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Processo nº 0002583-31.2017.4.01.3901

ID: 294088680

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002583-31.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA

Sentença Tipo D

Advogados:

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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MARIZETE CORTEZE ROMIO

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RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

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CAROLINE DIAS MELLA

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ANDREA LUIZA ALHO ALMEIDA

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ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

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ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO

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RONALDO GIUSTI ABREU

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JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002583-31.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002583-31.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JANDIR MELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RODRIGUES - DF11341, RONALDO GIUSTI ABREU - MA2893, ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-B, ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS - PA12089, ANDREA LUIZA ALHO ALMEIDA - PA20044, CAROLINE DIAS MELLA - SC58536, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA - PA7911-B, MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757 e EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B SENTENÇA O Representante do Ministério Público Federal que oficia junto à Vara Federal de Marabá ofereceu denúncia contra JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA e JOÃO SILVA ABREU, pela prática do crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal. Narra a inicial acusatória que os réus, no período entre 2006 e 2008, desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A denúncia foi recebida em 09.08.2017 (fl. 76, ID 312759958). Os réus Jandir Mella (id. 312759958, fls. 210-216); Raimundo de Oliveira Filho (id. 312759958, fls. 245-246); João da Silva Abreu (id. 1087675768); Ernesto Rodrigues (id. 1243333760); José Walber Pereira Da Silva (id. 1274093273); e Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id. 1635854854) foram citados e apresentaram respostas à acusação. Deu-se prosseguimento ao feito, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (id 1641553921). Oitiva das testemunhas Clodoaldo Batalha Carvalho (Id 2050502664), Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 2050502665), Celso Ferreira Miranda (Id 2050502666) e Maria Ivanete Maia de Oliveira (id 2050502667), todas arroladas pela acusação. Oitiva das testemunhas Cláudio Nascimento da Silva (id 2133768944) e Claudeck Alves Ferreira (id 2133769022), arroladas pela defesa de Raimundo de Oliveira Filho; e Paulo Sérgio Garcia (id 2133768834), arrolada pela defesa de Jandir Mella. Os réus Ápio Miguel dos Santos Ghesso, Ernesto Rodrigues, Jandir Mella, José Walber Pereira da Silva e Raimundo de Oliveira Filho foram interrogados. Na oportunidade, foi decretada a revelia do réu João Silva Abreu, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal, uma vez que, regularmente citado, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo (id 2140913001). Devidamente concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, o MPF e as defesas nada requereram nessa fase processual. O MPF apresentou alegações finais (id 2147000238), em que pugnou pela condenação de todos os réus, imputando-lhes a prática do tipo penal insculpido no art. 312, caput, do CPB. As defesas dos réus Ernesto Rodrigues (id 2159284563), Raimundo Oliveira Filho (id 2153681922), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2155053104), Jandir Mella (id 2154300493), João Silva Abreu (id 2160519759) e José Walber Pereira da Silva (id 2159889478) apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se reconhecer a consumação da prescrição em relação ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, imputado ao réu Ernesto Rodrigues. Isso porque, de acordo com o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o réu contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese que se aplica ao referido réu, que nasceu no dia 12.04.1955 (id 2140913001). Assim, como a pena máxima cominada para o delito em referência é de 12 (doze) anos, a pretensão punitiva estatal prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do CP, e, com a redução prevista no art. 115 do CP, em 08(oito) anos. Destaque-se que não se admite a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, relativamente à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, porquanto referido dispositivo legal incide unicamente sobre a prescrição retroativa, a qual se calcula com base na pena concretamente aplicada. Outrossim, embora a Lei nº 12.234/2010, ao alterar a redação do art. 110 do Código Penal, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com fundamento na pena fixada na sentença, tal modificação legislativa não afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sob pena de se instaurar a imprescritibilidade indiscriminada das infrações penais. Nesse sentido, cito seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG). Com efeito, considerando que os fatos imputados ao réu Ernesto Rodrigues remontam aos anos de 2006/2008, e a denúncia foi recebida no dia 09/08/2017 (fl. 145, ID 312759958), já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade do réu Ernesto Rodrigues, com fulcro no art. do art. 109, II, e art. 115, ambos do CP. Por outro lado, não merece acolhimento a suposta nulidade arguida pela defesa do réu João Silva Abreu (id 2160519759), ante a ausência de intimação do réu sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ora, o réu foi citado, e, posteriormente, mudou de endereço, sem comunicar a este juízo, o que impossibilitou as intimações subsequentes, conforme certidões acostadas sob os id’s 2013640177 e 2018685175. Além disso, todos os telefones por ele informados nos autos não mais estão aptos a receberem ligações, tampouco possuem correspondência no WhatsApp (id 2139903007). Nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo". Assim, sob essa perspectiva, admitir que o descumprimento, por parte do Réu, do dever processual de manter atualizado o seu endereço nos autos ensejaria a decretação de nulidade dos atos processuais subsequentes, equivaleria a permitir que ele se beneficiasse de sua própria conduta irregular, o que encontra vedação expressa no artigo 565 do Código de Processo Penal. Com efeito, a audiência para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal deixou de acontecer por conduta imputada ao próprio réu, razão porque não há que se falar em nulidade por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, a peça acusatória afirma que os réus desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, de recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A conduta imputada aos réus foi inserida no art. 312, do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000.154/2011-01, instaurado a partir de provocação do próprio INCRA, no qual foram reveladas diversas irregularidades na concessão de créditos habitacionais (modalidades AMC e AMC-RE), não apenas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, mas também em outros projetos de assentamento sob a responsabilidade da Superintendência Regional SR-27/INCRA. Extrai-se do documento encimado que o PA Rio Esquerda foi criado em 10.05.1998, com previsão inicial para atender 1476 famílias, com área total de 75000,00ha. Posteriormente, a referida área foi desmembrada, dando origem aos assentamentos Jurunas e Laranjeiras. O primeiro foi criado pela Portaria de n°58 de 13/12/2001, com capacidade para 109 famílias, retificada em 12.11.2004, com alteração da capacidade para 222 famílias, ocupando uma área de 10.815,8033ha. O segundo, foi criado pela Portaria 00059, de 13/12/2001, com capacidade para 145 famílias, ocupando uma área de 11.907,2622ha. Com efeito, o PA Rio da Esquerda possui uma capacidade remanescente de 1.109 famílias e área de 52.276,93ha (fls. 08/18, id 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901). Analisando as conclusões do relatório, vê-se que houve a liberação de recursos para construção de 2.057 moradias no PA Rio Esquerda, entre 1997 e 2008, e apenas 511 efetivamente construídas, destas, 403 com recursos do INCRA. Além disso, o referido relatório técnico do INCRA demonstra que foram liberados recursos para reformas de 774 moradias, entre 2007 e 2011, e apenas 23 reformas foram concluídas, dados que evidenciam o pagamento por obras e reformas inexistentes. No caso dos autos, a análise se detém aos recursos liberados em favor da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião, durante o período entre 2006 e 2008, no montante de R$4.222.000,00 (quatro milhões e duzentos e vinte e dois mil reais), em créditos AMC, e R$3.480.000,00 (três milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), em créditos AMC-RE, para a construção de 704 casas e reforma de 696 outras moradias no PA Rio da Esquerda. Observa-se que os valores foram liberados sem que tivessem sido realizadas as obras/serviços no montante correspondente, conforme análise detalhada dos procedimentos administrativos do INCRA de n° 54600.000917/2001-59, 54600.002024/2007-48, 54600.000315/2006-11, 54600.001557/2006-21 e 54600.001102-78 (id 1637611445, apenso 01 v02 do PA 1.23.001.0001542011, acostados ao processo 0002586-83.2017.4.01.3901), gerando um prejuízo de R$7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais). Corroborando o teor do Relatório de Aplicação dos Créditos, a testemunha de acusação Luiz Ribeiro Limeira Filho explicou que, especificamente nos Projetos de Assentamento Laranjeiras, Rio da Esquerda e Jurunas, atuou no escritório levantando os valores liberados e cruzando-os com as informações sobre as casas efetivamente construídas e reformadas. Relatou que foram organizadas duas equipes: uma de escritório e outra de campo, que efetuaram levantamentos físicos das construções (Minuto: 00:05:12 - 00:05:52). Informou que os relatórios elaborados indicaram que havia mais liberações de créditos para construção de casas do que casas efetivamente construídas, tendo sido identificados casos em que as habitações liberadas não foram localizadas nos lotes correspondentes (Minuto: 00:06:04 - 00:06:22). No mesmo rumo, a testemunha de acusação Maria Ivanete Maia de Oliveira confirmou que trabalha no INCRA há 41 anos, sempre na mesma localidade. Esclareceu que participou do levantamento ocupacional, que consistia em visitar os lotes indicados nos processos, verificando in loco se a casa estava construída, em andamento ou não construída, além de realizar registro fotográfico e coleta de coordenadas geográficas (Minuto: 00:02:44 - 00:03:09). Confirmou que, nas vistorias realizadas, foram encontrados lotes onde não havia construção, conforme registrado no relatório (Minuto: 00:05:06 - 00:05:20). No tocante à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os elementos dos autos comprovam a existência de um conluio ilícito estável entre os réus, todos cientes da natureza criminosa da empreitada. Afirma que o desvio de verbas públicas se deu em favor dos próprios réus e de terceiros, frustrando o objetivo da política pública de reforma agrária e violando não apenas o patrimônio da União, mas também os princípios da moralidade e da probidade administrativa. Em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella, a denúncia aduz que estes, em momentos distintos, exerceram a função de Superintendente Regional da SR-27/INCRA, sendo os responsáveis formais pelas autorizações e ordenamentos das despesas. Segundo o Ministério Público, tais agentes públicos atuaram com manifesta negligência e permissividade, autorizando pagamentos sem o devido respaldo documental ou técnico, e em descompasso com as normas internas que regiam a liberação dos respectivos créditos habitacionais. Em suma, a denúncia descreve que os referidos réus espalhavam suas assinaturas em vários documentos, sem que houvesse a observância das exigências pertinentes, como, por exemplo, prestação de contas, presença de notas fiscais em número suficiente e a realização de vistorias. Pois bem. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público ou daquele que concorre para a prática do crime. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. O elemento subjetivo desse delito consiste na vontade de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. No presente caso, não há dúvidas de que os repasses de recursos não atingiram sua finalidade, haja vista que as casas não foram totalmente construídas e reformadas. Todavia, não há provas de que os réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella agiram dolosamente para o fim de obter proveito ou contribuíram dolosamente para que terceiros o obtivessem, nem mesmo por dolo eventual. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 312 do Código Penal prevê a modalidade culposa para o crime de peculato. A respeito da figura do peculato culposo, leciona Nucci: “O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado de ação delituosa de outrem. Não o fazendo, responde por peculato culposo. (...) O funcionário, neste caso, infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob a sua tutela.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1274). Quanto à situação de garante, retratada por NUCCI, o art. 13, § 2º, b, do Código Penal prescreve: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” Tal hipótese se encaixa perfeitamente aos fatos imputados aos referidos réus. Nesse sentido, importa registrar que a denúncia descreve que houve liberações irregulares de recursos, posto que procedidas em violação às normas de execução e cautelas necessárias, além de desacompanhadas de fiscalização. Todavia, não há como se atribuir dolo aos réus na inobservância das normas técnicas que se encontravam vigentes, ou seja, não é possível afirmar que, deliberadamente, deixaram de observar as normas legais referentes à liberação de recursos com a finalidade de propiciar o desvio em proveito alheio, haja vista que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. No ponto, insta salientar que o depoimento prestado pelo corréu Ápio Miguel em sede policial, no sentido que os Superintendentes do INCRA liberavam recursos de forma irregular a fim de favorecer interesses políticos e movimentos sociais, não foi corroborado em juízo pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Cumpre ainda ressaltar que, em seu interrogatório, o réu Raimundo de Oliveira Filho afirmou que o processo de liberação de crédito envolvia a atuação de diversos setores técnicos, asseguradores e chefes de divisão, antes de chegar ao superintendente para assinatura de ofício padrão. Afirmou que sempre confiou na atuação dos seus subordinados e, ao tomar conhecimento de irregularidades, determinou apuração. Disse ainda que, de sua parte, nunca houve qualquer tentativa de liberar valores de forma irregular e que pautou sua atuação na Superintendência pela legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. No mesmo rumo, o réu Jandir Mella negou as acusações da denúncia, afirmando em seu interrogatório judicial que atuou como Superintendente e Chefe da Divisão de Desenvolvimento do INCRA, em Marabá. Disse que sempre cumpria as normas internas da autarquia, e que não assinava documentos sem o cumprimento das formalidades legais (Minuto: 00:03:59 - 00:04:42). Indagado sobre sua participação em eventuais comissões internas de apuração, o réu informou que, após constatação de problemas nos assentamentos, foi nomeado para compor comissão que levantou irregularidades. Disse ter encaminhado os relatórios à Procuradoria Federal e ao Ministério Público, além da Polícia Federal, para apuração de supostas falsificações de assinaturas (Minuto: 00:08:27 - 00:09:25). Com efeito, ressoa evidente a conduta culposa dos réus, pois, de acordo com as provas acostadas, agiram negligentemente, não adotando as cautelas devidas para a verificação do preenchimento das normas instituídas pela autarquia agrária, ou seja, incorreram em omissão quanto ao dever de cuidado que as suas funções exigiam. Embora diversos setores analisassem o processo, o ato em si de liberação dos recursos era do Superintendente, razão pela qual não podiam se esquivar de suas responsabilidades atribuindo-as a terceiros. Desta feita, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, alterar a definição jurídica que foi imputada na peça acusatória. Ressalte-se que inocorre mutatio libelli quando há divergência apenas em relação ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Esse é o entendimento do STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA. Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Recurso desprovido.” (RHC 85657, CARLOS BRITTO, STF.) Considerando que o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) possui a pena máxima abstratamente fixada em 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desta feita, como a denúncia foi recebida em 09.08.2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella. Em relação à autoria dos demais réus, observa-se que as imputações criminosas estão baseadas em desvios de recursos liberados no bojo de cinco procedimentos administrativos do INCRA, conforme detalha-se a seguir. O procedimento n° 54600.000917/2001-59 versa sobre o empenho de R$2.837.000,00 (fl. 137, anexo VIII v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), do qual foram liberados R$1.737.000,00, para a construção de 271 moradias, e R$1.150.000,00, para a reforma de 230 casas. Todo o valor encimado foi pago à empresa Kauan Construções e Edificações LTDA, conforme atesta o recibo acostado à fl. 149, em conjunto com os ofícios de desbloqueios, expedidos nos valores de R$575.000,00, R$575.000,00, R$672.000,00, R$665.000,00 e R$400.000,00 (fls. 160/163 e 165 do anexo VIII v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). A contratação da empresa em tela está ratificada ainda pelos contratos acostados às fls.150/159 (anexo VIII, v002, id 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Ainda se vislumbra que a empresa Kauan Construções e Edificações LTDA - de propriedade dos réus Apio Miguel e José Walber, emitiu às fls. 141, 143, 145 e 147 (id. 1637306855 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), notas fiscais fraudulentas (nº 206, 208, 210 e 205), nos valores de R$665.000,00, R$575.000,00, R$575.000,00 e R$672.000,00. As notas fiscais nº 206 e 205 referem-se à construção de casas, no total de R$1.337.000,00, enquanto as notas fiscais nº 208 e 210 referem-se à reforma de casas, no total de R$1.150.000,00. Importa enfatizar que as referidas notas foram assinadas no verso, com atesto da prestação dos serviços, tanto pelo réu João Silva Abreu, na qualidade de Presidente da Associação, como pelo réu Ápio Miguel, na qualidade de representante do setor de crédito do INCRA. Por fim, após levantamento das casas construídas, indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), cruzando os nomes das pessoas que estavam vinculadas à associação e que receberam recursos por este procedimento, constatou-se que haviam 10(dez) casas construídas, no valor de R$50.000,00, e 1 (uma) casa reformada, no valor de R$7.000,00, cujas obras tinham sido executadas, conforme tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Nesse cenário, observa-se que, no procedimento 54600.000917/2007-59, foi liberado um total de R$2.887.000,00, para a construção de 271 moradias e a recuperação de 230 unidades habitacionais. Todavia, do montante liberado, apenas 10 (dez) casas foram construídas, e 1(uma) casa reformada, o que demonstra, de modo claro e inequívoco, que houve desvio de recursos e, por conseguinte, a não realização das obras. No âmbito do Procedimento nº 54600.002024/2007-48, foi autorizada a liberação de R$1.030.000,00, destinada à reforma de 206(duzentas e seis) moradias no Projeto de Assentamento Rio da Esquerda, contudo, apenas 03 (três) casas foram edificadas, conforme documentação constante do Anexo XI– id 1637611398 do processo de n°0002586-83.2017.4.01.3901, e tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Analisando detidamente o procedimento em tela, vê-se que inicialmente houve um empenho superior ao valor liberado, totalizando R$ 1.430.000,00 (fl. 447, ID 1637611398), tendo como beneficiária a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião (fls. 451/452, id 1637611398). O contrato de execução das obras foi firmado com a empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., a qual apresentou a nota fiscal nº 233, no valor de R$400.000,00, relativa à recuperação de 80 unidades habitacionais (fl. 454, ID 1637611398); a nota fiscal nº 238, no montante de R$ 330.000,00, correspondente a 66 residências (fl. 457, ID 1637611398); a nota fiscal nº 236, no valor de R$350.000,00, referente a 70 casas (fl. 461, id.1637611398); e a nota fiscal nº 237, no valor de R$350.000,00, referente a outras 70 casas (fl.464, id. 1637611398). Todas as notas fiscais em questão foram indevidamente atestadas pelo réu Ápio Miguel, bem como pelo corréu João Silva Abreu, então presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião (fls. 458, 462, 465, id 1637611398). Consoante os ofícios constantes às fls. 460, 456 e 459 (ID 1637611398), foram liberadas as quantias de R$ 350.000,00 em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., referente ao pagamento da Nota Fiscal nº 236. Posteriormente, em 18/02/2008, foram efetivadas duas novas liberações, com fulcro na Nota Fiscal nº 238: uma no importe de R$ 350.000,00 e outra no montante de R$ 330.000,00 (fls. 456 e 459, ID 1637611398). Registra-se, ainda, que após levantamento das casas construídas no PA Rio Esquerda, indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), restou evidenciado que, ao contrário do que constava nas notas fiscais e autorizações de pagamento, apenas 03(três) unidades habitacionais foram efetivamente construídas, constatando-se a liberação de R$1.030.000,00 e uma execução financeira correspondente a R$ 15.000,00, conforme tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901. Já no procedimento administrativo de nº 54600.000315/2006-11, houve a liberação da quantia de R$ 675.000,00, destinada à construção de 135 unidades habitacionais, contudo, apenas 37 (trinta e sete) casas foram edificadas (vide tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Ressalte-se que a íntegra do referido procedimento foi acostada aos autos da ação penal nº 0002586-83.2017.4.01.3901, sob os IDs 1637611402 e 1637611405, a qual igualmente se refere ao Projeto de Assentamento Rio da Esquerda. Consoante consta à fl. 285 (ID 1637611405), houve a solicitação de empenho, no valor de R$ 660.000,00, visando à construção de 132 moradias, em 26/06/2006. Em seguida, foram emitidas duas notas fiscais — nº 111 e nº 112 —, acostadas às fls. 297 e 299 (ID 1637611405), correspondentes aos valores de R$ 340.000,00 e R$ 335.000,00, respectivamente, referentes à suposta construção de 68 e 67 unidades habitacionais. Com fulcro exclusivamente nessas notas fiscais, indevidamente atestadas pelos réus Ápio Miguel e João Silva Abreu, então presidente da Associação, procedeu-se à liberação das quantias de R$ 340.000,00 e R$ 335.000,00, novamente em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda., conforme comprovam os documentos de fls. 301 e 302 (ID 1637611405). Diante desse cenário, evidencia-se que, no âmbito do procedimento nº 54600.000315/2006-11, foi liberado o total de R$ 675.000,00 com a finalidade de viabilizar a construção de 135 moradias. Contudo, restou comprovado que apenas 37(trinta e sete) unidades foram, de fato, edificadas, o que demonstra, de maneira clara e inequívoca, o desvio de recursos públicos, configurando pagamento por obras não realizadas (vide tabela acostada à fl. 01, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). No tocante ao Procedimento Administrativo nº 54600.001557/2006-21, verificou-se a liberação de recursos públicos no valor total de R$690.000,00, com a destinação específica para a construção de 138 (cento e trinta e oito) unidades habitacionais no âmbito do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda, sem que tenha sido comprovada a edificação de nenhuma casa (fl. 01/02, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Consoante se extrai da fl. 264 (ID 1637611406, anexo XIII do processo 0002586-83.2017.4.01.3901), a solicitação do empenho no valor de R$ 690.000,00 foi formalizada e, posteriormente, com base unicamente nas notas fiscais nº 151 e nº 152, ambas no valor de R$ 345.000,00, cada qual, à alegada construção de 69 moradias (fls. 287 e 288, ID 1637611406), procedeu-se à liberação integral dos recursos mencionados. Referidas liberações foram efetuadas a partir dos ofícios de fls. 301 e 302 (ID 1637611406). Assim, da análise das casas construídas - indicadas no diagnóstico de fls. 78-95 (id. 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901), em conjunto com os dados dos beneficiários vinculados à associação e os recursos repassados no âmbito deste procedimento, foi constatada a inexistência de qualquer unidade habitacional efetivamente construída, bem como a ausência de beneficiários da reforma agrária contemplados com os recursos oriundos da mencionada execução contratual. Diante desse cenário, constata-se que, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 54600.001557/2006-21, houve a liberação integral da quantia de R$ 690.000,00, correspondente à construção de 138 moradias, sem que, contudo, qualquer obra tenha sido efetivamente realizada (fl. 01/02, id 1637611445 do processo 0002586-83.2017.4.01.3901). Por fim, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 54600.001102/2008-78, constatou-se a liberação de R$1.120.000,00 destinados à construção de 160 unidades habitacionais, bem como de R$ 1.300.000,00 para a reforma de 260 moradias. Contudo, conforme levantamento acostado aos autos (fls. 78/95, ID 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901 e fl. 02, id 1637611445 do processo 2586-83.2017.4.01.3901), restou evidenciado que, do total de recursos liberados, apenas 13 (treze) casas foram efetivamente construídas, no valor de R$ 91.000,00, e 2 (duas) reformadas, no montante de R$10.000,00, caracterizando, assim, o desvio de recursos públicos, com pagamento por obras não executadas. Embora o processo administrativo encimado não esteja nos autos, extrai-se do Relatório de Análise de Aplicação dos Créditos Instalação todos os dados relativos à movimentação e à documentação nele constante. Nesse particular, vê-se que houve idêntico modus operandi, com a contratação da empresa Kauan Construções e Edificações LTDA para realização das obras, emissão de notas fiscais inverídicas e ofícios de desbloqueios em favor da última pessoa jurídica, durante o período de 31/07/2008 a 18/12/2008 (fl. 54, id 301810396 do processo de n° 0002582-46.2017.4.01.3901). De todo o exposto, ao se analisar a totalidade dos procedimentos administrativos relacionados ao Projeto de Assentamento (PA) Rio da Esquerda (nº 54600.000917/2007-59, nº 54600.002024/2007-48, nº 54600.000315/2006-11, nº 54600.001557/2006-21 e nº 54600.001102/2008-78), verifica-se que foram liberados recursos públicos que totalizam R$ 7.702.000,00 (sete milhões, setecentos e dois mil reais), dos quais R$ 7.009.000,00 (sete milhões e nove mil reais) não resultaram em benefícios concretos à política de Reforma Agrária. Dessa forma, restou cabalmente demonstrado que os pagamentos por obras não realizadas foram viabilizados mediante o desbloqueio de recursos públicos com fundamento em documentação inidônea e insuficiente, resultando, assim, em expressivo prejuízo ao erário e afronta aos princípios que regem a Administração Pública. A empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. apresentou as referidas notas fiscais, que foram aceitas e atestadas sem que houvesse, nos autos, qualquer documentação comprobatória da efetiva execução dos serviços contratados, tampouco relatórios técnicos ou de vistoria que validassem a entrega das moradias no quantitativo e qualidade acordados. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, o dolo dos agentes envolvidos e a total ausência de controle e fiscalização administrativa sobre a execução dos objetos contratados. E não restam dúvidas de que os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA, foram beneficiados com os desvios dos valores referentes às casas não construídas e reformadas no PA Rio Esquerda. Assim refiro porque há comprovação nos autos de que os valores em tela foram liberados pelo INCRA para a conta da última empresa (agência 4.222-6, conta corrente de n° 7534-5). Ademais, em todos os procedimentos de liberação de crédito constam notas fiscais inidôneas, as quais foram ratificadas com a assinatura do réu Ápio Miguel, na condição de representante do Setor de Crédito da autarquia agrária. Deveras, o fato de o réu Ápio Miguel atuar como servidor público e, ao mesmo tempo, integrar a pessoa jurídica contratada pelo órgão a que pertencia, reverbera irregularidade administrativa passível de enquadramento como ato ímprobo. E, nestes cinco procedimentos específicos, ainda restou comprovada conduta criminosa que ultrapassou o ilícito civil, porquanto ele se valeu da condição de servidor e integrante do setor de crédito do INCRA para ratificar a realização de obras que não foram concluídas, fato que evidencia o dolo no seu agir, no sentido de corroborar para os desvios de valores em benefício próprio e em favor do seu sócio José Walber. Em seu interrogatório, o réu Ápio Miguel admitiu que fazia parte da composição societária da empresa, auferindo parte dos lucros por ela obtidos. No mesmo rumo, o réu José Walber afirmou expressamente que Ápio Miguel era sócio informal da empresa Kauan, uma vez que era servidor público e, por isso, não poderia figurar formalmente no quadro societário. Frise-se que as alegações dos réus acerca da insuficiência dos recursos para a realização das obras não foram comprovadas nos autos, nem mesmo há depoimento testemunhal nesse sentido. Por outro lado, as alegadas dificuldades logísticas para construção e reformas das casas mostram-se inerentes ao próprio serviço contratado, uma vez que todas as obras deviam ser edificadas em Projetos de Assentamentos localizados em zonas rurais desta região amazônica. Enfim, as defesas também não lograram comprovar impedimentos reais que pudessem inibir a execução das construções/reformas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda. Assim, restou demonstrado que os réus Ápio Miguel e José Walber agiram em conluio, no fornecimento de notas fiscais fraudulentas para atestarem a realização completa das obras contratadas. Além disso, o réu Ápio Miguel, exercendo o acompanhamento administrativo dos créditos em tela, ratificou documentos inidôneos emitidos por sua própria empresa, corroborando, assim, para o desbloqueio e desvio de valores em benefício próprio e do corréu José Walber, razão porque ambos os réus devem responder pelas penas do art. 312, § 1o do CP. Em relação ao réu João Silva Abreu, presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vila São Sebastião, a inicial afirma que ele solicitava os empenhos e providenciava os documentos para liberação das verbas, ao mesmo tempo em que atestava falsamente a execução dos serviços. Consta ainda que ele próprio figurava como beneficiário de recursos, conforme depoimento do corréu José Walber - nos autos da ACP de n° 7832-07.2010.4.01.3901, e do corréu Ápio Miguel - durante o inquérito que deu azo a esta ação penal. Pois bem. Diante da análise dos autos, não restou comprovado que o réu João Silva exigia um percentual dos recursos liberados para construção e reformas das casas, visto que os depoimentos encimados não foram ratificados em juízo. Nesse ponto, observa-se que nenhuma testemunha confirmou a referida acusação em sede judicial, tampouco os referidos corréus em seus interrogatórios. De igual modo, não foi comprovada a transferência de tais recursos para conta pessoal do réu João Silva. Não obstante, restou comprovado que o réu João Silva Abreu, na condição de Presidente da Associação de moradores do PA, corroborou para a consecução dos desvios de recursos liberados através dos procedimentos administrativos de n° 54600.000917/2001-59, 54600.002024/2007-48, 54600.000315/2006-11 e 54600.001557/2006-21. Assim refiro porque, conforme já delineado em linhas anteriores, nos últimos quatros procedimentos constam documentos assinados pelo réu atestando falsamente a execução das obras, bem como o recebimento de materiais, demonstrando, assim, evidente conduta dolosa voltada para consecução dos desvios das verbas que deveriam favorecer a categoria de assentados que ele representara. Com efeito, constata-se que o réu, como representante dos assentados e fiscal dos recursos que se encontravam bloqueados na conta da Associação, corroborou com os desvios de recursos em favor da Construtora Kauan, atestando falsamente a construção e reforma de unidades habitacionais que jamais foram executadas, razão porque também deve ser condenado pelas penas estabelecidas no art. 312, §1º do CP. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES e RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, II e 115, todos do Código Penal; e condeno os réus ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOÃO SILVA ABREU e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 312, §1º, do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da lei penal. Em relação ao réu Ápio Miguel dos Santos Ghesso: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de sete milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu José Walber, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 02(dois) anos, 08(oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 975 (novecentos) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu José Walber Pereira da Silva: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de sete milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu Ápio Miguel, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 02(dois) anos, 08(oito) meses, 15 (quinze) dias de reclusão e 34 (trinta e quatro) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 975 (novecentos) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu João Silva Abreu: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de cinco milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de aumento ou diminuição de pena, motivo pelo qual torno a pena acima fixada como definitiva, totalizando 3 (três) anos, 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1070 (um mil e setenta horas) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado para acusação, venham-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC MARABÁ, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 0002586-83.2017.4.01.3901

