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Processo nº 0002972-35.2007.8.26.0280

ID: 328657830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002972-35.2007.8.26.0280

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002972-35.2007.8.26.0280 (apensado ao processo 0001997-52.2003.8.26.0280) (280.01.2007.002972) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO … Processo 0002972-35.2007.8.26.0280 (apensado ao processo 0001997-52.2003.8.26.0280) (280.01.2007.002972) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda Municipal de Itariri - PROCEDIMENTO Nº 0000521-41.2024.8.26.0280 - TRÂNSITO 15/07/2025 Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000521-41.2024.8.26.0280, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, firmou precedente vinculante, de observância obrigatória, no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". No referido leading case, a Corte Suprema deixou expresso que "a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. [...] A matéria passou a ser vislumbrada, então, em outro quadro normativo e com entendimento diferente quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza" (STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 / Repercussão Geral Tema 1184). A norma do art. 927, III, do Código de Processo Civil estabelece que "os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". O Conselho Nacional de Justiça, ato contínuo, editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024 que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No âmbito estadual, a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 2738/24, para dispor sobre a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus, cujo artigos 6º, 7º e 8º estabelece que Artigo 6º- A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos. Artigo 7º- O prazo de 90 dias, estabelecido no § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Artigo 8º- A Presidência do Tribunal de Justiça poderá designar Magistrado para cumprir as disposições relativas ao Tema 1.184, à Resolução nº 547 e aos termos de cooperação técnica firmados com as Fazendas Públicas. No presente caso, verifico estarem presentes todos os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral, na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 2738/24, uma vez que se trata de execução fiscal que se enquadra no conceito de baixo valor (valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura da ação), que está paralisada injustificadamente e sem movimentação útil muito superior a um ano, bem como não houve qualquer requerimento de não aplicação e demonstração da possibilidade concreta do ente público credor encontrar bens do devedor. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Sobre o tema, tem se manifestado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução fiscal. Município de Ipaussu. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024. Valor atribuído às causas é inferior àquele de alçada (50 ORTNs) atualizado até a data da distribuição da ação. Inteligência do art. 34 da LEF e art. 4º do Provimento CSM nº 2738/24. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0000427-80.2024.8.26.0252; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ipaussu -Vara Única; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024) EXECUÇÃO FISCAL. Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 e art.1º da Resolução CNJ nº 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema nº 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução não cumpridos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM nº 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001142-18.2024.8.26.0222; Relator (a):Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) Diante do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. Decorrido o prazo recursal, proceda-se ao arquivamento do feito, com a devida baixa nas estatísticas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

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Alicio Batista Da Cruz x Davi Batista De Araujo

ID: 283434347

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000803-12.2023.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALICIO BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

DAVI BATISTA DE ARAUJO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.49… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000803-12.2023.8.16.0145 Processo: 0000803-12.2023.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.200,00 Polo Ativo(s): ALICIO BATISTA DA CRUZ Polo Passivo(s): DAVI BATISTA DE ARAUJO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de justiça gratuita proposto por ALICIO BATUSTA DA CRUZ, em face da decisão de mov. 35, homologado em mov. 37, que condenou a parte autora ao pagamento de custas judiciais por não comparecer à audiência de conciliação (art. 51, inciso I da Lei 9.099/95). Alega o requerente que encontrou dificuldades em acessar o link e não conseguiu comparecer pessoalmente ao fórum para cumprir o ato judicial. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a dificuldade de acessar o link ou a impossibilidade, sem comprovação documental, de comparecer pessoalmente ao fórum para a audiência de conciliação não constitui motivo de força maior para o reconhecimento da isenção dos pagamentos das custas, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de sua ausência em audiência conciliatória, condenando-a ao pagamento das custas. A reclamante alega que não estava representada por advogado e encontrou dificuldades técnicas para acessar o link da audiência virtual, requerendo a anulação da sentença e o retorno à origem para designação de nova audiência ou, subsidiariamente, a prolação de nova decisão que julgue procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência da reclamante na audiência conciliatória, mesmo após devidamente intimada, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito; e (ii) a alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual, sem comprovação documental, é suficiente para anular a sentença. III. Razões de decidir3. A reclamante foi devidamente intimada para a audiência de conciliação, mas não compareceu ao ato e não apresentou justificativa antecipada ou pedido de redesignação de nova audiência.4. A alegação de dificuldades técnicas para acessar a audiência virtual não foi comprovada documentalmente.5. Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei Federal nº 9.099/95, o processo será extinto sem resolução de mérito quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo.IV. Dispositivo 6. Recurso não provido. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a reclamante ao pagamento das custas incidentes. Dispositivos relevantes citados: Art. 46, 51, inciso I, e 55 da Lei Federal nº 9.099/95; Art. 85, §2º, e 98, §3º, do Código de Processo Civil; Art. 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014; Art. 18 da IN 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001367-13.2024.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 02.12.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006456-66.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 23.09.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002972-65.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.03.2025) 2. Ademais, considerando que a concessão de justiça gratuita não se confunde com a condenação em custas judiciais, conforme Enunciado 28 do FONAJE: ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas. 3. Saliento que o eventual deferimento da justiça gratuita não impede a cobrança das custas, mas suspende sua exigibilidade. Nesses termos: RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO NEM PREVIAMENTE E NEM IMEDIATAMENTE APÓS A AUDIÊNCIA. JUNTADA DO ATESTADO SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS. JUSTIFICATIVA TARDIA. IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO, CONFORME ART. 51, I DA LEI 9.099/95. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta por usuária de serviço de telecomunicações. 1.2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, em razão da ausência da parte autora na audiência de conciliação ainda, condenou à autora ao pagamento das custas processuais conforme o art. 12 da Lei Estadual n. 18.413/14. 1.3. Recurso inominado interposto pela autora, pugnando pela nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, sob o argumento de impossibilidade de comparecimento por motivo de saúde.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Analisar se a justificativa para a ausência da parte autora na audiência de conciliação encontra-se plausível. 2.2. Verificar a incidência da gratuidade de justiça e a consequente suspensão da exigibilidade das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A jurisprudência dos Juizados Especiais é pacífica no sentido de que a justificativa para a ausência em audiência de conciliação deve ser apresentada tempestivamente, antes ou imediatamente após o ato, não sendo admissível sua juntada apenas em sede recursal. 3.2. Consoante o Enunciado 28 do Fonaje, "havendo extinção do processo com base no inciso I do art. 51 da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas". 3.3. Contudo, considerando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à recorrente, impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 9.099/95, art. 51, inciso I.Lei Estadual n. 18.413/14, art. 12.Código de Processo Civil, art. 98, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal - 0005426-83.2021.8.16.0018.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001523-10.2023.8.16.0167. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0031273-75.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES - J. 14.04.2025) 4. Assim, não obstante a parte autora tenha pleiteado a concessão do benefício da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, verifico ser necessária a comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov.41.1) Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC). Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais. No âmbito dos Juizados Especiais, inclusive, o próprio FONAJE editou enunciado sobre a relatividade da presunção, nos seguintes termos: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça. Nesse sentido, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 5. Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC. Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 6. Por fim, fica a parte autora ciente que no caso de eventual deferimento da justiça gratuita a cobrança das custas não será revogada, mas será suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 7. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Aluisio De Araujo x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 278138531

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-25.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença (Outras)

