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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 256310616

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 3ª Vara de Família Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002511-61.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão em Audiência

Advogados:

ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/nProcesso nº 0002511-61.2022.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Interdição /r/r/n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO /r/r/n/nCOMARCA DA CAPITAL /r/r/n/n3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE SANTA CRUZ /r/r/n/nProcesso nº 0002511-61.2022.8.19.0206 /r/r/n/nAção: Interdição /r/r/n/nRequerente: ARIOSVALDO DA SILVA ANTUNES /r/r/n/nAdvogado: Ana Beatriz dos Santos Albuquerque /r/r/n/nInterditando: CHARLES HENRY MONTEIRO DA SILVA /r/r/n/n /r/r/n/nA S S E N T A D A /r/r/n/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, às 14:21 horas, nesta cidade, Estado do Rio de Janeiro, na Sala das Audiências deste Juízo, no Edifício do Fórum local, onde se achavam presentes a MM. Juíza de Direito, Drª. MYLÈNE GLÓRIA PINTO VASSAL, e o representante do Ministério Público. Aberta a audiência, feito o pregão, compareceu o requerente e o curatelado, assim como seu patrono. O requerente neste declarou que não incide em nenhum dos impedimentos previstos no art. 1735, do Código Civil. /r/r/n/n /r/r/n/nO requerente declarou que o curatelado recebe auxílio-doença há dois anos (contracheques nos autos); que não possui outro rendimento ou patrimônio. /r/r/n/n /r/r/n/nPresente o curatelado, respondeu não saber o que veio fazer no fórum, que possui hipertensão, diabetes; que não possui outros problemas de saúde; que não sabe dizer o motivo pelo qual recebe auxílio-doença; que nunca trabalhou; que mora com o tio Ariosvaldo; que às vezes vai na casa tia Maria Batista e Alexandrina Rosa em Senador Camará; que costuma ir de ônibus ou uber, sempre em companhia de alguém, pois não pode andar sozinho, pois tem problema na perna e teme cair; que faz acompanhamento médico no SUS de Senador Camará eis que foi lá que começou a se tratar; que reside em Santa Cruz desde o falecimento de sua mãe; que não mudou de clínica da família, pois lá é bem atendido; que não sabe o que é curatela; que o seu dinheiro é administrado por seu tio; que prefere assim, pegar o dinheiro com o tio quando precisa; que tem problemas nas pernas e nos braços e às vezes perda de memória; que gosta de pescar; que também moram na casa, sua prima e sua tia; que toma bromazepam (relaxar e dormir), glifage (açúcar), lozartana (pressão) e hidroclorotiazida; que fez tratamento psiquiátrico em São Paulo em razão do uso de drogas. /r/r/n/n /r/r/n/nPela juíza foi consignado que o curatelado respondeu às perguntas formuladas não demonstrando alienação aos fatos ao seu redor, embora diga precisar de ajuda na administração dos seus recursos e relatar histórico de uso de substância entorpecente. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/nPelo patrono, foi reiterado o pedido de Curatela provisória, ratificando os quesitos apresentados pelo MP. /r/r/n/n /r/r/n/nDada a palavra ao MP, acerca da curatela provisória /r/r/n/n /r/r/n/n(i) reiterou a manifestação de fl. 49; /r/r/n/n(ii) requereu a vinda da comprovação do parentesco (certidão de nascimento do curatelado) e a certidão de óbito dos respectivos genitores; /r/r/n/n(iii) requereu a vinda da declaração de idoneidade do requerente firmada por duas pessoas; /r/r/n/n(iv) a vinda de laudo médico do curatelado; /r/r/n/n(v) vinda das certidões negativas de curatela (1o. e 2o. Ofícios de Curatela da Capital) /r/r/n/n(vi) aguarda a perícia reiterando só quesitos já realizados. /r/r/n/n /r/r/n/nPela MM. Juíza, foi proferida a seguinte DECISÃO: /r/r/n/n /r/r/n/n1) Tendo em vista que na impressão pessoal colhida nesta audiência não restaram evidenciados elementos de incapacidade, mantenho, por ora, o indeferimento da curatela provisória. /r/r/n/n2) Atenda-se ao MP. /r/r/n/n3) Aguarde-se a perícia já realizada, respondendo a perita os quesitos do Parquet. /r/r/n/n4) Com a vinda do laudo, expeçam-se as diligências necessárias para o recebimento dos honorários pelo perito devidos pelo TJERJ. /r/r/n/n5) Intimados os presentes, a requerente acerca da necessidade de trazer aos autos os documentos apontados pelo MP. /r/r/n/nNada mais havendo, foi determinado o encerramento desta às 14:41 horas. /r/r/n/n /r/r/n/nMylène Glória Pinto Vassal /r/r/n/nJuiz de Direito /r/r/n/n /r/r/n/nMinistério Público /r/r/n/n /r/r/n/nRequerente /r/r/n/n /r/r/n/nAdvogado /r/r/n/nCuratelado

