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Processo nº 0008762-73.2024.8.16.0056

ID: 256110856

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008762-73.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO APARECIDO TONZAR

Conclusão

Advogados:

MARCOS DUTRA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Ca… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Processo: 0008762-73.2024.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 29/09/2024 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Adriano Aparecido Tonzar Vistos e examinados estes Autos de Processo Crime, registrados neste Juízo sob o nº 0008762-73.2024.8.16.0056 – PROJUDI, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, e Réu ADRIANO APARECIDO TONZAR. I. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – art. 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Deste modo, diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais a serem decididas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento do mérito da presente demanda. 2. Do Mérito Quanto ao delito de desobediência, da análise dos autos se verifica que a materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.1) e pelos depoimentos prestados em Juízo. Por sua vez, a autoria é certa e recai, inquestionavelmente, na pessoa do réu, conforme se apura da prova produzida em sede de investigação policial, que foi corroborada em Juízo, estando preservados, pois, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a testemunha REGINALDO DOS SANTOS, policial militar, relatou (seq. 98.2) que a vítima acionou a polícia informando que seu ex-companheiro teria tentado agredi-la com uma faca e forçar entrada em seu apartamento. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o acusado nas dependências do prédio, visivelmente alterado, alegando ser dono do imóvel e proferindo ameaças de morte contra a vítima. Durante a abordagem, o acusado resistiu às ordens policiais, sendo necessário o uso de força moderada e algemas para contê-lo. Moradores confirmaram que ele estava nas imediações do prédio. Não foi localizada faca em sua posse, mas havia indícios de que estivesse sob efeito de alguma substância. A vítima, inicialmente, não quis representar, apenas solicitou que ele deixasse o local. A testemunha WILLIAM ALCÂNTRA CHANAN, policial militar, relatou (seq. 98.4) que a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de ameaça no contexto de violência doméstica. No local, encontraram o acusado na portaria do condomínio, visivelmente alterado, dizendo que entraria no apartamento por ser o proprietário do imóvel. Relatou que o acusado desobedeceu às ordens de abordagem e, ao receber voz de prisão, resistiu fisicamente com chutes e socos, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo, o que ocorreu cerca de 30 a 40 metros do ponto inicial. A abordagem durou de 3 a 5 minutos, com insistentes tentativas de diálogo. Acredita que o acusado portava um canivete de bolso. BEATRIZ SILVÉRIO DO NASCIMENTO, informante do réu, relatou (seq.115.2) que ele faz uso de bebidas alcoólicas e é dependente químico. Contou que, quando alcoolizado, ele a xinga e a ofende, já tendo quebrado seu celular e a empurrado, embora nunca tenha lhe agredido fisicamente de forma mais grave. Disse que, no dia dos fatos, não se lembra quem abriu a porta da residência, mas que, após ele bater forte na porta do quarto, decidiu acionar a polícia. Relatou que o acusado estava dormindo e de ressaca quando os policiais chegaram, e que não houve resistência à abordagem. Afirmou que ele estava calmo, desceu normalmente com os policiais e não aparentava estar alcoolizado. Informou que não presenciou o momento da abordagem da ROTAM, a qual ocorreu fora do apartamento, limitando-se a vê-lo já sendo colocado na viatura. Disse ainda não se recordar do horário exato da chegada do réu ao local. Por sua vez, o réu ADRIANO APARECIDO TONZAR, em seu interrogatório disse que (115.4) no dia dos fatos, encontrava-se em sua residência e foi acordado pelos policiais, após sua esposa manifestar que não queria sua permanência no local. Alegou que já havia saído do prédio quando chegou uma viatura preta, com três policiais portando bastões, que o questionaram sobre supostas ameaças. Declarou que não resistiu à abordagem, ressaltando que estava debilitado em razão do consumo de bebida alcoólica e, por isso, não teria condições físicas para desobedecer às ordens. É importante frisar que não deve haver reservas no que concerne ao depoimento de agentes policiais, a não ser que haja, por parte destes, qualquer ingerência ou interesse particularmente voltado contra a pessoa do réu, o que não se perfaz nos autos. Embora as testemunhas sejam os Policiais que atenderam a ocorrência, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência, a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). “O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontrem suporte e nem se harmonizem com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (STJ HC 73518/SP, 1ª Turma, DJU 18/101996, p. 39.846). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABORDAGEM POLICIAL OSTENSIVA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA. FUGA DA POLÍCIA. PERSEGUIÇÃO POR VIAS PÚBLICAS. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PALAVRA DOS POLICIAIS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE E EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REJEITADA. MEDO DE SER PRESO QUE NÃO É MOTIVO BASTANTE PARA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM DE PARADA. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 82, §5º, DA LEI 9.099/95. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PODEM SER USADAS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. TESE DO STJ FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004449-24.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 11.04.2022) (Grifei). Logo, a prova produzida em Juízo corrobora a que fora produzida durante a investigação criminal, sendo suficiente a formar convicção do Juízo quanto à autoria do crime. No que tange à tipicidade, é visto que o fato praticado pelo réu se amolda formalmente ao tipo legal do artigo 330 do Código Penal que dispõe constituir crime de desobediência o fato de alguém “desobedecer a ordem legal de funcionário público”. De fato, pelo que ficou demonstrado nos autos, o réu ADRIANO APARECIDO TONZAR desobedeceu a ordem legal de funcionário público, na medida em que ao receber a voz de abordagem dos policiais militares apresentou resistência e agressividade, não acatando com as ordens proferidas. Logo, não persistem incertezas quanto à prática do ilícito, estando adequada a conduta do réu ao tipo legal indicado. Por outro lado, focando o fato sob o prisma da antijuridicidade, não se verifica qualquer hipótese que venha afastar o indício de ilicitude trazido pela tipicidade. O fato praticado pelo réu, além de típico, revela-se também contrário ao ordenamento jurídico, não havendo norma que o ampare ou justifique. Assim, restando comprovados a tipicidade e a ilicitude, impõe-se a responsabilização penal do réu pela prática do delito de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o réu ADRIANO APARECIDO TONZAR pela prática do crime tipificado no artigo 330 do Código Penal. CONDENO, ainda, o réu, já qualificado, nas despesas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 1. Dosimetria da pena: Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar as penas a serem aplicadas em desfavor do réu. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O ponto de partida na primeira fase é a pena mínima cabível à espécie, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção. No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os lindes normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados não desbordam das elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Os antecedentes criminais se mostram desfavoráveis ao réu, pois conforme se observa das informações processuais constantes do sistema Oráculo (mov. 117.1), trata-se de réu reincidente (Autos nº 0003227-71.2021.8.16.0056). No entanto, considerando que a reincidência figura como agravante de pena (art. 61, I, do CP), em consagração à vedação ao bis in idem, deixo de valorá-la nessa fase. Poucos dados foram coletados acerca da conduta social do réu, não havendo nada nos autos que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada. Igualmente, no que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser considerada neutra, como a anterior. Os elementos dos autos não evidenciam com firmeza quais foram os motivos do crime, de modo que tal circunstância também não pode ser valorada no caso. Avaliando além mais o fato material em sua inteireza, é de se concluir que o crime não se deu em circunstâncias excepcionais que autorizassem fosse impingida ao réu uma reprimenda mais exasperada. Deu-se em condições de modo, tempo e lugar as quais normalmente se observa para o tipo penal do qual se trata, e por isso mesmo, as circunstâncias do crime, devem ser consideradas normais. Não há consequências gravosas que extrapolem o tipo em epígrafe. O comportamento da vítima, no caso, não pode ser valorado nem a favor e nem em desfavor do réu. Feitas estas ponderações, presente uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser fixada no patamar de 15 (quinze) dias de detenção. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não há no presente caso a presença de circunstância atenuante, no entanto, encontra-se presente, ainda, a agravante de pena da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Destarte, fixo a pena intermediária em 16 (dezesseis) dias de detenção. c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Não incide no presente caso qualquer causa de aumento e tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA em 16 (dezesseis) dias de detenção. d) Da Pena de Multa: Não obstante, verifico que no preceito secundário do tipo penal pelo qual o réu foi condenado há a previsão cumulativa da pena de multa. Assim, considerando o disposto no artigo 49 do Código Penal, passo a dosar referida pena considerando as já valoradas circunstâncias judiciais, bem como aquelas constantes do artigo 59 do Código Penal, respeitando-se a proporcionalidade necessária entre a pena privativa de liberdade e a de multa. Portanto, consideradas as premissas acima, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, cada um destes valorados em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). 2. Do regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal): A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu, bem como sua reincidência, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “b”, do CP), em atenção ao disposto na Súmula n.º 269, do STJ, a seguir transcrita: Súmula 269. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) se favoráveis as circunstâncias judiciais. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e suspensão condicional da pena (sursis): Considerando que o réu é reincidente incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não preenchimento do requisito constante no artigo 44, inciso II do Código Penal. Deixo de suspender a pena privativa de liberdade em função da reincidência do réu, vez que não preenchido o requisito constante no artigo 77, inciso I, do Código Penal. 4. Detração penal: Deixo de efetuar a detração penal diante da inexistência de informações sobre eventual prisão preventiva/temporária do réu nos presentes autos. 5. Do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, inciso IV, CPP): Em face de o crime em tela não possuir um sujeito passivo específico, vez que toda a coletividade é vítima (crime vago), DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos, conforme preconiza o artigo 387, inciso IV, do CPP. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Honorários advocatícios Insta salientar que todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e, também, artigo 5º, LV, CF). Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei n.º 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu o réu nos presentes autos, fixo honorários, a serem pagos pelo Estado do Paraná, ao Dr. Marcos Dutra de Almeida (OAB/PR n.º 25.010), no valor de R$950,00 (novecentos e cinquenta reais), em observância à Resolução Conjunta n.º 06/2024 – PGE/SEFA, em seu item 4.3. Servirá a presente sentença, por cópia digital, como certidão de honorários. O valor acima fixado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10259/01, c/c art. 73 da Resolução n.º 06/2007 do TJPR. 2. Demais determinações: a) aguarde-se em cartório a preclusão da sentença. b) sobrevindo recurso, movimente-se o processo. Transitada em julgado a condenação: Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça(m)-se e remeta(m)-se a(s) guia de recolhimento definitiva(s) do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução n.º 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao(a) Sr(a). Contador(a), para cálculo da(s) custa(s); 4) intime-se o réu condenado para o recolhimento do valor das custas processuais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhados das respectivas guias; em caso de não pagamento das custas pelo condenado, emita-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ), por meio do Sistema Uniformizado, e encaminhe o referido débito para protesto, nos termos do artigo 20 e seguintes da Instrução Normativa de n.º 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná; 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os autos de conhecimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Por fim, arquive-se a Ação Penal. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Loteadora Tuparendi Ltda. x Denise Alida Duarte Dos Santos e outros

ID: 319738043

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019722-69.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOTEADORA TUPARENDI LTDA.

Polo Passivo:

DENISE ALIDA DUARTE DOS SANTOS DIOGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: quartacivelfoz@gmail.com Autos nº. 0019722-69.2024.8.16.0030 Processo: 0019722-69.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$360.743,91 Autor(s): LOTEADORA TUPARENDI LTDA. Réu(s): DENISE ALIDA DUARTE DOS SANTOS DIOGO DOS SANTOS I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada pela Loteadora Tuparendi Ltda, em face de Diogo dos Santos e Denise Alida Duarte dos Santos, todos qualificados nos autos. Na inicial (evento 1.1), a autora alegou que em 20/01/23, através de contrato particular de compromisso de compra e venda, se comprometeu a vender aos réus o imóvel de matrícula n. 85.474 do 1º CRI desta Comarca. Após o pagamento do sinal pelos réus, a autora firmou com eles o contrato de compra e venda e transferiu-lhes a posse. Restou pactuado o financiamento de uma entrada de R$ 30.000,00 e 60 parcelas de R$ 4.500,00. Ocorre que, a partir da 5ª parcela, vencida em 20/06/2023, os réus se tornaram inadimplentes, tendo sido notificados extrajudicialmente. Requereu a procedência do pedido, com a rescisão do contrato, reintegração da posse e reparação dos danos causados: i) perda das arras; ii) cláusula penal sobre as parcelas pagas; iii) aluguel mensal pela ocupação; iv) IPTU; v) despesas com a notificação extrajudicial. Foi apresentada emenda à inicial com a correção do valor da causa (evento 19.1), que foi recebida no evento 23.1. A ré Denise Alida Duarte dos Santos foi citada (evento 126.1), bem como o réu Diogo dos Santos (evento 127.1), porém, não apresentaram contestação. Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 145.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 150). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.1.DA REVELIA. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a revelia dos requeridos que, citados, deixaram de contestar a ação. Assim, hão de se reputar verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Conforme se depreende do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No entanto, a verossimilhança das alegações deve ser analisada junto ao princípio da livre convicção do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em Recurso Especial, em razão da intempestividade. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revelia não importa procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecerdo agravo para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-AREsp 2.581.366; Proc. 2024/0069711-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 10/04/2025). Grifos meus. Portanto, a revelia do réu induz à presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos pelo autor, não afastando, contudo, a livre convicção do magistrado no caso em apreço. II.2. DO MÉRITO. Sob o fundamento de inadimplemento pelos réus das parcelas contratualmente pactuadas, a requerida requereu a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, sua reintegração na posse e condenação na reparação pelos danos causados: i) perda das arras; ii) cláusula penal sobre as parcelas pagas; iii) aluguel mensal pela ocupação; iv) IPTU; v) despesas com a notificação extrajudicial. Os documentos trazidos aos autos pela parte autora demonstram a verossimilhança em suas alegações. Foi juntada aos autos a matrícula do imóvel em debate (evento 1.5), que demonstra que é de propriedade da autora. Além disso, no evento 1.4, foi acostado o contrato de compromisso de compra e venda assinado pelos réus, seguida da notificação extrajudicial, devidamente assinada também pelos réus (eventos 1.6 e 1.7). Portanto, a mora está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial, de forma que está atendida a condição de procedibilidade específica para a rescisão do compromisso de compra e venda, nos moldes do art. 32 da Lei nº 6.766/79 (artigo 32: “Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor”). Tendo em vista que tanto no contrato como na notificação extrajudicial há assinatura dos réus, que coincide com as assinaturas quando da citação, está comprovada a relação fática de que as partes firmaram o referido contrato de compromisso de compra e venda e houve o inadimplemento a partir da 5ª parcela. Os réus é revéis e não apresentaram qualquer prova de pagamento das parcelas reclamadas. II.2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL. Evidentemente, não tendo o contrato sido cumprido no tempo e modo devidos, os vendedores não são obrigados a exigir o cumprimento, pois a lei lhes faculta postular a resolução do contrato (artigo 475 do Código Civil). Portanto, de rigor a rescisão do compromisso, pelo inadimplemento por parte dos compromissários compradores. A rescisão do contrato tem o condão de restituir às partes ao status quo ante, ou seja, ao vendedor deve ser devolvido o imóvel e ao comprador deve ser devolvido o preço. Porém, o artigo 389 do Código Civil estabelece que o responsável pelo inadimplemento contratual responde por perdas e danos, mais juros e atualização monetária e honorários advocatícios. II.2.2. DA PERDA DAS ARRAS. Na cláusula décima do contrato (evento 1.4) há previsão de perda das arras no caso de rescisão contratual por culpa dos compradores. Da análise dos autos, verifica-se que houve pactuação de pagamento de arras no valor de R$ 30.000,00 (cláusula primeira A), que correspondeu a 10% do valor da transação. Como já assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador. Como as arras foram pagas a título de entrada/sinal, e não há qualquer menção contratual da que seriam penitenciais, bem como não há previsão de arrependimento, elas foram confirmatórias, motivo pelo qual é indevida a perda integral, devendo ser restituídas aos compradores: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no RESP n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. 2. Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que "o termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 2.018.173/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe 19/4/2022), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Caso de incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 2.023.346; Proc. 2021/0359143-2; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; DJE 26/05/2022). Grifos meus. Além disso, é incabível a cumulação das arras com cláusula penal, motivo pelo qual deve ser mantida apenas a cláusula penal/multa contratual. Neste sentido a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO 01 (RÉUS). Pedido de aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Requeridos que não chegaram próximo de adimplir totalmente o pacto contratual. Pedido subsidiário para reconhecer a cobrança excessiva do débito. Questão prejudicada em razão do acolhimento do pedido de impostos e taxas serem de responsabilidade dos compradores, realizado na apelação 01 (autora). Alegada impossibilidade de cumulação de arras e cláusula penal e de inviabilidade de retenção do valor das arras. Acolhimento. Arras que integram o valor do negócio. Impossibilidade de retenção e de cumulação com cláusula penal. Configuração de bis in idem. Pedido de afastamento da taxa de fruição/aluguel ou, subsidiariamente, de fixação apenas nos meses de inadimplência. Acolhimento. Lote de terreno não edificado como objeto contratual que foi posteriormente construído pela parte autora. Ausência de comprovação de maiores prejuízos à parte autora. Desnecessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais. Requisito já preenchido. Matéria devidamente analisada. Apelação 02 (autora). Pleito de fixação dos aluguéis sobre a avaliação do imóvel. Análise prejudicada. Requerimento de majoração da cláusula penal para 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Possibilidade. Contrato anterior à Lei nº 13.786/2018 (Lei do distrato). Ausente qualquer peculiaridade que justifique a apreciação da razoabilidade, deve prevalecer o percentual de retenção de 25%. Precedente STJ (RESP. 1.863.007/SP) e desse tribunal. Pedido de condenação da parte contrária ao pagamento das taxas e impostos incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Previsão contratual expressa. Responsabilidade do comprador enquanto esteve na posse do imóvel. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbencial mantido. Recurso 01 (réus) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Recurso 02 (autora) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0003227-86.2021.8.16.0148; Rolândia; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Rotoli de Macedo; Julg. 02/12/2024; DJPR 03/12/2024). Grifos meus. Válido ressaltar que no caso sob análise deve ser observada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Assim, aos réus será devida a restituição dos valores pagos, inclusive o que foi pago a título de arras confirmatórias, sendo devida retenção apenas do valor pactuado como cláusula penal, como será exposto aditante. Portanto, o pedido improcede neste ponto. II.2.3. DA CLÁUSULA PENAL. Conforme cláusula décima (evento 1.4), foi estipulada contratualmente cláusula penal de 10% incidente sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, no caso de inadimplemento por parte dos promitentes compradores. O valor fixado a título de cláusula penal mostra-se razoável e admitido pela jurisprudência, razão pelo qual, neste ponto, o pedido é procedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A modificação do percentual fixado na origem demanda a interpretação de cláusula contratual e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte, diante de resilição contratual por iniciativa do comprador, sedimentou-se acerca das balizas para a aplicação da cláusula penal, permitindo a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.701.096/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.). Grifos meus. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO ALUGUEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE USO. VERBA INDEVIDA. NESTE PONTO SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0008829-13.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019). Grifos meus. II.2.4. DO ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO. O bem objeto de resolução é um lote de terreno urbano sem qualquer tipo de edificação, e não há notícias sobre a existência de benfeitorias. Desse modo, não há potencial de render à autora qualquer valor a título de aluguel, ao menos nenhuma prova foi produzida nesse sentido. Como já pontuado, a revelia dos réus permite presunção relativa. Esse posicionamento é firme na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE TERRENO VAZIO EM LOTEAMENTO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO COM A CESSÃO DE SEU USO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de desfazimento de contrato de promessa de compra e venda de terreno não edificado por interesse exclusivo dos adquirentes, é indevida a condenação dos consumidores ao pagamento de taxa de ocupação/fruição. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.941.068/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021). Grifos meus. É também o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. FIXAÇÃO ALUGUEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DE USO. VERBA INDEVIDA. NESTE PONTO SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 12ª C.Cível - 0008829-13.2016.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 11.03.2019). Grifos meus. Portanto, o pedido é improcedente neste ponto. II.2.5. DAS DESPESAS DE IPTU. Conforme cláusula terceira (evento 1.4), restou estipulado aos promitentes-compradores a responsabilidade pelo pagamento do IPTU sobre o imóvel. É cabível a retenção dos valores relativos ao IPTU no período em que o promitente comprador permaneceu na posse do imóvel, especialmente no caso concreto em que houve expressa previsão de responsabilidade dos promitentes-compradores. Neste sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE DECLARA RESOLVIDO O CONTRATO E CONDENA A PROMITENTE VENDEDORA À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, COM A RETENÇÃO DE 10% VALOR DO CONTRATO, COMISSÃO DE CORRETAGEM, IPTU E ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS QUANTIAS QUITADAS COM ATRASO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. Recurso da autora. Pedido de redução da cláusula penal remuneratória de 10% do valor do contrato para 10% das quantias pagas. Acolhimento. Aplicação do art. 413, do CC. Multa prevista no contrato cuja aplicação resulta excessiva diante do montante pago e da finalidade indenizatória da multa. Retenção dos valores relativos a IPTU. Cabimento durante o período em que o promitente comprador permanece na posse do imóvel. Parcial acolhimento do recurso nesse ponto. Comissão de corretagem. Sentença que ordena a retenção em valor superior ao efetivamente pago a esse título. Reforma que se impõe. Recurso da ré. Taxa de fruição que não incide sobre lote nu. Precedentes do STJ. Retenção de tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro da empresa. Descabimento. Readequação dos ônus de sucumbência. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0023272-82.2022.8.16.0017; Maringá; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva; Julg. 24/03/2025; DJPR 25/03/2025). Grifos meus. Porém, válido mencionar que as despesas com o IPTU só são devidas pelos promitentes-compradores a partir da imissão na posse. Neste sentido a jurisprudência do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. VARIAÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO). TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-VENDEDOR. 1. É admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. Precedentes. 2. Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.829.230/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.). Grifos meus. No caso concreto, não há especificação precisa de quando se deu efetivamente a imissão na posse dos réus. Porém, estes devidamente citados ficaram silentes, motivo pelo qual presume-se como devido o valor apontado na inicial pela autora. Assim, neste ponto, o pedido é procedente, sendo devido pelos réus os valores relativos ao IPTU desde a imissão na posse até a efetiva desocupação. II.2.6. DAS DESPESAS COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Incabível tal pleito, eis que as despesas com a notificação extrajudicial são gastos inerentes ao negócio, necessária para a configuração da mora, conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO "JARDIM IMPERIAL". EMPRESAS REQUERIDAS CONDENADAS SOLIDARIAMENTE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TODOS OS VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Violação ao princípio da dialeticidade não verificada. Recurso que enfrenta os fundamentos da sentença. Preliminar afastada. 1.2. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Demonstrada relação jurídica entre as partes e inércia da apelante em responder notificação extrajudicial apresentada pelos autores. Ajuizamento da demanda quando a empreendedora já se encontrava em mora. Presente interesse dos compradores em rescindir o contrato e reaver os valores pagos. Recurso conhecido. 2. Mérito. 2.1. Extrapolados todos os prazos concedidos em contrato e pelas autoridades públicas para a conclusão da infraestrutura do loteamento. Configurado atraso na obra para a rescisão do contrato e restituição de valores. Caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia covid-19. Inocorrência. Prazo de conclusão fixado no termo de ajustamento de conduta que se encerrou no dia seguinte ao primeiro caso de covid-19 no Brasil. Pandemia que não contribuiu para o atraso na obra. 2.3. Multa contratual. Culpa exclusiva do empreendedor. Incabível incidência de cláusula penal contra os compradores. 2.4. Comissão de corretagem. Ausente previsão contratual. Remuneração de corretor não comprovada. Incabível restituição. 2.5. Retenção do sinal de negócio. Impossibilidade. Natureza confirmatória das arras, integrando o preço do contrato. Devida restituição aos compradores. 2.6. Retenção de percentual das parcelas pagas a título de despesas administrativas. Incabível. Gastos inerentes ao negócio. Onerosidade excessiva configurada. 2.7. Pagamento parcelado da condenação. Indevida restituição em parcelas. Pagamento imediato e integral (Súmula nº 543, STJ). 2.9. Danos morais. Atraso injustificado para a entrega da obra. Prazos prorrogados por várias vezes sem conclusão das obras de infraestrutura. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. Condenação extrapatrimonial mantida. 3. Sucumbência. Honorários advocatícios majorados em relação à empresa apelante em 1%, restando fixado em definitivo em 11% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; ApCiv 0005862-31.2020.8.16.0130; Paranavaí; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins; Julg. 14/06/2024; DJPR 17/06/2024). Grifos meus. Portanto, improcedente o pedido neste ponto. III. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I do Código Civil, para: a) declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, em razão do inadimplemento contratual por parte dos réus; b) determinar a reintegração de posse do imóvel objeto dos autos em favor da parte autora, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de reintegração de posse, com observância das formalidades legais; c) condenar os réus ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), desde a efetiva imissão na posse até a desocupação, montante devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE e com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento; d) condenar a autora à restituição dos valores pagos pelos réus, o que inclui o valor pago a titulo de arras, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde o desembolso e com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC devidos a partir do trânsito em julgado; d.1) autorizo, porém, a retenção, pela autora, de 10% (dez por cento) dos valores efetivamente pagos, corrigidos pelo IPCA/IBGE desde a constituição em mora (eventos 1.6 e 1.7) e juros de mora pela taxa SELIC devidos a partir do trânsito em julgado, a título de cláusula penal, que foi contratualmente prevista. Em virtude da sucumbência recíproca não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas processuais, cabendo o restante à parte ré. Condeno os réus a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação, com base no que prevê art. 85, §2ª, do Código de Processo Civil, levando em contra o trabalho desenvolvido e a ausência de contestação. Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais, eis que os réus foram revéis, não constituindo advogado. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

