Resultados para "0003310-06.2023.8.26.0229" – Página 58 de 59

Processo nº 0003310-04.2010.8.26.0280

ID: 311886397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003310-04.2010.8.26.0280

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂ… Processo 0003310-04.2010.8.26.0280 (280.01.2010.003310) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000527-48.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 26/06/2025 Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000527-48.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou precedente vinculante, de observância obrigatória, no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No referido leading case, a Corte Suprema deixou expresso que "a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. [...] A matéria passou a ser vislumbrada, então, em outro quadro normativo e com entendimento diferente quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 / Repercussão Geral Tema 1184). A norma do art. 927, III, do Código de Processo Civil estabelece que "os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". O Conselho Nacional de Justiça, ato contínuo, editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No âmbito estadual, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 2738/24, para dispor sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus, cujo artigos 6º, 7º e 8º estabelece que Artigo 6º- A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º- O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Artigo 8º- A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar Magistrado para cumprir as disposições relativas ao Tema 1.184, à Resolução nº 547 e aos termos de cooperação técnica firmados com as Fazendas Públicas. No presente caso, verifico estarem presentes todos os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral, na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2738/24, uma vez que se trata de execução fiscal que se enquadra no conceito de baixo valor (valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura da ação), que está paralisada injustificadamente e sem movimentação útil muito superior a um ano, bem como não houve qualquer requerimento de não aplicação e demonstração da possibilidade concreta do ente público credor encontrar bens do devedor. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução fiscal. Município de Ipaussu. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação. Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM nº 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0000427-80.2024.8.26.0252; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001142-18.2024.8.26.0222; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brb Banco De Brasília S.A. x Claudia Fin Ramos e outros

ID: 278591190

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003310-88.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA FIN RAMOS DAYANA PAULA DOS SANTOS EDIMO CARLOS PIANA ESPOLIO DE EDGAR PIANA PEREIRA MARCIA SOFFA MINERADORA MATO GROSSO LTDA MULLER COUTINHO ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

