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Processo nº 1022674-81.2023.4.01.0000

ID: 295827582

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022674-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Laura Americo Mesquista de Araujo contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que as partes demandadas realizassem a concessão inicial do financiamento estudantil – FIES da agravante para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou que a Portaria do MEC nº 38/2021 atenta contra a Constituição Federal, que garante o direito à educação, bem como às disposições legais e contratuais, extrapolando o poder regulamentar. Afirmou que a Portaria não poderia exigir a nota de corte para o financiamento pretendido, restringindo direitos em violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. FNDE e CEF apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, oportunidades em que ambos pleitearam o desprovimento dos recursos. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e e do agravo de instrumento e passo à sua análise. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela recursal, bem assim diante do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que versa sobre a matéria objeto do recurso em referência, passo ao julgamento do agravo interno e do agravo de instrumento interposto. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada, concluindo pelo seguinte: "(...) em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação da Agravante, de ilegalidade na exigência de nota de corte para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Em seguida, foi determinada a suspensão do processo diante da admissão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata sobre a matéria em exame. Com efeito, nos termos do estabelecido no referido incidente, é caso de manutenção da decisão recorrida, que indeferiu o pedido com fundamento na ausência de probabilidade do provimento do recurso. Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento interposto. Pretende a parte agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESU, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, a Recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão do ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, pois se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, bem como ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno e agravo de instrumento interpostos com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil (FIES), alegando a ilegalidade das exigências previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, em especial o critério da nota de corte do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 como critério para concessão do FIES; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar critérios objetivos fixados pela Administração Pública para seleção de estudantes beneficiários do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR O FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, autoriza o Ministério da Educação a regulamentar os critérios de seleção de estudantes, incluindo renda familiar, nota do ENEM e oferta de vagas, estando tais exigências respaldadas no poder regulamentar conferido pela legislação. A exigência de nota de corte para classificação dos candidatos no FIES encontra-se prevista em regulamentos válidos (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021), que atendem aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A adesão voluntária ao processo seletivo do FIES implica concordância expressa com os critérios estabelecidos nos editais e portarias, não sendo possível afastá-los com base apenas na alegação de inconstitucionalidade genérica. O Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de conveniência e oportunidade, restringindo-se à análise da legalidade dos atos administrativos, conforme precedentes do STJ (RMS 20.074/DF). A jurisprudência do TRF1, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000), confirma a legalidade das restrições fixadas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, ao reconhecer que não afrontam o direito constitucional à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É legítima a exigência de nota de corte do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. O Judiciário não pode afastar critérios objetivos legalmente estabelecidos pela Administração Pública, salvo evidente ilegalidade. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estão em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e não afrontam o direito à educação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º e 6º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 1022674-81.2023.4.01.0000

