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"0003310-06.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 59 de 59

Hermias Sancho De Rezende Paiva Neto e outros x Diego De Oliveira Pinto e outros

ID: 336111796

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037185-47.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO JODEANIO CUNHA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA PINTO PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037185-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037185-47.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JODEANIO CUNHA DE AGUIAR Advogado(s): HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB:BA48170-A) AGRAVADO: VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE Advogado(s): DIEGO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA46572-A), PAOLLE OLIVEIRA FILOCRE RODRIGUES (OAB:BA42267-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto por JODEANIO CUNHA DE AGUIAR, em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS e AUSENTES DA COMARCA DE IRECÊ, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003310-14.2010.8.05.0110, proposta por VALDIRENE FERREIRA DE ANDRADE, indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou a exceção de pr-eéxecutividade ofertada, nos seguintes termos: "Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita ao Executado, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada por JODEANIO CUNHA AGUIAR, mantendo o regular prosseguimento do Cumprimento de Sentença, por não vislumbrar a nulidade apontada, uma vez que, sendo o executado revel sem advogado constituído à época, não havia necessidade de sua intimação pessoal para especificação de provas. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito." Em suas razões recursais, ID. 85338264, o agravante defende a necessidade de reforma da decisão , para que seja reconhecida a nulidade absoluta da sentença condenatória e seja determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual com a intimação do agravante para indicação das provas que pretende produzir. O recorrente sustenta a ocorrência de duas nulidades processuais que contaminaram todo o processo. A primeira se refere à alegada falha do cartório que não teria cadastrado o patrono do agravante quando este compareceu à audiência de conciliação acompanhado do advogado Sanderson, tendo este inclusive assinado o termo de audiência. Argumenta que houve outorga de poderes tácitos para representação na audiência, e que a falta de cadastramento pelo cartório gerou nulidade absoluta dos atos subsequentes por falta de intimação do patrono ou do próprio agravante. A segunda nulidade alegada consiste na falta de cumprimento do despacho prolatado pelo magistrado (ID nº 184964217 dos autos de origem), em 08/03/2022, que determinou a intimação das partes para dizerem se pretendiam a produção de outras provas, oportunidade na qual afirma que a serventia promoveu apenas a intimação da parte agravada, deixando de intimar o agravante, o que configuraria cerceamento de defesa em clara afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Assevera que, embora revel, é garantido ao réu comparecer ao processo no estado que se encontra e produzir as provas que julgar necessárias para se opor às alegações e pedidos da inicial, estando preclusa apenas a oportunidade de apresentar contestação, não a de produzir provas. Aduz, ainda, que o juízo determinou expressamente a intimação das partes para especificação de provas, mas a secretaria da vara cumpriu apenas parcialmente a determinação, intimando exclusivamente a parte agravada. Destaca que pretendia produzir prova testemunhal, para demonstrar que o evento denominado "Festa do Jotinha" não foi organizado, realizado ou administrado por ele, tampouco dele obteve qualquer vantagem, sendo que apenas aquiesceu que ostentasse seu nome face à sua popularidade como radialista. Afirma que o real organizador e beneficiário do evento foi o Sr. Saulo Galvão, da empresa Trilha Eventos, o que seria comprovado pela prova testemunhal para a qual não foi intimado, em que pese a expressa determinação do juízo. Argumenta que a petição da parte agravada analisada pelo juízo foi protocolada fora de prazo, pois que este se encerrou em 28/03/2025, enquanto que referida petição somente foi protocolada em 24/04/2025, sendo, portanto, extemporânea. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, reputando presentes os seus requisitos, e, ao final, pugna seja dado provimento ao agravo para "[...] declarar nula a sentença condenatória por ofensa ao Inciso LV, do Art. 5º da CRFB e Art. 349 do CPC, e devolver os autos à origem para que seja realizada a intimação do Agravante para que indique as provas que pretende produzir, conforme expressamente determinado pelo juízo e não observado pela serventia." É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, imperioso conhecer do Agravo de Instrumento interposto. A priori, cumpre de logo analisar o pleito de gratuidade formulado pelo recorrente, que resta de logo deferido, tão somente no âmbito recursal. Vale salientar que o novo CPC, ao revogar o art. 4º da Lei n.º1.060/50, estabeleceu no art. 99 que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." (grifos acrescidos) Ressalte-se, inclusive, que o tema em apreço (GRATUIDADE DE JUSTIÇA) foi disciplinado, de forma pormenorizada, pela Presidência desta Egrégia Corte Estadual de Justiça, através do Ato Conjunto nº 16, de 08 de julho de 2020. No mérito, vale destacar que, quando da propositura do agravo de instrumento, cabe ao relator a análise da quaestio no que diz respeito ao acerto ou desacerto da decisão ora vergastada, sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. A respeito, destaca-se: "(...) Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição". (TJSC - AI n. 2006.006683-1, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-06-06). No mérito, o cerne da questão recursal diz respeito à possibilidade de revogação da decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita formulado pelo executado e rejeitou a exceção de pr-eéxecutividade ofertada Note-se que não se está aqui verificando se as alegações ofertadas pelo agravante merecem prosperar, mas tão somente averiguando a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em face da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, considerando a legislação aplicável à espécie. O art. 995 do CPC dispõe que: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Por sua vez, o art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Conforme ensina Luiz Guilherme Marinoni "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...] O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal." (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p.929) Ressalte-se que referidos requisitos são cumulativos e, na espécie, não restou demonstrado, em sumario cognitio, o perigo na demora e a probabilidade do direito alegado no recurso, de forma a viabilizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Do exame dos autos originários, verifica-se que, na hipótese, os argumentos expendidos pelo agravante não são aptos, prima facie, a confrontar os fundamentos da decisão agravada, pois que a mesma rejeitou a exceção de pré-executividade sob fundamentos juridicamente consistentes, em perfeita sintonia com a legislação processual vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Note-se que o agravante foi devidamente citado na fase de conhecimento e compareceu à audiência de tentativa de conciliação (ID. 7481969 dos autos de origem), ocasião em que foi decretada sua revelia em 30/11/2010, por não ter apresentado contestação. Conforme certificado nos autos, o executado permaneceu revel durante toda a fase de conhecimento. Nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de intimação pessoal do réu revel para os atos processuais subsequentes à decretação da revelia, quando não possui advogado constituído nos autos. Nesse sentido, a Súmula 231 do STF dispõe: "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno". O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO . REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A revelia, que decorre do não oferecimento de contestação, enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos iniciais . 2. A decretação da revelia com a imposição da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, desde que intervenha no processo antes de encerrada a fase instrutória. 3. No caso, a apresentação de reconvenção, ainda que sem o oferecimento de contestação em peça autônoma, aliada ao pedido de produção de provas formulado em tempo e modo oportunos impedia o julgamento antecipado da lide . 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) No caso em análise, o agravante permaneceu revel durante todo o processo de conhecimento, somente constituindo advogado nos autos em 31/07/2024, quando da apresentação da exceção de pré-executividade, ou seja, mais de 13 (treze) anos após a decretação da revelia e já na fase de cumprimento de sentença. Destarte, não houve cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação pessoal para especificação de provas, uma vez que tal providência é dispensada pela legislação processual em relação ao réu revel sem advogado constituído nos autos. A alegação de que houve cadastramento tácito de advogado na audiência de conciliação não prospera, pois o simples comparecimento de causídico sem a devida constituição formal não gera automaticamente sua habilitação nos autos, não havendo qualquer instrumento de mandato que comprove a representação processual. Também não se verifica a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois que o agravante não logrou demonstrar concretamente qual seria o prejuízo irreversível decorrente do prosseguimento da execução, limitando-se a alegações genéricas sobre eventual comprometimento de sua subsistência. Ademais, o sistema processual oferece mecanismos adequados para a proteção do executado, como a possibilidade de oferecimento de embargos à execução com efeito suspensivo, mediante prestação de garantia. A jurisprudência pátria possui entendimento consolidado sobre a matéria, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO QUANTO A UMA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM CONTRAMINUTA - RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DA EXECUTADA - NOTIFICAÇÃO DA OUTORGANTE - NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS (ART. 112 CPC/2015 OU 45 DO CPC/73)- PRAZOS PROCESSUAIS QUE CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO. I) Constatada a omissão quanto a uma das teses aventadas em contraminuta e que serviu de fundamento para a decisão agravada, acolhem-se os embargos de declaração para o devido pronunciamento a respeito da matéria. II) Se a parte foi notificada da renúncia de seu advogado (cf . art. 45 do CPC/73, correspondente ao art. 112 do CPC/2015) e deixou de constituir novo procurador, os prazos do processo correrão independentemente de intimação. Precedentes do STJ . II) Ausente irregularidade das intimações no transcurso processual, rejeita-se a pretensão de anular o feito com restituição de prazo, especialmente porque a falta de defesa decorreu de atitude desidiosa da própria parte executada. III) Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão objurgada. (TJ-MS - EMBDECCV: 14096086620198120000 MS 1409608-66.2019 .8.12.0000, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 25/03/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA . NÃO COMPROVAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO . PUBLICAÇÃO DISPENSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Dispensa-se a intimação do réu revel, sem procurador constituído nos autos, sobre os atos processuais, inclusive da prolação da sentença (art. 346, do CPC/15). 3. Conforme dispõe a Portaria Conjunta n.411/PR/2015 do TJMG, em seu art. 54, no Sistema PJe, as citações, as intimações e as notificações, inclusive da Fazenda Pública , serão realizadas por meio eletrônico , dispensada a publicação no DJe. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.033309-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2019, publicação da sumula em 29/05/2019) Deste modo, forçoso reconhecer que a intimação pessoal do réu revel sem advogado constituído é dispensada, correndo os prazos independentemente de intimação. De fato, o réu revel pode intervir no processo a qualquer tempo e exercer todos os atos processuais a partir de então, inclusive produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno, conforme a Súmula 231 do STF. Assim, compulsando os autos e analisando os documentos colacionados, em sede de cognição sumária, não se verifica neste momento processual, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Vale ressaltar que o indeferimento do efeito suspensivo não prejudica a análise de mérito do recurso, que poderá ser provido quando de seu julgamento definitivo, caso restar comprovado o direito alegado pela agravante. Assim sendo, por não vislumbrar, ao menos numa análise perfunctória, primus ictus oculli, os pressupostos necessários para concessão do efeito suspensivo requerido pelo agravante, deve ser mantido o decisum a quo e indeferido o pedido, posto que não vislumbro, neste momento, a plausibilidade do direito invocado, bem como o periculum in mora. Ante o exposto, com fulcro no art. 1019, inciso I, do CPC/2015, indefiro ao presente recurso o efeito suspensivo pleiteado, para manter, ao menos até o julgamento final, decisão agravada. Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão (art. 1019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015 (NCPC). Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 25 de Julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5042779-65.2025.8.24.0000

ID: 329697477

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA

80

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FINOCC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, a qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos [ev. 12.1]: [...] 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. 315.1, na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1, cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que "a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio" (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que "a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão" (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, "a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão" (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir "do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA" (f. 01 do evento 296.3), com "ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento" (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o "nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC" (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente "efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré", no entanto, "não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro", motivo pelo qual a executada foi condenada "ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura)". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que "a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ" (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que "a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital" (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação ? Execução de título extrajudicial ? Confissão de dívida - Embargos à execução ? Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão ? Cisão parcial da devedora em favor da embargante ? Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão ? Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante ? Ilegitimidade desta corretamente reconhecida ? Inexistência de grupo econômico também reconhecida ? Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico ? Sentença mantida ? Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que "inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé" (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, "o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização" (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que "se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios" (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque "configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil" [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO.1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal.2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal.3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão.4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão.5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ.7. Precedente específico desta Corte.8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.[REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [Adriana Belarmino e Teurri Cardoso] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, a saber [ev. 296.7, p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. Razões recursais [ev. 23.1]: aponta a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada, pois: [a] não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida pelas obrigações da cindenda; [b] mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido em momento posterior a distribuição da ação principal. Dessa feita, requer, ao final, seja sanados os vícios apontados. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No caso, do exame da decisão embargada, não se identificam os vícios invocados. Consigne-se, de início, a existência de fundamentação precisa e suficiente no acórdão recorrido, sendo claros os termos do pronunciamento, o qual enfrentou todas as matérias deduzidas pela parte embargante, tratando-se de mero intento protelatório. Aduz a embargante que a decisão não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, MS & HH Administradora de Bens Ltda., pelas obrigações da cindenda, SHIMEC Indústria Mecânica Ltda. Ainda, aponta que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido à MS & HH em 22/12/2017, ou seja, momento posterior a distribuição da ação principal ocorrida em 04/07/2017. Sem razão. A decisão hostilizada é clara ao destacar que "nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social". Ademais, o negócio jurídico que deu causa ao cumprimento de sentença foi celebrado em fevereiro de 2017, isto é, após a cisão, que ocorreu em setembro de 2016. Quanto ao argumento de a inexistência de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [Cláusula Décima], constou expressamente que os novos sócios assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral, nos seguintes termos: "Os sócios que ingressam nesse ato na sociedade declaram conhecer a sua situação patrimonial, financeira e operacional, nada tendo a opor, assumindo integralmente o Ativo e Passivo da Sociedade" [ev. 296.7, p. 2]. Nesse cenário, a assunção integral do ativo e passivo pelos novos sócios é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa cindida [MS & HH Administradora de Bens Ltda.]. No que tange ao argumento de que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior, não se aplica ao caso em tela. Isso porque, a Corte de Cidadania excepciona a regra do parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/76 "em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores". Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. [AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021]. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito.2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial.(AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) No caso, na data do registro da cisão [setembro/2016], o agravante não figurava como credor da agravada, pois tanto a constituição do título [ev. 1.5] como a celebração do negócio [fevereiro/2017 - ev. 1.28] são posteriores. Ademais disso, o imóvel n. 39.896 nunca esteve atrelado ao negócio jurídico celebrado entre a agravante e a agravada. A incorporação do patrimônio a nova pessoa jurídica criada, MS & HH Administradora de Bens Ltda [cindenda], ocorreu com o registro da cisão parcial, conforme a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [ev. 296.7], acompanhada do laudo de avaliação do patrimônio líquido, em setembro de 2016[ev. 296.10] e não com a averbação da cisão na matrícula do bem imóvel, em 22/12/2017. Registre-se, salvo melhor juízo, a embargante sequer juntou aos autos a matrícula do bem, colacionando mero recorte as suas petições [ev. 75.1 e 262.1]. Como sabido, "os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste" [TJSC, Apelação n. 5005267-15.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024]. Logo, não é permitido ao julgador apropriar-se desta ocasião para modificar substancialmente a decisão impugnada. A insurgência constante no presente reclamo visa a mera reanálise das teses rechaçadas para que se adeque aos interesses dos embargantes, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato da decisão não observar o direcionamento que a parte mencionou em suas razões. Resta nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de rediscussão dos temas enfrentados no decisum objurgado, hipótese esta que, como dito, não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. [TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS E MULTA APLICADA. Os vícios que autorizam os embargos de declaração são aqueles encontráveis no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes. A estreita e limitada via dos embargos de declaração não comporta espécie de inovação tanto a respeito dos pedidos quanto dos argumentos. [TJSC, Apelação n. 5000649-63.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023]. No mais, é pacífico que "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." [STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022]. No mesmo sentido, "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes. Basta que deixe clara a conclusão obtida e os motivos que levaram a ela". [TJSC, Apelação n. 0000545-86.2013.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025]. Considerando que o provimento embargado não apresenta quaisquer dos vícios expressamente elencados na legislação processual, inviável o acolhimento dos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos aclaratórios.

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Processo nº 0810922-72.2024.8.10.0034

ID: 275252851

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810922-72.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA

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EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO