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA LIMA TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288639 Processo nº 0002972-25.2024.8.17.2920 AUTOR(A): ALUISIO DE ARAUJO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos. ALUIZIO DE ARAÚJO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob o nº 847.846 SDSPE, inscrito no C.P.F. sob o nº 217.946.694-34, residente e domiciliado no Loteamento Mota Silveira, Rua A, nº 89, Limoeiro – Pernambuco, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, em face da COBAP – (CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS), pessoa jurídica de direito privado adequadamente qualificada nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é aposentado por idade (NB 148.477.996-4), pelo Regime Geral de Previdência Social, com Renda Mensal no importe de 01 salário mínimo vigente. Ocorre que, ao conferir o seu extrato analítico de pagamentos junto ao INSS, percebeu que foram descontados indevidamente valores entre os meses de outubro de 2023 até outubro de 2024, em favor da ré COBAP, que alega não ter solicitado ou autorizado. Requer a procedência da ação para: a) declarar a inexistência dos débitos descontados indevidamente dos proventos da aposentadoria do autor em benefício da demanda, vez que foi gerado sem anuência do mesmo, realizado de forma unilateral e indevida pela empresa Ré; b) condenar o requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados ilicitamente dos benefícios da Demandante, perfazendo um montante no valor de R$ 723,20 (setecentos e vinte e três reais e vinte centavos), nos moldes previstos no art. 42 do CDC; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Juntou documentos de Id 186473545, 186473554, 186473553 e 186473555. Tutela antecipada concedida nos termos da decisão de Id 186965288. Citada, a ré apresentou contestação de Id 195467334, onde não arguiu preliminares. No mérito, sustentou que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Alega que realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou conhecimento da demanda. Afastou, ainda, o dever de indenizar. Pugnou pela total improcedência da ação. Em audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo (Id 195603321). Réplica formulada ao Id 195706355. Intimadas as partes para informar os meios de provas através dos quais pretendiam demonstrar suas alegações, a parte autora requereu o julgado antecipado da lide (Id 198789929). É o relatório. Decido. Cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que entendo desnecessária a produção de outras provas. Não havendo preliminares e estando presentes, em sua totalidade, as condições da ação e os pressupostos processuais, passo de logo a análise das questões atinentes ao mérito. A responsabilidade civil é um instituto jurídico que se traduz no dever imposto a alguém de reparar um dano causado ao patrimônio de outrem em razão de um determinado fato ao qual se vincula de alguma forma; parte-se da premissa de que a ninguém é permitido lesar outrem, princípio do alterum non laedere. Ao tratar do dever de indenizar o artigo 927, caput, do Código Civil preceitua que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O mesmo diploma legal conceitua o ato ilícito nos seus artigos 186 e 187. O artigo 186 preceitua que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por sua vez, o artigo 187 dispõe: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes”. Desta forma, o conceito de ato ilícito esculpido no artigo 186, do Código Civil, é formado por quatro elementos: 1) conduta humana violadora de um direito alheio; 2) dano ao patrimônio de outrem; 3) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; 4) culpa em sentido amplo. Tais elementos são, portanto, tidos pela doutrina clássica, como caracterizadores da responsabilidade civil. O artigo 187 do mesmo diploma legal, por sua vez, traz uma definição de ato ilícito ligada à noção de abuso de direito, que ocorre quando o exercício de um direito subjetivo extrapola de forma culposa os limites impostos por princípios éticos norteadores do sistema jurídico, dando ensejo à responsabilidade se tal fato se dá em prejuízo de outrem. No entanto, não obstante tenha o nosso ordenamento jurídico adotado, como regra, a teoria clássica ou subjetiva, que pressupõe culpa "lato sensu" como fundamento da responsabilidade civil, em determinadas situações, a responsabilidade independe de culpa. Quando isto acontece, diz-se que a responsabilidade é legal ou objetiva, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Tal é o que acontece em se tratando de relações sujeitas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o artigo 14, do mencionado diploma legal, preceitua que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação do serviço. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é irrefutável. A ré presta serviços no mercado de consumo, e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidor por equiparação (art. 17 do CDC). Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Declaratória c/c indenizatória Desconto indevido de contribuição para a associação ré, do benefício previdenciário do autor É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados Autor e ré que nunca tiveram qualquer relação jurídica que justificasse os descontos Autor, na hipótese, que se afigura como consumidor por equiparação, dando azo à aplicação, ao caso, do previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Dano moral Ocorrência Quantum indenizatório majorado para R$ 10 mil Ajuste, de ofício, da sentença, quanto ao dies a quo da repetição dos valores, que deve ser a data de cada desconto indevido Apelo provido” (TJSP-Apelação. n 1002792-72.2019.8.26.0541, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 05.04.2021). Feitas tais considerações passo ao exame dos fatos e das provas trazidas ao processo, de forma a saber se estão presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. As provas colacionadas aos autos demonstram a efetivação de descontos no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta cetavos), entre outubro a janeiro de 2024, e descontos no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), entre fevereiro a outubro de 2024, tudo em favor da COBAP, ora demandada. A requerida, por seu turno, em que pese tenha argumentado acerca da regularidade da contratação através de termo de filiação firmado pela parte autora, não apresentou o referido termo nos autos, de modo que a sua narrativa não encontra substrato em qualquer lastro probatório. Desta feita, não restou devidamente comprovado a parte contratou os serviços oferecidos pela associação. O negócio jurídico em discussão é, portanto, inválido e, por extensão, inidôneo a produzir qualquer efeito jurídico. A fraude de contratação em nome do autor decorreu de fato atribuível à parte ré. Como todo o aparato voltado para a operacionalização do sistema e da segurança e de sua responsabilidade, não entrevejo possibilidade de se transferir para o cliente o ônus de eventuais falhas. Incumbe à associação assegurar a inviolabilidade das suas operações, de tal sorte a premunir que seus clientes sejam captados por fraudadores, de modo que a fraude praticada por terceiro no âmbito de tais operações caracteriza caso fortuito interno. Portanto o serviço foi prestado de forma defeituosa, de vez que não foi oferecida a segurança que o consumidor dele podia esperar, ao que a parte ré responde objetivamente pelos danos daí provenientes, ex vi do disposto no art. 14, caput § 1º, do CDC. Logo, afigura-se imperativa a declaração de inexistência do contrato em tela, com a subsequente restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Passo à análise dos danos morais. No caso dos autos, não há dúvidas que se encontram presentes todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, pois, temos uma conduta danosa atribuída ao réu, que ocasionou um prejuízo (dano) ao autor, sendo que este fato, inexoravelmente, decorre daquela ação (nexo de causalidade). Cristalino o sofrimento da parte autora em se ver seu nome envolvido em uma adesão à associação por ela não celebrada, prejudicando ainda sua renda mensal em virtude dos descontos de valores lançados pelo réu em seu benefício previdenciário. Quanto à necessidade de prova do dano moral, esta é desnecessária a partir do momento em que fica evidenciado no caderno processual que o réu praticou ato ilícito quando consignou descontos referentes à adesão à associação no benefício do autor, sem que este os tivesse contratado. Ademais, os atos que atentam contra o patrimônio do indivíduo, são sempre hábeis a macular direitos, notadamente na vexata quaestio. Assim, procedente o pedido de indenização por danos morais. Passo à fixação do valor indenizatório. Para tanto, levo em consideração as condições pessoais das partes, gravidade e repercussão do dano, participação das partes no evento danoso, bem como o que a doutrina denomina de Teoria do Desestímulo, segundo a qual o valor não deve enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à honra alheia. Assim, entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente para compensar os efeitos da conduta omissiva do réu, bem como, lhe servir de advertência, à guisa de efeito pedagógico, para casos semelhantes. Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando o réu na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, corrigidos monetariamente desde a data de seu pagamento e acrescidos de juros de 1% ao mês, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), segundo índices e correções monetárias fixadas alhures. Desta forma, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC. O marco inicial da correção monetária é o da data de cada desembolsa, quanto à repetição do indébito e a data do arbitramento, em relação aos danos morais, conforme Súmula nº 362 do STJ e, dos juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela ENCOGE do TJPE, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 dias, remetendo-se, posteriormente, ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, com a vigência do CPC/15, não compete ao juízo de 1º instância aferir a admissibilidade do recurso. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à distribuição para cálculo das custas processuais, intimando-se o demandado em seguida para que efetue pronto pagamento. Ao final, arquivem-se os autos. LIMOEIRO, 23 de maio de 2025 Altamir Cléreb de Vasconcelos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0002972-14.2021.4.03.6328

ID: 300464933

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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IGOR BARBOSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002972-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO MARCOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002972-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO MARCOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002972-14.2021.4.03.6328

ID: 300464960

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002972-14.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO

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IGOR BARBOSA DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002972-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO MARCOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002972-14.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SERGIO MARCOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL FELIPE RODRIGUES DAMACENO - SP442356, IGOR BARBOSA DOMINGOS - SP450462 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002972-22.2013.8.10.0037