ID: 295827588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022674-81.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por Laura Americo Mesquista de Araujo contra decisão monocrática em que se indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para que as partes demandadas realizassem a concessão inicial do financiamento estudantil – FIES da agravante para o curso de Medicina, independentemente da nota obtida no ENEM. Nas razões do agravo interno, a agravante reiterou o pedido de antecipação de tutela recursal para a promoção da concessão de FIES para o curso de Medicina. Alegou que a Portaria do MEC nº 38/2021 atenta contra a Constituição Federal, que garante o direito à educação, bem como às disposições legais e contratuais, extrapolando o poder regulamentar. Afirmou que a Portaria não poderia exigir a nota de corte para o financiamento pretendido, restringindo direitos em violação ao princípio da legalidade e à hierarquia das normas. FNDE e CEF apresentaram contrarrazões ao agravo de instrumento e ao agravo interno, oportunidades em que ambos pleitearam o desprovimento dos recursos. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1022674-81.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno e e do agravo de instrumento e passo à sua análise. Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada, que apreciou exclusivamente o pedido de antecipação de tutela recursal, bem assim diante do julgamento do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que versa sobre a matéria objeto do recurso em referência, passo ao julgamento do agravo interno e do agravo de instrumento interposto. Em relação à interposição do agravo interno, é estabelecido no Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A decisão agravada internamente apreciou a tutela de urgência pleiteada, concluindo pelo seguinte: "(...) em princípio, inexiste relevância jurídica na alegação da Agravante, de ilegalidade na exigência de nota de corte para a concessão de Financiamento Estudantil, motivo pelo qual resta ausente a probabilidade do direito invocado, neste momento processual." Em seguida, foi determinada a suspensão do processo diante da admissão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, que trata sobre a matéria em exame. Com efeito, nos termos do estabelecido no referido incidente, é caso de manutenção da decisão recorrida, que indeferiu o pedido com fundamento na ausência de probabilidade do provimento do recurso. Assim, o agravo interno deve ser desprovido. Passo, portanto, ao julgamento do agravo de instrumento interposto. Pretende a parte agravante o provimento do recurso para obtenção do FIES por todo o período do curso de Medicina e para afastar os requisitos dispostos nas Portarias Regulamentares sobre o tema. Quanto ao ponto, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, é “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022). No que interessa à solução da lide, a parte Agravante sustenta a ilegalidade da restrição prevista na Portaria MEC nº 38/2021, em especial quanto ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM (artigos 17 e 18). Cito: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Da leitura dos dispositivos acima expostos, observa-se que, além dos requisitos mínimos de renda familiar e nota mínima, a concessão do financiamento está condicionada à aprovação do estudante na nota de corte para o curso escolhido, o que não foi comprovado pela parte Agravante. A inscrição do candidato no processo seletivo implica concordância expressa com as normativas e com o Edital SESU, que fixam tal critério de classificação. Nesse ponto, a Recorrente reconhece que não atende ao critério da nota de corte, tanto que se insurge contra a previsão do ato infralegal, fundamentando sua irresignação na inconstitucionalidade e ilegalidade da normativa do MEC. No entanto, as regras têm por escopo ofertar, em condições iguais, recursos necessários à capacitação do estudante, segundo critérios objetivos de seleção para uso dos recursos e observando a disponibilidade financeira e orçamentária do Ente Público (art. 3º, 6º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, fixou a tese de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nessa linha de entendimento, cabe transcrever, ainda em fundamentação, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIMENTO ESTUDANTIL (FIES). CURSO DE MEDICINA. CONCESSÃO. INGRESSO. PORTARIA MEC N. 209/2018. REQUISITOS NECESSÁRIOS. NOTA DE CORTE. EXAME NACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - ENEM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à parte ré que promova os atos necessários à inscrição do autor no FIES, desde que o único impedimento sejam as restrições veiculadas nas portarias do MEC descritas nos autos. 2. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 3. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 4. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reformar a decisão agravada e declarar a higidez da Portaria Normativa MEC n. 38, de 22 de janeiro de 2021.(AC 1019808-03.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/08/2023 PAG.) // ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DO FNDE. REQUISITOS E CRITÉRIOS DE ACESSO. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 209/2018. PORTARIA NORMATIVA/ME Nº 38/2021. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu à autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, tal como regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME nº 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, como agente financeiro do FIES, tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 2. Nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022, o Ministério da Educação editará regulamento sobre "as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas". 3. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, que regulamentaram o FIES, dispuseram sobre os requisitos necessários para o estudante concorrer ao financiamento estudantil, dentro os quais destaca-se a média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, cujas notas são classificadas em ordem decrescente, na opção de vaga para a qual os estudantes se inscreveram, observado o limite disponível. 4. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições estabelecidas para concessão do financiamento estudantil estão sob a discricionariedade da Administração. Destarte, o papel do Poder Judiciário é examinar apenas a legalidade do ato administrativo, não podendo examinar o mérito administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1000467-88.2023.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) Assim, não se vislumbra ilegalidade das normas impugnadas, que encontram fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o FIES. A insurgência da Agravante não merece prosperar, já que pretende, pela via judicial, inserir-se em programa de financiamento estudantil para o qual sequer restou aprovada dentro das vagas ofertadas, não havendo qualquer ilegalidade na edição das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, pois se encontram, em princípio, dentro do poder regulamentador conferido ao MEC pela Lei nº 10.260/2001 (art. 3º, § 1º, I). Vejamos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; O entendimento ora adotado igualmente encontra respaldo nas teses fixadas pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal que, na data de 29.10.2024, examinou a questão jurídica em apreço por meio do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000, ocasião em que ficou assim decidido: Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, bem como ao agravo de instrumento interposto. É como voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022674-81.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1053230-51.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LAURA AMERICO MESQUITA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA - MG195687-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXIGÊNCIA DE NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC. TESE FIRMADA NO IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Agravo interno e agravo de instrumento interpostos com o objetivo de reformar decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de financiamento estudantil (FIES), alegando a ilegalidade das exigências previstas nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021, em especial o critério da nota de corte do ENEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a exigência de nota de corte prevista nas Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 como critério para concessão do FIES; (ii) estabelecer se é possível ao Poder Judiciário afastar critérios objetivos fixados pela Administração Pública para seleção de estudantes beneficiários do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR O FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001, autoriza o Ministério da Educação a regulamentar os critérios de seleção de estudantes, incluindo renda familiar, nota do ENEM e oferta de vagas, estando tais exigências respaldadas no poder regulamentar conferido pela legislação. A exigência de nota de corte para classificação dos candidatos no FIES encontra-se prevista em regulamentos válidos (Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021), que atendem aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. A adesão voluntária ao processo seletivo do FIES implica concordância expressa com os critérios estabelecidos nos editais e portarias, não sendo possível afastá-los com base apenas na alegação de inconstitucionalidade genérica. O Judiciário não pode substituir a Administração na definição de critérios de conveniência e oportunidade, restringindo-se à análise da legalidade dos atos administrativos, conforme precedentes do STJ (RMS 20.074/DF). A jurisprudência do TRF1, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000), confirma a legalidade das restrições fixadas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020, ao reconhecer que não afrontam o direito constitucional à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: É legítima a exigência de nota de corte do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento estudantil pelo FIES. O Judiciário não pode afastar critérios objetivos legalmente estabelecidos pela Administração Pública, salvo evidente ilegalidade. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 estão em conformidade com a Lei nº 10.260/2001 e não afrontam o direito à educação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, arts. 1º, 3º e 6º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 20.074/DF; TRF1, IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; TRF1, AG 1000467-88.2023.4.01.0000; TRF1, AC 1019808-03.2023.4.01.0000. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Processo nº 5001490-73.2025.4.03.0000