ID: 313362371

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002586-83.2017.4.01.3901

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO BERNADETE TEN CATEN ERNESTO RODRIGUES JANDIR MELLA JOSE WALBER PEREIRA DA SILVA RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Sentença Tipo D

Advogados:

ILCA ARAUJO CHAGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DEBORA VIANA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WIRLLAND BATISTA FONSECA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DYEGO TAVARES BASTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIZETE CORTEZE ROMIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDIDACIO GOMES BANDEIRA

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CAROLINE DIAS MELLA

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NILTON PEREIRA ALVES

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ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO

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THIAGO BARROS SA

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RICARDO MOURA

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JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002586-83.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0002586-83.2017.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JANDIR MELLA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RODRIGUES - DF11341, RICARDO MOURA - PA17997, THIAGO BARROS SA - PA017597, ANTONIO QUARESMA DE SOUSA FILHO - PA8063-B, NILTON PEREIRA ALVES - PA22750, CAROLINE DIAS MELLA - SC58536, EDIDACIO GOMES BANDEIRA - PA5230-B, MARIZETE CORTEZE ROMIO - PA29757, DYEGO TAVARES BASTOS - PA34740, WIRLLAND BATISTA FONSECA - PA018438, DEBORA VIANA BARROS - PA27520, THAYNARA GABRIELLE AMARAL SOUZA - PA31432 e ILCA ARAUJO CHAGAS - PA38533 SENTENÇA O Representante do Ministério Público Federal que oficia junto à Vara Federal de Marabá ofereceu denúncia contra BERNADETE TEN CATEN, RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES, ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO, JOSÉ LUIS SOARES TEIXEIRA, ACELINO NUNES BRITO e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do crime descrito no art. 312, caput, c/c art. 71, todos do Código Penal. Narra a inicial acusatória que os réus, no período de 2004 a 2007, desviaram, em proveito próprio e também alheio, recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no valor de R$3.269.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A denúncia foi recebida em 09.08.2017 (fl. 56, id 296109921). Os réus Acelino Nunes Brito (id. 296109927, fls. 10-19); Raimundo de Oliveira Filho (id. 296109927,fls. 24-25); Bernadete Ten Caten (id. 296109927, fls. 29-42); Jandir Mella (id. 296109927, fls. 45-51); José Luís Soares Teixeira (id. 296109927, fls. 71-81); José Walter Pereira da Silva (id. 363654363); Ernesto Rodrigues (id.851714567); e Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id. 1032950249) foram citados e apresentaram respostas à acusação. Deu-se prosseguimento ao feito, ante a ausência de hipóteses de absolvição sumária (id 1422863759). O MPF propôs Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, em favor dos acusados Acelino Nunes Brito e Jose Luís Soares Teixeira (id. 1462670867), cujos termos foram aceitos por ambas as partes e devidamente homologados por este juízo em audiência realizada no dia 01/09/2023, conforme ata acostada sob o id. 1796787162. Posteriormente, considerando o cumprimento integral das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal, foi declarada extinta a punibilidade dos réus Acelino Nunes Brito e Jose Luís Soares Teixeira, com base no art. 28-A, §13, do CPP (ids. 2132689175 e 2132714615). Oitiva das testemunhas Clodoaldo Batalha Carvalho (Id 2036274648), Luiz Ribeiro Limeira Filho (Id 2036274650), Celso Ferreira Miranda (Id 2036274651) e Maria Ivanete Maia de Oliveira (id 2036274649), todas arroladas pela acusação. Oitiva das testemunhas Cláudio Nascimento da Silva (id 2133875588), Claudeck Alves Ferreira (id 2138884285), Robéria Bosi Favoreto (id 2133875554) e Paulo Sérgio Garcia (id 2133875392), arroladas pela defesa. Os réus Bernadete Ten Caten (id 2140936797), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2140936643), Ernesto Rodrigues (id 2140937252), Jandir Mella (id 2140937464), José Walber Pereira da Silva (id 2140937730) e Raimundo de Oliveira Filho (id 2140937858) foram interrogados. Devidamente concluída a instrução do processo, oportunizou-se às partes o requerimento de diligências complementares, conforme previsto no art. 402 do CPP, porém, o MPF e as defesas nada requereram nessa fase processual (id 2140935579). O MPF apresentou alegações finais (id 2147001202), em que pugnou pela condenação dos réus Jandir Mella, Apio Miguel Dos Santos Ghesso, Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten, Ernesto Rodrigues e Jose Walber Pereira da Silva, em razão da prática do delito previsto no art. 312, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal. As defesas dos réus Bernadete Ten Caten (id 2157921027) Ernesto Rodrigues (id 2159444860), Raimundo Oliveira Filho (id 2153772824), Ápio Miguel dos Santos Ghesso (id 2155052582), Jandir Mella (id 2154293750), João Silva Abreu (id 2160519759) e José Walber Pereira da Silva (id 2159894900) apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. Preliminarmente, deve-se reconhecer a consumação da prescrição em relação ao crime previsto no art. 312, caput, do CP, imputado ao réu Ernesto Rodrigues. Isso porque, de acordo com o art. 115 do CP, são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando, na data da sentença, o réu contar com mais de 70 (setenta) anos de idade, hipótese que se aplica ao referido réu, que nasceu no dia 12.04.1955 (id 1422863759). Assim, como a pena máxima cominada para o delito em referência é de 12 (doze) anos, a pretensão punitiva estatal prescreve em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do CP, e, com a redução prevista no art. 115 do CP, em 08(oito) anos. Destaque-se que não se admite a aplicação do disposto no art. 110, § 1º, do Código Penal, relativamente à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, porquanto referido dispositivo legal incide unicamente sobre a prescrição retroativa, a qual se calcula com base na pena concretamente aplicada. Outrossim, embora a Lei nº 12.234/2010, ao alterar a redação do art. 110 do Código Penal, tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia, com fundamento na pena fixada na sentença, tal modificação legislativa não afastou a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, sob pena de se instaurar a imprescritibilidade indiscriminada das infrações penais. Nesse sentido, cito seguinte julgado do TRF1: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº . 201/1967. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. PACIENTE MAIOR DE 70 ANOS. ART . 115 DO CP. PRESCRIÇÃO ABSTRATA DA PENA CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A impetração do presente habeas corpus visa à extinção da punibilidade do Paciente, embasada na tese da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Paciente foi denunciado como incurso na sanção do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967. 3. A autoridade impetrada entende que a redução do prazo prescricional pela metade somente ocorre por ocasião da prolação da sentença. No ponto, vale registrar que o redutor do prazo prescricional encontra previsão no art . 115 do Código Penal, que estabelece: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. 4. Destaca-se que ainda não foi prolatada a sentença, ocorre que o Paciente já superou a idade de 70 (setenta) anos de idade . Desse modo, a aferição da ocorrência da prescrição deve ser regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, em atendimento ao caput do art. 109 do Código Penal, mediante a análise da ocorrência da denominada prescrição da pena em abstrato. 5. Como pontuado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, aqui não se está diante de prescrição de pena hipotética, inadmissível pela súmula nº . 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, repisa-se não se trata de hipótese de previsão da prescrição da pena que possivelmente seria aplicável ao caso concreto, mas sim da prescrição regulada pelo máximo da pena em abstrato, conforme previsão legal. 6. Realça-se, ademais, que com o advento da Lei nº . 12.234, de 05 de maio de 2010, houve alteração com referência às regras de prescrição, dentre elas a vedação da contagem da prescrição retroativa entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia (com base na pena em concreto aplicada na sentença). Sucede, entretanto, que é necessário atentar que tal vedação não se aplica à prescrição da pretensão punitiva ordinária, regulada com base na pena máxima cominada (em abstrato). 7 . Afiança-se ser perfeitamente possível a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, considerando-se o redutor da idade de 70 (anos) antes mesmo da prolação da sentença. 8. O tipo penal do art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº . 201/1967 do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (aquele imputado ao Paciente na peça acusatória) prevê uma pena máxima de 12 (doze) anos de reclusão . Nesse contexto, em conformidade com o art. 109, II, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal se perfaz no prazo de 16 anos. Entretanto, no caso concreto, o Paciente conta com mais de 70 (setenta) anos de idade, de modo que o prazo prescricional é reduzido de metade para 08 (oito) anos, nos termos do art. 115 do CP . 9. Consta da denúncia que o fato supostamente delituoso (que o Paciente investido do cargo de Prefeito, juntamente com outro denunciado, teria desviado rendas ou verbas oriundas da União) ocorreu no período de 22/02/2006 a 13/11/2006, de modo que, considerando essa data do fato e do recebimento da denúncia (12/10/2016), não resta dúvida que houve superação do prazo de 08 (oito) anos, de acordo com a pena máxima cominada para o delito em questão, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. 10. Ordem de habeas corpus concedida para decretar a prescrição da pretensão punitiva do Paciente, com extinção da punibilidade, com referência à ação penal nº . 0002511-93.2016.4.01 .3605. (TRF-1 - HC: 10271431020224010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2022 PAG PJe 06/10/2022 PAG). Com efeito, considerando que os fatos imputados ao réu Ernesto Rodrigues remontam aos anos de 2004/2007, e a denúncia foi recebida no dia 09/08/2017 (fl. 56, id 296109921), já transcorreram mais de 08 (oito) anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, impondo-se a extinção da punibilidade do réu Ernesto Rodrigues, com fulcro no art. do art. 109, II, e art. 115, ambos do CP. No mérito, a peça acusatória afirma que os réus desviaram e se apropriaram, em proveito próprio e também alheio, de recursos públicos repassados pelo INCRA, no interesse da Reforma Agrária, consistentes no montante de R$3.269.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil reais), destinados à construção e reformas de Unidades Habitacionais no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, situado na Vila São Sebastião, Zona Rural, Itupiranga/PA. A conduta imputada aos réus foi inserida no art. 312, caput,c/c art. 71, ambos do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.” Pois bem. A materialidade delitiva está consubstanciada no Procedimento Administrativo nº 1.23.001.000.154/2011-01, instaurado a partir de provocação do próprio INCRA, no qual foram reveladas diversas irregularidades na concessão de créditos habitacionais (modalidades AMC e AMC-RE), não apenas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda, mas também em outros projetos de assentamento sob a responsabilidade da Superintendência Regional SR-27/INCRA. Extrai-se do documento encimado que o PA Rio Esquerda foi criado em 10.05.1998, com previsão inicial para atender 1476 famílias, com área total de 75000,00ha. Posteriormente, a referida área foi desmembrada, dando origem aos assentamentos Jurunas e Laranjeiras. O primeiro foi criado pela Portaria de n°58 de 13/12/2001, com capacidade para 109 famílias, retificada em 12.11.2004, com alteração da capacidade para 222 famílias, ocupando uma área de 10.815,8033ha. O segundo, foi criado pela Portaria 00059, de 13/12/2001, com capacidade para 145 famílias, ocupando uma área de 11.907,2622ha. Com efeito, o PA Rio da Esquerda possui uma capacidade remanescente de 1.109 famílias e área de 52.276,93ha (fls. 08/18, id 301810396 do processo 0002582-46.2017.4.01.3901). Analisando as conclusões do relatório, vê-se que houve a liberação de recursos para construção de 2.057 moradias no PA Rio Esquerda, entre 1997 e 2008, e apenas 511 efetivamente construídas, destas, 403 com recursos do INCRA. Além disso, o referido relatório técnico do INCRA demonstra que foram liberados recursos para reformas de 774 moradias, entre 2007 e 2011, e apenas 23 reformas foram concluídas, dados que evidenciam o pagamento por obras e reformas inexistentes. No caso dos autos, a análise se detém aos recursos liberados em favor da Comissão de Assentamento do PA Rio Esquerda (Associação dos Colonos do Rio Esquerda), durante o período entre 2004 e 2007, no montante de R$3.783.