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Ariana Gonçalves x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 261734303

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002161-54.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANA GONçALVES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

DENILSON JANDERSON TROMBETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002161-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0002161-54.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): ARIANA GONÇALVES Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. 1. CONCEDO o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante. Há que se considerar que a presunção milita em seu favor e não é possível verificar elementos aptos para afastar a presunção gerada pela declaração de hipossuficiência. 2. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra a decisão proferida por Juízo da 1º Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível de Curitiba, que nos autos nº 0002511-83.2019.8.16.0195 (mov. 123.1), indeferiu o pedido de desbloqueio de conta poupança da impetrante. Pretende a concessão da liminar, a fim de que seja determinada a suspensão imediata da decisão coatora, com a consequente liberação da constrição realizada em sua conta. 3. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a existência de fundamento relevante (“fumus boni iuris”) e perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), caso seja apenas deferida ao final (art. 7º, inciso III, da Lei n° 12016/2009). Em sede de cognição sumária dos autos, é possível verificar a existência dos requisitos para concessão da medida. In casu, restou demonstrado que houve penhora de verbas oriundas de salário recebido pela impetrante em conta de sua titularidade. O recibo de pagamento de evento 116.9 dos autos de origem indica que a quantia líquida recebida a título salarial (R$ 1.336,49) é depositada em conta poupança na Caixa Econômica Federal, a qual foi bloqueada por ordem judicial. Neste contexto, o fundamento relevante consiste na violação da impenhorabilidade da mencionada verba, caracterizada como de natureza alimentar e prevista no inciso IV art. 833 do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;” Assim, os salários são considerados impenhoráveis pela legislação, e, a situação dos autos não se enquadra nas exceções previstas no §2º do mesmo artigo. Ademais, na hipótese em comento verifica-se que o valor líquido das verbas auferidas pela impetrante não é significativo, de forma que há risco concreto de prejuízo à sua subsistência em caso de penhora, sobretudo do valor integral dos rendimentos. Considerando, ainda, a prova documental de comprometimento do valor, há elementos indicativos de que a penhora integral dos rendimentos possui o condão de prejudicar a subsistência. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. EXECUTADA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA. PENHORA COMPROMETE A SUA SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, entretanto, vislumbra-se que a executada/agravada percebe benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição no valor aproximado de R$ 5.124,36. Assim, não se vislumbra a possibilidade de penhorar o subsídio do agravante, sob pena de comprometer seu sustento e de sua família. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011546-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.09.2021). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, DEFERIU A PENHORA MENSAL DE DEZ POR CENTO SOBRE O SALÁRIO RECEBIDO PELA CODEVEDORA. INSURGÊNCIA DESTA. (A) IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES QUANTO A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL EM FAVOR DA AGRAVANTE PARA O ÂMBITO DESTE RECURSO.(B) IMPENHORABILIDADE. NÃO RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF. RENDIMENTOS MÓDICOS. SITUAÇÃO QUE REVELA A INVIABILIDADE DA PENHORA DA VERBA SALARIAL ANTE O IMPACTO CONCRETO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RISCO SUBSTANCIAL DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0096362-09.2024.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.12.2024). Importante destacar que a análise acerca da penhorabilidade de salário deve ser realizada casuisticamente, de modo que, na hipótese em comento, há probabilidade de dano irreparável na manutenção da penhora. Ademais, conforme narrado na petição inicial, parte do valor bloqueado se refere à doação monetária recebida, na quantia residual de R$ 23.365,25. A impenhorabilidade do referido valor encontra respaldo no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, o qual veda a penhora das “quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". Há que se destacar que, em razão da finalidade de sustento da família, é natural que haja movimentação financeira da conta poupança, já que as quantias são utilizadas para garantir as necessidades básicas da impetrante. Para além disso, o intuído da doação foi comprovado pela declaração de evento 116.16 dos autos de origem. Portanto, também há comprovação da impenhorabilidade dos referidos valores. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE OS VALORES CONSTRITOS. PEDIDO DE REFORMA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE VALORES RECEBIDOS POR LIBERALIDADE DE TERCEIROS PARA O SUSTENTO DA DEVEDORA. DEMAIS VALORES CUJA CONSTRIÇÃO SE MANTÉM. PENHORA SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO TOTAL RECEBIDA QUE NÃO PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0132426-18.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.03.2025). De outro lado, a urgência é inerente à constrição mensal em seu salário e de quantias utilizadas para sustento do núcleo familiar que não pode mais subsistir considerando a irregularidade da decisão que determinou a penhora e prejuízo eminente à sua subsistência. 4. Assim, reconhecendo-se a presença dos requisitos para concessão, defiro a liminar pleiteada, a fim de que sejam suspensos os efeitos da decisão coatora, com a suspensão do bloqueio da conta poupança da impetrante. 4.1. Citem-se os litisconsortes passivos necessários, na forma da lei, com prazo de 15 (quinze dias) para resposta. 4.2. Cientifique-se o Juízo de origem da decisão. 4.3 Em seguida, voltem conclusos. Dispensada a requisição formal de informações à autoridade impetrada, visto que esta Turma Recursal tem acesso integral aos autos virtuais de origem (item 2.21.3.7.1 do Código de Normas). Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

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S. A. M. x N. D. I. S. S.

