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Andre Luis Do Valle e outros x Cercred - Solucoes De Contact Center E Recuperacao De Credito Ltda

ID: 317287575

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

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Andre Luis Do Valle e outros x Cercred - Solucoes De Contact Center E Recuperacao De Credito Ltda

ID: 317287610

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-79.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DO VALLE JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

Polo Passivo:

CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA AMARAL MOREIRA

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ROBERTA CARVALHO DE LOSSIO E SEIBLITZ

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LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011267-79.2024.5.03.0143 AUTOR: JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO RÉU: CERCRED - SOLUCOES DE CONTACT CENTER E RECUPERACAO DE CREDITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8dfa929 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1. Registro que a sentença de primeiro grau resta mantida na íntegra 2. Intime-se o reclamado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença. 3. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação em conformidade com o PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, observando ainda o contido no item 1 deste despacho, no prazo de 10 dias, devendo a reclamada depositar, EM CONTA JUDICIAL JUNTO À CEF, o valor que entende devidos, EXCETO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, CUSTAS PROCESSUAIS E IMPOSTO DE RENDA, CUJOS RECOLHIMENTOS SERÃO REALIZADOS EM GUIAS PRÓPRIAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO, por se tratar de verba incontroversa, tudo nos termos da decisão. O FGTS e a multa de 40%, apurados na presente ação, devem ser recolhidos pelo reclamado, por meio de guia própria, diretamente na conta fundiária da parte autora, na forma dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, com as alterações introduzidas pela Lei 13.932, de 2019, cabendo ao réu a comprovação do recolhimento, NO MESMO PRAZO DE QUE DISPUSER PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS CÁLCULOS, sob pena de execução por esta Especializada. A SECRETARIA FICA AUTORIZADA A REALIZAR O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO, VIA SISBAJUD, EM CASO DE NÃO QUITAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. OBS: A não indicação das contas recursais, se houver, ensejará o prosseguimento da execução com desconsideração dos depósitos recursais eventualmente efetuados. 5. Os cálculos deverão conter, necessariamente: a. planilha com demonstrativo das bases de cálculo das parcelas apuráveis; b.índice de atualização monetária aplicado; c. taxa de juros de mora aplicados, período de incidência e valor apurado; d. planilha com base de cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, além do valor apurado a este título; e. planilha com resumo geral dos cálculos (Provimento 04/2000 do TRT da 3a. Região). Atentem-se as partes/Perito(a) que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios abaixo elencados, definidos pelo juízo, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis). 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3 e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão (Súmula 347). 11. quando deferidos reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 do TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, incluir na planilha de cálculo do PJE-CAlc o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS). 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Cumpra-se. JUIZ DE FORA/MG, 04 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PIRES CARNEIRO

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Nilcineia Leticia Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323365931