ID: 295322773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001490-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FERREIRA LOPES PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001490-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DANIELLE FERREIRA LOPES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001490-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DANIELLE FERREIRA LOPES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO - MG161166-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO LIMA BEZDIGUIAN - SP207494 Advogado do(a) AGRAVADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001490-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DANIELLE FERREIRA LOPES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO - MG161166 AGRAVADO: PRESIDENTE FNDE, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO LIMA BEZDIGUIAN - SP207494 Advogado do(a) AGRAVADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por DANIELLE FERREIRA LOPES, em face da r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para determinar que a parte ré conceda a pré-seleção à impetrante no âmbito do processo seletivo do FIES. Afirma a agravante, em síntese, ter participado do processo seletivo do FIES, para possibilitar seu acesso ao curso de Medicina da Universidade do Oeste Paulista, campus do Guarujá/SP porém, ao verificar os dados disponíveis publicamente pelo MEC no Fies-Seleção, verificou que 37 pessoas com notas inferiores a sua teriam sido pré-selecionadas, o que implicaria em ofensa ao princípio da isonomia e às disposições do edital. Não houve pedido de efeito suspensivo. Houve apresentação de contraminutas. O FNDE pugna, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR n.º 1032743-75.2023.4.03.0000 e pela sua ilegitimidade passiva. A CEF, por sua vez, argumenta com preliminar de ilegitimidade passiva. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo afastamento das preliminares arguidas em contraminutas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001490-73.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: DANIELLE FERREIRA LOPES PINTO Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO - MG161166 AGRAVADO: PRESIDENTE FNDE, PRESIDENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ99589-A Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO LIMA BEZDIGUIAN - SP207494 Advogado do(a) AGRAVADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF9957-A V O T O Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e da CEF, eis que o primeiro atua como agente operador do FIES, enquanto a CEF atua como agente financeiro do contrato estudantil, nos termos da Lei n.º 10.260/01, com redação dada pela Lei n.º 12.202/10, sendo ambos partes legítimas para atuar no feito. No mais, afasto a preliminar arguida pelo FNDE de sobrestamento do feito, uma vez que a determinação de suspensão dos processos que tenham, por objeto, a discussão sobre a Portaria MEC n.º 38/2021, estabelecida nos autos do IRDR n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, não abrange esta Corte, mas somente o TRF da 1ª Região. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A determinação de suspensão dos processos que tenham como objeto a discussão sobre a Portaria MEC n.º 38/2021, estabelecida nos autos do IRDR n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, tem abrangência regional e, por consequência, não abrange esta corte. - O legislador, por meio da Lei n.º 10.350/2017, autorizou a administração pública a editar normas infralegais para regulamentar os critérios de acesso e seleção para acesso ao crédito estudantil. - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da administração, de forma que cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo (STJ, Primeira Seção, MS nº 20.074/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 01.07.2013). - O cotejo entre a lei e a regulamentação indica convergência, na medida em que o texto legal atribui ao MEC a competência para editar regras relativas à seleção dos estudantes. Destaque-se que tal discrímen, baseado na média aritmética de notas do ENEM, é necessário, porque a concessão de crédito estudantil é limitada ao número de vagas e cursos oferecidos em cada processo seletivo, bem como à previsão orçamentária, consoante se denota do artigo 3º, §6º, da Lei nº 10.260/2001. - Ao examinar questionamento sobre novas regras referentes ao FIES e a possibilidade de aplicação retroativa (Medida Cautelar na ADPF 341), o Supremo Tribunal Federal se pronunciou sobre a possibilidade da utilização de nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Ausente a probabilidade do direito, despicienda a análise do perigo na demora, na medida em que a concessão da tutela antecipada exige a presença concomitante de ambos os requisitos. - Pedido de sobrestamento rejeitado. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (TRF3 – AI 50078185320244030000, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, 4ª Turma, Data 27/11/2024 Data da publicação 06/12/2024, o destaque não é original). Passo à análise do mérito. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, formulado nos autos do mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar vaga no programa FIES, sob o fundamento de suposta preterição indevida. De início, é oportuno destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão de tutela de urgência exige a presença de dois requisitos cumulativos: a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano ou prejuízo à utilidade do processo. Ainda que sob diferentes nomenclaturas — fumus boni iuris e periculum in mora —, trata-se de exigências já consagradas no ordenamento e reiteradamente reconhecidas pela jurisprudência. Ademais, é orientação consolidada que medidas dotadas de caráter irreversível devem ser concedidas com extrema cautela. No caso concreto, a controvérsia reside na possibilidade de concessão de vaga no FIES à parte agravante sem o atendimento integral das exigências normativas previstas, especialmente aquelas contidas na Portaria MEC nº 535, de 12 de junho de 2020 (id. 312659812). Assim, não se verifica a alegada ocorrência de fato superveniente que pudesse justificar a concessão excepcional da medida. A agravante sustenta ter direito líquido e certo à pré-seleção no curso pretendido, sob a alegação de que sua nota é superior à nota de corte identificada em simulação realizada por ela própria. Todavia, o único documento apresentado para sustentar essa alegação (id. 312659810) não comprova, de forma inequívoca, a existência de preterição. Trata-se, na verdade, de dedução baseada em parâmetros não oficiais e sem respaldo documental hábil a demonstrar a classificação efetiva dos demais candidatos e a regularidade da sua eventual exclusão. Nesse cenário, a decisão agravada deve ser mantida. Conforme bem consignado, não há elementos nos autos que demonstrem de maneira clara e segura que a parte foi indevidamente preterida, tampouco que sua nota teria sido superior à dos candidatos efetivamente pré-selecionados. A ausência de prova documental robusta inviabiliza o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contraminutas e nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PRÉ-SELEÇÃO. NOTA DE CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOBRESTAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança que visa garantir vaga no FIES, sob alegação de preterição indevida apesar de nota superior à de candidatos pré-selecionados no curso de Medicina da UNOESTE – campus Guarujá/SP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se FNDE e CEF possuem legitimidade passiva para figurar no polo passivo do mandado de segurança; (ii) saber se o feito deve ser sobrestado em razão do IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000; e (iii) saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir 3. FNDE e CEF são partes legítimas para figurarem no polo passivo, dada sua atuação no FIES como agente operador e financeiro, respectivamente, conforme Lei nº 10.260/2001. 4. A determinação de suspensão de processos vinculados ao IRDR nº 1032743-75.2023.4.01.0000 é restrita ao TRF da 1ª Região, não se aplicando à 3ª Região. 5. Não se verificam os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, uma vez que a alegada preterição não está comprovada documentalmente; a nota de corte apresentada decorre de simulação não oficial, sem respaldo em fontes documentais seguras. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. FNDE e CEF são legítimos para compor o polo passivo de mandado de segurança que discute pré-seleção no FIES. 2. A suspensão dos processos determinada em IRDR processado no TRF1 não se aplica aos feitos no âmbito da 3ª Região. 3. A ausência de comprovação documental inequívoca da preterição e da superioridade da nota inviabiliza a concessão de tutela provisória.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 6º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5007818-53.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 27.11.2024, publ. 06.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas em sede de contraminutas e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Declarou seu impedimento o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Processo nº 1021006-75.2023.4.01.0000