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Processo nº 0003227-84.2016.4.03.6121

ID: 277521611

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003227-84.2016.4.03.6121

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERADORA SAO FRANCISCO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0003227-84.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: U. F. REU: M. S. F. L. -. M. Advogado do(a) REU: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP82735 S E N T E N … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0003227-84.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: U. F. REU: M. S. F. L. -. M. Advogado do(a) REU: BENEDITO TADEU FERREIRA DA SILVA - SP82735 S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil pública ajuizada pela UNIÃO em face de MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA., com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a condenação da ré ao ressarcimento ao Erário do montante correspondente ao enriquecimento ilícito que auferiu à custa do patrimônio da União, que, segundo auditoria do DNPM, atinge a cifra de R$ 27.731.944,88 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, contados da data do ilícito. Sustenta o autor que originariamente a empresa Pinheirinho Extração e Comércio de Areia Ltda. era a legítima titular do processo Minerário DNPM nº 820.485/2008, com Alvará de Pesquisa nº 13.840/2010 para área de 28,59 ha. Referida empresa, por meio do instrumento particular de cessão e transferência de direitos minerários, cedeu e transferiu parcialmente Alvará de Autorização de Pesquisa referente a uma área de 24,45 ha à empresa Escalada Extração, Comércio e Transporte de Minérios, conforme processo cessionário DNPM 820.565/2012, e posteriormente pelo processo DNPM 820.829/2014. Sustenta que a área remanescente de 4,13 ha para pesquisa de areia foi inicialmente cedida à empresa Fábio Extratora e Comércio de Areia Ltda., que, por sua vez, cedeu à empresa Mineradora São Francisco Ltda., sendo esta última a legítima titular do processo minerário DNPM 820.485/2008, com Alvará de Pesquisa 13.840/2010. Entretanto, vistoria de fiscalização para aprovação do Relatório dos Trabalhos de Pesquisa em referência gerou o Auto de Paralisação nº 005/2014 em razão da constatação pelo DNPM de lavra ilegal da areia, a qual alcançou também a área referente aos processos DNPM 820.829/2014 (de titularidade da empresa Escalada Extração Comércio e Transporte de Minérios) e 820.588/2015 (de titularidade da empresa Mineração Aff Ltda.) (Num. 22138449 - Pág. 33). Aduz que o DNPM constatou, após vistoria e análise técnica, que a empresa Mineradora São Francisco Ltda. extraiu ilegalmente nas áreas referentes aos processos DNPM 820.485/2008 (de titularidade própria), 820.829/2014 (de titularidade da empresa Escada Extração Comércio transporte de Minérios) e 820.588/2015 (de titularidade da empresa Mineração Aff Ltda.) a quantidade de 435.010,9 m3 de areia, perfazendo um montante de R$ 21.750.545,00, que atualizado para agosto de 2016 atinge a cifra de de R$ 27.731.944,88. Requereu liminarmente a decretação da indisponibilidade de bens e valores pertencentes à empresa ré, no limite do valor provisório correspondente ao montante de R$ 27.731.944,88. Pretende, ainda, a utilização do sistema BACENJUD para bloqueio de valores / ativos financeiros em nome da ré. Com a petição inicial foram apresentados documentos (Num. 22138449 - Pág. 45/147 e Num. 22138450 – Pág. 1/114). Foi decretado o sigilo total dos presentes autos e postergada a apreciação do pedido liminar para após a manifestação do Ministério Público Federal (Num. 22138450 - Pág. 118), o qual oficiou pelo indeferimento dos pedidos cautelares. O pedido liminar de indisponibilidade de bens foi indeferido, conforme decisão no Num. 22138450 - Pág. 123/133. A União Federal informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a liminar (Num. 22138450 - Pág. 139/150 e 22138951 - Pág. 1/14). Juntada aos autos decisão proferida pela instância superior que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal (Num. 22138952 - Pág. 5/9). Citada a parte ré por seu representante legal (Num. 22138952 - Pág. 10/11). Ata de audiência com tentativa frustrada de conciliação (Num. 22138952 - Pág. 14/15). Petição da parte requerida, na qual juntou aos autos Estatuto Social, procuração e trabalho técnico preliminar no qual afirma demonstrar as inconsistências da inicial (Num. 22138952 - Pág. 17). A requerida apresentou contestação no Num. 22138952 - Pág. 44/56, na qual impugna exclusivamente o mérito da ação. Sustenta erro na computação das áreas lavradas irregularmente pela ré, além da existência de lavra pretérita no loca. Contrapôs-se aos dados técnicos que instruíram a inicial, assim como os dados econômicos, tributários e industriais adotados para cálculo da indenização requerida. Afirma que a quantia devida a título de indenização é o montante de R$ 379.824,93, o que deveria ser apurado após perícia técnica. A réplica da União Federal foi juntada no Num. 22138952 - Pág. 59/68. Além de impugnar a contestação de forma especifica, foi requerido o julgamento antecipado parcial do mérito para que a parte ré fosse condenada ao ressarcimento da quantia de mineral extraído irregularmente de forma incontroversa, mas com a metodologia do DNPM. Alternativamente, pugnou pela tutela de evidência parcial, reiterando o pedido de bloqueio de bens da requerida. Despacho no Num. 22138952 - Pág. 69 determinou a intimação das partes para especificação das provas. A União Federal requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (Num. 22138952 - Pág. 72). O MPF, que intervém no feito como fiscal da ordem jurídica, requereu a produção de prova pericial a cargo da Polícia Federal para apurar o volume e o tipo de minério extraído, a partir de um levantamento batimétrico das lagoas formadas nas cavas (Num. 22138952 - Pág. 76/77). Decisão no Num. 22138952 - Pág. 78 deferiu o pedido de prova pericial, a ser produzida pela Polícia Federal de São José dos Campos. Na ocasião, foi postergada a análise do pedido de produção de prova oral. A União Federal apresentou quesitos para a perícia no Num. 22138952 - Pág. 80/82. O MPF não apresentou quesitos adicionais (Num. 22138952 - Pág. 86). Ofício da Polícia Federal que encaminhou Informação Técnica n° 242/2018 – NUCRIM, indicando que os quesitos formulados na presente ação já teriam sido respondidos nos Laudos n° 5505/2015 e 727/2016, elaborados para instrução, respetivamente, do Inquérito Policial n° 0431/2014-4 e 0369/2014-4 (Num. 22138952 - Pág. 89/92 e Num. 22138953 - Pág. 1/50). Juntada da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (Num. 24389185 - Pág. 2/12). Após vista às partes, o MPF requereu a designação de audiência de instrução (Num. 30273328). A parte requerida impugnou o laudo pericial juntado e sustentou que o laudo não atende ao fim pretendido, porque não foi submetido ao crivo do contraditório e porque não tem correlação com a extração objeto da presente ação (Num. 32929455). A União Federal, por sua vez, afirmou que os laudos corroboram as alegações constantes na petição inicial e as apurações administrativas. Manifestou, ainda, desistência da prova oral e requereu o julgamento do feito (Num. 33738054). Decisão no Num. 38352771 acolheu os laudos periciais produzidos pela Polícia Federal como prova emprestada, fixando ser dispensável a elaboração de nova perícia. Além disso, deferiu o pedido de desistência da oitiva de testemunhas e determinou o retorno dos autos à conclusão para sentença. Sobreveio nos autos Informação no Num. 84491902 acerca da existência de possível ação civil pública conexa em trâmite na 1ª Vara Federal desta Subseção (autos n° 0002675-56.2015.4.03.6121). Intimadas as partes, manifestaram-se apenas o MPF e a União Federal contrariamente ao reconhecimento da conexão. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, reconheço que não há conexão entre a presente ação civil pública e a ação que tramita perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP. Ainda que a matéria tratada nas ações seja similar, qual seja, lavra ilegal de areia, a extração fora realizada com poligonais de processos minerários distintos. O fato de serem adjacentes também não altera a conclusão. A conduta em cada uma das frentes de lavra é passível de individualização. Além disso, nos autos nº 0002675-56.2015.4.03.6121, o autor da ação é o Ministério Público Federal e o pedido é mais amplo, voltado à reparação ambiental. Na presente demanda, por sua vez, a União Federal pretende a reparação do patrimônio público, em razão da alegada usurpação de bem mineral. Por fim, apesar de apresentados pela Polícia Federal de forma conjunta, os laudos periciais admitidos como prova emprestada foram elaborados no curso de inquéritos policiais distintos, mas em relação aos quais houve oferecimento conjunto de denúncia. Para melhor esclarecimento, verifica-se que a ação penal n° 0000088-95.2014.4.03.6121, imputa ao requerido FABIO FERNANDO FRANCISCATE fatos ocorridos entre dezembro de 2011 a 22 de maio de 2014 e que foram flagrados em fiscalização ocorrida no dia 02 de abril de 2013, objeto do laudo pericial nº 5505/2015, e no dia 22 de maio de 2014, que foi objeto do laudo pericial n° 727/2016, ambos elaborado por peritos da Polícia Federal e juntados aos autos. Assim, ratifico a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, bem como a decisão proferida no Num. 38352771, acerca da suficiência da prova documental e prova pericial emprestada produzida nos autos. Ausentes preliminares processuais ou questões prejudiciais, passo à análise do mérito. Há notícia nos autos de que no dia 22/05/2014, agentes do então DNPM (atual ANM) diligenciaram na área da poligonal do processo DNPM n° 820.485/08 para proceder com a vistoria de Relatório de Pesquisa para areia. No momento da fiscalização, todavia, a MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA foi flagrada realizando exploração de areia que não somente estava inserida no processo minerário original, mas prosseguiu em direção aos procedimentos minerários DNPM n° 820.565/12 e 820.486/08, que não pertenciam à referida empresa. Os documentos remetidos pela autarquia federal apontam que constatada a operação por dragagem em área sem título autorizativo. Destacou-se que a atividade havia resultado na lavra de grande quantidade de areia em área que superava 180.000 m² (Num. 22138450 - Pág. 88/89 e Num. 22138450 - Pág. 102/105). De forma mais específica, a poligonal DNPM n° 820.485/08 possuía tão somente Alvará de Pesquisa n° 13.840/2010, que claramente não permitia a extração operacional de areia. A área do processo DNPM n° 820.565/2012 se tornou, posteriormente, parte do processo minerário n° 820.829/2014 para a qual inexistiu qualquer espécie de licenciamento no período. Por fim, a área do processo 820.486/08 foi objeto de novo licenciamento assumindo nova atuação sob a poligonal n° 820.588/2015 também para a qual não fora deferido qualquer tipo de licenciamento até o ano de 2014. A lavra realizada de forma irregular, ou seja, em área sem a competente autorização, seja precária ou definitiva, obriga à devolução aos cofres públicos do valor correspondente ao patrimônio público usurpado. De modo que, a teor do disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei 7.805/89, constatada a extração ilícita é devida a indenização do patrimônio usurpado. A requerida não contesta a realização da lavra sem título autorizativo. Assim, a ocorrência de usurpação do patrimônio da União deve ser tida como incontroversa. A defesa, todavia, sustenta que a área lavrada na qual houve o flagrante de lavra não era de sua inteira responsabilidade, bem como que na apuração do quantitativo de areia usurpado foi desconsiderada a existência de lavra pretérita. Afirma que a empresa ré foi adquirida pelo atual proprietário Fábio Fernando Franciscate em 18/10/2011 e que a atividade era desenvolvida nos limites de seu empreendimento. Assim, o primeiro aspecto a ser analisado na sentença é a verificação de responsabilidade da requerida sobre toda a lavra fiscalizada. Por ocasião da fiscalização, constou o seguinte no Parecer n° 353/2014-SFPAM/DFISC/DNPM/SP: Só que a lavra irregular não ficou restrita a porção NW da área do DNPM 820.485108, conforme imagem Google 1em anexo, mas prosseguiu na direção da área do DNPM 820.565112 cedido através de Cessão Parcial a Escala Extração Comércio e Transporte de Minérios Ltda. e do DNPM 820.486/08 de Portomais Extração e Comércio de Areia Ltda. Epp conforme imagem Google 2. Por ocasião da vistoria só constatamos a presença de draga em operação pertencente à Mineradora São Francisco Ltda. (820.485108) que consta no Auto de Paralisação. Através de levantamento expedito pudemos estimar que foram lavrados irregularmente, da porção NW da área do DNPM 820.485108, cerca de 80.000 t de areia. Esta porção foi totalmente lavrada. As porções de áreas, em que houve a lavra irregular fora do perímetro do DNPM 820.485108, conforme mostrado na imagem Google 2, não foi estimada. Devido a sua localização estratégica, acostadas a porção NW do DNPM 820.485108 que facilitam a circulação de dragas e formando uma imensa cava com eixo na direção SE-NW, além do flagrante registrado por ocasião da vistoria, indica que também a lavra irregular foi executada pela Mineradora São Francisco Ltda. Dessa forma, constata-se que inexistia qualquer indicativo de movimentação de outra empresa na região e a parte autora não logrou trazer aos autos prova apta a afastar sua responsabilidade sobre toda a lavra, prevalecendo a presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados por agentes públicos. Para além disso, um outro aspecto é bem relevante para reconhecer a responsabilidade integral da parte requerida: as diferentes poligonais em que desempenhada a lavra são contíguas e possuem íntima relação. Vejamos. O processo DNPM n° 820.485/2008 foi iniciado a partir de requerimento de pesquisa formulado pela empresa PINHEIRINHO EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. A área foi objeto de cessão parcial (24,45 ha) para a empresa ESCALADA EXTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MINÉRIOS LTDA, dando origem ao procedimento DNPM n° 820.565/2012 (Num. 22138449 - Pág. 132). A área remanescente (4,13 ha) do procedimento DNPM n° 820.485/2008 foi cedida totalmente para FÁBIO EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA, representada por Adilson Fernando Franciscate (Num. 22138450 - Pág. 59), que, por sua vez, realizou nova cessão em 01/04/2014 para MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA (Num. 22138450 - Pág. 62 e 83). Uma das poligonais consideradas como invadidas na vistoria foi exatamente a área do processo minerário original, pois o processo n° 820.565/2012, posteriormente, se tornou o DNPM n° 820.829/14, em razão da ausência de apresentação de relatório final pela titular, o que resultou em disponibilidade da área. Já o procedimento minerário DNPM n° 820.588/15 tem identidade de área com o processo DNPM n° 820.955/2013, que pertenceu à MINERADORA SÃO FRANCISCO, mas colocado em disponibilidade também por ausência de apresentação de relatório final pela interessada. Assim, verifica-se que historicamente a requerida tem interesse em executar suas atividades na região, de modo que a constatação dos agentes públicos é suficiente para lhe imputar a responsabilidade de toda a cava flagrada. Em relação à quantificação do montante usurpado, o segundo ponto controvertido pelo requerido, tenho que deve ser acolhida a conclusão do Laudo Pericial n° 727/2016 – NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP (Num. 356237673 e Num. 22138953 – Pág. 27/50). A partir de imagens de satélite de alta definição, foi possível avaliar o avanço do processo de exploração. As imagens foram captadas a partir de 2010, quando existiam indícios de exploração recente no sudoeste da área e uma cava referente a atividades paralisadas que avançou sobre a APP do Rio Paraíba do Sul. No ano de 2011, as imagens demonstraram uma intensificação da exploração vigente. Já no ano de 2014, especificamente com imagens captadas poucos meses antes da fiscalização in loco, foi possível concluir que houve uma intensificação das atividades sobre a cava existente ampliada e o abandono das atividades ao sudoeste da cava. Além disso, verificou-se a recuperação da APP do Rio Paraíba do Sul. As imagens trazidas no referido laudo coincidem com aquelas disponíveis no relatório de fiscalização do DNPM (Num. 22138450 - Pág. 91 e 106/109), confirmando se tratarem exatamente da mesma área explorada. A quantificação foi assim explanada: Para cálculo do volume de areia extraído do local, foi utilizado o programa Surfe v.12.5.905, que produziu um modelo de relevo da cava utilizando a superfície gerada pelos pontos obtidos no caminhamento da área de extração pelo GPS GeoXH somada a superfície gerada pelos pontos de profundidade da área alagada, coletados com o sonar Garmin, modelo Fislifincicr 400C (Figuras 16 e 17). A superfície da cava foi relacionada com a topografia "original" do terreno, gerada pela união dos peritos do GPS GeoXH de topo dos taludes superiores da área de extração. Entretanto, para fins de cálculo, foi utilizada a cota topográfica do nível d'água 534,85m sendo considerado os primeiros metros como material não aproveitável (estéril). Com esses dados o programa calculou um volume retirado de 309.917,81 m³. Com o programa também foi possível calcular o volume retirado da poligonal licenciada do Processo DNPM nº 820.56311998, que possui Portaria de Lavra (Figura 18). A cubagem do volume extraído dentro da área da poligonal foi de 56.926,81 m³. Tendo o volume total retirado e o volume retirado de dentro da poligonal do Processo DNPM n° 820.566/1998 é possível presumir que aproximadamente 252.991,00 m³ foram obtidos em áreas de outros processos junto ao DNPM, sem licença para tal. [...] Considerando a existência de material tecnicamente aproveitável ao longo de toda a extensão da área explorada e que esse foi integralmente comercializado, tem-se que 309.917,81 m³ de material, avaliados em R$ 75,87/m³, resultaram no montante de R$ 23.513.464,24. Desse total, R$ 4.319.037,07 foram obtidos dentro da licença 820.563/1998 e R$ 19.194.427,17 foram obtidos em área sem licença mineral. Tais cálculos, em relação à metodologia adotada para apuração, devem prevalecer aos apresentados pela União Federal sua peça inicial, na qual afirmou que a extração seria de 435.010,90 m³ de areia. O quantitativo apresentado pelo requerido (59.070,75m³) também não é adequado. Primeiramente porque descabe qualquer subtração de rejeito. No momento em que realizada a usurpação todo o conteúdo mineral foi indistintamente retirado. A aptidão para aproveitamento ou não do rejeito não merece ser avaliada, simplesmente porque contemplada na própria conduta ilícita. Da mesma forma, as plantas apresentadas com indicação da área em que desenvolvida a lavra reafirmam a empresa reconhece o desempenho de atividade irregular não apenas sob a sua poligonal, mas em diversas áreas subjacentes. O cálculo do volume, todavia, merece metodologia mais sofisticada, como a utilizada pela Polícia Federal em seu laudo, com a devida consideração da altimetria e evolução espacial da lavra. Cabe observar que os peritos federais atuaram de forma imparcial e sem qualquer interesse na presente ação. Como já mencionado, existem indícios de intervenção no local pela MINERADORA SÃO FRANCISCO desde 2011, quando Fábio Franscicate assumiu a administração da empresa e foram apresentados os primeiros pedidos de cessão dos direitos minerários em favor desta, o que foi considerado por ocasião laudo ora analisado. Saliento que já fora observado na decisão Num. 38352771, que o requerido não formulou a produção de prova pericial nos autos e nem mesmo apontou com precisão pontos omissos ou inconclusivos hábeis a justificar a realização de nova perícia técnica, razão pela qual acolho como montante ilegalmente usurpado a quantia de 252.991,00 m³ de areia. A extração ilícita de recursos minerais é conduta tipificada pelo art. 2º da Lei 8.176/1991 e sempre provocará um dano ao patrimônio público, na exata medida que, com ela, há apropriação indevida de bem da União, patrimônio não-renovável, finito, e que, mesmo com uso ou exploração regular, controlada, corre o risco de se tornar escasso ou inexistente para gerações futuras. A ausência de comercialização, por sua vez, não é prova necessária para a condenação. A usurpação é consumada no momento em que o mineral é indevidamente extraído do meio ambiente natural. A destinação dada é indiferente para o reconhecimento do ato ilícito. De acordo com a lei civil, o ato ilícito é assim definido: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ressai, pois, que a ação consciente e voluntária do administrador da sociedade empresária de extração de areia violou direito da União, tendo em vista pertencer a ela os bens minerais, causando, via de consequência, dano ao patrimônio público. Neste sentido, a obrigação de indenizar resta configurada, conforme determina o Código Civil Brasileiro. O art. 20, IX, da Constituição Federal, dispõe que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União. Dessa forma, considerando que não havia sido deferida autorização para desenvolvimento da atividade exploratória na área fiscalizada, há a responsabilidade de indenizar. Destarte, configurada a ilicitude civil da atividade desenvolvida pela empresa ré, deve ela devolver aos cofres públicos da União o valor correspondente ao patrimônio público usurpado, devidamente atualizado até o efetivo pagamento. O STJ tem decidido que a reparação deve ser realizada de forma integral: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA IRREGULAR DE AREIA. DESTINAÇÃO DE MINÉRIO EM DESCONFORMIDADE COM A DISPENSA DE TÍTULO MINERÁRIO E A LICENÇA AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela União em face da empresa RGJ Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando o ressarcimento financeiro pela lavra irregular de areia. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, "para condenar RGJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. a ressarcir à União o montante de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), acrescida da variação da SELIC desde a data do ato ilícito". O Tribunal de origem destacou que "é inconteste que houve repasse, ainda que ausente prova de comercialização, a terceiro, a caracterizar lavra irregular. Irregular a lavra, o bem pertencente à União foi indevidamente utilizado, pelo que correta a sentença que determinou a indenização". Contudo, deu parcial provimento à apelação da empresa ré, para reduzir o montante da indenização no equivalente à metade do valor do irregular faturamento. III. A decisão ora agravada concluiu que o acórdão impugnado, ao reduzir o montante da indenização, está em confronto com a jurisprudência desta Corte, que, em casos análogos, tem entendido que "a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o caráter pedagógico-punitivo da sanção e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extração mineral irregular" (STJ, AREsp 1.520.373/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2019). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.891.517/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/10/2022; AgInt no AREsp 1.192.559/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/12/2022; AgInt no AREsp 1.893.855/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2022; AREsp 2.007.665/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no REsp 1.592.779/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/10/2021; AREsp 1.676.242/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020; REsp 1.923.855/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/04/2022. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.057.206/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Não há falar na indenização limitada ao valor referente a CFEM. A contribuição é recolhida por aquele que explora regularmente o recurso mineral, de modo que não é compatível com o princípio da isonomia a perspectiva de equiparar aquele que se submete ao procedimento regular àquele que se antecipa e inicia a exploração sem a correspondente autorização. Assim, a única forma possível de reparação deve observar o montante usurpado multiplicado pelo valor médio de mercado da areia. A União Federal, tomando por base o valor indicado pelo DNPM quantificou o valor médio da venda em R$ 50,00/m³. Já o requerido sustenta que o correto seria R$ 32,15/m³, ante a necessidade de estabelecer o valor médio da arei entre 2011 e 2014. O laudo pericial, por sua vez, indica que o valor a ser adotado é de R$ 75,87/m³. No caso entendo que para fins de melhor delimitação da quantia, merece ser adotada o valor indicado pela União na inicial, que veio acompanhado de parecer do DNPM que apontou a origem dos valores compatíveis com o momento do ajuizamento da ação. Dessa forma, restaram estabelecidos os limites da lide, sendo inviável a majoração do valor sob cobrança. Ressalto que não há como adotar o valor indicado no Plano de Aproveitamento Econômico da Lavra (PAE), pois não reflete o momento da apuração do ato ilícito. Assim, a condenação deve se dar no montante de R$ 12.649.500,00 (calculado para setembro/2016). Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC) e ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais para condenar a MINERADORA SÃO FRANCISCO LTDA a promover ressarcimento ao erário do montante de R$ 12.649.500,00 (doze milhões seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde setembro/2016, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Custas devidas pela requerida. De acordo com a jurisprudência do STJ, em razão da simetria, não cabe a condenação em honorários da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da norma contida no artigo 18 da Lei 7.345/1985. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0001206-77.2020.8.18.0032