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-04.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5402 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 1f663b5; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 08cf293). Regular a representação processual (Id 64c8dca, 3a2b666 e seguintes). Preparo satisfeito. Id 69f273c e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST - violação do § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT Consta do acórdão: ... Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, em razão da sucumbência recíproca e em prestígio à isonomia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de ambas as partes, no percentual de 10%, percentual que se mostra mais condizente, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo em atenção aos critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos artigos 79 e seguintes do CPC, art.5º, XXXV da CF/88 e 793-B da CLT Consta do acórdão: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada relata que vem sofrendo com o ajuizamento de ações com o mesmo repertório fático e jurídico nos mais variados Regionais do país. Alega que a parte autora incorre em litigância de má-fé ao trazer fatos inexistentes, fundamentos genéricos e idênticos nos mais variados processos. Afirma que a situação caracteriza advocacia predatória. Pois bem. As hipóteses de litigância de má-fé estão elencadas no art. 793-B da CLT, a saber: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 793-C do diploma consolidado estabelece a obrigatoriedade do juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelas perdas e danos causados a esta causados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a princípio, abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária ou advocacia predatória. Contudo, considerando o disposto no artigo 2º da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do CNJ, c/c Nota Tércnica n. 12/CI/2025 deste Regional, que evidencia a possibilidade de se detectar desvio de finalidade quando observados mais elementos em conjunto e/ou ao longo do tempo, determino, por cautela, a remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis. Destaco, contudo, que também não há óbice a que a própria parte, se assim julgar cabível, tome as medidas perante os órgãos competentes que julgar convenientes.(...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: ... De plano, esclareço que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 11/6/2018 a 9/3/2021 (TRCT de ID. a859dc6, f. 63). Deste modo, o pedido se refere a PLR proporcional de 2021, denominado, também, 14º salário, que, conforme se extrai da narrativa dos autos, era paga no mês de abril do ano subsequente. Sobre a matéria, tem prevalecido na Turma, de forma unânime em sua atual composição, o voto do Exma. Des. Jaqueline Monteiro Lima, no seguinte sentido: "A matéria em análise já foi objeto de discussão nesta Especializada em incontáveis ações envolvendo a reclamada, estando assentado que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" a seus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", de inegável natureza salarial. No caso, a empresa não nega a quitação da parcela ao longo da contratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, quer quanto ao montante, quer quanto à época, deixando de demonstrar, assim, que se tratava de parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período anterior. Ao contrário, em defesa a reclamada alega apenas que o autor "não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão, bem como que o Reclamante tenha laborado efetivamente na Reclamada em 2021, não havendo que se falar em pagamento da PLR proporcional. Ressalte-se que era ônus do Reclamante juntar norma coletiva com o regramento da PLR para que fosse possível verificar a respeito da possibilidade ou não de pagamento proporcional da verba para empregados dispensados, bem como contendo as datas do pagamento do PLR, sendo assim o obreiro não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC" (ID 1ae7537 - Pág. 35). Desse modo, presume-se que se tratava de pagamento habitual, tacitamente convencionado, nos exatos termos da Súmula 207 do STF. E, quitada a PLR anualmente, o pagamento proporcional também é devido, nos moldes do entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 451. E, nesse cenário, renovada vênia do posicionamento adotado pela Relatora, entendo que a ausência de instrumento normativo não é óbice ao deferimento da pretensão. Precedentes recentes de minha Relatoria nesse mesmo sentido: Processos n. 0010559-88.2023.5.03.0070 (ROT), disponibilização: 05/04/2024, e n. 0011267-11.2021.5.03.0038 (ROT, disponibilização: 02/04/2024.". Nesse cenário, a ausência de instrumento coletivo não constitui óbice ao deferimento da parcela. E, na linha do entendimento acima, dá-se provimento ao recurso para deferir as diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/4/2021. Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional referente ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado ainda o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id dc8ef9b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1a5a10d). Regular a representação processual (Id d3eb4da ). Preparo dispensado (Id 5a0a2da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REMESSA NECESSÁRIA Em relação ao tema remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X e XVI da CR - violação do artigo 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão: ... É certo que a jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do período contratual (ID. b7b8386), que consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive quanto aos intervalos, apresentando, portanto, aparência regular (revestida de presunção de veracidade), a qual competia a autora infirmar (Súmula n. 338 do TST c/c arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). E, na esteira do entendimento firmado na origem, entendo que a reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Com efeito, a prova oral colhida na instrução do feito não é suficiente para afastar a compreensão de que as marcações condizem com os horários efetivamente trabalhados pela reclamante. Nesse contexto, entendo que, ante a imediatidade da prova, o Juízo que procedeu à coleta dos depoimentos está em contato direto com as partes e testemunhas e, por isso, pode melhor formar seu convencimento. Assim, os elementos de prova dos autos autorizam concluir pela validade dos registros constantes dos controles de ponto juntados com a defesa, bem como do regime de compensação (banco de horas). (...) Noutro giro, os comprovantes de pagamento noticiam o pagamento de horas extras em alguns meses (vide p.ex., meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, ID. 979a3a7 - Pág. 27/28, fls. 398/399). Portanto, caberia à autora demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas na vigência do contrato. No entanto, a reclamante não se desvinculou de seu ônus, até porque as planilhas de IDs. 63472f9 e 1162491, juntadas com a impugnação à defesa, não levaram em conta o regime de compensação ora reconhecido. Também em relação ao intervalo intrajornada, os controles de jornada demonstram a correta fruição, sem demonstração pela parte reclamante, de qualquer diferença em seu favor. Tampouco apresentou a autora labor em domingos e feriados não pagos ou compensados. E, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, os cartões de ponto também demonstram a fruição do intervalo interjornada, inclusive após repouso semanal, sem demonstração pela parte reclamante de qualquer diferença em seu favor. Desse modo, fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do pleito relativo às horas extras, intervalos intra e interjornadas e labor em domingos e feriados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