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JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca d… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA A MMª. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE, Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0810922-72.2024.8.10.0034 AUTOR: M. P. D. E. D. M. REU: A. R. Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES (OAB 17213-MA), EMILI CATARINE ANDRADE FALCAO (OAB 23958-MA), EMANUELLE CARDOSO BAIA DE SOUZA (OAB 25703-MA) FINALIDADE: Intimação das advogadas do réu, para tomarem conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante nesta Vara, ofereceu denúncia em desfavor de A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R., ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Relata a inicial acusatória que, na data e horário indicados, a guarnição policial procedeu com o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar na residência do denunciado. Relata, ainda, que a autoridade policial representou pela busca e apreensão amparada no Relatório de Missão acostado ao ID 134604447. De acordo com o Relatório, após o recebimento de denúncias, por meio do Disque Denúncia da Polícia Civil, acerca de tráfico de drogas na residência do denunciado, procedeu-se diligências no intuito de verificar os fatos. Os investigadores de Polícia realizaram campanas em dias e horários alternados, ocasiões em que observaram intensa movimentação de pessoas no período noturno. Relata, também, que após a expedição do mandado de busca e apreensão pessoal e domiciliar, a medida foi executada. Na residência do denunciado foi encontrada 01 (uma) porção de substância análoga a cocaína dentro de um depósito de plástico, a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais), em cédulas trocadas, material plástico conhecido como “plástico filme”, 01 (um) pote de substância conhecida como creatina, e, ainda, dois aparelhos celulares. Relata, por fim, que, perante a autoridade policial, o denunciado afirmou que a droga apreendida era para seu consumo pessoal. Decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão preventiva e determinou a notificação do denunciado. (ID 142969024) O denunciado A. R. apresentou defesa prévia. (ID 144065939) Denúncia recebida em 24 de março de 2025. (ID 144193981) Ata de audiência instrução e julgamento. Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas de acusação. Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, este Juízo concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentarem alegações finais na forma de memoriais. (ID 146360891) O membro do Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou alegações finais escritas, onde requereu a condenação do réu A. R., como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (ID 147980526) A defesa do supramencionado acusado apresentou alegações finais escritas, onde requereu, preliminarmente, a nulidade das provas colhidas, em razão da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão, da quebra da cadeia de custódia e da ausência de elementos idôneos para comprovar a materialidade do crime, com a consequente absolvição do réu. No mérito, requereu sua absolvição por atipicidade da conduta, ante a quantidade de droga apreendida ser ao limite de 40 gramas fixado pelo STF no RE n° 635.659 (Tema 506), configurando posse para uso pessoal, bem como a revogação da prisão preventiva. (ID 148231760) É, em síntese, o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Da preliminar de violação ao domicílio A defesa do acusado suscita, em sede de preliminar, a inobservância das formalidades legais para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, realizado sem a presença do morador da casa e sem a presença de testemunhas. A tese defensiva reitera argumento já decido no pedido de revogação da prisão preventiva (ID 142434032), analisado e rejeitado por este juízo na decisão de 24 de março de 2025 (ID 142969024). Assim, cumpre reafirmar os fundamentos então expendidos, os quais permanecem válidos. Com efeito, o Código de Processo Penal dispõe que, na ausência do morador, deve ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. Senão vejamos. “Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. […] §4º Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e 3°, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. […] §7° Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, sem prejuízo do disposto no §4°.” (grifou-se) Como se vê, a legislação não prevê a obrigatoriedade da presença de testemunhas civis no ato da busca domiciliar. Ao revés, trata-se de providência a ser adotada se viável no momento da diligência. Outrossim, “como sabido, na maioria das ocorrências, não é raro que terceiros se esquivem de colaborar com o Estado em razão do medo de represálias ou por se sentirem intimidados pelos procedimentos” (TJSP, 6ª Câmara de Direito Criminal, d. j. 20 de janeiro de 2022). Dessa forma, a ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade. Nesse sentido, leciona o doutrinador Renato Brasileiro Lima: “Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, e, eventualmente, por um vizinho, quando não houver moradores na casa. A ausência de testemunhas presenciais ao cumprimento da diligência de busca domiciliar é considerada mera irregularidade” (Manual do Processo Penal – 1º Volume. Editora Impetus, 2011). Sobre o tema, também colaciono o presente julgado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ATO REALIZADO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. - Justificado que no momento do cumprimento do mandando de busca e apreensão não havia testemunhas que pudessem acompanhar o ato, a condição de a diligência não ter sido assistida por espectadores configura mera irregularidade, incapaz de invalidar o ato, sobretudo ao se constatar que o réu estava presente no momento das buscas. - A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo réu do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - Tratando-se de réu primário, com pena inferior a quatro anos e avaliação favorável das circunstâncias judiciais, viável a estipulação do regime inicial aberto. - Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.157274-4/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) (grifou-se) Feito o registro, observo que o auto de apreensão foi lavrado regularmente, descrevendo os itens apreendidos e os agentes responsáveis, o que garante a transparência do procedimento. Deste modo, ante a ausência de nulidade, rejeito esta preliminar. Das preliminares da ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e da quebra da cadeia de custódia A defesa de A. R. também sustenta preliminarmente a ilegalidade na execução do mandado de busca e apreensão e a quebra da cadeia de custódia. Contudo, tais questões se confundem com o próprio mérito da questão posta em juízo. Assim, passo ao exame do mérito. De início, assinalo que a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso da residência do acusado não merece amparo. Isso porque o caderno processual demonstra que as diligências foram realizadas, de fato, no endereço de A. R.. O próprio réu, quando ouvido sob o crivo do contraditório, assinalou que a droga foi arrecadada pela Polícia na sua residência. Senão vejamos: “Magistrado: […] Essa acusação do Ministério Público é verdadeira? Réu: Fui flagrado? Não, eu não estava em casa no momento […] Magistrado: Mas essa porção estava na sua residência? Réu: Sim, uma porção mínima, pro meu uso. Magistrado: Tinha alguém na casa na hora? Réu: Não, não tinha ninguém em casa Magistrado: Quando o senhor foi preso então? Réu: Eu fui preso na outra abordagem que eles fizeram, né, teve duas […] teve dois ‘mandatos’, um em janeiro e outro em fevereiro. […] Magistrado: O senhor ficou sabendo dessa primeira abordagem da Polícia? Réu: Eu fiquei sabendo depois. A princípio, quando eu cheguei em casa, achei que tinham feito um roubo. Eu cheguei, a porta aberta, tudo revirado em casa. Aí eu vi que tava faltando umas coisas dentro de casa, inclusive um dinheiro da minha esposa, ela trabalha, vende joias, tava faltando esse dinheiro também […] aí o vizinho comentou que tinha sido a Polícia que tinha invadido a minha casa. […] Promotor de Justiça: No dia que foi feito essa busca não tinha ninguém na residência do senhor? Réu: Não, não tinha. Inclusive, eu estava na oficina […] Promotor de Justiça: Onde o senhor guardava ela (droga)? Réu: Realmente estava nesse recipiente. Em cima da televisão […] Promotor de Justiça: Como o Delegado narrou? Réu: Conforme ele disse […] ” Logo, não há falar que o mandado de busca recaiu sobre imóvel diverso da residência do acusado. No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, consigno que não foi apresentado qualquer elemento concreto capaz de indicar adulteração dos elementos de provas colhidos, falha material relevante ou comprometimento do seu percurso legal até a perícia. Ao revés, o próprio acusado, quando ouvido em juízo, confirmou que a droga estava acondicionada no recipiente identificado na imagem de ID 141459571 – Pág. 05. O relato do réu assegura a correspondência entre o objeto apreendido e o analisado, afastando qualquer hipótese de substituição, adulteração ou incerteza sobre o material periciado. Dessa forma, não recai sobre o material periciado qualquer incerteza sobre sua correspondência com o objeto apreendido. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, tampouco fundamento legal ou probatório para afastar a higidez da diligência ou das provas dela resultantes, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. Do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Consoante relatado, o Parquet imputa ao réu A. R. a prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao supramencionado réu. Tipicidade Dispõe a denúncia que, no dia 14 de janeiro de 2025, por volta das 17h30min, na Rua Rio de Janeiro, nº 968, Bairro São Francisco, Codó/MA, A. R. foi flagrado em posse de 01 (uma) porção de substância conhecida como cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. O tipo penal em estudo tem a seguinte redação: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade delitiva está suficientemente demonstrada nos autos por intermédio do relatório de missão (ID 134604447), do boletim de ocorrência (ID 138569826 – Pág. 07/10), do auto de exibição e apreensão (ID 138569826 – Pág. 11). Acerca da materialidade delitiva consigno que, em que pese a defesa cite o julgamento do RE nº 635.659, a respectiva tese de repercussão geral não incide no presente caso. Isso porque o Tema 506 do STJ, o qual fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes, refere-se apenas à posse de maconha e não de cocaína. Feito o registro, assinalo que a autoria delitiva é igualmente certa. O réu A. R., na ocasião de seu interrogatório na fase judicial, negou a prática do crime de tráfico de drogas. Na oportunidade, relatou que a droga arrecadada era destinada ao seu consumo. Diante da versão apresentada pelo réu, surge a necessidade de deslindar um ponto complexo, que é o da correta tipificação do delito cometido, tráfico de drogas ou posse de droga pra consumo pessoal. A testemunha Zenitte Leandro Borges Almeida, em sede judicial, relatou que integrou a equipe responsável pela ordem de missão, iniciada a partir de uma denúncia recebida pelo Disque-Denúncia. Relatou, ainda, que realizou diligências em dias alternados, durante as quais constatou movimentações suspeitas na residência do réu. Relatou, ademais, que, em uma dessas ocasiões, observou uma motocicleta modelo Fan, de cor preta, cujo condutor entrou no imóvel com uma mochila e saiu sem ela. A referida testemunha, ainda, quando indagado pela defesa do réu, informou que tais movimentações ocorreram à noite. Por sua vez, a testemunha Francisco Antônio Moraes Fontenele Júnior, Delegado de Polícia Civil, também na fase judicial, relatou que a investigação teve início após denúncias dando conta de que no endereço pertencente ao réu, conhecido como “Brau”, o qual estava em reforma, estava ocorrendo tráfico de drogas. Relatou, outrossim, que os investigadores realizaram diversas diligências no local e constataram movimentação incomum, reforçando a suspeita da prática de tráfico de drogas. Relatou, ainda, que foi representada busca e apreensão na residência do réu, a qual foi deferida pela Justiça, e que, no cumprimento do mandado, não havia ninguém no imóvel, razão pela qual os policiais adentraram ao imóvel, que estava em reforma, por uma entrada lateral, cuja porta estava aberta. Relatou, ademais, que, durante a busca, os policiais localizaram, na sala da casa, ao lado da televisão, em um nicho (prateleira), um pote contendo cocaína, colher utilizada no preparo e diverso material para embalo de entorpecentes. Relatou, além do mais, que no lixo da residência foram encontrados recipientes vazios de creatina. Relatou, também que o réu já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas e era pessoa conhecida da Polícia, havendo inclusive outras investigações anteriores contra ele, uma delas o ligando como fornecedor de outro indivíduo, que resultou em operação com várias prisões. O Delegado de Polícia Civil, quando indagado pela defesa de A. R., informou que durante o cumprimento da busca e apreensão não havia ninguém no imóvel nem vizinhos dispostos a acompanhar a diligência, o que é comum, pois as pessoas evitam se envolver e que a Polícia não pode obrigar moradores a participar. Informou, ainda, que a quantidade de cocaína apreendida era razoável, suficiente para a preparação de mais de dez porções, podendo chegar a vinte, e que por ser um entorpecente caro, as pessoas não compram em grande quantidade para deixar acondicionado. Informou, por fim, que a creatina é comumente utilizada para misturar com entorpecentes para render mais porções e aumentar a rentabilidade, prática típica do tráfico de drogas. Já a testemunha Kleusson da Costa Silva, sob o crivo do contraditório, relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do acusado, ocasião em que foi constatada a presença de droga no interior do imóvel. Relatou, ainda, que, no momento da diligência, o acusado não se encontrava em casa, e que, embora não se recorde da quantidade exata, tratava-se de cocaína, localizada no rack da sala. Relatou, também, que foram encontradas também embalagens vazias de creatina, possivelmente empregadas na mistura com a droga. Relatou, ademais, que também participou das diligências anteriores à expedição do mandado e que a busca foi cumprida em uma casa em reforma, diferente da imagem apresentada pela defesa na audiência. Como se vê, os relatos dos agentes estatais são uníssonos e coesos entre si, além de estarem em consonância ao relatório de missão acostado aos autos (ID 134604447), o qual narra movimentação intensa na residência no período noturno, em dias e horários alternados. Ademais, conforme demonstrado no auto de apreensão, foi arrecadado apetrecho relacionado à traficância, qual seja plástico filme, comumente utilizado para embalar os entorpecentes. Dessa forma, o caderno processual conduz à certeza necessária de que a cocaína apreendida na residência do réu era destinada à comercialização. Logo, a condenação do réu “Brau” pela prática do crime de tráfico de drogas é medida de rigor. Finalmente, não reconheço em favor do réu a causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. Com efeito, conforme consulta no Sistema SEEU (Processo n° 0003310-34.2015.8.10.0034), o acusado é reincidente específico na prática de tráfico de drogas (Processos n° 5000159-62.2020.4.03.6004 e 0005074-40.2006.8.10.0141), bem como ostenta maus antecedentes (Processo nº 0005951-31.2014.8.10.0001). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu A. R., vulgo “Brau”, dando-o como incurso nas penas dos artigos 33, caput, da Lei 11343/06. Passo a dosar a pena do acusado: 1ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59 deste último diploma legal, passo a dosar a pena levando em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância apreendida, a personalidade e a conduta social do agente. A natureza da substância entorpecente apreendida (cocaína) é das mais perniciosas. A quantidade de entorpecente apreendida (17,538 gramas de massa líquida – ID 141459571, Pág. 03) é expressiva. Quanto à personalidade do réu, não há elementos nos autos suficientes para aferi-la. Também nada há nos autos que demonstre de positivo ou negativo sobre sua conduta social. Analisando de forma subsidiária as circunstâncias específicas do crime, observo que a culpabilidade do réu é normal a esta espécie de delito. O réu é possuidor de maus antecedentes, conforme já assinalado nesta decisão. Os motivos que o levaram à prática da ação delitiva não se justificam, mas deixo de valorar negativamente por serem próprios do tipo penal. As circunstâncias do delito são as próprias desta espécie de crime. As consequências do delito são inerentes ao crime. Não se pode cogitar sobre comportamento da vítima, por ser a sociedade a ofendida no crime dos autos. À vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delitivo, em observância ao disposto pelo artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2ª fase – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Na segunda fase, reconheço agravante da reincidência, razão pela qual agravo a pena em 1/6, passando a dosar a pena em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. 3ª fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E CAUSAS DE AUMENTO DA PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, ao acusado A. R. em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PENA E DA DETRAÇÃO (ART. 387 § 2º do CPP) Fixo o regime fechado ao réu A. R., tendo em vista o quantum de pena estabelecido, nos termos do artigo 33, § 2°, a, do Código Penal. Deixo de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, tendo em vista que o período de prisão provisória é insuficiente para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo preso e não houve alteração das circunstâncias fáticas que embasaram sua prisão provisória, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO TODA A AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade. 2. A idoneidade dos fundamentos do decreto de prisão preventiva do ora paciente já foram ratificados por esta Corte Superior de Justiça quando do julgamento do RHC 125.379/MG. Na oportunidade, salientou-se que as instâncias ordinárias reconheceram a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública a partir das circunstâncias concretas do caso, ressaltando a periculosidade do ora paciente, evidenciada pelo modus operandi, posto que, por motivo torpe e mediante recursos que dificultaram a defesa da vítima (traição e dissimulação), teria desferido uma facada na região do tórax da vítima, perfurando o coração deste e causando-lhe lesões que o levaram ao óbito. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que remanescem presentes os pressupostos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 786.117/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) (grifou-se) 4. DELIBERAÇÕES Deixo de fixar ao réu o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal objeto da condenação (CPP, art. 387, IV), considerando a ausência de elementos nos autos suficientes para tanto. Condeno o réu às custas do processo, na forma da lei. Autorizo, por oportuno, a incineração das drogas pela autoridade de polícia judiciária, cuja autoridade deverá lavrar autocircunstanciado (art. 50, § 5º, da Lei de Drogas). Considerando que restou comprovada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado, o qual não comprovou a origem lícita da quantia apreendida de R$ 110,00 (cento e dez reais), bem como dos seguintes bens: um celular Iphone 11, cor branco; um celular Iphone mini, cor verde; e uma carabina de ar comprimido, conforme consta no auto de apreensão acostado aos autos (ID 138569826 – Pág. 11), decreto o seu perdimento, em favor da União, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal. Expeça-se a competente guia de recolhimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado: 1 – Intime-se o acusado para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da pena de multa. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP); 2 – Tomem-se as providências necessárias, junto ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efetivação da suspensão dos direitos políticos do réu, via sistema INFODIP; 3 – Oficie-se à Secretaria de Segurança, para os devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Comarca de Codó, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Codó

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Finocchio E Ustra Sociedade De Advogados e outros x Ms & Hh Administradora De Bens Ltda

ID: 312683090

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMA FERNANDES STOLF

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OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JO… Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) AGRAVANTE : VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) INTERESSADO : MS & HH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ZULMA FERNANDES STOLF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5047708-32.2022.8.24.0038 [ev. 315.1 ]: Cuida-se de embargos de declaração, nos quais, em verdade, busca-se rediscutir o posicionamento do juízo, a saber, que não há como reconhecer a responsabilidade de pessoa jurídica diversa por débito posterior ao registro da cisão empresarial e tampouco proclamar a desejada sucessão empresarial da executada. Acontece que, como se sabe, " de fato, não pode ser acolhido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição " (STJ, EDcl no REsp nº 1220685/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Deveras, " modalidade recursal de rígidos contornos processuais, os embargos declaratórios não têm como destinação a mera corrigenda ou complementação dos fundamentos externados na sentença ou no acórdão espancado. Os embargos de declaração, ao contrário, têm como meta exclusiva a obtenção da inteireza, harmonia lógica e clareza do julgado, arredando os óbices existentes à sua boa compreensão ou à sua eficaz execução. Ausentes as máculas apontadas em lei, improsperáveis fazem-se os embargos de declaração " (TJSC, EDAC nº 2000.007606-6, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos). Mais não fosse, " o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida " (STJ, EDcl no MS nº 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi). Logo, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO. Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste (TJSC, EDAC nº 0003957-61.2014.8.24.0135, de Navegantes, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Diante disso, rejeito os embargos declaratórios. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, pois: [a] houve sucessão empresarial [cisão] com transferência parcial de patrimônio; e [b] a empresa cindenda detém responsabilidade pelo débito da empresa cindida na medida do patrimônio transferido. É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Ademais, por celeridade e economia processuais, “não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. 315.1 , na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1 , cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que " a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio " (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que " a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão " (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, " a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão " (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir " do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA " (f. 01 do evento 296.3), com " ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento " (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o " nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC " (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente " efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré ", no entanto, " não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro ", motivo pelo qual a executada foi condenada " ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura) ". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que " a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ " (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que " a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital " (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação – Execução de título extrajudicial – Confissão de dívida - Embargos à execução – Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão – Cisão parcial da devedora em favor da embargante – Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão – Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante – Ilegitimidade desta corretamente reconhecida – Inexistência de grupo econômico também reconhecida – Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que " inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé " (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, " o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização " (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que " se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios " (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1 ]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5 ]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque " configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido ". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1 ] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8 ]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10 ]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil " [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal. 3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão. 4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão. 5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Precedente específico desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [ Adriana Belarmino e Teurri Cardoso ] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral , a saber [ev. 296.7 , p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [ processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28 ], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6 ], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281274053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

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LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Jefferson Michel Da Silva Cordeiro Dos Santos x L. A. B. Barboza Veículos Me e outros

ID: 281019764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005826-36.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

L. A. B. BARBOZA VEíCULOS ME MARCOS BAPTISTELLA FILHO

Intimação

Advogados:

YEDA CATTAI DE MILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINE DE LIMA ARMELIN GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Yeda Cattai de Milha (OAB 338797/SP), Jéssica Caroline de Lima Armelin Guerra (OAB 469977/SP), Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1005826-36.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jefferson Michel da Silva Cordeiro dos Santos - Reqda: L. A. B. Barboza Veículos ME, Marcos Baptistella Filho - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material proposta por JEFFERSON MICHEL DA SILVA CORDEIRO DOS SANTOS em face de L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS ("LM VEÍCULOS") e MARCOS BAPTISTELLA FILHO, na qual alega que, em 25.04.2024 adquiriu um veículo VW/Polo 1.6, 2005, placas DNY8263, cuja aquisição foi intermediada pelo estacionamento co-requerido (LM Veículos), através de seu proprietário e representante legal, Leonardo Antonio Bueno Barboza. Sustenta que todas as negociações, ofertas e propagandas do produto foram realizadas através da empresa co-requerida, sendo que o pagamento pela compra do veículo foi efetuado em favor do segundo requerido, Sr. Marcos Baptistella Filho, conforme conversas de WhatsApp anexadas. Aduz que a alienação foi efetivada no valor total de R$ 18.000,00, tendo o requerente pago o importe de R$ 17.000,00 à vista, com redução decorrente de prestação de serviços de instalação de câmeras no estabelecimento co-requerido, no montante total de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00, a título de comissão descontada do valor original da venda e R$ 2.000,00, a serem pagos ao ora requerente pelos serviços prestados. Afirma que, em 05.06.2024 o veículo começou a apresentar diversos problemas internos (vícios), tais como, problemas no motor; queima e vazamento de óleo; problemas na suspensão e no coxim do motor; correias e outros inúmeros defeitos, os quais fizeram-no concluir ter sido ludibriado a adquirir veículo totalmente impróprio para uso. Suscita que, diante dos problemas apresentados pelo automóvel que o obrigaram a arcar com gastos consideráveis, entrou em contato com o Sr. Leonardo, proprietário da empresa co-requerida, para resolver a situação e ser ressarcido das despesas com as quais arcou, indevidamente, as quais perfizeram o importe de R$ 4.623,12. Entretanto, a única resposta obtida foi a de que "repassaria as informações" ao segundo requerido, porém, não obteve qualquer apoio das partes. Menciona que ajuizou reclamação pré-processual nº 0003310-60.2024.8.26.0038, que restou infrutífera. Diante dos vícios ocultos e avarias, bem como do descaso e humilhação sofridos, não pretende permanecer com o veículo nas péssimas condições em que lhe foi vendido. Diante desses fatos, sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; a configuração de responsabilidade solidária entre os requeridos; a inversão do ônus da prova ante à hipossuficiência; a responsabilidade por vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC, tendo em vista que tais vícios foram apontados dentro da garantia legal e não houve regularização, no prazo legal de 30 dias. Alega ainda a ocorrência de danos morais decorrentes dos transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. Ao final, requereu a invalidação do negócio jurídico com aplicação do artigo 18, §1º, inciso II do CDC, com a restituição da totalidade das quantias despendidas, no importe de R$ 21.623,12 (R$ 17.000,00 + R$ 4.623,12), acrescido dos consectários legais, desde 25.04.2024, além da condenação dos requeridos ao pagamento do montante total de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada um dos demandados), pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 13/59. Com as emendas (fls. 64/93 e 97), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual ao autor; designada audiência de conciliação, a qual foi posteriormente cancelada (fl. 103) e determinada a citação e a intimação dos requeridos (fls. 98/99). Devidamente citada (fl. 110), a empresa co-requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, ofertou contestação às fls. 112/118, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de correspondência entre as partes do processo, inexistência de comissionamento e pagamento integral ao vendedor Marcos. No mérito, aduz que não participou ativamente da intermediação da compra e venda do veículo, tendo apenas indicado seu amigo Marcos Baptistella Filho, que possuía veículo abaixo do valor da tabela FIPE e dentro do orçamento do requerente, sem quaisquer compromissos, responsabilidades ou consignação. Afirma que o pagamento foi feito integralmente na conta de Marcos no valor de R$ 17.000,00 (e não R$ 18.000,00), sem participação da empresa requerida. Sustenta que quanto ao serviço de instalação de câmeras, ficou estabelecido o valor de R$ 3.000,00 em 3 vezes, com entrada de R$ 1.000,00 à vista, tendo sido pagos os R$ 3.000,00 ao requerente, não havendo que se falar em comissionamento. Alega que a empresa apenas indicou Marcos, sabendo que possuía veículo com valor abaixo da tabela FIPE devido a problemas mecânicos, não tendo responsabilidade sobre vícios e consertos. Contesta a alegação de que o veículo estaria em mau funcionamento, apresentando vídeos que demonstram o veículo em funcionamento, inclusive tracionando alta pesagem. Questiona a validade das provas digitais colacionadas (prints de WhatsApp) por não oferecerem segurança jurídica quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não participou das negociações, não agiu de má-fé e não tem responsabilidade pelo pagamento de danos morais ou materiais. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Anexou documentos às fls. 119/136. Réplica às fls. 143/154, na qual rebate a alegação de ilegitimidade passiva da primeira requerida, invocando o artigo 17 do CDC e sustentando que a empresa, ao indicar o Sr. Marcos, inseriu-se na cadeia de fornecimento, assumindo responsabilidades perante o consumidor. Afirma que todas as tratativas foram feitas com os vendedores da LM Veículos, comprovando intermediação, e que tais informações não foram negadas em contestação. Reitera a responsabilidade solidária prevista no artigo 7º, parágrafo único do CDC. Quanto às provas digitais clacionadas, sustenta sua validade com base no artigo 225 do CC e no artigo 107 do CPC, bem como, na Lei 12.965/2014. Confirma que o primeiro requerido recebeu comissão de R$ 1.000,00 conforme acordado, participando da cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos do veículo e que caberia às partes contrárias comprovar que deram ciência completa dos vícios ao consumidor. Reitera todos os pedidos formulados na inicial. Por sua vez, devidamente citado (fls. 155/156), o co-requerido, MARCOS BAPTISTELLA FILHO, contestou o feito às fls. 157/165, asseverando que deixou seu veículo para venda no estacionamento "LM Veículos", tendo recebido o importe de R$ 17.000,00, com retenção de R$ 1.000,00, pela loja co-requerida, a título de comissão. Afirma que o veículo, lançado em 2005, foi vendido por preço abaixo do mercado (R$ 21.500,00 a R$ 27.530,00 conforme tabela FIPE) justamente por necessitar de reparos, o que era de conhecimento do requerente. Sustenta que no ato da aquisição o comprador foi orientado a procurar avaliação mecânica, tendo sido o veículo levado ao mecânico, oportunidade em que foi constatada inconsistência no motor devido ao óleo, alertando que poderia "fumar", mas foi adquirido mesmo assim pelo preço baixo. Transcreve conversa em que o próprio requerente admite ter levado ao mecânico e ter conhecimento dos problemas. Alega conhecimento prévio dos problemas de suspensão pelo requerente. Argui preliminares de litispendência, com interposição de ação idêntica, junto ao Juizado Especial Cível, sob nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Como prejudicial de mérito, aduz a ocorrência da decadência, considerando que a aquisição ocorreu em 25.04.2024, ocasião em que o requerente tinha conhecimento dos vícios, sendo aplicável o prazo de 30 dias, do artigo 445 do CC ou 90 dias, do artigo 26, inciso II do CDC, tendo em vista que a ação foi distribuída em 20.08.2024. No mérito, sustenta que o requerente foi devidamente cientificado sobre as condições do veículo, bem como, o autor apurou previamente a mecânica, tomou conhecimento das condições do motor e vislumbrou vantagem em adquirir o bem por R$ 18.000,00, ou seja, com margem superior a R$ 3.500,00 em relação à tabela FIPE. Afirma tratar-se de veículo com 19 anos de uso, sendo previsível o desgaste natural, não podendo alegar vício oculto. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o requerente tinha pleno conhecimento das condições do veículo e assumiu os riscos da aquisição. Ao final, requereu a extinção por litispendência ou decadência, ou alternativamente, a total improcedência dos pedidos. Acostou documentos às fls. 166/172. Nova réplica às fls. 176/181, rebatendo as preliminares de litispendência e decadência arguidas pelo segundo requerido. Quanto à litispendência, esclarece que se tratava de reclamação pré-processual que restou infrutífera, sendo necessário o ajuizamento da presente ação que demanda prova pericial, sendo o Juizado Especial incompetente para tanto. Quanto à decadência, invoca o artigo 26, parágrafo único do CDC, sustentando que o prazo para vícios ocultos inicia-se quando o consumidor toma ciência do defeito (05.06.2024), não da compra, tendo buscado reparação dentro do prazo legal. Confirma que a empresa requerida indicou o Sr. Marcos e receberia comissão, integrando a cadeia de fornecimento. Sustenta que não tinha ciência dos problemas mecânicos e que a responsabilidade por vícios ocultos é objetiva conforme o artigo 18 do CDC. Reitera todos os pedidos da inicial. Instados a especificarem provas (fl. 183), o requerente pugnou pela produção de prova pericial (fl. 186). Por sua vez, a empresa co-requerida postulou pela oitiva de testemunha (fl. 187) e, por fim, o co-requerido pleiteou pela inquirição de testemunhas e depoimento pessoal (fl. 188). Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual formulado pela pessoa jurídica co-requerida (fls. 189/191). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as preliminares suscitadas pela parte requerida: I- Da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa co-requerida A primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, arguiu ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não participou ativamente da compra e venda do bem móvel objeto da ação, sendo que, apenas indicou seu amigo, ora co-requerido, Marcos Baptistella Filho, sem compromissos ou responsabilidades, não havendo relação jurídica que a una ao requerente. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento pelos seguintes fundamentos jurídicos contundentes e precisos: A análise detalhada dos elementos probatórios constantes dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (fls. 29/47), demonstra, inequivocamente, que a empresa requerida participou ativamente da intermediação da venda, não se tratando de mera indicação casual. As tratativas comerciais foram conduzidas através dos representantes da empresa, que forneceram informações sobre o veículo, repassaram dados para pagamento e participaram das negociações. Ademais, a própria contestação ofertada pelo co-requerido confirma a retenção da quantia de R$ 1.000,00, a título de comissão pela intermediação, o que evidencia sua inserção na cadeia de fornecimento. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único e artigo 17, ambos do CDC, todos os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade, sendo irrelevante que o pagamento tenha sido efetuado diretamente ao proprietário do veículo. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a responsabilidade solidária abrange todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento, ainda que indiretamente. O simples fato de a empresa ter disponibilizado seu estabelecimento para a venda, intermediado as negociações e auferido vantagem econômica (comissão) é suficiente para caracterizar sua legitimidade passiva. A teoria da aparência também se aplica ao caso, pois o consumidor foi induzido a confiar na idoneidade da transação pela participação da empresa estabelecida no ramo. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa co- requerida. II- Da litispendência O segundo requerido alega litispendência com ação supostamente idêntica distribuída junto ao Juizado Especial Cível local, sob o nº 0003946-26.2024.8.26.0038. Tal preliminar também não prospera pelos seguintes motivos analíticos e fundamentados: analisando os documentos colacionados às fls. 22/24, fica claro que tratou-se de reclamação pré-processual de conciliação, não de ação judicial propriamente dita. Destaco, nesta oportunidade, que as reclamações pré-processuais têm natureza administrativa e visam à autocomposição, não constituindo demanda judicial apta a configurar litispendência. Ademais, o requerente esclareceu que a presente ação demanda produção de prova pericial técnica, sendo o Juizado Especial Cível incompetente para tanto, configurando complexidade que afasta sua competência. A extinção da reclamação pré-processual sem composição não impede o ajuizamento de ação judicial para tutela dos mesmos direitos. O instituto da litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações judiciais simultâneas, o que não se verifica no caso. Assim, afasto a preliminar aduzida. III- Da decadência O segundo requerido pugna pelo reconhecimento da ocorrência da decadência, com base no artigo 445 do CC (30 dias) ou no artigo 26, inciso II do CDC (90 dias), considerando que a compra ocorreu em 25.04.2024 e a ação foi distribuída somente em 20.08.2024. Razão não assiste ao contestante. Tratando-se de vícios não aparentes, aplicável ao caso em tela o artigo 26, §3º do CDC, "tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que vícios ocultos são aqueles não perceptíveis no momento da aquisição, manifestando-se posteriormente com o uso normal do produto. O requerente alega que os problemas mecânicos manifestaram-se em 05.06.2024, iniciando-se nesta data o prazo decadencial. Ademais, o §2º, inciso I, do artigo 26 do CDC estabelece que "obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor", o que ocorreu através da reclamação pré-processual proposta em julho/2024. A distinção entre vícios aparentes e ocultos é fundamental para a correta aplicação dos prazos decadenciais, não podendo ser aplicado automaticamente o prazo da entrega quando se trata de defeitos que se manifestam posteriormente. Refuto a prejudicial de mérito suscitada. IV- Da instrução Dirimidas as preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e condições da ação. O processo tramita regularmente, com partes capazes e devidamente representadas, citações válidas petição inicial apta. As condições da ação também se fazem presentes: legitimidade ativa do consumidor lesado, legitimidade passiva dos fornecedores (conforme fundamentação acima), interesse de agir ante a resistência das partes requeridas e possibilidade jurídica do pedido. O feito encontra-se em ordem para prosseguimento. V- Dos pontos controvertidos: Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se houve a efetiva participação da primeira requerida, L.A.B. BARBOZA VEÍCULOS, na intermediação da compra e venda do veículo, caracterizando inserção na cadeia de fornecimento, ou se a empresa limitou-se a meramente indicar o segundo requerido ao autor; (ii) Se a primeira requerida auferiu vantagem econômica (comissão) com a transação, caracterizando interesse comercial na operação; (iii) Se o veículo Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, apresentava vícios ocultos no momento da venda, em 25.04.2024, ou se os defeitos eram aparentes e de conhecimento do requerente; (iv) Se os problemas mecânicos alegados (motor, queima de óleo, vazamento, suspensão, coxim, correias) constituem vícios redibitórios que tornam o veículo impróprio para uso ou mero desgaste natural decorrente da idade do veículo (19 anos); (v) Se o requerente teve conhecimento prévio dos vícios do veículo quando da aquisição, tendo assumido conscientemente os riscos, ou se foi induzido a erro pelos requeridos; (vi) Se o valor de venda (R$ 17.000,00/R$ 18.000,00) estava condizente com o estado real do veículo, considerando os problemas existentes e a tabela FIPE; (vii) Se houve adequada prestação de informações pelos requeridos sobre o estado do veículo, cumprindo o dever de transparência nas relações de consumo; (viii) Se os gastos despendidos pelo requerente, no importe total de R$ 4.623,12, decorreram efetivamente de vícios preexistentes ou de uso inadequado/desgaste normal do veículo, e; (ix) Se houve dano moral indenizável decorrente dos alegados transtornos, constrangimentos e perda do tempo útil do consumidor. VI- Das questões de direito controvertidas Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a: a) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo venda de veículos usados entre particulares com intermediação de estabelecimento comercial; b) caracterização da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento quando há participação de intermediário que aufere vantagem econômica; c) distinção entre vícios ocultos e aparentes para fins de aplicação dos prazos decadenciais e responsabilidade civil; d) extensão do dever de informação dos fornecedores em relação a defeitos de produtos usados; e) configuração de danos morais em relações de consumo envolvendo vícios de produtos; f) critérios para diferenciação entre vícios redibitórios e desgaste natural em veículos usados, e; g) validade probatória de conversas por aplicativo de mensagens (WhatsApp), como meio de prova digital. VII- Da distribuição do ônus da prova Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo envolvendo alegação de vícios ocultos em produto durável, aplicam-se as regras especiais do CDC. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, verifica-se a hipossuficiência técnica do requerente para demonstrar a preexistência dos vícios alegados, bem como a existência de elementos que conferem verossimilhança às suas alegações (conversas de WhatsApp; notas fiscais de reparos e reclamação pré-processual). Os requeridos, como fornecedores de produtos e serviços, possuem melhores condições técnicas e econômicas para produzir prova contrária, demonstrando que os defeitos decorreram de uso inadequado ou desgaste natural. Contudo, a inversão não é automática, devendo ser ponderada com as demais regras processuais. Assim, defiro parcialmente a inversão do ônus da prova, cabendo aos requeridos demonstrar que os vícios alegados não preexistiam à venda ou decorreram de fatores posteriores (uso inadequado, desgaste natural), mantendo-se com o requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos defeitos, gastos realizados, danos morais). VIII- Das provas necessárias Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução do mérito, considerando os fatos controvertidos: a) prova pericial técnica no veículo objeto da lide, a ser realizada por engenheiro mecânico especializado em automotivos, para verificar a existência, extensão e causa dos vícios alegados, determinando se são preexistentes à venda ou posteriores, se decorrem de desgaste natural ou constituem defeitos redibitórios, e se os reparos realizados eram necessários e adequados, e; b) prova testemunhal para esclarecimento das circunstâncias da venda, do grau de participação da primeira requerida, das informações prestadas sobre o estado do veículo e do conhecimento do requerente sobre eventuais problemas. 1.Dessa forma, defiro a produção de prova pericial técnica a ser realizada no automóvel, VW/Polo 1.6, 2005, placa DNY8263, por perito engenheiro mecânico do juízo. 2.Para tanto, nomeio Almir Augusto Pascotti (e-mail:almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 3.Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como, que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, cabendo ressaltar que a perícia foi requerida pela parte autora, a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 4.Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que o pagamento de honorários periciais deve obedecer ao disposto na Resolução 910 de 29.11.2023, do Órgão Especial do TJSP, arbitro os honorários do perito no valor fixado na tabela constante no anexo da retrocitada Resolução. 5.Após a aceitação do encargo, oficie-se à Defensoria Pública do Estado (Regional competente) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 910/2023, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. 5.1.Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa da beneficiária da gratuidade processual e que são honorários definitivos. 5.2.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 7.Depois de realizada a reserva de honorários, intime-se o perito, via correio eletrônico, para que dê início aos trabalhos. 7.1.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.2.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 7.3.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 8.Apresentado o laudo: a) oficie-se à DPE/SP solicitando a liberação dos honorários em favor do perito, e; b) intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9.Desde já, fixo os quesitos judiciais: 1) Qual o estado geral de conservação do veículo objeto da perícia? 2) O veículo apresenta vícios ou defeitos que comprometam sua segurança ou funcionamento adequado? 3) Os problemas identificados no motor, sistema de lubrificação, suspensão e demais componentes são compatíveis com o desgaste natural de um veículo de 2005? 4) É possível determinar se os vícios identificados são preexistentes à data de 25/04/2024 ou posteriores? 5) Os reparos realizados conforme notas fiscais juntadas eram necessários e decorreram de vícios preexistentes? 6) O estado do veículo justifica o valor de venda praticado (R$ 17.000,00) em comparação com a tabela FIPE? 7) Há indícios de que os problemas decorrem de uso inadequado ou falta de manutenção? 10.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Prosseguindo. 11.Defiro também a produção de prova testemunhal, limitada a 03 (três) testemunhas por parte, para esclarecimento dos fatos controvertidos. 11.1.Noutro giro, considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução, em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.2.Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e das testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. 12.Decorrido o prazo acima declinado e após a homologação do laudo pericial, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. 13.Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. 14.Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (artigo 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do artigo 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o Cartório deste Juízo para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contido no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se.