ID: 326319804

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002972-22.2013.8.10.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002972-22.2013.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: AGNALDO DOS SANTOS GALVAO SENTENÇA O Mini… 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0002972-22.2013.8.10.0037 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Acusado: AGNALDO DOS SANTOS GALVAO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, ofereceu denúncia contra AGNALDO DOS SANTOS GALVAO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável na modalidade tentada, conforme os artigos 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. De acordo com a exordial acusatória, em 19 de julho de 2013, por volta das 20h30min, no Povoado Bebedouro, zona rural desta Comarca, o acusado teria tentado praticar ato libidinoso com a menor KEILANA AMORIM PEREIRA FERREIRA, então com 9 (nove) anos de idade, sendo impedido da consumação pelo pai da vítima. A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2014 (ID 43232860 – p. 43). O acusado foi devidamente citado (ID 43232860 – p. 84) e apresentou resposta à acusação em 27 de fevereiro de 2020 (ID 43232860 – p. 87/89), por meio de advogados constituídos. No curso da instrução processual, houve renúncia dos patronos do réu, com posterior nomeação da Defensoria Pública para atuar em sua defesa. Diversas audiências de instrução foram designadas, enfrentando obstáculos como a dificuldade de localização das partes e testemunhas, culminando na designação de atos por videoconferência e expedição de cartas precatórias, como se verifica das certidões e despachos acostados aos autos. Em audiência realizada em 22 de novembro de 2023, foi colhido o depoimento da vítima Keilana Amorim Pereira Ferreira (ID 106943869) e ID 106956179 – p. 1). Na ocasião, o acusado esteve ausente, tendo seu interrogatório sido declarado prejudicado em razão da revelia, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal. Em 01 de agosto de 2024, em prosseguimento à instrução, foi ouvido o senhor José dos Santos Ferreira, pai da vítima, na condição de informante (ID 125669870). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais em memoriais (ID 127048228), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (ID 128547508), requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima e o direito de recorrer em liberdade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A denúncia imputa ao acusado o crime de estupro de vulnerável, na forma tentada, previsto nos artigos 217-A c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. O crime de estupro de vulnerável, conforme a redação do Artigo 217-A do Código Penal, dispõe: "Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos." A materialidade e autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas nos autos, mormente pelas declarações prestadas em juízo, as quais se coadunam com os elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A vítima, Keilana Amorim Pereira Ferreira, embora não se recorde de detalhes específicos do ocorrido devido à sua tenra idade à época dos fatos (9 anos em 2013, conforme ID 43232860 – p. 19/233), confirmou a presença do acusado em sua companhia. Ela não se lembrou das palavras de Agnaldo oferecendo dinheiro, embora recorde "vagamente" de ele ter-lhe oferecido algo, sem ter certeza se era dinheiro ou "alguma coisa para para comer". A ausência de lembrança pormenorizada por parte da vítima é compreensível e esperada, dada a sua tenra idade à época dos fatos. Mais relevante ainda, o relato de seu genitor, José dos Santos Ferreira, foi crucial para a reconstrução dos fatos. O senhor José dos Santos Ferreira, pai da vítima, testemunhou ter presenciado o acusado Agnaldo dos Santos Galvão agarrando sua filha, passando a mão no rosto e pescoço da criança como se tentasse beijá-la, e de forma ainda mais explícita, passando a mão “em uma partinha dela”. Esses atos, presenciados diretamente pelo genitor, configuram inequivocamente a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Além disso, o declarante relatou que a própria vítima lhe confidenciou, após o ocorrido, que o acusado "tava querendo alguma coisa com ela, coisas diferentes", e que "tava realmente querendo ter algum caso com ela, alguma relação sexual, algum caso amoroso". A clareza do depoimento do pai, somada à natureza dos atos que presenciou, não deixa dúvidas quanto à ocorrência da conduta descrita na peça acusatória. O pai da vítima identificou categoricamente Agnaldo dos Santos Galvão como o autor dos atos. A própria vítima confirmou a presença do acusado no local e em sua companhia, corroborando a identificação. Embora o acusado, em seu interrogatório inquisitorial, tenha negado as acusações, alegando que apenas pediu a benção à criança, sua negativa isolada não se sustenta diante do conjunto probatório robusto, especialmente as declarações do pai da vítima, que presenciou a cena e cujos detalhes são consistentes com a gravidade da imputação. A alegação da defesa de que teria havido apenas um cumprimento respeitoso à criança não se sustenta frente aos depoimentos em juízo. A conduta descrita pelo pai da vítima – que presenciou o acusado isolando-se com a criança em local ermo e pouco iluminado, passando a mão em partes de seu corpo – afasta qualquer outra interpretação plausível para os fatos. É crucial destacar que, em relação à idade da vítima, o tipo penal estabelece uma presunção absoluta de violência, significando que, independentemente da existência de resistência ou da capacidade de discernimento da criança, a lei entende que, em razão de sua idade inferior a 14 anos, ela é vulnerável e incapaz de consentir validamente com qualquer ato de natureza sexual. No presente caso, a vítima contava com apenas 9 (nove) anos à época dos fatos, enquadrando-se perfeitamente na condição de vulnerabilidade. A análise contextual das provas reforça a conclusão pela consumação do estupro de vulnerável. O depoimento do pai da vítima revela que o acusado Agnaldo agiu de forma a se afastar de outras pessoas e a se posicionar em um local com menos luz. Tal conduta indica um claro intuito de ocultar a ação criminosa e aproveitar-se da ausência de vigilância, o que denota premeditação e dolo intensificado. A menção da vítima de que o acusado lhe "ofereceu algo" pode ser interpretada como um indício de "grooming", a técnica de manipulação utilizada por agressores para ganhar a confiança de crianças e facilitar o abuso. Essa abordagem incomum e dissimulada de um adulto para com uma criança, aliada aos atos libidinosos presenciados, robustece o quadro probatório, confirmando a intenção sexual do réu e a natureza criminosa de sua conduta. O fato de a vítima, mesmo com a memória ofuscada pela idade e pelo tempo, recordar vagamente da oferta e da "confusão" que se seguiu, em conjunto com o testemunho coeso e detalhado de seu pai, forma um conjunto de elementos que atestam a veracidade dos fatos imputados. Contrariamente ao que sugerido na denúncia e nas alegações finais ministeriais sobre a modalidade tentada, o crime de estupro de vulnerável não admite a forma tentada quando atos libidinosos são praticados. O entendimento consolidado dos tribunais superiores é no sentido de que a consumação do crime ocorre com a prática de qualquer ato libidinoso com a pessoa menor de 14 anos, independentemente de ter havido conjunção carnal. Os atos descritos pelo pai da vítima – "agarrando", "passando a mão querendo beijar" e "passando a mão nela [em uma] partinha dela" – são, por sua própria natureza, atos libidinosos. A partir do momento em que o acusado os praticou, o núcleo do tipo penal foi atingido, e o crime se consumou, independentemente da intervenção do pai que pôs fim à conduta. Verifica-se que a conduta do acusado, ao passar as mãos no corpo da criança e tentar beijá-la, conforme relatado de forma direta e circunstanciada pelo pai da vítima, configura, por si só, atos libidinosos, suficientes para a consumação do delito. A circunstância de o pai ter flagrado o acusado apenas interrompeu a continuidade da conduta, mas não impediu a consumação do delito já iniciado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CONSUMADA. DECISÃO MANTIDA . EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância a o princípio da fungibilidade recursal . 2. Incontroversa a conduta do réu, pelo exame do material cognitivo realizado pelas instâncias ordinárias, consistente em passar a mão nas partes íntimas da vítima, menor de 14 anos de idade, e beijá-la, tem-se por consumado o crime de estupro de vulnerável, sendo de rigor o afastamento da tentativa, mormente porque a proporcionalidade não é critério de aferição da consumação do delito. Precedentes. 3 . A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de tema repetitivo, firmou recentemente a tese jurídica de que "presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)". (REsp n . 1.959.697/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1º/7/2022). 4 . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa modalidade, desprovido. (STJ - EDcl no REsp: 2062945 PR 2023/0102310-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 19/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o acusado AGNALDO DOS SANTOS GALVAO, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime de Estupro de Vulnerável, previsto no Artigo 217-A do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, tem-se que a culpabilidade em nada ultrapassou o tipo legalmente previsto, sendo considerado normal; o acusado possui maus antecedentes criminais, que serão analisados por ocasião das circunstâncias agravantes; nada foi verificado quanto à conduta social e personalidade do réu, sendo entendidas como boas, em atenção ao princípio de presunção do estado de inocência; quanto às circunstâncias e conseqüências do crime não há nos autos elementos peculiares para se reconhecerem como desfavoráveis ao acusado; o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Desse modo, fixo a pena base no mínimo legal, em 8 (oito) anos de reclusão. Não há atenuantes nem agravantes a considerar e inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Destarte, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. A pena do réu deverá ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, conforme disposto no art. 33, § 2o, alínea “b”, c/c § 3o do mesmo artigo, combinado com o art. 59 do mesmo diploma legal, tendo em vista que o acusado não é reincidente, e levando-se em consideração ainda o quantum da pena aplicada. Não obstante o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, tem-se que o saldo de pena apurado após a detração não terá o condão de alterar o regime de cumprimento de pena inicialmente fixado, razão pela qual deixo de aplicar a detração penal, prevista no art. 387, § 2o, do CPP. Não é o caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que a pena fixada é superior a quatro anos. Também não é o caso de suspensão da pena, vez que a reprimenda é superior a dois anos. Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e que não há, neste momento, fatos novos que justifiquem a decretação de sua prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Ademais, é fundamental considerar que a condenação resultou na fixação da pena privativa de liberdade em regime inicial semi-aberto. A decretação, neste momento, de uma prisão preventiva em regime fechado seria uma medida nitidamente mais gravosa do que a própria pena estabelecida, caracterizando uma antecipação indevida da sanção e uma manifesta desproporcionalidade antes do trânsito em julgado da condenação. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que dispensou a necessidade de expedição de mandado de prisão antes da intimação para o início do cumprimento da pena para condenados nos regimes aberto e semiaberto; 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins necessários; 3) oficie-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Com base no art. 12, II da Lei Estadual no 9.109/09, isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, em face da sua limitada condição financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, consoante disposto no art. 201, § 2o, do CPP. Grajaú(MA), datado e assinado eletronicamente. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 4 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 0002972-80.2024.8.17.4001