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Nilcineia Leticia Nascimento x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323365935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010404-04.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010404-04.2021.5.03.0055 RECORRENTE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5402 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id 1f663b5; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 08cf293). Regular a representação processual (Id 64c8dca, 3a2b666 e seguintes). Preparo satisfeito. Id 69f273c e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 219 e 329 do C. TST - violação do § 3º e § 4º do art. 791-A da CLT Consta do acórdão: ... Em outras palavras, a condição de beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, autorizando-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade enquanto subsistir o status de hipossuficiência, entendimento que tem sido adotado de maneira uniforme pelo C.TST. Assim, em razão da sucumbência recíproca e em prestígio à isonomia processual, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo de ambas as partes, no percentual de 10%, percentual que se mostra mais condizente, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo em atenção aos critérios estabelecidos no §2º, do art. 791-A da CLT. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para condenar a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% do valor que se apurar em liquidação de sentença. Em face do princípio da isonomia, também condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por ora, permanecerão com a exigibilidade suspensa pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, somente podendo ser executados com a comprovação pela parte contrária da alteração do status de miserabilidade jurídica da parte autora. Após esse prazo, extingue-se a obrigação. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - violação dos artigos 79 e seguintes do CPC, art.5º, XXXV da CF/88 e 793-B da CLT Consta do acórdão: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVOCACIA PREDATÓRIA A reclamada relata que vem sofrendo com o ajuizamento de ações com o mesmo repertório fático e jurídico nos mais variados Regionais do país. Alega que a parte autora incorre em litigância de má-fé ao trazer fatos inexistentes, fundamentos genéricos e idênticos nos mais variados processos. Afirma que a situação caracteriza advocacia predatória. Pois bem. As hipóteses de litigância de má-fé estão elencadas no art. 793-B da CLT, a saber: Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 793-C do diploma consolidado estabelece a obrigatoriedade do juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, bem como a indenizar a parte contrária pelas perdas e danos causados a esta causados. Na hipótese dos autos, não se vislumbra, a princípio, abuso ou prática atentatória à dignidade da Justiça, de maneira a gerar prejuízo à parte contrária ou advocacia predatória. Contudo, considerando o disposto no artigo 2º da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 do CNJ, c/c Nota Tércnica n. 12/CI/2025 deste Regional, que evidencia a possibilidade de se detectar desvio de finalidade quando observados mais elementos em conjunto e/ou ao longo do tempo, determino, por cautela, a remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis. Destaco, contudo, que também não há óbice a que a própria parte, se assim julgar cabível, tome as medidas perante os órgãos competentes que julgar convenientes.(...) (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão: ... De plano, esclareço que o contrato de trabalho do reclamante perdurou no período de 11/6/2018 a 9/3/2021 (TRCT de ID. a859dc6, f. 63). Deste modo, o pedido se refere a PLR proporcional de 2021, denominado, também, 14º salário, que, conforme se extrai da narrativa dos autos, era paga no mês de abril do ano subsequente. Sobre a matéria, tem prevalecido na Turma, de forma unânime em sua atual composição, o voto do Exma. Des. Jaqueline Monteiro Lima, no seguinte sentido: "A matéria em análise já foi objeto de discussão nesta Especializada em incontáveis ações envolvendo a reclamada, estando assentado que a empresa pagava a parcela intitulada "14º salário" a seus empregados, que posteriormente passou a ser chamada "PLR", de inegável natureza salarial. No caso, a empresa não nega a quitação da parcela ao longo da contratualidade e não aponta, nos autos, a prova de como o pagamento era feito, quer quanto ao montante, quer quanto à época, deixando de demonstrar, assim, que se tratava de parcela atrelada ao lucro e ao resultado obtido no período anterior. Ao contrário, em defesa a reclamada alega apenas que o autor "não acostou aos autos a norma coletiva que regulamente a verba em questão, bem como que o Reclamante tenha laborado efetivamente na Reclamada em 2021, não havendo que se falar em pagamento da PLR proporcional. Ressalte-se que era ônus do Reclamante juntar norma coletiva com o regramento da PLR para que fosse possível verificar a respeito da possibilidade ou não de pagamento proporcional da verba para empregados dispensados, bem como contendo as datas do pagamento do PLR, sendo assim o obreiro não se desincumbiu de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I do NCPC" (ID 1ae7537 - Pág. 35). Desse modo, presume-se que se tratava de pagamento habitual, tacitamente convencionado, nos exatos termos da Súmula 207 do STF. E, quitada a PLR anualmente, o pagamento proporcional também é devido, nos moldes do entendimento sedimentado pelo TST na Súmula 451. E, nesse cenário, renovada vênia do posicionamento adotado pela Relatora, entendo que a ausência de instrumento normativo não é óbice ao deferimento da pretensão. Precedentes recentes de minha Relatoria nesse mesmo sentido: Processos n. 0010559-88.2023.5.03.0070 (ROT), disponibilização: 05/04/2024, e n. 0011267-11.2021.5.03.0038 (ROT, disponibilização: 02/04/2024.". Nesse cenário, a ausência de instrumento coletivo não constitui óbice ao deferimento da parcela. E, na linha do entendimento acima, dá-se provimento ao recurso para deferir as diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/4/2021. Assim, dá-se provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças devidas a título de 14º salário/PLR proporcional referente ao ano de 2021, nos exatos limites da inicial, observado ainda o entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILCINEIA LETICIA NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id dc8ef9b; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1a5a10d). Regular a representação processual (Id d3eb4da ). Preparo dispensado (Id 5a0a2da ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / REMESSA NECESSÁRIA Em relação ao tema remessa de cópia da presente decisão para a Comissão de Pesquisas Judiciárias, para ciência e providências que entender cabíveis, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XIII e 7º, X e XVI da CR - violação do artigo 74, 457 e 464 da CLT Consta do acórdão: ... É certo que a jornada de trabalho é primordialmente comprovada por meio dos cartões de ponto, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. No caso, a reclamada trouxe aos autos os controles de frequência do período contratual (ID. b7b8386), que consignam horários de entrada e saída variáveis, inclusive quanto aos intervalos, apresentando, portanto, aparência regular (revestida de presunção de veracidade), a qual competia a autora infirmar (Súmula n. 338 do TST c/c arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). E, na esteira do entendimento firmado na origem, entendo que a reclamante não se desvencilhou a contento do seu ônus probatório. Com efeito, a prova oral colhida na instrução do feito não é suficiente para afastar a compreensão de que as marcações condizem com os horários efetivamente trabalhados pela reclamante. Nesse contexto, entendo que, ante a imediatidade da prova, o Juízo que procedeu à coleta dos depoimentos está em contato direto com as partes e testemunhas e, por isso, pode melhor formar seu convencimento. Assim, os elementos de prova dos autos autorizam concluir pela validade dos registros constantes dos controles de ponto juntados com a defesa, bem como do regime de compensação (banco de horas). (...) Noutro giro, os comprovantes de pagamento noticiam o pagamento de horas extras em alguns meses (vide p.ex., meses de dezembro/2018 e janeiro/2019, ID. 979a3a7 - Pág. 27/28, fls. 398/399). Portanto, caberia à autora demonstrar, ainda que por mera amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas na vigência do contrato. No entanto, a reclamante não se desvinculou de seu ônus, até porque as planilhas de IDs. 63472f9 e 1162491, juntadas com a impugnação à defesa, não levaram em conta o regime de compensação ora reconhecido. Também em relação ao intervalo intrajornada, os controles de jornada demonstram a correta fruição, sem demonstração pela parte reclamante, de qualquer diferença em seu favor. Tampouco apresentou a autora labor em domingos e feriados não pagos ou compensados. E, como bem pontuado pelo Juízo de primeiro grau, os cartões de ponto também demonstram a fruição do intervalo interjornada, inclusive após repouso semanal, sem demonstração pela parte reclamante de qualquer diferença em seu favor. Desse modo, fica mantida a sentença quanto ao indeferimento do pleito relativo às horas extras, intervalos intra e interjornadas e labor em domingos e feriados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 0000930-47.2019.4.03.6203

ID: 311316462

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000930-47.2019.4.03.6203

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE MATOS IZIDORIO

Acórdão

Advogados:

MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000930-47.2019.4.03.6203 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARLENE DE MATOS IZIDORIO Advogado do(a) RECORRIDO: MATEUS HENRICO DA SILVA LIMA - MS18117-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: Marlene de Matos Izidório propôs ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Uma vez que já houve deferimento dos pedidos de concessão de justiça gratuita e de prioridade de tramitação, conforme decisão de id. 162657197, passo a analisar, inicialmente, a alegada ilegitimidade passiva arguida pelo INSS em sua contestação. A autarquia previdenciária é responsável pelos descontos sobre a renda mensal do benefício, repassando-os à instituição financeira credora. Nesse aspecto, deve-se observar que a ação também tem como causa de pedir as deduções supostamente indevidas que incidiram sobre a pensão por morte da autora. Cumpre salientar que não se examina, neste ponto, a efetiva responsabilidade do INSS frente ao dever de indenizar apontado pela requerente, mas tão somente a possibilidade de a autarquia ser acionada para responder à presente demanda. Destarte, conclui-se que existe pertinência subjetiva entre um dos pedidos formulados (desconto feito em favor da CENTRAPE – Central dos Trabalhadores e Pensionistas) e o INSS, o que o torna parte legítima para figurar no polo passivo. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme precedentes (STJ, AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015 / TRF3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006824-47.2009.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, DJEN DATA: 07/04/2021). Ademais, a argumentação do réu de que a autora teria ajuizado ação na Justiça Estadual, autos “0800988-42.2019.8.12.0024 perante a 1ª Vara da comarca de Aparecida do Taboado contra o BANCO BRADESCO e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, independentemente de seu resultado, em nada agrega ao caso e/ou influencia no presente pedido, vez que a tese da exordial aborda exclusivamente descontos feitos por dívida com o próprio INSS ou em favor da CENTRAPE. Por esses motivos, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Adentrando ao mérito, no que toca ao pedido de restituição de descontos indevidos feitos em favor da CENTRAPE e danos morais decorrentes, são pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente (tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar de dolo ou culpa – art. 14, “caput”, Lei 8.078/90); dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, o tratamento de empréstimos consignados com descontos feitos em benefício previdenciário está delineado pelo artigo 6º da Lei nº 10.820/2003, de seguinte redação: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) Então, quanto à responsabilidade do INSS em tais circunstâncias, caracteriza-se como subsidiária, conforme entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) e o qual inclusive vem sendo adotado pelo TRF 3: (...) 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018) Importante salientar que, ainda que o presente caso não verse expressamente a respeito de empréstimo consignado, evidente a aplicação, mesmo que analógica, da legislação e do entendimento jurisprudencial acima, pois, no que se refere aos descontos realizados em favor da CENTRAPE, aparentam ser eles indevidos, decorrentes de fraude, sobre benefício previdenciário. Contudo, mesmo inexistindo nos autos documentação que demonstre a autorização da autora para as deduções realizadas, face a responsabilidade apenas subsidiária da autarquia previdenciária, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, senão vejamos. Isto porque a requerente não logrou demonstrar que acionou primeiramente a CENTRAPE para, exclusivamente no caso de não ter obtido reparação do prejuízo da responsável principal, acionar o INSS, em decorrência da necessária ordem de cobrança fixada pela responsabilidade ora aplicada. Ora, nem se fale que a mencionada empresa deveria compor o polo passivo da lide, pois, não se observando no caso em tela a existência de litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, diante do teor do artigo 109 da Constituição Federal, ou seja, em razão da competência absoluta da Justiça Federal, evidente que a medida em desfavor da CENTRAPE deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Comum, fato este do qual, repisa-se, inexiste qualquer informação nos autos de que sequer tenha sido ajuizada. Face todo o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, os pedidos de indenizações por danos materiais (inclusive em dobro) e morais com fundamento nos descontos efetuados na pensão por morte em favor da CENTRAPE. Passo a analisar o pedido de restituição em dobro dos descontos feitos pelo INSS na pensão por morte da autora por “recebimento indevido do benefício de Auxílio Reclusão em nome da neta”, bem como os eventuais danos morais decorrentes. São fatos incontroversos, nos termos da documentação juntada aos autos, que: a) a situação que gerou o pedido do benefício em análise foi a filha da autora, Sra. Larissa de Matos Izidorio, ter sido presa em flagrante na data de 18/09/2015. Destaca-se, ainda, que foi colocada em liberdade na data de 16/02/2017, tudo nos termos da certidão criminal de id. 162657353 - Págs. 99 e 100; b) houve pagamento do auxílio reclusão de 17/02 a 30/04/2017, ou seja, datas em que ela já se encontrava em liberdade (id. 162657353 - Págs. 106 a 108). A este respeito, então, segue julgado proferido pelo TRF 3 com o entendimento mais atualizado do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Conforme pacificado pelo E. STJ, "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". 2. No caso, a parte autora foi beneficiária do auxílio-reclusão nº 25/168.718.775-1, concedido com DIB em 11.10.2013. 3. No entanto, considerando que o instituidor foi solto em 01.08.2014 e a parte autora recebeu o benefício até 31.08.2014, a autarquia passou à cobrança do valor pago entre 02.08.2014 e 31.08.2014. 4. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos equivocadamente no período, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a comprovação da boa-fé objetiva da parte autora no caso concreto. 5. Ademais, ainda que a boa-fé objetiva não tivesse sido demonstrada, não seria possível a repetição dos valores através da aplicação do decidido pelo C. STJ, uma vez que, conforme modulação de efeitos definida pelo Colegiado, o entendimento estabelecido somente deve atingir os processos distribuídos após a publicação do acórdão, ocorrida em 23.04.2021. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003621-24.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/10/2021, Intimação via sistema DATA: 27/10/2021) Diante da modulação para aplicação do entendimento acima a partir de 23/04/2021 e do caso concreto ter ocorrido no ano de 2017, importante colacionar julgado que, embora proferido pelo TRF 3, consubstancia o entendimento do E. STF à época: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE AO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO INSS. (...) 2. A parte autora era beneficiária da pensão por morte nº 146.715.242-8, concedida com termo inicial em 16/11/2007 em razão do recolhimento do seu genitor à prisão, tendo recebido tal benefício até 26/05/2015. 3. Identificadas irregularidades na concessão do referido benefício, diante da suspeita de fraude na inclusão de vínculo no CNIS através de GFIP expedida extemporaneamente, foi considerado indevido o pagamento do auxílio-reclusão à parte autora, o que gerou um débito de R$ 70.176,90. 4. Não se mostra possível, porém, a cobrança dos valores pagos equivocadamente à parte autora, pois, conforme pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, os valores indevidamente recebidos somente devem ser restituídos quando demonstrada a má-fé do beneficiário, tendo em vista tratar-se de verbas de caráter alimentar, o que não ocorreu no caso concreto. (...) (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2257792 - 0011267-49.2015.