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Altamiro Da Costa De Jesus x Banco Bmg Sa

ID: 256760009

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032441-54.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DA COSTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CLÁUDIA MOGICA BALDUÍNO ANTIPAS RODRIGUES

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DANIEL LUIS ZANETTE MARIANI

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IURY RAFAEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0032441-54.2022.8.16.0030 Processo: 0032441-54.2022.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.077,74 Autor(s): ALTAMIRO DA COSTA DE JESUS Réu(s): BANCO BMG SA S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Altamiro da Costa de Jesus em face de Banco BMG S.A., já qualificados. Narra o autor, em suma, que é aposentado, e, tendo em vista as ligações estranhas e infinitas que recebe diariamente e, em consulta ao extrato do INSS, com o auxílio de sua patrona, descobriu a existência de um empréstimo no cartão, cujas parcelas vêm sendo descontadas diretamente em seu benefício, referentes ao contrato nº 15458034. Afirma que já diligenciou na agência do Banco BMG, existente, à época, na cidade, bem como junto ao Paraná Banco, e que solicitou empréstimo consignado para descontos de 6 (seis) anos em seu benefício previdenciário, jamais tendo contratado cartão de crédito consignado, modalidade desconhecida pelo requerente até então. Aduz que não reconhece o negócio jurídico, tampouco possuiu qualquer intenção de contratar empréstimo no cartão junto ao banco requerido. Pelo exposto, requereu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos referentes a RMC diretamente de seu benefício. Pugnou pela concessão das benesses da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a nulidade e a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato nº 15458034. a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento do montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Juntou documentos no evento 1. Nos eventos 8 e 13, foi determinada a juntada dos documentos comprobatórios da arguida hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos no evento 11. No evento 16, a parte autora requereu a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis e ao Detran, para fins de averiguar a (in)existência de bens imóveis e de veículos automotores de sua propriedade. Na sequência, o Juízo determinou a consulta de bens da parte autora pelos sistemas Renajud e Infojud (evento 18). As pesquisas foram realizadas (eventos 19 e 20). Por intermédio da decisão exarada no evento 25, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido. Na mesma ocasião, o pedido de justiça gratuita foi concedido à parte autora. No evento 30, foi expedida carta de citação e intimação da parte ré. A ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 32. Arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da ausência de prévia reclamação na via administrativa; a prescrição do direito da autora pelo decurso do prazo de 3 (três) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação. No mérito, alega que a parte autora, por liberalidade, contratou o cartão de crédito consignado, o qual foi desbloqueado e efetivamente utilizado para a realização de saques. Afirma que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do “BMG Card” mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento e do termo de consentimento esclarecido. Argumenta acerca da impossibilidade de anulação do contrato e que não há ilegalidade do produto por inexistência de termo final para pagamento ou, ainda, por dívida impagável ou infindável. Aduziu, ademais, a possibilidade de cancelamento do cartão de crédito por mera comunicação ao banco ou através do portal consumidor.gov, contudo, é necessária a manutenção da margem consignável bloqueada até o efetivo pagamento. Teceu comentários acerca da validade das contratações feitas de forma eletrônica e salientou que as mensagens SMS foram devidamente encaminhadas à parte autora em seu número de celular, que enviou a selfie e deu o aceite eletrônico dos termos contratuais, o que se comprova pelo laudo de formalização jurídica contido no contrato, por meio do qual a instituição financeira validou todas as informações para garantir a segurança da contratação. Argumentou sobre a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida; inexistência de abusividade contratual; a impossibilidade da conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado uma vez que se tratam de modalidades de crédito distintas; a impossibilidade de liberação da margem consignável; a impossibilidade da devolução em dobro dos valores pagos ante a ausência de má-fé. Requereu a compensação dos valores depositados na conta da autora em caso de condenação por danos materiais e defendeu a inocorrência de danos de ordem moral, assim como a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pelo exposto, requereu o acolhimento das preliminares arguidas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos ou, ainda, que a fixação do dano seja prudentemente mensurada. Sobreveio impugnação à contestação no evento 38. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora ré em face da decisão que deferiu a tutela antecipada, decidiu por dar provimento, reestabelecendo os descontos referentes ao contrato nº 15458034, no benefício do autor (evento 45). A audiência de conciliação, realizada em 05.09.2023, resultou infrutífera. Na ocasião, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (evento 48). No evento 55, foi determinado que a parte ré, em 15 (quinze) dias, juntasse novamente aos autos os documentos acostados aos eventos 32.2/32.6, com a nomenclatura correta e individualizada de cada um, vez que é vedada a juntada de documentos com taxinomia genérica, nos termos do disposto no art. 198, inciso I, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para que especificassem as provas que pretenderiam produzir. A parte ré se manifestou no evento 57, ocasião em que afirmou que o número de contrato nº 15458034, informando pela parte autora, corresponde ao número de margem consignável, o qual se altera de acordo com o valor da margem disponibilizada na folha de pagamento do autor. A parte autora reiterou os argumentos constantes na inicial e na petição de impugnação à contestação (evento 63). No evento 69, foi determinado que a parte ré regularizasse sua representação processual, vez que o instrumento de mandato juntado aos autos estava com o prazo de validade vencido. A parte ré juntou procuração e substabelecimento no evento 72. No evento 75, foi determinado, novamente, que a parte ré regularizasse sua representação processual. A parte ré juntou procuração e substabelecimento no evento 78. A parte autora apresentou manifestação pelo não cumprimento integral dos despachos pela parte ré e reiterou os argumentos da exordial e da impugnação à contestação (evento 81). Sobreveio certidão acerca da regularidade do feito, no evento 82. A decisão de saneamento e organização do processo foi proferida no evento 84, oportunidade em que as premissas referentes à carência da ação e à prescrição foram afastadas e determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral e foi deferida a produção de prova documental, com a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco Itaú. Intimadas da decisão, as partes não se manifestaram, conforme certificado no evento 89. No evento 92, foi determinado o cumprimento das diligências deferidas na decisão saneadora. Foram expedidos ofícios à CEF e ao Banco Itaú (eventos 103 e 104), sendo que as repostas foram anexadas aos eventos 106 e 112. O autor apresentou manifestação no evento 117. Sobreveio certidão acerca da regularidade do processo (evento 118). Instada acerca dos eventos 106 e 112, a parte ré apresentou manifestação no evento 123. Sobreveio certidão complementar referente aos cumprimentos dos autos (evento 124). Intimada, a parte ré promoveu a regularização de sua representação processual (evento 128). Sobreveio certidão geral (evento 131) e, na sequência, ato ordinatório acerca dos cumprimentos realizados no feito (evento 132). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e nulidade contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Altamiro da Costa de Jesus em face de Banco BMG S.A. Pretende a parte autora a declaração de inexistência dos débitos referentes ao contrato nº 1548034, sob o argumento de que não teria contratado cartão de crédito consignado com a ré, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do pactuado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora e sustentou ciência das partes acerca de todas as cláusulas e encargos atinentes ao contrato nº 1548034. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Pois bem. Em análise ao conjunto probatório dos autos, observa-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado por meio do termo de adesão nº 57649054 e, por conseguinte, de seus descontos no benefício do autor no valor de R$67,19 (sessenta e sete reais e dezenove centavos), posto que, não obstante as informações digitais, “selfie” e documento pessoal anexado ao contrato em discussão, não foi possível constatar se o consumidor, ora autor, teve de fato acesso ao contrato em questão e suas cláusulas, à vista que foi enviado SMS e, logo em seguida, um link para posterior aceite ao consumidor (cf. eventos 32.2 e 32.3). Outrossim, é imperioso considerar as peculiaridades do caso concreto, como a situação de hipervulnerabilidade do autor, o qual, à época da celebração, já se encontrava com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos. Além disso, infere-se que pode ser induzido mais facilmente ao erro ao contratar de forma digital, bem como que o número do termo de adesão apresentado, qual seja 57649054, não condiz com o nº 15458034 do contrato que originou os descontos no benefício indicado, ainda que indique o referido desconto mensal de R$67,19 (sessenta e sete reais e dezenove centavos) (cf. eventos 1.7 e 32.2). Ademais, de acordo com as faturas apresentadas, nota-se que apenas foram descontados os encargos estabelecidos pelo contrato e o valor mínimo devido, mas sem qualquer utilização do cartão pelo autor para outros fins. Ainda, oficiado à Caixa Econômica Federal, verificou-se a existência de depósito, em 25/09/2019, no valor de R$1.724,00 (um mil e setecentos e vinte e quatro reais), o que não coincide com a modalidade do termo de adesão apresentado (cf. evento 12). Nesse sentido, é o entendimento fixado pelo e. TJPR: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR FOTO . CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO ENGANADA PELA PREPOSTA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA . DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA . POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0013951-36.2022 .8.16.0045 Arapongas, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/03/2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA . CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ESPECIAL CONDIÇÃO DE IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO . NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0003310-88.2023 .8.16.0130 Paranavaí, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO . OCORRÊNCIA. NÃO HAVENDO FALAR EM INOBSERVÂNCIA AO INCISO I DO ART. 373 DO CPC. LEGALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO . RMC. VONTADE DIRIGIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. INDÍCIOS DEMONSTRADOS . CONSUMIDOR HIPERVUNERÁVEL (IDOSO E ANALFABETO) RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. TRANSFERÊNCIA DO VALOR EMPRESTADO ATRAVÉS DE TED . CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A MODALIDADE DE CRÉDITO ADVINDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SERÃO DESTINADOS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS . NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDAS. DE FORMA SIMPLES . SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Apelação Cível 1 parcialmente provida.Apelação Cível 2 provida. (TJPR - 16ª C .Cível - 0001518-14.2019.8.16 .0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 08.02 .2021) (TJ-PR - APL: 00015181420198160042 Alto Piquiri 0001518-14.2019.8.16 .0042 (Acórdão), Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 08/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2021) No presente caso, restou evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço da instituição financeira no que se refere a prestar informação clara acerca da modalidade e condições do pactuado. Dessa forma, de rigor declarar-se a nulidade do contrato nº 15458034, o qual tem o contrato nº 57649054 como sendo o gerador do desconto em discussão, segundo a parte ré, tornandos-o inválidos, devendo as partes retornarem ao status quo ante. Assim, uma vez constatados os descontos, faz jus a parte autora à repetição do indébito, devendo a parte ré proceder à devolução de todo o valor descontado mensalmente referente aos contratos tornados inválidos, e a parte autora devolver os valores creditados em seu favor, admitida a compensação, nos moldes do artigo 142, do Código Civil. Quanto à forma de devolução, malgrado o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) discipline que a devolução em dobro independa da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, observa-se que o contrato em discussão foi celebrado em setembro/2019, quando deu-se início aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, que perdura ainda após ajuizamento do presente feito, sendo assim, aplica-se o entendimento supracitado somente aos indébitos posteriores à data de 30.03.2021. Nesse ínterim, é o entendimento do e. TJPR: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. (...) 2. Mérito. Contratos de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Ônus probatório invertido no caso concreto. Instituição financeira que, a despeito de sabê-lo, não comprovou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos juntados aos autos. Perícia grafotécnica sequer requerida pela ré. Disparidade entre assinaturas dos contratos e ausência de prova da efetiva portabilidade de crédito, com a quitação de contrato anterior, que, ademais, corroboram com a fraude afirmada na inicial. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no REsp. n. 1.846.649/MA. Negócios jurídicos declarados inexistentes. 2.1. Repetição do indébito. Dobra. Acolhimento. Entendimento fixado em acórdão pelo STJ no julgamento dos EAREsp. n. 600.663/RS. Modulação dos efeitos. Cobranças posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021). Conduta contrária à boa-fé objetiva. Dispensa da prova da má-fé. Correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE desde os descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a citação. Aplicação exclusiva da taxa Selic após a citação. 2.2. Dano moral. Reparação cabível em concreto. Descontos realizados em benefício previdenciário. Comprometimento indevido da fonte de renda e subsistência. Circunstâncias fáticas que implicam em mais do que mero dissabor decorrente de cobrança indevida. Ofensa à tranquilidade íntima suficientemente caracterizada. Reparação imposta em R$ 8.000,00. Quantia razoável para reparar pelo viés monetário o abalo experimentado e fazer reagir a ré diante do ilícito apurado. Aplicação de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até a data do arbitramento e da taxa Selic a partir desta data. 3. Sucumbência. Ônus da ré. Honorários advocatícios arbitrados sobre o percentual da condenação. CPC, art. 85, § 2º. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003596-58.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 27.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) e RECURSO ADESIVO (AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO MANTIDO. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NAS ASSINATURAS. AUTENTICIDADE DAS FIRMAS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 429, II, DO CPC/2015. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. CABIMENTO PARCIAL (INDÉBITOS POSTERIORES A 30/03/2021). ENTENDIMENTO DO STJ. OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NO EARESP N.º 676.608/RS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 (...) 4. Não comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado, devem ser restituídos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora.5. Conforme a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n.º 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).6. Em atenção à modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, deve ser determinada a restituição em dobro do indébito cujas cobranças indevidas foram realizadas a partir da publicação do acórdão do EAREsp n.º 676.608/RS (30/03/2021).7. É devida indenização por danos morais, quando as ofensas verificadas no caso concreto ultrapassarem o mero dissabor e ocasionarem efetivo prejuízo aos direitos extrapatrimoniais do ofendido.8. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.9. Os juros moratórios sobre a indenização por danos morais incidem desde o evento danoso, nos casos de responsabilidade extracontratual (Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça).10. Diante da sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré.11. Devem ser reduzidos os honorários advocatícios fixados sem a observância dos critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001633-23.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.05.2024) Assim, a restituição dos indébitos será simples no que se refere aos indébitos anteriores à data de 30.03.2021, visto que não comprovada má-fé, e em dobro em relação às cobranças realizadas posteriormente à data de 30.03.2021, posto que desnecessária a comprovação de má-fé da parte ré para aplicação do entendimento. Por fim, no que se refere ao pleito de reparação pelos danos morais, insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a responsabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Atentando-se às lições do doutrinador Arnaldo Marmitt, verifica-se que: “A tendência atual da doutrina e jurisprudência é a efetiva consideração do estado social e econômico dos contendores. Na fixação da importância a título de ressarcimento por ato ilícito, os haveres e as necessidades dos interessados são sopesados e levados em conta frequentemente nas sentenças judiciais, numa ânsia incontida de fazere-se a melhor justiça na espécie fática e jurídica sob judice (...). Os magistrados costumam ponderar e sopesar todos os aspectos e detalhes de cada caso, inclusive o que atine o status econômic-social de réu e vítima.” (Perdas e Danos, Rio de Janeiro, Aide, p. 411). Assim, a reparação por danos morais tem como objeitvo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, razão pela qual o quantum deve ser arbitrado, também de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem o seguinte posicionamento: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR SELFIE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SE O RECLAMANTE TEVE ACESSO AO TEOR DO DOCUMENTO. ESPECIAL CONDIÇÃO DE IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALORES QUE PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031078-59.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.05.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DOCUMENTOS NOVOS. INOVAÇÃO RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS . INDÍCIOS DE FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSO DA HIPERVULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ART . 39, IV, CDC. PESSOA IDOSA. NULIDADE DOS PACTOS JURÍDICOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, NO CASO CONCRETO . SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 0016449-55 .2023.8.16.0018 Maringá, Relator.: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/12/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE VERIFICAÇÃO POR FOTO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00014144120218160110 Mangueirinha, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/05/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/05/2023) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELANTE. 1. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA PARTE IDOSA. FATO QUE, POR SI, NÃO IMPÕE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO. PREVISTA NA LEI N. 10.741/03. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ANTE A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. 2. NEGÓCIO INVÁLIDO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO APOSENTADO. CONTRATO ELETRÔNICO. ELEMENTOS SUFICIENTES A DENOTAREM IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. GEOLOCALIZAÇÃO DIVERSA DO ENDEREÇO DO AUTOR. RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO ATENDERA AOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/08. SUPOSTA PACTUAÇÃO FORMALIZADA VIA ORIGINADOR (CORRESPONDENTE BANCÁRIO OU FONTE PROMOTORA). INDÍCIO DE FRAUDE. 3. SOLIDARIEDADE DAS RÉS POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS BÁSICAS À AUTORIZAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. 4. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTE CONFORME PARÂMETRO DESTA CÂMARA. 5.(...) 6. REDISTRIBUÍDOS O ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MUDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IGP-DI, E DESDE PAGAMENTO OU DESEMBOLSO INDEVIDO, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ SÓ A SELIC, A QUAL ABRANGE AQUELA RUBRICA E OS JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, QUE SE DARÁ À RAZÃO DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS, E ATÉ O ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE SEU CÔMPUTO PASSARÁ A SER CUMULADO À CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362, DO STJ), QUANDO, ENTÃO, APLICADA SERÁ A TAXA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA A CORREÇÃO E OS JUROS DA MORA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002807-19.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 24.05.2024) No caso em tela, entendo que a situação extrapola o mero aborrecimento e gera ensejo à reparação por danos morais, vez que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços pela ré quando da contratação, o que ensejou descontos nos proventos destinados à subsistência da parte autora. Assim, considerando os vetores supramencionados, a parte autora faz jus à reparação pelos danos morais sofridos, que arbitro no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, e extinto o processo, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para os fins de: a) Declarar a inexigibilidade do contrato de nº 15458034, o qual tem o contrato nº 57649054 como sendo o gerador do desconto em discussão, nos termos da fundamentação supra; b) Condenar a parte ré na devolução simples dos valores cobrados anteriormente à data de 30.03.2021 e em dobro dos valores descontados mensalmente após 30.03.2021 do benefício da parte autora referente aos contratos indicados, admitida a compensação na forma da fundamentação, atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, CC); e c) Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros pela taxa Selic a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, CC). O montante a ser devolvido/compensado deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Finocchio E Ustra Sociedade De Advogados e outros x Ms & Hh Administradora De Bens Ltda