CLOVES VANDERLEI EICKHOFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOSE DE OLIVEIRA LORENZATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA RIBEIRO BEZERRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEBER RAVAZZI CALIXTO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0003310-88.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EXECUTADO: MINERADORA MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0003310-88.2012.8.11.0041. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EXECUTADO: MINERADORA MATO GROSSO LTDA, ESPOLIO DE EDGAR PIANA PEREIRA, EDIMO CARLOS PIANA, DAYANA PAULA DOS SANTOS, MARCIA SOFFA, CLAUDIA FIN RAMOS REPRESENTANTE: MULLER COUTINHO ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A em face de MINERADORA MATO GROSSO LTDA, DAYANA PAULA DOS SANTOS, EDIMO CARLOS PIANA, MARCIA SOFFA, MULLER COUTINHO ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA e CLAUDIA FIN RAMOS, na qual se executa o valor atualizado de R$ 682.799,35. O exequente requereu a penhora de valores em face dos executados, por meio do sistema SISBAJUD. O pedido foi deferido e após transcurso do prazo de penhora via sistema, foram bloqueados o valor total de R$ 91.083,21, cuja efetivação ocorreu da seguinte forma: R$ 11.910,58 das contas de Dayane; R$ 44.667,60 das contas de Márcia; R$ 34.403,10 das contas de EDIMO e R$ 101,93 das contas de CLAUDIA (Id 185897857). A defesa constituída pela executada Marcia reiterou a exceção de pré-executividade apresentada no Id 65659997. Por meio de defesa constituída, as partes executadas EDIMO e DAYANA manifestaram pela impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, sob o fundamento de que os valores bloqueados não ultrapassam 40 salários mínimos (Id 188500007). A parte exequente limitou-se a manifestar no Id 190235751, pela transferência dos valores bloqueados à conta judicial. É o relato. Decido. I – DA PRESCRIÇÃO Alega o excipiente que a pretensão deduzida nos autos está prescrita, sob o fundamento de que os executados Dayana e Edimo foram citados em 13.05.2013 e 15.05.2013, respectivamente, sendo que a executada Marcia só foi citada em setembro de 2021, de maneira que já teria decorrido prazo suficiente para a prescrição trienal. Com relação ao período posterior à citação de Dayana e Edimo, há que ser registrado que a contagem do prazo não se dá de forma linear, mas sim analisando o comportamento do exequente no sentido de dar andamento ao processo para que não haja a paralisação do mesmo por prazo superior ao necessário para a prescrição. Nessa perspectiva, verifica-se que a excipiente não apresentou nenhum lapso temporal das movimentações realizadas pela exequente no decorrer da ação, Ademais, analisando detidamente os autos, constata-se que a exequente sempre que instada a se manifestar deu andamento ao processo no sentido de tentar promover a citação da excipiente. Nota-se, portanto, que a parte foi diligente ao impulsionar o processo todas as vezes em que foi instada para tanto, não havendo que se falar, portanto, em prescrição por paralisação por prazo superior ao prescricional. A propósito, eis a jurisprudência: TJMT – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – NÃO VERIFICADA DESÍDIA E/OU NEGLIGÊNCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DA REQUERIDA – DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do eg. STJ já sedimentou que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a configuração efetiva de uma inércia da parte interessada no impulso dos atos processuais que lhe competem e que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o reconhecimento da prescrição, conforme a Súmula n. 106/STJ. Se a Ação Executiva foi proposta no prazo legal e foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localização da parte requerida, não há falar em prescrição intercorrente. (N.U 1006194-20.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). Grifos nosso STJ – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente" (REsp 1.698.249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018). 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que "um dos requisitos para que ocorra a prescrição intercorrente é a inércia do Credor/Exequente; mas não há falar em inércia do Exequente quando ocorrer a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis dos Executados, como é o caso, visto que apesar de a Executada/Recorrente alegar existir a época da suspensão bens passíveis de penhora, pude verificar que o Exequente já havia diligenciado para efetivar a penhora dos imóveis por ela indicados, conforme se abstrai dos documentos colacionados (arquivo 39 do evento de nº. 03 - f. 66). Entretanto, naquela oportunidade, a alienação judicial restou frustrada (arquivo 59 do evento de nº. 03 - f. 105). Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. (...) Deste modo, conclui-se pela ausência de prescrição intercorrente no caso 'sub examine'", porquanto não houve inércia por desídia do Exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação, o mesmo se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz". 