ID: 293456666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006461-40.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. A. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e d… Processo 1006461-40.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.M. - N.D.I.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais ajuizada por SOPHIA ALVES MORAES, representada por sua genitora Amanda Kelthia Alves Moraes, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que foi diagnosticada como portadora de Transtornos Globais do Desenvolvimento + Autismo, necessitando de intervenção intensiva com terapias multidisciplinar comportamentais especificas, através de psicopedagogia e psicoterapia baseadas nos métodos ABA, conforme prescrição médica de f. 44/56. Aduz que os tratamentos especiais são cobertos pelo plano de saúde, mas a ré não dispõe ou indica clínicas próxima a sua residência. Pretende que a requerida seja obrigada a garantir o atendimento das terapias prescritas e ser indenizada por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (f. 74/77). Agravada a decisão, foi dado parcial provimento ao recurso da ré, para exclusão da cobertura de psicopedagogia (f. 364/375). A requerida contestou à f. 158/196, sustentando, em suma, que não há falha na prestação dos serviços e que os tratamentos com previsão no rol da ANS foram liberados. Ainda, que diversos dos tratamentos requeridos são experimentais, sem comprovação de sua eficácia. Postulou pela improcedência da demanda. À f. 385/386, a requerida comprovou o pagamento do valor referente ao tratamento. A autora, no entanto, apresentou petição informando que os valores levantados relacionam-se a apenas um mês de tratamento, de forma que caso a requerida não efetuasse os demais pagamentos, correria o risco de ficar sem a cobertura. Cumpre destacar que após a decisão de f. 291/292 as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendiam produzir. Há parecer ministerial à f. 326/329, opinando pela procedência da demanda. DECIDO. É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Não há necessidade de produção de prova oral, já que a prova documental é forma adequada e suficiente de demonstração dos fatos tratados na lide. Inicialmente, observo que a presente demanda será analisada sob a incidência do CDC, vez que a relação juridica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do mesmo codex. Ademais, de acordo com a Súmula n. 608 do STJ, que assim dispõe: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A ação é parcialmente procedente. Cuida-se de demanda em que a autora pretende obrigação de fazer, consistente em submeter-se ao tratamento multidisciplinar prescrito. É fato incontroverso que a autora padece de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de tratamentos específicos, indispensáveis para sua saúde, a serem ministrados por profissionais especializados em sua patologia (f. 44/56). Além disso, sua condição de beneficiária do plano de saúde da ré restou comprovada pelos documentos de f. 43. A ré, de seu lado, nega oposição sua ao tratamento. Sustenta, contudo, que as terapias cobertas são aquelas previstas pela Agência Nacional da Saúde ANS e que o atendimento a ser prestado deve ser limitado à Rede Credenciada. Havendo expressa indicação médica de tratamento, não há que se falar em obrigatoriedade de cobertura de procedimentos por Resoluções Normativas da ANS, pois tal entendimento é contrário ao que prevê a Sumula 102 desta Corte: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A controvérsia gira em torno da cobertura do tratamento (METODO ABA) e da realização do tratamento em clínica não credenciada. A requerida alega, como causa de exclusão de sua responsabilidade, o rol taxativo da ANS. Porém, de acordo com a Resolução Normativa nº 465/21, artigo 6º, §4º, alterada e ampliada pela Resolução 539/22, afirma que para a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (grifei). Consta ainda da Resolução 539/2022: "cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)". Ademais, o fato de não constar da Resolução da ANS não implica, por si só, a exclusão da cobertura do plano. Sobre o assunto a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Plano de saúde. Sentença de procedência. Apelante foi condenada na obrigação de custear o tratamento dos apelados, assim como no pagamento de indenização por danos materiais. Apelados portadores de transtorno do espectro autista. Negativa de cobertura de tratamento (metodologia ABA) prescritos por médico que acompanha o paciente, pelo fato de não constarem no rol da ANS. Abusividade se há expressa indicação médica. Compete ao plano estabelecer quais doenças são cobertas, mas não o tipo de tratamento que o paciente deve ser submetido. Aplicação das súmulas 96 e 102 deste TJSP. Necessidade dos apelados incontroversa. Afronta à regra do artigo 51, IV e § 1º, II, do CDC. Cobertura devida. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Correta a determinação de reembolso integral. Não demonstrada a existência de atendimento para o tratamento prescrito pelo médico, na rede credenciada, o que era ônus da apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJ-SP - AC: 10091186620208260071 SP 1009118-66.2020.8.26.0071, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) (grifos nossos). Assim, configura-se abusiva a negativa por parte da ré, em impor à autora a realização de tratamento diverso do prescrito pelo médico assistente e por não estar previsto no rol da ANS e cláusula contratual que vigore neste sentido, portanto. Ressalto, que o atendimento deveria ser realizado preferencialmente por clínicas ou consultórios credenciados. Não obstante, no caso dos autos a autora informou à f. 295/301 que objetivava que os tratamentos fossem feitos na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, tendo em vista a falta de profissionais especializados na rede credenciada. Diante desse cenário, a cobertura dos tratamentos foi reembolsada à autora, conforme f. 385/386. Nesse sentido, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, a ré deverá continuar a reembolsá-la, em conformidade com o contrato, respeitada a boa-fé contratual. Destaco, no mais, que a limitação ao número de sessões das terapias, independentemente da suficiência para o tratamento do transtorno, igual sorte, é abusiva e, por isso mesmo, não se sustenta. Reporto-me, uma vez mais, à jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação cível. Plano de saúde. Autor menor, portador de transtorno de espectro autista (TEA). Tratamento multidisciplinar segundo prescrição médica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Boa-fé contratual que emana da lei civil. Proteção do CDC. Doença com cobertura contratual. Impossibilidade de limitação do método terapêutico e do número de sessões das terapias indicadas quando indispensáveis ao tratamento. Obrigação de custeio pelo plano, na rede credenciada ou mediante reembolso integral, na hipótese de ausência de profissionais e de clínicas credenciados de oferecerem tratamento. Entendimento que acompanha o precedente da 3ª Turma do C. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. (Apelação Cível1002093-03.2020.8.26.0006; Relator: Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França: 09/03/2021) (grifos nossos). Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP no acórdão acostado à f. 364/375, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de psicopedagogia, vez que não se trata de procedimento e tratamento médico, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora). Por fim, em face da seriedade do tratamento e o tempo transcorrido, evidentes são os danos morais sofridos pela parte autora, hipervulnerável, que teve a cobertura de seu tratamento negligenciada pela parte requerida, que não apresentou comprovação de que o reembolso dos tratamentos continuou a ser cumprido. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo desnecessária a prova do efetivo sofrimento, que é presumido, desde que provado o fato gerador dos danos, o que ocorreu no caso concreto. Quanto ao montante da indenização, entendo, ao se considerar toda a peregrinação que foi necessária para o atendimento de obrigações que a própria requerida reconhece parcialmente, quantifico a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Os demais argumentos trazidos pelas partes não são capazes de, em tese,infirmar o entendimento ora alcançado, razão pela qual deixo de enfrentá-los detidamente,na forma do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) CONDENAR a ré a custear integralmente o tratamento prescrito à requerente (f. 44/56), com exceção da psicopedagogia. A princípio, caso persista a falta de profissionais especializados na rede credenciada ou sejam fornecidos em diferentes locais, distantes um do outro e da residência da autora, o tratamento continuará a ser prestado na CLÍNICA ESCALADA TERAPÊUTICA, de modo a não prejudicar a evolução/estabilização da autora. Nessa hipótese, a ré deverá efetuar mensalmente o reembolso integral dos gastos com os referidos tratamento, observadas as formalidades do contrato. (ii) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de mora 1% a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito. Por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Diante da sucumbência mínima da parte autora, custas e honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, pela ré. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP)