ID: 261252809

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-77.2020.8.18.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001206-77.2020.8.18.0032 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0001206-77.2020.8.18.0032 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Leve, Ameaça, Falsa identidade, Resistência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA SENTENÇA O douto representante do Ministério Público Estadual, ofereceu denúncia contra MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 307, art. 329, caput e §2º, art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, e art. 129, caput, tudo na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, dizendo o seguinte: “Aos 04 de outubro de 2020, por volta das 11h18min, na cidade de São Luís do Piauí/PI, o denunciado MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo, ameaçou de causar mal injusto e grave a outrem, por duas vezes, bem como ofendeu a integridade corporal de terceiro. Extrai-se dos autos que, na data e horário acima consignados, ao realizarem rondas de rotina na cidade de São Luís do Piauí, policiais militares avistaram 02 (dois) indivíduos trafegando em uma motocicleta em alta velocidade, momento em que resolveram realizar o acompanhamento tático e, em seguida, procederam à abordagem pessoal dos agentes. Durante a realização dos procedimentos de praxe, um dos indivíduos se identificou como Graciliano Gonçalves de Alencar Silva, e o outro, denunciado nos presentes autos, falsamente se apresentou como RAFAEL MENESES DA SILVA, contudo, nenhum dos dois apresentou documentação pessoal. Os policiais prontamente reconheceram o denunciado como sendo a pessoa de MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA, em razão de este ser apontado como autor de vários assaltos ocorridos na cidade de Picos-PI, motivo pelo qual questionaram novamente os indivíduos acerca de seus documentos pessoais, tendo ambos afirmado que os documentação estava na casa de Graciliano. Após serem conduzidos pela guarnição até a referida residência, o denunciado imediatamente correu para o interior do imóvel, na tentativa de empreender fuga, haja vista ter sido identificado pelos fatos delitivos acima narrados, momento em que 02 (dois) dos policiais adentraram no interior da casa, no intuito de capturá-lo. Em seguida, o denunciado, ao ver uma enorme janela na sala da residência, tentou passar por ela para se evadir do local, instante em que um dos policiais, o SD/PM JOSÉ ROBERTO GOMES ALVES o segurou pela perna, tendo MICHAEL JACKSON pisado na mão do referido policial, lhe causando as lesões descritas no laudo de exame de pericial - lesão corporal de fl. 16, e, em seguida, empreendido fuga, caindo sobre uma cerca próxima. O denunciado passou a ser perseguido pela polícia por 06 (seis) quarteirões da cidade, adentrando, por fim, em um matagal, contudo, não obteve sucesso em sua fuga, posto que fora alcançado pela guarnição e por ela capturado. Durante sua condução até a viatura da polícia, MICHAEL JACKSON proferiu ameaças de mal injusto e grave aos encarregados de sua prisão, o SGT/PM SAULO SOUSA MOURA e o SD/PM JOÃO COSTA, afirmando “que era do PCC batizado e que iria ligar para São Paulo para que os irmãos dele matassem os policiais da guarnição que o prendeu.” Os policiais confirmaram as informações de que o denunciado se tratava, de fato, da pessoa de MICHAEL JACKSON MENEZES DA SILVA, suspeito de ser autor dos assaltos ocorridos na cidade de Picos/PI, e que este estava descumprindo os termos de prisão domiciliar que lhe fora concedida (…)”. A peça acusatória foi recebida em 18 de fevereiro de 2021. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação. Em audiência foram colhidos os depoimentos das vítimas, testemunhas arroladas, bem como interrogatório do acusado. Encerrada a instrução e não havendo requerimentos posteriores pelas partes, o Ministério Público, em alegações finais requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia. Alegações Finais do acusado acostada aos autos Ato seguinte, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Antes de proceder com a análise do mérito da presente ação penal, faz-se necessário conhecer sobre a realidade processual ora constatada, bem como sobre a aplicabilidade das sanções requeridas em desfavor do acusado Michel Jackson Menezes da Silva. De início constata-se que os fatos delituosos ocorreram no dia 04 de outubro de 2020 e a consequente peça acusatória foi recebida no dia 18 de fevereiro de 2021, conforme decisão acostada aos autos. Sabe-se que a pretensão punitiva estatal deve respeitar, na maioria dos crimes, os limites temporais previstos em lei para que possa fazer valer as sanções fixadas para cada conduta. Sobre o tema dispõe o art. 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ainda, para que seja possível a contagem de tempo acima exposta, o Código Penal indica marcos temporais tanto para o início quanto para a interrupção do prazo prescricional. O art. 111, I da citada lei determina que: Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I – do dia em que o crime se consumou; (…) Por sua vez, o art. 117 do Código Penal indica as circunstâncias em que ocorrerá a interrupção do curso da prescrição, tendo como primeira ocasião, nos termos do inciso I: “pelo recebimento da denúncia ou da queixa”. Desse modo, pode-se aferir que para que seja possível constatar a prescrição punitiva deve ser considerada a pena máxima em abstrato, a data do ilícito (início) e a data do evento que provocou a interrupção, se houver. No caso dos autos, ao réu Michel Jackson Menezes da Silva, recai os crimes previstos no art. 129 do CP, art. 147 (por duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP e art. 307 do CP, cuja peça acusatória, como dito, foi recebida em 18 de fevereiro de 2021, não havendo desde então qualquer circunstância que tenha dado causa à suspensão ou interrupção do processo e do prazo prescricional. Considerando a data em que os crimes foram cometidos, as penas máximas em abstrato, bem como a orientação trazida no art. 109 do Código Penal, pode-se concluir que a prescrição punitiva foi alcançada no dia 17 de fevereiro de 2024. Assim sendo, estando evidenciada a impossibilidade de ser dado continuidade ao feito em relação a estes crimes, ante a vedação legal exposta, a este Juízo cabe tão somente promover as medidas necessárias à extinção da punibilidade. Desse modo, pelas razões apresentadas e com fulcro no art. 107, IV do Código Penal, julgo os crimes do art. 129 do CP, art. 147 (por duas vezes), na forma do art. 70, ambos do CP e art. 307 do CP prescritos e declaro extinta a punibilidade de MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, em relação a estes ilícitos. DA FUNDAMENTAÇÃO Quanto às condições da ação e pressupostos processuais, a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular, em respeito aos requisitos legais. No mérito, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos do art. 329, §2º do Código Penal, assim redigido: Art. 329 – Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena – detenção, de dois meses a dois anos. (…) § 2º – As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência A resistência é um crime formal, não sendo necessário que o agente consiga alcançar o resultado pretendido, ou seja, impedir a execução do ato legal. Sua forma de execução é a violência ou a ameaça ao funcionário público que é competente para a execução do ato ou a quem lhe auxilia. Logo, se o funcionário é incompetente ou se o particular se opõe sem violência ou ameaça, também não haverá o crime de resistência (uma postura passiva pode configurar algum outro crime, como desobediência, mas não a resistência). É crime doloso, sem possibilidade de culpa, com o fim de opor-se à execução do ato (especial fim de agir), consumando-se o delito com a prática da violência ou da grave ameaça. Caso o ato não se concretize por força da oposição, haverá o crime qualificado. É possível a tentativa, quando a ameaça ou a violência não se completam por motivo alheio à sua vontade. Por exemplo, a Administração Pública realizará ato de ofício e o particular, por meio de uma videochamada, profere ameaças, mas sua internet falha antes que isto se concretize. Conforme o §2º, este crime não impede a punição por algum outro delito decorrente da violência. A doutrina não é pacífica sobre a existência de concurso formal (uma única ação, aplicando-se a exasperação) ou concurso material (mais de uma ação, somando-se as penas). Prevalece que é concurso material. Feitas as considerações legais e doutrinárias acerca do tipo penal, necessário analisar o mérito da conduta imputada ao réu, com o fim de verificar a presença dos requisitos indispensáveis à materialidade delitiva e autoria. Com isso, quanto à materialidade delitiva, verifica-se amplamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência, laudo de exame pericial – lesão corporal, auto de resistência à prisão de civil, dentre outros. De mesmo modo, está comprovada a autoria delituosa, que recai em desfavor do ora acusado. Os depoimentos prestados pelos policiais militares deixam claro que o réu ofereceu resistência a ato decorrente de suas atividades públicas. Em Juízo, a vítima Policial Militar JOÃO COSTA MELO, que foi alvo de ameaças perpetradas pelo réu, quando ouvido em Juízo ratificou os termos do depoimento prestado perante a Autoridade Policial, esclarecendo: “QUE estava de serviço no dia dos fatos, na cidade de São Luís do Piauí – PI, fazendo patrulhamento ostensivo; QUE depararam-se com o réu e com o Graciliano; QUE eles estavam em alta velocidade; QUE abordaram o réu e o Graciliano; QUE pediram os documentos; QUE, ao serem questionados, um deles (o réu) se apresentou como Rafael; QUE foram até a casa do Graciliano para pegar os documentos; QUE o acusado tentou empreender fuga pela janela; Que o policial Roberto tentou segurá-lo pelo pé, oportunidade em que o réu pisou no dedo do agente, vindo a lesioná-lo; QUE na condução para a Central de Flagrantes, o acusado ameaçou os agentes, dizendo ser membro de facção, asseverando que mandaria matar os policiais; QUE os agentes acreditaram nas ameaças, tendo em vista que as facções criminosas possuem ramificações em todo o país; QUE os agentes de segurança pública sempre ficam receosos de tais ameaças; Que o acusado já entrou na residência de Graciliano correndo, tentando fugir; QUE na ocasião da fuga, o policial Roberto tentou segurá-lo pelo pé, momento em que o réu pisou na mão do agente, provocando-lhe lesão; QUE acredita que o acusado jogou o pé para trás na intenção de machucar, para conseguir êxito na fuga (…)”. Convergente com este entendimento está o depoimento do PM, o qual foi vítima de lesão corporal causada pelo réu durante os atos de resistência. Veja-se: “QUE os agentes avistaram Graciliano e o réu transitando em alta velocidade, ocasião em que os abordaram; QUE o Michel apresentou o nome errado; QUE o réu estaria praticando muitos assaltos na cidade de Picos-PI e se escondendo em São Luís do Piauí – PI; QUE os agentes tiraram fotografias do acusado e mandaram para outros colegas, que confirmaram tratar-se de Michel Jackson; QUE foram até a residência do Graciliano para pegarem os documentos; QUE o acusado tentou fugir; QUE quando o réu pulou pela janela, acabou lesionando o dedo do depoente; QUE saiu sangue do ferimento; QUE os outros agentes correram atrás e conseguiram alcançar o réu em um matagal; QUE a lesão era de natureza leve; QUE fez exame de corpo de delito; QUE o acusado ameaçou os agentes, afirmando ser do PCC e que mandaria pessoas para matar os policiais; QUE ficam preocupados, sobretudo em razão de suas famílias; QUE souberam que o acusado e alguns comparsas, em certo tempo, estariam procurando saber onde ficavam as residências do depoente e de um sargento; QUE não se recorda se ocorreram disparos de arma de fogo no dia dos fatos; QUE não utilizaram spray de pimenta; QUE o réu pisou na mão do depoente no intuito de se soltar; QUE acabou soltando Michel em razão do ferimento; QUE se recordou do nome falso dado pelo réu (Rafael) ao ler o depoimento”. O também Policial Militar, SAULO SOUSA MOURA, quando ouvido em Juízo esclareceu: “QUE estavam fazendo policiamento quando dois indivíduos passaram de motocicleta em alta velocidade; QUE fizeram o acompanhamento tático e os abordaram; QUE ao olhar para o acusado, suspeitou ser ele o autor de um assalto cometido em uma academia de crossfit na cidade de Picos-PI; QUE, ao ser questionado pelo depoente, o réu apresentou outro nome; QUE o Michel disse que seus documentos estavam na casa de Graciliano; QUE o acusado demonstrava nervosismo; QUE, ao chegar na casa, o acusado desceu da motocicleta e correu para dentro da residência; QUE o réu tentou pular pela janela; Que o policial Roberto pegou na perna do Michel; QUE Michel pisou na mão de Roberto e conseguiu fugir; QUE o depoente correu atrás dele, por cerca de 09 quarteirões; QUE conseguiu pegá-lo em seguida e o algemou; QUE Michel disse ser do PCC e que mandaria matar os agentes; QUE mandou uma fotografia do acusado para o COPOM de Picos, sendo confirmado que Michel era o autor do delito ocorrido na academia desta urbe; QUE não se recorda se ocorreram disparos ou uso de spray de pimenta; QUE registrou as ameaças para ter respaldo, caso algo ocorresse”. O réu, por sua vez, quando interrogado em Juízo, reconheceu que imprimiu fuga, quando estava na casa do nacional Graciano e que um dos policiais militares segurou em sua perna e que este policial chegou a escorregar e cair próximo a uma mesa. De mesmo modo, afirmou que não chegou a ameaçar os policiais militares e que não integra facção criminosa. Segue trechos de seu interrogatório: “QUE apenas alguns relatos dos policiais são verdadeiros; QUE ele e o Graciliano foram deixar a irmã do interrogado em um posto que fica na saída da cidade de São Luís do Piauí-PI; QUE depois de a deixarem no referido local, voltaram, porém não em alta velocidade; QUE os policiais os viram, ao dobrarem uma esquina, e ligaram o giroflex; QUE os policiais pediram para eles encostarem; QUE a motocicleta era conduzida pelo Graciliano; QUE ambos foram abordados pelos agentes, mas nada foi encontrado com eles; QUE os policiais pediram seus documentos; QUE eles foram separados, cada um para um lado; QUE tiraram fotos dele; QUE eles disseram que o interrogado era Michel Jackson; QUE confirmou ser a referida pessoa; QUE um dos agentes não entendeu, achando que ele estava mentindo; QUE tem um irmão chamado Rafael Meneses da Silva, o qual já é falecido; QUE os policiais pediram seu documentos; QUE informou aos agentes que seus documentos estavam em uma mochila, na casa de Graciliano; QUE se dirigiram até a residência citada; QUE os agentes deixarem ele e o Graciliano irem na frente, de motocicleta, acompanhando-os na viatura; QUE ao chegarem na residência, pediram para o Graciliano e sua esposa ficarem na calçada; QUE entrou no imóvel com os agentes; QUE um deles colocou uma arma em sua cabeça; QUE foi pressionado pelo agente a dizer onde estava a arma utilizada no assalto de uma academia; QUE afirmou não ter relação com o referido assalto; QUE a esposa de Graciliano entrou na casa e viu o que ocorria, ficando agoniada e pedindo para os agentes parassem; QUE então tiraram a arma de sua cabeça; QUE estava perto de uma janela e, com medo de morrer, acabou pulando através dela; QUE na ocasião o policial pegou em sua perna; QUE o policial escorregou e caiu em cima de uma mesa próxima do local; QUE foram efetuados 03 disparos de arma de fogo; QUE depois disso não foram mais efetuados disparos porque ele saiu pulando os muros das residências; QUE saiu em uma rua, ocasião em que efetuaram mais disparos contra ele, sendo atingido por uma das munições, de raspão; QUE os agentes não disseram em seus depoimentos que jogaram gás de pimenta em seu rosto e que o interrogado foi lesionado; QUE não fez exame de corpo de delito, embora conste nos autos; QUE não é integrante de facção criminosa; QUE não ameaçou os agentes; QUE foi alcançado pelos policiais por conta do disparo que lhe atingiu, vindo a cair no chão (…)”. Encerrada a instrução e colhidos todos os depoimentos e interrogatório, possível é a conclusão pela caracterização do crime imputado ao réu. Inexistem razões que justifique eventual exclusão da ilicitude, pois as ações do réu foram totalmente desarrazoadas, graves e causaram prejuízos tanto ao exercício do dever legal dos policiais militares quanto à integridade física, moral e psicológica deles. As ameaças praticadas pelo réu e direcionadas aos policiais militares tiveram efeitos danosos, pois dos depoimentos destes é nítido o sentimento de temor provocado, não apenas pelos riscos causados a eles próprios, mas também a seus familiares. Acatar eventual apontamento de legítima defesa conforme requerido pela defesa além de não ser medida lógica (tomando por base as provas dos autos), também seria chancela para a reiteração destes atos graves e traria a sensação de que os agentes públicos são vulneráveis a atos de resistência e desrespeito, fragilizando o próprio sentimento de representatividade estatal, incorporada pelos policiais militares. Lado outro, o uso moderado da força para intervir, estancar e repelir condutas que são danosas ao exercício da atividade policial é medida razoável e prevista em lei, de modo que não podem ser utilizadas como fundamento para justificar atos de resistência que provocam lesões corporais e ameaças em desfavor daqueles que representam a segurança pública. Convergente com este entendimento está a jurisprudência pátria. Veja-se: Apelação criminal. Crimes de desacato e resistência. Testemunho policial militar. Conjunto probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Ânimo calmo e refletido. Prescindibilidade no crime de desacato. Recurso não provido. 1. A tipicidade do crime de desacato não se exige do agente ânimo calmo e refletido, de modo que eventual estado de exaltação não autoriza a ofensa aos funcionários que se encontrem no exercício legítimo de suas funções. Precedentes do STJ e TJRO. 2. Para a consumação do delito de resistência basta a prática da violência ou ameaça, não sendo necessário que o sujeito consiga o fim almejado de impedir a atuação policial, uma vez que se trata de crime formal. 3. O depoimento de agentes policiais, mormente colhido em Juízo e em harmonia com os demais elementos de prova, tem força probante, sendo válido, pois, para fundamentar condenação. 4. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e não há demonstração da existência de excludente de ilicitude, desautorizando a reforma da condenação pelos crimes de desacato e resistência. 5. Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000391-69.2019.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 18/04/2023 (TJ-RO - APR: 00003916920198220011, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 18/04/2023) Por fim, igualmente irrazoável reconhecer a atipicidade da conduta, sob a alegação de que não houve dolo por parte do réu em relação à lesão corporal ou que não havia intenção de resistir. Os depoimentos dos policiais militares, associados aos demais elementos de provas dão conta de que o réu agiu deliberadamente e como dolo específico para ver-se livre da ação policial e com isso eximir-se de eventuais procedimentos legais. Deve ser ressaltado que não apenas a lesão serve de subsídio para demonstrar a materialidade delitiva, mas também as graves ameaças. Está claro que caso não houvesse rápida intervenção por parte dos policiais militares para conter o réu, certamente não seria possível concluir os atos legais e, com isso, restaria afastado o dever legal de agir para repelir atos que ponham em risco a paz e bem-estar social. A lesão corporal causada foi instrumento utilizado pelo réu para fuga e se não fosse por ele, não teria se eximido da cautela policial e dado causa à perseguição que se estendeu por determinado tempo e espaço. Desse modo, reconhecida a materialidade e comprovada a autoria do ilícito previsto no art. 329, §2º do CP, deve ao acusado ser aplicada a sanção prevista na medida de sua responsabilidade. DISPOSITIVO Dirimida de forma positiva a responsabilidade do acusado, impõe-se a emissão de um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal, razão pela qual JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e via de consequência CONDENO o acusado MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA nas sanções do art. 329, §2º do CP. Tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal) corroborado pelas disposições ínsitas no art. 59 do código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base cominada, bem como das circunstâncias legais para fixação da pena definitiva: DA PENA-BASE 1.Culpabilidade, verificando a intensidade do dolo, por intensidade do dolo se deve entender a maior ou menor afirmação da mens rea. O dolo tem uma escala, que vai desde uma intervenção mínima de consciência e vontade até o pleno domínio da inteligência sobre a volição. Intensidade do dolo é o grau de determinação consciente com que se realiza a ação criminosa. Conclui-se que no caso em análise, trata-se de dolo direto, intensidade elevada, emanado da livre e consciente vontade de praticar o delito como o intuito de desrespeitar, desafiar e mostrar-se acima das regras que balizam a convivência sadia em sociedade. 2.Quanto aos antecedentes, vê-se ser o réu reincidente, pois condenado com trânsito em julgado em diversas ações penais, dentre elas, a processada sob o nº 0000455-61.2018.8.18.0032, de modo que utilizo-a para valor negativamente esta circunstância, dada a ausência de bis in idem, quando feita a dosimetria na segunda fase, pois serão consideradas condenações diversas. 3.A conduta social que se reflete na convivência no grupo e sociedade conduta social, deve ser considerada em seu desfavor, vez que consta nos autos informações de que o nacional é bastante conhecido na cidade de Picos/PI e pelos próprios policiais, pois ostenta conduta inclinada à prática delitiva, isto é, já é intrínseco ao agente o constante ignorar das regras sociais e o nenhum temer pela atuação da justiça 4. Sua personalidade, ou o todo complexo, porção herdada e porção personalidade, adquirida, com o jogo de todas as forças que determinam ou influenciam o comportamento humano, forma de ser e agir deve ser considerado, por ser voltada para a prática de delitos. 5.Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou a mola propulsora do delito demonstrada nesta ação não podem exacerbar a reprimenda imposta. 6. As circunstâncias, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros devem ser considerada, pois o réu agiu de maneira extremamente nociva, superando consideravelmente os limites previstos no caput do art. 329 do CP. Pôde-se ver dos autos que o a réu manteve-se atento e à primeira oportunidade, empreendeu fuga, causando lesão a policial militar e provocando ameaças graves, em virtude do exercício da atividade incumbida a eles. 7.As consequências do crime, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação devem ser consideradas, pois das ameças provocadas pelo réu geraram diversos temores e transtornos aos policiais militares, que temeram por sua vida e de seus familiares. Tais danos superam as consequências próprias do crime de resistência. 8.A vítima em nada contribuiu para a facilidade da ação criminosa. Ponderadas as circunstâncias judiciais, vê-se que seis são desfavoráveis ao réu: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências. Considerando que o STJ em decisão de (AgRg no HC 635.329/SP, vem entendendo que “o quantum de aumento da pena-base fica ao arbítrio da autoridade judicial, não estando vinculado a um critério matemático”, fixo a pena base acima do mínimo legal, em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, resultado a que cheguei utilizando 1/6 (um sexto) para cada circunstância negativa, sobre o intervalo da pena mínima e máxima. DAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, I do CP (Reincidência – conforme sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 0003227-02.2015.8.18.0032), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), razão pela qual compenso-as, ficando a pena dosada, nesta fase, em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, motivo pelo qual mantenho a pena, nesta fase em 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Por tais razões, fixo como DEFINITIVA, para o réu MICHEL JACKSON MENEZES DA SILVA, a pena de 01 (um) ano 11 (onze) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, valorando o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime descrito no art. 329, §2º do Código Penal. O regime a ser imposto ao réu será o ABERTO, nos termos do que determina o art. 33, §2º, “c” do Código Penal. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos, ante a ausência dos requisitos do art. 44, I e II do CP, tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e ser o réu reincidente. Incabível o sursis, pois ausente o requisito do inciso I, do art. 77 do CP. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que permaneceu solto durante a instrução e ausente os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Custas e despesas pelo réu, que o isento por ser assistido por Defensor Público. Com o trânsito em julgado da presente sentença, após a devida certificação nos autos, deverá a secretaria da vara adotar as seguintes providências: lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e procedam-se as anotações de praxe, comunicando-se a Justiça Eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal e expeça-se a competente guia de execução DEFINITIVA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu e seu defensor. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. Transitada em julgado a sentença, ARQUIVE-SE os autos. PICOS-PI, 06 de Novembro de 2024. Nilcimar Rodrigues de Araújo Carvalho Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Karen Vitoria Martins Arcega

ID: 321906394

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003227-60.2021.8.16.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA

Conclusão

Advogados:

JOÃO ENRIQUE HERREROS SOROTIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0003227-60.2021.8.16.0189 Processo: 0003227-60.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Associação Criminosa (Art. 288) Data da Infração: 01/11/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA, brasileira, portadora do RG n.º 136568396, inscrita no CPF n.º 129.077.859-07, nascida em 24/09/2000, com 19 anos à época dos fatos, filha de Rozilda de Fátima Martins Arcega, residente na Rua Garoupa, s/n.º, Pontal do Paraná, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, quais sejam, invasão de terras do Município de Pontal do Paraná (art. 20, Lei 4.947/66), parcelamento do solo urbano sem autorização e sem justo título de propriedade (art. 50, parágrafo único, II, Lei 6.766/79), destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica sem autorização (art. 38- A, Lei 9.605/98), furto de energia elétrica (art. 155, CP) e furto de água encanada (art. 155, CP). A associação contou com a participação de crianças e adolescentes. FATO 02 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que em novembro de 2020, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. FATO 03 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. O denunciado e coautores não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. FATO 04 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, destruíram vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica e sem autorização do órgão público competente. FATO 05 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, energia elétrica proveniente da rede de distribuição da COPEL (“gato”). FATO 06 Em data e horário não precisados nos autos, mas certo que entre novembro de 2020 e julho de 2021, no bairro Pontal do Sul, Pontal do Paraná/PR, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, água encanada proveniente da rede de distribuição da SANEPAR (“gato”). FATO 07 Nas condições de data, horário e local dos fatos anteriores, a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06. A denúncia foi oferecida em 30/12/2021 e veio acompanhada das oitivas colhidas por ocasião da produção antecipada de provas (autos nº 0002246-31.2021.8.16.0189). A denúncia foi recebida em 19 de abril de 2022 (seq. 11.1). A ré compareceu espontaneamente (seq. 43.1) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído público, suscitando preliminares. No mais, se manifestou quanto ao mérito, matéria que demanda dilação probatória (seq. 23.1). Durante audiência foi realizado o interrogatório da ré (cf. termo de audiência de seq. 55.1). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas pugnando pela condenação nos termos da denúncia (seq. 62.1). A Defesa apresentou alegações finais escritas e suscitou preliminares de inépcia da denúncia e violação do princípio da ampla defesa e do contraditório. No mérito, postulou pela absolvição por ausência de ausência de provas (seq. 58.1). Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - PRELIMINARES Inépcia da denúncia A defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Rejeito a preliminar, uma vez que a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal. Ao contrário do alegado pela defesa, a denúncia descreve suficientemente os fatos e suas circunstâncias, especifica a conduta do acusado e delimita o local e o período em que teria ocorrido o delito, narrando de forma clara e objetiva os elementos necessários à instauração da ação penal, de forma a propiciar o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório Rejeito de plano a presente preliminar, pois não houve fundamentação e apontamento no que consistiu a violação da ampla defesa e do contraditório, tratando-se de alegação genérica. II.II - MÉRITO Da prova oral colhida judicialmente Por ocasião da colheita de provas nos autos de produção antecipada de provas n° 0002246-31.2021.8.16.0189, produziram-se os seguintes depoimentos: A testemunha de acusação Marcelo Henrique Lopes, Procurador do Município (seq. 227.2), aduziu que: entre o dia 05 e 06 de novembro de 2020, numa segunda-feira, o Município tomou conhecimento por denúncias do início de uma invasão numa área pública entre a Rua Alecrim e Estrela do Mar no Balneário de Pontal do Sul. Essa invasão teria começado três dias antes, na sexta-feira dia 03 de novembro. Como a denúncia chegou direto na procuradoria, de imediato pediu que fosse feita uma fiscalização, então encaminharam os fiscais do Município até a área e constataram que a invasão praticamente aflorou da noite para o dia e já tinha quinze famílias alocadas ali. Seu posicionamento foi o de entrar com a reintegração de posse da forma mais breve possível, mas de imediato houve oposição do Município no ajuizamento dessa ação porque o prefeito da época não queria se indispor tendo em vista a proximidade com a eleição que estava marcada para o dia 15 de novembro. Somente após a eleição que recebeu autorização expressa para entrar com esse processo e salvo engano a petição foi protocolada no dia 16 ou 18 de novembro. No juízo do primeiro grau conseguiram decisão liminar, porém os invasores entraram com agravo de instrumento e conseguiram suspender essa liminar. Hoje o Município está na iminência de cumprir e antes do levantamento dessa reintegração de posse fazer um cadastramento dos ocupantes, o que foi feito e providenciar um imóvel para que as famílias vulneráveis fossem alocadas, o que também foi feito pelo Município. Por falha de comunicação. Alguns advogados dos ocupantes estão tumultuando o processo. Sobre a invasão em si, a área é comprovadamente pública e talvez parte da invasão abarque área particular porque tem uma praça de Pontal do Sul nas ruas Alecrim e Estrela do Mar que é área pública, era área de vegetação de mata atlântica e sabem que os ocupantes desmataram constantemente, derrubando árvores, provocando incêndios e construindo barracos e pelas denúncias dos moradores da área regular os ocupantes ameaçam os moradores de fato, que foram os que começaram as denúncias junto ao Município. Não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse. À época o prefeito era Fabiano Alves Maciel. Pelo histórico do Município essa invasão parece ser algo organizado, inclusive o momento que isso começou, nas vésperas de uma eleição, traz questionamentos sobre uma possível finalidade política para angariamento de votos no Município. Foi constatado que vários moradores sequer são de Pontal do Paraná. Pessoalmente, fez a consulta pelos cadastros do Município e das aproximadamente cinquenta pessoas, três delas tinham imóveis registrados em Pontal do Paraná e, portanto, não estariam ocupando para o fim de moradia e os demais sabe pelo relatório juntado pela Aifu. Não lembra dos nomes dos representantes dessas pessoas, o que sabe é das pessoas que demonstravam ser mais carentes e demonstravam ter sido enganadas, pois algumas falaram que foram levadas ali porque tinham segurança que os mentores que as conduziram afirmaram que estava tudo certo e talvez tenha surgido o boato de que o Município era anuente com essa invasão, mas isso nunca aconteceu. Algumas denúncias foram anônimas e outras foram nominais, inclusive um morador do Balneário de Pontal do Sul sempre entrou em contato, o nome dele era Marcelo e estava representando um grupo dos moradores. Os denunciantes são moradores de Pontal do Paraná, mas também há veranistas que denunciaram. Não acompanhou a diligência da Aifu, apenas leu o relatório e sabe que dezesseis pessoas foram conduzidas à delegacia, que foram constatados danos ambientais, que era área pública e que a invasão está se alongando com o tempo. Foi constatado cortes de árvores, incêndios e construções de casas. Não sabe indicar espécie de árvore nativa ou exótica derrubada. Não sabe de outro crime ambiental praticado no local. O Município entrou com uma ação de reintegração de posse, o Ministério Público entrou com uma ação civil pública e nessa ACP saiu uma liminar determinando a vistoria semanal ou quinzenal e está sendo realizada. Pelas imagens e pelo relatório fotográfico o desmatamento é visível e pelas imagens do satélite isso fica notório o desmatamento entre o dia 03 de novembro de 2020 até agora. Pelas informações que chegaram não é possível indicar autoria. A secretaria do meio ambiente realizou uma fiscalização no local e hoje o secretário é formado em gestão ambiental e a diretora geral da secretaria também deve ter formação. Não sabe a formação dos servidores da secretaria do meio ambiente. Não possuem engenheiro ambiental. Possuem déficit de pessoal. Foi feita apenas vistoria pela fiscalização. A testemunha de acusação Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT (seq. 227.6), descreveu que: foram convidados a participar dessa ação integrada na localidade de Pontal do Sul e quando chegaram ao local se depararam com uma espécie de invasão com várias casas de madeira construídas e algumas em fase de construção e outros espaços desprovidos de vegetação. Em suma toda aquela área teve a vegetação suprimida e a vegetação do local era caracterizada como estágio médio de vegetação do bioma mata atlântica. Com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Identificaram cortes de árvores do bioma mata atlântica. Verificou a prática dos crimes ambientais no local. O IAT não emitiu nenhuma licença para o corte e não tem conhecimento se a secretaria ambiental emitiu licença. É agente fiscal do meio ambiente. Foi constatada a supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em área de mata atlântica. Vegetação nativa é composta por árvores da região, dentre elas jacatirão, guanandi, capororoca e outras. Em toda região litorânea existe essa tipologia florestal e no local identificaram esse desmatamento. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior. A vegetação primária é aquela que nunca foi mexida e a secundária outrora pode ter sido mexida, mas precisariam fazer um estudo do solo e da vegetação existente no local e do entorno. A testemunha de acusação Flavia Caroline Deable Zacarias, diretora do departamento do meio ambiente do Município (seq. 227.3), declarou que: é formada em gestão ambiental. A ocupação iniciou no final do ano passado e quando tiveram conhecimento receberam a informação que a secretaria de urbanismo estava entrando com a ação de reintegração. Na questão do desmatamento souberam que a polícia ambiental e o IAT estariam notificando e autuando as pessoas do local e foram na área apenas para acompanhar já que esses órgãos fizeram a parte ambiental. Compareceu na ação integrada e constatou várias ocupações, pessoas vivendo de forma precária em meio a áreas desmatadas e em outras áreas com pouca vegetação, bem como havia indícios de desmatamentos recentes. Não sabe dizer se a vegetação é primária ou secundária. Constatou sinais de cortes de árvores do bioma mata atlântica. área estava praticamente toda demarcada com cercas improvisadas e com nomenclaturas e números que identificavam quem seriam os possíveis ocupantes e a maioria das casas estavam ocupadas por pessoas em situação social precária e outros que parece que viram uma oportunidade de relocação e de sair de suas cidades para estarem ali. Havia crianças e idosos no local. O Município fez cadastro e identificou todos os moradores, mas não teve acesso. Viu as imagens dos cortes de árvores de grande porte no relatório, sendo que havia corte recente de árvore de mais de 30cm de diâmetro. Havia furto de água e de energia. Havia pequenos lotes com demarcação de cerca. ocupação também tem caráter de moradia. No momento que foram ao local havia água e luz funcionando de forma precária, bem como havia algumas casas e alguns barracos. Não tem conhecimento sobre proliferação de doenças no solo. O secretário do meio ambiente é biólogo, também possuem um engenheiro ambiental, dois estagiários de engenharia ambiental e um fiscal formado em gestão pública. Desde julho de 2020 está suspensa qualquer tramitação de anuência da supressão vegetal e demais anuências ambientais conforme recomendação do Ministério Público. A testemunha de acusação Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar (seq. 227.5), relatou que: essa invasão ocorreu em uma área pública e diversas pessoas invadiram essa região e praticaram danos ambientais na mata existente. O grupo de invasores foi aumentando e verificaram uma certa organização deles, pois existia uma espécie de associação de moradores, a qual foi criada e registrada em cartório, se não se engana. Acompanhou a ação integrada e foi possível verificar furtos qualificados com relação a energia elétrica e água, bem como ficou clara a organização deles e um deles se apresentou como presidente da associação, sendo ele José Erli Barros. Alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas. Eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montou os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais. Existiam crianças no local. Não presenciou o líder da associação delegando funções para as pessoas, mas era porta voz delas. A testemunha de acusação Any de Oliveira Brasil Messina, Secretária de Segurança Pública do Município (seq. 227.4), afirmou que: tem conhecimento da invasão desde o ano passado de que pessoas invadiram uma área pública e construíram vários barracos e isso foi tomando proporções maiores, até que esse ano foram tomadas algumas atitudes por parte do Ministério Público e participou dessa Aifu. Constantemente recebe reclamações dessa localidade em relação a furtos de energias, possíveis queimadas. Era fácil de perceber a destruição de mata no local, pois tinha queimada, árvores derrubadas e clareiras, sendo que ali era uma área preservada. Os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles. Foi constatado pela Sanepar e pela Copel o furto de energia e água, inclusive eles foram autuados pela Copel, mas não foram autuados pela Sanepar em razão da pandemia. O Município não deu autorização. Tinha um senhor com prancheta e atas de reuniões de associação, estava bem organizado, tinha a listagem de todos os moradores, mas não recorda o nome dele. No momento do fragrante do furto de energia, providenciaram o ônibus para levar essas pessoas até a delegacia e o grupo que estava organizando colocou as mulheres na frente. Tinha crianças e idosos no local da ocupação. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Essa ação foi em dia de semana. Constataram crimes de furto de energia e de água e desmatamento. Um indivíduo foi pego com droga e teve mandado de prisão também. Não sabe sobre espécies nativas e não sabe a quantidade de árvores derrubadas. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos. A testemunha de acusação Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar (seq. 227.8), sustentou que: a Sanepar foi convidada pela promotoria para verificar possíveis irregularidades nas ligações de abastecimento de água naquela área e chegando no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular. Isso causa um impacto no abastecimento de outros moradores/clientes. Não havia clientes no local. Havia água saindo dessa tubulação clandestina e havia um pequeno vazamento que auxiliou na localização. Não sabe se havia pedido de ligação para abastecimento no local. Não é possível dizer há quanto tempo havia essa ligação irregular, mas o material não era muito antigo, pois tinha de cinco a sete anos de existência. Sabem que nessas áreas existem ligações irregulares, mas ação da Sanepar é pouco efetiva e por estar na pandemia não efetuaram o corte daquela ligação, apenas começaram a medir o consumo. A testemunha de acusação Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel (seq. 227.7), narrou que: participou da ação integrada de fiscalização urbana. É gerente da Copel de Matinhos e litoral. Pontal tem muitos casos de furto de energia elétrica e isso compromete a segurança e prestação de serviços. Receberam um ofício do Ministério Público sobre essa operação integrada, então foram participar para primeiramente eliminar o risco que essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta. Era uma área invadida e eles estavam desmatando e havia barracos e não residências. Esses dois pontos alimentavam essa área de invasão. Pelo que verificaram esse trabalho foi feito por alguém que conhece bem, pois no meio da invasão tinha um disjuntor e se uma daquelas fontes desligasse, eles ligavam pela outra, o que demonstra um pouco de conhecimento na parte elétrica. Nenhuma daquelas pessoas possuía autorização da Copel para ligação e também não são clientes. A Copel recebeu dois ou três pedidos de ligação naquela área, mas foi negado pelo terreno ser irregular. Tem cabos que podem ser comprados e na ocasião constataram materiais da Copel, possivelmente furtados de algum carro da Copel. O material era novo e não teria sido dispensado. Alguns conectores são usados apenas no litoral do Paraná e é exclusivo da área do litoral do Paraná, mas mesmo assim não há identificação da Copel e por isso que recolheram e entregaram na delegacia. O litoral é um ambiente agressivo de modo que alguns conectores são diferenciados para o litoral. Tiveram dois pedidos de ligação de energia, mas para isso é exigido alguns documentos que não foram apresentados e não foi possível realizar essa ligação. Dificilmente uma pessoa comum conseguiria comprar esse conector do litoral, apenas seria possível comprar em grande escala e pelas concessionárias. São equipamentos exclusivos das concessionárias, mas não possuem controle desse material porque ele é dispensável. Qualquer tipo de ligação elétrica pode ser realizada por qualquer pessoa que tenha habilidade. A ré KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA, durante seu interrogatório judicial (seq. 65.1), permaneceu em silêncio. FATO 01 Trata-se da apuração da prática em tese do crime de associação criminosa, assim positivado: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. O crime de associação criminosa consiste no fato de "associarem-se três ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes" (CP, art. 288, caput). Portanto, são dois os elementos que integram o delito: (a) a conduta de associarem três ou mais pessoas e (b) para o fim específico de cometer crimes. O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, três ou mais pessoas reúnem-se com o fim específico de cometer crimes. A união deve necessariamente ser estável e permanente de modo que não se confunde com o concurso de pessoas. Essa união estável e permanente caracteriza-se pelo acordo ilícito e duradouro entre três ou mais pessoas para atuarem no cometimento de crimes. Trata-se de crime comum, plurissubsistente, comissivo, de perigo comum abstrato, permanente, plurissubjetivo, doloso, transeunte. Também é formal e consuma-se com a simples associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes, ainda que no futuro nenhum delito seja efetivamente realizado. In casu, a materialidade não restou demonstrada pelo pelos documentos juntados aos autos. Como visto acima, o delito configura-se pela associação estável e permanente de no mínimo três pessoas, com o fim de cometer reiteradamente crimes. Pressupõe, portanto, um acordo duradouro de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. No caso dos autos, está comprovado que houve um acordo de vontades entre vários moradores da área invadida. Entretanto, não está configurada a estabilidade, a qual é imprescindível para a adequação ao tipo penal, pois, embora os moradores tenham se juntado para criar e participar de uma associação de moradores, não se vislumbra que se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma série de crimes. A doutrina majoritária discorre quanto a necessidade da estabilidade e permanência na associação. Veja-se: Significa que não basta um acordo meramente transitório ou ocasional, visando à execução de uma infração especificamente planejada (ou mais de um delito particularmente engendrado). Isso não quer dizer que é preciso elaborar-se uma organização com estatuto próprio, estrutura hierárquica e formal divisão de funções, pois basta a existência de uma sociedade, ainda que rudimentar, em que há um concerto de vontades em busca do fim comum traduzido no cometimento dos ilícitos penais (Ebook. Estefam, André. Direito Penal: Parte Especial – Arts. 235 a 359-T. v. 3. – 9. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, n.p.). Infelizmente, a prática judiciária tem confundido o crime de associação criminosa com a reunião eventual de pessoas, fazendo com que estas respondam, indevidamente, pelo delito tipificado no art. 288 do Código Penal. Conforme tivemos oportunidade de salientar, para que se configure o delito de associação criminosa será preciso conjugar seu caráter de estabilidade, permanência, com a finalidade de praticar um número indeterminado de crimes. A reunião desse mesmo número de pessoas para a prática de um único crime, ou mesmo dois deles, não importa no reconhecimento do delito em estudo (Ebook. Greco, Rogério. Curso de direito penal: volume 3: parte especial: artigos 213 a 361 do código penal. – 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022). A associação deve, ainda, apresentar estabilidade ou permanência, características relevantes para a sua configuração. Aliás, este é um dos traços que a diferencia do concurso de pessoas: não basta, para o crime em apreço, um simples ajuste de vontades. É indispensável, mas não é o bastante para caracterizar o delito. Além desse requisito, vem a ser necessária a característica da estabilidade, da durabilidade. O acordo entre seus membros não pode ser meramente esporádico, transitório, eventual (Ebook. Prado. Luiz Regis. Tratado de direito penal brasileiro: parte especial (arts. 250 a 361), volume 3. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, n.p.). Diante dos depoimentos e das demais provas, verifica-se que não há comprovação de que a ré e demais moradores se uniram de forma estável e permanente para o fim específico de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Ao contrário, os depoimentos apenas atestaram o conluio para a invasão da área e a prática de crimes relacionados, inexistindo qualquer elemento nos autos a demonstrar a permanência e estabilidade da associação, a qual, ressalte-se, não se confunde com coautoria. Por todo o colhido nos autos, verifica-se que não restou configurado o crime de associação criminosa, razão pela qual de rigor a absolvição nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. FATO 02 Trata-se da apuração do crime de invasão de imóvel público. Prevê a Lei n. 4.947/66: Art. 20 - Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 8.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que em novembro de 2020, no Bairro Pontal do Sul, a denunciada e ao menos outras 46 pessoas invadiram, com intenção de ocupá-las, terras de propriedade do Município de Pontal do Paraná localizadas entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais. A área invadida é composta por terrenos de propriedade do Município de Pontal do Paraná, representados pelas Avenidas Marumbi e Estrela e Ruas Erva Mate e Alecrim da Praia, cuja reintegração de posse cautelar foi determinada em 14/02/2021 nos autos nº 0004262-89.2020.8.16.0189. Os relatórios técnicos realizados por meio dos órgãos que participaram da Ação integrada de Fiscalização Urbana (AIFU), quais sejam, Polícia Militar Ambiental (PMA), Instituto Água e Terra (IAT), Polícia Militar (PM), a Polícia Civil (PC), Guarda Civil Municipal (GCM), Ministério Público Estadual do Paraná, Companhia Paranaense de Energia (COPEL), Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e Secretaria do Meio Ambiente de Pontal do Paraná dão conta que as áreas pertencentes ao Município de Pontal do Paraná foram invadidas por várias famílias e no local foram constatadas várias irregularidades e possíveis práticas de atos criminosos. Consta que havia fornecimento de energia elétrica e abastecimento de água irregulares, constituição de uma associação irregular de moradores, desmatamento e demarcação irregular de lotes. As fotografias anexadas aos relatórios confirmam a invasão, bem como a existência de casas e barracos e algumas delas com cercas e numerações e outras ainda em construção. Todas as testemunhas ouvidas participaram da operação e foram unânimes ao confirmar que o local foi invadido, tendo sido realizado o desmate de vários pontos da área e a construção de várias casas ou barracos no local, inclusive, algumas delas já possuíam energia elétrica e abastecimento e água, ambos irregulares. Os policiais ouvidos destacaram que algumas pessoas foram autuadas em flagrante e foram confeccionados alguns autos de infração ambiental. Os relatos colhidos em juízo e as provas documentais demonstram que os invasores ainda criaram uma associação de moradores para discutir fatos relacionados às áreas invadidas. Aliado a isso, Jaqueline foi uma das autoras do agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262-89.2020.8.16.0189 (seq. 1.5), confirmando, portanto, que ocupava o imóvel invadido por ela e outras pessoas, o que também é corroborado pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação, ambos assinados pela ré (seq. 1.11, fls. 02 e 04). Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada invadiu imóvel público, infringindo as disposições do art. 20 da Lei n. 4.947/66. FATO 03 Trata-se da apuração do crime de parcelamento de solo urbano. Dispõe a Lei n. 6.766/79: Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos; II - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo. Pena: Reclusão, de 1(um) a 4 (quatro) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - O crime definido neste artigo é qualificado, se cometido. I - por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de vender lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente. II - com inexistência de título legítimo de propriedade do imóvel loteado ou desmembrado, ressalvado o disposto no art. 18, §§ 4o e 5o, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir crime mais grave. Pena: Reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País. A consumação do delito opera-se exclusivamente na forma dolosa, exigindo a vontade livre e consciente do agente ou a assunção do risco de produzir o resultado proibido pelas normas penais. O parágrafo único do art. 50 prevê as qualificadoras do delito, elevando a pena do crime de um a cinco anos de reclusão. Parcelar significa dividir, fracionar em parcelas, em lotes, implicando a transformação de um terreno anterior, de grandes dimensões, em partes menores. O parcelamento ocorre por meio da divisão da gleba em lotes ou parcelas (demarcação da área, limpeza, abertura de ruas etc.) e pode ser realizado mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. Considera-se desmembramento, por seu turno, a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Tecidas as considerações teóricas, passo à análise dos fatos. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 8.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. In casu, narra a exordial acusatória que a acusada e ao menos outras 46 pessoas deram início, mediante divisão por cercas, construções e numeração de lotes, a desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente. Os denunciados não possuíam título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado. Conforme transcrição dos depoimentos judiciais, não há dúvidas de que houve o desmembramento dos terrenos localizados entre a Av. Marumbi, Av. Estrela, R. Alecrim da Praia e R. Dos Trigais pertencentes ao Município de Pontal do Paraná. Marcelo Henrique Lopes, procurador do Município, frisou que “não existe autorização do Município de ingresso a esse imóvel e inclusive alguns dos invasores, tentaram reuniões junto ao Município e participou de grande parte e em todas disseram a mesma coisa, que o Município é irredutível no sentido de fazer cumprir essa reintegração de posse.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública, do Município esclareceu que “os imóveis estavam separados e aparentavam estar sendo organizados, tanto que acha que as casas tinham numerações, algumas tinham cercas separando, algumas com troncos e outras com fios. Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. A numeração das casas não era oficial, era uma questão de organização deles.” Igualmente, Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, disse que “alguns lotes já estavam cercados e outros demarcados com piquetes/faixas/cordas.” Especificamente em relação à ré, tem-se que era uma das moradoras do local, fato atestado pelo agravo de instrumento visando a reforma da decisão que deferiu a expedição de mandado liminar de reintegração de posse nos autos 0004262- 89.2020.8.16.0189, pelo Edital de Convocação da Associação de Moradores da Prainha e pela Assembleia da referida associação. Restou comprovado que a acusada praticou o crime de loteamento irregular, mediante desmembramento da área invadida para construção de edificação, sem que houvesse autorização dos órgãos públicos competentes e sem que possuísse título legítimo da propriedade do imóvel desmembrado. Para configuração do delito basta a vontade livre e consciente de realizar ou contribuir para a realização do loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos, que não esteja aprovado pelo órgão público, o que é o caso dos autos. O desmembramento do solo é comprovado não só pela prova extrajudicial, mas também pela prova judicial que demonstrou que os ocupantes dividiram a área em terrenos. Em conjunto, as provas colhidas comprovam o desmembramento com a finalidade de construção de edificações, sem qualquer autorização dos órgãos competentes. Outrossim, o desmembramento é ainda mais evidente se considerarmos que havia casas construídas ou em estágio de construção e barracos, que havia locais com cercas e que várias casas já possuíam energia elétrica e abastecimento de água irregulares. As informações dão conta de que a área não possuía qualquer autorização ou pedido de instalação de loteamento, pelo contrário, a área era de propriedade do Município e estava destinada a loteamento municipal. Ademais, a qualificadora do parágrafo único, inciso II, do art. 50, da lei supramencionada, está configurada, tendo em vista que há farta prova de que a ré não possuía título legítimo de propriedade do imóvel desmembrado, conforme se verifica dos depoimentos e da prova documental juntada aos autos, principalmente pela cópia dos autos de reintegração de posse que comprovam que os terrenos pertencem ao Município de Pontal do Paraná. Assim, diante do contexto fático apresentado, não restam dúvidas de que a acusada desmembrou terreno para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente e sem possuir título legítimo de propriedade, infringindo as disposições do art. 50, inc. I, c/c parágrafo único, inc. II, da Lei n. 6.766/79. Quanto à adequação típica, veja-se que o crime de invasão de imóvel público (fato 02) foi praticado no mesmo contexto fático que o crime de parcelamento de solo urbano (fato 03). Segundo o princípio da consunção ou da absorção, no acontecimento de dois delitos em um mesmo contexto fático, o crime menos grave resta absorvido pelo crime mais grave. Assim, considerando que a invasão foi instrumento auxiliador do delito mais grave de parcelamento de solo urbano, ocorre a consunção. Vale dizer, considerando que o delito de parcelamento de solo urbano consistiu no fim pelo qual a invasão de imóvel público foi praticada, este crime deve ser absorvido dada a inteira dependência do crime-meio ao crime-fim neste caso, pelo que se deixa de aplicar a pena referente ao segundo fato. Tem-se, então, que a ré se utilizou do crime de menor lesividade para cometer aquele de maior gravidade. Sendo assim, deve ser condenada pelo mais grave, neste caso, o crime de parcelamento de solo urbano, devidamente narrado no fato 03. FATO 04 Trata-se da apuração do crime de desmatamento do bioma mata atlântica. Dispõe o artigo 38-A, caput, da Lei 9.605/98: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria é certa e recai sobre a ré. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo relataram de modo geral a existência de desmatamento em vários pontos da área invadida. Salienta-se que Carlos Eduardo da Silva, fiscal do IAT, apresentou relatos gerais sobre a existência de destruição de vegetação no local, tendo discorrido que “com o auxílio da polícia ambiental identificaram alguns autores e lavraram alguns autos de infração. Não puderam precisar a quantidade de árvores derrubadas porque em determinados lugares a vegetação já havia sido totalmente suprimida e o lote estava limpo e em outros locais as casas já estavam feitas ou em estágio de construção, por isso não conseguiram precisar a quantidade. Nem todas as áreas foram desmatadas, algumas estavam no início do desmate e outras estavam totalmente desmatadas. Algumas casas estavam em meio a vegetação. Era uma vegetação secundária e pode ser que já tenha sofrido algum desmatamento anterior.” Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Como se vê, há provas documentais quanto à existência dos fatos e há provas da autoria delitiva, mais especificamente, há provas de que houve “destruição de vegetação primária ou secundária” – tudo para que houvesse o desmembramento de lotes e a construção de casas e barracos e há provas de que a ré foi uma das autoras. Como anteriormente apontado, a ré foi uma das pessoas que invadiu o imóvel público e que parcelou o solo e, por consequência, foi uma das responsáveis pelo dano ambiental ali causado, pouco importando se tenha ou não agido diretamente no desmate e corte da área, bastando que tenha aderido à conduta dos demais invasores, o que restou suficientemente comprovado nos autos. Registra-se que, no caso de crimes praticados em concurso de pessoas, a simples participação demonstrada, in casu, pelo fato de a ré ter invadido o local, dividido o terreno e construído, bem como ocupado o imóvel sabendo que ali estava ocorrendo desmate, é mais que suficiente para a consumação do delito, pois basta a adesão voluntária ao delito antes que ele seja praticado. Nesse sentido, colhem-se trechos da doutrina pátria: "Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito doloso. O vínculo subjetivo não depende, contudo, de prévio ajuste entre os envolvidos (pactum scleris). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (scientia scleris ou scintia maleficii), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. (...) Fica claro que para a caracterização do vínculo subjetivo é suficiente a atuação consciente do partícipe no sentido de contribuir para a conduta d autor, ainda que esta desconheça a colaboração (Masson, Cleber. Direito penal: parte geral. – 17 ed. – Rio de Janeiro: Método, 2023. pg. 433/434). Nesse ponto, da interpretação do artigo 29, caput, do CP podemos concluir que “todos os que concorrem para um crime, por ele respondem.” Como visto, não é requisito para o concurso de pessoas a existência de prévio ou expresso ajuste entre as partes, sendo suficiente que o agente tenha ciência de que, sua conduta, colabora para o resultado criminoso. Assim, no caso dos autos no qual a ré como uma das invasoras, que desmembrou área, construiu e ocupou imóvel, bem como que foi omissa em relação a destruição da vegetação, inclusive sendo beneficiada com área destruída, contribuiu efetivamente para a destruição da área. Destaca-se que a ré tinha conhecimento da destruição da vegetação, pois havia constante contato entre os invasores e líderes do grupo e a ré efetivamente esteve na área e a ocupou e como um dos invasores iniciais, evidentemente contribuiu para a prática delitiva. Portanto, de rigor a condenação quanto ao crime desmatamento do bioma mata atlântica, previsto no artigo 38-A da Lei m. 9.605/98. FATOS 05 e 06 A materialidade restou demonstrada por intermédio dos seguintes documentos: procedimento investigatório criminal de seq. 1.2 a 1.4; cópia da ação de reintegração de posse nº 0004262-89.2020.8.16.0189 de seq. 1.5; relatório da ação integrada de fiscalização urbana feito pela Copel de seq. 1.6; ofício enviado pela Sanepar de seq. 1.7; relatório técnico feito pelo centro de inteligência da polícia militar de seq. 1.8; relatório de fiscalização ambiental feito pela prefeitura de seq. 1.9; relatório feito pelo IAT de seq. 1.10; cópia dos documentos da associação de moradores de seq. 1.11; relatório de extração de dados dos dispositivos móveis de seq. 10.2, bem como pelos depoimentos judiciais. A autoria não restou comprovada por meio da prova judicial. Conforme consta dos depoimentos acima transcritos, as testemunhas ouvidas em juízo apenas relataram de modo geral que na área invadida havia casas com energia elétrica e abastecimento de água subtraídos das companhias Copel e Sanepar. Entretanto, as testemunhas não especificaram em quais casas as irregularidades foram constatadas e quem foram os autores dos furtos ou as pessoas beneficiadas pelas irregularidades. Ademais, por ocasião das alegações finais o Ministério Público pugnou a condenação de forma genérica, sem apontar a prova da autoria delitiva. Como se vê, há provas documentais quanto a existência dos fatos, mas não há provas da autoria delitiva, mais especificamente, não há provas extrajudiciais e judiciais que comprovem a autoria imputada à ré. In casu, nem as provas documentais apontam indícios de autoria em face da ré, pois não há qualquer documento indicando a residência desta como um dos locais em que havia furto de energia elétrica e água e também não houve produção de prova judicial nesse sentido. Consta dos relatórios da Copel e Sanepar (seq. 1.6 e 1.7): “Em atendimento ao ofício 363/2021 Ref: PIC MPPR-0188.21.000041-3, realizamos apoio operacional com três equipes de eletricistas NR10 na identificação e retirada de rede e ligações clandestinas de energia elétrica na localidade abaixo: No local foram retirados os seguintes materiais: Aproximadamente 300 metros de cabo de alumínio triplex 16 mm, pesando aproximadamente 50 kg. 50 conectores tipo perfurante. Todo esse material era utilizado para fornecer energia elétrica de maneira irregular e insegura em todos os barracos / construções” da área invadida, após a retirada foram entregues na Delegacia de Polícia Civil de Pontal do Paraná para os procedimentos legais. (...) Todos os imóveis localizados naquela área estavam com abastecimento de forma irregular. Havia um ponto de conexão da SANEPAR, o material utilizado para interligação é de material utilizado pela SANEPAR, os restantes dos materiais não são do padrão da SANEPAR." Apesar de constar nos relatórios que todas as casas recebiam energia elétrica e água dos pontos irregulares, pelas imagens fotográficas anexadas aos autos não é possível concluir que todas as casas de fato recebiam luz e água, até porque havia casas em estágio de construção e barracos. Além disso, pelo teor dos depoimentos judiciais não é possível confirmar se a subtração ocorreu em todas as casas e, principalmente, se na casa da ré foram constatados os furtos e, ainda, se ela foi a autora. Além disso, o relatório de fiscalização ambiental confeccionado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente apontou que: “No momento da vistoria não houve flagrante de desmatamento, no entanto conforme as imagens anexas, existem diversos pontos de corte e destocamento de árvores realizados de forma irregular. O local apresenta um grande número de edificações de forma precária (barracos) e algumas edificações de alvenaria. Entretanto, observou-se a ausência de saneamento básico o que contribui para a degradação ambiental. Os infratores demarcaram os “lotes” com separação por cercas improvisadas com numerações, a maior parte da área estava ocupada com os moradores no local, entretanto haviam “barracos e lotes” vagos. Os ocupantes apresentaram uma lista de presença da assembleia da fundação de uma “Associação de Moradores da Prainha”. Os imóveis possuíam ligações de água e luz clandestinas. A Copel realizou os desligamentos e remoções dos cabos de energia. A Sanepar informou que devido a um Decreto Estadual relacionado a pandemia por COVID-19 não poderiam interromper o fornecimento de água. As forças policiais encaminharam para Delegacia um responsável de cada família para responder pelo furto de energia. Conforme documentos anexos, foram expedidas seis notificações ambientais, o procedimento do IAT é notificar para que o infrator compareça até o escritório regional. Nele é lavrada a multa ambiental. Até a presente data e de acordo com as informações do Escritório Regional do IAT, ainda não foram concluídos os autos de infração.” Geraldo Jessé Monteiro, gerente da Copel, afirmou que “essas instalações clandestinas oferecem pelo que desligaram dois pontos que alimentavam de forma irregular aproximadamente trinta casas, sendo que desligaram os pontos de conexão nos postos e arrancaram a fiação. Foi constatado furto de energia elétrica da Copel. Esses dois pontos não tinham autorização da Copel, era ligação direta.” Marcos Eduardo Muniz, gerente da Sanepar, disse que “no local constataram que todos os imóveis tinham abastecimento de água, contudo, não tinha ligação feita pela Sanepar naquela região. Constataram que havia ligação irregular abastecendo aqueles imóveis. Não havia autorização da Sanepar, estava totalmente fora dos padrões e era irregular.” Any de Oliveira Brasil Messina, secretária de segurança pública do Município, pontuou que “Algumas estruturas pareciam com casas e outras com barracos, umas como moradia e outras não. Muitos aparentavam não ter moradia, pois apareceram do nada e disseram que estavam trabalhando. Um representante de cada casa teria que ir no flagrante porque todas as casas tinham furto de energia, algumas não, pois não tinham moradia, eram só barracos.” Juliano Eugênio Machado, capitão da polícia militar, acrescentou que “eles puxaram uma ligação de um poste legítimo da companhia de energia elétrica e o mesmo aconteceu com a água. Foi possível verificar que as pessoas moravam nesse local e uma parte delas montaram os barracos e casas apenas para manter a posse, mas possuem residência em outros locais.” Como se vê, no local havia casas prontas, casas em construção, barracos ocupados e não ocupados e nem todos os imóveis possuíam ligação clandestina de luz e água, bem como os relatórios e os depoimentos sequer apontam quais eram os imóveis em que as irregularidades foram constatadas, quem eram os proprietários e quem foram os responsáveis pela subtração. A denúncia apenas aponta a ré como autora por estar na lista da associação dos moradores, mas não houve comprovação da autoria delitiva. Assim, a versão apresentada na exordial acusatória não está corroborada por qualquer outro elemento de convicção produzido à luz do contraditório, de sorte que há dúvidas acerca da autoria. Destaco que a lei não impede que o juiz considere as provas provenientes do procedimento investigatório, mas impõe que tais provas sejam acompanhadas de elementos que, na instrução processual - na qual vigoram o contraditório e a ampla defesa – corroborem-nas, o que não ocorreu no presente caso, notadamente porque as testemunhas não conseguiram individualizar as condutas da ré. Portanto, diante da ausência de outros elementos de prova que confirmem a narrativa contida na exordial acusatória, inviável afirmar com a certeza que a ré tenha subtraído para si energia elétrica e abastecimento de água, de modo que forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. FATO 07 A materialidade não restou comprovada. A denúncia descreve a ocorrência do crime de corrupção de menores de forma genérica, sem delimitar quais foram as condutas criminosas perpetradas pela ré em companhia de crianças ou adolescentes. Tampouco houve a indicação de quem foram as crianças ou adolescentes corrompidos. Consta da denúncia que “a denunciada KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA e ao menos outras 46 pessoas (PIC, fls. 42/47 e 60/63), com consciência, vontade, unidade de desígnios e comunhão de esforços, facilitaram a corrupção de crianças e adolescentes, com eles praticando as infrações penais descritas nos FATOS 01 a 06.” Mencione-se que as testemunhas se limitaram a afirmar que na área invadida havia crianças e idosos, porém nenhuma das testemunhas relatou que quaisquer dos crimes descritos na denúncia foram praticados por adultos em companhia de crianças ou adolescentes. O fato de existirem crianças no local não permite concluir que estas auxiliaram na prática de crimes ou que a ré as induziu a praticar delitos. Assim, não havendo prova de que a ré corrompeu criança ou adolescente, a absolvição é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, II, do CPP. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva descrita na denúncia para o fim de CONDENAR a ré KAREN VITORIA MARTINS ARCEGA como incursa nas sanções do artigo 50, I, parágrafo único, II, da Lei 6.766/79 (FATO 3) e artigo 38-A da Lei 9.605/98 (FATO 4) e ABSOLVÊ-LA da prática dos crimes previstos nos artigos 288, parágrafo único, do CP (FATO 1); 20, da Lei 4.947/66 (FATO 2), 155, do CP (FATOS 05 e 06) e 244-B do ECA (FATO 7), com fulcro no artigo 386, II e VII, do Código de Processo Penal. Condeno-a também ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804, do diploma processual penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal e também do artigo 68 deste Diploma, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. FATO 03 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. No caso, deve ser considerada negativamente, considerando que o desmembramento de solo urbano foi praticado em concurso com mais de dez pessoas g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que uma das circunstâncias judiciais acima mencionadas é desfavorável à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) salários mínimos de multa. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa. Assim, atenuo a pena em 1/6, restando a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) salários mínimos de multa. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) salários mínimos de multa. FATO 04 1 – Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, uma vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais; c) Conduta Social: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: inerentes ao tipo penal em apreço; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, é natural ao crime em questão; g) Consequências: não há o que se considerar; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Verifica-se que nenhuma das circunstâncias judiciais acima mencionadas são desfavoráveis à ré, razão pela qual fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. 2 – Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da menoridade relativa. Entretanto, deixo de atenuar a reprimenda imposta na primeira fase pela limitação da Súmula 231 do STJ. Assim, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano de detenção. 3 – Das causas de aumento e de diminuição Não há causa de aumento ou de diminuição de pena. Dessa sorte, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de detenção. 4 – Do concurso de crimes Deve ser aplicado o concurso material. Somando as penas, portanto, chega-se à reprimenda final de 01 (um) ano de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) salários mínimos de multa. 5 – Do Regime da Pena Para o início do cumprimento da pena imposta, fixo o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições por parte da condenada: i) recolher-se em sua residência entre as 22:00 e 06:00 horas; ii) não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 dias, sem prévia comunicação e expressa autorização do Juízo, bem como não mudar de endereço sem comunicação à autoridade judiciária; iii) apresentar-se mensalmente no Juízo da Comarca onde reside, a fim de informar e justificar suas atividades. Destaco, neste sentido, que se faz irrelevante a operação descrita no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, porque o regime inicial já foi fixado no mínimo legal. 6 – Da substituição e da suspensão condicional da pena Como a ré preenche os requisitos legais do artigo 44, incisos I, II e III, § 2º, in fine, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviço à comunidade, na proporção de uma hora por dia de condenação, e prestação pecuniária, que consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo. 7 – Do direito de recorrer em liberdade Tendo a ré permanecido solta durante toda a instrução processual, inexistente os requisitos da prisão cautelar, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade. V - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações (art. 387, inciso IV, do CPP), uma vez que eventual prejuízo ao erário poderá ser objeto de ressarcimento/indenização em ação de natureza civil, notadamente porque há ação civil pública e ação de reintegração de posse em andamento. VI - CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS e DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor da custa processual que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe nos termos do Código de Normas; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, nos termos do Código de Normas; d) advirta-se a apenada da custa processual ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, sob pena de protesto; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; f) expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