3. Avaliar se houve desídia do exequente capaz de permitir a ocorrência de prescrição intercorrente demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.894.534/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/5/2022.) Assim, comprovado nos autos que desde o ajuizamento da ação a parte exequente se mostrou atento ao chamamento do juízo e promoveu o necessário impulsionamento do processo na busca do adimplemento daquilo que lhe é devido, não há que se falar em prescrição na forma pretendida pelo excipiente, motivo pelo qual, indefiro o pedido em questão. III- DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO Analisando o pedido formulado pelos executados, em que pese os argumentos por eles trazidos, fato é que não houve comprovação, mesmo que mínima, de que os valores bloqueados são decorrentes exclusivamente de reserva financeira. Ao contrário disso, verifica-se que os valores bloqueados estavam divididos em diferentes contas correntes e de diferentes instituições bancárias, sendo, portanto, seus argumentos insuficientes para impor a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJ/MT. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA ON-LINE NA CONTA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE RESERVA FINANCEIRA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC) – ÔNUS DA PROVA DA PARTE EXECUTADA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC) – ABUSO DE DIREITO EVIDENCIADO – EXECUTADOS QUE POSSUEM VASTO ACERVO PATRIMONIAL DECLARADO PERANTE A RECEITA FEDERAL NA ORDEM DE CENTENAS DE MILHARES E MILHÕES DE REAIS – ÓTIMA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL – DISSONÂNCIA COM AS PREMISSAS DE MÍNIMO EXISTENCIAL E PATRIMÔNIO MÍNIMO QUE NORTEIAM A FIXAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS DE IMPENHORABILIDADE – IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Descabe neste recurso interposto somente pelos executados agravantes conhecer acerca de qualquer questão atinente a cônjuge de um deles, a qual não é parte no recurso interposto. Rejeitado o pedido de sustentação oral, por falta de previsão legal, na medida em que não se trata de agravo de instrumento “contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência” (art. 937, VIII, CPC). Consoante atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). No caso em análise, a despeito dos argumentos da parte recorrente quanto à impenhorabilidade alegada, fato é que das declarações de imposto de renda do exercício 2023, ano-calendário 2022, dos executados agravantes coligidas às contrarrazões se verifica que eles declararam à Receita Federal que possuem diversas contas bancárias (além das em que restou efetivada a constrição), expressiva monta de dinheiro em mãos, bem como vastos acervos patrimoniais, que remontam, no mínimo de centenas de milhares para o máximo de milhões de reais, tudo a denotar que gozam de ótima condição patrimonial e financeira. O almejado reconhecimento da impenhorabilidade das constrições bancárias que remontam menos de quarenta mil reais consubstancia abuso de direito, porque evidente que os montantes depositados em contas bancárias e constritos pelas ordens de penhora impugnadas são ínfima parte do grande conjunto de bens e direitos dos executados agravados. Os executados agravados não lograram êxito em demonstrar que os montantes constritos têm a finalidade de constituir reserva financeira, ou a mesma natureza de conta poupança, não se tratando de quantias destinadas à subsistência familiar em prestígio às premissas de mínimo existencial e de patrimônio mínimo que norteiam a fixação das hipóteses legais de impenhorabilidade. Precedentes. Não comprovada a impenhorabilidade do numerário em razão da ausência de elementos probatórios, bem como diante das fortes evidências do vasto acervo financeiro e patrimonial dos executados, deve ser mantida a constrição. Por ora, a insurgência apresentada contra as constrições efetivadas não denota evidente intenção maliciosa dos recorrentes, mas exercício regular de direito, razão porque deixo de cominar contra eles multa por litigância de má-fé, o que, no entanto, poderá mudar caso persistam nas infundadas teses apresentadas, de modo que desde já expressamente os advirto neste sentido. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1028704-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024)- grifo nosso Assim, a mera alegação de que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos não são suficientes para promover o desbloqueio automático dos valores bloqueados. Diante disso, por não haver nenhuma demonstração de que os valores bloqueados referem-se a reserva financeira, AFASTO, a regra da impenhorabilidade, e determino, por consequência, a penhora do valor de R$ 91.083,21, bloqueados nas contas correntes dos executados. Consequentemente, decorrido o prazo recursal, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 91.083,21, acrescido dos rendimentos creditados, até zerar a conta judicial vinculada aos autos, devendo ser observado, para tanto, os dados bancários informados pelo exequente. Intime-se o exequente para que informe os dados bancários, bem como para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre o que entender de direito direcionado a satisfação do seu crédito, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003310-85.2021.4.03.6328