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Processo nº 0002511-47.2025.4.05.8106

ID: 291791761

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-47.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO KENNEDY CARVALHO ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ITALO FEITOSA GONCALVES ALEXANDRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002511-47.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Processo : 0002511-47.2025.4.05.8106 Classe : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor : AUTOR: ANTONIA MOTA DA SILVA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 22/07/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de junho de 2025

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Daniel Maximo De Brito e outros x Debora Linhares Raquel e outros

ID: 258653733

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Pesqueira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002511-32.2017.5.06.0341

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MAXIMO DE BRITO INSS -APS FORTALEZA-SUL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DEBORA LINHARES RAQUEL LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME MARIA ZULI ALVES DE SOUSA

Edital

Advogados:

MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0002511-32.2017.5.06.0341 : DANIEL MAXIMO DE BRITO : LIDER SERVICOS EMPRESAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE PESQUEIRA 0002511-32.2017.5.06.0341 : DANIEL MAXIMO DE BRITO : LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) Av. Ézio Araújo, 255 - Centro, Pesqueira - PE, 55200-000, Telefone: 0800-0001110 Atendimento ao público das 8 às 14 horas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr. ANTONIO AUGUSTO SERRA SECA NETO, Juiz do Trabalho Titular da Vara Única do Trabalho de Pesqueira - PE, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) MARIA ZULI ALVES DE SOUSA para tomar ciência da transferência de id #id:5fb24bc. Prazo de 05 dias. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Comprovante_de_Pagamento_20279145_guia_trabalhista__33_ Documento Diverso 25042008100319900000086559409 OFICIO SEI -INSS Certidão 25042008095280800000086559405 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25040911065125300000086290704 Decisão Decisão 25040313530309800000086101612 Ofício Ofício 25011408505698900000083683148 Despacho Despacho 24111313470272100000082417525 PGF AGU Manifestação 24100720254055300000081336383 Intimação Intimação 24091610064397600000080652648 Despacho Despacho 24091009492257700000080473019 Intimação Intimação 24071009192853000000078628402 Intimação Intimação 24071009192982200000078628415 defere penhora de benefícios previdenciários Despacho 24070914371519700000078605639 Manifestação do Reclamante Manifestação 24070817535754100000078576282 Intimação Intimação 24070109111319800000078330167 Despacho Despacho 24062817580138800000078310239 Manifestação do Reclamante Manifestação 24062718462929500000078272629 Intimação Intimação 24061909061347400000078032339 Despacho Despacho 24061817151571400000078017377 Requer penhora Manifestação 24061716453330000000077969393 Intimação Intimação 24061411512432500000077903544 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24061411463872100000077903237 DOSSIE_Extrato_CNIS Extrato Bancário 24061411463848100000077903236 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24061411463793600000077903233 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24061411463764000000077903232 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 24061411452498000000077903170 DOSSIE_Historico_Creditos Documento Diverso 24061411452450000000077903169 DOSSIE_Extrato_CNIS Extrato Bancário 24061411452239300000077903166 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 24061411452193900000077903165 DOSSIE_Dados_Cadastrais Documento Diverso 24061411452178400000077903164 DOSSIE_Carta_Concessao Documento Diverso 24061411452164600000077903163 PREVJUD RESPOSTA Certidão 24061411441883500000077903084 Despacho Despacho 24051011224435600000076808136 Requer diligências em execução Manifestação 24042417145774800000076335425 Intimação Intimação 24040915485319400000075852570 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA Portal da transparência Documento Diverso 24040915442009000000075852301 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA Mapa de relações Documento Diverso 24040915441995200000075852300 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Sanção Aplicada Documento Diverso 24040915441944000000075852298 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Portal da transparência Documento Diverso 24040915441926500000075852297 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Mapa de relações Documento Diverso 24040915441913000000075852296 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Empenho 2 Documento Diverso 24040915441889300000075852295 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Empenho 1 Documento Diverso 24040915441868100000075852294 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS Detalhamento do contrato Documento Diverso 24040915441850200000075852292 DEBORA LINHARES RAQUEL Portal da transparência Documento Diverso 24040915441779200000075852290 DEBORA LINHARES RAQUEL Mapa de relações Documento Diverso 24040915441733500000075852288 Relatórios SNIPER Certidão 24040915425513800000075852226 Intimação Intimação 24021509262979800000074279437 Despacho Despacho 