ID: 257219862

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002972-80.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LEVI DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002972-80.2024.8.17.4001 AUTOR(A): ADEILDA CORDEIRO DOS SANTOS SILVA RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200600350 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ADEILDA CORDEIRO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, igualmente qualificada. Sustentou que foi diagnosticada com neoplasia maligna (câncer) na mama direita, tendo iniciado o tratamento indicado pelos especialistas. Em abril 2024, o médico oncologista que a assiste, Dr. José Iran Costa Junior, CRM 10352 PE, prescreveu tratamento composto por dois medicamentos, NOLVADEX e ZOMETA, este último para osteoporose que acomete a parte autora. Afirmou que a parte ré se recusou a autorizar o tratamento prescrito (ZOMETA - Ácido Zoledrônico), sob a alegação de que não possui cobertura contratual – ID n° 177819274 - Pág. 12. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e tramitação prioritária, bem como o deferimento da tutela, a fim de que o demandado seja compelido a custear e fornecer, de imediato, o tratamento medicamentoso com a droga Ácido Zoledrônico (ZOMETA 4mg IV), a cada 180 dias, sem limitações, assumindo integralmente todo os custos relacionados à realização da ministração da referida medicação no Hospital da Unimed Recife, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela requerida e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 Decisão de id. 177887877 deferindo a gratuidade da justiça e a antecipação da tutela requerida para determinar que a parte ré autorize e custeie o tratamento prescrito à parte autora, qual seja, a droga Ácido Zoledrônico (ZOMETA, 4mg), a ser ministrada no intervalo de 180 (cento e oitenta) dias, tudo conforme laudo prescrito pelo médico. Em id. 179025595, a parte ré informa o cumprimento da decisão antecipatória da tutela. Contestação em id. 179936190. Preliminar de chamamento ao processo do Estado de Pernambuco/SUS. No mérito, alega que inexiste obrigação legal e contratual para cobertura do medicamento ZOMETA 4MG, estando a negativa perpetrada pela operadora de saúde acobertada pelo manto da legalidade; e que nenhuma conduta realizada por parte da Unimed Recife teve o condão de causar danos morais. Por fim, requer a improcedência da ação. Em id. 180336680, a parte ré informa a interposição do Agravo de Instrumento nº 0046274-03.2024.8.17.9000. Réplica em id. 182792878. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (id. 183457849), a parte ré requereu a produção de prova pericial (id. 184940553), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos (id. 187623043). Decisão de id. 189893226 indeferindo a produção de prova pericial. Acórdão no Agravo de Instrumento nº 0046274-03.2024.8.17.9000 em id. 199097546, negando provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É o que importa relatar. Decido. DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO Não há, no caso, nenhuma das hipóteses de chamamento ao processo previstas no art. 130 do CPC. Não pode a seguradora ré se eximir das suas obrigações contratuais com base no direito fundamental à saúde assegurado constitucionalmente (art. 23, 196 e 199 da CF/88). Preliminar rejeitada. DO MÉRITO O presente feito se encontra suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. De logo, entendo que a relação processual discutida nos autos deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada, isso com fundamento nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de plano de saúde. Como se sabe, o contrato de seguro-saúde de assistência médica/hospitalar é avença de trato sucessivo de longa duração, com a peculiaridade de transformar o consumidor em cliente cativo, dependente. Ademais, a documentação coligida aos autos pela parte autora evidencia o vínculo contratual existente entre as partes e a situação de adimplência daquela. Logo o contrato firmado entre as partes se submete às regras da legislação consumerista, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art.47, CDC. Outrossim, o documento coligido em id. 177819269 atesta que a parte autora é portadora do problema de saúde indicado no exórdio, sendo-lhe prescrito o tratamento com ZOMETA 4mg Iv a cada 180 dias, conforme laudo médico de id. 177819274. A controvérsia da demanda versa sobre a legalidade da negativa de autorização para o tratamento prescrito pelo médico assistente, qual seja, tratamento medicamentoso com a droga Ácido Zoledrônico (ZOMETA, 4mg), nos termos do laudo médico de id. 177819274, sob a justificativa de que o fármaco não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS. Vale ainda mencionar o rol da ANS não se trata de lista não taxativa, “que constitui apenas referência básica para cobertura assistencial mínima obrigatória, não indicando de forma indiscriminada todos os tratamentos que devem ser cobertos pelas operadoras” [1] . O entendimento permanece, a despeito do recente pronunciamento do STJ quanto à taxatividade do rol da ANS (EREsp 1886929 e 1889704), o qual não tem força vinculante, inexistindo, portanto, o dever de obediência do julgador à referida posição. Ademais, a Resolução Normativa nº 592/2023 da ANS alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de alguns medicamentos, dentre eles, o Ácido Zoledrônico, para o tratamento de pacientes com osteoporose, o que é o caso dos presentes autos. Considerando os ditames da Lei 9.656/98, e as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, deve prevalecer a recomendação do médico que assiste a paciente, no resguardo à sua saúde. Nesse mesmo sentido, a terceira turma do STJ, nos dizeres da relatora, a ministra Nancy Andrighi, entendeu que a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que acompanha a paciente, mesmo que o uso esteja fora das indicações descritas na bula registrada pela agência nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o que não é o caso dos autos. Nesses termos: " (...)Quem decide se a situação concreta de enfermidade do paciente está adequada ao tratamento conforme as indicações da bula/manual da ANVISA daquele específico remédio é o profissional médico. Autorizar que a operadora negue a cobertura de tratamento sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente enfermo. O caráter experimental a que faz referência o art. 10, I, da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou, ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade científica. A ingerência da operadora, além de não ter fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC). O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo" (REsp n. 1769557/CE) (Grifei). O entendimento pacífico do STJ é no sentido de que quem deve decidir sobre o uso, ou não, de medicamento para tratamento de doença, mesmo que não esteja contida ou indicada na bula do medicamento (uso off-label) deve ser o profissional médico, não estando a operadora de plano de saúde autorizada a interferir na atuação médica para negar o fornecimento de tratamento ao paciente. Filio-me ao posicionamento de que os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser alcançado ao paciente. Logo, não pode ser esta a razão de uma negativa legítima. Outrossim, o paciente, consumidor do plano de saúde, não pode ser impedido de receber o tratamento indicado pelo médico assistente quando instalado o problema de saúde. Com efeito, se há cobertura para a doença que acomete a parte autora, não é razoável que o plano réu se recuse a custear o tratamento pela técnica eleita pelo médico assistente. Logo, compete à empresa ré arcar integralmente com os custos inerentes à intervenção médica de que necessita a parte autora, nos exatos termos prescritos pelo seu médico assistente. Dessa forma, a negativa caracteriza abusividade na relação contratual, pois, certamente, coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art,51, IV do CDC). DOS DANOS MORAIS Verifica-se que, no caso em tela, a recusa da empresa ré em arcar com os ônus decorrentes do procedimento requerido pelo médico assistente foi injusto, na medida em que não restou comprovado qualquer tipo de incidência de exclusão prevista contratualmente. Nesse sentido, a Súmula 35 do TJPE: Súmula 35/TJPE - A negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. Neste diapasão, teve a parte autora o seu pleito de cobertura injustificadamente negado pela empresa ré, somando-se ao fato de que, na ocasião, tinha plena urgência a ser realizado o procedimento indicado pelo médico, passando, assim, por constrangimentos e aflição que não podem ser enquadrados como simplórios, irrelevantes ou fruto de exagerada sensibilidade. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se privada de gozar da justa expectativa que possui relativamente aos serviços contratados, com configuração do dano extrapatrimonial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento pacificado no sentido de ser cabível o dano moral quando da negativa injusta do plano de saúde. Veja-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE “STENTS” DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. - Conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - A quantia de R$5.000,00, considerando os contornos específicos do litígio, em que se discute a ilegalidade da recusa de cobrir o valor de “stents” utilizados em angioplastia, não compensam de forma adequada os danos morais. Condenação majorada. Recurso especial não conhecido e recurso especial adesivo conhecido e provido. (STJ – REsp 986947/RN, 3ª Turma, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 11/03/2008, publicado em 26/03/2008) Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Assim, tenho que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se bastante razoável. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto, e de tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos arts. 355, I c/c 487, I, ambos do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, para via de consequência adotar as seguintes medidas: 1) Condenar a parte ré para que autorize e custeie o tratamento prescrito à parte autora, qual seja, a droga Ácido Zoledrônico (ZOMETA, 4mg), a ser ministrada no intervalo de 180 (cento e oitenta) dias, tudo conforme laudo prescrito pelo médico, confirmando a Decisão de id. 177887877; 2) Condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir desta Sentença (Súmula 362 STJ), e incidência de juros de mora conforme a taxa legal (Selic deduzida do IPCA) desde a citação. Com fundamento no parágrafo único do art.86, CPC, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Antônio Pereira Da Silva Transportes Ltda Me x Itau Unibanco S.A.