ID: 329724269

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042779-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZULMA FERNANDES STOLF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5042779-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) AGRAVANTE : VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA ADVOGADO(A) : OCTAVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB SP196524) ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB SP208779) INTERESSADO : MS & HH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : ZULMA FERNANDES STOLF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, a qual negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante, nos seguintes termos [ev. 12.1 ]: [...] 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser desprovido. De início, deve-se esclarecer que o recurso se insurge formalmente contra a decisão constante do ev. 315.1 , na qual rejeitados os aclaratórios opostos pela parte agravante. Contudo, materialmente, a questão devolvida à análise desta Corte encontra-se decidida pelo juízo de primeiro grau em pronunciamento anterior, vale dizer, a decisão embargada do ev. 308.1 , cujo conteúdo reproduz-se: Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA e FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA em que pendente a análise do pleito de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada e a terceira MS & HH Administradora de Bens Ltda. É certo que " a cisão parcial de uma sociedade empresária é a transferência de parte do patrimônio desta para outra ou outras sociedades, já existentes ou criadas a partir de tal patrimônio " (TJMG, AI nº 1.0525.02.006451-1/001, de Pouso Alegre, Rel. Des. Márcia De Paoli Balbino). A par disso, deixo anotado que " a sociedade constituída a partir de parcela do patrimônio da cindida, na cisão parcial, sucede a esta nos direitos e obrigações constantes do ato de cisão e responde solidariamente com esta em relação às obrigações anteriores à cisão " (TJSP, AI nº 0103029-43.2023.8.26.9061, de Pederneiras, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes). Em outras palavras, " a empresa resultante da cisão parcial responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida com fatos geradores ocorridos até a data de realização do ato de cisão " (TRF4, RN nº 5006096-45.2011.4.04.7005/PR, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona). Assentadas as premissas, observo que a apontada sucessora foi constituída a partir " do instrumento de cisão da empresa SHIMEC INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA " (f. 01 do evento 296.3), com " ACERVO LÍQUIDO da parcela a cindir, levantado pelos peritos nomeados, conforme LAUDOS DE AVALIAÇÃO de 29/09/2016, anexo ao presente instrumento " (f. 01 do evento 296.3) e registrada na junta comercial em 23.11.2016 (f. 06 do evento 296.3). E, do referido laudo de avaliação, constou entre o acervo patrimonial objeto da cisão o terreno matriculado sob o " nº 39.896 do cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC " (f. 03 do evento 296.10). Por outro lado, o presente cumprimento de sentença tem como origem o título executivo carreado em cópia no evento 1.5, do qual se extrai que a exequente " efetuou a quitação de um boleto bancário emitido pela segunda ré, a título de antecipação de pagamento para garantia de compra de matéria prima vendida por ela em parceria com a primeira ré ", no entanto, " não foram entregues todos os componentes e nem devolvida a diferença do dinheiro ", motivo pelo qual a executada foi condenada " ao pagamento solidário, em favor da autora, da importância de R$ 105.237,56 (cento e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), monetariamente corrigida pelo INPC desde 16.02.2017 (evento 1.9) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados das notificações extrajudiciais em 25.05.2017 (v. TJSC, ED nº 0004180- 85.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura) ". A partir daí, chamo a atenção para a constatação de que, tal qual indicado na petição inicial do processo de conhecimento, a obrigação cujo cumprimento agora se persegue decorreu de negócio jurídico celebrado em fevereiro de 2017, ou seja, após o registro da cisão formalizada pela alteração contratual anexada no evento 296.7, ocorrida ainda no ano de 2016. Com isso, merece realce que " a responsabilidade solidária das empresas cindida e cindenda, prevista no art. 233 da Lei das Sociedades Anonimas, se aplica às obrigações anteriores à cisão, conforme orientação do c. STJ " (TJES, AI nº 5005235-24.2024.8.08.0000, de Vitória, Rel. Des. Heloisa Cariello). De resto, cabe aqui a ensinança de que " a ausência de efetivo registro da transferência de bem imóvel no Registro de Imóveis, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade do imóvel penhorado, sobretudo no caso em que comprovada a existência de escritura pública de transferência e incorporação para a integralização de capital " (TRF4, AC nº 5005466-88.2017.4.04.7001/PR, Rel. Des. Fed. Marcelo de Nardi). Por isso, não há como reconhecer a responsabilidade da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda por débito posterior ao registro da cisão empresarial. A bem da elucidação da questão: Apelação – Execução de título extrajudicial – Confissão de dívida - Embargos à execução – Discussão acerca da responsabilização da embargante pelo débito em questão – Cisão parcial da devedora em favor da embargante – Responsabilidade solidária quanto aos débitos anteriores à cisão – Título executado que, no entanto, foi formado após a cisão, sem participação da embargante – Ilegitimidade desta corretamente reconhecida – Inexistência de grupo econômico também reconhecida – Cisão que não implica no reconhecimento da formação de grupo econômico – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP, AC nº 1015325-87.2020.8.26.0554, de Santo André, Rel. Des. Thiago de Siqueira). Caminhando para o fim, pondero que " inexistindo prova da prática de ato de deslealdade processual da parte, não há margem para sua condenação por litigância de má-fé " (TJSC, AC nº 0003310-67.2013.8.24.0049, de Pinhalzinho, Rel. Des. João Henrique Blasi). Quanto ao mais, " o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor de honorários contratuais não constitui dano material passível de indenização " (TJDFT, AC nº 0708132-08.2020.8.07.0010, de Santa Maria Vitória, Rel. Des. Mauricio Silva Miranda), sem contar que " se a decisão recorrida tem essência interlocutória, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios " (TJMG, AI nº 1.0000.22.139250-9/001, de Três Marias, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira). Diante disso, indefiro o pretendido reconhecimento de sucessão empresarial. No prazo de quinze dias, promovam as exequentes o regular impulso processual, com indicação de bens passíveis de penhora ou requerimento do que entenderem de direito. Intimem-se. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença movido pelas agravantes FINOCCHIO E USTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e VIBRACOUSTIC SOUTH AMERICA LTDA em face da agravada SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA [revel - ev. 76.1 ]. O título executivo judicial que embasa o referido cumprimento decorre de sentença prolatada nos autos n. 0313873-41.2017.8.24.0038 [ev. 1.5 ]. Buscando a satisfação do débito, as agravantes pugnaram pela penhora do bem imóvel de matrícula n. 39.896, do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Joinville/SC. Contudo, a tentativa de penhora remanesceu frustrada, porquanto transferido o bem para a empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda em 22/12/2017. Sustentam as agravantes o reconhecimento da responsabilidade do débito pela MS & HH Administradora de Bens Ltda, isso porque " configura inequívoca sucessão empresarial, nos termos do artigo 229, § 1º, e do artigo 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76 que estabelecem que, na cisão parcial com versão de patrimônio, a sociedade que o recebe responde solidariamente pelas obrigações da cindenda, na medida do patrimônio transferido ". Instada a manifestar-se, os sócios da empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda [ev. 296.1 ] informaram que procederam à alienação das cotas sociais da empresa agravada/executada [SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA] para Adriana Belarmino e Teurri Cardoso em 2016, conforme 10ª Alteração contratual e Contrato de Compra e Venda [evs. 296.7 e 296.8 ]. Na oportunidade, constituiu-se nova formatação social da pessoa jurídica MS & HH Administradora de Bens Ltda. a partir de cisão parcial, mantendo-se com esta a propriedade do bem imóvel objeto do litígio [ev. 296.10 ]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " a sucessão empresarial ocorre quando a pessoa jurídica é objeto de uma das formas de modificação da societária, tais como a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão, previstas nos artigos 1.113 a 1.120 do Código Civil " [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039639-91.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024]. Acerca da responsabilidade da nova pessoa jurídica criada [cindenda], reza o art. 233, da Lei n. 6.404/1976: Art. 233. Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da companhia extinta. A companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Nesse cenário, nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social. Nesse sentido, já decidiu a Corte de Cidadania: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS PARA GARANTIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE A EMPRESA CINDIDA E A RESULTANTE DA CISÃO. 1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, por terem assumido contornos nitidamente constitucionais, não podem ser objeto de recurso especial, sob pena de, se analisados nessa via, ferir-se a esfera de distribuição de competência jurisdicional estabelecida pela Constituição Federal. 2. Viabilidade de aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6404/76) às sociedades limitadas para suprir as lacunas da sua regulamentação legal. 3. Possibilidade de ser excepcionada a regra da solidariedade passiva entre as empresas na cisão parcial mediante a estipulação de cláusula expressa no protocolo de cisão acerca das responsabilidades sociais da empresa cindida e da resultante da cisão. 4. Nessa hipótese, pode haver o repasse às sociedades que absorveram o patrimônio da cindida apenas das obrigações que lhes forem expressamente transferidas, afastando a solidariedade passiva relativamente às obrigações anteriores à cisão. 5. Necessidade, porém, de cláusula expressa no pacto de cisão na forma do art. 233, e seu parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 6. Não reconhecimento, no caso dos autos, pelas instâncias de origem da existência de cláusula de exclusão da solidariedade passiva no pacto de cisão. Súmulas 05 e 07 do STJ. 7. Precedente específico desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [REsp n. 1.396.716/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015]. Em consulta à 10ª alteração contratual da Sociedade SHIMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, os novos sócios [ Adriana Belarmino e Teurri Cardoso ] assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral , a saber [ev. 296.7 , p. 2]: Nota-se, portanto, a assunção integral de responsabilidade do passivo da empresa SHIMEC INDUSTRIA MECANICA a cargo da pessoa jurídica cindida. Aliado a isso, o negócio jurídico originário da dívida executada no cumprimento de sentença ocorreu em fevereiro de 2017 [ processo 0313873-41.2017.8.24.0038/SC, evento 1, INF28 ], isto é, posteriormente à cisão [setembro/2016]. Deve-se destacar, também, que a empresa cindenda foi criada para desempenhar atividade econômica distinta da agravada [ev. 296.6 ], não havendo quaisquer indícios da formação de grupo econômico ou intento de fraude à execução. Nesse cenário, considerando a ausência de assunção de responsabilidade pela empresa MS & HH Administradora de Bens Ltda, bem como a circunstância de que o negócio jurídico originário da dívida executada é posterior à cisão, a decisão agravada não merece reforma. Em conclusão, a decisão recorrida vai ao encontro da jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o desprovimento do presente agravo, pela via monocrática. Razões recursais [ev. 23.1 ]: aponta a parte embargante a existência de erro material na decisão embargada, pois: [a] não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida pelas obrigações da cindenda; [b] mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido em momento posterior a distribuição da ação principal. Dessa feita, requer, ao final, seja sanados os vícios apontados. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 2. MÉRITO Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas seguintes hipóteses: [i] esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; [ii] suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou [iii] corrigir erro material. Portanto, trata-se de espécie que não permite a reanálise da matéria decidida, mas, tão somente, o esclarecimento, o complemento ou a integração da decisão, nos estritos limites impostos pelo Diploma Processual Civil [STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1829832/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/04/2022]. No caso, do exame da decisão embargada, não se identificam os vícios invocados. Consigne-se, de início, a existência de fundamentação precisa e suficiente no acórdão recorrido, sendo claros os termos do pronunciamento, o qual enfrentou todas as matérias deduzidas pela parte embargante, tratando-se de mero intento protelatório. Aduz a embargante que a decisão não considerou o ponto central suscitado, qual seja, a inexistência, no ato societário de cisão parcial, de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, MS & HH Administradora de Bens Ltda., pelas obrigações da cindenda, SHIMEC Indústria Mecânica Ltda. Ainda, aponta que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior e o imóvel de matrícula n. 39.896 foi transferido à MS & HH em 22/12/2017, ou seja, momento posterior a distribuição da ação principal ocorrida em 04/07/2017. Sem razão. A decisão hostilizada é clara ao destacar que " nas hipóteses de cisão parcial há solidariedade entre as sociedades quanto às obrigações anteriores, mas não posteriores, salvo previsão expressa em sentido contrário no contrato social ". Ademais, o negócio jurídico que deu causa ao cumprimento de sentença foi celebrado em fevereiro de 2017, isto é, após a cisão, que ocorreu em setembro de 2016. Quanto ao argumento de a inexistência de cláusula expressa que exclua a responsabilidade da empresa cindida, a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [Cláusula Décima], constou expressamente que os novos sócios assumiram o ativo e passivo de sociedade de forma integral , nos seguintes termos: " Os sócios que ingressam nesse ato na sociedade declaram conhecer a sua situação patrimonial, financeira e operacional, nada tendo a opor, assumindo integralmente o Ativo e Passivo da Sociedade " [ev. 296.7 , p. 2]. Nesse cenário, a assunção integral do ativo e passivo pelos novos sócios é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa cindida [MS & HH Administradora de Bens Ltda.]. No que tange ao argumento de que a jurisprudência do STJ é uníssona ao reconhecer que mesmo nos casos em que o crédito é formalizado após a cisão, subsiste a responsabilidade solidária se a obrigação estiver vinculada a ativo transferido ou decorrer de negócio jurídico anterior, não se aplica ao caso em tela . Isso porque, a Corte de Cidadania excepciona a regra do parágrafo único do art. 233 da Lei n. 6.404/76 " em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores ". Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores , portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. [AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021]. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TELEBRÁS S.A. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE DA CINDENDA POR CRÉDITOS CONSTITUÍDOS APÓS A CISÃO E REFERENTES A NEGÓCIOS JURÍDICOS ANTERIORES À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVA ANÁLISE, DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Devido às razões apresentadas no agravo interno, a decisão agravada deve ser reconsiderada. Novo exame do feito. 2. "(...) em relação aos credores com títulos constituídos após a cisão, mas referentes a negócios jurídicos anteriores, não se aplica a estipulação que afasta a solidariedade, já que, à época da cisão, ainda não detinham a qualidade de credores, portanto, não podiam se opor à estipulação. Esta interpretação dos arts. 229, § 1º c/c 233, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 garante tratamento igualitário entre todos os credores da sociedade cindida" (REsp 478.824/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/08/2005, DJ de 19/09/2005). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.345.018/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) No caso, na data do registro da cisão [setembro/2016], o agravante não figurava como credor da agravada, pois tanto a constituição do título [ev. 1.5 ] como a celebração do negócio [fevereiro/2017 - ev. 1.28 ] são posteriores. Ademais disso, o imóvel n. 39.896 nunca esteve atrelado ao negócio jurídico celebrado entre a agravante e a agravada. A incorporação do patrimônio a nova pessoa jurídica criada , MS & HH Administradora de Bens Ltda [cindenda], ocorreu com o registro da cisão parcial , conforme a 10ª alteração contratual da Sociedade Shimec Industria Mecanica Ltda [ev. 296.7 ], acompanhada do laudo de avaliação do patrimônio líquido, em setembro de 2016[ev. 296.10 ] e não com a averbação da cisão na matrícula do bem imóvel, em 22/12/2017. Registre-se, salvo melhor juízo, a embargante sequer juntou aos autos a matrícula do bem, colacionando mero recorte as suas petições [ev. 75.1 e 262.1 ]. Como sabido, "o s embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste " [TJSC, Apelação n. 5005267-15.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024]. Logo, não é permitido ao julgador apropriar-se desta ocasião para modificar substancialmente a decisão impugnada. A insurgência constante no presente reclamo visa a mera reanálise das teses rechaçadas para que se adeque aos interesses dos embargantes, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato da decisão não observar o direcionamento que a parte mencionou em suas razões. Resta nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de rediscussão dos temas enfrentados no decisum objurgado, hipótese esta que, como dito, não enseja o acolhimento dos aclaratórios. Nesse sentido, cita-se julgado desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. [TJSC, Apelação n. 5101200-81.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA PARA REDISCUSSÃO. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. ACLARATÓRIOS DESPROVIDOS E MULTA APLICADA. Os vícios que autorizam os embargos de declaração são aqueles encontráveis no próprio decreto embargado, jamais entre o que restou decidido e as intenções e visões jurídicas de quaisquer das partes. A estreita e limitada via dos embargos de declaração não comporta espécie de inovação tanto a respeito dos pedidos quanto dos argumentos. [TJSC, Apelação n. 5000649-63.2021.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2023]. No mais, é pacífico que "[...] o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." [STJ, AgInt no REsp nº 1.950.404/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 04/04/2022]. No mesmo sentido, " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pelas partes. Basta que deixe clara a conclusão obtida e os motivos que levaram a ela ". [TJSC, Apelação n. 0000545-86.2013.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025]. Considerando que o provimento embargado não apresenta quaisquer dos vícios expressamente elencados na legislação processual, inviável o acolhimento dos declaratórios. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, § 2º, do CPC, nego provimento aos aclaratórios.

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Processo nº 0003310-13.2017.8.13.0153

ID: 259368228

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0003310-13.2017.8.13.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENIR FERREIRA RIBEIRO ITAMAR RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORETO MIRANDA