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil reais), em créditos AMC, e R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em créditos AMC-RE, para a construção de 719 casas e reforma de 50 outras moradias no PA Rio da Esquerda. Observa-se que os valores foram liberados sem que tivessem sido realizadas as obras/serviços no montante correspondente, pelo menos nos procedimentos administrativos do INCRA de n° 54600.001153/2005-57, 54600.002081/2004-84 e 54600.000916/2007-12. Corroborando o teor do Relatório de Aplicação dos Créditos, a testemunha de acusação Luiz Ribeiro Limeira Filho explicou que, especificamente nos Projetos de Assentamento Laranjeiras, Rio da Esquerda e Jurunas, atuou no escritório levantando os valores liberados e cruzando-os com as informações sobre as casas efetivamente construídas e reformadas. Relatou que foram organizadas duas equipes: uma de escritório e outra de campo, que efetuaram levantamentos físicos das construções. Informou que os relatórios elaborados indicaram que havia mais liberações de créditos para construção de casas do que casas efetivamente construídas, tendo sido identificados casos em que as habitações liberadas não foram localizadas nos lotes correspondentes . No mesmo rumo, a testemunha de acusação Maria Ivanete Maia de Oliveira confirmou que trabalha no INCRA há 41 anos, sempre na mesma localidade. Esclareceu que participou do levantamento ocupacional, que consistia em visitar os lotes indicados nos processos, verificando in loco se a casa estava construída, em andamento ou não construída, além de realizar registro fotográfico e coleta de coordenadas geográficas. Confirmou que, nas vistorias realizadas, foram encontrados lotes onde não havia construção, conforme registrado no relatório. No tocante à autoria, o Ministério Público Federal afirma que os elementos dos autos comprovam a existência de um conluio ilícito estável entre os réus, todos cientes da natureza criminosa da empreitada. Afirma que o desvio de verbas públicas se deu em favor dos próprios réus e de terceiros, frustrando o objetivo da política pública de reforma agrária e violando não apenas o patrimônio da União, mas também os princípios da moralidade e da probidade administrativa. Em relação aos réus Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten e Jandir Mella, a denúncia aduz que estes, em momentos distintos, exerceram a função de Superintendente Regional da SR-27/INCRA, sendo os responsáveis formais pelas autorizações e ordenamentos das despesas. Segundo o Ministério Público, tais agentes públicos atuaram com manifesta negligência e permissividade, autorizando pagamentos sem o devido respaldo documental ou técnico, e em descompasso com as normas internas que regiam a liberação dos respectivos créditos habitacionais. Frise-se que, apesar de o réu Jandir Mela ter exercido o cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento da SR-27/INCRA, a denúncia apenas narrou sua suposta atuação criminosa enquanto exercente da função de Superintendente do INCRA, portanto, a análise da autoria do referido réu se aterá aos termos da acusação, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em suma, a denúncia descreve que os últimos réus espalhavam suas assinaturas em vários documentos, sem que houvesse a observância das exigências pertinentes, como, por exemplo, prestação de contas, presença de notas fiscais em número suficiente e a realização de vistorias. Pois bem. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público ou daquele que concorre para a prática do crime. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. O elemento subjetivo desse delito consiste na vontade de transformar a posse em domínio, com a finalidade de obter proveito próprio ou alheio. No presente caso, não há dúvidas de que os repasses de recursos não atingiram sua finalidade, haja vista que as casas não foram totalmente construídas e reformadas. Todavia, não há provas de que os réus Raimundo de Oliveira Filho, Bernadete Ten Caten e Jandir Mella, durante o período em que exerceram o cargo de Superintendente do INCRA, agiram dolosamente para o fim de obter proveito ou contribuíram dolosamente para que terceiros o obtivessem, nem mesmo por dolo eventual. Entretanto, o parágrafo 2º do art. 312 do Código Penal prevê a modalidade culposa para o crime de peculato. A respeito da figura do peculato culposo, leciona Nucci: “O funcionário, para ser punido, insere-se na figura do garante, prevista no art. 13, § 2º, do Código Penal. Assim, tem ele o dever de agir, impedindo o resultado de ação delituosa de outrem. Não o fazendo, responde por peculato culposo. (...) O funcionário, neste caso, infringe o dever de cuidado objetivo, inerente aos crimes culposos, deixando de vigiar, como deveria, os bens da Administração que estão sob a sua tutela.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1274). Quanto à situação de garante, retratada por NUCCI, o art. 13, § 2º, b, do Código Penal prescreve: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Relevância da omissão § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;” Tal hipótese se encaixa perfeitamente aos fatos imputados aos referidos réus. Nesse sentido, importa registrar que a denúncia descreve que houve liberações irregulares de recursos, posto que procedidas em violação às normas de execução e cautelas necessárias, além de desacompanhadas de fiscalização. Todavia, não há como se atribuir dolo aos réus na inobservância das normas técnicas que se encontravam vigentes, ou seja, não é possível afirmar que, deliberadamente, deixaram de observar as normas legais referentes à liberação de recursos com a finalidade de propiciar o desvio em proveito alheio, haja vista que nenhuma prova foi produzida nesse sentido. No ponto, insta salientar que o depoimento prestado pelo corréu Ápio Miguel em sede policial, no sentido que os Superintendentes do INCRA liberavam recursos de forma irregular a fim de favorecer interesses políticos e movimentos sociais, não foi corroborado em juízo pelas testemunhas ouvidas judicialmente. Cumpre ainda ressaltar que, em seu interrogatório, o réu Raimundo de Oliveira Filho afirmou que o processo de liberação de crédito envolvia a atuação de diversos setores técnicos, asseguradores e chefes de divisão, antes de chegar ao superintendente para assinatura de ofício padrão. Afirmou que sempre confiou na atuação dos seus subordinados e, ao tomar conhecimento de irregularidades, determinou apuração. Disse ainda que, de sua parte, nunca houve qualquer tentativa de liberar valores de forma irregular e que pautou sua atuação na Superintendência pela legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Outrossim, a ré Bernadete Ten Caten defendeu que seu papel era formalizar a autorização, e que sua assinatura sempre era acompanhada da conferência pela chefia de gabinete. Destacou que o pagamento era feito diretamente pelo banco às empresas indicadas pelas associações. Ainda aduziu que apenas assinava os processos após a conferência e liberação pela chefia de gabinete, e que não tinha condições de revisar integralmente os processos físicos, que eram extensos e não digitalizados. O réu Jandir Mella, por sua vez, também negou as acusações da denúncia, afirmando em seu interrogatório judicial que atuou como Superintendente e Chefe da Divisão de Desenvolvimento do INCRA, em Marabá. Disse que sempre cumpria as normas internas da autarquia, e que não assinava documentos sem o cumprimento das formalidades legais. Indagado sobre sua participação em eventuais comissões internas de apuração, o réu informou que, após constatação de problemas nos assentamentos, foi nomeado para compor comissão que levantou irregularidades. Disse ter encaminhado os relatórios à Procuradoria Federal e ao Ministério Público, além da Polícia Federal, para apuração de supostas falsificações de assinaturas. Com efeito, ressoa evidente a conduta culposa dos réus, pois, de acordo com as provas acostadas, agiram negligentemente, não adotando as cautelas devidas para a verificação do preenchimento das normas instituídas pela autarquia agrária, ou seja, incorreram em omissão quanto ao dever de cuidado que as suas funções exigiam. Embora diversos setores analisassem o processo, o ato em si de liberação dos recursos era do Superintendente, razão pela qual não podiam se esquivar de suas responsabilidades atribuindo-as a terceiros. Desta feita, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, procedo à emendatio libelli para, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, alterar a definição jurídica que foi imputada na peça acusatória. Ressalte-se que inocorre mutatio libelli quando há divergência apenas em relação ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Esse é o entendimento do STF: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECORRENTE DENUNCIADA PELO CRIME DE PECULATO DOLOSO (CAPUT DO ART. 312 DO CP) E CONDENADA POR PECULATO CULPOSO (§ 2º DO ART. 312 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) E NÃO DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP). PRETENDIDA ABERTURA DE VISTA À DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CONDENADA. Registra-se hipótese da mutatio libelli sempre que, durante a instrução criminal, restar evidenciada a prática de ilícito cujos dados elementares do tipo não foram descritos, nem sequer de modo implícito, na peça da denúncia. Em casos tais, é de se oportunizar aos acusados a impugnação também de novos dados factuais, em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa. Ocorre emendatio libelli quando os fatos descritos na denúncia são iguais aos considerados na sentença, diferindo, apenas, a qualificação jurídica sobre eles incidente. Caso em que não se cogita de nova abertura de vista à defesa, pois o réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados, e não das respectivas definições jurídicas. Inocorre mutatio libelli se os fatos narrados na denúncia (e contra as quais se defendeu a recorrente) são os mesmos considerados pela sentença condenatória, limitando-se a divergência ao elemento subjetivo do tipo (culpa x dolo). Não é de se anular ato que desclassifica a infração imputada à acusada para lhe atribuir delito menos grave. Aplicação da parêmia pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Recurso desprovido.” (RHC 85657, CARLOS BRITTO, STF.) Considerando que o peculato culposo (art. 312, §2º, do CP) possui a pena máxima abstratamente fixada em 01 (um) ano, prescreve em 04 (quatro) anos a pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Desta feita, como a denúncia foi recebida em 09.08.2017, ou seja, há mais de 07 (sete) anos, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva, em relação aos réus Bernadete Ten Caten, Raimundo de Oliveira Filho e Jandir Mella. Em relação à autoria dos demais réus, observa-se que as imputações criminosas estão baseadas em desvios de recursos liberados no bojo de quatro procedimentos administrativos do INCRA, conforme detalha-se a seguir. O procedimento n° 54600.061153/2605-57 versa sobre a liberação do montante de R$2.898.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil reais), destinado à construção de 566 (quinhentas e sessenta e seis) unidades habitacionais. Consta, à fl. 388 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), nota fiscal emitida pela empresa Kauan Construções e Edificações LTDA, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), datada de 06/12/2005, referente a edificação de 50 (cinquenta) moradias. Não obstante a ausência de qualquer fiscalização ou vistoria in loco por parte do INCRA quanto à efetiva entrega dos materiais e à realização das construções ou reformas, a liberação dos valores foi autorizada, por meio de ofício datado de 09/12/2005, subscrito por Ernesto Rodrigues, na qualidade de Superintendente Regional Substituto (fl. 397, ID 1637611396). Em continuidade, à fl. 424 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), observa-se nova liberação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em 21/02/2006, também em favor da empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, subscrito por Bernadete Ten Caten, na qualidade de Superintendente Regional Substituta. Do mesmo modo, em 10/03/2006, após a assinatura contratual e a simples apresentação de nota fiscal — desta feita desprovida de atesto de recebimento no verso — foi liberado o valor de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais) à referida empresa, conforme documento de fl. 421 (ID 1637611396 – Anexo IV v005), subscrito por Bernadete Ten Caten, então Superintendente da SR-27/INCRA. Posteriormente, foi apresentada nota fiscal no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), indicando a execução de 20 (vinte) moradias (fl. 92, ID 1637611397 – Anexo IV v006). A liberação correspondente foi autorizada em 04/07/2006, mediante ofício assinado por Raimundo de Oliveira Filho, então Superintendente do INCRA em Marabá (fl. 118, ID 1637611397). No mesmo mês, em 28/07/2006, foi liberado o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante autorização de Ernesto Rodrigues (fl. 155, ID 1637611397 – anexo IV, v06) em favor da mesma empresa. Prosseguindo, com base nas notas fiscais n.º 94 e 100 (fls. 156 e 164, ID 1637611397 – anexo IV, v06), foram liberados R$ 55.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente, em 30/08/2006 e 20/09/2006, com autorização de Raimundo De Oliveira Filho (fls. 165, ID 1637611397 – anexo IV, v06) Em 04/10/2006, houve nova liberação no importe de R$ 390.000,00, referente à nota fiscal n.º 108, conforme documentos constantes do procedimento n.º 54600.000635/2006-71 (fl. 167, ID 1637611397 - anexo IV, v06 ). Ainda, com base nas notas fiscais n.º 113 e 138 (fls. 166 e 168, ID 1637611397 - anexo IV, v06), liberaram-se R$ 390.000,00 e R$100.000,00, respectivamente, por meio dos ofícios de fls. 170 e 171, datados em 04.10.2006 e 09.10.2006, respectivamente. Ressalte-se, ainda, que o então superintendente Ernesto Rodrigues autorizou a liberação de R$280.000,00, em 18/12/2006 (fl. 178), além dos seguintes valores subsequentes: R$ 150.000,00 em 26/02/2007 (fl. 197);R$ 50.000,00 em 22/03/2007 (fl. 200);R$ 50.000,00 em 22/03/2007 (fl. 201);R$ 30.000,00 em 17/04/2007 (fl. 207);R$ 125.000,00 em 10/05/2007 (fl. 210). Por sua vez, o então superintendente Raimundo de Oliveira Filho foi responsável pela liberação de R$ 50.000,00 em 28/03/2007 (fl. 205); R$ 50.000,00 em 28/03/2007 (fl. 206) e R$ 8.000,00 em 19/10/2007 (fl. 213). Todas as liberações ocorreram de forma antecipada, sem a devida comprovação da execução das obras, ausência de termo de recebimento, relatório de fiscalização por parte do INCRA ou prestação de contas correspondente, e foram ratificadas com a assinatura do réu Apio Miguel Dos Santos Ghesso, responsável pelo Setor de Crédito, em cada um dos ofícios de liberação. Consoante levantamento realizado com base nas informações constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), e cruzamento com os dados de beneficiários vinculados à associação, constatou-se que apenas 64 (sessenta e quatro) moradias foram efetivamente construídas, totalizando R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) aplicados. Assim, restou evidenciado que, do total de R$ 2.898.000,00 liberados no âmbito do procedimento n.º 54600.061153/2005-57, destinados à construção de 566 moradias, apenas 64 foram efetivamente executadas, o que revela, de forma clara e inequívoca, a liberação indevida de recursos públicos, configurando pagamento por obras não realizadas. No bojo do procedimento administrativo n.