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Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404

ID: 330452282

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-26.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDES DA SILVA FILHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE

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ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE

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FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO

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ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

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Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA FERNANDES DA SILVA FILHA Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054, ALENILTON FERREIR… Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA FERNANDES DA SILVA FILHA Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN14765, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO - RN11695 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404

ID: 330452283

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-26.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Despacho

Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA FERNANDES DA SILVA FILHA Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054, ALENILTON FERREIR… Processo nº 0002511-26.2025.4.05.8404 Autor(a): MARIA FERNANDES DA SILVA FILHA Advogados do(a) AUTOR: ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE - RN4741, ADENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN16054, ALENILTON FERREIRA DE ANDRADE - RN14765, FERNANDA CLEONICE CAMINHA PINHEIRO - RN11695 Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Municipio De Missao Velha x Cicera Pereira Da Silva

ID: 322742641

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0002511-77.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

CICERA PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0002511-77.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE AgRT 0002511-77.2025.5.07.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA PEREIRA DA SILVA PROCESSO nº 0002511-77.2025.5.07.0000 (AgRT) (AGRAVO INTERNO, ART. 1º, RESOLUÇÃO TST nº 224, DE 25.11.2024) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: CICERA PEREIRA DA SILVA RELATORA: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE JORNADA DE TRABALHO. ILEGALIDADE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista, em reclamação trabalhista que versou sobre alteração unilateral de jornada de trabalho, de 20 para 40 horas semanais, por meio de lei municipal. A sentença de primeiro grau, mantida em recurso ordinário, reconheceu a ilegalidade da alteração e determinou o restabelecimento da jornada original, com pagamento de diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou a sentença, considerando a alteração lesiva à trabalhadora por violar o direito ao salário mínimo, mesmo para jornada reduzida, e por se tratar de direito indisponível, invalidando o alegado "termo de opção". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo interno, considerando a ausência de julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho; (ii) estabelecer a aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno é manifestamente inadmissível, pois o acórdão recorrido não versa sobre matéria objeto de julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme Resolução TST nº 224/2024, que alterou a Instrução Normativa TST nº 40/2016. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível configura ato protelatório, justificando a aplicação de multa ao agravante, em favor da agravada, com base no artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). A multa visa coibir a interposição de recursos protelatórios, garantindo a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não conhecido. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada ao agravante, em favor da agravada. Tese de julgamento: Agravos internos interpostos contra decisões que negam seguimento a recursos de revista, em casos que não versem sobre matérias decididas em regimes de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência pelo TST, são manifestamente inadmissíveis. A interposição de recurso manifestamente inadmissível enseja a aplicação de multa ao agravante, em razão do caráter protelatório do ato. ___ Dispositivos relevantes citados: Resolução TST nº 224/2024; Instrução Normativa TST nº 40/2016; artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal; CPC, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: Não há RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto pelo Município de Missão Velha-CE, contra a decisão que negou seguimento ao recurso de revista nos autos da reclamação trabalhista sob o número 0001300-90.2023.5.07.0027. O recurso foi protocolado como "agravo regimental" devido à indisponibilidade, no momento da interposição, do título processual adequado no sistema PJe. A ação principal versa sobre alteração unilateral da jornada de trabalho, de 20 para 40 horas semanais, ocorrida por meio da Lei Municipal nº 281/2014. A sentença de primeiro grau, mantida em recurso ordinário, reconheceu a ilegalidade da alteração e determinou o restabelecimento da jornada original (20 horas semanais) com o pagamento das diferenças salariais. O Tribunal reconheceu a ilegalidade da alteração unilateral da jornada de trabalho efetuada pelo Município, com base no artigo 468 da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST. A decisão considerou que a alteração foi lesiva à trabalhadora, uma vez que houve aumento da jornada sem aumento proporcional na remuneração, violando o direito ao salário mínimo, mesmo para jornada reduzida, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e a OJ 358 