ID: 298122108

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021006-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ADOLFO FRANCO DELGADO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA KAROLINA SANTOS DA SILVA RIBEIRO Advo… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA KAROLINA SANTOS DA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ADOLFO FRANCO DELGADO - RN13718-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 1021006-75.2023.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 21/07/2025 e encerramento no dia 25/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1035459-75.2023.4.01.0000

ID: 277742889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035459-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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KARINA BALDUINO LEITE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JONAS WEISSHEIMER DE LA CORTE Advogados d… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JONAS WEISSHEIMER DE LA CORTE Advogados do(a) EMBARGANTE: JOSE EYMARD LOGUERCIO - SP103250-A, KARINA BALDUINO LEITE - DF29451-A EMBARGADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: JULIA RANGEL SANTOS SARKIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A O processo nº 1035459-75.2023.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013343-75.2023.4.01.0000

ID: 331490729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013343-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CORREA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013343-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013343-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1046632-27.2022.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937-A POLO PASSIVO:CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1000830-75.2023.4.01.0000

ID: 307117403

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000830-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA GUIMARAES

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AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000830-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000283-08.2012.8.05.0254 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA JESU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000830-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000283-08.2012.8.05.0254 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE - BA39124-A e JOAO BATISTA GUIMARAES - MG150500-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000830-75.2023.4.01.0000 APELANTE: MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, por entender não comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência exigido. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 06/04/2018. Nas razões recursais, a parte autora alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta parcialidade do magistrado, sustentando que o juiz teria prolatado a decisão com motivação retaliatória, em razão de representação apresentada à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia por morosidade processual. No mérito, pleiteou a reforma da sentença, sustentando possuir início de prova material robusto, corroborado por testemunhos idôneos, além de afirmar que houve homologação administrativa de período rural entre 2008 e 2011, o que comprovaria o exercício da atividade rural em quantidade suficiente para satisfazer a carência legal. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000830-75.2023.4.01.0000 APELANTE: MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais exigidos para o enquadramento como segurada especial, especificamente no que tange à comprovação do labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. Na origem, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Tanque Novo/BA julgou improcedente o pedido, reconhecendo a insuficiência de início de prova material da atividade rural em regime de economia familiar e afastando a credibilidade das testemunhas ouvidas em audiência. Ressaltou-se, ainda, a existência de documentos indicativos de vínculos urbanos do cônjuge da autora, inclusive com percepção de aposentadoria por invalidez urbana, incompatíveis com a condição de segurado especial exigida pela legislação previdenciária. Em decorrência, a ação foi julgada improcedente, com resolução do mérito. Inconformada, a parte autora interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta parcialidade do magistrado, alegando que o juiz teria atuado com motivação retaliatória em razão de representação apresentada pela parte apelante à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia por morosidade processual. No mérito, pugnou pela reforma da sentença para concessão do benefício, alegando possuir início de prova material robusto, corroborado por prova testemunhal idônea, além de apontar a homologação administrativa de período rural entre 2008 e 2011, o que, segundo sustenta, confirmaria o exercício da atividade rural por tempo suficiente ao cumprimento da carência legal. Não assiste razão ao recorrente. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por alegada parcialidade do magistrado. A alegação de parcialidade do magistrado sentenciante, fundada unicamente no fato de a parte apelante haver representado o juízo perante a Corregedoria por suposta morosidade processual, não se sustenta. A formulação de representação administrativa por uma das partes, ainda que voltada contra o magistrado, não caracteriza, por si só, motivo legítimo para arguição de suspeição, especialmente quando ausente qualquer demonstração de animosidade pessoal ou prejuízo concreto à imparcialidade do julgador. A atuação jurisdicional deve permanecer independente e isenta, e presume-se a imparcialidade do juiz até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a apelante. Trata-se de medida que, embora inserida no exercício do direito de petição, não tem o condão de tornar suspeito o magistrado que profere a sentença. Assim, não configurada qualquer hipótese de impedimento ou suspeição nos termos do art. 145 do Código de