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Marcus Tulio Dantas Da Silva x Global Comercio E Servicos Eireli

ID: 260958509

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010166-79.2025.5.03.0043 : MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010166-79.2025.5.03.0043 : MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA : GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010166-79.2025.5.03.0043, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 23 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, exceto quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS", por inovação recursal; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença de fls. 135/140 (dos autos em PDF, ordem crescente), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de recurso ordinário, o reclamante argumenta que a sentença deve ser reformada quanto ao tema rescisão indireta, tendo em vista que as irregularidades no contrato de trabalho apontadas na inicial foram comprovadas, como o não pagamento do FGTS, conforme documentos de fls. 65/66. Contudo, pelo que se infere da inicial, a causa de pedir para a rescisão indireta é assim descrita: "(...) As irregularidades cometidas pela reclamada (desvio/acumulo de funções, horas extras, assedio moral no trabalho - foi ameaçado de justa causa por abandono de emprego - , ambiente de trabalho insalubre ( limpeza de piso, das maquinas com antilubre, resíduo de fibra de vidro - material utilizado na confecção da cruzeta - ruído e perigoso, etc) são suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta. Houve abuso do poder direto do empregador, na medida em que os prepostos da reclamada, cometem ato delituoso. (...)" (fl. 5) Por outro lado, em sede de recurso ordinário, ao pleitear novamente a rescisão indireta, o obreiro indicou como causa de pedir que "(...) A ausência de pagamento do FGTS, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. (...)" (fl. 150), tese completamente desassociada do que consta na exordial, tratando-se assim de evidente inovação recursal. Destarte, deixo de conhecer, de ofício, do recurso do reclamante quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS", por inovação recursal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRARRAZÕES RECLAMADA) Indevida a condenação do reclamante por litigância de má-fé, requerida pela reclamada em contrarrazões, porquanto o obreiro apenas exerceu o seu direito ao reexame das questões decididas na origem, sem extrapolar os limites legais e em regular exercício do direito de postular as parcelas trabalhistas que entendia devidas. Indefiro." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maria Helena da Silva Guthier. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA

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Marcus Tulio Dantas Da Silva x Global Comercio E Servicos Eireli

ID: 260958523

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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APARECIDO BARBOSA FILHO

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JOAO PAULO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010166-79.2025.5.03.0043 : MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA : GLOBAL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Márcio José Zebende 0010166-79.2025.5.03.0043 : MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA : GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010166-79.2025.5.03.0043, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 23 de abril de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por MARCUS TULIO DANTAS DA SILVA, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, exceto quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS", por inovação recursal; no mérito, sem divergência, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a r. sentença de fls. 135/140 (dos autos em PDF, ordem crescente), por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS: "INOVAÇÃO RECURSAL Em sede de recurso ordinário, o reclamante argumenta que a sentença deve ser reformada quanto ao tema rescisão indireta, tendo em vista que as irregularidades no contrato de trabalho apontadas na inicial foram comprovadas, como o não pagamento do FGTS, conforme documentos de fls. 65/66. Contudo, pelo que se infere da inicial, a causa de pedir para a rescisão indireta é assim descrita: "(...) As irregularidades cometidas pela reclamada (desvio/acumulo de funções, horas extras, assedio moral no trabalho - foi ameaçado de justa causa por abandono de emprego - , ambiente de trabalho insalubre ( limpeza de piso, das maquinas com antilubre, resíduo de fibra de vidro - material utilizado na confecção da cruzeta - ruído e perigoso, etc) são suficientes para o reconhecimento da rescisão indireta. Houve abuso do poder direto do empregador, na medida em que os prepostos da reclamada, cometem ato delituoso. (...)" (fl. 5) Por outro lado, em sede de recurso ordinário, ao pleitear novamente a rescisão indireta, o obreiro indicou como causa de pedir que "(...) A ausência de pagamento do FGTS, além de constituir expresso descumprimento de norma legal (art. 192 da CLT), configura falta grave o suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT. (...)" (fl. 150), tese completamente desassociada do que consta na exordial, tratando-se assim de evidente inovação recursal. Destarte, deixo de conhecer, de ofício, do recurso do reclamante quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS RESCISÓRIAS", por inovação recursal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRARRAZÕES RECLAMADA) Indevida a condenação do reclamante por litigância de má-fé, requerida pela reclamada em contrarrazões, porquanto o obreiro apenas exerceu o seu direito ao reexame das questões decididas na origem, sem extrapolar os limites legais e em regular exercício do direito de postular as parcelas trabalhistas que entendia devidas. Indefiro." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Márcio José Zebende (Relator, substituindo o Exmo. Des. Danilo Siqueira de Castro Faria), Des. César Pereira da Silva Machado Júnior e Des. Milton Vasques Thibau de Almeida. Presidência: Exmo. Des. Marcelo Moura Ferreira. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Maria Helena da Silva Guthier. Secretário, em exercício: José Ariceu Pereira. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

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Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda x Eduardo Vialta Vespa