ID: 291206157

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000980-07.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0000980-07.2023.8.16.0070 Autor: Antonio Pereira da Silva Transportes … Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Cível de Cidade Gaúcha Autos nº: 0000980-07.2023.8.16.0070 Autor: Antonio Pereira da Silva Transportes Réu: Itaú Unibanco S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA TRANSPORTES, qualificado na petição inicial, por seu procurador judicial (mov. 1.2), ajuizou a presente ação, incluindo no polo passivo ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificada, visando obter provimento jurisdicional que determine a exibição dos documentos vinculados à conta corrente nº 16355-6 da agência nº 3845. Como causa de seus pedidos asseverou, em suma, que: a) mantém relação jurídica de consumo com a ré, consubstanciada na conta corrente nº 16355-6, agência 3845, em Rondon/PR. Identificou cobranças indevidas e abusivas em sua conta, como juros capitalizados, taxas não contratadas e descontos ilegais; 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO b) solicitou verbalmente ao gerente da instituição financeira a exibição de diversos documentos bancários, incluindo contratos, extratos e ficha gráfica, referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2013 e a última movimentação. Aquele se recusou injustificadamente a fornecer os documentos solicitados, mesmo após notificação extrajudicial recebida em 03.03.2023; c) a instituição financeira tem obrigação legal de manter os documentos bancários por até cinco anos após o encerramento da conta, conforme Resolução nº 2.078/1994 e comunicado nº 15.077/2006 do BACEN; d) a resistência da ré em exibir os documentos enseja a aplicação do princípio da causalidade, justificando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, apresentou documentos (movs. 1.2/1.8). Deferiu-se a justiça gratuita ao autor. Determinou-se a citação da parte ré (mov. 17.1). 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ITAÚ UNIBANCO S.A., representando por seu procurador judicial (mov. 20.2), ofertou contestação por meio da qual requereu a exintção do processo sem análise de mérito ou, subsidiariamente, que se reconheça o cumprimento da obrigação de exibir documentos, com a condenação da autora ao pagamento dos ônus financeiros do processo. Em preliminar de contestação arguiu a inadequação da via eleita pela autora, porquanto o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de pedido autônomo de exibição de documentos. Afirmou a falta de interesse de agir da autora que não formulou pedido extrajudicial de forma válida, já que não indicou endereço para entrega daqueles, também não informando eventual desejo de retirá-los na agência. Com a contestação, apresentou documentos (movs. 20.2/20.7). O autor impugnou os termos da contestação (mov. 23.1). Instados a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, o autor requereu a apresentação de todos os documentos vinculados à conta indicada, desde janeiro de 2013 (mov. 27.1). A parte ré se manifestou pelo julgamento do processo em seu atual estado (mov. 28.1). 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo em que se afastou a preliminar de inadequação da via eleita. Determinou-se ao autor que comprove a existência da conta corrente por ele indicada desde o ano de 2013 (mov. 31.1). O autor requereu o julgamento do processo em seu atual estado (mov. 34.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PRELIMINARES Falta de interesse de agir De acordo com o art. 17 do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade . Ao analisar o interesse de agir como condição da ação, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO assevera que constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. E prossegue: O demandante terá ou não direito a obter esse bem – e isso é uma questão de direito 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...). Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito) 1 . Como se infere das lições do processualista paulista, a aferição do interesse de agir passará pela constatação da necessidade da tutela jurisdicional, caracterizada pela ausência de outros meios para a satisfação de uma pretensão resistida, ou, ainda, para esclarecer dúvida acerca da existência ou do modo de ser de dada relação jurídica (art. 19, I, CPC). Não comporta análise sobre a possível procedência ou improcedência da pretensão deduzida. Limita-se à aferição da necessidade de que o Estado-juiz intervenha em um dado conflito de interesses, como única forma de resolvê-lo. Essa necessidade da tutela jurisdicional, da qual emerge o interesse em provocar o Poder Judiciário, por sua vez, será aferida in status assertionis. Ou seja, a partir tão somente da análise da narrativa apresentada na inicial, sem se adentrar no mérito acerca da veracidade ou não dos fatos ali expostos. 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 310. 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Superada essa fase inicial de definição de pressupostos teóricos para análise da exceção ventilada, cabe volver ao caso concreto. Como se infere da leitura da contestação ofertada, afirma a parte ré que a parte autora não comprovou a negativa do banco em fornecer os contratos cuja exibição ela pretende, porquanto sequer o notificou de forma válida para fornecer os documentos pretendidos. Em momento algum alega que não há necessidade de tutela jurisdicional para que se reconheça dever de fornecer ao consumidor cópia do contrato com ele celebrado . Em verdade, no caso em análise, narra a parte autora que solicitou a ré a exibição dos documentos que descreve na petição inicial. Para tanto, sustenta que encaminhou notificação extrajudicial à instituição bancária. De maneira a comprovar sua alegação, agrega ao processo os documentos de movs. 1.5 e 1.7, consistentes nas notificações extrajudiciais e avisos de recebimento, endereçados à ré e por ela recebidos, por meio dos quais requereu cópia dos contratos de abertura de contas correntes e dos extratos pertinentes, além dos contratos de empréstimo celebrados. A ré, por sua vez, não contestou a veracidade desses documentos. Se limitou a afirmar que a notificação não é válida porque ela não indica o endereço para o qual se pretende que sejam enviados os documentos. 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Não subsistem as alegações apresentadas pela ré. Casos análogos foram julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos quais se proferiu interpretação no sentido de que os documentos poderiam ser encaminhados ao endereço do remetente ou, ainda, para o endereço do consumidor, disponível no seu cadastro: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA COM O FIM DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. REQUISITO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA PREENCHIDO. RESP REPETITIVO 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO ASSINADA PELA PARTE AUTORA. AR JUNTADO QUE INDICA O ENVIO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS À ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA A PARTE AUTORA. BANCO RÉU QUE PODERIA TER REALIZADO O ENVIO DIRETAMENTE AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIA NÃO LEGITIMA AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO DE AGÊNCIA BANCÁRIA. AR ASSINADO. VALIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR E CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO BANCO RÉU QUE NÃO RESPONDEU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INVERTIDO QUE DEVE SER ARCADO PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007790- 14.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 22.07.2024) Direito processual. Apelação cível. Exibição de documentos. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Ação de exibição de documentos, cumulada com pedido de dano moral, em que se discute a distribuição da sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida deve ser condenada ao pagamento integral dos ônus de sucumbência, em razão do princípio da causalidade.III. Razões de decidir3. Sucumbência recíproca diante do reconhecimento jurídico do pedido da parte autora em relação à exibição de documentos e da improcedência da pretensão indenizatória. Contrato juntado pelo banco réu com a contestação. Ademais, notificação extrajudicial válida e regular e transcurso de prazo apto, após o recebimento da notificação, para demonstrar que o banco réu 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO deu causa ao ajuizamento da demanda. Por outro lado, parte autora que restou vencida quando ao pedido de dano moral. Redistribuição de acordo com as perdas e ganhos de cada parte. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade.4. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. 5. Honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0017840- 82.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) A inércia do banco em apresentar os documentos solicitados por meio de notificação extrajudicial é suficiente para configurar a pretensão resistida, ou seja, a necessidade da obtenção de tutela jurisdicional para satisfação do direito alegado pela parte autora. Nesse sentido a jurisprudência paranaense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO E ADEQUADO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO APELADO, ACOMPANHADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS, CONFORME CONTEUDO DO AVISO DE RECEBIMENTO E DO TEOR DA NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO PRETENDIDO QUANDO DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002972-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Antônio Renato Strapasson - J. 15.03.2019). Diante do exposto, considerando ter a parte autora comprovado a remessa de notificação extrajudicial a fim de exigir da ré a apresentação da documentação, esta, ao não promover a entrega, resistiu à pretensão deduzida pela parte autora. Revelada a necessidade e o consequente interesse em se buscar a tutela 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO jurisdicional, como forma de efetivação do direito alegado, impõe-se a rejeição da exceção processual ventilada, segundo a qual a demanda deveria ser extinta, por ausência de interesse de agir. Ausentes outras exceções processuais dilatórias ou peremptórias que constituam questões preliminares que impeçam o exame dos demais capítulos de mérito desta ação, passa- se ao enfrentamento destes. II.2 – QUESTÕES DE MÉRITO A ação autônoma de exibição de documentos é o instrumento processual adequado para o sujeito que afirma deter o “direito de exigir, em razão de lei ou de contrato, a exibição de documento ou coisa – já existente/já produzida - que se encontre na posse de outrem”. Na falta de procedimento especial, observar-se-á o procedimento comum ordinário, “aplicando-se, no que couber, pela especificidade, o disposto nos arts. 396 e seguintes, que se reportam à exibição de documentos ou coisa incidentalmente” (REsp 1803251/ SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019). Por força do disposto no art. 397 do Código de Processo Civil, o pedido deverá conter a descrição do documento ou coisa e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A parte ré, por sua vez, poderá opor defesa direta, ou seja, negar que o documento exista ou que esteja em seu poder. Independentemente da prova da disponibilidade fática do documento, essa escusa, entretanto, não pode ser admitida se o requerido tiver obrigação legal de exibir (art. 399, I, CPC). “É claro que o réu apenas pode alegar que o documento ou a coisa não estão na sua disponibilidade fática. Todavia, se o réu pode dispor juridicamente do documento ou da coisa, não o detendo apenas faticamente, isso não o exonera do dever de atender ao pedido de exibição” (MARINONI, fl. 423). Poderá, ainda, opor defesa indireta, arguindo quaisquer das questões relacionadas no art. 404 do Código de Processo Civil: Art. 404. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se: I - concernente a negócios da própria vida da família; II - sua apresentação puder violar dever de honra; III - sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V - subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; VI - houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Na situação em apreço, a parte autora afirmou ter percebido descontos indevidos em sua conta corrente, que se vincula à relação jurídica havida com a ré e, em decorrência disso, essa deteria o dever legal de exibir os documentos descritos na petição inicial. Requerida a exibição, a ré teria se negado a exibir os contratos. A ré não negou a existência dos contratos, deixando, portanto, de opor exceção direta. Diante disso, revela-se procedente o pedido de exibição do contrato do qual emergiu a dívida cobrada, relatada pelas partes. Resta definir, a partir do princípio da causalidade, sobre qual das partes recairão os ônus financeiros do processo. A parte ré não nega ter recebido a notificação cujo aviso de recebimento instrui a petição inicial. O documento em 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO questão demonstra que a notificação foi recebida pela parte ré no dia 03.03.2023 (mov. 1.5). Esta ação foi ajuizada em 23.05.2023, aproximadamente 80 dias após o recebimento da notificação pela parte ré, que afirmou que a autora sequer aguardou retorno a partir do requerimento administrativo. A ré não narrou ou comprovou, no entanto, que nesse intervalo de tempo, ofertou qualquer resposta à notificação extrajudicial. Não indicou qual o valor do custo para emissão das cópias dos contratos e não afirmou que as forneceria em determinado prazo. A inércia evidenciada é suficiente para configurar resistência da parte ré por prazo razoável e a necessidade da propositura da demanda, o que justifica a imposição dos ônus de sucumbência do processo em desfavor da parte ré. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, resolvendo os capítulos de mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para a) Determinar a exibição dos documentos vinculados à conta corrente nº 16355-6 da agência nº 3845. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Em relação aos honorários de sucumbência, diante das regras insertas nos art. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional dos procuradores que atuaram no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade da causa, que não demandou a produção de prova pericial ou em audiência, não revelando, ademais, o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em R$ 3.537,08, de acordo a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-PR (art. 85, § 8º-A, CPC; REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016), valores atualizados a partir da presente data pelo IPCA-E. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 2 . Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 2 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 15