Processo Civil, a sentença subsiste hígida. No mérito, o art. 48, §1º, da Lei 8.213/91 exige, para a concessão da aposentadoria por idade rural, o implemento da idade mínima — 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem — e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência do benefício, nos termos do art. 25, II, da mesma Lei. Para comprovação do labor rural, admite-se início de prova material, ainda que incipiente, complementado por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, §3º da Lei de Benefícios e da Súmula 149 do STJ. No caso concreto, a parte autora implementou o requisito etário em 15/04/2011, razão pela qual deve demonstrar o exercício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses imediatamente anteriores a essa data, isto é, no período compreendido entre 04/1996 e 04/2011. Consta nos autos a certidão de casamento (2006), na qual a autora é qualificada como agricultora, bem como filiação ao sindicato de trabalhadores rurais em 2007 e recibos de ITR entre 2008 e 2011. Tais documentos, embora contemporâneos ao período de carência, são de alcance restrito e não abrangem, nem isoladamente nem em conjunto, a integralidade do período exigido. Ademais, o contrato de parceria agrícola apresentado foi desqualificado na sentença por conter elementos que indicam possível elaboração posterior à data nele consignada, o que compromete sua idoneidade como início de prova material. Ainda mais relevante, contudo, é a circunstância de que a autora percebe pensão por morte derivada do vínculo urbano de seu falecido cônjuge, desde 16/07/2013. Tal fato evidencia que o provedor da unidade familiar exercia atividade urbana, o que, segundo entendimento pacífico da jurisprudência, é incompatível com o regime de economia familiar previsto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Conforme reiteradamente decidido pelo STJ e por esta Corte, a condição de segurado especial não pode ser reconhecida quando o cônjuge exercia atividade urbana permanente, pois tal vínculo descaracteriza o labor campesino em regime de mútua dependência e colaboração. Embora o INSS tenha reconhecido administrativamente período de atividade rural entre 2008 e 2011, tal período é insuficiente para o cumprimento da carência mínima exigida, e, de todo modo, não elide o fato de que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural por período superior a 180 meses. A prova testemunhal colhida, além de contraditória, conforme registrado na sentença, não se sobrepõe à fragilidade dos documentos apresentados, tampouco supre a ausência de prova robusta do alegado exercício de atividade rural por período contínuo e em regime de economia familiar. Dessa forma, ausente início de prova material idôneo e caracterizado o vínculo urbano do cônjuge instituidor de pensão urbana, não há como reconhecer o direito da parte autora ao benefício pleiteado. Mantenho os honorários advocatícios fixados na sentença, sem majoração, ante a ausência de oferecimento de contrarrazões. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000830-75.2023.4.01.0000 APELANTE: MARIA APARECIDA JESUS ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurada rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência legalmente exigido. 2. A parte autora alegou nulidade da sentença por parcialidade do magistrado em razão de representação administrativa por morosidade processual. No mérito, sustentou a existência de início de prova material robusto e de homologação administrativa parcial do período rural, além de prova testemunhal que corroboraria suas alegações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se está configurada a nulidade da sentença por suposta parcialidade do magistrado sentenciante; e (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com especial enfoque na caracterização da condição de segurada especial em regime de economia familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada. A simples formulação de representação administrativa contra o magistrado não configura, por si só, causa de impedimento ou suspeição, conforme art. 145 do CPC. Não demonstrada animosidade pessoal ou prejuízo concreto, presume-se a imparcialidade do juiz. 5. Para concessão da aposentadoria por idade rural exige-se comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, por período equivalente à carência legal, conforme art. 48, § 1º e art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. A prova pode ser composta por início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, nos termos do art. 55, § 3º da mesma lei. 6. A documentação apresentada pela autora, embora contemporânea a parte do período exigido, não abrange o intervalo total de carência de 180 meses, e é insuficiente como início de prova material robusta. 7. A percepção de pensão por morte oriunda de vínculo urbano do cônjuge evidencia o exercício de atividade urbana permanente no âmbito familiar, o que descaracteriza o regime de economia familiar exigido pela legislação previdenciária. 8. A homologação administrativa de período rural entre 2008 e 2011 é insuficiente para cumprimento integral da carência legal. A prova testemunhal colhida mostrou-se contraditória e não supre a ausência de prova documental suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Sem majoração de honorários, ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. A formulação de representação administrativa contra magistrado não configura, por si só, causa de nulidade da sentença por suspeição. 2. Para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, exige-se início de prova material idônea, abrangendo todo o período de carência, complementada por prova testemunhal coerente. 3. A atividade urbana permanente do cônjuge descaracteriza o regime de economia familiar necessário ao reconhecimento da condição de segurado especial." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; art. 25, II; art. 48, § 1º; art. 55, § 3º. Código de Processo Civil, art. 145. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1045741-75.2023.4.01.0000