ID: 301099998

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-85.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALAN PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003310-85.2021.4.03.6328

ID: 301100012

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003310-85.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KETH SANDER PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALAN PEREIRA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003310-85.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALAN PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KETH SANDER PINOTTI DA SILVA - SP322468 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800655-26.2022.8.10.0094

ID: 309192166

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE LORETO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800655-26.2022.8.10.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DEMERVAL COELHO E SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. : 0800655-26.2022.8.10.0094 Autor: CATIANA CARREIRO MARTINS Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Catiana Carreiro Martins em desfavor de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., objetivando a declaração de inexistência de débito originado de suposta fraude constatada unilateralmente pela ré em inspeção realizada no medidor de energia da autora, bem como a reparação por danos morais. A parte autora alega que jamais realizou qualquer irregularidade no medidor e que a cobrança de R$ 1.692,58, fundamentada em procedimento unilateral da ré, é indevida, visto que baseada em estimativas e sem prova pericial válida ou contraditório. Juntou documentos que indicam a regularidade dos consumos antes e depois da substituição do equipamento, sem variação significativa no consumo. A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação alegando legalidade de seus atos e validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sem, contudo, apresentar perícia técnica independente ou prova da autoria da suposta irregularidade pela consumidora. É o relatório. Decido. I. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, os autos encontram-se devidamente instruídos com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido de oitiva da autora, além de impertinente diante do conteúdo probatório já carreado, tem nítido caráter protelatório, motivo pelo qual INDEFIRO a produção dessa prova oral. II. Da Inexistência do Débito A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a lavratura unilateral do TOI e a posterior cobrança de valores com base em estimativas de consumo não bastam para legitimar a cobrança por suposta fraude no medidor. Dessa feita, a concessionária deve demonstrar a responsabilidade do consumidor por eventual irregularidade e oportunizar-lhe o contraditório, o que não se verificou nos autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES . IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONSUMO DA UNIDADE QUE PERMANECEU EM IDÊNTICO PATAMAR APÓS A LAVRATURA DO TOI E TROCA DO MEDIDOR. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ARTIGO 373, II, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 256 DO TJRJ: "O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário" . DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL INDEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MAJORA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA R$ 5 .000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 89 E 343 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE . RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0003310-46.2021.8 .19.0075 202400117627, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 09/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI . 1. Sentença pela procedência parcial dos pedidos autorais. 2. Apelo da concessionária ré que sustenta a legalidade do TOI, o respeito ao contraditório e à ampla defesa no procedimento (artigo 325, § 2º da resolução 1 .000/2021), e o respeito ao entendimento do Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 (tema 699) . Aduz que foi realizada perícia por empresa terceira, demonstrando a total imparcialidade entre as partes, ressaltando a existência do Laudo 3C. Pontua a necessidade de relativização da aplicação da Súmula 256 do TJ/RJ. Narra a apuração de consumo a menor no período de irregularidade e da força probante do TOI na forma da resolução nº 1.000/2021 da ANEL e do tema 699 do STJ . Argumenta pela inexistência de ato ilícito praticado pela Ré e pela inexistência de dano moral. Requer seja declarado improcedente os pedidos autorais. 3. Aplicação do CDC . Responsabilidade objetiva da ré. Não presunção de legitimidade do TOI. Súmula 256 do TJRJ. 4 . Ré que não se desincumbiu de provar a ausência de falha na prestação de serviços. TOI não juntado aos autos, apenas comunicado de cobrança. 5. Ausência de comprovação de notificação da consumidora para acompanhar o procedimento de lavratura do TOI . Planilhas juntadas pela concessionária ré que constituem prova unilateral. Precedente do C.STJ e do TJRJ. 6 . TOI e parcelamento dele decorrente que não observaram os art. 590 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Nulidade do TOI em questão. 7 . Dano moral configurado. Dano moral in re ipsa. Teoria do risco do empreendimento. Teoria do desvio produtivo e perda do tempo útil do consumidor . 8. Quantum fixado em sentença em 10.000,00 (9. Os juros moratórios devem fluir a partir da citação, eis que se trata de responsabilidade contratual, nos termos do art . 405 do Código Civil. 10. Corte no fornecimento de energia 11. Dano moral fixado em R$10 .000,00 (dez mil reais) em sentença. Corte no fornecimento de energia. Inscrição no cadastro restritivo de crédito. Precedentes deste TJRJ . 12. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 02380114820198190001 202300129427, Relator.: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 15/05/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 23/05/2023) Importa destacar que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece, em seus artigos 129 a 136, os procedimentos que devem ser observados pelas concessionárias na constatação e apuração de irregularidades nos medidores de energia elétrica. Entre eles, está a necessidade de que o consumidor seja notificado previamente, tenha ampla ciência do procedimento administrativo instaurado e direito ao contraditório e à ampla defesa. A simples lavratura unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), desacompanhada de perícia técnica imparcial ou da participação do consumidor no procedimento de apuração, não atende aos preceitos regulamentares e tampouco serve como prova suficiente para justificar a cobrança de valores suplementares. A inobservância desses requisitos legais e regulamentares invalida a cobrança realizada pela concessionária. No caso em exame, a concessionária limitou-se a apresentar o TOI e relatório de inspeção elaborados unilateralmente, sem a presença de perito imparcial ou da consumidora, tampouco indicou prova de que a autora tenha concorrido para eventual fraude. Ademais, a própria evolução do consumo antes e após a troca do medidor demonstra que não houve discrepância significativa que justificasse a cobrança impugnada. Assim, reputo indevida a cobrança realizada pela requerida no valor de R$ 1.692,58, impondo-se a declaração de inexistência do débito. III. Dos Danos Morais A cobrança indevida de valores, acompanhada da ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica — serviço essencial — e da inclusão do nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes, configura abuso de direito e enseja dano moral indenizável. Vejamos: ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. MERA SUSPEITA . INTERRUPÇÃO IMEDIATA PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA, SEM PRÉVIA DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL . AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por dano moral decorrente da interrupção abusiva no fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de fraude na medição, o que, segundo a instância ordinária, não veio a ser comprovado . 