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Processo nº 0218442-48.2024.8.06.0001

ID: 304591772

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0218442-48.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NAJMA MARIA SAID SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NAJMA MARIA SAID SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; fo… 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0218442-48.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] * AUTOR: ANTONIO CLEILSON LIMA DOS SANTOS * REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. ANTONIO CLEILSON LIMA DOS SANTOS, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, conforme fatos e fundamentos expostos na exordial, abaixo sintetizados. O autor alega ter sofrido um acidente de trânsito que resultou em fraturas no cotovelo e braço direito, comprometendo a função motora do membro superior. Ele foi submetido a tratamento cirúrgico. De acordo com o autor, sua atividade habitual de porteiro exige o uso dos membros superiores, o que foi prejudicado devido ao acidente. Ele afirma que está parcialmente incapaz, necessitando de maior esforço para realizar tarefas simples do dia a dia e sentindo formigamento, dormência, dores e inchaço nos membros afetados e dificuldade na mobilidade dos membros superiores direito. O autor menciona que, devido ao acidente, recebeu o benefício de auxílio-doença, que foi cancelado em 31/08/2023 pela autarquia Ré, porém, aduz que as sequelas resultantes do acidente ainda persistem e o INSS tinha a obrigação de verificar a redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas consolidadas do acidente e conceder o auxílio-acidente automaticamente. Portanto, o autor requer a realização de perícia médica e, no mérito, que o pedido seja julgado procedente para determinar que o INSS conceda o auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso o laudo pericial constate incapacidade total ou parcial para suas atividades laborais, com acréscimo de 25% caso necessite de assistência permanente de outra pessoa. Além disso, ele solicita a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do auxílio-doença, acrescidas de correção monetária e juros legais. Recebida inicial para trâmite, na mesma oportunidade fora concedida a gratuidade judicial ao autor, bem como determinada a citação do requerido para contestar a ação (ID 118135427). Devidamente citada, a autarquia federal apresentou contestação (ID 118135432) na qual fora alegado, preliminarmente, a inépcia da inicial por não atendimento aos requisitos específicos da espécie de ação. No mérito, faz um resumo dos requisitos para recebimento dos benefícios previdenciários relativos a incapacidades e concluiu argumentando que o autor não faz jus ao recebimento. Ao fim requer o INSS pede a extinção do feito sem resolução do mérito com ou acolhimento das preliminares ou, sendo rejeitadas, a total improcedência do pleito autoral. Fez constar ainda outros argumentos para fins de prequestionamento. Em sua réplica, o Requerente reforçou a desnecessidade de solicitação administrativa e que possui as características exigidas pela lei para o recebimento dos benefícios previdenciários relacionados ao labor buscados, requerendo novamente a realização de perícia. Fora determinando a realização de prova pericial médica em mutirão organizado pela própria unidade (ID 129678610). A prova pericial fora realizada, e o laudo acostado aos autos (ID 140595829). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o parecer técnico (ID 140614471), porém somente o requerente se manifestou, tão somente informando estar ciente do laudo (ID 152537922). É o que basta relatar. Decido. De início faz-se necessários debelar a argumentação da Requerida acerca das questões preliminares arguidas, pois ainda se encontram pendentes de deslinde. A Ré argumentou que o feito padece de inépcia, na medida em que o requerido não apresentou documento comprovante do indeferimento da concessão/continuidade do benefício previdenciário, no entanto, um dos pontos da petição inicial foi justamente a desnecessidade de tal argumento, portanto, deveria o feito ser recebido para fins de processamento e dado oportunidade para que o réu argumentasse. Assim, após formado o contraditório, ressalto que a questão foi objeto de vários debates perante os tribunais pátrios, tendo sido enfrentada pelo STF, que julgou a questão e exarou entendimento cristalizado/denominado como Tema 350, o qual dispõe que a revisão do ato pode ser pleiteada diretamente em juízo, senão vejamos: STF - Tema 350. Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] Ademais, não há prejuízo quanto a inversão do trâmite processual para proporcionar a citação do requerido e dirimir questões preliminares também observa o princípio da celeridade, além de ser medida mais adequada, portanto, restou mantido o prosseguimento da ação pelo procedimento comum, que inclusive fora relativamente célere, não trazendo prejuízo às partes. Isto posto, indefiro as questões preliminares arguidas. Superadas estas questões, passo ao estudo e resolução do mérito da lide. A presente demanda destina-se a asseverar se é devido ou não ao promovente a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente e incapacidade física e laboral, a ser apurado qual o mais adequado ao caso, seja aposentadoria por incapacidade, auxílio acidente ou auxílio-doença, bem como se há o dever de prestar valores em atraso. Sobre tal matéria, importante mencionar de início os principais dispositivos que regulamentam os benefícios buscados. Quanto ao auxílio-acidente, preveem os arts. 18, inciso I, alínea h da lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS), tratados especificamente nos arts. 86 e SS do mesmo diploma legal, dos quais destaco: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com complementação regulamentar pelo decreto nº 3048/99, senão vejamos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. [...] § 6º No caso de reabertura de auxílio por incapacidade temporária por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio por incapacidade temporária reaberto, quando será reativado. § 7º Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. § 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. Saliento ainda que a incapacidade laboral ensejadora do auxílio-acidente é a perda total ou parcial, temporária ou permanente das condições para exercício do trabalho que habitualmente desenvolvia, independente do grau, consolidado pelo Superior Tribunal de justiça no julgamento do tema Repetitivo nº. 416, concluindo que: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Por fim, o benefício de aposentadoria por invalidez pleiteado também encontra embasamento nas supramencionadas Lei de Benefícios Previdenciários e Decreto 3048/1999, conforme transcrição abaixo: LBPS - Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. DEC 3048 - Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 44. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, ressalvado o disposto no § 1º, e consistirá em renda mensal decorrente da aplicação dos seguintes percentuais incidentes sobre o salário de benefício, definido na forma do disposto no art. 32: [...] II - cem por cento, quando a aposentadoria decorrer de: a) acidente de trabalho; [...] § 3º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive quando precedida de auxílio por incapacidade temporária concedido na forma prevista no art. 73, fica condicionada ao afastamento do segurado de todas as suas atividades. Aqui cabe pontuar que a aposentadoria difere do auxílio-acidente no que se refere a incapacidade, já que para sua conceção é necessária a incapacidade permanente para o exercício trabalho de qualquer natureza, não só do habitual. Sobre o tema, aduzem os doutos professores, Daniel Machado de Rocha e José Paulo Baltazar Júnior: "[...] para a obtenção de auxílio-doença basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total, para qualquer atividade que garanta a subsistência. Tanto é assim que, exercendo o segurado mais de uma atividade e ficando incapacitado para apenas uma delas, o auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (RPS, art. 71, § 1º) (in ROCHA, Daniel Machado da. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 15. ed. rev., atual. E ampl. - São Paulo: Atlas, 2017)." Ressalto que há requisitos em comum além do grau de incapacidade, quais sejam: que o que se busca é de fato um dos subsídios da previdência, a comprovação da qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida em lei. Pois bem, primeiramente não há dúvidas que os chamados auxílio-doença, acidente e a aposentadoria são benefícios previdenciários, além de a situação que ensejou o procedimento para estabelecimento do auxílio-doença já ter sido reconhecida pela própria autarquia como doença ocupacional, demonstrando assim o interesse processual. Ademais, o autor é comprovadamente segurado da previdência, na qualidade de segurado obrigatório em razão das contribuições realizadas como empregado (art. 11 - LBPS), demonstrado pelas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 118135460) demonstrando que se encontrava empregado à época dos fatos danosos, bem como já fora cumprido qualquer prazo de carência de contribuição exigida (art. 25 - LBPS), também demonstrado pelas anotações em sua CTPS. Logo, como descrito acima, outras questões de natureza documental/formal já foram observadas, restando pendente de esclarecimentos somente o grau da capacidade laboral e outras subjetividades como as condições pessoais, materiais e sociais do autor. Quanto às questões de natureza médica, a parte trouxe junto à inicial registros médicos realizados em período próximo ao advento das alegadas lesões físicas, constando (ID 118135461) atestando a existência do acidente e que se submeteu a tratamento médico e fez uso de medicamentos. Porém, como supramencionado, os registros datam de momento próximo ao advento do referido acidente, dessa forma, se torna necessário, a apreciação do laudo de avaliação médica por ser mais específica para os fins do caso concreto, o qual, inclusive fora produzido com base em quesitos e parâmetros estabelecidos pelo CNJ na Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, vigente à época, o qual se encontra acostado aos autos. No parecer técnico, o douto perito expôs os diagnósticos necessários; concluindo, em síntese: a) Que o autor possui capacidade plena de exprimir sua vontade e assim procedeu com a coleta de história clínica, ou seja, analisou documentos descritivos da atividade desenvolvida, do afastamento pelas lesões e demais exames e laudos presentes nos autos, além de ter realizado o exame físico durante a perícia; b) que sua ocupação/função é a de Porteiro, conforme informado pelo Periciado e constante nas anotações da CTPS; c) que nos exames apresentados, fora diagnosticado com "CID 10 S52 FRATURA EM COTOVELO E ANTIBRAÇO SEM TRATAMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO CONSERVADOR, COM GESSO E FISIOTERAPIA. SEM LIMITAÇÃO DE FLEXÃO E EXTENÇÃO, COM MOVIMENTOS PRESERVADOS. PUNHOS E COTOVELO NORMAIS COM TODOS OS MOVIMENTOS PRESERVADOS.", resultado de acidente de trânsito durante o trajeto para o trabalho. d) que atualmente o periciado não padece de sequelas que resultam na "Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade" e permanente; e) que a data provável do início das lesões é o dia 17/07/2023, ou seja, a data do acidente, porém, não se consolidaram delas; f) que a parte possui "Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso)", inclusive atualmente exercendo a mesma função de porteiro. Noutro giro, também é necessário a apuração de outras informações pessoais trazidas aos autos, mormente a idade, qualificações, trabalhos anteriores e demais características capazes de indicar sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, inclusive nas suas funções habituais, sendo prática também adotada pelo judiciário brasileiro, embora sem previsão expressa em lei. Nesse sentido: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOPOR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL EPERMANENTE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS A TEOR DA SÚMULA 47DA TNU. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, em face acórdão que julgou improcedente o pedido, mantendo a sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. 2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que o autor possuir diversas fraturas decorrentes de acidentes automobilístico e apresenta incapacidade parcial e permanente. 3. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar as condições pessoais e sociais do segurado, a teor da Súmula 47 da TNU. 5. Recurso da parte autora que se da provimento. (TRF-3 -RecInoCiv: 00023590520184036326 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZAHUTZLER, Data de Julgamento: 14/10/2021, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/10/2021) No que se refere às questões pessoais, não foram apresentados nos autos elementos ou documentos que pudessem indicar quais as fontes de renda, gastos, dificuldades de se reinserir no mercado de trabalho, na mesma ou em outra atividade etc, estando inclusive empregado na mesma função, sendo somente apresentado que a parte possui pouco grau de instrução formal, no entanto possui boa experiência em sua área, não sendo demonstrado que sofreu alguma afetação por este motivo. Assim, após as análises técnicas acima e verificação dos demais elementos trazidos, depreende-se que houve lesões que perduraram por momento próximo à adversidade enfrentada pelo autor, como demonstram os documentos trazidos pelo mesmo; porém, não resultaram em repercussões que perduram até a data em que o benefício fora cessado, tampouco que se consolidaram até o tempo presente como demonstrado no laudo, bem como não há indicativos da presença de sequelas entre o cessar do auxílio-doença e o ingresso da ação. Isto posto e observando as características necessárias para obtenção de quaisquer do benefício previdenciário pretendido, há de ser reconhecido que o Demandante não se enquadra na hipótese de recebimento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial e, consequentemente, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade concedida ao autor. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da causa; porém fica a exigibilidade de tais verbas suspensas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, também em razão da gratuidade que detém a parte sucumbente. Ademais, expeça-se de alvará para transferência de todo o valor depositado em juízo a título de honorários periciais, conforme comprovante de ID 138837714, a ser remetido à conta bancária indicada em ID 140595831, qual seja, conta nº 0002972-6, agência 2608-5, banco Bradesco, de titularidade de ISAC BENÍCIO SAMPAIO FILHO - 132.470.854-91. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas de estilo. P. R. I. Fortaleza/CE, 11 de junho de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Processo nº 0823810-58.2023.8.18.0140