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SERAFIM COUTO SPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA ZANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 0003310-13.2017.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 e outros RÉU: ITAMAR RIBEIRO TOLEDO CPF: 684.256.946-04 e outros SENTENÇA Vistos etc., 1) Do relatório Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Itamar Ribeiro Toledo e Elenir Ferreira Ribeiro, objetivando a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sob a alegação de utilização indevida e reiterada de veículo oficial vinculado ao Conselho Tutelar do Município de Dona Euzébia para fins exclusivamente particulares dos réus. Requer a condenação da parte ré nas sanções previstas no art. 12, I e III, da Lei n. 8.429/92. Instrui a inicial com documentos. Apenas a parte ré Itamar Ribeiro Toledo apresentou defesa prévia em ID 1776289828, impugnada pelo Ministério Público em ID 1776289830. Decisão de ID 1776289832 que rejeitou a preliminar suscitada pela parte ré Itamar em sua defesa prévia e, consequentemente, recebeu a inicial. Devidamente citada (ID 1776289833), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de sua contestação, conforme certidão de ID 1776289834, sobrevindo contestação da parte ré Itamar, intempestiva, em ID 1776289838. Decretada a revelia na decisão de ID 1776384798. Intimadas para manifestarem eventual interesse na produção de outras provas (ID 1776384798), a parte autora requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID 1776384819), enquanto a parte ré Itamar requereu o depoimento pessoal da corré Elenir (ID 1776384829). Apesar de intimado, o Município de Dona Euzébia limitou-se a exarar ciência (ID 1776384822). Decisão de organização e saneamento do processo em ID 1776384830, deferindo as provas requeridas pelas partes e designando audiência de instrução. Em ID 1806044871, a parte autora apresentou sentença prolatada em autos de ação que tramitou perante a Vara Criminal desta comarca, versando sobre os mesmos fatos, na qual foi julgada procedente a pretensão condenatória em face do réu Itamar pela prática de crime de responsabilidade, com seus consectários. Acerca da sentença juntada pela parte autora, a parte ré Itamar manifestou-se em ID 2092105036, noticiando a interposição de recurso pendente de julgamento. Decisão de ID 2250466464, indeferindo o pedido de devolução de prazo para apresentação de contestação ou especificação de provas da parte ré Elenir, conforme requerido em ID 2250496576. Na ocasião, a revelia decretada foi ratificada em relação a ambos os litisconsortes passivos. Em ID 6613822994 foi juntado acórdão do e. TJMG reformando a sentença prolatada na esfera criminal para absolver o réu Itamar dos crimes pelos quais foi condenado na 1ª Instância. Manifestação das partes sobre eventual comunicabilidade de instâncias (art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92) e acerca da prescrição intercorrente em ID 9532577718, ID 9537522827, ID 9540890769, ID 9544350865, ID 9566007247 e ID 9588075841. Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 9617220200), na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte ré Elenir e foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. No ensejo, foi também deferido o pedido de prova emprestada formulado pela parte ré Itamar e determinada a intimação das partes para apresentação de memoriais. Certidão de decurso de prazo da parte ré para sem a juntada de documentos do processo criminal (ID 9702261659). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais em ID 9764644440, ID 9804517710 e ID 9889027051. Decisão de ID 10169655132 convertendo o julgamento em diligência, indeferindo o pedido do réu Itamar de expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca e deferindo-lhe mais uma oportunidade para cumprir o item 2 do termo de audiência de ID 9617220200, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova emprestada pleiteada. Manifestação da parte ré Itamar em ID 10276638794, requerendo novamente a expedição de ofício à Vara Criminal desta Comarca para fornecer novo link válido para acesso à prova emprestada produzida nos autos criminais. Na decisão de ID 10318034786, foi convertido novamente o julgamento em diligência, indeferido o pedido do réu Itamar, declarado precluso o direito do réu de produzir a prova pleiteada e intimadas as partes para se manifestarem sobre eventual interesse na elaboração de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), nos termos do art. 17-B da Lei n. 8.429/92. A parte autora (ID 10338624578) e o Município de Dona Euzébia (ID 10343831225) manifestaram desinteresse e afirmaram a impossibilidade de celebração do referido acordo. Posteriormente, o réu Itamar requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva das mesmas testemunhas que prestaram depoimento nos autos criminais (ID 10355854061). A parte autora (ID 10361863166) e o Município de Dona Euzébia (ID 10386069550) apresentaram manifestação contrária ao referido pedido. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2) Da fundamentação Das questões processuais e prejudiciais pendentes 2.1) Do pedido de produção de prova oral pela parte ré Itamar Ribeiro Toledo Conforme disposto no artigo 357, § 1º do CPC, “realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”. Segundo Cassio Scarpinella Bueno, a estabilidade, prevista no § 1º do art. 357 do CPC/15, “deve ser compreendida como sinônimo de preclusão. Preclusão no sentido de que aquilo que foi decidido e esclarecido não pode mais ser modificado” (Bueno, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado, 1ª ed.. São Paulo: Saraiva, 2015. P.301). Pois bem. A parte ré foi devidamente intimada da decisão saneadora constante no ID 1776384830 em 20/07/2020, conforme certidão de publicação de ID 1776384833. Nos moldes do artigo citado acima, o prazo para eventual manifestação acerca da decisão seria de 5 (cinco) dias. Contudo, tendo em vista que a publicação ocorreu durante o período de exceção decorrente da pandemia da Covid-19, o início do prazo processual deu-se apenas com o término da suspensão. Ainda assim, a parte ré somente se manifestou em 26/01/2021 (ID 2092105036), ocasião em que requereu a utilização, como prova emprestada, dos depoimentos das testemunhas ouvidas no processo criminal, o que foi deferido em audiência de instrução, conforme item 2 do termo de audiência ID 9617220200. Todavia, mesmo intimado por duas vezes para providenciar a juntada dos referidos depoimentos (ID 9672603263 e ID 10169655132), o réu Itamar deixou de cumprir a diligência que lhe competia para a obtenção da prova emprestada. Por esse motivo, foi declarada a preclusão de seu direito de produzir a mencionada prova (ID 10318034786). Dessa forma, verifica-se que: a decisão de saneamento encontra-se estabilizada, sendo, portanto, defeso modificá-la neste avançado momento processual; e, não formulado, tampouco deferido, o pedido de produção de prova emprestada acompanhado de pleito subsidiário de reabertura da instrução oral para fins de oitiva de testemunhas, é demasiado tardio o requerimento nesse sentido. Caso não concordasse com a decisão que reconheceu a preclusão do direito de produzir a prova emprestada correlata, deveria a parte manejar o recurso próprio, uma vez que não há previsão legal para a renovação do pedido meramente reformulado, isto é, substituindo o aproveitamento de testemunho de outros autos – de natureza eminentemente documental para esta relação jurídico-processual – por novo testemunho nestes – prova oral. Posto isso, indefiro o pedido de ID 10355854061. 2.2) Da eficácia do art. 21, § 4º da Lei 8.429/92 Em ID 6613822994, a parte ré Itamar juntou aos autos o acórdão do e. TJMG que, em ação penal versando sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Civil de Improbidade Administrativa, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e absolver o réu, com fundamento no art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Intimada, a parte autora defendeu a ausência de repercussão do dispositivo sobre o caso em testilha, requerendo o indeferimento do pleito de extensão dos efeitos da decisão oriunda da seara criminal ao presente feito (ID 9532577718), posicionamento endossado pelo Município em ID 9540890769. Sobre o tema, eis o que dispõe o art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92: Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (…) § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A existência de absolvição criminal em ação que discutiu os mesmos fatos, por decisão colegiada, não foi impugnada pela parte contrária, o Ministério Público. Ademais, nos autos criminais, a aludida decisão absolutória, proferida por órgão colegiado e referente aos mesmos fatos, foi objeto de recurso pelo Ministério Público, tendo sido mantida a absolvição do réu Itamar. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/08/2023, conforme consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça. Por seu turno, a redação do dispositivo supratranscrito é indene de dúvidas ao prever expressamente que a norma nele veiculada impõe a comunicação entre as instâncias em relação a todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Código de Processo Penal, quais sejam: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I – estar provada a inexistência do fato; II – não haver prova da existência do fato; III – não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Não obstante, sem adentrar no mérito das teses argumentativas da parte autora, neste momento não subsiste fundamento legal a justificar extinção em relação ao réu Itamar, em razão de sua absolvição na esfera criminal, porquanto suspensa a eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, incluído pela pela Lei n. 14.230/2021, nos moldes de medida cautelar parcialmente deferida pelo c. STF no bojo da ADI 7236 (Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 27/12/2022, Publicação: 10/01/2023). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA R. SENTENÇA - AUSÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - REJEIÇÃO - TEMA Nº 1199 - ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO PENAL - EFICÁCIA DO ART. 21,§4º DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 SUSPENSA - ADI Nº 7.236 MC/DF - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - MÉRITO - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO - CONDUTA IMPUTADA - ART. 10, VIII DA LEI FEDERAL Nº 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERDA PATRIMONIAL EFETIVA - SERVIÇOS PRESTADOS - RECONHECIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS CONTRARRAZÕES - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - ATO DE IMPROBIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 3 - Suspensa a eficácia do art. 21, §4º da Lei Federal nº 14.230 de 2021, em razão de medida cautelar concedida na ADI nº 7.236 MC/DF, resulta inviável o julgamento de improcedência com fundamento em ação criminal ajuizada pelos mesmos fatos. Preliminar rejeitada. 4 - O instituto da prescrição intercorrente no âmbito da ação civil pública somente foi previsto na Lei Federal nº 14.230/2021 , sendo que na esteira do entendimento firmado pelo col. STF no julgamento do Tema nº 1199 "o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo". Prejudicial de mérito rejeitada. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0313.07.225181-9/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2023, publicação da súmula em 07/11/2023) (destacou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DA CONDITA OU NEGATIVA DA AUTORIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o disposto no §4º do art. 21 da Lei 8.429/92 - LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/21, "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". A extinção da ação de improbidade ocorre apenas quando a sentença penal conclui pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria e não em outros casos, o que torna imperioso o desprovimento do recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.019068-6/012, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) (destacou-se) Diante do exposto, enquanto perdurar a suspensão da eficácia do art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92, por força de medida cautelar concedida na ADI 7236 pelo Supremo Tribunal Federal, não é possível extinguir o processo como consequência da absolvição criminal do réu com amparo no art. 386, VII, do CPP, porquanto incompatível com a regra do art. 65 do CPP, segundo a qual “faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito” e com as hipóteses de inexistência da conduta ou negativa da autoria. Registre-se, outrossim, que a ordem de suspensão da eficácia da norma inserida no art. 21, § 4º, da Lei n. 8.429/92 não se confunde com suspensão dos processos em que a questão seja alvo de discussão. E, inexistindo ordem neste sentido advinda do Pretório Excelso, revela-se inviável o sobrestamento, de ofício, para aguardar a decisão definitiva da (in)constitucionalidade do dispositivo. Assim, impõe-se a continuidade regular da presente Ação de Improbidade Administrativa quanto ao réu Itamar Ribeiro Toledo, inclusive. 2.3) Da prejudicial de mérito – prescrição intercorrente A presente Ação Civil de Improbidade Administrativa foi ajuizada em 19/01/2017, anteriormente às alterações da Lei n. 8.429/92 promovidas pela Lei n. 14.230/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (art. 5º), em 26/10/2021. A respeito, sobreveio o julgamento do Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989) pelo c. STF e nele fixou-se a seguinte tese sobre a (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/21, destacando-se seu item 4, in verbis: […] 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse cenário, depreende-se que o ajuizamento foi promovido sob a vigência da redação original do art. 23 da Lei n. 8.429/92, cujo inciso I interessa à epécie e assim prevê: “As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas […] até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”. Essa prescrição anterior à propositura não foi indagada, tampouco se manifesta no caso em apreço, pois, sem adentrar no termo do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança, sequer transcorreu o lustro legal no ínterim entre os fatos supostamente ímprobos e a data da distribuição. Oportuno consignar que, antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o art. 23 da Lei n. 8.429/92 apenas regulamentava os prazos a serem observados para a propositura da ação de improbidade administrativa, nada dispondo acerca da prescrição intercorrente orientada pelo prazo quinquenal, “o que obsta o reconhecimento da prescrição no curso do processo no caso dos autos” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222205-7/001, Relator(a): Des.(a) Leopoldo Mameluque, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024). Por derradeiro, partindo da premissa de que o novo regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021 é irretroativo e que, por conseguinte, os novos marcos temporais são aplicáveis tão somente a partir da publicação da Lei, em 26/10/2021, também não se verifica a prescrição intercorrente à luz da inobação legislativa. Isto posto, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, oportuno ressaltar que: Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do art. 85, V, da Constituição. (STF A G. REG. NA PETIÇÃO 3.240/DF). O referido entendimento da Corte Constitucional dispensa maiores digressões quanto à aplicabilidade das penalidades perseguidas na peça de ingresso. A presente ação civil de improbidade administrativa se respalda nos ditames da Lei n. 8.429/92, sob a égide da qual fora ajuizada, com redação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21, editada no curso do processo, salvo naquilo que for dotado de incidência retroativa. A esse respeito, peço vênia para transcrever a tese firmada pelo c. STF no julgamento do Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Conclui-se, portanto, que a revogação do elemento subjetivo culpa repercutirá na solução da presente lide. In casu, entretanto, o Ministério Público defende, desde a exordial, a conduta dolosa da parte ré, não reclamando adequações e/ou maiores digressões nesse particular. Outrossim, conclui-se que a norma mais benéfica no âmbito do Direito Administrativo sancionador deverá prevalecer, eis que se cuida de lide desprovida de condenação transitada em julgado. Logo, somente será admitida a imputação da prática de improbidade administrativa se o fato estiver tipificado na lei de regência, consideradas as alterações nela promovidas no curso do processo. No caso em testilha, foi inicialmente alegada a configuração dos atos ímprobos previstos no art. 9º, caput e XII, e no art. 11, caput, salientando que a conduta prevista no art. 9º da LIA consistiria na imputação principal e a imputação referente ao art. 11 da LIA seria meramente subsidiária. Tecidas as considerações acima, há de se perquirir a) se a conduta da parte ré constitui ato de improbidade administrativa na modalidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e XII, da LIA) ou, subsidiariamente, na modalidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, caput da LIA) e, em caso afirmativo, definir e aplicar as sanções correlatas. Pois bem. Da ilegalidade na utilização de veículos oficiais do Município em proveito próprio Trata-se de controvérsia acerca da configuração, ou não, de ato de improbidade administrativa na conduta dos réus, consubstanciada na utilização de veículo oficial do Município de Dona Euzébia, vinculado ao Conselho Tutelar, para fins particulares – especificamente, o transporte dos filhos dos réus para curso de inglês na cidade de Astolfo Dutra. Discute-se, em especial, se tal conduta configura enriquecimento ilícito (art. 9º, caput e XII, da LIA) ou, subsidiariamente, se ofende os princípios da administração pública (art. 11, caput, da LIA). Inicialmente, cumpre destacar que os bens e os recursos públicos não pertencem aos administradores públicos, sendo-lhes vedado o uso para fins pessoais. Por conseguinte, a estes cabe apenas a gestão, conservação e fiscalização desses bens, sempre em prol do interesse coletivo. A Constituição da República de 1988, notadamente em seu art. 37, caput e § 4º, estabelece que a atuação administrativa deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo certo que a prática de atos de improbidade enseja sanções específicas, inclusive de ordem política e patrimonial. No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.429/92 tem como objetivo fundamental responsabilizar o agente público pela prática de condutas ímprobas, classificando-as em três categorias: atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11), sendo esta última hipótese dispensada da demonstração de dano efetivo ou de enriquecimento. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso o uso do veículo oficial do Município de Dona Euzébia, vinculado ao Conselho Tutelar, para transporte dos filhos dos réus até a cidade de Astolfo Dutra, onde frequentavam curso de idiomas, no período compreendido entre agosto/2012 e janeiro/2013. Apesar de decretação de revelia (ID 1776384798), o corréu Itamar apresentou defesa intempestiva, na qual alegou desconhecer a utilização indevida do veículo, sob o argumento de que não interferia nas decisões administrativas da então Secretária Municipal de Ação Social – e também ré na presente ação – Elenir, sua ex-cônjuge. Todavia, não houve impugnação específica quanto à materialidade do fato. Note-se que, em audiência, a própria ré Elenir reconheceu expressamente que o veículo do Conselho Tutelar era utilizado para conduzir seus filhos ao curso de inglês em Astolfo Dutra, sempre que seu carro particular se encontrava indisponível. No mesmo sentido, a testemunha Carlos Antônio – motorista responsável pelo transporte das crianças – também confirmou os fatos narrados na inicial, destacando, inclusive, que o abastecimento do veículo nas referidas viagens era custeado pelo Município, mediante convênio com postos de combustíveis locais. As testemunhas Patrícia e Ana Flávia, por sua vez, ratificaram os depoimentos anteriormente prestados em sede de Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, corroborando que veículo municipal, vinculado ao Conselho Tutelar, foi reiteradamente utilizado para fins particulares, em benefício direto dos filhos dos réus. Diante do conjunto probatório, é inexorável que o uso do bem público para transporte de particulares – filhos dos agentes envolvidos – caracteriza desvio de finalidade e afronta direta aos princípios norteadores da Administração Pública. Trata-se, pois, de conduta ilícita e reprovável, reveladora de desprezo ao interesse coletivo e à moralidade administrativa. Da configuração de atos de improbidade administrativa Resta, portanto, perquirir acerca do enquadramento da conduta como ato de improbidade administrativa, nos termos previstos no art. 9º, caput e XII, e, subsidiariamente, art. 11, caput, da LIA, destacando a necessidade de comprovação de dolo, consoante entendimento do STF no julgamento do Tema n. 1.199 (ARE n. 843.989). Eis a redação dos artigos em que capituladas as condutas da parte ré nos autos: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (…) XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) De início, mister consignar que irregularidade e ilegalidade são conceitos que não se confundem com a prática dolosa de ato de improbidade a sustentar a sujeição da parte ré às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, sendo imprescindível a demonstração da vontade consciente e dirigida à prática do ilícito, nos termos exigidos pela jurisprudência consolidada do STF. Partindo dessa premissa, e analisando detidamente as provas carreadas para os autos, restou comprovado que o veículo oficial do Município de Dona Euzébia, vinculado ao Conselho Tutelar, foi utilizado indevidamente pelos réus para fins pessoais, notadamente para transporte de seus filhos em deslocamentos desvinculados do exercício das funções públicas às quais o bem, igualmente público, se destinava. Em depoimento pessoal prestado em audiência, a corré Elenir afirmou que as ordens direcionadas ao motorista voluntário, Sr. Carlos Antônio, para levar as crianças ao curso de inglês eram emanadas pelo réu Itamar, ou dela mesma, a mando deste, seu então marido, nas ocasiões em que o carro particular da família não estava disponível. A testemunha Carlos Antônio, responsável pelo transporte das crianças, corroborou essa versão ao declarar que só utilizava o carro do Município quando o veículo particular da família não podia ser usado. Confirmou ainda que as ordens para utilizar o veículo do Conselho Tutelar partiam tanto da ré Elenir quanto do réu Itamar. Por sua vez, a conselheira tutelar Ana Flávia afirmou em depoimento nunca ter presenciado a ré Elenir dar tais ordens, mas declarou acreditar que elas partiam do então prefeito Itamar, em razão de sua posição de autoridade no Município. A prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, evidencia que ambos os réus contribuíram de forma consciente e voluntária para a utilização indevida do veículo público, permitindo ou determinando que fosse utilizado em favor de interesses pessoais. A alegação de desconhecimento da ilegalidade da conduta, trazida pela ré Elenir em audiência, não é escusável, sendo certo que o agente público pode alegar ignorância quanto à distinção entre bem público e uso particular. Ademais, a reiterada utilização do veículo oficial para transporte dos filhos dos réus – e não um episódio isolado – reforça o elemento volitivo necessário à caracterização do dolo, demonstrando ciência e intenção deliberada dos agentes em se beneficiar indevidamente do bem público. É manifesta, portanto, a prática de ato doloso de improbidade administrativa, na forma prevista no art. 9º, XII (enriquecimento ilícito), ante o uso, em proveito próprio, de bens integrantes do acervo patrimonial do Município de Dona Euzébia; logo, em descompasso com os deveres que norteiam a atuação de qualquer agente público. Nesse sentido, já decidiu, o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA - UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA FINS PARTICULARES - ILEGALIDADE - DANO AO ERÁRIO - CONDUTA TIPIFICADA - ARTIGOS 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADES DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92 - CONFIGURAÇÃO - DOSAGEM DA SANÇÃO - PROPORCIONALIDE. - A ação, por ato de improbidade administrativa, é meio usual para se atacar judicialmente as ações ou omissões administrativas que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração pública (Lei nº 8.429/92). - Viola os princípios da Administração Pública e lesa o patrimônio público a prática de improbidade administrativa pela utilização de veículos oficiais do Município, para serviços particulares (retirada de terra, desaterro e terraplanagem em lotes). - Presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da improbidade administrativa, em qualquer de suas modalidades, aplicam-se as penalidades respectivas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a gravidade da conduta a que fora condenado (art. 12, da Lei nº 8.429/92). - Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde a data em que o praticou, conforme art. 398 do CC/02. (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.003596-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2020, publicação da súmula em 11/12/2020) (destacou-se) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 11 DA LEI Nº 8.429, DE 1992. CONFIGURAÇÃO. SANÇÕES. ARTIGO 12, I E III, DA LEI Nº 8.429, DE 1992. SENTENÇA REFORMADA EM DUPLO GRAU. - Não há que se falar em nulidade do processo quando há observância ao princípio do contraditório ao aplicar os comandos dos artigos 7º, 9º e 10º do Código de Processo Civil. - Não ocorre inovação recursal quando a matéria discutida foi apresentada pela autora na petição inicial, sendo oportunizado ao réu o contraditório e a ampla defesa. - Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, constituem atos de improbidade administrativa aqueles que importem em enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e violação aos princípios administrativos, devendo o agente público infrator ser submetido às penalidades cominadas no art. 12 da referida lei. - Caracteriza-se ato de improbidade administrativa por dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública a utilização de veículo oficial por Prefeito para fins particulares. - Existindo prova de enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da administração pública, acrescido do elemento subjetivo traduzido pelo comportamento do agente público, configurada resta a prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 11 da lei 8.429/92. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0556.16.000499-1/005, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2020, publicação da súmula em 11/12/2020) (destacou-se) Nesse diapasão, estão presentes todos os elementos necessários para a condenação pela prática de ato de improbidade, haja vista a demonstração de que as condutas acima se amoldam à situação prevista no art. 9º, XII, da Lei n. 8.429/92, devendo os agentes sofrerem, na medida de sua culpabilidade, as sanções previstas no art. 12, I, do mesmo diploma legal, que assim dispõe: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; Não se ignora que, além da possibilidade de aplicação isolada ou cumulativa das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, deve o magistrado cominá-las observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, entre outros critérios, a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida, a extensão do dano causado, o proveito patrimonial obtido pelo agente, as circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 17-C, IV, da LIA). Nesse ponto, “o magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração” (REsp 1.191.613-MG). Reputo, pois, suficiente e proporcional a aplicação das sanções de: a) ressarcimento integral do dano patrimonial, consistente nos valores indevidamente despendidos com as viagens particulares destinadas ao transporte dos filhos dos réus até a cidade de Astolfo Dutra, no período de agosto/2012 a janeiro/2013, cobertos pelo erário municipal, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, eventualmente instaurada mediante provocação da parte autora e/ou do Município de Dona Euzébia (art. 18, §§ 1º e 2º, da lei n. 8.429/92); b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, correspondente aos valores indevidamente despendidos com as viagens particulares destinadas ao transporte dos filhos dos réus até a cidade de Astolfo Dutra, no período de agosto/2012 a janeiro/2013, cobertos pelo erário municipal, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, eventualmente instaurada mediante provocação da parte autora e/ou do Município de Dona Euzébia (art. 18, §§ 1º e 2º, da lei n. 8.429/92); e d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 06 (seis) anos. Noutro giro, considero inócua a aplicação da sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, uma vez que não houve incorporação direta do veículo ao patrimônio dos réus. Igualmente, reputo inútil a imposição da sanção de perda da função pública, pois inexiste nos autos notícia de que os réus mantenham atualmente os mesmos vínculos com o Poder Público Municipal. Por derradeiro, quanto à atualização monetária e os juros de mora, com fulcro nos enunciados de súmula n. 43 e n. 54 do STJ, os valores das condenações a obrigações de pagar deverão ser atualizados monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos sobre o acréscimo patrimonial indevido – para fins de apuração do valor do ressarcimento integral do dano patrimonial e da multa civil –, sempre a partir do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo. A partir de 30/08/2024, entretanto, sobre as condenações incidirão atualização monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.905/2024, e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sobre o tema, a jurisprudência: […] A jurisprudência do STJ entende que o termo a quo da correção monetária e dos juros moratórios da multa civil imposta em sede de ação de improbidade administrativa é a data do evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo, eis que as sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do STJ […] (AgInt nos EDcl no REsp 1901336/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021, in: TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0480.06.085041-3/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) 3) Da conclusão Ante o exposto, encerro a fase cognitiva, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar a parte ré nas seguintes sanções do art. 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa: a) ressarcimento integral do dano patrimonial, consistente nos valores indevidamente despendidos com as viagens particulares destinadas ao transporte dos filhos dos réus até a cidade de Astolfo Dutra, no período de agosto/2012 a janeiro/2013, cobertos pelo erário municipal. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e será corrigido pelos índices fornecidos pela egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso – ato ímprobo. A partir de 30/08/2024, entretanto, incidirão atualização monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.905/2024, e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024; b) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 06 (seis) anos; c) pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, correspondente aos valores indevidamente despendidos com as viagens particulares destinadas ao transporte dos filhos dos réus até a cidade de Astolfo Dutra, no período de agosto/2012 a janeiro/2013, cobertos pelo erário municipal, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, eventualmente instaurada mediante provocação da parte autora e/ou do Município de Dona Euzébia (art. 18, §§ 1º e 2º, da lei n. 8.429/92). O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e será corrigido pelos índices fornecidos pela egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o evento danoso – ato ímprobo. A partir de 30/08/2024, entretanto, incidirão atualização monetária pelo IPCA, na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 14.905/2024, e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 06 (seis) anos. Os valores relativos ao ressarcimento do dano patrimonial e à multa reverterão em favor do Município de Dona Euzébia/MG, nos termos do art. 18 da Lei n. 8.429/92. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação em honorários sucumbenciais, entretanto, porquanto procedente a pretensão autoral e ausente comprovação de má-fé, nos termos do art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.429/92 c/c art. 18 da Lei n. 7.347/85 (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.019803-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022; TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0123.09.036474-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/04/2021, publicação da súmula em 07/05/2021). A sentença não se sujeita à remessa necessária, nos moldes do art. 17, § 19, IV, c/c art. 17-C, § 3º, ambos da Lei n. 8.429/92, regra eminentemente processual de aplicabilidade imediata (TJMG – Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.100192-8/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se a suspensão dos direitos políticos à Justiça Eleitoral para as devidas providências, e lance-se o nome da parte ré no Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa junto ao Conselho Nacional de Justiça. Após, cumprindo-se as formalidades de praxe e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Luis Martinez e outros

