO QUE DISCUTE A FORMA DE CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUBCONTA JUDICIAL AOS EXEQUENTES, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PRETENDIDA A REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO LASTREADA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CARÁTER DEFINITIVO DA DEMANDA EXECUTIVA QUE AUTORIZA A PRÁTICA DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 6º DA LEI ADJETIVA. EXCEÇÃO FEITA ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO, IN CASU, QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO E JÁ FOI REJEITADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. EVENTUAIS RECURSOS ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS QUE NÃO SÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES AOS EXEQUENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020279-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-07-2021). Mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM SEU FAVOR. CREDOR QUE ESTÁ DISPENSADO DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM APENSO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE SÓ É RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES, CONTUDO, A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO ANTE A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007892-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2022). Colhem-se também precedentes desta Câmara: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (CPC, ART. 520, IV). INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA IMPEDIU A SATISFAÇAO DO SEU CRÉDITO, POIS AS DECISÕES ANTERIORMENTE AGRAVADAS FORAM RECEBIDAS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TESE ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO ASSENTADO EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÚMEROS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONFIRMAM A TESE SUSTENTADA PELA RECORRENTE. MANIFESTA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031878-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifei). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIALMENTE ACOLHIDA, APENAS EM PARTE, PARA AFASTAR DO QUANTUM DEBEATUR A MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. AGRAVO INTERPOSTO PELO IMPUGNANTE EM CURSO NESTE TRIBUNAL. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. APELO DO BANCO EXECUTADO. EXTINÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA. A GRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DIRIMIU A IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDO POR ESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE, NA FORMA DO ART. 525, § 6º, DO CPC, NÃO CRIA ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SUCESSIVAMENTE INTERPOSTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme o disposto no art. 525, § 6º, do CPC, o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença definitiva, salvo a concessão de efeito suspensivo, não impede a prática de ato expropriatório. Conforme entendimento da Corte Superior, "é definitiva a execução fundada em título judicial transitado em julgado, mesmo quando pendente de julgamento recurso, recebido apenas com efeito devolutivo, interposto contra decisão de improcedência dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo, portanto, desnecessária, nessas hipóteses, a prestação de caução para levantamento de valores depositados pelo executado" (STJ. AgRg no Ag nº 1.318.198-RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 05.10.2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003227-72.2013.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2019, grifei). Por fim, é de bom alvitre ressaltar que "Nada obstante o caráter definitivo da execução fundada em título judicial, depositado o montante para garantia do juízo, seu levantamento, na pendência de final desfecho da impugnação ao cumprimento de sentença, importa em plena assunção pelo exequente da responsabilidade pelos riscos de eventual êxito recursal do embargante." (REsp n. 1.513.255/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 5/6/2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042587-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2024). 2 Conclusão Ante o exposto , exercendo o juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º do CPC, revogo a decisão monocrática terminativa de evento 10, DESPADEC1 e dou provimento ao agravo de instrumento, para autorizar o levantamento dos valores depositados em favor do agravante. Agravo interno prejudicado.

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B. S. D. S. x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 319937380

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021917-02.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