da SDI-1 do TST. O Tribunal considerou inválido o alegado "termo de opção" pela jornada de 40 horas, por se tratar de direito indisponível. O acórdão determinou o restabelecimento da jornada de trabalho de 20 horas semanais, com o pagamento das diferenças salariais e reflexos (FGTS, férias, 13º salário, etc.) do período imprescrito. O pedido de indenização por danos morais foi negado, tendo em vista que o simples descumprimento contratual, sem violação de direito da personalidade, não configura dano moral indenizável. Finalmente, foram deferidos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT. O Município alega, em seu agravo, violações aos artigos 468 da CLT, 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 832 da CLT e 7º, XIII, da Constituição Federal, além de alegar prescrição. Para tanto, argumenta que a alteração da jornada de trabalho foi legal, pois houve aumento proporcional na remuneração, garantindo o salário mínimo. O Agravo Regimental (Interno) em questão foi assinado pelo advogado Raul Onofre de Paiva Neto, OAB/CE 15903. Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho) A agravada manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental, mantendo-se a decisão recorrida, por ausência de fundamentação, ausência de demonstração de erro na decisão agravada, impossibilidade de reexame de fatos e provas e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram assinadas pelo advogado Lowstaeu Lemos Figueiredo, OAB/CE 25.032. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A Resolução TST nº 224, de 25 de novembro de 2024, alterou a Instrução Normativa TST nº 40/2016, que disciplina o cabimento do agravo de instrumento em casos de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho. A nova redação estabelece, em seu art. 1º-A, a possibilidade de agravo interno contra a decisão que negar seguimento ao recurso de revista, quando este for interposto em face de acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado sob os regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. O recurso ordinário interposto pela parte reclamada foi julgado procedente, mantendo a sentença de primeiro grau em seus termos. A controvérsia central reside na legalidade da alteração unilateral da jornada de trabalho da reclamante, modificada de 20 para 40 horas semanais em virtude da Lei Municipal nº 281/2014. O Colegiado Julgador, alinhado ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), considerou tal alteração como ato ilegal. O acórdão fundamenta-se na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especificamente na Orientação Jurisprudencial nº 358 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Esta orientação veda a alteração unilateral da jornada de trabalho, principalmente quando prejudicial ao trabalhador. No caso em apreço, o Tribunal reconheceu que o aumento da jornada sem o correspondente acréscimo salarial violou o direito ao salário mínimo, mesmo em jornada reduzida. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como na já mencionada Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST. A validade do "termo de opção" pela jornada de 40 horas foi questionada e corretamente invalidada, uma vez que o direito em questão é indisponível ao trabalhador. A decisão colegiada, portanto, manteve o restabelecimento da jornada original de 20 horas semanais, determinando o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos em Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), férias e 13º salário, limitados ao período não prescrito. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este foi acertadamente julgado improcedente. O Tribunal entendeu que o mero descumprimento contratual, sem que houvesse ofensa aos direitos da personalidade da reclamante, não configura dano moral passível de indenização. Por fim, foram arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, constata-se que o acórdão recorrido não se enquadra em nenhuma das hipóteses de julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência pelo Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, o presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível. Em face do caráter manifestamente inadmissível do agravo interno, impõe-se a observância do artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, que prevê a aplicação de multa em tais circunstâncias. Tal medida visa a desestimular a interposição de recursos protelatórios, otimizando a efetividade e a celeridade na prestação jurisdicional. Adota-se, assim, o entendimento de que tal providência se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º). Assim, e considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, bem como a ausência de enquadramento do acórdão recorrido em quaisquer das hipóteses previstas para julgamento sob os regimes de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, propõe-se o não conhecimento do recurso. Em consonância com o artigo 219-B, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8º), deve-se aplicar multa em desfavor da parte agravante. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo interno não conhecido, por manifestamente inadmissível; multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aplicada aplicando ao Município agravante, em favor da agravada. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do presente agravo interno, por manifestamente inadmissível, aplicando ao Município agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da agravada. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes Alencar, Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Júnior, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Paulo Régis Machado Botelho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Georgia Maria da Silveira Aragão. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA PEREIRA DA SILVA