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2018) A prova produzida nos autos, então, não tem o condão de apontar para a existência de má-fé por parte da autora, senão vejamos. Isto porque, além de se tratar de verba de caráter alimentar, percebe-se que foi a própria autora quem, nos termos do id. 162657353 – Págs. 99 e 100, apresentou certidão criminal na qual constava a data de soltura da Sra. Larissa em 16/02/2017, ou seja, não se trata de situação em que o beneficiário simplesmente deixou de apresentar elementos para a concessão do auxílio. Ademais, conforme artigo 395, inciso II, da Instrução Normativa INSS 77/2015, é obrigação do titular, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio reclusão, “apresentar atestado trimestral, firmado pela autoridade competente, para prova de que o segurado permanece recolhido à prisão”, o que foi cumprido pela autora, ainda que de forma atrasada em alguns períodos, não havendo a obrigação de comunicar imediatamente a soltura da segurada. Soma-se ao acima exposto o fato de que, a partir de 04/07/2016, a Sra. Larissa foi transferida ao regime domiciliar de prisão, o que pode ter trazido confusão à família quanto à efetiva data de cessação do benefício, pois, em tese, já estaria “solta / em liberdade” e, ainda assim, percebendo o auxílio. Logo, entendo pela irregularidade do desconto realizado pelo INSS, devendo ser procedida à devolução. No entanto, quanto ao pedido de repetição de indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, o mesmo não merece prosperar. Isto porque, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, o mencionado dispositivo somente se aplica no caso de efetivo pagamento injustificado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO. I - Pretensão da parte apelante visando à aplicação da regra de repetição em dobro do indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que não pode ser acolhida, por não se verificar a ocorrência de pagamento indevido. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003880-47.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 02/05/2023) No caso em análise, de acordo com o exposto acima, a autora não foi instada a efetuar um pagamento em duplicidade, apenas houve um abatimento indevido sobre o benefício por ela percebido. Como não houve a ocorrência de repetição de indébito pela autora, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores nos termos do artigo 42 do CDC. No tocante ao pedido de condenação em danos morais, são pressupostos da responsabilidade civil: ação ou omissão, dolosa ou culposa por parte do agente (tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se indagar de dolo ou culpa); dano experimentado pela vítima e nexo de causalidade entre um e outro. No caso em análise, então, em que se verifica erro da administração, a jurisprudência do TRF3 se encontra alinhada no sentido de que é indevida a indenização por danos morais na ausência de abuso de direito ou má-fé por parte da autarquia previdenciária, senão vejamos: (...) 4. Indevida a restituição dos valores, tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte ré no caso concreto. 5. Diante do reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos pelos beneficiários, configurado o dano material pleiteado, impondo-se ao INSS o dever de indenização em razão dos descontos porventura realizados. 6. A reparação por dano moral tem seu fundamento no suposto ato ilícito praticado pela Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, exsurgindo daí o nexo causal entre a lesão suportada pelo segurado e seu alegado direito. No que se refere ao dano moral suscitado, entendo que a conduta do INSS não é passível de indenização, na medida em que decorre de equívoco na valoração dos documentos apresentados na via administrativa, inexistindo abuso de direito ou má-fé. (...) (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5001136-07.2017.4.03.6183. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 16/06/2023) (...) 3. Tendo em vista a natureza alimentar de tais verbas, bem como a ausência de comprovação da má-fé da parte ré no caso concreto, indevido o desconto. 4. Não prospera a pretensão da parte autora em ver condenada a autarquia previdenciária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Conforme se extrai do processo administrativo juntado aos autos (ID 196289160), não é possível imputar ao INSS qualquer ato ou omissão ilegais capazes de gerar prejuízo ao segurado. Pelo contrário, assim que tomou conhecimento da possível concessão indevida de benefício previdenciário, imediatamente iniciou procedimento administrativo para a correção do erro provocado por possível ato criminoso de terceiros. (...) (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA_CLASSE: ApCiv. 5008613-13.2019.4.03.6183. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) O conjunto probatório não demonstrou a ocorrência de ato abusivo por parte do INSS, vez que, em tese, em interpretação estrita da legislação em vigor, o desconto referente ao período em que a Sra. Larissa já estaria solta seria devido, bem como a ré resguardou de forma escorreita os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, conforme id. 162657353, principalmente a partir de Pág. 109. Deste modo, indevido o pagamento de indenização por danos morais. Dispositivo. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, quanto aos pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de descontos realizados em favor da CENTRAPE, bem como julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos materiais decorrente do desconto do auxílio reclusão relativo ao período em que a segurada se encontrava solta na pensão por morte da autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o requerido a pagar em favor da parte autora o valor de R$ 2.439,62 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, a partir desta data (data do arbitramento - Súmula 362, STJ), e juros de mora, a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), observados os índices previstos pelo Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. O art. 46, combinado com o § 5º do art. 82, ambos da Lei 9.099/1995, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade, vale dizer, a não violação ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CF/1988), da utilização da denominada técnica da fundamentação per relationem. Todos os argumentos expostos no recurso inominado já foram adequadamente enfrentados em sentença. Nesse passo, adotando como razão de decidir todos os bem lançados fundamentos declinados pelo juízo a quo, entendo pela inviabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Acrescente-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 979), fixou a seguinte tese: Tema 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. No mesmo julgamento, houve modulação dos efeitos para atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) (destaquei) A tese define que, em casos de erro material ou operacional da Administração (excluídas as hipóteses de erros de interpretação ou má aplicação da lei), para exigir a devolução de valores pagos indevidamente, deve ser avaliada a boa-fé do segurado/beneficiário. Nota-se ainda que, ao resolver o caso concreto do recurso paradigma (REsp 1381734/RN), o C. STJ deixou de determinar o ressarcimento ao erário por erro da Administração, em razão da modulação de efeitos do julgamento. Na ocasião, foi definido que o Tema 979 deve alcançar tão somente os processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do seu acórdão, ocorrida em 23/04/2021. Assim, para os processos distribuídos antes de 23/04/2021, não são repetíveis os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo material ou operacional, independentemente da boa-fé objetiva e da demonstração, pelo segurado, de que não lhe era possível compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento. No caso concreto, trata-se de ação distribuída antes de 23/04/2021, em que se discute pagamento indevido de auxílio-reclusão, advindo de erro administrativo não decorrente de má interpretação da lei. Portanto, nos termos da modulação de efeitos do Tema 979, não há falar em desconto dos valores recebidos indevidamente pela segurada. Ressalte-se que, ainda que fosse aplicado o entendimento fixado junto ao Tema 979, não caberia razão ao INSS. Isso porque o juízo de origem, de forma correta, entendeu não haver sido demonstrada má-fé da parte autora, o que também ocasionaria a irrepetibilidade dos valores recebidos, nos termos da tese vinculante supramencionada. Rejeito, pois, o recurso interposto. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso do réu, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, os quais dou por transcritos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, somados aos argumentos ora expendidos. Sem custas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 55, segunda parte, da Lei 9.099/1995). É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744242