B. S. D. S.

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LIVIA DA SILVA SAIHG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes , - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0021917-02.2024.8.17.2810 AUTOR(A): B. S. D. S. RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIO NO SERVIÇO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS” proposta por TALLYA DA SILVA SIQUEIRA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. A parte autora alega, em síntese, que contratou empréstimo consignado junto à instituição ré. Dias após a contratação, foi contatada por suposta funcionária da FACTA Financeira, a qual, munida de informações sigilosas do contrato, convenceu-a a realizar a transferência do valor contratado para uma conta fraudulenta, sob o pretexto de que tal procedimento seria necessário para liberação de um "cartão benefício" adicional. Alega que a fraude somente foi possível em razão da falha da instituição financeira em proteger seus dados pessoais e sensíveis, bem como pela ausência de medidas eficazes após o alerta de irregularidade. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos das parcelas do empréstimo consignado. No mérito, postula a declaração de nulidade do contrato celebrado sob fraude, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo correspondente a sete salários mínimos. Em despacho de Id. 181757734, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, reservando-se a análise do pedido liminar para após o prazo de resposta da parte ré. Foi apresentada contestação, na qual a parte ré alega, em síntese, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou resolver o conflito pela via administrativa, bem como impugna o valor atribuído à causa. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo consignado foi celebrado com observância das formalidades legais, incluindo assinatura digital mediante biometria facial, geolocalização e código hash, o que comprovaria a anuência da autora. Alega, ainda, que a responsabilidade pelos prejuízos seria exclusivamente da autora, que recebeu o valor do empréstimo (R$ 16.859,14) em sua conta bancária. Por fim, defende a inexistência de danos morais ou materiais, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora impugnou os argumentos apresentados pela ré, conforme consta na réplica de Id. 184382782. Intimadas para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a parte ré informou não haver outras provas a serem produzidas nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Prima facie, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, pois não há provas para produção em audiência, eis que meramente documental, já colacionada aos autos, havendo elementos suficientes para emitir a sentença antecipadamente, o que faço nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). A esse respeito, oportuna é a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art.330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento. (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp423659). No mesmo sentido: “... Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide' e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento' (REspnº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99)” (STJ; Rel. Min. JOSÉDELGADO; j.13/09/05; AgRg nos EDcl no Ag 664359). Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE ITAPEVIFORO DE ITAPEVI1ª VARA CÍVELRUA BÉLGICA, 405, Itapevi - SP - CEP 06660-280Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min1003792-54.2013.8.26.0271 - lauda 3Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001.FALTADEFUNDAMENTAÇÃO.SÚMULAN. 284-STF.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MPn. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88), e considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio. (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44 precedente citado por Theotônio Negrão e José Roberto F Gouvêa em Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor, Saraiva, 30ª Ed., p. 566). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Das preliminares. Quanto à ausência de pretensão resistida, saliento que o sistema jurídico brasileiro é alicerçado no princípio do amplo acesso à justiça, que assegura às partes o direito de recorrer ao Judiciário para dirimir controvérsias, sendo a via administrativa facultativa e não uma condição prévia obrigatória. Assim, o direito da parte autora de buscar o Poder Judiciário não pode ser restringido sob o fundamento de ausência de tentativa de resolução administrativa, no mais, ficou devidamente comprovado nos autos que a autora envidou esforços para solucionar o problema apresentado, tanto na via administrativa, por meio de reclamação registrada no aplicativo da ré, quanto na esfera judicial, mediante a solicitação de designação de audiência de conciliação. Quanto ao valor da causa, no presente caso, a parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 16.859,14, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, cujo montante foi estimado em sete salários mínimos. Considerando o valor vigente do salário mínimo à época da propositura da ação, totalizam-se R$ 10.626,00 (7 x R$ 1.518,00), razão pela qual o valor total do proveito econômico almejado é de R$ 27.485,14. Dessa forma, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 27.485,14, para que reflita adequadamente a soma dos pedidos formulados pela parte autora. Passo a análise do mérito. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a relação entre as partes é de consumo, restando incontroverso que a demandante possui conta junto à instituição financeira ré. O ponto basilar da pretensão autoral refere-se à responsabilidade civil da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pela consumidora, decorrentes de golpe aplicado por terceiro, após contato fraudulento. A controvérsia central envolve a existência ou não de falha na prestação do serviço por parte do banco. Diante dos fatos narrados e dos elementos constantes dos autos, não há como se imputar à parte requerida a responsabilidade pelo evento danoso vivenciado pela parte autora, já que a hipótese se enquadra à excludente prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). No caso em apreço, tem-se que o demandante foi alvo de golpe levado a cabo por estelionatários e efetuou espontaneamente transferências para terceira pessoa. Não se olvida que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva nos termos do caput do artigo 14, do CDC e que devam dispor de recursos de segurança antifraude, conhecidas que são as inúmeras modalidades de ilícitos criminais cometidos. Também não se desconhece que devem responder pelo risco da atividade, sendo tal questão exaurida pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Entretanto, no caso dos autos, não se trata de fortuito interno, tampouco há como configurar qualquer falha na prestação de serviços bancários, já que a instituição bancária requerida não possuiu qualquer ligação com a fraude perpetrada por terceiro e concluída por conduta incauta da própria vítima, sendo que a instituição financeira nada poderia fazer para evitar o ocorrido. No caso concreto, não há provas substanciais de que tenha ocorrido vazamento de dados por culpa da instituição financeira. Além disso, a autora não apresentou elementos suficientes para comprovar qualquer falha na prestação do serviço ou negligência por parte do Banco. Inclusive, o número de telefone do WhatsApp, pelo qual foram enviadas as mensagens do golpista, revela-se como um número comum, não especificamente relacionado à instituição financeira. Ademais, cabe destacar que a autora, de forma voluntária efetuou transferência via pix e entrou em contato com os fraudadores, assumindo, portanto, o risco da fraude. Não se pode, dessa forma, imputar responsabilidade ao Banco pela falha na prestação de seus serviços. Percebe-se que o caso em análise não se trata de fortuito interno, pois a instituição bancária requerida não teve qualquer vínculo com a fraude perpetrada por terceiro, nem poderia ter evitado o evento danoso, considerando, ainda, que a fraude foi concluída por conduta pouco cautelosa da própria vítima. Sendo assim, está configurada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, constitui excludente de responsabilidade civil. A conduta negligente da vítima, ao interagir de forma imprudente com os fraudadores, afasta a imputação de culpa ao Banco, isentando-o de qualquer responsabilidade pelos danos ocorridos. Dessa forma, a responsabilidade da instituição financeira é afastada, uma vez que a fraude foi originada pela ação de terceiros, não sendo possível imputar ao Banco falha na prestação de seus serviços. Por fim, concluo que a Autora não conseguiu demonstrar qualquer falha na prestação de serviços do Banco, razão pela qual a pretensão autoral deve ser rejeitada. Nesse sentido, seguem recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por Diana Oliveira do Monte contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude bancária envolvendo transferência indevida via PIX. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade da instituição financeira PagSeguro pelo golpe sofrido pela recorrente, uma vez que ela alega falha na prestação do serviço que teria facilitado a fraude. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório demonstra que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiros, sem falha nos sistemas de segurança do PagSeguro. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. O comportamento da recorrente ao realizar a transferência voluntária para estelionatários foi determinante para a consumação do golpe, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "A responsabilidade da instituição financeira não se aplica quando a fraude ocorre por culpa exclusiva do consumidor, que realiza voluntariamente a transferência de valores a terceiro fraudador." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1029656-73.2023.8.26.0003, Rel. Gilberto Franceschini, j. 23.10.2024. (TJ-PE - Apelação Cível: 01574965520238172001, Relator: Des. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/11/2024) (grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO - Apelação cível em que se discute a responsabilidade civil de instituição financeira por prejuízos sofridos pela consumidora em virtude de entrega voluntária de cartão bancário e senha a terceiro, após contato telefônico fraudulento; - A controvérsia central gira em torno da (in) existência de falha na prestação do serviço pelo banco; - Conforme precedentes do STJ, a responsabilidade da instituição financeira por vazamento de dados ou falhas na prestação do serviço depende, dentre outros, da demonstração de negligência, imprudência ou imperícia, o que não ocorreu no caso em análise; - A Apelante não conseguiu demonstrar qualquer falha na prestação do serviços advinda do Banco, ou que houve ilicitude ou vazamento de dados, muito menos que as compras realizadas fugiram do seu padrão remuneratório, motivo pelo qual seus pleitos recursais não merecem prosperar; - Assim, verificou-se a culpa exclusiva da vítima, que não tomou as devidas precauções ao fornecer seus dados pessoais e bancários; - Recurso improvido, mantida integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos, com condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, majorados em grau recursal. (TJ-PE - Apelação Cível: 0003227-26.2022.8.17.3090, Relator: Des. CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 27/05/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO. SÚMULA 479 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TÉCNICA PER RELATIONEM. PRECEDENTES. 1. Demanda em que se pleiteia indenização em razão de alegada falha na prestação de serviço do Banco réu, que teria deixado de obstar a obtenção de proveito por fraudador/a de valores relativos a pix realizados pelo autor, após ser vítima de um golpe. 2. Não configurada a responsabilidade do banco apelado, visto não se tratar o caso de fortuito interno, já que a instituição bancária requerida não possuiu qualquer ligação, nem poderia evitar a fraude perpetrada por terceiro e concluída por conduta pouco cautelosa da própria vítima. 3. Configurada a culpa exclusiva do consumidor/terceiro, excludente de responsabilidade civil, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 4. Manutenção da sentença com a utilização da técnica da fundamentação per relationem. (STJ - AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 5. Recurso não provido. (TJ-PE - Apelação Cível: 00090069120238172001, Relator: Des. JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Data de Julgamento: 24/09/2024) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, arcando a parte autora nas custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, ressalvado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