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Processo nº 0002511-23.2025.4.05.8405

ID: 323642241

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-23.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAYO MELO DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO Nº: 0002511-23.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA PROCESSO Nº: 0002511-23.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS) SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais na qual a parte autora requer a suspensão de descontos realizados por entidade associativa em seu benefício previdenciário, bem assim a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

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Marilene Soares Brito x Município De Cascavel/Pr

ID: 282264019

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002511-47.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

KARINE FERNANDES VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKELINE TAISIANE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CIBELLE DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-47.2024.8.16.0021 Processo: 0002511-47.2024.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): MARILENE SOARES BRITO Requerido(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por MARILENE SOARES BRITO em face do MUNICIPIO DE CASCAVEL, por meio da qual pretende a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da Promoção Horizontal. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Primeiramente, destaco que já houve o julgamento do TEMA 1075 pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. II.I. Da Prescrição Quanto a tese de prescrição, como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, consistente na ausência de concessão oportuna da progressão funcional, esta atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32, e não o fundo de direito, à progressão ou à revisão desta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL, OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR A PROCEDER À IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES À RESPECTIVA PROMOÇÃO, EM PRAZO A SER ESTABELECIDO PELO JUÍZO, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE PROMOVER A REQUERENTE DO NÍVEL I AO NÍVEL III DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES NÃO PAGOS A TAL TÍTULO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO REMUNERATÓRIO QUE DEIXOU DE SER PAGO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS E O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS 70% (SETENTA POR CENTO) RESTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§ 2.º E 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SER RATEADO NAS MESMAS PROPORÇÕES DAS CUSTAS. PEDIDO DE REFORMA.SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO FUNDO DE DIREITO, MAS SOMENTE ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PREVISTO NO DECRETO N.º 20.910/32. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA.DEVER DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 8.541/1992 C/C ARTIGO 16-A, DA LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA MODIFICADA NESTE ASPECTO.RECURSO DE APELAÇÃO DE ANDREA LEON DE AGUERO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA/PR. PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C. Cível - 0004820-39.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.05.2021) II.II. Da Promoção Horizontal e das Diferenças de Salário Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública, exercendo a função de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, desde 29/09/2018. Afirma que possui direito a promoção por avanço anual, por contabilizar a pontuação adequada na avaliação de desempenho em todos os anos, no entanto, não houve o avanço em 2022 e 2023. Além disso, aduz que possui direito ao avanço por cursos, vez que sempre protocolou seus certificados de cursos, os quais deveriam ter ocorrido em 2021. A Lei Municipal nº 3.800/2004 assim dispõe sobre a promoção horizontal: Art. 34. A promoção horizontal será concedida ao servidor estável, de acordo com o disposto nos incisos I, II e III, observadas as vedações previstas no artigo 35 desta Lei. I - Avanço Anual: Progressão de 01 (um) estágio ao servidor que tiver obtido na avaliação de desempenho NGD igual ou superior a 70 (setenta); (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) II - Avanço de NGD: Progressão de 01 (um) estágio adicional ao final de 03 (três) períodos consecutivos de avaliação com NGD igual ou superior a 80 (oitenta); (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (...) § 1º A concessão das promoções horizontais a que o servidor tiver direito se dará a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente ao término do período base da avaliação de desempenho. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) § 2º Para efeito de concessão do avança de NGD, previsto no inciso II do caput, as NGD`S serão consideradas uma única vez, não podendo ser utilizadas para o evento seguinte. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) (...) §4º São asseguradas as promoções horizontais previstas nos incisos I e III do caput ao servidor que, encontrando-se em efetivo exercício, não tenha seu desempenho avaliado em virtude do exercício de função gratificada, cargo comissionado, licença para exercer mandato sindical ou, ainda, em virtude de qualquer outro motivo, ressalvadas as vedações expressas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 35 desta Lei, ficando vedada, nessa hipótese a concessão a tais servidores prevista no inciso II do caput. (Redação dada pela Lei nº 4856/2008) Passo a analisar cada um dos pedidos individualmente. a) Avanço Anual: A parte autora requer a promoção horizontal por avanço anual na competência de 2022 e 2023. Dos documentos apresentados, notadamente da Comunicação Interna do evento 12.2, constata-se que, efetivamente, a parte autora preencheu os requisitos para tanto, razão pela qual faz jus ao avanço anual em 2022 e 2023. A progressão, direito de natureza patrimonial e subjetivo do servidor, não pode ser desconsiderada ou expropriada pela Administração. Assim, não pode o Município, por meio do Decreto nº 8.525/2008, restringir direitos estabelecidos em lei, tampouco alegar indisponibilidade orçamentária ao pagamento da verba pretendida. Isto porque, o pagamento de vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implica em criação ou aumento de gasto com pessoal e, assim, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL COM PAGAMENTOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. (TJPR - 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012151- 69.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Doutora Manuela TallãoBenke - J. 14.06.2019). Ademais, não há que se falar na vedação prevista na Lei Complementar 173/2020 para a concessão de progressões ou promoções, vez que a lei que institui a promoção é anterior ao estado de calamidade pública decorrente de pandemia do COVID-19. É o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/2008. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00031225320228160026 Campo Largo, Relator: Haroldo Demarchi Mendes, Data de Julgamento: 14/07/2023, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/07/2023) Portanto, o direito da parte autora a implantação da promoção horizontal por avanço anual em 2022 e 2023, bem como ao recebimento do salário retroativo resta sobejamente demonstrado nos autos, notadamente pela ausência da comprovação da implantação e pagamento pelo requerido. b) Avanço por Cursos Por fim, a parte autora requer o avanço por cursos, vez que sempre protocolou seus certificados de cursos, os quais deveriam ter ocorrido em 2021. Dos documentos apresentados, notadamente da COMUNICAÇÃO INTERNA DO EVENTO 12.2 e 24.2, constata-se que a parte autora protocolou horas, contudo, não atingiu o mínimo de 80 (oitenta) hora acumuladas, razão pela qual, não faz jus a promoção requerida. II.III. Dos Juros e da Correção Monetária No que tange aos juros de mora estes incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do inadimplemento, calculada pelo IPCA-E. Ressalvadas as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial apenas para CONDENAR o requerido a promover horizontalmente POR AVANÇO ANUAL a parte autora desde o momento em que preencheu os requisitos para tanto (2022 e 2023), observada a lei municipal de regência (art. 34, I, da Lei Municipal nº 3.800/2004), bem como ao pagamento da diferença de salário e os reflexos decorrentes da promoção até a efetiva implantação, cujo montante deverá ser corrigido nos termos da fundamentação e descontados eventuais valores pagos administrativamente. A implantação da promoção deve ser realizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado desta decisão, sendo que o valor devido à parte autora poderá ser obtido por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002511-75.2021.4.03.6317