24021217030166700000074259846 20240000092639_12012024 Sisbajud (bloqueio) 24011211475770400000073554322 Sisbajud sem êxito Certidão 24011211472134900000073554282 Regularização Meios Eletrônicos Certidão 24010813273087400000073450832 Despacho Despacho 23112810195169000000072751955 Requer diligências em execução Manifestação 23111619473029500000072457928 Intimação Intimação 23102009262336900000071808569 Despacho Despacho 23101916325100400000071793774 Dev de CP ref. Proc.2511-17 Documento Diverso 23060107242286200000068205869 juntada de CP devolvida Certidão 23060107240724900000068205868 Intimação Intimação 23051806583915600000067814447 Despacho Despacho 23051714461486500000067799167 Cópia de comprovante de solicitação de informação da CP PROC. 2511-17 Documento Diverso 23051714442380200000067799097 DIligência cumprida Certidão 23051714435165400000067799069 Despacho Despacho 23041216195166500000066909351 Cópia comp. envio CP Proc, 2511-17 Documento Diverso 23020116043488800000065247946 juntda de comp. envio de CP Certidão 23020116033403500000065247897 ato ordinatório Certidão 23010911263076800000064749139 Carta Precatória Executória - Tantos Bens - Débora Carta Precatória Executória 22102109432930800000063422923 Não Cumprimento parcial do despacho de id.3ae7df7 Certidão 22102109291177800000063421620 Despacho Despacho 22091315590502100000062531434 Requer penhora Manifestação 22081011563797600000061704071 Intimação Intimação 22080214284688300000061506940 Despacho Despacho 22080213360990600000061504606 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA DIRF 2021 não há Documento Diverso 22080213305481900000061504373 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA DIRF 2020 não há Documento Diverso 22080213305470100000061504372 DEBORA LINHARES RAQUEL DIRF 2020 não há Documento Diverso 22080213305415100000061504368 DEBORA LINHARES RAQUEL DIRF 2021 não há Documento Diverso 22080213305427600000061504369 DEBORA LINHARES RAQUEL DIRF 2022 não há Documento Diverso 22080213305442900000061504370 DEBORA LINHARES RAQUEL DOI sem registros Documento Diverso 22080213305453400000061504371 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA DOI sem registros Documento Diverso 22080213305507200000061504375 MARIA ZULI ALVES DE SOUSA DIRF 2022 não há Documento Diverso 22080213305492800000061504374 INFOJUD Sem êxito Relatórios Certidão 22080213285452200000061504314 RENAJUD DEBORA LINHARES RAQUEL sem veículos Documento Diverso 22071812554040700000061151601 RENAJUD MARIA ZULI ALVES DE SOUSA sem veículos Documento Diverso 22071812554098100000061151602 Renajud sem veículos Certidão 22071812551803900000061151580 SISBAJUD Documento Diverso 22071214465816100000061026820 SISBAJUD sem êxito Certidão 22071214464628000000061026813 Regularização Meios Eletrônicos Certidão 22060910375000100000060296146 Decisão Decisão 22060117053058600000060102458 Requer Diligências em Execução Manifestação 22040516035356400000058682219 Intimação Intimação 22040115525369200000058606040 Despacho Despacho 22040115130067800000058604101 Intimação Intimação 21110912392118700000055617188 Edital Edital 21110912392127700000055617189 Intimação de Id: 491e884 entregue ao destinatário Certidão 21110912132377200000055616187 Intimação Intimação 21090816533882200000054273484 Intimação de Id: 4a66bf2 entregue ao destinatário Certidão 21090816573711400000054273631 Edital Edital 21090816443383400000054273160 Edital Edital 21090816443375300000054273159 Intimação Intimação 21083111035006600000054095217 Sentença Sentença 21083110390527900000054093932 Recebimento de notificação id --4a66bf2 Certidão 21042907494593000000051242800 Rastreamento ECT DEBORA LINHARES RAQUEL Documento Diverso 21042907502494900000051242805 Edital Edital 21031016433022200000050145733 Intimação Intimação 21031016433013400000050145732 Certidão e-carta Certidão 21031016385084500000050145504 Intimação Intimação 21030816502675700000050073181 Despacho Despacho 21030815391737500000050067751 Requer Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21021017084466800000049521769 Contrato Social Contrato Social 21021017090848200000049521782 Intimação Intimação 21012607231592500000049165932 Processo 2511 2017 LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS restrições Documento Diverso 20101407564540600000047377176 RENAJUD LIDER SERVICOS EMPRESARIAIS restrições diversos juizos Documento Diverso 20101407564519400000047377174 Renajud (consulta) Certidão 20101407555658200000047377162 Ato ordinatório Certidão 20101314391733400000047361865 Despacho Despacho 20101308573177900000047349717 SISBAJUD sem êxito Certidão 20100613352002500000047239665 Ato ordinatório Certidão 20082812580815300000046457805 Decisão Decisão 20082811570091000000046455864 Edital Edital 20082809110232000000046448366 Emissão de Alvará Siscondj/BB Certidão 20082809101876900000046448351 Rateio de crédito Certidão 20082520540304000000046388792 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20082520474190300000046388659 Edital Edital 20081016541985200000046057924 Despacho Despacho 20081011513380100000046051175 Transferência de Valores Extrato BB Certidão 20081011445255200000046051044 Despacho Despacho 20080607502339500000045992516 Requer Transferência de Crédito Manifestação 20080311464640500000045918954 Saldo Sobejante do Processo n 0002144-08.2017.5.06.0341 Documento Diverso 20080311472743800000045918967 Intimação Intimação 20031715331488900000043607717 Decisão Decisão 20031714384460100000043605093 