2. Alguns fatos incontroversos merecem destaque. Prepostos da recorrente CEEE, ao suspeitarem da ocorrência de fraude no instrumento medidor, arrancaram-no da parede onde estava instalado e efetuaram o corte da energia. A ofendida, pessoa idosa e aposentada, buscou inicialmente contato com a empresa concessionária, mas, por duas oportunidades, obteve a informação de que a fraude fora comprovada e que a situação somente seria normalizada sob a condição de que fosse reconhecida a dívida, por suposta diferença no consumo, em montante superior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). O restabelecimento do serviço apenas foi obtido por força de liminar concedida em Ação Cautelar, após alguns dias de suspensão. Até então, a recorrida foi obrigada a se valer da ajuda de vizinhos para preservar alimentos e tomar banho. 3 . Consoante o contexto fático delineado na origem, não houve comprovação de irregularidade no comportamento da recorrida, mas mera suspeita levantada pelo fornecedor (fl. 266). Segundo o Tribunal a quo, está evidenciada a "arbitrariedade do ato praticado pela ré", que agiu "sem oportunizar ao consumidor qualquer meio de defesa". Por seu turno, a recorrente se insurge contra essa conclusão e assevera encontrar-se atestada a fraude, de modo que o acolhimento da tese recursal exige análise das provas dos autos, em flagrante afronta à Súmula 7/STJ . 4. Não se conhece da alegada violação do art. 535, II, do CPC quando a parte recorrente apresenta alegações genéricas sobre a necessidade de prequestionar determinados dispositivos legais, sem que seja demonstrada sua pertinência e relevância para a resolução da controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF . 5. Não consta no acórdão recorrido debate acerca das regras de distribuição do ônus da prova sobre a suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, o que impede a apreciação dessa questão, nos termos da Súmula 211/STJ. 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que se afigura ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica por suspeita de fraude no medidor do consumo, apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 101 .624/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; REsp 1.284.741/SP, Rel . Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/2/2012; REsp 1.298.735/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; AgRg no Ag 1 .214.882/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; REsp 1.061 .261/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/2/2009; AgRg nos EDcl no Ag 1.377.519/RS, Rel . Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2011; REsp 961.835/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/4/2011; AgRg no Ag 1.381 .452/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/5/2011). 7. Inegável, na hipótese, o dano moral, visto que ofendidos direitos da personalidade e, em última instância, a dignidade humana de pessoa idosa, não sendo preciso demonstrar, nessas situações, a ocorrência de dor, vexame e constrangimento, que são consequências, nem sempre necessárias, daquele (REsp 769 .688/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/12/2009; REsp 709.877/RS, Rel. Ministro Luiz Fux Primeira Turma, DJ 10/10/2005, p . 244). A configuração de dano moral está atrelada à ofensa a direitos da personalidade (REsp 1037759/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5/3/2010; AgRg no REsp 935.476/RJ, Rel . Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe 25/6/2008). 8. Nos dias atuais, não é preciso grande esforço retórico para demonstrar que a interrupção arbitrária na prestação desse serviço público essencial causa séria ofensa à pessoa, distúrbios em seu cotidiano, com inevitável abalo de sua paz de espírito e bem-estar, além de provocar reflexos na vida privada, bem jurídico inviolável. 9 . O montante fixado a título de reparação dos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não se afigura exorbitante, de modo que sua revisão, no STJ, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, em sentido divergente do entendimento da eminente Relatora, que afastava o dano moral . (STJ - REsp: 1105665 RS 2008/0256885-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) APELAÇÃO. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória c.c repetição de indébito, danos morais e tutela de urgência proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica . Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência do débito e rejeitar o pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Irresignação de ambas as partes. Cabimento em parte do recurso do autor. Preliminar de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões do autor rejeitada . Pedido de gratuidade de justiça deferido. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Hipótese em que a alegada manipulação sequer foi submetida à avaliação técnica dentro do contraditório. Substituição de medidor de consumo sob alegação de procedimento irregular no padrão de entrada . Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito . Repetição de débito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Precedentes. Dano moral caracterizado . Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada . Recurso do autor provido em parte e apelo da ré não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013934320228260075 Bertioga, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 17/06/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Considerando a gravidade do constrangimento, a natureza do serviço público essencial, a condição social da autora (classificada na tarifa social de energia elétrica) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Catiana Carreiro Martins, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 1.692,58 (mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos) lançado pela ré com base no TOI nº 09585; 2) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% ao mês a partir da citação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Serve a presente de mandado. Loreto (MA), data registrada em sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Portaria-GCGJ Nº 589, de 20 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003628-44.2024.4.03.6306