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Processo nº 0003227-59.2021.4.03.6202

ID: 338746409

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003227-59.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEURA VIANA GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-59.2021.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA NEURA VIANA GONCALVES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA NEURA VIANA GONCALVES Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARIA NEURA VIANA GONÇALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua H7, nº 1090, no bairro Social Harrisson de Figueiredo, na cidade de Dourados /MS, - Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 286179951): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura, hidraulica e esgoto. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores e ocos, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa como pode ser observado pode ter ocasionado os desacoplamento. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo que foi observado em todas as residências vistoriadas. A moradora trocou o piso da cozinha e sala de tv por conta própria. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico” a identificação dos disjuntorestambém não foram colocados no quadro, necessitando dessas identificações. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe, portanto precisando-os de reparos. Uma solução seria a colocação da roda forro em toda extensão do forro em todos os cômodos. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas, já para a manutenção da caixa d’água não foi deixado um alçapã, não dando opção ao morador para fazer a limpeza ideal para o seu consumo, o espaço que existe é insuficiente para dar manutenção adequada, sendo que o morador tem que descobrir o telhado toda as vezes que necessário para a limpeza e manutenção da caixa d’água. Uma opção mais apropriada para a residência já construída seria a abertura de um alçapão no corredor com o próprio forro para o morador conseguir entrar e dar a manutenção, lembrando que o espaço que foi deixado não foi o adequado pela norma, mas podendo ser uma solução. O problema da pressão pode ser resolvido com um pressurizador no sistema hidráulico. Tem muitas infiltrações ascendente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatado pelo presente perito foram mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 286179951– folha 31): R$ 17.693,17. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 286179951): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura, hidraulica e esgoto. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores e ocos, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa como pode ser observado pode ter ocasionado os desacoplamento. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo que foi observado em todas as residências vistoriadas. A moradora trocou o piso da cozinha e sala de tv por conta própria. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico” a identificação dos disjuntorestambém não foram colocados no quadro, necessitando dessas identificações. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe, portanto precisando-os de reparos. Uma solução seria a colocação da roda forro em toda extensão do forro em todos os cômodos. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas, já para a manutenção da caixa d’água não foi deixado um alçapã, não dando opção ao morador para fazer a limpeza ideal para o seu consumo, o espaço que existe é insuficiente para dar manutenção adequada, sendo que o morador tem que descobrir o telhado toda as vezes que necessário para a limpeza e manutenção da caixa d’água. Uma opção mais apropriada para a residência já construída seria a abertura de um alçapão no corredor com o próprio forro para o morador conseguir entrar e dar a manutenção, lembrando que o espaço que foi deixado não foi o adequado pela norma, mas podendo ser uma solução. O problema da pressão pode ser resolvido com um pressurizador no sistema hidráulico. Tem muitas infiltrações ascendente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatado pelo presente perito foram mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.693,17 (dezessete mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. É nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada sua relação direta com os vícios. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrem de vícios construtivos Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. No que tange aos custos com hospedagem, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 8.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, como dito, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora, o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", (da qual se extrai uma média de R$ 276,00 pela diária (1 adulto), acesso em 26/05/2025. Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por despesas com hospedagem em R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003227-59.2021.4.03.6202

ID: 338746418

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003227-59.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003227-59.2021.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARIA NEURA VIANA GONCALVES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA NEURA VIANA GONCALVES Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por MARIA NEURA VIANA GONÇALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua H7, nº 1090, no bairro Social Harrisson de Figueiredo, na cidade de Dourados /MS, - Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares Inicialmente, revejo decisão anterior de saneamento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 286179951): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura, hidraulica e esgoto. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores e ocos, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa como pode ser observado pode ter ocasionado os desacoplamento. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo que foi observado em todas as residências vistoriadas. A moradora trocou o piso da cozinha e sala de tv por conta própria. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico” a identificação dos disjuntorestambém não foram colocados no quadro, necessitando dessas identificações. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe, portanto precisando-os de reparos. Uma solução seria a colocação da roda forro em toda extensão do forro em todos os cômodos. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas, já para a manutenção da caixa d’água não foi deixado um alçapã, não dando opção ao morador para fazer a limpeza ideal para o seu consumo, o espaço que existe é insuficiente para dar manutenção adequada, sendo que o morador tem que descobrir o telhado toda as vezes que necessário para a limpeza e manutenção da caixa d’água. Uma opção mais apropriada para a residência já construída seria a abertura de um alçapão no corredor com o próprio forro para o morador conseguir entrar e dar a manutenção, lembrando que o espaço que foi deixado não foi o adequado pela norma, mas podendo ser uma solução. O problema da pressão pode ser resolvido com um pressurizador no sistema hidráulico. Tem muitas infiltrações ascendente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatado pelo presente perito foram mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 286179951– folha 31): R$ 17.693,17. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 286179951): “Durante a vistoria foi constatado problema na parte do piso, azulejo, elétrica, cobertura, hidraulica e esgoto. Os pisos cerâmicos entregues pela construtora encontra-se com tonalidade em diferentes cores e ocos, com manchas que segundo os moradores, esta desde quando recebeu o imóvel, além das manchas alguns pisos quebrados que esta desde quando se mudaram, os azulejos da cozinha e banheiro também encontra-se com diferente coloração de cores, podendo ter colocado com lotes de pisos cerâmicos diferentes. De acordo com a NBR 13753/1996 e a NBR 13754/1996, a falta de argamassa como pode ser observado pode ter ocasionado os desacoplamento. Bem como podemos observar que isso é um vício construtivo que foi observado em todas as residências vistoriadas. A moradora trocou o piso da cozinha e sala de tv por conta própria. Já a elétrica encontra-se em mal estado, vendo que não existe o aterramento adequado, não existe o DR “Dispositivo de proteção, que faz parte do circuito elétrico” a identificação dos disjuntorestambém não foram colocados no quadro, necessitando dessas identificações. O forro precisa de reparos pois encontra-se em estado de desencaixe, portanto precisando-os de reparos. Uma solução seria a colocação da roda forro em toda extensão do forro em todos os cômodos. A cobertura precisa ser trocados o madeiramento, pois a madeira não é tratada e adequada para cobertura, as telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas, já para a manutenção da caixa d’água não foi deixado um alçapã, não dando opção ao morador para fazer a limpeza ideal para o seu consumo, o espaço que existe é insuficiente para dar manutenção adequada, sendo que o morador tem que descobrir o telhado toda as vezes que necessário para a limpeza e manutenção da caixa d’água. Uma opção mais apropriada para a residência já construída seria a abertura de um alçapão no corredor com o próprio forro para o morador conseguir entrar e dar a manutenção, lembrando que o espaço que foi deixado não foi o adequado pela norma, mas podendo ser uma solução. O problema da pressão pode ser resolvido com um pressurizador no sistema hidráulico. Tem muitas infiltrações ascendente que necessita ser resolvido urgentemente, assim como as infiltrações internas. As janelas e portas necessitam de reparos simples. Os problemas que foi constatado pelo presente perito foram mencionados em relatórios fotográficos, vale lembrar que as infiltrações deixando as paredes úmidas facilitam a proliferação de mofo e bolor, gerando um ambiente insalubre, potencializando o surgimento ou agravamento de doenças respiratórias. Não atendendo ao desempenho mínimo, de acordo com a atual norma de desempenho para construção civil, NBR 15575.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 17.693,17 (dezessete mil, seiscentos e noventa e três reais e dezessete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/2001. VOTO Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Quanto ao litisconsórcio passivo entre a CAIXA e a construtora, caracteriza-se como facultativo. Conforme mencionado acima, a CAIXA age como agente executora de política federais para a promoção de moradia de cidadãos menos abastados e, por isso, tem o dever de fiscalizar a execução da obra. Não há falar em denunciação à lide, para inclusão da construtora, em observância ao art. 10 da Lei n. 9.099/95. É nula a cláusula contratual que exclua vícios de construção do seguro habitacional, conforme entendimentos da TNU, veja-se: É nula cláusula de seguro habitacional obrigatório, no âmbito dos contratos firmados pelo Sistema Financeiro de Habitação, que exclua os vícios de construção do imóvel, independentemente da natureza pública ou privada das respectivas apólices de seguro (PUIL n. 5016093-43.2020.4.04.7003 / PR, Relator(a): JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, Julgado em 06/10/2022). TEMA 314: (1) À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo nula cláusula em contrário. (2) Desde que o sinistro tenha ocorrido no período de vigência contratual, a cobertura securitária prolonga-se no tempo, de modo a abranger os vícios descobertos após a extinção do contrato (vícios ocultos). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. O parecer técnico não extrapolou os limites da inicial. Não se faz necessária a complementação ou realização de nova perícia. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. A perícia foi individualizada e foram apontadas, de forma específica e mediante registro fotográfico, as patologias apontadas pelo perito. Não há indícios de que as imagens do laudo refiram-se a outra unidade residencial. Não há nulidade por caráter genérico do laudo. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada sua relação direta com os vícios. Vê-se que o perito consignou que os danos decorrem de vícios construtivos Muito embora tenham sido noticiadas algumas alterações no imóvel realizadas pela parte autora, o "expert" foi expresso ao consignar que as patologias por ele encontradas decorrem de vícios estruturais da construção, não de modificações ou falta de conservação. Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. No que tange aos custos com hospedagem, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. É prerrogativa da parte lesada optar por obter a reparação do dano material na forma pecuniária, ao invés de pleitear obrigação de fazer. É o caso dos autos, conforme pedido delimitado na inicial. Assim, não há falar em alteração do provimento jurisdicional concedido. A propriedade resolúvel sobre o bem não torna inexistente a ofensa ao direito de habitação decorrente da desocupação do imóvel, passível de indenização. Por fim, quanto aos juros de mora nos danos materiais, correto o entendimento do juízo de origem ao fixá-los a partir da data da entrega do imóvel, com espeque no artigo 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem durante seus reparos. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 8.000,00 montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial. No que se refere aos custos com hospedagem, como dito, o valor é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora, o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", (da qual se extrai uma média de R$ 276,00 pela diária (1 adulto), acesso em 26/05/2025. Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de: i) condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, que fixo em R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel defeituoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por despesas com hospedagem em R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95. Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONSTATAÇÃO PERICIAL. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO DESESTÍMULO. MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONIQUE MARCHIOLI LEITE Juíza Federal

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Processo nº 0003622-32.2022.8.08.0030

ID: 336922973

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003622-32.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON RAMOS BRITO VITORIA GABRIELLE DO SANTOS SIQUEIRA

Sentença - Mandado

Advogados:

MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE

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JESSICA PEREIRA VILAS BOAS

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ALEXSANDER ALVES QUEIROZ

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ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003622-32.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELENILSON RAMOS BRITO, VITORIA GABRIELLE DO SANTOS SIQUEIRA Advogados do(a) REU: ALEXSANDER ALVES QUEIROZ - ES8549, MOISES DANIEL FERNANDES DE MELO ANASTACIO - ES37785, ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR - ES11345 Advogados do(a) REU: JESSICA PEREIRA VILAS BOAS - ES29601, MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE - ES17525 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME-SE o Acusado da sentença abaixo, podendo recorrer por meio de seu patrono. SENTENÇA Visto, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de ELENILSON RAMOS BRITO, vulgo “Bill Barra” e VITORIA GABRIELLE DOS SANTOS SIQUEIRA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art.35, caput c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei n°11.343/06 c/c art.12, caput, da Lei n°10.823/03 c/c art.29 c/c art.69, ambos do CP. Decisão que recebeu a denúncia em 24.11.2022, às fls.233/233/v dos autos digitalizados. Resposta à Acusação da Ré VITÓRIA GABRIELLI às fls.297/310 dos autos digitalizados. Decisão mantendo a prisão preventiva do Acusado ELENILSON às fls.312/312-v dos autos digitalizados. Defesa prévia do Acusado ELENILSON às fls.315/325 dos autos digitalizados. Decisão que manteve a prisão preventiva do Acusado ELENILSON à fl.437 dos autos digitalizados. Decisão de ID n°37853633 que afastou a alegação de litispendência e manteve a prisão preventiva do Acusado ELENILSON. Laudos Toxicológicos Definitivos em IDs n°47557792 e n°47557795. Laudo Pericial em ID n°47678339. Audiência de Instrução em ID n°49588856, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP. Alegações finais do Ministério Público em ID n°53894895, da Defesa da Acusada VITÓRIA GABRIELLE em ID n°56905245 e do Acusado ELENILSON em ID n°66641357. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: Inicialmente, verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mérito, o Ministério Público atribuiu aos Acusados a prática dos crimes descritos no art. 33, caput c/c art.35, caput c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei n°11.343/06 c/c art.12, caput, da Lei n°10.823/03 c/c art.29 c/c art.69, ambos do CP. EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELENILSON RAMOS BRITO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI N°11.343/06 Preceitua o mencionado artigo: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls.10/15 dos autos digitalizados, o Auto de Apreensão fls.40/41 dos autos digitalizados, Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl.44 dos autos digitalizados, os Laudos Toxicológicos Definitivos de IDs n°47557792 e n°47557795 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que os Laudos Toxicológicos Definitivos de IDs n°47557792 e n°47557795 concluíram que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, cocaína e ecstasy. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada ao Acusado. A testemunha PCEP/PCES GABRIELA MARIA PARMA MARÇAL, em seu depoimento prestado na esfera policial assim dispôs: […] objetivando dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos do processo 0003227~.2022.S.08.0030. Chegando ao local fomos recebidos por Elenilson Ramos Brito e por sua companheira Vitória Gabrielle dos Santos Siqueira. Após ser anunciado que seria cumprido um mandando de busca e apreensão, Eienilson abriu a porta da casa, não sendo necessário realizar arrombamento. Ao indagarmos se havia algo de ilícito na casa, Elenilson disse que em seu quarto possuía uma arma de fogo do tipo revólver, o qual era para sua segurança devido a problemas que teve no passado, bem assim, que tinha um pouco de cocaína, a qual era para comercializar, uma vez que utiliza a casa para comercializar o entorpecente. Também foi encontrado 2 comprimidos ecstasy, também utilizada para consumo, segundo Elenilson. Posteriormente Elenilson disse que no quintal da casa, enterrado próximo a um pé de coco estava enterrado um pedaço de maconha, a qual era para seu uso e uma maleta de arma de fogo do tipo pistola, Segundo Elenilson a pistola foi apreendida pela policia algum tempo atrás quando estava vindo de Aracruz. Ao ser Indagado sobre a residência, Elenilson disse que quem alugou foi sua cunhada, Ayandra Eduarda dos Santos Guimarães. […] Já a testemunha PCIP/PCES FERNANDO VICTOR MATOS FERREIRA, em seu depoimento na esfera judicial afirmou que: […] Assim que a gente entrou na residência, o próprio Elenilson nos recepcionou, e, perguntado se tinha alguma coisa ilícita (ininteligível) com a seguinte fala “perdi, perdi”. Perguntou se tinha arma, ele falou que tinha arma. Perguntou se tinha droga, ele falou que tinha droga […] e ele em nenhum momento apresentou resistência nem nada, apontou onde é que estava, primeiramente, uma pedra de cocaína, tava no quarto deles. Apontou onde é que tava a arma também. Falou, na época ele falou que ele vendia mesmo a cocaína, e foram encontradas também dois comprimidos de ecstasy. A partir daí tudo bem. […] Quando a gente falou que ia esperar, solicitar apoio do cachorro para poder verificar se existia mais droga na residência, aí logo depois ele falou que tinha mais droga, no início ele falou que não tinha mais e depois falou que tinha enterrada, apontou e a gente desenterrou, fui até eu que desenterrei, e achamos mais um pedaço de maconha enterrado […] Questionado pelo Ministério Público, respondeu que a droga estava no quarto do casal e que não se recordava exatamente onde estava a arma pois não foi quem a encontrou, bem como reiterou que o Acusado afirmou que a droga a cocaína era para vender no Pontal do Ipiranga. O próprio Acusado, em seu depoimento na esfera policial confessou a prática do crime, ao dispor que: […] QUE perguntado se possui ou já possuiu algum envolvimento no trafico de drogas, afirma que sim; QUE perguntado se possui passagens pela policia, afirma que trafico de drogas e porte ilegal de arma de fogo; QUE perguntado se é usuário de entorpecentes, afirma que maconha e ecstasy; QUE perguntado com que trabalha, afirma que limpador de piscina autonomamente; QUE perguntado o que aconteceu na data de hoje, afirma que gostaria apenas de corrigir dois fetos narrados no boletim unificado; QUE afirma que a cocaina encontrada em sua casa seria vende-la na via pública, e não dentro de sua casa e também gostaria de corrigir o fato de que a sua casa não era utilizada para armazenar drogas, mas sim para inorar com sua esposa; QUE do restante, confirma o relatado; QUE portanto, confessa ser o proprietário da arma de fogo e das drogas encontradas em sua residência. […] Na vertente, cumpre realçar, que o delito como o ora apurado ocorre quase sempre às escondidas e sob "a Lei do Silêncio", o que, consequentemente, faz com que, não raro, os relatos dos integrantes das forças de repressão sejam as únicas provas disponíveis como "fiel da balança". Outrossim, não é demasia lembrar que as declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e que, ademais, não estão eles impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado no exercício de suas funções. Desse modo, pois, revestem-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo sob a garantia do contraditório, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. A propósito, vide os julgados abaixo colacionados, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 49859625 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença proferida pelo juízo da vara única de venda nova do imigrante/ES, que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II, do CP) e associação criminosa (art. 288, do CP), em três episódios distintos, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, do CP) e o concurso material (art. 69, do CP), fixando-se a pena em 6 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 274 dias-multa. A defensoria pública requereu a absolvição por ausência de provas. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas. III. Razões de decidir a materialidade dos crimes encontra-se comprovada por boletins de ocorrência, interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, peças do inquérito policial e prova emprestada de ações penais conexas. A autoria resta demonstrada por meio do depoimento do delegado de polícia que acompanhou as investigações da operação carga pesada III, relato considerado coerente com o conjunto probatório e não infirmado pela defesa. O depoimento da autoridade policial, prestado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, é meio idôneo de prova, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A confissão extrajudicial do réu na fase inquisitorial, na qual detalha sua participação no transporte dos caminhões furtados, reforça a autoria e a dinâmica dos delitos. A configuração do crime de associação criminosa encontra respaldo na existência de atuação coordenada, estável e permanente entre o réu e os demais envolvidos na subtração de caminhões, em diferentes municípios do estado. lV. Dispositivo recurso defensivo desprovido. (TJES; APCr 5001173-22.2023.8.08.0049; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 26/06/2025) (g.n.) 49858488 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação criminal interposto por samuel Ferreira rosa e adriano marques Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal de viana/ES, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), impondo-lhes pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação dos apelantes; (II) estabelecer se a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser majorada; e (III) determinar se os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos nesta fase processual. III. Razões de decidir a materialidade do crime resta comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria se evidencia pelo relato firme e coerente dos policiais que presenciaram a comercialização das drogas, bem como pela apreensão dos entorpecentes em local vinculado aos apelantes. O depoimento de agentes de segurança pública tem valor probatório, especialmente quando prestado em juízo e em consonância com os demais elementos dos autos. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a idoneidade do testemunho policial como meio de prova válido para embasar condenação, desde que isento de contradições e corroborado por outros elementos probatórios. A fixação da pena-base no mínimo legal impede o acolhimento do pedido de redução desta fase da dosimetria. A fração do redutor do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, conforme precedentes do STJ. A concessão da justiça gratuita compete ao juízo da execução, nos termos da jurisprudência pacífica. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar condenação, quando prestado em juízo e em harmonia com outros elementos probatórios. A fixação da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado pode considerar a natureza e quantidade das drogas apreendidas, ainda que tais elementos não tenham sido valorados na pena-base. A análise do pedido de justiça gratuita compete ao juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP; STJ, AGRG no HC 649.425/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, j. 06/04/2021; STJ, RESP 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério schietti cruz, sexta turma, j. 10/06/2014; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, terceira seção, dje 01/06/2022; STJ, AGRG no aresp nº 2.022.420/SC, Rel. Min. Rogério schietti cruz, sexta turma, dje 31/08/2022. (TJES; APCr 0000698-85.2022.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Publ. 12/06/2025) (g.n.) No mesmo sentido, o recente julgado do STJ: 79582373 - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. OPERAÇÃO "OMERTÁ". HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a condenação do paciente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de provas robustas, sobretudo os depoimentos harmônicos dos policiais e as interceptações telefônicas, pelos quais ficou evidenciado que o paciente se associou, de forma estável e permanente, ao corréu Antônio Carlos para a prática da narcotraficância, bem como forneceu 6 kg de cocaína ao referido corréu, o qual vendeu tais drogas à Gleiciane Aparecida da Silva. 2. A desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático- probatória, o que é defeso por meio do presente remédio constitucional. Precedentes. 3. "[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AGRG no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 1º/3/2024). 27/2/2024 4. Inviável o reconhecimento de tráfico privilegiado, haja vista que, "conforme informações prestadas pelos policiais civis, o réu estava sendo monitorado pelo serviço de inteligência, justamente por estar se dedicando a atividade ilícita do comércio de entorpecente" (fl. 187). Ademais, constatou-se que o paciente também foi condenado por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 5. Escorreita a fixação do regime fechado, haja vista o quantum de pena aplicado (9 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, § 2º,, do CP. a 6. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 878.191; Proc. 2023/0456929-8; MT; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 07/07/2025) (g.n.) Infere-se, com isso, que os depoimentos dos policiais, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que para a incidência da causa de diminuição de pena mencionada, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos (e não alternativos): a) agente seja primário; b) de bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e, d) não integre de organização criminosa. Contudo, tais requisitos não restaram preenchidos no caso em tela, eis que o Acusado possui uma condenação pela prática do crime previstos no artigo 14 da Lei n°10.826/03, nos autos n°0009309-58.2020.8.08.0030, o que demonstra que vinha se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante em questão. Além disso, o Acusado está sendo condenado, também, por associação para o tráfico. DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N°11.343/06 Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. No caso em tela, a apreensão se deu em razão de cumprimento de mandado de Busca e Apreensão destinado a outras pessoas, também investigadas pela prática do crime de tráfico de drogas, o que, aliado ao fato de o Acusado ser cunhado de uma dessas pessoas, bem como residir em residência alugada em nome dessa, o que, em conjunto às provas amealhadas, revela de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico. DO ART. 40, INCISO IV DA LEI N°11.343/06 O citado artigo assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva Além dos depoimentos testemunhais acima coligidos, ao ser interrogado, tanto na esfera policial, quanto em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o Acusado confessou que estava de posse da arma. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N°10.826/03 Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha pleiteado a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 12, caput da Lei n°10.826/2003, aplica-se, ao caso, conforme acima exposto, a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, sendo caso, portanto, de afastamento do crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Assim preceitua o citado artigo: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Em observância ao artigo 69 do Código Penal, vislumbro devidamente preenchidos os requisitos do concurso material, na medida em que restou comprovado que o Acusado, mediante mais de uma ação praticou, os crimes capitulados no art. 33, caput da Lei n°11.343/06, art.40, inciso VI da lei n°11.343/06 e art.333, caput do Código Penal. Assim, as penas privativas de liberdade devem, portanto, serem somadas ao final. EM RELAÇÃO À ACUSADA VITORIA GABRIELLE DOS SANTOS SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI N°11.343/06 Preceitua o mencionado artigo: Art. 33 – Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls.10/15 dos autos digitalizados, o Auto de Apreensão fls.40/41 dos autos digitalizados, Auto de Constatação de Substância Entorpecente de fl.44 dos autos digitalizados, os Laudos Toxicológicos Definitivos de IDs n°47557792 e n°47557795 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que os Laudos Toxicológicos Definitivos de IDs n°47557792 e n°47557795 concluíram que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha, cocaína e ecstasy. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada à Acusada. A testemunha PCEP/PCES GABRIELA MARIA PARMA MARÇAL, em seu depoimento prestado na esfera policial assim dispôs: […] QUE em relação a VITORIA, a mesma afirmou categoricamente que tinha pleno conhecimento das drogas e armas que possuiam na residência, pois convivia junto com ELENILSON no imóvel […] A testemunha FERNANDO VICTOR MATOS FERREIRA, ao responder à pergunta da Defesa se a Acusada chegou a admitir que era traficante, assim afirmou: [...] Não, em nenhum momento ela falou que ela era traficante, ela só falou que ela tinha conhecimento. Ele possuía essa droga, essa arma em casa. Ela sabia que existia. Em nenhum momento ela falou que ela participava, em nenhum momento. […] Na vertente, cumpre realçar, que o delito como o ora apurado ocorre quase sempre às escondidas e sob "a Lei do Silêncio", o que, consequentemente, faz com que, não raro, os relatos dos integrantes das forças de repressão sejam as únicas provas disponíveis como "fiel da balança". Outrossim, não é demasia lembrar, que as declarações prestadas por policiais são dotadas de fé inerente à função pública e que, ademais, não estão eles impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado no exercício de suas funções. Desse modo, pois, revestem-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em Juízo sob a garantia do contraditório, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. A propósito, vide os julgados abaixo colacionados, da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 49859625 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença proferida pelo juízo da vara única de venda nova do imigrante/ES, que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II, do CP) e associação criminosa (art. 288, do CP), em três episódios distintos, reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, do CP) e o concurso material (art. 69, do CP), fixando-se a pena em 6 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 274 dias-multa. A defensoria pública requereu a absolvição por ausência de provas. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de furto qualificado e associação criminosa, afastando-se a tese absolutória por insuficiência de provas. III. Razões de decidir a materialidade dos crimes encontra-se comprovada por boletins de ocorrência, interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, peças do inquérito policial e prova emprestada de ações penais conexas. A autoria resta demonstrada por meio do depoimento do delegado de polícia que acompanhou as investigações da operação carga pesada III, relato considerado coerente com o conjunto probatório e não infirmado pela defesa. O depoimento da autoridade policial, prestado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios, é meio idôneo de prova, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A confissão extrajudicial do réu na fase inquisitorial, na qual detalha sua participação no transporte dos caminhões furtados, reforça a autoria e a dinâmica dos delitos. A configuração do crime de associação criminosa encontra respaldo na existência de atuação coordenada, estável e permanente entre o réu e os demais envolvidos na subtração de caminhões, em diferentes municípios do estado. lV. Dispositivo recurso defensivo desprovido. (TJES; APCr 5001173-22.2023.8.08.0049; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Ubiratan Almeida Azevedo; Publ. 26/06/2025) (g.n.) 49858488 - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO COM BASE NA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame recurso de apelação criminal interposto por samuel Ferreira rosa e adriano marques Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal de viana/ES, que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), impondo-lhes pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a redução da pena-base ao mínimo legal, a aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão há três questões em discussão: (I) definir se a prova produzida nos autos é suficiente para a condenação dos apelantes; (II) estabelecer se a fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado deve ser majorada; e (III) determinar se os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos nesta fase processual. III. Razões de decidir a materialidade do crime resta comprovada pelos autos de apreensão, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria se evidencia pelo relato firme e coerente dos policiais que presenciaram a comercialização das drogas, bem como pela apreensão dos entorpecentes em local vinculado aos apelantes. O depoimento de agentes de segurança pública tem valor probatório, especialmente quando prestado em juízo e em consonância com os demais elementos dos autos. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a idoneidade do testemunho policial como meio de prova válido para embasar condenação, desde que isento de contradições e corroborado por outros elementos probatórios. A fixação da pena-base no mínimo legal impede o acolhimento do pedido de redução desta fase da dosimetria. A fração do redutor do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada em 1/6, considerando a natureza e quantidade das drogas apreendidas, conforme precedentes do STJ. A concessão da justiça gratuita compete ao juízo da execução, nos termos da jurisprudência pacífica. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar condenação, quando prestado em juízo e em harmonia com outros elementos probatórios. A fixação da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado pode considerar a natureza e quantidade das drogas apreendidas, ainda que tais elementos não tenham sido valorados na pena-base. A análise do pedido de justiça gratuita compete ao juízo da execução. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 73.518-5/SP; STJ, AGRG no HC 649.425/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, quinta turma, j. 06/04/2021; STJ, RESP 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério schietti cruz, sexta turma, j. 10/06/2014; STJ, HC nº 725.534/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, terceira seção, dje 01/06/2022; STJ, AGRG no aresp nº 2.022.420/SC, Rel. Min. Rogério schietti cruz, sexta turma, dje 31/08/2022. (TJES; APCr 0000698-85.2022.8.08.0050; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Cláudia Vieira de Oliveira Araújo; Publ. 12/06/2025) (g.n.) No mesmo sentido, o recente julgado do STJ: 79582373 - PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. OPERAÇÃO "OMERTÁ". HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIÁVEL. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a condenação do paciente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação ao tráfico encontra-se devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, haja vista a presença de provas robustas, sobretudo os depoimentos harmônicos dos policiais e as interceptações telefônicas, pelos quais ficou evidenciado que o paciente se associou, de forma estável e permanente, ao corréu Antônio Carlos para a prática da narcotraficância, bem como forneceu 6 kg de cocaína ao referido corréu, o qual vendeu tais drogas à Gleiciane Aparecida da Silva. 2. A desconstituição do édito condenatório demandaria o revolvimento de toda a matéria fático- probatória, o que é defeso por meio do presente remédio constitucional. Precedentes. 3. "[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso" (AGRG no HC n. 889.362/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 1º/3/2024). 27/2/2024 4. Inviável o reconhecimento de tráfico privilegiado, haja vista que, "conforme informações prestadas pelos policiais civis, o réu estava sendo monitorado pelo serviço de inteligência, justamente por estar se dedicando a atividade ilícita do comércio de entorpecente" (fl. 187). Ademais, constatou-se que o paciente também foi condenado por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 5. Escorreita a fixação do regime fechado, haja vista o quantum de pena aplicado (9 anos e 6 meses de reclusão), nos termos do art. 33, § 2º,, do CP. a 6. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 878.191; Proc. 2023/0456929-8; MT; Sexta Turma; Rel. Min. Og Fernandes; DJE 07/07/2025) (g.n.) Infere-se, com isso, que os depoimentos dos policiais, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que para a incidência da causa de diminuição de pena mencionada, faz-se necessário o preenchimento de 4 (quatro) requisitos cumulativos (e não alternativos): a) agente seja primário; b) de bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e, d) não integre de organização criminosa. Contudo, tais requisitos não restaram preenchidos no caso em tela, a Acusada está sendo condenada, também, por associação para o tráfico. DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N°11.343/06 Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. No caso em tela, a apreensão se deu em razão de cumprimento de mandado de Busca e Apreensão destinado a outras pessoas, também investigadas pela prática do crime de tráfico de drogas, o que, aliado ao fato de a Acusada ser irmã de uma dessas pessoas, bem como residir em residência alugada em nome dessa, o que, em conjunto às provas amealhadas, revela de forma indene de dúvidas, que os réus estavam associados para a prática do tráfico. DO ART. 40, INCISO IV DA LEI N°11.343/06 O citado artigo assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva Além dos depoimentos testemunhais acima coligidos, ao ser interrogado, tanto na esfera policial, quanto em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o Acusado ELIOMAR confessou que estava de posse da arma e essa se encontrava na residência em que vivia com a Acusada VITÓRIA. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N°10.826/03 Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha pleiteado a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 12, caput da Lei n°10.826/2003, aplica-se, ao caso, conforme acima exposto, a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei 11.343/06, sendo caso, portanto, de afastamento do crime autônomo de posse ilegal de arma de fogo, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Assim preceitua o citado artigo: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. Em observância ao artigo 69 do Código Penal, vislumbro devidamente preenchidos os requisitos do concurso material, na medida em que restou comprovado que o Acusado, mediante mais de uma ação praticou, os crimes capitulados no art. 33, caput da Lei n°11.343/06, art.40, inciso VI da lei n°11.343/06 e art.333, caput do Código Penal. Assim, as penas privativas de liberdade devem, portanto, serem somadas ao final. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido contido na denúncia pelo que: a) CONDENO o Acusado ELENILSON RAMOS BRITO, vulgo “Bill Barra”, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput c/c art.40, inciso IV, todos da Lei n°11.343/06, na forma dos artigos 29 e 69 do CP e ABSOLVO-O do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n°10.826/03. b) CONDENO a Acusada VITÓRIA GABRIELLE DOS SANTOS SIQUEIRA, já qualificada nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 35, caput c/c art.40, inciso IV, todos da Lei n°11.343/06, na forma dos artigos 29 e 69 do CP e ABSOLVO-A do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n°10.826/03. Em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5o, XLVI da Carta Política), e atento ao teor dos arts. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas, passo à dosimetria da sanção. EM RELAÇÃO AO ACUSADO ELENILSON RAMOS BRITO DO CRIME PREVISTO NO ART.33, CAPUT DA LEI 11.343/06 Culpabilidade normal à espécie, pois o grau de reprovabilidade da conduta, neste caso, encontra-se inserido no próprio tipo penal; Antecedentes criminais, apesar da reincidência, será utilizada na segunda fase da dosimetria. Conduta social e Personalidade, desfavorável, haja vista que, além dos presentes autos e do processo que configurou a reincidência, o Acusado ainda responde por mais dois processos (n°0009140-13.2016.8.08.0030 e n°0003612-85.2022.8.08.0030), e respondeu, ainda, por ato infracional; Motivos são inerentes ao tipo; Circunstâncias normais à espécie; Consequências não inerentes ao tipo, que seria o vício dos usuários, e a desestruturação da família, base da sociedade e, ainda, que do tráfico se originam diversos outros crimes, inclusive graves, como o roubo; Comportamento da Vítima não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a sociedade; A natureza da droga é desfavorável, haja vista que uma das drogas consistia em cocaína isto é, substância devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas não foge à normalidade do tipo. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. Presente a atenuante da confissão e agravante da reincidência, decorrente da condenação nos autos n°0009309-58.2020.8.08.0030, pela prática do crime previstos no artigo 14 da Lei n°10.826/03), pelo que, prevalece a reincidência e, desta forma, aumento a pena em 01 (um) ano de reclusão, fixando-a, de forma intermediária, em 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem causas de diminuição da pena. Insta destacar que, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme acima já exposto. Presente a causa de aumento de pena prevista no art.40, inciso IV da lei 11.343/06, pelo que, a pena deve ser aumentada em 1/3, passando, portanto, para 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) DE RECLUSÃO. Via de consequência, torno-a DEFINITIVA EM 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CRIME PREVISTO NO ART.35, CAPUT DA LEI 11.343/06 Culpabilidade normal à espécie, pois o grau de reprovabilidade da conduta, neste caso, encontra-se inserido no próprio tipo penal; Antecedentes criminais, apesar da reincidência, será utilizada na segunda fase da dosimetria. Conduta social e Personalidade, desfavorável, haja vista que, além dos presentes autos e do processo que configurou a reincidência, o Acusado ainda responde por mais dois processos (n°0009140-13.2016.8.08.0030 e n°0003612-85.2022.8.08.0030), e respondeu, ainda, por ato infracional; Motivos são inerentes ao tipo; Circunstâncias normais à espécie; Consequências não inerentes ao tipo, que seria o vício dos usuários, e a desestruturação da família, base da sociedade e, ainda, que do tráfico se originam diversos outros crimes, inclusive graves, como o roubo; Comportamento da Vítima não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a sociedade. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante descrita no art.61, inciso I do CP (reincidência, decorrente da condenação nos autos n°0009309-58.2020.8.08.0030, pela prática do crime previstos no artigo 14 da Lei n°10.826/03), pelo que, a pena deve ser aumentada em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, pelo que, fixo a pena intermediária em 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Inexistem causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento de pena prevista no art.40, inciso IV da lei 11.343/06, pelo que, a pena deve ser aumentada em 1/3, passando, portanto, para 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Via de consequência, torno-a DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Em se tratando de concurso material de crimes, procedo a soma das penas aplicadas, razão pela qual a PENA DEFINITIVA do Réu será de 22 (VINTE E DOIS) ANOS de RECLUSÃO e 2.400 (dois mil e quatrocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP e art.59, inciso III do CP, haja vista a existência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do Acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do Acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu ELENILSON RAMOS BRITO, vulgo “Bill Barra” ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral coletivo. EM RELAÇÃO À ACUSADA VITÓRIA GABRIELLE DOS SANTOS SIQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART.33, CAPUT DA LEI 11.343/06 Culpabilidade normal à espécie, pois o grau de reprovabilidade da conduta, neste caso, encontra-se inserido no próprio tipo penal; Antecedentes criminais, imaculados; Conduta social e Personalidade, sem elementos para aferi-los; Motivos são inerentes ao tipo; Circunstâncias normais à espécie; Consequências não inerentes ao tipo, que seria o vício dos usuários, e a desestruturação da família, base da sociedade e, ainda, que do tráfico se originam diversos outros crimes, inclusive graves, como o roubo; Comportamento da Vítima não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a sociedade; A natureza da droga é desfavorável, haja vista que uma das drogas consistia em cocaína isto é, substância devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas não foge à normalidade do tipo. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. Presente a circunstância atenuante descrita no art.65, inciso I do CP, eis que, à época dos fatos, a Acusada contava com menos de 21 anos, pelo que, reduzo a pena para 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição da pena. Insta destacar que, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme acima já exposto. Presente a causa de aumento de pena prevista no art.40, inciso IV da lei 11.343/06, pelo que, a pena deve ser aumentada em 1/3, passando, portanto, para 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. Via de consequência, torno-a DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CRIME PREVISTO NO ART.35, CAPUT DA LEI 11.343/06 Culpabilidade normal à espécie, pois o grau de reprovabilidade da conduta, neste caso, encontra-se inserido no próprio tipo penal; Antecedentes criminais, imaculados; Conduta social e Personalidade, sem elementos para aferi-los; Motivos são inerentes ao tipo; Circunstâncias normais à espécie; Consequências normais à espécie; Comportamento da Vítima não há que se falar em comportamento da vítima, por se tratar de crime contra a sociedade; Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, por entender de boa monta para a reprovação e a prevenção do crime. Presente a circunstância atenuante descrita no art.65, inciso I do CP, eis que, à época dos fatos, a Acusada contava com menos de 21 anos, pelo que, reduzo a pena para 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. Inexistem circunstâncias agravantes. Inexistem causas de diminuição da pena. Insta destacar que, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, conforme acima já exposto. Presente a causa de aumento de pena prevista no art.40, inciso IV da lei 11.343/06, pelo que, a pena deve ser aumentada em 1/3, passando, portanto, para 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Via de consequência, torno-a DEFINITIVA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o Réu ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Em se tratando de concurso material de crimes, procedo a soma das penas aplicadas, razão pela qual a PENA DEFINITIVA do Réu será de 12 (DOZE) ANOS de RECLUSÃO e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): no caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação do Acusado ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta do Acusado, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno a ré VITORIA GABRIELLE DOS SANTOS SIQUEIRA ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral coletivo. PROVIMENTOS FINAIS: Concedo, à ré VITÓRIA, o direito de recorrer em liberdade. Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente à Decisão de ID n°37853633 que justificasse eventual soltura do acusado, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do Réu ELENILSON RAMOS BRITO, vulso “Bill Barra”. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os Acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se as munições apreendidas ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do aparelho celular apreendido (Auto de Apreensão de fls.40/41 dos autos digitalizados), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular, tudo após o trânsito em julgado. ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor da Dra. MANOELA CARDOSO DE ALMEIDA JORGE, OAB/ES 17.525, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), pela sua atuação como advogada dativa, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, com base no art. 2o, inciso III, do Decreto Estadual no 2821-R, de10/08/2011. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos Réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, promovendo-se, em seguida, a retirada do nome do Réu da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença registrada eletronicamente no sistema. Publique-se e intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIA AO OFICIAL DE JUSTIÇA: Deverá o Sr. Oficial de Justiça inquirir se o(s) acusado(s) tem interesse ou não em recorrer na r. sentença, devendo constar na certidão a manifestação do Acusado. Nome: ELENILSON RAMOS BRITO Endereço: CDPA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Moreira Padilha