Ato ordinatório Certidão 20021207451243300000042969985 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20021110531119300000042944466 Anexa planilha de cálculos Certidão 20021110525053600000042944444 Despacho Despacho 20020309391536000000042738267 Edital Edital 19120211384891600000041780007 Emissão de Alvará SIF/Caixa Certidão 19120211375949400000041779977 Confecção de Alvará Sif Certidão 19112910165702100000041743674 Rateio de crédito Certidão 19112612071289200000041654254 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 19112612041117600000041654126 Anexa planilha de cálculos Certidão 19112612031847300000041654098 Ato ordinatório Certidão 19112609072830900000041645153 Edital Edital 19111409153366700000041417064 Despacho Despacho 19110811141760100000041280644 Certifica sobre bloqueio de crédito Certidão 19101109003233700000040634955 Despacho Notificação 19081909561667600000039375575 Despacho Despacho 19081908340916800000039371996 Extrato CEF Certidão 19061711531956200000038102242 Extrato Bancário Extrato Bancário 19061711535589400000038102262 Devolução de CPE e Extrato Conta Judicial CEF Certidão 19061711524081900000038101935 Reserva de crédito Certidão 19040309102967000000036509425 Devolução de mandado de ID 792ae96 Certidão 19032216295194300000036260717 Mandado Mandado 19031907411482100000036144595 Anexa planilha de cálculos Certidão 19030909591588700000035955977 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 19030909595646200000035955978 Ato ordinatório Certidão 19022714073168300000035832851 Despacho Despacho 19022108385640700000035693127 Renovação dos Pedidos de Bloqueio Manifestação 19020811355038700000035415517 Juntda de exep. informação CP Certidão 19020710413179700000035385555 Documento diverso Documento Diverso 19020710430776800000035385585 Despacho Notificação 19010709344328900000034821432 Despacho Despacho 18122014514992500000034789523 Manifestação do TCE Apresentação de Procuração 18122011104437500000034786845 documento Contrato Social 18122011134961900000034786899 Portaria Procuração 18122011130600600000034786863 Petição Procuração 18122011122917300000034786847 Manifestaçõe sobre Mandado de Bloqueio de Crédito Apresentação de Procuração 18103014303057400000033775578 Procuração e atos constitutivos Procuração 18103015144376200000033775579 Devolução de mandado de ID 92b426d Certidão 18102917114748500000033751721 Carta Precatória enviada via Malote Digital Certidão 18100414452326300000033263959 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 18100414392612000000033263668 Mandado Mandado 18100414335947900000033263432 Despacho Despacho 18100210022360400000033185589 Bloqueio de Crédito Manifestação 18092616550424800000033081739 CTPS devolvida Certidão 18092410190496900000033000487 Ato ordinatório Certidão 18092111294621000000032974262 Anexa planilha de cálculos Certidão 18092110524255300000032972823 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18092110531552600000032972830 Anotação da CTPS Certidão 18091908470166400000032903136 Edital Edital 18091810485676100000032871658 OFÍCIO Documento Diverso 18091211572293900000032751019 Devolução de mandado de ID 99a6193 Certidão 18091211431661600000032750936 Mandado Mandado 18081510011713000000032107013 Edital Edital 18081509414627000000032106111 Despacho Despacho 18081413263477700000032080448 Certifica inexistência de endereço da reclamada Certidão 18081413081252300000032079661 Rastreamento ECT Documento Diverso 18081413134790200000032079869 Depósito de CTPS Certidão 18081410543093700000032072053 Decisão Notificação 18080615215298000000031887339 Decisão Decisão 18062709370340900000031037492 Expedição de Ofício ao DSEI Manifestação 18062616094930400000031021562 Edital Edital 18061913404176300000030868346 Despacho Despacho 18061820221485700000030847209 Transito em Julgado Certidão 18061820193623700000030847081 Edital Edital 18053112410174400000030434914 Despacho Despacho 18052909132607300000030348921 Mudou-se Certidão 18052908595210000000030348357 Notificação Notificação 18051108241692400000029939790 Edital Edital 18051108241669700000029939789 Anexa planilha de cálculos Certidão 18050814244956600000029850205 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 18050814254061900000029850219 Sentença Sentença 18040307512180700000028993439 Ata da Audiência Ata da Audiência 18040215291939100000028977748 Recebido Certidão 18022609042571000000028213349 Notificação Notificação 18011814021646400000027444789 Petição Inicial Petição Inicial 17121908183374300000027193183 Procuração Procuração 17121908195658700000027193200 Documento Diverso Documento Diverso 17121908200281700000027193201 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 17121908201469900000027193204 Documento Diverso Documento Diverso 17121908202173100000027193208 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 17121908203329100000027193213 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 17121908204146500000027193217 Documento Diverso Documento Diverso 17121908204254900000027193219 Para que chegue ao conhecimento do(a) interessado(a), é passado o presente Edital, que será publicado no DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. O documento foi digitado pela Servidora, THAYNARA DANYELLE OLIVEIRA DE CARVALHO, e segue assinado eletronicamente pelo Magistrado. PESQUEIRA/PE, 20 de abril de 2025. SERGIO MARCELO SILVA DE LUNA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ZULI ALVES DE SOUSA