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744249

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200751

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

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CLEIDIANE WAGNER FROES

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ALVARO FERNANDES PASSOS

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DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RAPOSOS

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200759

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

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CLEIDIANE WAGNER FROES

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ALVARO FERNANDES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO - DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO

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Jose Andrade Amorim x Douglas Luiz Ferreira Candido e outros

ID: 323200764

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011457-04.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRADE AMORIM

Polo Passivo:

DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO MUNICIPIO DE RAPOSOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDIANE WAGNER FROES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERNANDES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAN MITRIONE SANTOS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011457-04.2024.5.03.0091 AUTOR: JOSE ANDRADE AMORIM RÉU: DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45e492d proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JOSE ANDRADE AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou reclamatória em face de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS alegando, em síntese, que foi admitido em 24/04/2017, sendo dispensado sem justa causa em 22/05/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$76.949,23. Juntou documentos. Defesas escritas (IDs. 0e36b34 e ebfbcbf, fls. 102/117 e 1198/1214), com documentos. Impugnação à defesa (ID. a709a0c, fls. 1502/1514). Realizada audiência de instrução (ID. 81e4280, fls. 1527/1528), não foi produzida prova oral. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Antes de analisar o mérito é oportuno um registro sobre direito intertemporal, considerando que a Lei nº. 13.467/2017, ao alterar a CLT, foi publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2017, para vigorar a partir de 11/11/2017, com reflexos nos contratos de trabalho e nos processos em curso naquela data. No que tange aos contratos de trabalho haverá ao menos duas situações: a) Contratos extintos antes da entrada em vigor da nova lei: O regramento será pela lei trabalhista antiga; b) contratos iniciados na lei antiga e terminaram ou continuam na lei atual: aplicação imediata da lei nova às relações jurídicas continuativas, vale dizer, nas relações jurídicas iniciadas na vigência da lei anterior e que se propagam no tempo, mantendo-se após o advento da lei nova. Esse é o entendimento firmado pelo Colendo TST ao julgar o Processo: IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, por meio da seguinte Tese Vinculante: “A) por maioria: I – fixar a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência.” No processo, a regra extraída dos artigos 14 do CPC e 912 da CLT indica que a norma processual tem aplicação imediata, ou seja, é aplicável aos processos em curso na data da entrada em vigor, porém não alcança os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais. Nesse sentido, em estrita observância ao princípio tempus regit actum, o entendimento está em sintonia com a decisão proferida no processo TST – SDI1 – Ag-E-ED-RR 000107-08.2013.5.03.0090 – DJET 16.09.2016. O exame da questão há de se orientar, ainda, pelo princípio da razoabilidade (art. 8º. do CPC) como uma exigência da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e da proteção da confiança (art. 927, § 4º., do CPC), que constituem postulados básicos do Estado Democrático de Direito. No caso específico dos honorários periciais e advocatícios, cuja natureza jurídica é de caráter híbrido, a entrada em vigor da nova Lei é a gênese do direito. Na lição de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes, “O direito intertemporal e as novidades do novo Código de Processo Civil em tema de honorários advocatícios, 2016”, é interessante destacar: “o direito aos honorários nasce contemporaneamente à sentença e não preexiste à propositura da demanda. (...) Em atenção a esses dois diferentes fatos constitutivos é que se conclui que o direito aos honorários apenas nasce no momento em que a sentença é proferida...Ou seja, a condenação em honorários deve ser proferida à luz da legislação vigente na data da sentença, não havendo qualquer direito adquirido à aplicação da lei da data em que a demanda foi proposta. De solução diversa decorreria o resguardo de uma mera expectativa das partes e dos advogados, o que é inadmissível.” A propósito: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (ARE 1014675 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 11-04-2018 PUBLIC 12-04-2018). IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita é afeto ao mérito e nele será apreciado. LIMITAÇÃO DE VALORES A apuração do valor do pedido eventualmente acolhido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica de documentos não merece amparo, tendo em vista que não foi apontado ou demonstrado qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou conteúdo da documentação vinda com a inicial, sendo, portanto, insuficiente para afastar a presunção de autenticidade que lhe é de ser conferida. PRESCRIÇÃO Oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição parcial das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, considerando o ajuizamento da ação em 17/09/2024, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT. REDUÇÃO SALARIAL O reclamante alega que a partir de novembro de 2018 sua carga horária foi reduzida de 40h semanais para 30h semanais, mantendo-se o mesmo salário nominal, qual seja, R$1.076,08, porém