ID: 278280432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002755-30.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO MOREIRA PADILHA

Conclusão

Advogados:

LARISSA MARIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, c… S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO RODRIGO MOREIRA PADILHA qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 33.1): No dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distrito industrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2024 (mov. 41.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 73.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa (mov. 98.1). Afastada a possibilidade de absolvição sumária e ratificado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 100.1). Realizada audiência, foi colhida a oitiva de três testemunhas (movs. 125.1, 125.2 e 125.3) e, ao final, interrogado o acusado (mov. 125.4). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 129.1).O réu, por seu turno, apresentou alegações finais pugnando, em síntese: "a) A absolvição do Réu por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP.; b) Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de dano, nos termos do artigo 163 do CP. c) Alternativamente, o reconhecimento do estado de necessidade (art. 24 do CP), com a consequente absolvição; d) Em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; e, e) A rejeição do pedido de indenização por danos materiais e morais ou sua remessa à esfera cível; " (mov. 133.1). Acostada certidão de antecedentes criminais (mov. 134.1). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Decadência A decisão de mov. 41.1 – item 9, constou o seguinte: “9. Em relação ao crime previsto no artigo 163, caput, do Código Penal, considerando que o crime em questão é ação penal é privada, e a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo decadencial de 06 (seis) meses, conforme previsão do artigo 103 do Código Penal, aguarda-se os autos em cartório. 9.1. Decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que a vítima teve conhecimento do autor do fato, sem que tenha sido ajuizada a queixa-crime, determino à Secretaria que certifique e torne os autos conclusos.”. Até o presente momento, não foi certificado aos autos o decurso do prazo, tampouco a existência do oferecimento da queixa-crime pelo querelante, nem a análise da decadência, sendo necessária a análise neste momento. A infração que se busca apurar (art. 163, caput, CP) é de ação penal privada. O artigo 103 do Código Penal determina que “Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. É o que dispõe também o artigo 38 do Código de Processo Penal.No presente caso, o ofendido não apresentou nenhum tipo de manifestação para a persecução desde a data do fato, deixando de exercer o seu direito de queixa, de modo que a declaração da extinção da punibilidade pela decadência é medida que se impõe. Diante do exposto, reconheço à decadência e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO NOTICIADO RODRIGO MOREIRA PADILHA, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, combinado com o artigo 103, ambos do Código Penal e artigo 38 do Código de Processo Penal, com relação ao crime do artigo 163, caput, do CP, supostamente cometido em face da empresa “Irmãos Bonfim”. 2.2. Do Crime Previsto no Artigo 155, §4º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Os autos estão em ordem, não h á nulidade ou preliminar a ser considerada, vez que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa ao réu a prática do delito previsto no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Dispõe os referidos dispositivos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Art. 14 – Diz-se o crime: (...) II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. De acordo com a denúncia, no dia 19 de outubro de 2024, por volta das 06h30, no estabelecimento comercial Savana Veículos, localizado na Rodovia PR 151, s/n, Distritoindustrial, neste Município e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RODRIGO MOREIRA PADILHA, mediante destruição de obstáculo (porta de vidro do local – cf. mov. 1.20), com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, com inequívoco ânimo de assenhoreamento definitivo, deu início à prática dos atos executórios no intuito de subtrair, para si, coisa alheia móvel, qual seja, uma caixa de ferramentas avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), apenas não consumando o intento, uma vez que foi abordado pelo vigilante da referida empresa. Em seguida, o denunciado evadiu-se em direção à empresa Irmãos Bonfim (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.16, termos de declaração de movs. 1.5, 1.7, 1.9, 1.11, auto de prisão em flagrante de mov. 1.4). Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de condenação do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. A materialidade do delito está amplamente demonstrada por meio dos elementos constantes nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), termos de depoimentos (movs. 1.5/6, 1.7/8, 1.9/10), termo de declaração (mov. 1.11/12), termo de interrogatório (mov. 1.13/14), boletim de ocorrência (mov. 1.16), imagens das câmeras de segurança (mov. 1.18), imagens do local (mov. 1.19/20), bem como pela prova oral produzida em Juízo. No que se refere à autoria, verifica-se a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do réu RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do crime que lhe é imputado. Consta no boletim de ocorrência n.º 22024/1307776 (mov. 1.16): NA DATA DE 19 DE OUTUBRO DE 2024, ESTA EQUIPE POLICIAL FOI ACIONADA VIA CENTRO DE COMUNICAÇÕES PARA ATENDER SITUAÇÃO DE DANO A PATRIMÔNIO PARTICULAR NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM E SAVANA VEÍCULOS AO CHEGAR NO LOCAL A EQUIPE CONSTATOU QUE O INDIVÍDUO RODRIGO MOREIRA PADILHA HAVIA CAUSADO DANOS À PROPRIEDADE DAS VÍTIMAS (NA EMPRESA IRMÃOS BONFIM QUEBROU UMA GELADEIRA, NA EMPRESA SAVANA VEÍCULOS, QUEBROU UMA PORTA DE VIDROE OBJETOS NO INTERIOR). RODRIGO SE ENCONTRAVA EM FRENTE A PROPRIEDADE, BASTANTE FERIDO E COM PUNHOS E PERNAS AMARRADOS, IMOBILIZADO PELAS VÍTIMAS PRESENTES NO LOCAL. DIANTE DA SITUAÇÃO A EQUIPE PROCEDEU AO ENCAMINHAMENTO DO INDIVÍDUO PARA O HOSPITAL CAROLINA LUPION, ONDE O ATENDIMENTO MÉDICO FOI PRESTADO, APÓS AVALIAÇÃO E LIBERAÇÃO DOS MÉDICOS O AUTOR FOI CONDUZIDO ATÉ A 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, ACOMPANHADO DAS VÍTIMAS PARA PRESTAREM SEUS DEVIDOS DEPOIMENTOS. VALE EXPOR QUE SEGUNDO O SENHOR LEANDRO VITORINO DA SILVA, RESPONSÁVEL POR SAVANA VEÍCULOS, O AUTOR MESMO FERIDOS PELOS ESTILHAÇOS DA PORTA DE VIDRO, TENTOU SUBTRAIR BENS DO INTERIOR, NÃO CONSUMANDO A AÇÃO POR SER REPREENDIDO PELO MESMO, MOMENTO EM QUE FUGIU PARA A SEGUNDA PROPRIEDADE. ULTIMADAMENTE, EM CONSULTA VIA SESP INVESTIGAÇÃO, FOI CONSTATADO QUE O AUTOR DEVERIA ESTAR SENDO MONITORADO POR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, PORÉM A MESMA NÃO ESTÁ PRESENTE. Ao ser ouvida em Juízo (mov. 125.1), a testemunha Deividi Patrique Bonfim relatou: que o fato ocorreu no pátio da empresa, na parte da manhã; que estavam organizando as ferramentas para o trabalho, então o acusado entrou sem eles perceberem e foi direto para o escritório, arrombou a porta do escritório, começou a mexer nas coisas, danificou algumas coisas e também tentou danificar alguns veículos que estavam no pátio; que ele aparentava não estar sóbrio; que ele quebrou e danificou coisas lá; que quando ele tentou danificar os veículos, o pessoal correu para contê-lo, para que não furtasse nada e não danificasse mais coisas; que ele entrou no escritório, quebrou umas coisas e saiu para fora, nessa hora que viram e correram para segurá-lo; que foram dois rapazes segurá-lo, que o acusado dizia que iriam matá-lo; que o seguraram e chamaram a polícia; que não se recorda quanto tempo demorou para a polícia chegar, mas não demorou muito (...); que a empresa estava aberta nesse dia, tinha mais funcionários no local; que a porta do escritório estava fechada, não havia ninguém ládentro e o pessoal estava no barracão; que o acusado estava sozinho; que houve danos ao patrimônio da empresa, que o acusado arrancou a porta de um frigobar que ficava no escritório, quebrou duas janelas, uma no escritório e outra no pátio, e arrombou a fechadura de uma porta; que perguntou ao acusado o que estava acontecendo, que ele dizia para deixá-lo ir porque queriam matá-lo; que não conhece Rodrigo; que não sabe em razão de que, mas o acusado estava alterado; que acha que o acusado deve ter ingerido alguma substância na ocasião; que a foto da porta quebrada de mov. 1.20 é de outra empresa, onde o acusado passou antes de descer até a empresa em que o declarante trabalha; que as fotos de mov. 1.18 e 1.19 não são da empresa que o declarante trabalha; que trabalha na empresa Irmãos Bonfim; que o local das fotos exibidas parece ser a empresa próxima à empresa onde trabalha, a “PEMAC”; que o acusado entrou na “Irmãos Bonfim” pelo portão, pois o pessoal estava em horário de trabalho e o portão estava aberto; que no escritório não havia ninguém, que o acusado estava com um item na mão, que tinha quebrado no escritório, e saiu para bater nos veículos que estavam no pátio, momento em que foi segurado pelos funcionários; que Rodrigo arrancou a porta do frigobar e a utilizou para quebrar a janela; que haviam itens de valor no escritório que o réu não subtraiu; que não sabe dizer o valor do prejuízo; que não foi até o local onde o acusado quebrou a porta de vidro. A testemunha Leandro Vitorino da Silva, quando ouvido em Juízo (mov. 125.2) destacou: que o acusado quebrou a porta de vidro e adentrou o local, onde tentou subtrair uma caixa de ferramentas; que quando chegou pediu para o acusado se retirar da sala, que como o acusado quebrou o vidro da porta acabou pisando nele e se machucando; que como não tiveram nenhum confronto e ele não subtraiu nada, pediu que ele se retirasse da empresa; que não viu ele entrando na empresa, porque estava no banheiro; que quando ouviu o barulho da porta estourando, correu e viu o acusado dentro da sala com uma caixa de ferramentas na mão; que ninguém presenciou o fato, somente ele; que chamou a polícia, mas quando os policiais chegaram renderam o acusado já em outra empresa; que viu o acusado com a caixa de ferramentas na mão, que era somente a caixa de ferramentas que ele estava tentando levar; que o acusado também quebrou uma janela dos fundos, mas como ele não cabia no espaço da janela, voltou para a frente; que não visualizou nada que o acusado tivesse em mãos para quebrar a porta; que foi o primeiro a presenciar o ocorrido, pois não havia nenhum funcionário na empresa no momento, além dele; que pediu para ele largar a caixa deferramentas, momento em que o acusado correu para os fundos e quebrou a janela, mas como era muito pequena para ele passar, voltou e saiu pela frente; que quando ele pediu para que o acusado largasse a caixa, ele largou, que a caixa era pesada; que ele comentou que alguém estava perseguindo-o; que ele estava com os pés machucados, devido aos estilhaços da porta. que ele aparentava estar alterado mentalmente, estava ofegante, que ele não tentou fazer nada contra o segurança; que a caixa de ferramentas estava fechada com cadeado; que o réu não danificou nada dentro do cômodo, além da porta e da janela; que o acusado repetia que alguém estava atrás dele tentando matá-lo. A testemunha policial militar Marcus Vinicius Redkva, ouvido em Juízo (mov. 125.3), destacou: que a equipe foi solicitada via COPOM, que a informação inicial era de que o autor já havia sido devidamente contido e estava aguardando a equipe policial; que se deslocaram ao local, não se recorda quantas testemunhas havia, acredita que umas 5, e lá encontraram a acusado contido e amarrado; que perguntaram como ocorreu a situação e foram informados de que o acusado havia estilhaçado uma empresa da região, se machucado nos cacos de vidro e, ainda assim, tentando lograr êxito no furto, ele invadiu a propriedade da referida empresa; que o acusado tentou furtar um ou dois itens, mas foi contido pelo segurança da empresa, que o acusado fugiu e foi para outro local, onde tentou mais uma vez realizar furto nessa empresa, só que foi contido por outros seguranças; que fizeram a busca do acusado pelo sistema da polícia (SESP) e foi verificado que ele tinha tornozeleira eletrônica e que não estava portando a mesma; que continuaram com o acusado para fazer o atendimento médico hospitalar, depois prosseguiram com ele para a delegacia; que não se recorda quais eram os machucados do acusado, devido ao tempo dos fatos, mais de 6 meses, mas ele estava amarrado e machucado; que as testemunhas informaram que não foi fácil conter o acusado, então vieram outras pessoas e contiveram ele; que o acusado não ofereceu nenhuma resistência na abordagem dos policiais, pois estava totalmente contido; que o acusado procedeu para o camburão da viatura, fizeram o protocolo normal, o encaminharam ao hospital e fizeram as diligências na delegacia; que não percebeu nenhum estado de alteração mental ou embriaguez no acusado, pois o fato ocorreu na madrugada e eles foram acionados na alvorada, aproximadamente às 07h00min; que o acusado não falou nada para os policiais quando eles chegaram; que o questionaram sobre o que haviaacontecido, mostraram as câmeras para ele, onde aparecia o acusado realizando a conduta, que perguntaram se era ele mesmo e ele confirmou; Por fim, o réu Rodrigo Moreira Padilha, ao ser interrogado em Juízo (mov. 125.4), aduziu: que por volta da manhã de sábado ia sair para trabalhar, encontrava-se de portaria e havia saído uns dois dias antes de portaria; que saiu no dia 17 e foi trabalhar na serraria do Rodrigo, no Distrito Industrial, no dia 18; que esse fato ocorreu dia 19, no período da manhã, um pouco antes das sete horas, horário em que sairia para trabalhar; que onde mora, tem um fogão a lenha na parte externa da casa e saiu para esquentar um café; que foi surpreendido por 3 pessoas, 3 rapazes, dois de cor branca e um de cor morena; que não conhece nenhum deles; que começou a ser agredido, conseguiu se defender até certo ponto com uma ripa que eles arrancaram da cerca; que inicialmente, foi agredido com socos e tentaram lhe derrubar, mas como não conseguiram, tentaram com essa ripa; que um dos rapazes estava com uma faca; que não sentiu ser machucado naquele momento, depois viu que estava cortado; que conseguiu entrar em luta corporal com eles e fugiu; que atravessou um banhado que tem atrás de sua casa; que os policias deveriam ter ido até o lá para colher os fatos, a ripa ficou lá, quebrada e com sangue, a bagunça ficou toda lá, o que comprovada sua agressão; que não pode comprovar homicídio, mas de imediato pensou que iam tentar mata-lo; que correu por traz da casa, atravessou o banhado e perdeu os dois coturnos, que estava calçado para trabalhar, e também um pé de meia; que saiu perto de onde é o primeiro fato, da porta de vidro e da maleta, mas não sabe o nome do local; que correu até lá, já não aguentava mais correr, só iria conseguir sair no pátio na beira da BR, que é um terreno enorme lá; que conseguiu se escorar no alambrado da empresa e se jogou pra dentro da empresa, não pulou, apenas caiu; que foi até onde conseguiu escalar e aí se jogou para dentro, pedindo socorro; que aí ele apareceu e pediu socorro para ele, mas daí ele disse que não poderia ficar lá e era pra sair; que pediu por favor por ajuda e começou a correr de um lado para outro no pátio; que falou “pelo amor de Deus, moço, estão vindo atrás de mim e vão me matar. São três pessoas”, mas mesmo assim ele lhe disse que não poderia ficar ali; que estava em frente com a porta e ele estava na sua frente, daí viu o clarão na janela atrás da porta; que estourou a porta e realmente quebrou a janela do fundo e tentou sair por lá; que atrás do local tem um mato, onde passa o rio perto da SAMAE; que quebrou a porta e tentou passar, mas não conseguiu, ai ele entrou junto nessa sala que aparece na foto; que realmente tinha uma maleta deferramentas em cima do armário, ai quando ele entrou junto, estava encostado no armário; que se encostou no armário porque estava em estado de choque e entrou em desespero, porque pensou que as pessoas iam entrar ali dentro e não ia conseguir sair mais, iria morrer ali dentro; que por incrível que pareça, essas pessoas não foram atrás dele naquele exato momento; que ele falou lá dentro “cadê as pessoas que estavam correndo atrás de você?”, respondeu “não sei moço, eles correram atrás de mim na minha propriedade, eu moro aqui vizinho, mas preciso de ajuda”; que foi saindo para fora junto com ele e pediu para tira-lo dali; que não sabe se era esposa dele, mas tinha uma mulher na parte de cima e ele pediu a chave do carro, pra fechar o carro, ai pediu novamente para tira-lo do local; que pediu pra ficar perto da câmera e ele falava o tempo todo para sair do local e de que já havia acionado a polícia; que falou que não tinha problema e sofria risco de vida; que ele fez escalar o alambrado e sair pra fora e então saiu andando; que nisso, viu os indivíduos atrás, no pátio atrás da empresa, que da acesso a onde mora; que começou a correr novamente, onde saiu em outra vizinha aos fundos da empresa “Bonfim”, o primeiro rapaz do depoimento; que este outro rapaz disse que ele entrou pelo portão, mas não entrou pelo portão, entrou pelos fundos; que até encontrou uma vizinha do fundo; que aí essa vizinha falou pra ele pular dentro do terreno do “Bonfim”; que pulou e pediu socorro, mas este rapaz falou que ele não podia ficar ali e foi lhe grudando e levando para o portão; que se debateu, escapou e correu para dentro de um escritório; que continuou pedindo socorro; que tinha uma outra janela, ai forçou, daí o rapaz lhe grudou e foi puxando pra fora; que apareceu outro rapaz e jogaram ele para fora, mas ficaram com ele para o lado de fora; que dizia estar correndo risco de vida e as pessoas iam pegar ele de novo; que estava em estado de choque e tentou pular para dentro de volta, para ficar debaixo das câmeras, mas foi segurado e sentaram em cima para conte-lo no chão; que soltaram ele e mandaram ele correr pra dentro do mato, mas disse que não ia correr, senão iam matar ele dentro do mato; que daí lhe amarram pelas mãos e falava que não podia ser amarrado, porque tinha gente querendo atentar contra ele; que ia ficar largado pra morrer; Consoante com o que se extrai dos autos, denota-se que a testemunha Leandro Vitorino da Silva, ouvido por duas ocasiões, narrou que trabalha no local dos fatos como vigilante e naquele dia o acusado quebrou a porta de vidro de entrada, entrou na empresa e tentou furtar uma caixa de ferramentas, mas foi surpreendido antes deconseguir sair com o objeto. Leandro ouviu o barulho da porta estourando enquanto estava no banheiro e correu até a sala, onde encontrou o acusado já com a caixa nas mãos. Pediu que o réu largasse o objeto e saísse, o que foi atendido, já que a caixa era pesada. O acusado tentou fugir pelos fundos, quebrando uma janela, mas como o espaço era pequeno, voltou e saiu pela entrada principal. Durante a ação, feriu os pés nos estilhaços de vidro e apresentava sinais de confusão mental, dizendo estar sendo perseguido por alguém que queria matá-lo. Não houve confronto físico nem outros danos além da porta e da janela quebradas, e a caixa de ferramentas estava trancada com cadeado, sem ter sido aberta. A polícia foi chamada e deteve o acusado em uma empresa próxima, após sua fuga. A testemunha Deividi, embora não tenha presenciado os fatos narrados, relatou que, durante a manhã, enquanto organizavam ferramentas no pátio da empresa Irmãos Bonfim, o acusado entrou pelo portão aberto, dirigiu-se ao escritório, arrombou a porta e começou a danificar objetos no local. Em seguida, saiu com parte de um item quebrado e tentou atingir veículos no pátio, o que levou os funcionários a contê-lo. O denunciado estava sozinho, parecia alterado e dizia que estavam tentando matá-lo, o que levantou a suspeita de que estivesse sob efeito de alguma substância. Ele quebrou duas janelas, arrombou uma fechadura e arrancou a porta de um frigobar, usando-a para causar mais danos, mas não chegou a furtar nenhum item, apesar de haver objetos de valor no local. Funcionários o seguraram até a chegada da polícia, que foi acionada rapidamente. Deividi afirmou que as fotos anexadas ao processo pertencem a outra empresa próxima, a PEMAC, onde o acusado havia passado antes. No mesmo sentido que a versão trazida pela testemunha presencial dos fatos – vigilante Leandro, é o depoimento do policial militar Sd. Marcus Vinicius, que atendeu a ocorrência, no qual ele narra Juízo que sua equipe foi acionada via COPOM para atender uma ocorrência em que o suspeito já estava contido e amarrado por populares. No local, foram informados de que o acusado havia quebrado a entrada de uma empresa, se ferido com os estilhaços de vidro e, mesmo assim, tentado cometer furto. Após isso, fugiu para outra empresa nas proximidades, onde também tentou furtar, sendo contido por outros seguranças. Ao verificarem os dados no sistema, os policiaisconstataram que o acusado fazia uso de tornozeleira eletrônica, mas não a portava no momento. O réu foi conduzido para atendimento médico e, em seguida, à delegacia, conforme o protocolo. Segundo o policial, o acusado estava machucado, não resistiu à abordagem e confirmou, ao ser confrontado com as imagens das câmeras, que era ele nas gravações. Durante a ação policial, não apresentou sinais de embriaguez ou alteração mental, e não disse nada aos policiais ao ser abordado. Veja-se que o depoimento do policial militar – que prestou compromisso legal de dizer a verdade – merece credibilidade, porque não se evidencia nenhum interesse particular dele em falsa incriminação ou no relato de fatos e circunstâncias inexistentes. Ademais, os seu relato se mostram coerentes e harmônicos com as demais provas dos autos. Nesse sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. (STF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.96, p. 39846). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4°, INCISO I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 2)- PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR ALIADA À OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE . VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. a)- PRIMEIRA FASE. ’CONDUTA SOCIAL’. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 444, DO STJ. PRECEDENTES. PENAS READEQUADAS DE OFÍCIO. b)- RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. (ART. 65, INC. III, ALÍNEA “D”, DO CÓDIGO PENAL). REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA MANTIDA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DA SÚMULA 231, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. c)- SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CP. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000919-78.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 18.09.2023) (grifos não originais) Assim, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência tem plena validade e devem ser recebidos como prova hábil a embasar o decreto condenatório, notadamente quando em harmonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o réu negou a prática delitiva, aduzindo que, afirmou que no início da manhã do dia 19, foi atacado por três homens desconhecidos enquanto esquentava café em sua casa. Disse que tentou se defender com uma ripa arrancada da cerca e foi agredido com socos e uma faca, tendo conseguido fugir após luta corporal, atravessando um banhado atrás de sua residência. Alegou ter perdido os coturnos e meias enquanto corria. Em fuga, chegou a uma empresa onde teria apenas se jogado para dentro do terreno pedindo socorro, afirmando estar sendo perseguido. Relatou que um homem o mandou sair, apesar de seus apelos. Desesperado, quebrou uma porta e uma janela tentando escapar, entrou em um escritório e se encostou em um armário onde havia uma maleta de ferramentas, negando qualquer intenção de furto. Disse que estava em choque e com medo de ser morto. Após ser expulso da primeira empresa, tentou abrigo em outra, onde também foi impedido de permanecer e contido por funcionários. Afirmou que continuou pedindo socorro, tentou entrar em um escritório e forçou outra janela, mas acabou sendodominado por dois homens que o amarraram alegando que ele poderia fugir, enquanto ele dizia estar em risco de vida e com medo de ser morto. Sustentou que em nenhum momento quis furtar ou agredir alguém, apenas buscava escapar de seus agressores. Em que pese as alegações prestadas pelo réu e por sua defesa, que este não participou do delito em comento, ao passo que estava no local procurando abrigo e socorro, vez que haviam terceiros – não identificado – que queriam lhe matar, não há nenhuma prova que comprove suas alegações, bem como não houve qualquer apreensão de objetos utilizados para a prática desta atividade, tampouco demais elementos que comprovasse tal alegação (ripa). Como bem salientado pelo Ministério Público, da análise das imagens da câmera de segurança (mov. 1.18), o denunciado adentra no pátio da empresa e caminha por ali de forma calma e pacífica, sem aparentar estar sendo perseguido por alguém – além de não aparecerem estas supostas terceiras pessoas nas imagens, o que seria plausível se estivesse sendo perseguido. Em relação as supostas agressões sofridas, também não se verifica que, além da mão enfaixada, demais lesões em seu rosto e corpo, conforme imagens do interrogatório em sede policial. Outrossim, é pouco crível que uma pessoa adentre uma propriedade privada, solicitando por socorro e sendo perseguido, e não buscando o auxílio da força policial e/ou da guarda civil municipal, além de ter estourado uma porta de vidro visando a fuga desta perseguição. Vale ressaltar que o vigilante Leandro Vitorino da Silva narrou com precisão a dinâmica dos fatos, eis que presenciou o denunciado com a caixa de ferramenta em mãos, dentro da sala e com machucados condizentes aos estilhaços da porta de vidro, sendo possível crer que o réu deu início à execução do delito em comento. Ocorre que, inesperadamente, foi surpreendido pelo funcionário do local que de imediato mandou ele largar a caixa de ferramentas, o que, de fato, aqui ocorreu.Logo, não restam dúvidas que o réu RODRIGO MOREIRA PADILHA tenha, de fato, concorrido para a prática da empreitada criminosa, sendo, portanto, a autoria indubitavelmente comprovada por tudo aqui apurado e comprovado em Juízo. Restou devidamente configurado o dolo (vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel), bem como o elemento subjetivo do tipo específico, ou seja, a vontade de apossamento do que não lhe pertence (“para si ou para outrem”) (Neste sentido: NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 761), estando presente, portanto, todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal. No mais, verifica-se que o acusado não logrou êxito na subtração por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que foi abordado por Leandro, vigilante da empresa, antes de conseguir deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse propriamente dita, estando evidenciada a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Furto qualificado com concurso de agentes. Apelação parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional aberto. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado, em razão de ter subtraído mercadorias de um supermercado, com a alegação de que não houve concurso de agentes e requerendo o reconhecimento da tentativa. A sentença impôs pena de dois anos de detenção, em regime inicial aberto, além de multa, e a defesa interpôs recurso, buscando a exclusão da qualificadora e o reconhecimento da causa minorante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes e o reconhecimento da minorante da tentativa.III. Razões de decidir3. A ré agiu em concurso de agentes, conforme relatos da testemunha ocular que a viu acompanhada de outros indivíduos não identificados que se evadiram do local quando ela foi detida pelosseguranças. 