ID: 325666088

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1045741-75.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, negando-lhe o pedido de reconhecimento de sua ilegitimidade ativa na ação de reintegração de posse movida pela Viabahia Concessionária de Rodovias S.A em face de particulares ocupantes da área de faixa de domínio de Rodovia BR 324, localizada no Município de Amélia Rodrigues (BA). Decidiu-se na decisão monocrática agravada pela existência de litisconsórcio necessário, devendo a União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT integrar a lide a fim de que optem em qual lado da demanda participarão, mantendo o processo sob a competência da Justiça Federal. Nas razões do agravo interno, a União alegou sua ilegitimidade ante a ausência de interesse processual no feito e a inexistência de litisconsórcio ativo necessário. Afirmou que a administração e a exploração do trecho rodoviário objeto da ação cabem à Viabahia, por força do contrato de concessão celebrado com a ANTT, cabendo à concessionária as desapropriações necessárias à manutenção e à expansão dos trechos concedidos. Aduziu que este caso se distingue da interpretação dada pelo STJ na súmula 637, não havendo obrigatoriedade de União intervir no polo ativo de demanda possessória movida por concessionária em face de particulares em razão de ser proprietária do bem. Defendeu a nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada porque não teve oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação. Por fim, pediu a antecipação de tutela recursal para sobrestar os efeitos da decisão agravada e, de imediato, encaminhar a ação à Justiça Estadual. Intimadas, as partes agravadas não apresentaram contrarrazões. A agravada requereu a suspensão do feito, ao argumento ter havido reunião interinstitucional para essa finalidade. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1045741-75.2023.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Inicialmente, não havendo retratação da decisão agravada e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão em discussão consiste em saber sobre a existência de legitimidade da União na ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. Em relação ao pedido de nulidade dos acórdãos utilizados como fundamento da decisão agravada, ante a falta de oportunidade de apresentar contrarrazões à apelação, a parte deve impugnar essas decisões nos processos de origem. Portanto, mantém-se válida a fundamentação utilizada diante da presunção de legalidade dessas decisões. Ressalta-se que essas decisões apenas mantiveram os processos na Justiça Federal, devendo a União ainda ser citada no processo de origem. Quanto ao requerimento de suspensão do processo em razão da reunião interinstitucional, entende-se necessário o prosseguimento deste feito, pois seu objetivo é fixar a competência da Justiça Federal, o que permitirá a suspensão do processo originário, uma vez que a decisão aqui proferida determinará o juízo competente para o julgamento da demanda. Quanto à legitimidade da União, sigo o posicionamento desta 12ª Turma, adotado em sessão ampliada realizada no dia 13/03/2024, nos processos 1001307-05.2022.4.01.3308, 1019235-15.2021.4.01.3304, 1001226-56.2022.4.01.3308, 1019224-83.2021.4.01.3304, 1001270-75.2022.4.01.3308, 1003949-48.2022.4.01.3308, em que se entendeu, por maioria, pela necessidade de a União e a ANTT integrarem os processos em casos análogos aos dos autos. Tal entendimento decorreu do interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. Assim, necessária a fixação da competência da Justiça Federal para que os entes federais participem previamente dos debates, garantindo a defesa dos interesses relativos aos bens públicos da União e a celeridade processual. No caso, observa-se que a concessionária atua no zelo da faixa de domínio de rodovia federal, instaurando um conflito em virtude de esbulho possessório de bem público federal, motivo pelo qual “deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates” (AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG). Ademais, é disposto na Súmula 150 do STJ que “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Assim, mostra-se oportuno preservar a competência da Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões que impactarão ao final no patrimônio público. Nessa linha de entendimento, colaciono, em fundamentação, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO E ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. 1. A União e a ANTT são partes legítimas para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular. 2. Observada a incumbência da concessionária em promover a ação, conforme previsto no art. 31, VII da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a apelante solicita o ingresso da União e da ANTT para integrarem o processo, ante a natureza una e indivisível da relação jurídica de direito material posta em discussão, uma vez que os bens foram concedidos temporariamente. 3. A Quinta Turma deste Tribunal consolidou entendimento de que em casos análogos os autos retornem para primeira instância e que seja determinada a citação da União e da ANTT, e não a mera intimação para declaração de interesse, em razão do inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão, evitando-se assim, que em momento futuro o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Definição da competência na Justiça Federal para que o poder público federal participe desde já das discussões, observado o inegável interesse da Administração Pública Federal em ter o bem público resguardado ao final da concessão. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e ANTT e regular prosseguimento do feito. (AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – 12ª Turma, PJe 05/07/2024 PAG). // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo indeferiu a petição inicial, sem prévia manifestação da União e da ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres, sob o argumento de incompetência da Justiça Federal nas ações entre particulares que discutem a posse de bem público federal, concedido contratualmente à iniciativa privada. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Neste momento processual, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates, com retorno dos autos à instância originária para regular processamento. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para integração da União e da ANTT à lide. (AC 1005011-60.2021.4.01.3308, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/03/2022 PAG.) (grifei) Ante o exposto, ressalvado meu entendimento pessoal previamente na decisão monocrática recorrida, conheço e nego provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática para que o processo tenha curso regular na Justiça Federal. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1045741-75.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019366-87.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., PAULO DE SOUZA SILVA _________________________________________________________________________________________________________________________ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA ANTT. AÇÃO POSSESSÓRIA. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática em que se negou provimento ao agravo de instrumento, no qual foi contestada a ilegitimidade ativa da União em ação de reintegração de posse movida pela concessionária VIABAHIA contra particulares que ocupavam irregularmente a faixa de domínio de rodovia federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a União possui legitimidade para integrar a ação possessória ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal. III. Razões de decidir 3. A União é parte legítima para integrar a lide em que se discute a reintegração de posse de rodovia federal concedida a particular, pois a ação envolve bem público federal, e a presença da União e da ANTT garante a defesa dos interesses públicos relativos ao bem ao final da concessão e evita que, em momento futuro, o processo seja novamente remetido à Justiça Federal. 4. Conforme a Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifica a presença da União, o que preserva a competência federal para o julgamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. A União deve integrar a ação possessória, ajuizada por concessionária de serviço público em face de particulares para afastar a ocupação irregular na faixa de domínio de rodovia federal, a fim de resguardar o interesse relativo ao bem público ao final da concessão”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; TRF1, AC 1003949-48.2022.4.01.3308, Rel. Ana Carolina Roman, j. 05.07.2024, AC 1005027-14.2021.4.01.3308, Rel. Carlos Augusto Pires Brandão, j. 25.03.2022. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, mantendo o processo em curso na Justiça Federal, nos termos do voto da relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986389