ID: 327565033

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-71.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VIALTA VESPA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 RECORRENTE: TNT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RECORRIDO: EDUARDO VIALTA VESPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c2dd7 proferida nos autos. ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO VIALTA VESPA MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 40cfbeb; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 737066c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consignou o v. acórdão: Conquanto o apelo da reclamada seja tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, por estar deserto. O pagamento das custas processuais e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário (arts. 789, § 1º e 899, § 1º, da CLT) constituem pressupostos objetivos para admissão do referido apelo para a instância superior. As razões do recurso ordinário (ID. 1179836) não estão acompanhadas do comprovante de pagamento das custas processuais, mas apenas da guia gerada (ID. 5397ea1). O comprovante de pagamento da GRU relativa ao valor das custas somente foi apresentado em 17/6/2024 (ID. 0046c86), enquanto o prazo para a interposição do recurso havia expirado em 14/6/2024. Sendo assim, imperioso reconhecer que a reclamada não comprovou, dentro do prazo de 8 dias (§1º do art. 879 da CLT), o efetivo recolhimento das custas judiciais. Ressalto que o presente caso não se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/2015, de aplicação subsidiária e supletiva no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa n. 39 do C. TST) e na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto que não se trata de insuficiência no recolhimento das custas (§ 2º) nem de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), mas, sim, da não comprovação do recolhimento do preparo recursal. Quanto à(s) questão(ões) relativa(s) ao(s) tema(s) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VIALTA VESPA

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Tnt Mercurio Cargas E Encomendas Expressas Ltda x Eduardo Vialta Vespa

ID: 327565067

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-71.2023.5.15.0122

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO VIALTA VESPA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 RECORRENTE: TNT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 RECORRENTE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RECORRIDO: EDUARDO VIALTA VESPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0c2dd7 proferida nos autos. ROT 0010166-71.2023.5.15.0122 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO VIALTA VESPA MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES (SP321975) RECURSO DE: TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 40cfbeb; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id 737066c). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consignou o v. acórdão: Conquanto o apelo da reclamada seja tempestivo e subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, não merece ultrapassar o juízo de admissibilidade, por estar deserto. O pagamento das custas processuais e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário (arts. 789, § 1º e 899, § 1º, da CLT) constituem pressupostos objetivos para admissão do referido apelo para a instância superior. As razões do recurso ordinário (ID. 1179836) não estão acompanhadas do comprovante de pagamento das custas processuais, mas apenas da guia gerada (ID. 5397ea1). O comprovante de pagamento da GRU relativa ao valor das custas somente foi apresentado em 17/6/2024 (ID. 0046c86), enquanto o prazo para a interposição do recurso havia expirado em 14/6/2024. Sendo assim, imperioso reconhecer que a reclamada não comprovou, dentro do prazo de 8 dias (§1º do art. 879 da CLT), o efetivo recolhimento das custas judiciais. Ressalto que o presente caso não se enquadra nos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC/2015, de aplicação subsidiária e supletiva no processo do trabalho (art. 10 da Instrução Normativa n. 39 do C. TST) e na OJ 140 da SBDI-1 do C. TST, porquanto que não se trata de insuficiência no recolhimento das custas (§ 2º) nem de equívoco no preenchimento da guia de custas (§ 7º), mas, sim, da não comprovação do recolhimento do preparo recursal. Quanto à(s) questão(ões) relativa(s) ao(s) tema(s) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

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Maurilio Rondinelli Da Silva Amorim x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 316131691

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-20.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RONDINELLI DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010166-20.2025.5.03.0095 AUTOR: MAURILIO RONDINELLI DA SILVA AMORIM RÉU: I…

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Maurilio Rondinelli Da Silva Amorim x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 316131740

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Luzia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-20.2025.5.03.0095

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURILIO RONDINELLI DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Notificação

Advogados:

TARCISIO DUARTE MOREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA ATOrd 0010166-20.2025.5.03.0095 AUTOR: MAURILIO RONDINELLI DA SILVA AMORIM RÉU: I…

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Bárbara Helen Abreu Valadares e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 316122392

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-18.2024.5.03.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA HELEN ABREU VALADARES PAULA CHRISTINA FONSECA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-18.2024.5.03.0010 AUTOR: BÁRBARA HELEN ABREU VALADARES RÉU: …

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Gabrielli Dos Santos Freire De Sousa x Wilker Luiz Da Cruz 13259516689

ID: 277171150

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-70.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLI DOS SANTOS FREIRE DE SOUSA

Polo Passivo:

WILKER LUIZ DA CRUZ 13259516689

Notificação

Advogados:

ISADORA GIL TAVARES FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE BRANDAO NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES GOMES DA SILVA

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JOSE MARCOS PEREIRA LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010166-70.2025.5.03.0046 : GABRIELLI DOS SANTOS FREIRE DE SOUSA : WILKER LUIZ DA C…

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Lucas Lopes Somerlate e outros x Ctis Tecnologia S.A

ID: 325849898

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-81.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES SOMERLATE LUIS AUGUSTO FERNANDINO GERMAN

Polo Passivo:

CTIS TECNOLOGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010166-81.2025.5.03.0010 REQUERENTE: LUCAS LOPES SOMERLATE REQUER…

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Lucas Lopes Somerlate e outros x Ctis Tecnologia S.A

ID: 325849913

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-81.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES SOMERLATE LUIS AUGUSTO FERNANDINO GERMAN

Polo Passivo:

CTIS TECNOLOGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010166-81.2025.5.03.0010 REQUERENTE: LUCAS LOPES SOMERLATE REQUER…

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