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Ezequias Gomes De Lima x Banco C6 S.A.

ID: 292143565

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-22.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0002511-22.2024.8.17.8233 AUTOR(A): EZEQUIAS GOMES DE LIMA RÉU: 51.514.282 LORENA SANTOS DE ALMEIDA, BANCO C6 S.A. SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. A empresa ré, 51.514.282 LORENA SANTOS DE ALMEIDA, apesar de devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado, no que tange a tal empresa requerida. Ademais, como não foram suscitadas matérias em sede de preliminar pelo banco promovido, passo à análise do mérito da demanda. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por EZEQUIAS GOMES DE LIMA em face das empresas promovidas 51.514.282 LORENA SANTOS DE ALMEIDA e BANCO C6 S/A, em razão de cobrança indevida referente a produto adquirido em loja virtual, cuja entrega jamais se concretizou. Narra o autor que, em 13/11/2024, adquiriu um par de sapatos no valor de R$ 159,84 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), na loja da primeira ré, tendo finalizado a transação com sucesso e recebido o lançamento do valor em sua fatura de cartão de crédito, administrado pelo segundo réu. Ocorre que, apesar deste fato, a loja alegou que não ter recebido os valores, negando-se a processar a entrega. Diante da divergência, o autor procurou ambos os réus, sem sucesso, enfrentando comunicação precária, desinformação e ausência de solução imediata. Como precisava do item, realizou nova compra em outro estabelecimento. Requer, nesse passo, a restituição de todos os valores despendidos na compra do produto jamais entregue, além de indenização pelos danos morais suportados. O Banco C6 S/A, por sua vez, destaca ter atuado como mero intermediador, inclusive, fornecendo crédito provisório (chargeback). Sustenta, ainda, que não possui responsabilidade direta na falha da operação, motivo pelo qual pleiteia a total improcedência dos pedidos inaugurais. Pois bem. Analisando todo o contido nos autos, entendo que o pleito autoral merece respaldo, ainda que parcialmente. A relação sub judice é de consumo, de modo que as partes se submetem ao microssistema do código de defesa do consumidor. A parte autora, nesse particular, é a hipossuficiente na relação, tendo assim especial proteção do ordenamento jurídico pátrio. A favor do seu direito, o autor acostou aos autos documentos que reforçam substancialmente sua narrativa inicial. Com efeito, comprovou ter realizado, em 13/11/2024, uma compra no valor de R$ 159,84 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), parcelada em três vezes no cartão de crédito, com a finalidade de presentear sua esposa com um par de sapatos adquirido na loja da ré revel. A motivação pessoal da compra, de cunho afetivo e simbólico, não apenas contextualiza a frustração experimentada pelo consumidor, como acentua o abalo decorrente da violação à legítima expectativa criada pela conclusão da transação. Não obstante a regular finalização da compra e a autorização do pagamento pela operadora do cartão — conforme se verifica nas faturas juntadas —, a loja alegou não ter recebido a confirmação da transação, deixando de entregar o produto. Posteriormente, o autor buscou a administradora do cartão (Banco C6) e foi informado de que a transação fora processada normalmente, dando início, a partir deste momento, a um ciclo de desencontro de informações entre as rés, que perdurou por meses, levando o consumidor a registrar contestação formal (protocolo nº 202473052653) e, por fim, adquirir outro calçado, em loja diversa, para suprir a lacuna criada pela ineficiência das demandadas. Ainda que o banco tenha realizado, após dois ou três meses, o estorno da quantia indevidamente lançada, tal fato, além de tardio, não elide a ocorrência da falha na prestação do serviço — que, em se tratando de relação de consumo, presume-se objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Registra-se que o autor também comprovou a exaustiva tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, sem êxito, arcando com tempo, frustração e prejuízos decorrentes da necessidade de uma nova compra. Assim, o conjunto probatório produzido é suficiente para demonstrar a conduta ilícita e o dano moral suportado, sendo inadmissível que o consumidor, após efetuar o pagamento por um produto, não apenas não o receba, como ainda precise enfrentar um labirinto burocrático de omissões, negativas e desinformações para obter solução. Estamos diante de um conjunto probatório coerente, que confirma a boa-fé do consumidor e o prejuízo experimentado em razão da conduta das demandadas. Todavia, tenho por reconhecer a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, tendo em vista o estorno comprovadamente realizado pela instituição financeira no curso do processo, conforme declarado pelo próprio autor em audiência realizada em 15/04/2025. Entretanto, entendo plenamente cabível a aplicação do instituto dos danos morais ao caso em comento, vez que o promovente teve suas expectativas frustradas ante a ausência de entrega do bem com o qual presentearia sua esposa. Infelizmente, casos como o presente têm se tornado cada vez mais comuns, reflexo de um mercado em que, após a formalização da venda, muitos fornecedores passam a negligenciar por completo o atendimento ao consumidor, tratando o pós-venda com descaso e descompromisso. Tal postura compromete não apenas a confiança na empresa, mas também fere princípios basilares das relações de consumo, como a boa-fé objetiva, a transparência e o respeito à dignidade do consumidor. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, reconheço a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, no que tange à devolução dos valores despendidos na aquisição do produto cuja entrega jamais se concretizou, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONDENAR ambos os promovidos, solidariamente, a PAGAREM a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor na Agência do Banco do Brasil n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 04 de junho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Tarcisio Romanichen x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 276980392

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Prudentópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-81.2024.8.16.0139

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ROMANICHEN

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINA THOMAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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INGRID HESSEL