ID: 276564719

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0823810-58.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA AGUIAR RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823810-58.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Antôn… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0823810-58.2023.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Antônio Francisco Fernandes Borges DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Dilene Brandão Lima APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Fernandes Borges contra sentença proferida pela 6ª Vara Criminal de Teresina/PI, que o condenou à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, mais 723 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, do CPP) ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas ou se devem prevalecer as dúvidas quanto à autoria, ensejando a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão extrajudicial do apelante sobre a posse da substância entorpecente foi feita apenas na presença dos policiais, sem qualquer outra corroboração externa, o que enfraquece sua força probatória diante da retratação posterior e do silêncio na fase inquisitorial. 4. A versão dos policiais militares é contraposta por depoimentos de testemunhas e informantes da defesa, que afirmam que o quarto onde a droga foi encontrada era desocupado, com grande circulação de pessoas na residência, localizada em área de invasão e conhecida pelo intenso fluxo de usuários. 5. A materialidade do delito foi comprovada por laudos periciais, porém a autoria delitiva não restou suficientemente demonstrada, dada a inexistência de elementos materiais típicos da traficância, como balança de precisão, dinheiro trocado, armas ou cadernos de anotações. 6. A jurisprudência dominante, em casos com versões conflitantes e ausência de provas inequívocas da autoria, orienta-se pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, como forma de resguardar o devido processo legal e a presunção de inocência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11/04/2025 a 23/04/2025 RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Antônio Francisco Fernandes Borges, condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão, mais 723 dias-multa, em regime fechado. A defesa técnica pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas (ID 20905229). As contrarrazões foram apresentadas pela Promotoria de Justiça opinando pelo desprovimento do apelo (ID 21200319). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 21788491). VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente processado. Assim, dele conheço. II – MÉRITO 1. Pedido de absolvição por insuficiência de provas A Defensoria Pública sustenta que a condenação de Antônio Francisco é desproporcional ao conjunto probatório, destacando a ausência de elementos que evidenciem o tráfico, como balança de precisão, anotações ou armas, além da pequena quantidade de entorpecente apreendido. Alega que o réu confessou ser usuário e requer a aplicação do art. 386, VII, do CPP. Não há cabimento a condenar o recorrente ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES BORGES ao crime de tráfico de drogas visto que com ele foi encontrada apenas uma pequena quantidade de drogas, incidindo a prática de consumo pessoal que foi confessada pelo apelante. Ainda, não há menção NA PRÓPRIA INICIAL ACUSATÓRIA, em como se realizava a suposta prática da atividade, dando conta, inclusive, de que as informações acerca dos fatos eram escassas e incertas. Vejamos, o parquet sintetizou tanto os fatos na denúncia acusatória que não adentrou o núcleo da prática delitiva, pois não ficou demonstrado a prática da traficância (ID. 18517688): (…) Além disso, Excelências, como exposto acima, o réu não foi preso com nenhum elemento que indique suposta traficância, como balança de precisão e arma de fogo, pairando sobre os fatos considerável dúvida sobre a validade da presente condenação criminal (ID 20905229) A Promotoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, destacando que os depoimentos dos policiais são coerentes, firmes e suficientes para demonstrar a prática do crime. Ressaltou-se que o tipo penal de tráfico é de ação múltipla e que a conduta do réu se enquadra no verbo “guardar”. Nesse contexto, em que pese a negativa do réu em relação a finalidade do entorpecente apreendido, as provas produzidas em juízo são robustas e contundentes para a prática do crime de tráfico de drogas, mais precisamente, as condutas de ter em depósito e guardar drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo corroborado com a versão apresentada pelas testemunhas policiais em juízo. Importante ressaltar que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, composto por diversos núcleos verbais, pelas quais se impõe a adequação ao tipo penal, em razão da configuração de apenas uma das condutas previstas, não havendo razão para se distinguir os atos de “ter em depósito”, “guardar”, “transportar”, “trazer consigo” com a exigência de que se comprovem os atos de “venda” propriamente dita. (…) Como podemos perceber, o tráfico de drogas é patente no caso em análise. A autoria do delito imputado ao réu é certa, restando comprovada pelos depoimentos testemunhais e demais provas produzidas em juízo e colhidas durante a instrução processual, devidamente carreadas aos autos. (…) Nesse ínterim, é evidente o seu dolo para concorrer no crime de tráfico de drogas, principalmente tendo em vista todo o arcabouço probatório produzido na fase investigativa acerca da residência, e da instrução processual, com os depoimentos policiais, além das circunstâncias do agente (ID 21200319) A Procuradoria de Justiça acompanha a posição ministerial e defende que há provas suficientes para a manutenção da condenação. Sustenta que, mesmo sem flagrante de venda, a conduta de “guardar” droga é suficiente para configuração do tipo penal do art. 33 da Lei de Drogas. O tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, havendo multiformas de violação do tipo penal, sendo bastante para a sua consumação que haja a realização de um dos verbos ali dispostos, sendo certo que, para caracterizar a traficância, não se faz necessário que fique demonstrada a comercialização da droga, se tão somente a conduta do réu enquadra-se em qualquer um dos verbos do preceito primário em questão. No presente caso, é demonstrado que o acusado praticou a ação de “guardar/manter em depósito”, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista que os fatos apurados certificam que a droga e demais objetos encontrados pertenciam ao mesmo. Observa-se a autoria encontra-se demonstrada, pois em razão do arcabouço probatório, restou confirmado que o Acusado guardava/mantinha em depósito substância entorpecente ilícita que se destinava para comercialização. Já a materialidade fora comprovada pelo Auto de exibição e apreensão, Laudo Preliminar de Constatação na substância entorpecente e Laudo Pericial Definitivo, Auto de Apresentação e Apreensão atestando a apreensão de 19,96 (dezenove gramas e noventa e seis centigramas), massa líquida, de substância sólida, de coloração branca, acondicionada em 01 (um) invólucro plástico, com resultado positivo para cocaína, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas de acusação inquiridas em Juízo. De igual sorte, conforme fundamentado na sentença de forma irreprochável, os relatos dos policiais Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho que participaram da abordagem que redundou na apreensão de substâncias entorpecentes armazenadas de forma típica para a mercancia, apontando que tais drogas pertenciam ao Acusado, o que torna induvidosa a autoria do Réu na conduta desvalorada (ID 21788491). A sentença de primeiro grau, proferida pela 6ª Vara Criminal de Teresina, destacou que o réu admitiu a propriedade da droga durante a abordagem e que os depoimentos policiais são coerentes e suficientes para demonstrar autoria e materialidade. Compulsando os autos, observo que a versão do acusado de que o entorpecente não lhe pertencia se acha desconectada dos elementos que emergem dos autos, os quais evidenciam que o narcótico apreendido durante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão, era, de fato, de sua propriedade e tinham destinação mercantil. Pontuo, por oportuno, o depoimento judicial da testemunha Marcos Francisco Carcará Franco de Sá, segundo o qual “chegaram no imóvel, adentraram e o acusado estava lá no interior, em um dos cômodos; [...] que começaram as buscas e foi encontrada uma porção de drogas em cima do guarda-roupa, aparentemente cocaína; que o guarda-roupa estava no quarto de ANTÔNIO FRANCISCO; que ANTÔNIO FRANCISCO assumiu a droga, dizendo que lhe pertencia; [...] que a droga estava em um tablete, acondicionada em um saco; que questionaram no momento de quem era a droga e o acusado assumiu que lhe pertencia”. No mesmo sentido, ressalto o relato judicial da testemunha Feliciano Alves de Sousa