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Integrada Cooperativa Agroindustrial x Alcides Spoladore Filho

ID: 321139948

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003227-95.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

ALCIDES SPOLADORE FILHO

Conclusão

Advogados:

THIAGO TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TRISTÃO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILMO TRISTAO BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0003227-95.2024.8.16.0014 DECISÃO 1. Considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e p… Autos nº 0003227-95.2024.8.16.0014 DECISÃO 1. Considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, haja vista o expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente em evento 41.1. 1.1. Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º). 2. Devidamente citada a parte executada (evento 23.1), após inadimplir o acordo informado em evento 24.1, requer a parte exequente a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio sistema SISBAJUD, utilizando-se o recurso conhecido como “teimosinha”, que permite a reiteração automática da ordem de bloqueio (evento 41.1). A propósito, colhe-se da página do CNJ 1 da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha. Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/dia em que é efetuada. Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca. A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”. Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos, com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. De modo que o referido sistema foi desenvolvido, a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. A referida ferramenta evita que o executado retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio. Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021).Outrossim, o princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ, sendo que a ferramenta em questão “constitui tecnologia mais moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com maiores chances de retorno, tendo, assim, potencial mais elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide”. 2 Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos do executado, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD (“teimosinha”) para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial. Por derradeiro, menciona-se a jurisprudência em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021)(TJ-PR - AI: 00559296520218160000 Maringá 0055929-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 14/12/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22027684620218260000 SP 2202768-46.2021.8.26.0000, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 29/09/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 2 Agravo de Instrumento 2158602-26.2021.8.26.0000; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Indeferimento de novas pesquisas de bens por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, diante da ausência de fato novo e insucesso das pesquisas anteriores, em cumprimento de sentença de ação monitória julgada procedente Inconformismo da exequente Cabimento Possível repetir as pesquisas de bens periodicamente, a fim de apurar eventual mudança na situação patrimonial do devedor e localizar novos meios de satisfação do crédito exequendo Execução que se desenvolve por iniciativa e de acordo com o interesse do credor Diligências anteriores realizadas no fim de 2018 e início de 2019 Novo requerimento em 2021 Decisão reformada para deferir novas pesquisas Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118811-50.2021.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) - FERRAMENTA DENOMINADA "TEIMOSINHA". A reiteração automática de ordens de bloqueio de valores, conhecida como "teimosinha", constitui ferramenta que traz efetividade processual e, embora demande alguns comandos eletrônicos e verificações, afasta necessidade de outros atos bem mais morosos e custosos, mostrando-se favorável ao trabalho do Judiciário, que não pode se esquivar do seu papel de coadjuvante nos processos em fase de execução.(TJ-MG - AI: 10000211748207001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022) Quanto ao pedido de que o bloqueio recaia sobre eventuais contas-salários existentes em nome da parte executada, necessários alguns apontamentos. Em que pese a regra seja a impenhorabilidade do salário, esta não é absoluta, tendo em vista que o não comprometimento da manutenção digna da parte executada possibilita a penhora de parte de seus rendimentos. Neste sentido: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO IMPETRANTE E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. PENHORA MANTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002998-51.2021.8.16.9000 - Porecatu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 14.03.2022) (TJ-PR - MS: 00029985120218169000 Porecatu 0002998- 51.2021.