ID: 256259012

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003628-44.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA TEIXEIRA BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogados do(a) RECORRENTE: RENATA FERREIRA PIMENTA DE MORAIS ARIAS - SP432862-A, VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003628-44.2024.4.03.6306 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: HELIO SILVA AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: VERA TEIXEIRA BRIGATTO - SP100827-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, que se consideram transcritos e partes integrantes deste voto a bem da fundamentação sucinta, celeridade e informalidade, critérios legais esses extraídos do texto da Lei 9.099/1995, artigos 2º e 46, que norteiam o julgamento dos processos nos Juizados Especiais Federais. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Destaco os motivos já expostos na ementa deste voto, em fundamentação sucinta autorizada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995, aos quais me reporto e que se consideram transcritos e integrantes desta fundamentação. DISPOSITIVO Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). E M E N T A Previdenciário. Benefício por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas, exames/relatórios médicos e doença), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que a autora, com 59 anos de idade na data da perícia, com ensino fundamental completo e experiência profissional como serralheiro até o ano de 2006, apresenta quadro de transtorno depressivo leve. Segundo o perito, “Ao exame psíquico atual apresentava bom estado geral, vestido adequadamente, com supostas alterações leves de suas funções cognitivas. Humor com suposta polarização depressiva leve e pensamento com conteúdo congruente. Sem presença de delírios. Haveria déficit de volição e pragmatismo, no entanto, tais sintomas são inconsistentes com o diagnóstico atual de esquizofrenia, com o tratamento instituído, bem como com a evolução do TEPT há cerca de 20 anos. Portanto, do ponto de vista psíquico, não comprova, com mínimo grau de confiabilidade científica e rigor médico pericial, que exista incapacidade multiprofissional atualmente”. Ainda de acordo com o perito, “Houve período de incapacidade apenas no período já reconhecido pelo INSS. Não há comprovação de período de incapacidade omniprofissional significativa posterior a 14/01/2024”. O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. Inocorrência de cerceamento de defesa. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. Fica rejeitado o pedido de realização de nova perícia médica com outro profissional médico psiquiatra. Não há impedimento legal em razão de ter o perito atuado na demanda anteriormente ajuizada pela parte autora (processo 0003310-25.2019.4.03.6306). O profissional médico se considerou habilitado para o exame pericial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta qualquer nulidade. E a parte autora não invoca nenhuma contradição entre as conclusões dos laudos periciais: ambos concluíram que a parte autora não apresentava incapacidade por ocasião das perícias médicas. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Finalmente, os documentos novos apresentados após o laudo pericial não podem ser conhecidos. A matéria de fato nova não foi levada ao conhecimento do INSS, situação em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta seu conhecimento em juízo sem prévio exame pela autoridade administrativa (tema 350/STF). Descabimento de reabertura da instrução probatória nesta Turma Recursal ante a necessidade de colher nova manifestação do perito e das partes, reiniciando quase que do zero o procedimento e a fase de instrução, o que é incompatível com a celeridade exigida no procedimento dos Juizados (artigo 2ºda Lei 9.099/1995). Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado interposto pela parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CLECIO BRASCHI JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798628