ID: 259779819

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001917-92.2013.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE LUIS MARTINEZ ANTONIO DENIZ PEREIRA ESEQUIEL SANTANA JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMÁS

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LUISA STAHLSCHMIDT SALLES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA AMANDA ARAÚJO ABREU

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HAMILTON MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001917-92.2013.8.16.0126 Processo: 0001917-92.2013.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 10/01/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): FLORISA DIAS DA SILVA HELTON HEBER DOS REIS Réu(s): ANDRE LUIS MARTINEZ ANTONIO DENIZ PEREIRA ESEQUIEL SANTANA JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ANDRE LUIS MARTINEZ, ANTONIO DENIZ PEREIRA e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (Fato 01), e de ESEQUIEL SANTANA, igualmente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018) (Fato 02), pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: Fato 01 “No dia 10 de janeiro de 2013, por volta das 09h00min, na Rua Guanabara, n°. 435, Bairro Vilas Malvinas, na Cidade e Comarca de Guaíra/PR, os denunciados ANDRE LUIS MARTINEZ e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA com vontade livre e consciente, conduziram, para proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, consistente em veículo automotor marca I/VW AMAROK 4x4, cor preta, placa ATW-6017, chassi WXDB42H9B8028265. Tal veículo foi levado pelo denunciado até a residência com endereço supracitado, mais especificamente no quintal pertencente ao denunciado ANTONIO DENIZ PEREIRA, que sendo assim, ocultava para proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente veículo automotor acima mencionado, advindo de roubo na Cidade e Comarca de Palotina/PR na data de 10/01/2013 por volta das 08h30min. Ademais, o denunciado também possuía em sua residência um jogo de tapetes de cor cinza escuro com a descrição RANGER e um triângulo sinalizador de veículo com capa, também produto de roubo nesta Cidade e Comarca de Palotina na data de 06/01/2013 (B.O. 2013/16139)” Fato 02 “Consta ainda nos autos que na mesma data e hora em frente ao posto Locatelli, aonde há uma pastelaria, na Avenida Independência, desta Cidade e Comarca de Palotina, o denunciado ESEQUIEL SANTANA, juntamente com um terceiro não identificado, agindo dolosamente, com vontade livre e consciente, mediante prévio acordo de vontades, um aderindo à conduta do outro, com ânimo de assenhoramento definitivo e mediante grave ameaça, consistente em empenhar contra a vítima, HELTON HEBER DOS REIS, arma de fogo, subtraíram, para si, um automóvel marca I/VW AMAROK 4x4, cor preta, placa ATW-6017, chassi WXDB42H9B8028265”. “Consta ainda nos autos, que as vítimas foram conduzidos até a Cidade de Guaíra/PR, e ao chegar na cidade, as foram deixadas em frente a capela mortuária, juntamente com o denunciado, não identificado, que portava arma de fogo, por baixo da blusa, apontada para as vítimas, aconselhou que ambos caminhassem sem olhar para trás, sendo foram acompanhados e deixados até próximo da rodoviária, para que conseguissem um táxi e retornassem à Cidade de Palotina/PR”. A denúncia foi recebida e, na mesma oportunidade, determinada a citação dos réus (mov. 9.1). O Ministério Público propôs a suspensão condicional do processo aos denunciados ANTONIO DENIZ PEREIRA e JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, que aceitaram o benefício (mov. 46.1-3). No mov. 56.1, revogou-se o benefício da suspensão condicional do processo em relação ao réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA e foi determinada sua citação para apresentação de resposta a acusação. Além disso, foi determinada a realização de diligências, pela Serventia, para a localização do réu ESEQUIEL SANTANA. Na decisão de mov. 99.1, declarou-se extinta a punibilidade do denunciado ANTONIO DENIZ PEREIRA, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional, e do denunciado ANDRE LUIS MARTINEZ, devido à sua morte. Citado (mov. 130.45), o acusado ESEQUIEL SANTANA apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 138.1). Ante a inércia da defesa técnica constituída pelo réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA, lhe foi nomeado defensor dativo (mov. 153.1), que apresentou resposta à acusação (mov. 158.1). Na decisão de mov. 160.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 229), foram inquiridas as vítimas, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. Homologou-se a desistência da oitiva de sete testemunhas. Por fim, após parecer ministerial, foi declarada extinta a punibilidade do réu JEAN DOUGLAS SILVA DE LIMA pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato (mov. 232.1). O Ministério Público, em alegações finais por memorais (mov. 239.1), requereu a condenação do acusado ESEQUIEL SANTANA, nos termos da denúncia. A defesa do denunciado, em sede de alegações finais por memoriais (mov. 245.1), pleiteou a declaração de nulidade do reconhecimento realizado na delegacia e a absolvição do acusado por falta de provas. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima legal e a fixação de regime inicial favorável para o cumprimento da pena, além do direito de recorrer em liberdade. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público em face de ESEQUIEL SANTANA, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos II e V, do CP (com a redação anterior à Lei n. 13.654/2018). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, levantou questão preliminar, a qual, em seu entender, inquina de irregularidade o processo e deve dar lugar à nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase do inquérito policial, conforme se verá a seguir. 2.1. DA PRELIMINAR A defesa argumenta que o reconhecimento fotográfico, realizado durante a investigação, é inválido, pois não seguiu os procedimentos legais estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal. A defesa aponta que o reconhecimento não foi devidamente documentado e não seguiu os requisitos legais, tornando-o inadmissível como prova. Contudo, razão não lhe assiste. Sobre o procedimento para o reconhecimento de pessoas e de coisas, dispõem os artigos 226, 227 e 228, todos do CPP, in verbis: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Art. 227. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Art. 228. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Quando o reconhecimento for de pessoas, o inciso I do art. 226 determina que aquele que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa a ser reconhecida. No caso dos autos, as vítimas afirmaram, em Juízo, que dois indivíduos as abordaram, as levaram para outro local, trocaram de carro e as levaram para Guaíra. Além disso, tentaram remover o rastreador da caminhonete e estavam envolvidos no desmonte do veículo. Alguns dos autores foram presos, mas o rapaz que ficou no mato armado não foi capturado. Diante do relato dos ofendidos, verifica-se que a descrição exata dos indivíduos seria bastante dificultosa, já que mantiveram contato visual com eles por pouco tempo. Pelo mesmo motivo, tem-se como prejudicado o cumprimento da exigência descrita no inciso II do art. 226, quanto à colocação de pessoas, lado a lado, que tenham semelhança entre si. No entanto, a vítima Florisa Dias da Silva disse, em Juízo (mov. 229.3), que se lembra muito do olho de quem dirigia o Ômega e que o autor não estava com o rosto coberto. Ela também se lembra do olhar do autor no retrovisor e que não pode garantir que o reconheceria novamente, mas o olhar ficou marcado na memória. Por sua vez, a vítima Helton Heber dos Reis disse, em Juízo (mov. 229.4), que via pelo retrovisor o rosto dos autores e que se recordava mais do rapaz que ficou com eles no mato. Em razão disso, os ofendidos foram chamados a comparecer na Delegacia de Polícia, ocasião em que foram mostradas as fotografias de Jean Douglas Lima Silva, Antônio Denis Pereira, Esequiel Santana, Maurício de Souza Silva, Fernando Gabriel Lopes Bogado e André Luiz Martinez, as quais estão acostadas aos movs. 1.5, 1.9, 1.11, 1.37, 1.40 e 1.43. A vítima Florisa reconheceu Esequiel pelo olhar, como sendo um dos autores do crime, tendo reconhecido, sem sobra de dúvidas, que ele era um dos indivíduos envolvidos no roubo (mov. 1.26 – pg. 3). Além disso, o bem apreendido, na ocasião da prisão em flagrante, era a caminhonete VW/Amarok subtraída e outros objetos de veículos subtraídos, de modo que não há dúvidas sobre a propriedade do bem. Dessa forma, vê-se que, na medida do possível, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, houve o cumprimento do procedimento relativo ao reconhecimento de pessoas, disciplinado nos artigos 226, 227 e 228 do CPP. Portanto, não há falar em nulidade do procedimento realizado na fase inquisitiva. No fato em julgamento, saliento que foi apreendido o objeto subtraído das vítimas e, além disso, as oitivas judiciais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que serão transcritas em momento oportuno, também devem ser consideradas como provas aptas a corroborar o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva. Reitero: o reconhecimento não está isolado nos autos. Dessa forma, é seguro afirmar que há provas que permitem validar o reconhecimento, sendo descabida a tese de nulidade. Confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, § 2º, INCS. II E V E § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] 2. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ANTE A INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO ACOLHIMENTO. [...] PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA DEMONSTRANDO A AUTORIA DO RÉU. [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000178-14.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO – (ART. 157, §2º, INCISOS II e V, §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO POR AMBOS OS RÉUS E MINISTÉRIO PÚBLICO.APELO DO RÉU FELIPE – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP – NÃO ACOLHIDA – DISPOSIÇÕES DO REFERIDO TEXTO LEGAL QUE SE TRATAM APENAS DE RECOMENDAÇÃO – PRECEDENTES – ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO DOS RÉUS FORA RATIFICADO EM JUÍZO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS PELOS OFENDIDOS – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMÔNIA – RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – MEIO DE PROVA IDÔNEO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002618-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 01.05.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO POR DUAS VEZES – [...] MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS QUANTO AO PRIMEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP - IRRELEVÂNCIA - CASO CONCRETO QUE EXCEPCIONA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0024554-58.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.04.2021) (grifei) [...] II - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo triplamente majorado. III – Destaque-se que mesmo quando não observadas estritamente as disposições do artigo 226 do Código de Processo Penal, inexiste qualquer impedimento em considerar o reconhecimento fotográfico como elemento de convicção do julgador acerca da autoria delitiva quando respaldado na prova obtida em juízo, sob o crivo do contraditório, como é o caso dos autos, eis que o reconhecimento foi confirmado em juízo pelos ofendidos. IV - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham ima interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0004559-31.2014.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.03.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME – RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA – CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL [...] PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ROUBO DESCRITO NO FATO 03 DA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DELITIVA INDENE DE DÚVIDAS A RECAIR SOBRE O APELANTE – VÍTIMAS DO DELITO QUE RECONHECERAM O ACUSADO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, EM FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL – PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE ASSUMEM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS - OBJETOS DAS VÍTIMAS LOCALIZADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003890-33.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 28.09.2020) (grifei) Conclui-se, assim, que deve ser mantida a validade do reconhecimento pessoal/fotográfico. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. 2.2. MÉRITO Do exame dos autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Pesa contra o réu a acusação do cometimento do crime de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal (com a redação anterior à Lei n. 13.654/2018), in verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; […] V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), pelos boletins de ocorrência (movs. 1.18, 1.20, 1.23 e 1.57), pelas imagens (movs. 1.5, 1.9, 1.11, 1.37, 1.40, 1.43), pelo termo de apreensão (mov. 1.15), pelo rastreamento de veículo (mov. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Quanto à autoria, tendo em vista os elementos de prova colacionados aos autos, restou comprovada na pessoa do acusado. O acusado Esequiel Santana foi interrogado em sede policial, ocasião em que sustentou (mov. 254.1): “Que, o interrogado já esteve recolhido no Secat local sob acusação de estar na posse de veículo VW/Gol furtado; Que, em data de ontem o interrogado emprestou da pessoa de VAGNER o veículo GM/Omega de cor bordo para ir até a cidade de Marechal Candido Rondon ver sua prima, tendo retornado na noite de ontem; Que após retornar emprestou tal veículo para uma pessoa de nome Fernando não sabendo declinar seu endereço para este bater estrada para levar cigarros; que, Fernando dizia ser residente no bairro Eletrosul, nesta cidade, não sabendo maiores detalhes que o possa identificar; Que, nesta data tomou conhecimento através de Vagner que tal veículo fora levado pela polícia Militar; Que o interrogado nega que o par de tênis encontrado no interior de tal veículo lhe pertence, acrescentando que seu n° de tênis é 42; Que, o interrogado conhece a pessoa de André Luis Martinez, filho do Sr. Adão, porém não tem estreita amizade com este; Que, o interrogado possui um aparelho celular com prefixo 44 - 9806-7274; Que, o interrogado não conhece Jean Douglas Silva de Lima; Que, o interrogado não conhece MAURICIO que segundo consta possui um veículo VW/Gol de cor verde; Que, o interrogado emprestou seu aparelho celular para a pessoa de André nesta manhã por volta das 08h30 ou 09h00 pois aquele lhe dissera que havia acabado a bateria de seu celular; Que, o interrogado nega que nesta data estivesse na posse de um veículo Parati de cor branca, salientando que estava na posse de um veículo Siena de cor escura; Que, o interrogado apesar de reconhecido pela vítima, nega qualquer envolvimento no roubo de um veículo Amarok ocorrido nesta manhã em Palotina, negando ainda que por ocasião dos fatos estivesse na posse de um veículo GM/Omega cor bordô, onde as vítimas teriam sido colocadas após terem sido retiradas do veículo em que se encontravam; Que, o interrogado não conhece as pessoas de Antonio Dinis Pereira e sua esposa Francisca residentes na vila Malvinas, nesta cidade, onde foram localizados em frente ao endereço em tela os veículo Amarok e Omega bordô; Que, o interrogado deseja frisar que hoje pela manhã saiu de sua casa em companhia de sua esposa por volta das 07h30, permanecendo em sua companhia, indo inicialmente na Unipar até as 08h30, dali foram até a casa da tia dela na Santa Paula onde permaneceram até o meio-dia; Que após o meio levou a tia de sua esposa ao dentista”. Em seu interrogatório perante o Juízo, o acusado utilizou-se de seu direito constitucional ao silêncio (mov. 229.2). Como se vê, o acusado nega, veementemente, a conduta criminosa. Nega que o par de tênis encontrado no veículo seja dele, afirmando que o número de tênis é 42. Apesar de ser reconhecido pela vítima Florisa, nega envolvimento no roubo do veículo Amarok, assim como estar com o GM/Ômega bordô no momento do roubo. A partir daí, as vítimas relatam a dinâmica dos fatos com maiores detalhes. A vítima Florisa Dias da Silva, inquirida na instrução criminal (mov. 229.3), relatou: “que me recordo que estávamos a caminho de Guaíra e paramos para tomar café; que estava com meu marido e dois amigos e entramos em uma lanchonete; que sentamos em mesas separadas; que tomamos café; que meu marido disse que viraria a caminhonete e os amigos ficaram pagando; que fui atrás de meu marido; que entramos na caminhonete; que quando meu marido fez a volta, chegou um indivíduo em cada lado; que pediram para descer; que o autor não conseguia sair com a caminhonete; que os autores estavam bem alterados; que o autor pediu para meu marido voltar ao volante e mandou ele sair; que fiquei bem nervosa na hora; que andamos umas cinco quadras e nos trocaram de carro; que nos colocaram em um veículo bordô; que nos levaram juntos; que os outros que abordaram foram na frente; que esse rapaz mais claro foi no carro bordô, correndo bastante na estrada; que meu marido pediu para passar o cinto, porque corriam muito; que pararam em outro lugar; que o autor que estava na caminhonete ficou e o outro nos levou para o meio do mato; que o mais claro voltou com o carro bordô; que ficamos os três no meio do mato; que ele ficou agoniado; que já estavam rastreando a caminhonete; que estávamos no mato; que o autor entendeu que ninguém voltaria; que ele estava agoniado e nos ameaçava o tempo todo; que ele nos colocou para andar; que ficamos andando por um bom tempo no sol quente; que ficamos um bom tempo sentados na frente de um cemitério; que o autor ficava o tempo todo com a arma embaixo da blusa; que andamos bastante; que estava com muita sede; que ele deixou comprar uma água; que não me lembro se ele ou meu marido comprou; que meu marido pediu para que o autor nos liberasse; que ele liberou, porque entendeu que não tinha mais o que fazer; que ele disse que nos levaria ‘lá em cima’ e que não era para olharmos para trás; que o autor nos deixou próximos de uma rodoviária, onde tinha um táxi; que saímos andando e não olhamos para trás; que depois não o vimos novamente; que não quisemos pedir socorro e voltamos para Palotina; que me lembro do reconhecimento; que fomos levados em