4. O crime foi considerado tentado, pois a ré foi abordada antes de deixar o estabelecimento, não havendo a inversão da posse dos bens furtados. Apelante que foi vigiada a todo tempo pelos seguranças. Fração mínima de 1/3 (um terço) que deve ser aplicada. Iter criminis percorrido próximo da consumação.5. Pena readequada para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, com a manutenção do regime prisional aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a minorante da tentativa no patamar de 1/3 (um terço), com readequação da pena e manutenção do regime prisional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §2º, §4º, inciso IV, e 14, inciso II; CPP, art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.581.976/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004810- 15.2020.8.16.0028, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002379-75.2019.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 23.05.2019; Súmula nº 83/STJ. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002887- 61.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025) (grifos não originais) Fixada a prática delitiva pelo acusado, necessário verificar o eventual enquadramento de sua conduta na qualificadora previstas no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal (i.e., com destruição de obstáculo). De acordo com a denúncia, o delito foi praticado mediante o rompimento de obstáculo, visto que arrombou a porta de vidro do estabelecimento para adentrar no local. No que se refere à qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculos (CP, art. 155, § 4.º, inc. I), é cediço que seu reconhecimento, por se tratar de ação que deixa vestígios, exige a realização exame de corpo de delito, no fio do que prescreve o artigo 158 do Código de Processo Penal. A exigência do exame técnico é reforçada pelo teor do artigo 171 do mesmo Código, que dispõe que “Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo asubtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.”. O artigo 167 do mesmo Código, por sua vez, estabelece que “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. Tal preceito, no entanto, não consubstancia autorização à substituição indiscriminada do exame de corpo de delito por outros meios de prova. Seja: em regra, a materialidade das infrações não transeuntes há de ser comprovada por meio de exame de corpo de delito. A exceção a esse pressuposto demanda o desaparecimento completo dos vestígios da infração ou a demonstrada impossibilidade de realização da prova. Especificamente quanto à qualificadora em análise, aliás, é assente o entendimento dos tribunais superiores no sentido de que “Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” (STJ, AgRg no REsp n. 1732484/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 31/08/2018). Feitos tais acertamentos, nota-se no presente caso que, além das declarações da testemunha, no sentido de que ao ouviu o barulho e ir até o local, encontrou a porta de vidro estilhaçada, tem-se também a versão do acusado, o qual, embora negue o furto, afirmou ter quebrado a porta de vidro para adentrar – além das imagens acostadas ao mov. 1.19/20. Acerca da possibilidade utilização da palavra da testemunha e fotografias para demonstração da qualificadora em análise: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZODE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA) – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE REVISÃO DOS ANTECEDENTES QUANDO NÃO AMPARADOS EM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO – PLEITO COMUM ABSOLUTÓRIO/DESCLASSIFICATÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, A AUTORIA DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELA DECLARAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS E DA TESTEMUNHA INQUIRIDA EM JUÍZO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS – DISPENSABILIDADE DA PERÍCIA QUANDO A CONSTATAÇÃO É COMPROVADA POR AUTO DE LEVANTAMENTO DO LOCAL, FOTOGRAFIAS E PELA PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO.DOSIMETRIA DA PENA (RECURSO DO RÉU ADRIANO) – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INCABÍVEL – QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E QUE PODEM SER UTILIZADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUANDO NÃO QUALIFICAM O DELITO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REGIME PRISIONAL INICIAL ADEQUADAMENTE FIXADO – REFORMA DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.RECURSO DO RÉU ADRIANO SÁ DE ANHAIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DO ACUSADO JOSOEL PEREIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AOS DEFENSORES DATIVOS PELA ATUAÇAO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002149-27.2018.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.06.2024) (grifos não originais)Destarte, constatada a presença da qualificadora prevista no artigo 155, §4º, incisos I, do Código Penal (rompimento de obstáculo). Verifica-se que não cabe a desclassificação para o crime de dano, na forma sustentada pela defesa, vez que ante todo o conjunto probatório dos autos, bem como a fundamentação supra, restou comprovado que conduta praticada pelo acusado foi a tentativa de furto qualificado e não meramente o dano na porta de vidro. Evidente o ânimo de assenhoramento e não de dano. O réu não explicou e nem logrou animo em comprovar o motivo pelo qual estava com a caixa de ferramenta na mão ao ser surpreendido dentro da sala. Se tivesse apenas a intenção de danificar para “fugir”, por qual motivo teria pego a caixa de ferramentas já que estava em um local seguro dentro de uma empresa? No mais, ao contrário do que alega a defesa, desnecessário que o réu tivesse que ter meios para abrir a caixa no local, considerando que a caixa poderia ser aberta após a consumação do crime. Com relação a retirada do bem do local, O dano praticado contra a porta de vidro foi o meio utilizado pelo acusado para adentrar no estabelecimento, logo, considerando trata-se de um crime-meio, restou absorvido pelo crime-fim (tentativa de furto). Incontroversa a adequação típica da conduta realizada pelo acusado. Destarte, sendo típica a conduta, com esteio na teoria da ratio cognoscendi, há uma presunção relativa de sua ilicitude. Assim, ao contrário do que ocorre quanto à tipicidade, as excludentes de ilicitude devem ser arguidas e provadas pela defesa, o que não ocorreu no presente caso. Deveras, no que se refere à ilicitude da conduta praticada pelo acusado, não se constata a caracterização do arguido estado de necessidade, capaz de justificá-la. A defesa sustenta que o réu agiu em estado de necessidade, com urgência, pugnando, desta forma, pela sua isenção de pena. Sem razão, contudo.Inicialmente, o estado de necessidade está regulado no artigo 24 do Código Penal, que dispõe: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude, segundo Cezar Roberto Bitencourt, faz-se necessária a conjugação de três elementos: a) a existência de perigo atual e inevitável; b) a ausência de provocação pelo agente; e c) a inexigibilidade de conduta diversa para evitar o perigo. No caso em análise, o réu alega que, ao ser surpreendido por três indivíduos não identificados e temendo pela própria vida, teria ingressado no estabelecimento Savana Veículos para pedir socorro, “estourando” a porta de vidro e quebrando janelas, estando em “estado de choque”. Entretanto, tal justificativa se revela manifestamente insuficiente para o reconhecimento do estado de necessidade. Explico. Primeiro, não há provas suficientes que comprovem, nem de longe, a existência de lesões compatíveis com agressão causada por três indivíduos. Por outro lado, as lesões do réu são compatíveis com ferimentos por cacos de vidro, devido ao rompimento da porta de vidro do local. Segundo, o acusado não buscou auxílio junto às autoridades competentes imediatamente após os supostos fatos em sua residência, tampouco registrou boletim de ocorrência sobre eventual “tentativa de homicídio”. O que, mesmo admitindo desespero – “estado de choque”, o réu poderia ter acionado o 190 ou buscado abrigo em via pública, sem invadir e danificar um estabelecimento alheio. Terceiro, conforme se observa no vídeo, o réu adentrou o pátio de forma calma, examina o ambiente com tranquilidade e não demonstra sinais de pânico compatíveis com alguém fugindo de ameaça iminente (o que seria inconteste se existente).O rompimento da porta e a posterior tentativa de subtração de uma caixa de ferramentas configuram o delito de furto qualificado tentado, não mero reflexo de desespero para salvar-se de perigo. Assim, resta claro que a narrativa defensiva não preenche sequer o primeiro requisito do estado de necessidade, qual seja, a demonstração de perigo atual e inevitável. Não sendo possível reconhecer essa excludente de ilicitude, impõe-se o prosseguimento da ação penal, afastando-se qualquer hipótese de isenção de pena amparada no artigo 24 do Código Penal. Verifica-se ainda a presença de culpabilidade. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Era o denunciado imputável, detentor de potencial consciência da ilicitude, já que por suas condições pessoais, lhe era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato, não agindo em erro de proibição. Era-lhe exigível conduta diversa, não estando presente as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Sendo assim, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito tipificado no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado RODRIGO MOREIRA PADILHA pela prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma da fundamentação supra, bem como ao pagamento das custas processuais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Circunstâncias judiciaisa) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifica-se que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: consoante se extrai do sistema Oráculo (mov. 134.1), verifica-se que o réu possui a seguintes condenações transitadas em julgado: i) uma condenação definitiva por fato anterior (23.05.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001395-14.2013.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25.05.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; ii) uma condenação definitiva por fato anterior (02.06.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002672-02.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 17.12.2015 – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iii) uma condenação definitiva por fato anterior (21.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0001750-53.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; iv) uma condenação definitiva por fato anterior (27.04.2012) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002586-31.2012.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.11.2015, – em execução de pena, que será valorada nessa fase; v) uma condenação definitiva por fato anterior (20.07.2015) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0000202-56.2016.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28.02.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; vi) uma condenação definitiva por fato anterior (21.03.2013) ao delito em análise (19.10.2024) nos autos de ação penal n.º 0002113-40.2015.8.16.0046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 23.07.2018, que será valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reincidência; Diante da multirreincidência do réu, as três primeiras condenações (i, ii e iii) serão utilizadas nessa fase e as demais na segunda fase, garantindo-se com isso a preservaçãoda inocorrência do bis in idem, uma vez que os respectivos acréscimos de penas serão oriundos de condenações irrecorríveis diversas, afastando a aplicação do enunciado da Súmula 241 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, C/C ART. 298, III, AMBOS DO CTB) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – SENTENÇA QUE CITA AÇÃO PENAL REFERENTE A PESSOA DIVERSA AO RECONHECER A REINCIDÊNCIA DO RÉU – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO - RÉU MULTIREINCIDENTE – POSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR UMA DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA – 2. ACOLHIDO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CORRIGIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART. 298, DO CTB – RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE OFÍCIO.1. Impõe- se corrigir erro material da sentença que cita ação penal estranha ao réu ao reconhecer a reincidência do acusado. Contudo, permanece configurada a situação de reincidência do apelante, ante a existência de múltiplas condenações definitivas anteriores ao fato criminoso, que permite a utilização de uma delas para a agravante da reincidência e das outras para considerar negativamente os maus antecedentes.2. O magistrado ao agravar a pena em razão do art. 298, do CTB, em 1/6 (um sexto), incidiu em equívoco aritmético, o qual deve ser sanado de ofício. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002146-41.2020.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.10.2023) (grifos não originais) c) Conduta Social: pugna o Ministério Público pela valorização, uma vez que o sentenciado estava em cumprimento de pena quando cometeu o delito. Como se sabe, a conduta social ostenta caráter comportamental e se mostra a partir do relacionamento do ofensor no meio social em que vive, na comunidade que integra e parente sua família e trabalho. No caso em análise, denota-se que o réu se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado nos autos nº. 0003227-82.2013.8.16.0046,além de ter sido constatado pelos policias de que não estava com o aparelho de monitoramento no momento da pratica do crime. Desse modo, negativa sua conduta social. Registra-se que, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Superior Tribunal de Justiça, não configura bis in idem entre a valoração negativa dos maus antecedentes e agravante da reincidência, vez que aqui, leva-se por base o cometimento de novo crime enquanto cumpria pena. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDUTA SOCIAL. COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR DELITO ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O fato de que foi cometido o novo delito enquanto o paciente cumpria pena por delito anterior é fundamento que se mostra idôneo para justificar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp n. 1.592.657/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016)"( AgRg no HC n. 605.999/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 8/3/2021). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 795521 PR 2023/0000682-9, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2023) (grifos não originais) CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM AABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) (grifos não originais) d) Personalidade: não há elementos nos autos para aferir tal circunstância judicial; e) Motivos: o réu praticou o delito com aparente intuito de vantagem patrimonial, o que é inerente aos crimes desta natureza; f) Circunstâncias: é modus operandi da conduta delitiva. Apesar de reprovável, o modo de execução é normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado, que para a espécie é o patrimônio. O Ministério Público requer o desvalor em razão do valor do prejuízo suportado pela vítima. Entretanto, o valor deuma porta de vidro e uma janela de uma empresa de veículos (Savana Veículos) não pode ser considerado como elevado a ponta de justificar o aumento. No mais, com relação ao frigobar e janelas da empresa “Irmãos Bonfim”, esse prejuízos e danos não são objeto destes autos, vez que operou-se a decadência para o oferecimento da queixa- crime, conforme fundamentação. h) Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática da conduta criminosa. Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo os antecedentes referem-se a três condenações, fixo a pena-base acima do mínimo legal e com elevação superior ao usual (3/8 da diferença), em 04 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, há a presença da circunstância agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, na medida em que o acusado ostenta três condenações com trânsito em julgado e fatos anteriores que não foram consideradas na primeira fase da dosimetria, que são as condenações nos autos nº 0002586-31.2012.8.16.0046, 0000202- 56.2016.8.16.0046 e 0002113-40.2015.8.16.0046. Consigne-se, apenas para que não paire dúvida, que a teor do que dispõe o artigo 64, inciso I, do Código Penal, o termo inicial do prazo de extinção dos efeitos da reincidência é contado a partir da data do cumprimento ou da extinção da pena, e não do trânsito em julgado da condenação anterior. Dando sequência, cumpre salientar que dispõe o artigo 67 do Código Penal, que "no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência". Diante disso, e tomando-se por base a fração adotada para o cálculo das agravantes (multirreincidência decorrente de três condenações) e ausentes as atenuantes, majoro a pena-base na proporção de 1/4. Confira-se:DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO AO DELITO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS DO AGENTE PÚBLICO E DA VÍTIMA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, TODOS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA JUSTIFICADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE ¼ ADEQUADA, ANTE A MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU (TRÊS CONDENAÇÕES), NO ENTANTO, NECESSÁRIA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE REF. À CONFISSÃO ESPONTÂNEA CF. DISPOSTO A SÚMULA 545, DO STJ. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012032-28.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.03.2025) APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA (HENRIQUE) – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO 1 DO RÉU FELIX – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS UTILIZADAS PARA CONDENAÇÃO (FELIX) – NÃO ACOLHIDA – ALÉM DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, NULIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO EM SEDE POLICIAL. RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PRETENSÃO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA – CULPABILIDADE EXACERBADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MODUS OPERANDI EMPREGADO PARA A CONSECUÇÃO DO CRIME – ANTECEDENTES – RÉU QUE APRESENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SEM APENAS UMADELAS UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA – REINCIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO ACOLHIDA – DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO LEADING CASE Nº 453.000, AFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA AGRAVANTE – POSSIBILIDADE – ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4, CONSIDERANDO A VALORAÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES COMO ENSEJADORAS DA AGRAVANTE – CRITÉRIO PROGRESSIVO – FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA . RECURSO 1 DO RÉU FELIX – NEGA PROVIMENTO – RECURSO 2 DO RÉU HENRIQUE – PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1. Ministério Público do Estado do Paraná denunciou os réus Félix Souza da Silva e Henrique de Abreu Lopes da Silva, o primeiro pela prática de crimes de organização criminosa e homicídio qualificado consumado, e o segundo por homicídio qualificado consumado, ambos majorados por grupo de extermínio.1.2. Os réus foram pronunciados e condenados pelo Tribunal do Júri, sendo as penas de reclusão fixadas em 23 anos e 22 anos, respectivamente, no regime inicial fechado.1.3. As defesas interpuseram apelação. Felix alegou nulidade por ilicitude de prova; Henrique pleiteou reforma da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e antecedentes, e afastamento da fração de agravamento pela reincidência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A existência de nulidade por ilicitude de prova no julgamento de Felix.2.2. A adequação da dosimetria da pena para Henrique, incluindo a fração aplicada para a agravante da reincidência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de nulidade é rejeitada, pois o acesso ao celular do réu Felix foi consentido por ele e não questionado em fase oportuna, caracterizando preclusão.3.2. Quanto ao recurso de Henrique, foi reconhecido o cabimento da fração de 1/4 para a multirreincidência, reduzindo a pena final aplicada.IV.DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação de Felix Souza da Silva conhecida e desprovida. Apelação de Henrique de Abreu Lopes da Silva parcialmente provida para ajustar a pena. 4.2. Tese de julgamento: "A nulidade por ilicitude de prova deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão, e a fração de agravamento por multirreincidência deve observar fundamentação concreta e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados:– Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 6º; art. 29– Código de Processo Penal, art. 158-A; art. 571Jurisprudência relevante citada:– STJ, AgRg no HC 775.014/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato.– TJPR, 1ª C. Criminal, AC 0000187-32.2024.8.16.0006, rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006769-79.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 08.02.2025) Diante disso, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 174 (cento e setenta e quatro) dias-multa. Das causas de aumento e de diminuição Não há majorantes a serem consideradas. Entretanto, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal, razão pela qual, à vista do iter criminis percorrido pelo agente, o qual evidencia que se aproximou muito da consumação do delito já que chegou a pegar o objeto em mãos, sendo impedido pelo segurança. Deste modo, diminuo a pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço), tornando definitiva a pena em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 116 (cento e dezesseis) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigidos. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO A definição do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade não deve ser realizada de forma isolada, i.e., considerando tão somente o quantum da reprimenda,e sim interpretada em conjunto com as disposições contidas no artigo 33 do Código Penal. Nesse rumo, é rememorar que o parágrafo 3.º do referido dispositivo legal, dispõe que “A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”. O artigo 59, inciso III, do mesmo Código, por seu turno, estatui que “O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade”. Para a pena de reclusão, embora o montante da pena, por ser o réu reincidente e considerando as circunstâncias do crime negativas, bem como devido aos maus antecedentes, o regime inicial para cumprimento da pena se dá pelo artigo 33, §2º, do Código Penal, ou seja, FECHADO. Para fins de detração, o tempo de prisão provisória – 4 (quatro) dias – não interfere no regime inicial na forma do artigo 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, considerando que a reincidência permanece. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DO SURSIS Consoante se extrai do artigo 44, inciso II, do Código Penal, a reincidência em crime doloso – tal como no caso de aqui se trata – obsta a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. Incabível também a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, diante da reincidência do réu em crime doloso e portador de maus antecedentes. DA PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES A decretação da prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, a ser utilizada em ultima ratio, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade;b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; d) requisitos complementar do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Ausente os fundamentos autorizadores da prisão preventiva. O acusado encontra-se preso em regime fechado, sendo desnecessária a decretação da preventiva. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “‘Entre diversas inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387 que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/3/2018). Nesse sentido: AgRg no REsp 1911826/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24 /09/2021” (6ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.982.492/SC, Rel. Min. Convocado Olindo Menezes, j. em 28.06.2022). Além disso, “a aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando-se in re ipsa” (STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp nº 1.984.337/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 06.03.2023). De outro lado, conforme novel entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.986.672/SC, à exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica(Tema Repetitivo n. 983/STJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais exige o pedido expresso e a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. 3. O dano moral decorrente do crime de estelionato que resultou na inclusão do nome da vítima em cadastro de inadimplentes é presumido. Inteligência da Súmula 385/STJ. 4. Com efeito, a possibilidade de presunção do dano moral in re ipsa, à luz das específicas circunstâncias do caso concreto, dispensa a obrigatoriedade de instrução específica sobre o dano. No entanto, não afasta a exigência de formulação do pedido na denúncia, com indicação domontante pretendido. 5. A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado. 8. O entendimento aqui firmado não se aplica aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, que continuam regidos pela tese fixada no julgamento do tema repetitivo 983/STJ. 9. Recurso especial provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) No caso, o Ministério Público requereu, na denúncia (mov. 33.1), “Postula-se, desde já, pela fixação de valor mínimo de reparação em favor da vítima no que tange aos danos materiais, morais e psicológicos, nos moldes do que dispõe o art. 387, IV, do Código de Processo Penal.”, todavia, deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, tanto pelos danos morais, quanto pelos danos materiais. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR:RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). APELO 01. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA PELO JUÍZO PRIMEVO. APELO 02. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME, COESO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONFISSÃO DO RÉU ACERCA DO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500, STJ. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CONFISSÃO IRRELEVANTE PARA O CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. TENTATIVA DE MITIGAR A RESPONSABILIDADE. COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. CONCEDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SENTENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO FÁTICO E JURÍDICO QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDOPARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. PRECEDENTES STJ. APELO 01. NÃO CONHECIDO. APELO 02. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. (...) 6. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê- lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara. 7. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. 8. Apelo 01. Recurso do réu. Não conhecido.9. Apelo 02. Recurso ministerial. Conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004777-98.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 08.09.2024) Diante disso, à luz do novo entendimento jurisprudencial, tendo em vista que a acusação deixou de indicar valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização pretendida, deixo de fixar valor mínimo a título de reparação pelos danos eventualmente causados pela infração. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a ampladefesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensora dativa nos autos (mov. 89.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração da advogada que defendeu o réu nestes autos nº. 0002755-30.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 015/2019 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. LARISSA MARIA DA SILVA, OAB/PR nº 86.868, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos (item 1.2). A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apure o valor das custas processuais e o da multa que se impôs; b) oficie-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal;d) advirta-se o apenado de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal; e) à conta geral e demais providências do art. 50 do Código Penal; f) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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