Resultados para "0010166-52.2000.8.06.0001" – Página 67 de 93

Lucas Lopes Somerlate x Ctis Tecnologia S.A

ID: 257539545

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010166-81.2025.5.03.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES SOMERLATE

Polo Passivo:

CTIS TECNOLOGIA S.A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010166-81.2025.5.03.0010 : LUCAS LOPES SOMERLATE : CTIS TECNOLOGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa…

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Igor Daniel Ribeiro Dos Santos e outros x Maria Antonia Balbino e outros

ID: 328567314

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-71.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS MARCO AURELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA BALBINO PATRICIA RAPOSO DA CAMARA SOARES DE OLIVEIRA TENENCO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

JANAINA BOTACINI LUCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATOrd 0010166-71.2022.5.15.0004 AUTOR: IGOR DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS RÉU: TENEN…

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Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Santa Cruz Da Esperanca E Regiao x Municipio De Cassia Dos Coqueiros

ID: 259447739

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010166-38.2022.5.15.0112

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CRUZ DA ESPERANCA E REGIAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA DOS COQUEIROS

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE VASCONCELOS RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES 0010166-38.2022.5.15.0112 : SINDIC…

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Ewerton Do Carmo Monteiro x Ipe - Instituto De Pesquisas Ecologicas e outros

ID: 259094002

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-85.2025.5.15.0127

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON DO CARMO MONTEIRO

Polo Passivo:

IPE - INSTITUTO DE PESQUISAS ECOLOGICAS RH REFLORESTAMENTO & SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR DOS SANTOS MACIEL

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TIAGO PEREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO PROCESSO: 0010166-85.2025.5.15.0127 : EWERTON DO CARMO MONTEIRO : RH REFLORE…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Intermunicipal De Saude Da Rede De Urgencia Do Nordeste/Jequitinhonha - Cisnorje

ID: 257670188

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011430-71.2022.5.03.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SILVIA DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA DO NORDESTE/JEQUITINHONHA - CISNORJE

Notificação

Advogados:

ODALMO SANTIAGO MACIEL

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CLEIDILENE FREIRE SOUZA

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RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011430-71.2022.5.03.0000 : SILVIA DE JESUS MOREIRA : CO…

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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Central Energetica Morrinhos Sa

ID: 255998381

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-69.2023.5.18.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES GUIONES JOSE ROSA

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

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JO QUIXABEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010166-69.2023.5.18.0128 : GUIONES JOSE ROSA : CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS S…

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Elmo Bruno Portilho Mendes e outros x Central Energetica Morrinhos Sa

ID: 255998409

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-69.2023.5.18.0128

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELMO BRUNO PORTILHO MENDES GUIONES JOSE ROSA

Polo Passivo:

CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS SA

Notificação

Advogados:

MATHEUS AUGUSTO DE GUIMARAES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JO QUIXABEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS 0010166-69.2023.5.18.0128 : GUIONES JOSE ROSA : CENTRAL ENERGETICA MORRINHOS S…

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Eucilene Borges Rodrigues e outros x Eucilene Borges Rodrigues e outros

ID: 321836875

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-08.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMILO GOULART

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010166-08.2025.5.03.0099 RECORRENTE: EUCILENE BORGES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010166-08.2025.5.03.0099 RECORRENTE: EUCILENE BORGES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUCILENE BORGES RODRIGUES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010166-08.2025.5.03.0099, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças salariais decorrentes de progressão salarial, horas extras em razão de intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da parte dispositiva. A reclamada recorreu alegando coisa julgada, prescrição total, diferenças salariais, pausas, intervalo intrajornada e limites da condenação. A reclamante, por seu turno, recorreu adesiva para discutir horas extras e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve coisa julgada em razão de ação anterior; (ii) estabelecer se incide prescrição total ou parcial sobre as diferenças salariais; (iii) determinar se as diferenças salariais decorrentes de progressão salarial são devidas e em qual montante; (iv) definir se são devidas horas extras em razão do intervalo intrajornada e o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada é rejeitada, pois não há identidade de pedidos entre a ação em questão e a anterior, uma vez que os períodos e as pretensões são distintos. A prescrição total é rejeitada, pois a lesão decorrente da inobservância das progressões salariais é sucessiva e se renova a cada mês, aplicando-se a prescrição parcial (Súmula 452 do TST). As diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento são parcialmente devidas, conforme o plano de cargos e salários, considerando a demonstração de lucro da empresa e a comprovação do cumprimento dos requisitos pelo empregado. A progressão por antiguidade é indevida por não cumprimento de todos os requisitos pelo empregado. As horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído são devidas apenas nos períodos não comprovadamente cobertos pelos registros de pausa apresentados pela reclamada, aplicando-se a Súmula 338 do TST. Os reflexos são indevidos após 11/11/2017.O percentual de honorários advocatícios fixado em primeiro grau é mantido por ser razoável e condizente com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinário e adesivo não providos.Tese de julgamento: A existência de ação anterior não configura coisa julgada quando não há identidade de pedidos. A prescrição nas ações que envolvem diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários é parcial. A progressão salarial por merecimento é devida, caso o empregado cumpra os requisitos do plano de cargos e salários e haja capacidade financeira da empresa, ao passo que a progressão por antiguidade exige o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação da concessão do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras, sem reflexos, aplicando-se a Súmula 338 do TST. O arbitramento de honorários advocatícios deve ser compatível com a jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 818; CPC, arts. 337, 485, 292; Lei nº 9.957/00; Lei nº 5.584/70; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51, 338, 452 do TST; Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso ordinário adesivo apresentado pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - EUCILENE BORGES RODRIGUES