ID: 316730531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-75.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA CRUZ ROCHA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-75.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CLAUDIO DA CRUZ ROCHA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-75.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CLAUDIO DA CRUZ ROCHA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO SANDOVAL DE SOUZA - SP277259 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002511-95.2020.8.27.2732

ID: 316282140

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Paranã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002511-95.2020.8.27.2732

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FERREIRA PIEDADE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANA PAULA ROCHA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002511-95.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE : ROSIMEIRE FERREIRA PIEDADE ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO Intime… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002511-95.2020.8.27.2732/TO REQUERENTE : ROSIMEIRE FERREIRA PIEDADE ADVOGADO(A) : ANA PAULA ROCHA DE SOUZA (OAB DF035751) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença. Advirta-se que caso haja alegação de excesso de execução deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminativa de cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §2º, do Código de Processo Civil). Não apresentada impugnação ou havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a intimação: a) do ente devedor para, no prazo de cinco dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) da parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. Decorrido o prazo da intimação, adotem-se os seguintes expedientes: 1. remetam-se os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; 2. fica autorizada eventual renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 3. homologo, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO. No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; 4. comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação. Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Expeça-se o necessário para cumprimento. Cumpra-se. Paranã-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito

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Processo nº 0002511-45.2021.4.03.6327

ID: 320647999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-45.2021.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-45.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNA LEMES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-45.2021.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: BRUNA LEMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO - SP290842 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002511-19.2015.4.03.6339

ID: 321676590

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-19.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-19.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO ALVES DE LIMA Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-19.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JOAO ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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