Sobrinho, afirmando que “chegando lá seu chefe localizou uma quantidade de droga; que foram cumprir o Mandado de Busca; que o Mandado de Busca resultou na prisão do rapaz que está aparecendo na tela; que o acusado estava no imóvel onde foi encontrada a droga; que ANTÔNIO FRANCISCO assumiu a propriedade da droga para o seu chefe”. Assim, na espécie, compreendo que a quantidade do narcótico apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação da Polícia Civil, derivada de investigações que culminaram no cumprimento de Busca e Apreensão para o endereço em que o réu habitualmente frequentava, evidenciam cenário típico da narcotraficância. Em que pese não requerido pela Defesa Técnica, na medida em que o acusado se afirmou usuário de drogas por ocasião do seu interrogatório judicial, enfatizo que esta condição não acarreta, por si só, na desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, porquanto não raro ocorre do traficante de drogas também consumi-las, e, no caso, todas as provas carreadas aos autos apontam para o narcotráfico. Destaco, ainda, que o fato de não ter sido preso em flagrante vendendo drogas a terceiros não afasta a incidência do dispositivo alhures epigrafado, eis que, tratando-se de tipo penal de ação múltipla ou de conteúdo variado, a subsunção sói ocorrer não em razão da venda, mas sim do núcleo verbal “ter em depósito”, comprovado no caso em apreço, ou seja, o réu foi preso no instante em que cometia a infração (art. 302, I do CPP). Desta forma, provada a materialidade do tipo penal em apreço, bem como sendo o réu ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES BORGES o autor da aludida ilicitude, autorizada está a expedição do decreto condenatório em seu desfavor (ID 18517657). Na sentença penal o Magistrado transcreveu o depoimento dos policiais civis Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho, que indicaram que cumpriram manado de busca que resultou na prisão do apelante, destacando que foi encontrado no imóvel droga, aparentemente cocaína, em cima do guarda-roupa, momento em que foi dito aos policiais pelo apelante que a droga lhe pertencia. A sentença penal consignou depoimento dos informantes Crisane Fernandes dos Santos e Wesley Fernandes dos Santos, além das testemunhas Jhonatan Yago Rocha Ferreira e Cristiane Fernandes dos Santos, não trouxeram informação acerca dos fatos (ID 18517657). Em resumo, a sentença registra os seguintes depoimentos: A informante Crisane Fernandes dos Santos destacou que o quarto no qual foi encontrado droga não era de ninguém e que na residência dormiam seis pessoas. A informante Wesley Fernandes dos Santos declarou que o apelante não era moradora da casa, mas visitava toda amanhã seu filho recém-nascido. A testemunha de defesa Jhonatan Yago Rocha Ferreira declarou que não sabe de quem é a droga encontrada, pois o quarto estava desocupado e que na residência está localizada numa invasão com grande quantidade de frequentadores, sendo que muitos usuários de drogas frequentam a casa. A testemunha de defesa Cristiane Fernandes dos Santos declarou que é vizinha da sogra do apelante, que estava no local no momento da abordagem, reforçando que o filho do réu é recém-nascido e que ele ia com frequência na casa visitá-lo. A sentença destacou que o réu quedou-se em silêncio na fase inquisitorial e negou a traficância em ambiente judicial. Efetivamente, no APDF o apelante fez uso de seu direito constitucional ao silêncio (ID 18517545 – p. 14). Também é preciso destacar que os policiais civis Marcos Francisco Carcará Franco de Sá e Feliciano Alves de Sousa Sobrinho relataram no APFD que o apelante os relatou que o entorpecente encontrado na residência era seu (ID 18517545 – p. 10/12). O Laudo Pericial (Demanda 00063527-24 e Protocolo SBS 0880/2023) constatou que a substância apreendida se tratava de cocaína (ID 18517593 – p. 03). Em relação aos elementos estruturados pelo Magistrado, observamos que a prisão do réu se deu inicialmente em cumprimento de Mandado de Busca autorizado pelo Juízo da Central de Inquéritos de Teresina-PI (ID 18517545 - p. 20/21), no qual indica que a DRACO requereu a medida para investigar área conhecida como local de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Relata o Magistrado da Central de Inquéritos que a polícia informou que em vigilância observou-se intensa movimentação de indivíduos no local, com indícios de participação de indivíduos faccionados. Com base nas informações e munidos de mandado judicial, os policiais militares adentraram o imóvel e localizam a droga, que inicialmente foi confessada pelo apelante como sendo de sua propriedade, o que gerou a prisão em flagrante delito do réu. Em juízo a versão apresentada é outra, na qual ele não reside na casa, não mora no quarto e com frequência visita seu filho recém-nascido que lá esta morando. É preciso destacar que o Ministério Público arrolou duas testemunhas, os dois policiais militares que realizaram a prisão, enquanto a defesa arrolou os informantes e as testemunhas, conforme Ata da Audiência (ID 18517637). A sentença ancorou suas conclusões nos depoimentos dos policiais militares e no cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão. Assim, na espécie, compreendo que a quantidade do narcótico apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação da Polícia Civil, derivada de investigações que culminaram no cumprimento de Busca e Apreensão para o endereço em que o réu habitualmente frequentava, evidenciam cenário típico da narcotraficância (ID 18517657). Sucede que a questão da autoria não ficou devidamente provada, pois de um lado os policiais militares relatam que o acusado confessou extrajudicialmente e apenas na presença deles a autoria delitiva, de outro o acusado, os informantes e as testemunhas de defesa, apontam que a droga não pertencia ao réu, que na casa moravam muitas pessoas, com muita frequência de terceiros por se tratar de uma invasão e que ninguém morava no quarto. Temos uma situação na qual de um lado há depoimentos de policiais militares e de outro há testemunhas e informantes que corroboram a versão do réu, sem que haja outros elementos que possam subsidiar uma versão ou outra, pois não há gravação da ocorrência por câmeras corporais, nem por celulares, não há testemunha que tenha reforçado a versão dos policiais. Destaca-se também que não foi apreendido no local balança de precisão, armas, cadernos com anotações, dinheiro trocado em valores pequenos, apenas foram apreendidos o entorpecente, dois aparelhos celulares e dois cartões de banco. Portanto, não há elementos nos autos capaz de subsidiar nenhuma das versões em divergência. Em casos como este, a jurisprudência pátria indica que a solução é a aplicação do princípio do in dubio pro reo, absolvendo assim o recorrente. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RÉUS CONDENADOS POR TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DE PROVAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INFORMADAS PELAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - EXISTÊNCIA DE VERSÕES COESAS E ANTAGÔNICAS ENTRE SI, SEM ELEMENTOS QUE PERMITAM OBTER CERTEZA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO. Estando as circunstâncias do flagrante atestadas por testemunhas presenciais, no sentido que nada foi encontrado em poder dos réus, situação esta que se mostra divergente da versão apresentada pelos policiais, não se verifica a existência de prova suficiente a subsidiar a condenação, impondo-se a absolvição por força do princípio "in dubio pro reo". (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10431170024217002 Monte Carmelo, Relator.: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 05/11/2019, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/11/2019) APELAÇÃo CRIME – furto qualificado – ARTIGO 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código PENAL – sentença condenatória – RECURSO DA DEFESA – pleito de ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – procedência – AUTORIA não verificada – depoimentos dos policiais não trouxeram elementos aptos a corroborar a autoria do apelante – testemunhas oculares – depoimentos divergentes – tese defensiva respaldada nos elementos constantes probatórios – princípio in dubio pro reo – sentença reformada – recurso provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002972-07.2017 .8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J . 07.02.2020) Na espécie, deve-se absolver o apelante por falta de provas na forma do art. 386, VII, do CPP. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…) VII – não existir prova suficiente para a condenação. IV – DISPOSITIVO Em virtude do exposto, em desarmonia com a posição do Ministério Público Superior, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, absolvendo o apelante na forma do art. 386, VII, do CPP. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau). Relatora Teresina, 25/04/2025

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