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Eucilene Borges Rodrigues e outros x Eucilene Borges Rodrigues e outros

ID: 321836897

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-08.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUCILENE BORGES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Acórdão

Advogados:

CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CAROLINA LIMA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAMILO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010166-08.2025.5.03.0099 RECORRENTE: EUCILENE BORGES RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010166-08.2025.5.03.0099 RECORRENTE: EUCILENE BORGES RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: EUCILENE BORGES RODRIGUES E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010166-08.2025.5.03.0099, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinário e adesivo interpostos em ação trabalhista, versando sobre diferenças salariais decorrentes de progressão salarial, horas extras em razão de intervalo intrajornada não usufruído e honorários advocatícios. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas constantes da parte dispositiva. A reclamada recorreu alegando coisa julgada, prescrição total, diferenças salariais, pausas, intervalo intrajornada e limites da condenação. A reclamante, por seu turno, recorreu adesiva para discutir horas extras e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve coisa julgada em razão de ação anterior; (ii) estabelecer se incide prescrição total ou parcial sobre as diferenças salariais; (iii) determinar se as diferenças salariais decorrentes de progressão salarial são devidas e em qual montante; (iv) definir se são devidas horas extras em razão do intervalo intrajornada e o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de coisa julgada é rejeitada, pois não há identidade de pedidos entre a ação em questão e a anterior, uma vez que os períodos e as pretensões são distintos. A prescrição total é rejeitada, pois a lesão decorrente da inobservância das progressões salariais é sucessiva e se renova a cada mês, aplicando-se a prescrição parcial (Súmula 452 do TST). As diferenças salariais decorrentes da progressão por merecimento são parcialmente devidas, conforme o plano de cargos e salários, considerando a demonstração de lucro da empresa e a comprovação do cumprimento dos requisitos pelo empregado. A progressão por antiguidade é indevida por não cumprimento de todos os requisitos pelo empregado. As horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não usufruído são devidas apenas nos períodos não comprovadamente cobertos pelos registros de pausa apresentados pela reclamada, aplicando-se a Súmula 338 do TST. Os reflexos são indevidos após 11/11/2017.O percentual de honorários advocatícios fixado em primeiro grau é mantido por ser razoável e condizente com a jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinário e adesivo não providos.Tese de julgamento: A existência de ação anterior não configura coisa julgada quando não há identidade de pedidos. A prescrição nas ações que envolvem diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários é parcial. A progressão salarial por merecimento é devida, caso o empregado cumpra os requisitos do plano de cargos e salários e haja capacidade financeira da empresa, ao passo que a progressão por antiguidade exige o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei. A ausência de comprovação da concessão do intervalo intrajornada gera o direito ao pagamento de horas extras, sem reflexos, aplicando-se a Súmula 338 do TST. O arbitramento de honorários advocatícios deve ser compatível com a jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, 818; CPC, arts. 337, 485, 292; Lei nº 9.957/00; Lei nº 5.584/70; Lei nº 13.467/2017. Jurisprudência relevante citada: Súmula 51, 338, 452 do TST; Tese Jurídica Prevalecente 16 do TRT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamada e do recurso ordinário adesivo apresentado pela parte reclamante e, no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Francisca Luana Ribeiro Teles x Antonia Oclenes Ribeiro De Sousa

ID: 308991339

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0010166-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA LUANA RIBEIRO TELES

Polo Passivo:

ANTONIA OCLENES RIBEIRO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MARTINS SOUSA

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FRANCISCA LUANA RIBEIRO TELES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Martins Sousa (OAB 35520/CE), Francisca Luana Ribeiro Teles (OAB 42030/CE) Processo 0010166-59.2025.8.06.0071 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Francisca Luana Ribe…

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