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

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Ygor Raynan Moreira Dias x Pizzaria Dgustare Ltda

ID: 328986403

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010538-46.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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Advogados:

PEDRO HENRIQUE REIS E SOUZA

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EMMANUEL PEDRO SOARES PACHECO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010538-46.2025.5.03.0037 AUTOR: YGOR RAYNAN MOREIRA DIAS RÉU: PIZZARIA DGUSTARE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c1aa87 proferido nos autos. Vistos e etc. Os autos vieram-me conclusos para apreciação do requerimento formulado pela parte autora na sessão de Id 5f94e24, para que seja aplicada a pena de revelia em face da reclamada. Pois bem. A presente demanda foi distribuída inicialmente perante a 3ª Vara do Trabalho local, em 28/04/2025, vindo a ser processada neste Juízo após redistribuição aleatória, determinada no provimento de Id fad6099. Incluído o feito em pauta, expediu-se notificação para a reclamada em 30/04/2025 (Id b90dda7). Aditada a petição inicial (Id c8c4f50), expediu-se nova notificação da parte ré em 23/05/2025 (cf. expediente de Id 1036235), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ausente a reclamada na sessão realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b), designei nova audiência e determinei a expedição de notificação à reclamada com CE, o que se deu em 05/06/2025 (Id 7f98ac9). Diante dos termos da certidão de Id ce9b789, dando conta de que a notificação da ré não teria sido levada a intento, julguei extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, já que o reclamante não teria indicado o endereço correto da parte reclamada, acarretando a frustração da notificação inicial, contrariando a norma do inciso II do artigo 852-B da CLT (Id 6d0f50d). Aquiescendo com as razões aduzidas na petição de Id 5eb64ae, reconsiderei a sentença de Id 6d0f50d e dei prosseguimento ao feito, designando audiência una para o dia 17.07.2025, às 09h15min, determinando a notificação da ré por oficial de justiça. Nos termos da certidão de Id 533d7ac, a reclamada foi notificada em 08/07/2025, pelo Whatsapp, com recibo dado por Janaína que, inclusive, afirmou que “já estava ciente”. Diante deste fato e após consulta ao sistema do Pje (Aba “acesso de terceiros”), nesta data, verifico que o processo em questão foi acessado pelo Dr. JOÃO PEREIRA DA SILVA em 29/04/2025, às 19h19min, em 05/05/2025, às 20h53min, em 06/05/2025, às 11h09min, em 03/06/2025, às 20h08min, em 11/06/2025, às 19h05min, em 23/06/2025, às 15h47min e em 03/07/2025, às 10h07min. Trata-se do mesmo procurador que, posteriormente, promoveu sua habilitação no feito e compareceu em Juízo representando a reclamada. Portanto, não restam dúvidas de que o procurador da reclamada e, consequentemente esta, tiveram ciência inequívoca da presente demanda dentro do prazo para contestar os pedidos, desde os idos da primeira audiência realizada em 04/06/2025 (Id 4f7289b). Ante o exposto, reconheço a ausência injustificada da reclamada na audiência realizada no dia 04/06/2025 (Id 4f7289b), razão pela qual lhe aplico a pena de revelia, nos termos do art. 844 da CLT e deixo de receber a defesa escrita apresentada. Prossiga-se o feito, sobretudo quanto à perícia designada. Concedo às partes o prazo comum de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, inclusive em face da reclamada, uma vez que “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar” (art. 346, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. JUIZ DE FORA/MG, 17 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIZZARIA DGUSTARE LTDA

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