um corredor, onde havia uma porta com só um buraquinho; que havia vários indivíduos; que no meio deles estava o autor; que o rapaz que dirigia o Ômega era um rapaz mais claro, de olho mais claro, que estava bem alterado; que me lembro dele; que o rapaz que ficou no mato era moreno e tinha o dente quebrado; que me lembro muito do olho de quem dirigia o Ômega; que ele não estava com o rosto coberto; que ficamos muito tempo no carro com os outros dois e, por isso, guardei os rostos na memória; que quem presenciou o fato fui eu e meu marido, porque os amigos estavam na padaria; que as testemunhas não viram quem fez; que meus amigos só sacaram ao sair da padaria; que o reconhecimento não foi feito por fotografia; que foi feito em uma sala, onde havia vários rapazes; que tinha que olhar para vê-los; que não me lembro de fotos; que olhei no buraquinho onde tinha vários detentos; que me lembro que fui em uma sala ver; que fomos em uma sala para ver pertences; que talvez tenha visto foto, mas não me recordo; que me lembro de ter olhado no buraquinho; que me lembro do olhar do autor; que não posso garantir que o reconheceria novamente; que me lembro do olho dele no retrovisor”. Outra vítima, Helton Heber dos Reis, ouvido em Juízo (mov. 229.4), afirmou: “que estávamos indo ao Paraguai fazer compras; que paramos para tomar café; que quando saímos para pegar a caminhonete e seguir viagem, fomos abordados por duas pessoas, que nos levaram, a mim e minha esposa, até um local, nos colocaram em outro carro e fomos para Guaíra; que estávamos com dois amigos que estavam pagando a conta, que nos viram saindo em alta velocidade com a caminhonete; que nossos amigos acharam que eu estava brincando; que como não retornamos, eles acionaram; que nossos amigos pediram para o rapaz da seguradora se havia rastreador e começaram a rastrear a caminhonete e viram que ela seguia sentido Paraguai; que os autores nos colocaram em outro carro e nos levaram perto do cemitério de Guaíra; que pegaram vários indivíduos onde estavam tentando tirar o rastreador da caminhonete; que identifiquei um deles, o qual estava dirigindo o carro; que não reconheci o ‘piá’ que estava conosco no mato; que prenderam os autores; que a caminhonete foi recuperada; que o rapaz que ficou no meio do mato estava armado, mas ele não foi preso; que ele estava de boné e um revólver na blusa; que de vez em quando levantava a cabeça para ver a rota que estavam fazendo e via pelo retrovisor o rosto dos autores; que eles estavam em um veículo Ômega, em alta velocidade; que eles estavam nervosos, dizendo que matariam minha esposa; que colocaram algumas pessoas na salinha e pediam para olharem por um buraco; que tinha número nos indivíduos; que colocaram as pessoas ‘ao vivo’; que cada pessoa tinha um número; que o fato ocorreu há onze anos; que não fiz reconhecimento por foto; que não me recordava muito do motorista, que me recordava mais do rapaz que ficou conosco no mato; que não sei se me recordaria novamente do autor, devido ao longo tempo; que no reconhecimento existia mais de uma pessoa; que pegaram os envolvidos no roubo e os que estavam desmontando a caminhonete; que eles pegaram várias pessoas; que encontraram na casa resto de tapete de caminhonete; que não lembro do reconhecimento; que colocaram os indivíduos um ao lado do outro e perguntavam qual deles reconhecia, pedindo para indicar o número”. Nessa senda, registro que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos na clandestinidade, a jurisprudência confere especial relevância à palavra da vítima. A propósito: [...] Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001234-17.2019.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 16.11.2020). [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001449-24.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.02.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFERENTE AO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO (ART. 157, §1º, §2º, VII, DO CP) - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO A CONDENAÇÃO DO INCULPADO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RELEVÂNCIA PROBANTE - DELITOS, EM REGRA, PERPETRADOS NA CLANDESTINIDADE - NARRATIVA DO OFENDIDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA ARMA BRANCA EMPREGADA NO DELITO - VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010336-87.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.02.2021) (grifei) Apesar disso, entendo que a autoria recai sobre o acusado, não em razão da concatenação dos inúmeros depoimentos prestados na fase policial como pretende o Ministério Público em suas alegações finais, mas, sim, em virtude da coerência apresentada nos depoimentos das vítimas e as características do acusado coincidirem, e muito, com as descritas por elas. Pela análise da prova oral, fica evidente que o réu praticou o crime de roubo majorado na companhia de, pelo menos, outros três indivíduos não identificados, com emprego de arma de fogo e mediante restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante, uma vez que as ameaçavam com arma e, até que um dos autores não se deu conta de que seus comparsas não voltariam, não liberou as vítimas. O delito de roubo, por sua natureza de crime complexo, tutela, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade individual. Assim, a ação nuclear é a mesma que no crime de furto, “subtrair”, entretanto, para se caracterizar o delito ora em análise, necessário que essa seja realizada com emprego de grave ameaça ou violência contra a pessoa, ou qualquer outro meio que reduza sua capacidade de resistência, consoante previsão do artigo 157, caput, do Código Penal. No que se refere ao momento consumativo, trata-se de um delito material, que se consuma com a retirada do bem da esfera de disponibilidade da vítima, ingressando na posse do sujeito ativo, ainda que não seja mansa e pacífica (teoria da amotio ou apprehensio, consoante Súmula nº 582 do Superior Tribunal de Justiça). Guilherme de Souza Nucci[1] ensina que "a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério, enquanto a violência é toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana". Neste sentido, dos depoimentos das vítimas, evidente que houve o emprego de violência e grave ameaça, elementares para a configuração do crime de roubo. O elemento subjetivo do tipo é dolo específico, consistente no ânimo de apossamento definitivo da coisa. Nesses termos, tendo em conta os dizeres das vítimas, convergentes com toda a prova material dos autos, não restam dúvidas de que Esequiel Santana, na companhia de outros três indivíduos, foram os autores do crime de roubo descrito na denúncia. Repisa-se, nessa esteira, a autoria se encontra respalda nas provas amealhadas ao processo, motivo pelo qual não há espaço para o acolhimento da tese defensiva de falta de provas, sendo de rigor a condenação do réu pelo cometimento do crime de roubo majorado. Neste momento, cabe analisar as circunstâncias majorantes imputadas ao acusado, previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (com redação anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018). Inicialmente, destaca-se que, embora não esteja na classificação jurídica atribuída na acusação, deve-se observar o instituto da emendatio libelli, conforme o art. 383 do Código de Processo Penal, para aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2°, inciso I, do Código Penal (com redação anterior à vigência da Lei n. 13.654/2018), referente ao uso de arma de fogo. De fato, não é necessária alteração da descrição dos fatos contida na acusação, já que está descrito na peça acusatória que o réu e seu cúmplice utilizaram arma de fogo para restringir a liberdade das vítimas. Assim, estando devidamente descrita a referida causa de aumento na acusação, deve-se reconhecer sua incidência, aplicando o instituto da emendatio libelli, conforme o art. 383 do CPP. Ressalta-se, ainda, que a aplicação da referida majorante é perfeitamente possível, pois vigente na época dos fatos, embora prevista em outro dispositivo, que previa fração de aumento inferior (§ 2°). Observa-se que a Lei n. 13.654/2018 não revogou a causa de aumento de pena pelo uso de arma, mas tornou mais severa a fração de aumento a ser aplicada em tais casos. Com a revogação do § 2º, inciso I, e a inclusão do § 2º-A, inciso I, ao art. 157, do CP, a fração de aumento passou de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), razão pela qual não poderá ser aplicada a nova fração ao caso concreto, devido à impossibilidade de a lei nova retroagir para prejudicar o réu. De fato, não se trata de lei descriminalizadora, pois a conduta típica foi apenas deslocada para o § 2º-A, inciso I, do art. 157 do CP, tratando-se, portanto, de continuidade normativo-típica. Dessa forma, deve-se aplicar a referida causa de aumento, com a fração de aumento de 1/3 (um terço) a ½ (metade), prevista antes da Lei n. 13.654/2018, por ser mais favorável ao réu. Pois bem. A majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inciso I) é inequívoca, em especial pelas declarações das vítimas em ambas as etapas da persecução penal, que afirmaram que os indivíduos que os abordaram portavam arma de fogo. O fato de a arma de fogo utilizada no crime não ter sido apreendida é requisito absolutamente dispensável para reconhecimento da causa de aumento de pena, desde que a circunstância esteja comprovada com base em outros elementos de prova. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – [...] ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE SOBRE AUSÊNICA DE PROVAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS UNÍVOCOS – ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS – RECONHECIMENTO PESSOAL – APREENSÃO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO NA POSSE DO APELANTE – AUTORIA DEMONSTRADA – AFASTAMENTO DA MAJORANTE ALUSIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA – POSIÇÃO CONSOLIDADA NAS CORTES DE VÉRTICE – GRAVE AMEAÇA EXERCIDA SOB A MIRA DE ARMA DE FOGO CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA – MAJORANTE MANTIDA [...] (TJPR - 4ª C.Criminal - 0018105-38.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 03.05.2021) (grifei) [...] Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ‘para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF’ (EREsp 961.863/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Min. GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2011)" (STJ - AgRg no AREsp 528.119/RJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) (grifei) Desta forma, reconheço a majorante do emprego de arma de fogo. Inexistem dúvidas sobre a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inciso II), já que todos os elementos trazidos nos autos demonstram que o roubo foi praticado por, pelo menos, quatro indivíduos, tanto que um segundo veículo, o GM/Ômega de cor bordô foi utilizado para deslocamento com as vítimas, demonstrando que praticaram o crime em concurso de agentes. Há nítido liame subjetivo entre os comparsas e bem delineada a divisão de tarefas para o sucesso da empreitada criminosa, de modo que perfeitamente caracterizado o concurso de agentes. Pela narrativa dos fatos realizada pelas vítimas, é possível notar que um dos agentes cuidava delas, enquanto os outros davam destinação ao veículo. Em razão disso, forçoso se faz o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Outrossim, entendo que está caracterizada a causa de aumento de pena consistente na restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, inciso V). Isso porque, consoante elas afirmam, o fato teria durado pelo menos 01 (uma) hora, tendo, inclusive, deixado as vítimas na frente da rodoviária de Guaíra/PR, para que pegassem um táxi e pudessem fugir. Em razão disso, reconheço a incidência da majorante em questão. O STJ firmou o entendimento, através da Sumula nº 443, de que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Nesse ponto, considero que o concurso de, pelo menos, quatro pessoas, com emprego de arma de fogo e com a restrição da liberdade das vítimas, que permaneceram sob o jugo de um deles, além do fato deste indivíduo, enquanto vigiava os ofendidos, ter ameaçado por várias vezes atirar nas vítimas, impondo maior intimidação, merece, consequentemente, maior reprovação e a fixação da fração em seu patamar máximo. Por tais razões, julgo adequado o acréscimo de ½ (metade) da pena em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição de liberdade das vítimas. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 234.1), verifico que ele é reincidente e possui maus antecedentes, uma vez que condenado: a) nos autos nº 32/2005, da Vara Criminal de Terra Roxa, pela prática do crime de furto, ocorrido em 26/04/2005 e com trânsito em julgado da condenação em 21/01/2008; b) nos autos nº 0002638-65.2008.8.16.0014, pela prática, em 13/03/2008, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação, cujo trânsito em julgado se deu em 22/02/2011; e c) nos autos nº 0002287-65.2011.8.16.0086, pela prática, em 17/07/2011, do crime de receptação, cujo trânsito em julgado se deu em 19/07/2017. Registro que, das penas decorrentes das ações nº 32/2005 e 0002638-65.2008.8.16.0014, não houve o decurso do prazo depurador a que alude o art. 64, inciso I, do Código Penal. A condenação dos autos nº 0002287-65.2011.8.16.0086 será utilizada como maus antecedentes, uma vez que, apesar de o fato ter ocorrido antes do cometimento do crime analisado neste processo, o trânsito em julgado se deu somente em 19/07/2017. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ESEQUIEL SANTANA como incursos nas sanções previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, do Código Penal (com redação anterior à Lei n. 13.654/2018), e assim o faço com arrimo no art. 383 do Código de Processo Penal. Passo a dosar as penas que lhe serão impostas, de forma isolada, sob a bússola do disposto nos artigos 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado possui maus antecedentes criminais (234.1), conforme fundamentação contida no bojo da sentença. Quanto à conduta social do réu, constato que é desfavorável ao acusado, pois cometeu o delito enquanto estava em execução de pena, conforme autos nº 0000415-88.2006.8.16.0086, 0003310-46.2011.8.16.0086, 0000719-25.2012.8.16.0168 e 0051559-16.2012.8.16.0014, o que revela maior destemor e audácia em sua conduta e, por via de consequência, revela maior grau de delinquência e de dolo, o que demanda maior carga penal. Quanto à sua personalidade, em razão da ausência de estudo social, laudo psicológico ou outro elemento de prova mais robusto e consistente, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos dos crimes, este constitui a fonte propulsora da vontade criminosa, que, no caso em tela, são comuns aos delitos desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências, ao menos nesta etapa dosimétrica, se mostrando normais à espécie. O comportamento das vítimas foi irrelevante para a prática dos crimes. Em relação à situação econômica, não há provas constantes dos autos de riqueza. Assim, diante das circunstâncias judiciais analisadas, sendo duas delas desfavoráveis (antecedentes e conduta social), fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem circunstâncias atenuantes. De outra banda, mostra-se presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), de forma que se faz necessária a exasperação da importância de 1/6 (um sexto) da pena-base lhe aplicada. Dessa forma, fixo a pena intermediária em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, inexistem causas de diminuição da pena. Conforme fundamentado anteriormente, sobre a pena intermediária incide a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, incisos, I, II e V, do CP (com redação anterior à vigência de Lei n. 13.654/2018), consistentes no emprego de arma de fogo, no concurso de agentes e na restrição de liberdade das vítimas. O percentual de aumento foi fixado no patamar de ½ (metade) da pena intermediária, de forma que resulta em uma soma de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias reclusão e o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Dessa forma, fixo como definitiva a pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e o pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, esta no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). Do regime inicial de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o fechado, diante do quantum de pena alcançada, bem como a reincidência e existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis penal Inviável a substituição da pena privativa de liberdade, conforme dicção do art. 44 do Código Penal, diante do quantitativo de pena aplicada e por ter sido o crime cometido mediante violência e grave ameaça. Igualmente descabido o benefício da suspensão condicional da pena, uma vez que o acusado não atende aos requisitos impostos pelo art. 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP) O réu responde ao processo em liberdade e, por não haver pedido expresso de prisão preventiva por parte do Ministério Público, além de não estarem presentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da custódia cautelar (art. 312 do CPP), poderá apelar em liberdade. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E COMUNS De acordo com o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o magistrado deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Nos termos do decidido no REsp nº 1.986.672/SC, a Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que “a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015”. No caso em análise, considerando que os prejuízos materiais e morais não foram discutidos no curso da ação penal nem tampouco quantificados, razão pela qual deixo de fixá-los. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804 do Código de Processo Penal. Comuniquem-se as vítimas, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas, das despesas processuais e da multa, intimando-se o apenado para que efetue o recolhimento das verbas, devendo a pena pecuniária ser paga no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686 do Código de Processo Penal; b. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, acompanhadas das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando-lhe a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe e; e. Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito [1] In Código penal comentado. 13 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

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