º 54600.002081/2004-84, apurou-se a liberação do valor total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com a finalidade de viabilizar a construção de 31 (trinta e uma) unidades habitacionais, conforme solicitação formulada pela Associação dos Colonos do Projeto de Assentamento Rio da Esquerda — notadamente, por meio de sua Comissão de Assentamento. Consta, à fl. 80 (ID 1637284382 – anexo V), que foi autorizada, em março de 2005, a liberação da quantia de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) pelo então Superintendente Regional Substituto do INCRA, Ernesto Rodrigues. Os recursos foram disponibilizados ao Banco do Brasil para repasse à empresa contratada para a execução das obras, a qual se obrigaria à entrega das unidades habitacionais à associação demandante. Posteriormente, em 25/08/2005, conforme ofício constante à fl. 125 (ID 1637284382 – anexo V), foi autorizada nova liberação de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, com assinatura da Sra. Bernadete Ten Caten, então Superintendente da SR-27. Ressalte-se que as liberações ocorreram de forma antecipada, sem a devida formalização de termos de recebimento das construções, ausência de relatório de fiscalização emitido pelo INCRA que atestasse a efetiva conclusão das obras, tampouco qualquer comprovação por meio de prestação de contas, conforme se depreende das informações constantes do documento de fl. 36 (ID 296109908). Segundo levantamento efetuado com base nas informações técnicas constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), realizando o cruzamento de dados entre os nomes dos beneficiários vinculados à associação e os registros de destinação de recursos no âmbito do presente procedimento, constatou-se que foram efetivamente construídas apenas 14 (quatorze) unidades habitacionais, cujo custo totalizou R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Diante desse panorama, é possível afirmar, de modo claro e inequívoco, que, não obstante a liberação integral da verba no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) para a construção de 21 moradias, apenas 14 unidades foram efetivamente edificadas, o que evidencia o desvio de créditos públicos, consubstanciando pagamento por obras não realizadas. No âmbito do procedimento administrativo n.º 54600.000635/2006-71, verificou-se a liberação de recursos públicos no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a título de crédito oriundo do Programa de Apoio à Modificação de Construções (AMC), com a finalidade de edificação de 30 (trinta) unidades habitacionais no Projeto de Assentamento Rio da Esquerda. A análise dos autos revela que a liberação dos valores decorreu de solicitação formalizada pela Comissão de Assentamento vinculada à referida comunidade, sendo os recursos destinados à empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. As liberações foram instruídas com base nas notas fiscais n.º 180 e 185, emitidas pela referida construtora (fls. 287 e 290, ID 1637284390). Conforme se depreende dos documentos de fls. 289 e 291 (ID 1637284390), os valores de R$100.000,00 (cem mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais) foram liberados mediante ofícios assinados pelo Superintendente Regional da SR-27, Sr. Raimundo De Oliveira Filho, rubricados pelo responsável pelo Setor de Crédito do INCRA, o réu Apio Miguel dos Santos Ghesso. Frise-se que as liberações ocorreram de forma antecipada, sem que houvesse a formalização de termo de recebimento das obras, tampouco a apresentação de relatório de fiscalização pelo INCRA ou prestação de contas acerca da regular aplicação dos recursos, conforme informações constantes do documento de fl. 21 (ID 296109908). Após diligente levantamento técnico, com base nos dados constantes do diagnóstico de fls. 78-95 (ID 296109908), no qual se procedeu ao cruzamento entre os nomes dos beneficiários vinculados à associação e os registros de repasse de recursos públicos no âmbito do presente procedimento, concluiu-se que, não obstante as demais irregularidades documentais, foram efetivamente identificadas as 30 (trinta) unidades habitacionais que deveriam ser construídas com os recursos liberados no bojo deste processo administrativo, razão porque não há que se falar em desvio de verbas pública, neste específico caso. Por fim, no âmbito do procedimento administrativo n.º 54600.000916/2007-12, verificou-se a liberação do montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), sendo R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) destinados à construção de 90 (noventa) unidades habitacionais; e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à reforma de outras 50 (cinquenta) moradias. A instrução do procedimento revela que foi liberada a quantia de R$250.000,00, com base na nota fiscal n.º 218, expedida pela empresa Kauan Construções e Edificações Ltda, referente à recuperação de 50 moradias, por meio do ofício de fl. 210 (ID 1637306856), subscrito por Raimundo de Oliveira Filho e rubricado por Apio Miguel dos Santos, dia 07/11/2007. Destaca-se que o verso da referida nota fiscal não contém atesto da associação beneficiária, mas apenas assinatura do mencionado servidor do Setor de Crédito (fl. 200, ID 1637306856). De forma similar, a liberação da quantia de R$ 630.000,00, se deu por meio do ofício de fl. 209 (ID 1637306856), igualmente assinado por Raimundo de Oliveira Filho e rubricado pelo réu Apio Miguel Dos Santos, com base em nota fiscal emitida pela empresa KAUAN, referente à construção de 90 unidades habitacionais. Observa-se, mais uma vez, que os recursos públicos foram repassados à empresa contratada de forma antecipada, sem a prévia lavratura de termo de recebimento das obras, sem relatório de fiscalização elaborado pelo INCRA e sem comprovação da regular aplicação dos valores, conforme registrado no documento de fl. 21 (ID 296109908). Com base no diagnóstico técnico de fls. 78-95 (ID 296109908), mediante cruzamento entre os nomes dos supostos beneficiários vinculados à associação e os recursos liberados, revelou-se que apenas 32 (trinta e duas) moradias foram efetivamente construídas, totalizando aplicação comprovada de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). Dessa forma, restou evidenciado que, do total de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) liberados no bojo do procedimento n.º 54600.000916/2007-12, apenas parcela mínima foi efetivamente revertida para a finalidade prevista, revelando a ocorrência de desvio de verbas e pagamento por obras não executadas. Considerando-se, por fim, o conjunto dos procedimentos administrativos analisados — quais sejam, os de números 54600.061153/2005-57, 54600.002081/2004-84, 54600.000635/2006-71 e 54600.000916/2007-12 — constata-se que foi promovida a liberação de recursos públicos da ordem de R$ 4.033.000,00 (quatro milhões e trinta e três mil reais). Destes, conforme apurado, mais de milhões de reais não foram aplicados em benefício da Reforma Agrária, conforme a finalidade original prevista, indicando evidente desvio de verbas e prejuízo ao erário. Tal cenário corrobora, de maneira inequívoca, que os valores liberados, pelo menos nos procedimentos de n° 54600.001153/2005-57, 54600.002081/2004-84 e 54600.000916/2007-12, foram, em sua maior parte, desviados de sua finalidade pública, uma vez que as obras e serviços que justificaram os desembolsos não foram integralmente executados. Configura-se, assim, grave lesão ao erário e manifesta ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública. Dessa forma, restou cabalmente demonstrado que os pagamentos por obras não realizadas foram viabilizados mediante o desbloqueio de recursos públicos com fundamento em documentação inidônea e insuficiente, resultando, assim, em expressivo prejuízo ao erário e afronta aos princípios que regem a Administração Pública. A empresa Kauan Construções e Edificações Ltda. apresentou as referidas notas fiscais,que foram aceitas e atestadas sem que houvesse, nos autos, qualquer documentação comprobatória da efetiva execução dos serviços contratados, tampouco relatórios técnicos ou de vistoria que validassem a entrega das moradias no quantitativo e qualidade acordados. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, o dolo dos agentes envolvidos e a total ausência de controle e fiscalização administrativa sobre a execução dos objetos contratados. E não restam dúvidas de que os réus Ápio Miguel e José Walber, sócios da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA, foram beneficiados com os desvios dos valores referentes às casas não construídas e reformadas no PA Rio Esquerda. Assim refiro porque há comprovação nos autos de que os valores em tela foram liberados pelo INCRA para a conta da última empresa (agência 4.222-6, conta corrente de n° 7534-5). Ademais, em todos os procedimentos de liberação de crédito constam notas fiscais inidôneas, as quais foram ratificadas com a rubricas do réu Ápio Miguel em todos os ofícios de desbloqueios, na condição de representante do Setor de Crédito da autarquia agrária. Deveras, o fato de o réu Ápio Miguel atuar como servidor público e, ao mesmo tempo, integrar a pessoa jurídica contratada pelo órgão a que pertencia, reverbera irregularidade administrativa passível de enquadramento como ato ímprobo. E, nestes três procedimentos específicos, ainda restou comprovada conduta criminosa que ultrapassou o ilícito civil, porquanto ele se valeu da condição de servidor e integrante do setor de crédito do INCRA para ratificar a realização de obras que não foram concluídas, fato que evidencia o dolo no seu agir, no sentido de corroborar para os desvios de valores em benefício próprio e em favor do seu sócio José Walber. Em seu interrogatório, o réu Ápio Miguel admitiu que fazia parte da composição societária da empresa, auferindo parte dos lucros por ela obtidos. No mesmo rumo, o réu José Walber afirmou expressamente que Ápio Miguel era sócio informal da empresa Kauan, uma vez que era servidor público e, por isso, não poderia figurar formalmente no quadro societário. Frise-se que as alegações dos réus acerca da insuficiência dos recursos para a realização das obras não foram comprovadas nos autos, nem mesmo há depoimento testemunhal nesse sentido. Por outro lado, as alegadas dificuldades logísticas para construção e reformas das casas mostram-se inerentes ao próprio serviço contratado, uma vez que todas as obras deviam ser edificadas em Projetos de Assentamentos localizados em zonas rurais desta região amazônica. Enfim, as defesas também não lograram comprovar impedimentos reais que pudessem inibir a execução das construções/reformas no Projeto de Assentamento Rio Esquerda. Assim, restou demonstrado que os réus Ápio Miguel e José Walber agiram em conluio, no fornecimento de notas fiscais fraudulentas para atestarem a realização completa das obras contratadas. Além disso, o réu Ápio Miguel, exercendo o acompanhamento administrativo dos créditos em tela, ratificou documentos inidôneos emitidos por sua própria empresa, corroborando, assim, para o desbloqueio e desvio de valores em benefício próprio e do corréu José Walber, razão porque ambos os réus devem responder pelas penas do art. 312, § 1o do CP, c/c art. 71, ambos do CP. No presente caso, atendendo a pedido do MPF e considerando que os réus atuaram de forma reiterada e contínua, utilizando-se de idêntico modus operandi perante o INCRA de Marabá/PA, entende-se como razoável e proporcional a aplicação do instituto da continuidade delitiva para que as penas dos crimes reconhecidos nesta ação sejam exasperadas, e, não, somadas em concurso material. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade dos réus BERNADETE TEN CATEN, JANDIR MELA, ERNESTO RODRIGUES e RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, II e 115, todos do Código Penal; e condeno os réus ÁPIO MIGUEL DOS SANTOS GHESSO e JOSÉ WALBER PEREIRA DA SILVA, pela prática do delito descrito no art. 312, §1º, c/c art. 71 do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretivas do art. 59 e seguintes da lei penal. Em relação ao réu Ápio Miguel dos Santos Ghesso: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de três milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu José Walber, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de diminuição de pena. Por fim, tendo em vista que os réus corroboraram para desvios de verbas em 03(três) procedimentos administrativos distintos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. No caso, a pena sofrerá o acréscimo de 1/5, totalizando 03 (três) anos e 03(três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, essa última calculada em proporcionalidade à pena restritiva de liberdade, já que reconhecido crime único em continuidade delitiva, montante que se torna definitivo, ante a ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1.170 (um mil, cento e setenta) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Em relação ao réu José Walber Pereira da Silva: A culpabilidade do réu não excede ao que medianamente requer o tipo. Não há comprovação nos autos sobre os antecedentes criminais do réu. Não há elementos depreciativos quanto à conduta social e acerca de sua personalidade. Não restaram claros os motivos do crime. As circunstâncias não evidenciaram elementos desfavoráveis. As consequências foram graves, pois o desvio dos valores superou o montante de três milhões de reais, impedindo benefícios concretos à política de Reforma Agrária no PA Rio Esquerda. O comportamento da vítima é elemento estranho à prática criminosa. À luz desse contexto, estabeleço a pena-base do réu em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. Reconheço a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e qualificada (art. 65, inciso III, alínea “d”, CP)[1], porquanto o réu confirmou que era proprietário da empresa Kauan Materiais de Construções LTDA e sócio do corréu Ápio Miguel, o que repercutiu em favor do esclarecimento da realidade dos fatos sob apuração, bem como para a sua condenação, levando a pena para o montante de 02(dois) anos, 08(oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Não foram observadas circunstâncias atenuantes ou agravantes. Também não incidem causas especiais de diminuição de pena. Por fim, tendo em vista que os réus corroboraram para desvios de verbas em 03(três) procedimentos administrativos distintos, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, reconheço a continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal. No caso, a pena sofrerá o acréscimo de 1/5, totalizando 03 (três) anos e 03(três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, essa última calculada em proporcionalidade à pena restritiva de liberdade, já que reconhecido crime único em continuidade delitiva, montante que se torna definitivo, ante a ausência de outras circunstâncias ou causas que alterem o quantum da sanção. Fixo o dia-multa em 1/30 do salário-mínimo, atento à condição econômica do réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2°, “c” do CP. Por entender que estão presentes os requisitos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 1.170 (um mil, cento e setenta) horas de tarefa, em favor de instituição beneficente do município de Marabá/PA, e b) prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos, que deve ser depositada em conta única desta 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá/PA. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado para acusação, venham-me os autos conclusos para análise da prescrição retroativa. Registre-se. Publique-se. Intime-se. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