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC QUE NÃO SE ESTENDE A CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA AUFERIDA PELA AGRAVADA, REVEL NOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00115429120238160000 Curitiba, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 14/08/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) (grifo nosso) Assim, resta evidente a possibilidade de penhora de vencimentos, quando tal ato não constranger a manutenção digna da parte executada e de sua família. Além disso, a jurisprudência tem mitigado o princípio da intangibilidade dos vencimentos, autorizando a penhora de até 30% dos vencimentos, quando tal ato não mitigar o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como para o fito da efetividade do processo e responsabilidade patrimonial da executada. Neste sentido, é o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/ 2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1386524 MS 2018/0279208-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) No caso dos autos, sequer há documentação que ateste o valor recebido pela parte executada a título de salário, prejudicando a análise do pedido de que a penhora recaía, também, sobre seus rendimentos, conforme formulado em evento 41.1.De mais a mais, sequer foram realizadas buscas por bens nos autos, assim, não foram esgotadas as diligências no feito, de forma que a penhora de eventual salário da parte executada, por ora, representaria verdadeiro excesso. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Relativização da impenhorabilidade de proventos oriundos de benefício previdenciário (art. 833, caput, IV, e § 2º do CPC e art. 114 da Lei 8.213/1991) que não é automática – Necessária análise cumulativa de seguintes requisitos: a) esgotamento das diligências constritivas menos gravosas; b) respeito ao mínimo existencial necessário à subsistência digna do devedor (art. 1º, III, da CF); e c) eficiência da penhora (art. 8º do CPC) para o pagamento da dívida sem a perpetuação do processo por prazo irrazoável (art. 5º, LXXVIII, da CF). Precedentes desta Câmara Cível. 2. Empresa individual que é mera ficção jurídica, sem distinção patrimonial e de personalidade jurídica em relação à pessoa natural que é sua titular – Ausência de esgotamento das tentativas de constrição do patrimônio da pessoa física titular da empresa individual que impede a penhora de salário, rendas ou proventos (art. 833, caput, IV, e § 2º do CPC e art. 114 da Lei 8.213/1991) – Necessária comprovação da titularidade da empresa individual. 3. Ausência de comprovação do valor do benefício previdenciário recebido mensalmente pelo suposto titular da empresa individual – Impossibilidade de análise da penhorabilidade – Observância da preservação do mínimo existencial (art. 1º, III, da CF) que deverá ser realizada oportunamente pela pelo Juízo “a quo”.NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0023400-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 03.10.2022) (TJ-PR - AI: 00234005620228160000 Londrina 0023400-56.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 03/10/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/10/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( CPC, ART. 833, IV E § 2º). POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO CASO CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD OU INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR ( CPC, ART. 805). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00146953520238160000 Francisco Beltrão, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/06/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023) Diante das considerações feitas, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de evento 41.1, para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias na tentativa de localização de ativos financeiros em nome da parteexecutada até o limite do débito, cobrado nesta execução, excluindo-se a opção de que a busca recaia sobre eventual conta-salário. 2.1. Confirmada a existência de contas correntes, poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. 2.2. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 2.3. Observe a Secretaria que, nos moldes do art. 854, caput , do CPC 3 , o cumprimento da ordem de bloqueio ora deferida deve ser realizada sem a ciência prévia do ato a executada. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 3 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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