o reclamado passou a descontar valores sobre a rubrica “horas faltosas” ou “faltas horas”, resultado em redução indevida de seu salário. Essa redução impactou diretamente em seus rendimentos, configurando uma alteração contratual lesiva e não autorizada. O empregador, sem negar a redução, se defende dizendo que o art. 611-A, XIII da CLT prevê a possibilidade de redução da jornada e do salário por acordo individual e que tal acordo foi firmado entre as partes conforme documento de ID. a83b596, fl. 132. Pois bem. Incontroverso que, a partir de novembro de 2018, o reclamado passou a realizar descontos sob a rubrica “desc faltas (hrs/atrasos)” para compensar a redução da jornada do autor, o que pode ainda ser comprovado pelos demonstrativos de pagamentos de fls. 40 e seguintes. Ou seja, o reclamado utilizou do artifício de descontar supostas faltas ou atrasos que não existiram para reduzir o salário do autor, o que é vedado pela legislação. E ao contrário do alegado em defesa, não há previsão de tal possibilidade via acordo individual no art. 611-A, XIII, até mesmo porque, o caput do mencionado artigo se trata de convenção coletiva e acordo coletivo, e não acordo individual. O reclamado não comprovou qualquer ajuste coletivo, conforme prevê o art. 7º, VI e art. 611-A, § 3º da CLT, caracterizando, portanto, a redução unilateral do salário. A redução de salário, por ato unilateral do empregador, constitui alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT) e afronta diretamente o princípio da irredutibilidade salarial. Diante disso, acolho o pedido e defiro o pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”). Defiro ainda a devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). Considerando que houve redução do salário, julgo procedente também o pagamento das diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Analisados os pedidos de alíneas “e” a “i” do rol de pedidos da inicial. DANOS MORAIS. DESCONTOS SALARIAIS. Define-se o dano moral como a lesão à honra, à intimidade, à dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, neste caso, não à indenização dos danos sofridos, porquanto é impossível retornar ao "status quo ante", mas apenas à compensação, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo verificado. Tratando-se de dano moral, a indenização é "in re ipsa", ou seja, independe de comprovação dos danos sofridos, bastando que a conduta ofensiva, analisada sob a ótica do "homem médio" seja capaz de afrontar direitos personalíssimos do ofendido. Seria até mesmo impossível aferir o dano sofrido, já que as consequências daí advindas permanecem no íntimo da vítima. No caso, o reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, com base nos descontos salariais ilegais realizados pelos réus. Os descontos salariais realizados pelos réus, embora desagradáveis, não constituem, por si só, fatos capazes de causar um dano efetivo à integridade moral. O dano moral há de ser um dano profundo, assim como o deve ser a carga de ilicitude da transgressão legal praticada. Na hipótese, não reside dano moral e sim, típico dano material, ressarcido mediante a condenação ao pagamento dos valores devidos, o que se concretizou, nos termos da fundamentação. Isso posto, indefiro o pleito de danos morais. INCLUSÃO DO SÓCIO DO 1º RÉU NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Requer o autor a responsabilização do sócio Douglas Luiz Ferreira Cândido, na fase de conhecimento. Pois bem. A legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE RAPOSOS Incontroversa a prestação de serviços do obreiro em prol do Município, tendo esse pactuado contrato de prestação de serviços com o 1º reclamado (DOUGLAS LUIZ FERREIRA CANDIDO-ME), o que não subtrai a equivalência jurídica à terceirização e, tampouco, exime de responsabilidade o 3º reclamado. Tocante à responsabilidade do ente público, no julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, firmando-se o entendimento pela responsabilização do ente público contratante quando verificada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratante. Nesse sentido, o artigo 67 da Lei 8.666/93 dispõe que cabe ao ente público tomador dos serviços comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato. Destaco, ainda, a Tese Jurídica Prevalecente nº 23, editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária.” (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018). Acerca do ônus da prova, cito ainda o trecho da decisão que julgou o recurso de revista interposto nos autos 11234-14.2015.5.03.0173: Em recente decisão, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços de maneira terceirizada. Em suma, em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente púbico, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão “automaticamente” contida na tese teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público, “dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade” (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, diferentemente da posição que esta 2ª Turma vinha adotando (com ressalva de entendimento pessoal de seus integrantes) - por entender que o Supremo Tribunal Federal havia também firmado entendimento no sentido de que seria do trabalhador o ônus da prova da omissão na fiscalização pelo ente da Administração Pública –, o Supremo Tribunal não firmou tese processual acerca da distribuição do onus probandi. Neste sentido, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública quem tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/93), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova. (PROCESSO Nº TST-ARR - 11234-14.2015.5.03.0173 - fl. 28/29). Tenho, portanto, que o ônus da prova quanto à efetiva fiscalização e acompanhamento do contrato é do tomador dos serviços, a quem cabe exigir a regularização da situação do trabalhador que labora em seu benefício. No caso dos autos, não vislumbro comprovação, a cargo do 3º reclamado, de que exerceu, de forma efetiva, o seu múnus de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Os documentos juntados sob ID. ace44ae, fls. 118/1197 se tratam apenas de notas de subempenho e relatórios das atividades desempenhadas pelo autor, mas não de que as normas trabalhistas estavam sendo cumpridas a contento. Destarte, mantenho no feito o MUNICÍPIO DE RAPOSOS, na qualidade de responsável subsidiário pelas obrigações aqui deferidas. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange todas as obrigações de pagar deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA - AUTOR Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, ante o requerimento oportuno de seu procurador e a declaração simplificada acostada aos autos (OJ 331 SDI-I/TST e art. 790, §3º, da CLT), não havendo nos autos comprovação de que perceba, atualmente, remuneração superior ao equivalente a 40% do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. JUSTIÇA GRATUITA 1º RÉU Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pelo 1º réu, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera presunção nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pelo 1º réu. JUSTIÇA GRATUITA 2º RÉU No que tange à concessão da justiça gratuita ao 2º Reclamado, com fundamento no artigo 5°, LXXIV da CF/1988, que o empregador pessoa física faz jus ao benefício mediante a simples declaração, sob as penas da lei, se não possuir recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamante em 5% sobre o valor líquido das parcelas deferidas, como se apurar em liquidação de sentença. O reclamante suportará honorários advocatícios no mesmo percentual (5%) calculados sobre os pedidos julgados improcedentes, devidos aos procuradores da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa considerando a decisão proferida na ADI5766 julgada pelo Excelso STF ao analisar a inconstitucionalidade do disposto no parágrafo 4º do art 791-A da CLT. Confira-se: “JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O E. STF, ao declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766), não isentou o beneficiário da Justiça gratuita da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, concedendo-lhe apenas a suspensão de exigibilidade do pagamento da verba honorária, pelo prazo de 2 anos, com a extinção da obrigação, caso, vencido este prazo, o credor não demonstrar que a situação de hipossuficiência deixou de existir. Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Assim, no presente caso, considerando que o reclamante restou parcialmente sucumbente na demanda e é beneficiário da Justiça gratuita, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, observada, no entanto, a suspensão da exigibilidade da obrigação pelo prazo máximo de dois anos, findo o qual extinguir-se-á. (TRT da 3.ª Região; 0011267-95.2023.5.03.0052; Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2048; Sexta Turma; Relator Anemar Pereira Amaral).” COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há falar-se em compensação por não haver dívida trabalhista do autor em face das reclamadas, nos termos do art. 368 do Código Civil. Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a idêntico título das ora deferidas, sob pena de enriquecimento sem causa, desde que os documentos tenham sido apresentados com a defesa. BASE DE CÁLCULO E CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista o que foi decidido pelo Excelso STF na ADC 58, determino que a correção dos valores deferidos deve observar o contido naquela decisão, in verbis: Excerto do acórdão: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Suprem Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade a ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e o art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha a solução legislativa, o mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do IRRF e do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, quais sejam, diferenças salariais, 13ºs salários, esclarecido ainda que juros de mora não o são. Os recolhimentos previdenciários (de empregadora e empregado) serão efetuados pelas reclamadas, autorizada a dedução da quota do reclamante, observando-se os ditames da Lei nº 8.212/91, do Decreto 3.048/99 e da Súmula nº 368, III, do TST. O imposto de renda será calculado de acordo com as Leis nºs 7.713/88 e 12.350/2010, a Súmula nº 368, II, do TST e a OJ-SBDI 1 nº 400 do TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A atuação das partes nestes autos está pautada no exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não caracterizando nenhuma das práticas descritas no art. 80 do CPC. Indefiro. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória, ajuizada por JOSE ANDRADE AMORIM em desfavor de DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO - ME, DOUGLAS LUIZ FERREIRA CÂNDIDO e MUNICÍPIO DE RAPOSOS, decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste decisum, AFASTAR as prefaciais; DECLARAR a prescrição das pretensões creditórias anteriores a 17/09/2019, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e do art. 11, I, da CLT e no mérito julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar os reclamados a pagarem ao reclamante, com responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora e atualização monetária, os direitos reconhecidos, quais sejam: . a) diferenças salariais decorrentes da redução ilícita do salário a partir de novembro de 2018, observando-se a devolução dos valores descontados nos demonstrativos de pagamento a título de (“desc. faltas - hrs/atrasos -”); b) devolução do desconto realizado no TRCT de ID. b4d2779, fl. 32 (item 115.1). c) diferenças devidas a título de férias + 1/3, 13º salário, FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS. Defiro ao reclamante e ao 2º réu os benefícios da gratuidade da justiça. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Juros de mora, correção monetária, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios conforme motivação. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. NOVA LIMA/MG, 10 de julho de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRADE AMORIM

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