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Martins Costa e outros x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300798643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038888-77.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS COSTA MARIA RITA MARTINS COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DEBORA COELHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE MARTINS COSTA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569, FABRICIO ZANELLA DUARTE - DF24563-S e DEBORA COELHO COSTA - MA6700-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau, em ação cautelar de exibição de documentos, julgou improcedente o pedido para apresentação de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 de conta bancária de titularidade dos apelantes. A parte apelante foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00. O Juízo de primeiro grau rejeitou a pretensão, em síntese, ao fundamento de que o prazo prescricional para a guarda dos documentos pela instituição financeira seria de cinco anos. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em resumo, que em se tratando de guarda e exibição de documentos bancários incide o prazo prescricional vintenário. Requer ainda, o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) A controvérsia devolvida ao exame desta Corte trata do prazo prescricional de guarda de documentos bancários em poder da instituição financeira e da interrupção da prescrição para o ajuizamento da ação principal. De início, destaca-se que a ação cautelar de exibição de documentos é o instrumento hábil à obtenção de documento de interesse do autor que se encontre em poder de terceiro (art. 844, inciso II, CPC/73), de caráter preparatório e satisfativo. Essa norma não foi alterada pela Lei nº 13.105/2015 que prevê regramento semelhante em seus artigos 396 a 404. No caso, o magistrado a quo assim decidiu: “[O] Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução n° 2.078/94 e a Circular n° 2.852/98 que obrigam as instituições financeiras a manter em arquivo a documentação relativa às contas bancárias, inclusive as de poupança, pelo prazo de cinco (05) anos, a contar de seu encerramento. Tendo em vista o teor dos citados atos normativos, verifica- se, a contrario sensu, que o agente financeiro não tem a obrigação de manter em seus arquivos os documentos relativos às contas de poupança por prazo superior a cinco (05) anos. [...] Por fim, entendo que não merece ser acolhido o pedido de interrupção da prescrição, pois, conforme jurisprudência uníssona, "não são indispensáveis ao ajuizamento da ação visando a aplicação dos expurgos inflacionários os extratos das contas de poupança, desde que acompanhe a inicial prova da titularidade no período vindicado"(STJ, Segunda Turma, REsp 644346, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 29/11/2004, p. 305).” Contudo, tal entendimento vai de encontro à jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESp nº 1.133.872/PB, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, onde é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas, sendo o prazo prescricional de vinte anos para a cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, devendo o autor da ação demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. Vejamos (destaquei): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Colaciono julgado desta Corte para entendimento (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE CONTAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JULGAMENTO DA LIDE COM BASE ART 1.013, § 4º DO NOVO CPC. GUARDA DOS DOCUMENTOS POR VINTE ANOS. EXIGÊNCIA LEGAL. DIREITO À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM JUÍZO (ART. 399, III, NOVO CPC). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no REsp n. 1.133.872/PB (Rel. Ministro MASSAMI UYEDA), decidiu ser cabível a inversão do ônus da prova para determinar à instituição financeira a exibição de extratos bancários enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, vez que se trata de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa nem a condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa. Todavia, aquele mesmo julgado foi expresso em ressalvar que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos. 2. Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito nesta instância recursal, com amparo do §4º do art. 1.013, do novo CPC. 3. Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação (20 anos na vigência do Código Civil/1916). Precedentes: (STJ:AgRg no AREsp 471.577/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 23/04/2014; TRF1: AC 0003310-08.2007.4.01.3200/AM, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.206 de 03/10/2014; AC 0009682-61.2007.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.249 de 28/05/2013). 4. Tratando-se de documentos comuns às partes pelo seu conteúdo, deve o banco exibi-los em juízo, sem necessidade de pagamento de tarifa bancária para viabilizar a exibição judicial de extratos. (STJ. 3ª Turma. REsp 330261/SC. Relator: Ministra Nancy Andrighi. DJ de 08.04.2002, p.212; TRF1: (AG 0031176-85.2007.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.343 de 31/08/2009; (AC n. 2007.33.08.000597-5/BA - Juiz Federal Mozar Jose Ferraz de Novaes (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 13.02.2009, p. 561; AC n. 2007.41.01.00.001833-3/RO - Juiz Federal Marcelo Albernaz (Convocado) - Quinta Turma, e-DJF1 de 31.07.2008, p. 359). 5. Recurso de apelação conhecido e provido, para anular a sentença e prosseguindo no julgamento do feito, ao amparo no art. 1.013, § 4º do novo CPC, julgar o pedido procedente para determinar à CEF que exiba, em 30 (trinta) dias, os extratos da conta de poupança do apelante, e para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais). (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016) Desse modo, tendo em vista que o prazo exigido para a guarda dos documentos segue o prazo do ajuizamento da ação principal relativa à operação, conforme julgado colacionado, tal prazo também seria de 20 anos. Nessa esteira, constando nos autos documentos que comprovam a titularidade de conta-poupança da parte interessada bem como requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e ajuizamento da ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, cabe à instituição financeira realizar a guarda e exibição dos documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989), uma vez que tal prazo se encerraria somente em 2009. Quanto à interrupção do prazo prescricional, a jurisprudência sedimentada no STJ consigna que “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.121.034/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022; AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020; AgRg no AREsp n. 595.051/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/12/2014, DJe de 19/12/2014). Nesse sentido (destaquei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO PRAZO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERRUPÇÃO. 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002 é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência sumulada desta Corte Superior, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula n. 229, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999). 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.482.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. Determino a inversão do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em R$ 500,00, em desfavor da Caixa. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 0038888-77.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: JOSE MARTINS COSTA, MARIA RITA MARTINS COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO ZANELLA DUARTE - DF24569 POLO PASSIVO: APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. 20 ANOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DEVER DE GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO RELATIVA À OPERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 para a fundamentação de ação de cobrança de expurgos inflacionários. 2. Hipótese em que a parte autora trouxe aos autos comprovante de titularidade da conta bancária, cópia do requerimento administrativo protocolizado na instituição financeira em 06/12/2007 visando ao fornecimento de extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989, a fim de instruir ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de compelir que instituições financeiras apresentem os extratos bancários necessários à comprovação das alegações dos correntistas desde que o pedido se efetive no prazo prescricional de vinte anos, bem como que o autor da ação demonstre plausibilidade da relação jurídica alegada, trazendo aos autos indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. (STJ, REsp 1133872/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 28/03/2012). 4. “Estando provada a existência da conta bancária, deve a instituição financeira conservar os registros das movimentações respectivas durante o prazo prescricional máximo para o ajuizamento de ações relativas à operação” (AC 0016388-15.2007.4.01.3800, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 27/04/2016). 5. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, “o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal”. Precedentes. 6. Considerando-se os entendimentos expostos, a guarda dos documentos, como extratos bancários, deve observar o prazo de ajuizamento da ação principal relacionada à operação, sendo esse prazo de 20 anos no caso dos autos. Nesse contexto, constatando-se a titularidade de conta-poupança da parte autora, além de requerimento administrativo protocolizado pela parte apelante em 06/12/2007 e o ajuizamento da presente ação cautelar para a exibição dos extratos em 12/12/2008, é dever da instituição financeira manter e apresentar os documentos referentes ao período solicitado (janeiro e fevereiro de 1989). Isso porque o prazo de guarda dos referidos documentos somente se encerraria em 2009, estando, portanto, dentro do limite temporal exigido. 7. Apelação provida para determinar a exibição dos extratos bancários da conta poupança da parte autora referente aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 e reconhecer o ajuizamento da ação cautelar como marco interruptivo da prescrição. 8. Inversão do ônus de sucumbência, mantido o valor arbitrado em sentença (R$ 500,00 em desfavor da Caixa). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5042779-65.2025.8.24.0000