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: pru-je-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002511-81.2024.8.16.0139 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, profiro sentença substitutiva, devendo a decisão elaborada pela Juíza Leiga permanecer sem visibilidade externa. Trata-se de ação indenizatória proposta por Tarcísio Romanichen em face de Companhia Paranaense de Energia Elétrica sob a alegação de que, em virtude da interrupção do fornecimento de energia elétrica, teria sofrido perdas no fumo que possuía em processo de secagem. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Retifique-se o polo passivo para Copel Distribuição S.A. Ausência de interesse de agir. A demandada arguiu a ausência de interesse de agir, na vertente inadequação da via eleita, sob a alegação de que “a principal prova dos autos, capaz de influir o pedido inicial, que são as folhas de fumo, não existe, já que a inicial é acompanhada apenas de alegações vazias, ou seja, não comprovadas”. Razão não lhe assiste. O procedimento é adequado à tutela jurisdicional almejada. A comprovação das alegações contidas na inicial, obviamente, diz respeito ao mérito. Ante o exposto, rejeito a alegação. Incompetência do Juizado Especial. A demandada também arguiu a incompetência do Juizado Especial Cível sob a alegação de que seria necessária a produção de prova pericial. Razão não lhe assiste. Conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as ações de ressarcimento de danos sofridos em plantação de fumo devido à falta de energia elétrica não demandam de produção de prova pericial, uma vez que os documentos apresentados nos autos se revelam suficientes para a análise de mérito: RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COPEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA REJEITADA. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de prova pericial, uma vez que as informações e documentos colacionados bastam para o julgamento da controvérsia. Além disso, não há nos autos complexidade a ensejar a necessidade de realização de perícia. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000535-64.2016.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.03.2025) Ante o exposto, rejeito a alegação. Inépcia da Petição Inicial. Não bastasse, a demandada arguiu a inépcia da inicial sob a alegação de que “da narrativa dos fatos, não decorre logicamente a conclusão, uma vez que, de acordo com os termos da Resolução Normativa nº 10/2007, do Ministério da Agricultura, o tabaco pode ser desclassificado por outros motivos, que não a variação da temperatura, como diz a Requerente”. Pela terceira vez, razão não lhe assiste, se tratando de questão meramente procrastinatória, haja vista que diz respeito a questão meritória. Não é preciso qualquer esforço intelectivo para perceber que a inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 330 do referido Código. Mérito. O demandante sustenta que em virtude da queda de energia ocorrida entre o dia 12/11/2022, pelo período total de oitenta horas, teria sofrido a perda de 1.296kg de fumo que se encontraria em processo de secagem (evento n° 1.5). A demandada, por sua vez, acostou aos autos relatório de técnico que confirma a interrupção do fornecimento de energia elétrica na data em questão, mas apenas pelo período de dois minutos (evento nº 13.9). O laudo técnico apresentado pela demandada é auditado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, razão pela qual deve prevalecer em contraponto ao laudo produzido unilateralmente pelo demandante. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SECAGEM DE FUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO INDICA INTERRUPÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E AUDITADO PELA ANEEL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO AUTOR QUE É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONDUTA E O NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por dano material e moral, decorrentes da suposta oscilação de energia elétrica que causou danos ao processo de produção de tabaco.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve indenizar o autor pelo alegado dano material e moral sofrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, exigindo-se, contudo, a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano.4. O laudo unilateral produzido pela parte autora não tem o condão de infirmar o relatório técnico apresentado pela Copel, que possui presunção de veracidade.5. Não havendo comprovação da conduta e do nexo causal, impõe-se a manutenção da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: "A ausência de prova de interrupção no fornecimento de energia elétrica pela concessionária impede o reconhecimento de danos materiais e morais." Dispositivos relevantes citados: arts. 2º e 3º CDC; art. 373, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0010289-77.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 17.01.2025.TJPR, Apelação Cível n. 0004187-86.2021.8.16.0004, relator Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 13.05.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000975-02.2019.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.04.2025) Assim, constata-se que o fornecimento de energia elétrica foi restabelecido em período inferior àquele previsto no art. 176 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro horas), para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II - 48 (quarenta e oito horas), para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; III - 4 (quatro horas), para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV - 8 (oito horas), para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. Conforme entendimento sedimentado pelas Turmas Recursais e perfilhado por este Juízo, "as oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material", razão pela qual a interrupção de energia constitui fato previsível, somente surgindo a responsabilidade da concessionária quando o restabelecimento ocorrer fora dos prazos estabelecidos pela ANEEL. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZOS CAUSADOS À SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 2 (DUAS) HORAS. RESTABELECIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que tinham por objeto a condenação da Copel ao pagamento de indenização, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 176 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL estabelece o prazo de até 8 horas para o restabelecimento do serviço em área rural, o que foi observado pela concessionária.4. As oscilações no fornecimento de energia são um risco inerente à atividade de produção de fumo, considerando a necessidade de estufas elétricas para a secagem do material. Cabe ao produtor adotar medidas preventivas para mitigar eventuais interrupções temporárias.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: “A interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica, com restabelecimento dentro dos prazos estabelecidos pela ANEEL, não configura falha na prestação do serviço nem enseja o dever de indenizar.” Dispositivos relevantes citados: art. 176 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0001100-28.2023.8.16.0142, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 04.02.2025.TJPR, Recurso Inominado n. 0001528-10.2023.8.16.0142, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2024. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000321-04.2018.8.16.0157 - São João do Triunfo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 30.04.2025) Dessa forma, a improcedência da pretensão deduzida na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 21 de maio de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Magistrado

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Processo nº 0000646-94.2019.4.01.4101

ID: 321830788

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000646-94.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO DE MOURA SOEIRO

Sentença Tipo E

Advogados:

GABRIELA PRETURLON LOPES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CECCILIA JAKIEMIV MENEGOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HEROLD MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO RODRIGUES FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO LOPES FIGUEIREDO BASTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANANDA OLIVEIRA BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TAYNA DAMASCENO DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE REATO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTOVAM COELHO CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIANI MROSINSKI PEPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004051-51.2013.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004051-51.2013.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDVALDO REIS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON EMILIA DA ROCHA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de BARTOLOMEU BARBOSA DA SILVA, BENIVALDO BARBOSA DA SILVA, BELCHIOR BARBOSA DA SILVA, JORGE LUIZ GOMES CHRISPIM, JOÃO LUIZ FERREIRA CARNEIRO e SERGIO DE MOURA SOEIRO pela suposta prática dos crimes previstos no art. 4º da Lei 7.492/86 c/c art. 29 do CP, art. 312 c/c art. 29 do CP e art. 333, parágrafo único, do CP, todos em concurso material; NEUDERCI FARTO e SERGIO DIAS DE CAMARGO pela suposta prática dos crimes do art. 4º da Lei 7.492/86; art. 317, caput, c/c art. 327, §§ 1º e 2º do CP; art. 317, § 1º, c/c art. 327, §§ 1º e 2º do CP; todos em concurso material; e VALDIR MASSARI e MARCIO ANTONIO FIORI pela suposta prática dos crimes previstos no art. 4º da Lei 7.492/86 e art. 312 c/c art. 29 do CP, todos em concurso material. A denúncia foi recebida em 04/12/2018 (247734851, p. 35-39). SERGIO DE MOURA SOEIRO requereu a extinção de sua punibilidade em virtude da prescrição (2170993834). Manifestação do Ministério Público Federal favorável ao reconhecimento da extinção da punibilidade de SERGIO DE MOURA SOEIRO (2181526351). 2. FUNDAMENTAÇÃO SERGIO DE MOURA SOEIRO foi denunciado por gestão fraudulenta de instituição financeira, peculato e corrupção ativa, por, supostamente, na condição de diretor e efetivo administrador da sociedade empresária EURO DTVM S.A.: a) Ter intermediado 06 (seis) operações de compra e 01 (uma) de venda de títulos públicos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Rolim de Moura - ROLIM PREVI a preços superiores (compra) e inferiores (venda) de mercado, assinando notas de corretagem fraudadas, no período compreendido entre 01/12/2005 e 28/08/2008; b) Ter promovido as operações com a compra de títulos superfaturados em detrimento do ROLIM PREVI, e ao se apropriar de parte dos recursos desviados; e c) Ter oferecido vantagem indevida a funcionários públicos vinculados ao ROLIM PREVI para que estes, infringindo dever de ofício, promovessem a aquisição superfaturada de títulos do Tesouro Nacional junto à corretora. Pois bem. Dos crimes imputados a SERGIO DE MOURA SOEIRO, verifica-se que o previsto no art. 4º da Lei 7.492/86 tem pena de reclusão de 3 a 12 anos e multa, o previsto no art. 312 do CP prevê pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa e o do art. 333, parágrafo único, do CP, possui pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa, aumentada de 1/3, resultando em uma pena máxima de 16 anos. Assim, da análise combinada dos arts. 109 e 119 do CP, observa-se que a prescrição, no presente caso, ocorre em 20 anos no caso do crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e em 16 anos para os demais. Demais disso, o réu nasceu em 13/08/1951, possuindo, na presente data, 73 anos (2170994008). Logo, o presente caso atrai a incidência do art. 115 do CP, o qual dispõe que o prazo prescricional é reduzido à metade ao réu que, na data da sentença, é maior de 70 anos. Readequa-se, portanto, o prazo prescricional para 10 anos no caso do crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e para 08 anos para os demais. Quanto ao tema, é entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a possibilidade de se reconhecer a prescrição da pena com base na aplicação do art. 115 do CP antes mesmo da prolação da sentença, conforme se infere: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG) Compulsando os autos, verifica-se que entre a data do fato (28/08/2008) e a data do recebimento da denúncia (04/12/2018) houve o transcurso de mais de 10 anos e não houve outras causas interruptivas da prescrição em relação a SERGIO DE MOURA SOEIRO. Ante o exposto, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE de SERGIO DE MOURA SOEIRO, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, I e II, e 115, todos do Código Penal, em relação às condutas tipificadas no art. 4º da Lei 7.492/86 e nos arts. 312 e 333, parágrafo único, do CP. CIÊNCIA à defesa e ao Ministério Público Federal. COMUNIQUE-SE à autoridade policial. DÊ-SE prosseguimento à ação em relação aos demais réus. Intimem-se. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Município De Antonina/Pr x Ligia Michelle Silva Silvério

ID: 295422380

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001465-25.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

LIGIA MICHELLE SILVA SILVéRIO

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: LIGIA MICHELLE SILVA SILVÉRIO RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Ligia Michele Silva Silvério por falta de interesse de agir (mov. 59.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 62.1). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em abril de 2022, correspondente a R$ 1.241,77 (mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente à 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Antonina/Pr x Antonio Pinto De Souza

ID: 262761194

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002838-28.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: ANTONIO PINTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Antonio Pinto De Souza por falta de interesse de agir (mov. 85.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 88.1). A parte apelada não apresentou contrarrazões, uma vez que não possui patrono constituído nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em dezembro de 2021, correspondente a R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador

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Município De Tibagi/Pr x M V Da Silva E S M Dos Santos Ltda Me

ID: 261130068

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002416-68.2018.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIBAGI/PR

Polo Passivo:

M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO MACIEL RIBAS

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MÁRIO FRANCISCO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tibagi, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME por falta de interesse de agir (mov. 271.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 280.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em novembro de 2018, correspondente a R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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