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Processo nº 5011160-49.2023.4.03.6324

ID: 320978299

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011160-49.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA DE SOUZA FRANCISCHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRA MERIGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011160-49.2023.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011160-49.2023.4.03.6324 AUTOR: SILVANA APARECIDA DE SOUZA FRANCISCHINI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRA MERIGHE - SP170860 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede benefício previdenciário por incapacidade e o pagamento das prestações vencidas. Analiso, primeiramente, as premissas jurídicas sob as quais ao depois serão apreciados os fatos e as provas do caso dos autos. Os benefícios previdenciários por incapacidade dividem-se em três espécies: 1) aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez); 2) auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença); e 3) auxílio-acidente. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária exigem, em regra, prova de três requisitos, consoante o disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91: 1) qualidade de segurado; 2) carência de 12 contribuições mensais; e 3) incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso ou reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os requisitos legais devem ser cumpridos simultaneamente na data do início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios por incapacidade. Pela mesma razão, a lei aplicável aos benefícios por incapacidade, seja para determinação dos requisitos do benefício, seja para definição dos critérios de cálculo da renda mensal inicial (RMI), é aquela vigente na DII. À aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária, aplica-se a lei vigente na DII originária, isto é, na DII do auxílio, porquanto nessa hipótese há proteção previdenciária contra o mesmo evento incapacitante. QUALIDADE DE SEGURADO Qualidade de segurado é o vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social, que é adquirido pela filiação dos segurados empregado ou empregado doméstico ou pela inscrição dos segurados contribuinte individual ou facultativo ao regime geral de previdência social (RGPS). Essa qualidade é mantida com as contribuições sociais mensais do segurado ao RGPS, e mesmo após cessadas nas hipóteses e prazos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. A prova da qualidade de segurado dá-se por meio de prova documental contemporânea à filiação ou inscrição, ou por meio de início de prova material também contemporâneo corroborado por prova testemunhal, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91). Não perde a qualidade de segurado aquele que está em gozo de benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente a partir de 18/06/2019 (Tema 350/TNU), norma também aplicável a quem tinha direito adquirido a benefício previdenciário, ainda que não requerido ou que indeferido indevidamente na via administrativa (art. 15, inc. I, Lei 8.213/91). Também é mantida a qualidade de segurado durante o denominado período de graça, isto é, por 12 meses após a última contribuição ao RGPS (art. 15, inc. II e § 4º, Lei 8.213/91), prazo que pode ser estendido por mais 12 meses se o segurado contar com 120 contribuições mensais sem perda de qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91) ou por mais outros 12 meses, se o segurado for desempregado (art. 15, § 2º, Lei 8.213/91). O desemprego de que trata o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 é o involuntário, porquanto aquele que opta por deixar de trabalhar não se enquadra no conceito de desempregado, mas apenas no de inativo. Não obstante, esse desemprego também pode ser provado por outros meios além do registro em órgão do Ministério do Trabalho, como a prova da dispensa por meio de comunicado de dispensa emitido pelo empregador (CD), termo de rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador (TRCT), deferimento de seguro-desemprego, saque de FGTS por motivo de demissão por iniciativa do empregador. Nos termos do Tema 255 da c. TNU, por outro lado, a extensão do período de graça prevista no § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 (120 contribuições sem perda de qualidade de segurado) pode ser contada em períodos de graça posteriores a nova perda de qualidade de segurado, ainda que tenha sido concedido benefício por incapacidade no período de graça anteriormente já estendido, porquanto não há exigência legal de necessidade de novo cumprimento de mais de 120 contribuições para extensão do período de graça em nova perda de qualidade de segurado. Eis o texto do enunciado: Tema 255/TNU O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. Há ainda períodos de graça diferenciados, aos quais não se aplicam as extensões de prazo previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: 1) 12 meses: 1.1) após cessar a segregação compulsória em razão de doença (art. 15, inc. III, Lei 8.213/91); 1.2) após o livramento do segurado preso (art. 15, inc. IV, Lei 8.213/91); 2) 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas (art. 15, inc. V, Lei 8.213/91); 3) 6 meses para o segurado facultativo (art. 15, inc. VI, Lei 8.213/91). Nos três primeiros casos (itens 1 e 2 acima), somente haverá esses períodos de graça diferenciados se o doente, o preso ou o licenciado para incorporação militar já forem segurados do RGPS ao tempo do início da doença, da prisão ou do licenciamento, pois, do contrário, não terá havido vínculo jurídico com a Previdência Social para ser suspenso durante esses eventos e mantido até o fim dos prazos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Na dupla incidência de períodos de graça diversos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, prevalece o mais vantajoso ao segurado. A fim de resolver problema jurídico decorrente de divergência entre a perícia médica do INSS e do empregador, sem prejudicar o direito do segurado a proteção previdenciária, pacificou-se na jurisprudência da c. TNU que também é mantida a qualidade de segurado enquanto for mantido o vínculo empregatício, ainda que o empregador não tenha autorizado o retorno do empregado a suas atividades laborais por considerá-lo incapacitado, solução que igualmente adoto. Confira-se: Tema 300/TNU Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Pacificou-se na jurisprudência da c. TNU, outrossim, que o termo inicial da contagem do período de graça do segurado em gozo de auxílio-doença é o primeiro dia do mês seguinte à cessação do benefício. Compartilho da mesma solução. Vejamos: Tema 251/TNU O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade. A perda da qualidade de segurado, de seu turno, significa rompimento do vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social e, por conseguinte, implica perda dos direitos inerentes a essa qualidade (art. 102, Lei 8.213/91), isto é, perda de direito a benefícios previdenciários. A perda da qualidade de segurado ocorre apenas depois do prazo para recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo segurado contribuinte individual relativa à competência do mês em que terminado o período de graça, conforme regra expressa no § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 regulamentado pelo artigo 14 do Decreto nº 3.048/99, do seguinte teor: Lei n 8.213/91 Art. 15. […] § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Decreto nº 3.048/99 Art. 14. O reconhecimento da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos. Conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individual tem prazo até o dia 15 do mês subsequente ao da competência para pagamento de sua contribuição previdenciária. A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorre apenas no dia 16 do mês seguinte ao do término do período de graça. CARÊNCIA A carência é o número mínimo de contribuições previdenciárias mensais para que o segurado tenha direito a benefício previdenciário que a exige (art. 24, Lei 8.213/91) e, em regra, é de 12 contribuições mensais para os benefícios por incapacidade (art. 25, inc. I, Lei 8.213/91). No entanto, a carência é dispensada para o auxílio-acidente, (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91) e nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, quais sejam, incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doenças incapacitantes constantes de portaria ministerial. Atualmente, vige a Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022, cujo artigo 2º assim dispõe: Portaria Interministerial MTPS/MS 22/2022 Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Após perda de qualidade de segurado, as contribuições mensais anteriores somente podem ser somadas para verificação do cumprimento da carência, no vínculo jurídico do segurado com a Previdência Social retomado, depois de o segurado contar com outro número mínimo de contribuições previsto na Lei sem nova perda de qualidade de segurado, de acordo com a seguinte sucessão de leis no tempo: 1) a partir de 27/06/2017, 6 contribuições mensais (art. 27-A, Lei 8.213/91, acrescido pela Lei 13.457/2017); 2) de 08/07/2016 a 04/11/2016 e de 06/01/2017 a 26/06/2017, 12 contribuições mensais (art. 27, parágrafo único, e art. 27-A, Lei 8.213/91, com as redações dadas pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017); 3) até 07/07/2016 e de 05/11/2016 a 05/01/2017, 4 contribuições mensais (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91). A jurisprudência da c. TNU já se pacificou no sentido de que deve ser observada a necessidade de cumprimento integral de novo período de carência de 12 meses após perda de qualidade de segurado, como previsto no artigo 27 da Lei nº 8.213/91 com a redação dada pela Medida Provisória nº 739/2016 no período de sua vigência (08/07/2016 a 04/11/2016), assim como no período de vigência da Medida Provisória nº 767/2017 (06/01/2017 a 26/06/2017), que acrescentou o artigo 27-A à Lei nº 8.213/91, posteriormente convertido em lei com a redação atual alterada. Confira-se: Tema 176/TNU Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas. As contribuições válidas para contagem da carência são aquelas pagas na forma do artigo 27 da Lei nº 8.213/91, conforme a categoria do segurado, do seguinte teor: Lei nº 8.213/91 Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Para os segurados empregado e empregado doméstico, a carência é contada desde a filiação ao RGPS, isto é, independentemente do pagamento de contribuições, a partir do início do exercício de atividade laboral que os vincule obrigatoriamente à Previdência Social (art. 11, inc. I e II, Lei 8.213/91). As contribuições mensais para esses segurados, portanto, são presumidas, e bastante é a prova da atividade laboral para prova de qualidade de segurado e também de carência, porquanto o recolhimento de contribuições é obrigação legal do empregador (art. 30, inc. I e V, Lei 8.212/91). Para as demais categorias de segurado, porém, porque é delas a obrigação legal de recolhimento das próprias contribuições mensais do segurado (art. 30, inc. II e X, Lei 8.212/91), a carência somente é contada a partir do primeiro recolhimento sem atraso, podendo ser contados os recolhimentos extemporâneos posteriores ao primeiro sem atraso, desde que não tenha havido perda de qualidade de segurado. Destaca-se para o segurado especial a norma especial do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, que estabelece carência de atividade rural no período imediatamente anterior ao início da incapacidade pelo tempo equivalente à carência contributiva para concessão de benefícios por incapacidade de valor mínimo, cabendo a prova de contribuições na categoria de segurado facultativo apenas para benefícios por incapacidade de renda mensal superior ao salário-mínimo. Os segurados contribuinte individual e facultativo devem cumprir também o correto recolhimento de contribuições de acordo com a alíquota cabível e o mínimo legal para conferir direitos previdenciários, como previsto no artigo 21, caput e §§ 2º a 5º, e no artigo 28, ambos da Lei nº 8.212/91, do seguinte teor: Lei nº 8.212/91 Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. […] § 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; II - 5% (cinco por cento): a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. § 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 4º Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2º deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. § 5º A contribuição complementar a que se refere o § 3º deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. […] Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: […] § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. O recolhimento inferior ao mínimo legal, para os segurados contribuinte individual e facultativo, não surte efeitos jurídicos, porquanto não atende ao requisito legal do limite mínimo expresso no § 3º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 acima transcrito. Para os segurados empegado e empregado doméstico, porém, o recolhimento inferior ao mínimo legal é irrelevante, visto que suas contribuições mensais são presumidas e contadas para carência desde a simples filiação (art. 27, inc. I, Lei 8.213/91). O disposto no novo § 14 do artigo 195 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, tem aplicação somente à aposentadoria programada, visto que não trata de carência, requisito ainda exigido para os benefícios por incapacidade, mas de tempo de contribuição, requisito estranho aos benefícios por incapacidade. Da mesma forma, as contribuições pagas pelo contribuinte individual e pelo segurado facultativo com as alíquotas reduzidas de 11% ou de 5%, previstas no § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91, somente surtem efeitos jurídicos se pagas regularmente, vale dizer, de acordo com as exigências e parâmetros legais. A alíquota de 11% é sempre válida para benefícios por incapacidade, visto que somente exclui o direito a aposentadoria por tempo de contribuição. De seu turno, a alíquota de 5%, além de excluir direito a aposentadoria por tempo de contribuição, apenas beneficia o microempreendedor individual – MEI (art. 18-A, caput e inc. IV, LC 123/2015), via de regra contribuinte individual (art. 11, inc. V, Lei 8.213/91), e o segurado facultativo de família de baixa renda. Destaca-se que não é todo segurado facultativo que pode se beneficiar da alíquota de 5%, uma vez que a lei é restritiva na aplicação dessa alíquota especial. Somente o segurado facultativo que atenda a 3 requisitos legais é beneficiado, quais sejam: 1) dedicação exclusiva ao trabalho doméstico; 2) sem renda própria; e 3) família de baixa renda. É classificada pela lei como família de baixa renda, por sua vez, aquela que atenda a dois critérios legais, a saber: 1) inscrição no CadÚnico; e 2) renda mensal familiar de até 2 salários-mínimos (art. 21, § 4º, Lei 8.212/91). O exercício de atividade remunerada, ainda que informal, afasta o segurado facultativo do benefício da alíquota especial de 5%, pois terá renda própria e não se dedicará exclusivamente aos afazeres domésticos. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência da c. TNU: Tema 241/TNU O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A inscrição no CadÚnico para prova de família de baixa renda deve ser prévia ao início da incapacidade, visto que é requisito necessário para validar as contribuições que compõem o requisito carência, este que deve ser contemporâneo ao início da incapacidade. Incabível, por conseguinte, pretender provar o limite de renda familiar apenas em juízo, sem referida prévia inscrição. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pacificada da c. TNU: Tema 181/TNU A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente. Por outro lado, é admissível a validação retroativa das contribuições do segurado facultativo de baixa renda, se essa validação depende de mera atualização do CadÚnico. Confira-se: Tema 285/TNU A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91. A complementação de contribuições prevista nos §§ 3º e 5º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91 tem aplicação expressamente restrita ao requisito de tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição ou para contagem recíproca. Não se aplica, de tal sorte, a benefícios por incapacidade, os quais não têm tempo de contribuição como requisito legal, mas exigem cumprimento de qualidade de segurado e de carência, os quais devem ser contemporâneos ao início da incapacidade laboral para surtir o efeito jurídico de aquisição do direito ao benefício. INCAPACIDADE LABORAL Para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a incapacidade para o trabalho deve ser de grau absoluto (qualquer atividade laboral, também dito total) e permanente (sem possibilidade de retorno à atividade habitual, nem reabilitação para outra atividade); ou, para o auxílio por incapacidade temporária, de grau relativo (somente para a atividade habitual do segurado, também dito parcial) e temporário (enquanto não recuperar a capacidade laboral para atividade habitual ou enquanto não reabilitado para outra atividade). A incapacidade temporária cuja recuperação laboral depende de reabilitação profissional, ou seja, permanente apenas para a atividade habitual do segurado (também chamada de parcial), excepcionalmente pode ensejar a concessão imediata de aposentadoria por incapacidade permanente, se verificada a impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, dadas suas condições pessoais e sociais no momento da prolação de sentença. É o que se consolidou na jurisprudência, conforme o enunciado da Súmula 47 da c. TNU, a saber: Súmula 47/TNU Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. A análise das condições pessoais e sociais do segurado significa que, em determinados casos é possível de antemão concluir pela inviabilidade concreta da reabilitação profissional, ainda que indicada no laudo pericial médico judicial, do que se conclui pela natureza absoluta e permanente da incapacidade. São exemplos desses casos especialmente dois: 1) segurado trabalhador braçal com mais de 50 anos de idade e baixa escolaridade, assim considerado aquele que não completou o ensino médio, e que não pode mais, definitivamente, exercer atividades que demandam esforços físicos, caso em que não é crível que possa receber escolaridade necessária e ser reinserido no mercado de trabalho em gama de atividades que possam garantir-lhe empregabilidade e renda suficiente para o próprio sustento; 2) segurado com mais de 60 anos de idade, qualquer que seja sua escolaridade e atividade habitual, caso em que pode ser aplicada por extensão a norma contida no artigo 101, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que dispensa de reexame médico os aposentados por incapacidade permanente após completarem essa idade; com efeito, pressupõe-se na lei inviável a recuperação da capacidade laboral e, com igual razão, pode se pressupor a impossibilidade de reabilitação profissional para atividade diferente da habitual depois dos 60 anos de idade. Inútil, todavia, analisar as condições pessoais e sociais do segurado, se não há prova de incapacidade laboral, visto que nesses casos não nasce o direito a qualquer benefício por incapacidade. Nesse sentido, também a jurisprudência: Súmula 77/TNU O julgado não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A incapacidade para o trabalho somente dá direito a benefício se posterior ao ingresso ou reingresso do segurado no RGPS, ante expressa previsão legal (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º, Lei 8.213/91). Nesse sentido, vejam-se os enunciados de jurisprudência consolidada da c. TNU: Súmula 53/TNU Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Temas 38 e 40/TNU A incapacidade laboral pré-existente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS. De outra parte, a dependência de cirurgia para recuperação da capacidade laboral (art. 101, inc. III, Lei 8.213/91) não autoriza imediata conclusão pela permanência da incapacidade, nos termos do Tema 272 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 272/TNU A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL A reabilitação profissional é devida nos casos em que o segurado é insuscetível de recuperação de sua capacidade laboral para sua atividade habitual (art. 62, Lei nº 8.213/91). Vale dizer, é devida a reabilitação diante de incapacidade relativa, isto é, apenas para a atividade habitual do segurado e por isso também denominada parcial, e temporária enquanto não reabilitado para outra atividade e por isso também dita permanente para a atividade habitual. Uma vez concluído pela impossibilidade de recuperação da capacidade laboral do segurado para sua atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação para outra atividade, então, é caso de condenar o INSS a proceder à análise da elegibilidade à reabilitação profissional, estando também obrigado o segurado a submeter-se a essa reabilitação sob pena de suspensão do benefício (art. 101, Lei 8.213/91). A análise de elegibilidade para reabilitação profissional pelo INSS, todavia, não poderá rever a conclusão judicial sobre a incapacidade definitiva do segurado para sua atividade habitual, tampouco rever a atividade habitual definida judicialmente para essa análise, salvo alteração da situação de fato depois da perícia judicial, tal como consolidado na jurisprudência, que se lê no Tema 177, item 2, da e. TNU: Tema 177/TNU 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. ATIVIDADE HABITUAL A atividade habitual é aquela que o segurado exercia na DII ou, se desempregado, a última exercida antes do início da incapacidade considerada. Assim, é devida a reabilitação profissional ainda que o segurado já tenha exercido atividades anteriores que não sejam incompatíveis com sua limitação funcional atual, porquanto antes da conclusão do processo de reabilitação profissional não se pode ter por certo que estará imediatamente apto a retornar a atividades que não são mais a sua habitual. ADICIONAL DE 25% Apenas ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente pode ser devido adicional de 25%, se o aposentado necessitar de assistência permanente de terceiro em razão de sua invalidez (art. 45, Lei 8.213/91). Não é devido esse adicional ao beneficiário de outros benefícios, ainda que de auxílio por incapacidade temporária, ante a ausência de previsão legal e consoante restou pacificado no Tema 1.095 do e. STF, a saber: Tema 1.095/STF No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria. O termo inicial desse adicional é fixado de acordo com o estabelecido no Tema 275 da c. TNU, do seguinte teor: Tema 275/TNU O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII) A data do início da incapacidade (DII) é fato de grande relevância jurídica para análise do direito a benefício por incapacidade, visto que é nessa data que devem ser provados todos os requisitos do benefício, bem como é a data que define a legislação aplicável ao caso. Assim, deve ser definida de acordo com o que se pode ter de mais próximo à realidade, a partir da indicação da DII constante da perícia judicial, mas também das perícias do INSS, à vista de exames médicos constantes dos autos e também do histórico laboral do segurado. Nesse passo, a fixação da DII na data da perícia, por não ser logicamente real, somente pode ser admitida diante da absoluta impossibilidade de alcançar outra data mais próxima da realidade, mesmo após a perícia judicial e o exame de todos os demais elementos de prova constantes dos autos, caso em que a questão é solucionada de acordo com o ônus da prova (art. 373, CPC). Nesse sentido, confira-se: Tema 343/TNU A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) A data de início do benefício (DIB) do auxílio por incapacidade temporária é o 16º dia da data do afastamento do trabalho (DAT) em razão da incapacidade para o segurado empregado e a DII para os demais segurados (art. 60, caput, Lei 8.213/91), salvo quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DII (afastamento do trabalho), caso em que é devido, para todas as categorias de segurado, apenas a partir da data do requerimento administrativo – DER (art. 60, § 1º, Lei 8.213/91). A DIB da aposentadoria por incapacidade permanente segue os mesmos critérios de fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária (art. 43, § 1º, Lei 8.213/91), salvo quando precedida de auxílio por incapacidade temporária, caso em que a DIB é o dia seguinte à cessação do auxílio (art. 43, caput, Lei 8.213/91). Constatada incapacidade laboral com início posterior à data do requerimento administrativo (DER), porém, deve ser aplicado o entendimento consolidado no verbete da Súmula 576 do e. STJ, que assim dispõe: Súmula 576/STJ Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. Cabe a aplicação do entendimento sumular nesses casos porque essa incapacidade posterior à DER somente terá sido de conhecimento do INSS na data da citação, o que se assemelha à ausência de prévio requerimento administrativo. Cabe observar nesse ponto ainda que esse entendimento sumular apenas é aplicável nos casos de agravamento da mesma enfermidade ou conclusão da perícia judicial diversa da conclusão da perícia do INSS. Constatada incapacidade laboral posterior à DER por enfermidade diversa daquela levada ao requerimento administrativo, é caso de falta de interesse de agir, devendo o segurado formular o devido prévio requerimento administrativo, em atenção à autoridade do Tema 350 do e. STF, que assim estabelece: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Cabe destacar ainda que, uma vez que a DIB do auxílio por incapacidade temporária é fixada na DER, quando requerido o benefício com mais de 30 dias da DAT ou da DII, não haverá direito ao benefício se constatada apenas incapacidade pretérita, isto é, anterior à DER, uma vez que, nessa hipótese, no período de incapacidade laboral não é devido o pagamento do benefício. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) – incapacidade temporária O auxílio por incapacidade temporária, sem necessidade de reabilitação profissional, será sempre concedido com previsão de data de cessação do benefício (DCB), conforme previsto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, que assim estatuem: Lei nº 8.213/91 Art. 60. […] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. A impossibilidade de fixação de prazo estimado para recuperação da capacidade laboral no laudo pericial judicial impõe aplicar o disposto no artigo 60, §9º, da Lei 8.213/91, que estabelece a cessação do benefício após 120 dias contados da respectiva concessão, salvo pedido de prorrogação ao INSS. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, segunda hipótese, o qual especifica o termo inicial desse prazo na data da efetiva implantação do benefício no caso de não haver tempo estimado para recuperação da capacidade laboral: Tema 246/TNU I – [...] II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. No caso de o laudo pericial estabelecer estimativa de recuperação da capacidade laboral, o prazo para recuperação deve ser contado a partir da data da própria perícia judicial, ressalvado o prazo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação, se o prazo estimado na perícia já estiver ultrapassado na data da ordem judicial de implantação. Nesse sentido, confira-se o tema 246 da c. TNU, primeira hipótese: Tema 246/TNU I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. A aplicação de qualquer uma das duas hipóteses do Tema 246 da c. TNU pressupõe que o segurado esteja incapacitado no momento da perícia, de maneira que incapacidade apenas pretérita à perícia constatada durante o exame não enseja aplicação do enunciado de jurisprudência, mas sim fixação de DCB conforme indicado no laudo pericial judicial, para pagamento apenas de prestações vencidas por meio de ofício requisitório. A concessão do auxílio por incapacidade temporária por determinação judicial não impede a cessação do benefício pelo INSS na data estabelecida, seja no curso da demanda ou após o trânsito em julgado, sendo dever da parte autora beneficiária requerer diretamente ao INSS a prorrogação do benefício, se ainda sentir-se incapacitada para o trabalho, sob pena de cessação do benefício, nos termos do § 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91, regulamentado nesse ponto pelo § 2º do artigo 78 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: Tema 106/TNU A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial. A cessação do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento para reabilitação profissional, no entanto, é condicionada à conclusão do processo de reabilitação e, por conseguinte, nesses casos não se aplica o disposto nos §§ 8º e 9º do artigo 60 da Lei nº 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) A renda mensal inicial (RMI) do auxílio por incapacidade temporária é de 91% do salário-de-benefício calculado na forma do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (art. 61, Lei 8.213/91). Já a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar o disposto no artigo 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, do seguinte teor: EC 103/2019 Art. 26. […] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: […] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e […] Destaca-se nesse ponto, porém, que a legislação aplicável à aposentadoria por incapacidade permanente precedida de auxílio por incapacidade temporária é aquela vigente na data do início da incapacidade que ensejou a concessão do benefício precedente. Assim, concedido auxílio-doença antes do início de vigência da EC 103/2019 e, pela mesma causa, ainda que com agravamento da mesma enfermidade, vier a ser transformado em aposentadoria por incapacidade permanente depois do início de vigência da emenda constitucional, deverá ser mantido o critério de cálculo da RMI já utilizado na concessão do auxílio-doença, previsto antes da EC 103/2019. RETORNO VOLUNTÁRIO O segurado que retorna voluntariamente a atividade laboral terá o benefício por incapacidade permanente ou temporária cancelado, nos termos dos artigos 46 e 60, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91. Não configura retorno voluntário à atividade laboral, contudo, o trabalho exercido depois de indeferimento de benefício por incapacidade revisto judicialmente, porquanto em tal hipótese deu-se retorno forçado do segurado à atividade laboral, ainda que com prejuízo da própria saúde, em razão do indeferimento indevido do benefício e da necessidade de manutenção da subsistência. Nesse caso, é devido o recebimento de benefício por incapacidade permanente ou temporária concedido judicialmente em período de concomitância com o trabalho. Nesse sentido, confiram-se o Tema 1013 do e. STJ e a Súmula 72 da c. TNU: Tema 1013/STJ No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Súmula 72/TNU É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária são inacumuláveis com outros benefícios previdenciários, salvo a pensão por morte (art. 124, inc. I e II, Lei 8.213/91), e ressalvada também a cumulação de auxílio-acidente com auxílio por incapacidade temporária (art. 86, § 3º, Lei 8.213/91). Outrossim, são inacumuláveis com seguro-desemprego (art. 124, parágrafo único, Lei 8.213/91) e com benefícios de assistência social (art. 20, § 4º, Lei 8.742/93). O acolhimento da pretensão a esses benefícios por incapacidade, portanto, implica necessidade de opção pelo benefício mais vantajoso e compensação de valores de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período. Sobre a inacumulabilidade do seguro-desemprego, veja-se a jurisprudência: Tema 232/TNU O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA A concessão do benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza exige a prova de quatro requisitos (art. 86 combinado com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91): 1) qualidade de segurado; 2) acidente não decorrente de trabalho; 3) redução permanente da capacidade para exercício do trabalho habitual do segurado; e 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laborativa. O fato do qual surge o direito ao auxílio-acidente é o acidente, uma vez que este é o evento coberto pela proteção previdenciária do benefício em apreço. A data da consolidação das lesões apenas marca o fim do auxílio por incapacidade temporária e a data de início do auxílio-acidente (art. 86, caput e § 2º, Lei 8.213/91). De tal sorte, a lei aplicável ao auxílio-acidente é a vigente na data do acidente. Pela mesma razão, o requisito da qualidade de segurado deve ser provado não na data da consolidação das lesões, mas na data do acidente. Acidente de qualquer natureza – não decorrente de trabalho, pois aqueles decorrentes do trabalho são de competência da Justiça Estadual (art. 109, inc. I, CF/88) – foi bem definido no enunciado do Tema 269 da c. TNU, que assim esclarece: Tema 269/TNU O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Isso significa que, ressalvados os casos de doenças ocupacionais previstas nos artigos 20 e 21, incisos III, da Lei nº 8.213/91 – casos que não são da competência da Justiça Federal – a redução da capacidade laboral não provocada por acidente propriamente dito, mas por sequelas de doença não ocupacional, não gera direito a auxílio-acidente. Os beneficiários do auxílio-acidente, ademais, são expressamente restritos aos segurados empregado, empregado doméstico e segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), em razão do que não têm direito a esse benefício os contribuintes individuais. A questão já se encontra pacificada na jurisprudência: Tema 201/TNU O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. O grau de redução da capacidade laboral que enseja a concessão do auxílio-acidente não pode ser restringido por norma regulamentar, visto que não há restrição legal. Assim, conforme assentado no Tema 416 do e. STJ, qualquer grau de redução da capacidade laboral é suficiente para concessão do auxílio-acidente, presentes os demais requisitos cumulativos do benefício. Confira-se: Tema 416/STJ Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Súmula 88/TNU A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, deve-se observar que não há direito ao auxílio-acidente pelo resultado de sequelas de acidente, mas sim pela redução da capacidade laboral para a atividade habitual do segurado. Dessa maneira, sequelas de acidente que não impliquem redução dessa capacidade laboral, não geram direito ao benefício. Nesse sentido: Súmula 89/TNU Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. A data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente será sempre o dia seguinte à data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, conforme previsto no artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, visto que, para o auxílio-acidente, diversamente do que sucede com os demais benefícios por incapacidade, não há previsão legal para concessão a partir do requerimento administrativo. Nesse sentido, o e STJ e a c. TNU pacificaram suas jurisprudências: Tema 862/STJ O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Tema 315/TNU A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. Isto não significa, porém, que possa haver hipóteses de requerimento de auxílio-acidente sem nenhum prévio requerimento administrativo. O Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU não admitem o requerimento do auxílio-acidente diretamente em juízo, sem prévio requerimento de qualquer benefício por incapacidade. Entendimento contrário desafiaria a autoridade do Tema 350 do e. STF, que exige o prévio requerimento administrativo de benefícios previdenciários, notadamente quando há necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, como sucede com a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral que enseja concessão de auxílio-acidente e é sempre posterior ao primeiro requerimento de benefício por incapacidade. Rememoremos o Tema 350 do e. STF: Tema 350/STF I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; […] Assim, observa-se que o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU tratam apenas de definir o termo inicial do auxílio-acidente, ao disporem que é sempre o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, sendo irrelevantes as datas de requerimentos administrativos ante a previsão do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, mas não tratam de falta de interesse de agir e de dispensar o prévio requerimento administrativo de benefício por incapacidade. Não tendo havido pedido de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, então, o fato novo de que trata o item III do Tema 350 do e. STF, isto é, a consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, deverá ser levado ao conhecimento prévio do INSS por meio de novo requerimento de benefício por incapacidade, ainda que não especificamente de auxílio-acidente, de molde a respeitar a autoridade do Tema 350 do e. STF. Nesse caso, segundo o Tema 862 do e. STJ e o Tema 315 da c. TNU, a data de início do benefício permanecerá sendo o dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevantes as datas de requerimento de prorrogação ou de benefício por incapacidade posterior. Na esteira do entendimento consolidado nesses temas, na hipótese em que não houve prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária, como no caso de o segurado que requer esse benefício depois de 30 dias do acidente e já recuperado para o labor, em que não seria mais devido o auxílio por incapacidade temporária porque na DIB legal (data do requerimento) já não havia mais incapacidade para o trabalho, a DIB do auxílio-acidente excepcionalmente será fixada na data da consolidação das lesões com redução da capacidade para o trabalho provada nos autos. Postas as premissas jurídicas, passo ao exame do caso dos autos. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da incapacidade para o trabalho, a perícia, após análise da documentação médica e exame clínico, concluiu, fundamentadamente, que a parte autora apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual (costureira). Registra a data do início da doença em 2012, baseado em relatos da periciada. Nos autos nº 0002511-93.2017.4.03.6324, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto, a perícia médica judicial constatou a incapacidade parcial (para atividade habitual de costureira) e permanente (ID 325819342). Sugere início da doença em 24/04/2015, conforme documentos médicos. Referida ação foi julgada procedente para restabelecer o benefício de auxílio doença com data de início do benefício em 14/03/2017 (dia imediatamente posterior à data da cessação indevida), assim como para determinar a submissão da autora a processo de reabilitação profissional, no prazo máximo de 6 meses da lavratura do v. acórdão (consulta aos autos digitais). O laudo da perícia administrativa aponta que a parte autora passou por processo de reabilitação profissional e concluiu curso de panificação (ID 311410108, p. 27). Além disso, à perícia judicial, a periciada relatou que a profissão de costureira cessou há mais de 10 anos. À perícia administrativa realizada em 06/07/2023, declarou-se do lar. Portanto, em razão da modificação do estado de fato ou de direito, ou seja, pela mudança da atividade habitual, nos moldes do artigo 505, I do CPC, não se aplica a coisa julgada, porquanto há nova causa de pedir. As provas produzidas nestes autos não demonstram incapacidade para a atividade atualmente declarada. Desse modo, ante a ausência do cumprimento simultâneo dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, o pedido é improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, requisitem-se os atrasados. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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