ID: 312657786

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

80

Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE… Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5047708-32.2022.8.24.0038 [ev. 315.1]: Cuida-se de embargos de declaração, nos quais, em verdade, busca-se rediscutir o posicionamento do juízo, a saber, que não há como reconhecer a responsabilidade de pessoa jurídica diversa por débito posterior ao registro da cisão empresarial e tampouco proclamar a desejada sucessão empresarial da executada. Acontece que, como se sabe, "de fato, não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (STJ, EDcl no REsp nº 1220685/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Deveras, "modalidade recursal de rígidos contornos processuais, os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução. Ausentes as máculas apontadas em lei, improsperáveis fazem-se os embargos de declaração" (TJSC, EDAC nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). Mais não fosse, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi). Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA ? REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste (TJSC, EDAC nº 0003957-61.2014.8.24.0135, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Diante disso, rejeito os embargos declaratórios. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Razões recursais [ev. 1.1]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois: [a] houve sucessão empresarial [cisão] com transferência parcial de patrimônio; e [b] a empresa cindenda detém responsabilidade pelo débito da empresa cindida na medida do patrimônio transferido. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ademais, por celeridade e economia processuais, ?não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto? (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. ?315.1?, na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1, cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que "a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio" (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que "a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão" (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, "a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão" (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir "do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA" (f. 01 do evento 296.3), com "ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento" (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o "nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC" (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente "efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré", no entanto, "não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro", motivo pelo qual a executada foi condenada "ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura)". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que "a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ" (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que "a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital" (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação ? Execução de título extrajudicial ? Confissão de dívida - Embargos à execução ? Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão ? Cisão parcial da devedora em favor da embargante ? Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão ? Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante ? Ilegitimidade desta corretamente reconhecida ? Inexistência de grupo econômico também reconhecida ? Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico ? Sentença mantida ? Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que "inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé" (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, "o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização" (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que "se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios" (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque "configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil" [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO.1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal.2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal.3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão.4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão.5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ.7. Precedente específico desta Corte.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [Adriana Belarmino e Teurri Cardoso] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, a saber [ev. 296.7, p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 590 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes