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Processo nº 5010503-31.2023.4.03.6317

ID: 316990408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010503-31.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010503-31.2023.4.03.6317 AUTOR: L. G. V. D. S. REPRESENTANTE: LEILA HANNA GALHARDO BIZERRA Advogados do(a) AUTOR: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR - SP241326, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. A documentação médica apresentada descreve transtorno do espectro autista, F84.0 – autismo infantil, asma (duas internações por motivos respiratórios), entre outros acometimentos descrito, com impedimento incapacitante de longo prazo. Consta do estudo social que o autor reside com a genitora, Leila, e com o genitor, Thiago. No estudo informaram que a renda familiar era proveniente do trabalho informal do genitor, como cabeleireiro, declarando renda média de R$ 500,00; alegam, ainda, receber um benefício de transferência de renda do Governo Federal. Todavia, verifica-se do CNIS que Leila possui vínculo de emprego junto ao Município de Santo André, e solicitado holerites, colhe-se que a genitora aufere renda bruta de até R$ 3.074,04 - id 347588655. Leila anexa os holerites e informa que o filho não reside mais com ela, passando a residir somente com o genitor - id 347588116. Porém, cabe destacar que o benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico, apontando no sentido de que o grupo familiar não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício, a impor a improcedência do pedido, mesmo que o parecer do MPF do evento 25 opine pela concessão da verba. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Por fim, a negativa administrativa de benefício não gera, de per si, a indenização extrapatrimonial, posto ausente o nexo causal, certo que o INSS, ao indeferir benefício previdenciário, atua em sua função típica, não cabendo, só por este fato, responsabilização. Como colho: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TURMA RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DANO NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO DA VIDA COMUM. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGOS 46 E 82, § 5°, DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.259/2001. FORMA DE JULGAMENTO DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM PAGAMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (9ª TR/SP, ação 0001378-47.2021.4.03.6333, Limeira, rel. Juiz Federal Danilo Almasi Vieira Santos, j. 17/06/2024) DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ERRO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (4ª TR/SP, ação 0002639-69.2020.4.03.6337, Jales rel. Juíza Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, j. 10/11/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.(1ª TR/SP, ação 5012539-52.2023.4.03.6315, Sorocaba, rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, DJE 15/08/2024) CÍVEL - DANOS MORAIS – DEMORA PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL POR SI SÓ – DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO NO PRESENTE CASO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MAIOR REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL – NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO (8ª TR/SP, ação 5000328-52.2022.4.03.6336, Jaú, rel. Juiz Federal Márcio Rached Millani, j. 03/03/2023) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001791-18.2024.4.03.6317

ID: 317843731

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001791-18.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. Z. D. T.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE MELLO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação na qual se pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. Sentença de improcedência do pedido exordial. Recurso interposto pela parte autora, sustentando, em síntese, que “há nos autos prova inequívoca de que o genitor não reside com o menor, tendo inclusive constituído nova família. Mais ainda, é inegável que a separação dos pais causou grandes impactos emocionais na criança, a ponto de levá-la a um silêncio absoluto por seis meses. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença e o julgamento de procedência da demanda, nos termos das robustas provas apresentadas. Caso entenda este Egrégio Tribunal que ainda há dúvidas quanto à produção de provas, requer-se, subsidiariamente, a devolução dos autos para que seja dado vista à parte autora quanto ao ID 351600899 e, posteriormente, proferida nova decisão.”. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001791-18.2024.4.03.6317 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: R. Z. D. T. Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE MELLO LIMA - RS83984-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011) Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “[…] No caso dos autos, o pedido é improcedente. O autor é portador de Transtorno Espectro Autista, no grau II (moderado), anotada, assim, a deficiência de cunho intelectual. Em relação à situação sócio-econômica, consta do estudo social que Rafael vive com a genitora, Ana Paula, em imóvel próprio cedido. A genitora alega que não possuem renda, e que sobrevivem com o valor do benefício de transferência do Governo Federal, na quantia de R$ 750,00, no que Ana Paula alega ser vendedora desempregada. Douglas, o genitor, não reside no local, e é motorista. Nesse caso, embora o laudo social informe seu desemprego, o CNIS mostra que o pai do autor, na verdade, possui vínculo de emprego, com renda proporcional, no mês de dezembro, no valor de R$ 1.686,11 - id 351600899. Cabe ressaltar que embora Ana Paula alegue não possuir renda, sobrevivendo somente com um bolsa-família no valor de R$ 750,00, isto, por si, não determina a procedência da ação, aqui forte na Súmula 21, TRU-3, ainda que o MPF opine pela procedência (evento 37). É que como bem colocou o INSS (evento 39), as fotos anexadas ao laudo social estão a indicar residência em bom estado de conservação, de onde se extrai condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Desta forma, no caso peculiar dos autos, verifica-se que a renda informada não justifica os gastos declarados, não havendo como considerar a condição econômica equivalente ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício de prestação continuada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUPORTE FINANCEIRO FORNECIDO POR FAMILIARES E TERCEIROS. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PLENAMENTE SATISFATÓRIAS. MOBILIÁRIO NOVO OU SEMI-NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. [...] 20 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial. 21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5251030-92.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que o menor reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, aqui considerando que o pai resta empregado e tem o dever legal de sustento (Súmula 23, TRU-3). Com isso, não colho esteja o menor em situação de desamparo ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, aplicado, no ponto, a Súmula 21, TRU-3. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou comprovado nos autos que o recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. Saliente-se que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. É de se observar que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. Destaque-se, ainda, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. Nessa linha de intelecção, convém lembrar o pacificado entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) segundo o qual “A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002” (PUIL 5016645-81.2020.4.04.7108, Relator: JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, publicado em 11/11/2022). Por fim, a mera alegação de falta de intimação para apresentar réplica à contestação apresentada, sem a demonstração objetiva de prejuízos advindos de tal fato, não enseja o acolhimento da referida preliminar de forma genérica. Como se sabe, o Sistema Processual Brasileiro consagra o princípio de que as nulidades somente devem ser pronunciadas diante da demonstração efetiva de prejuízo às partes, reputando-se válidos os atos que, a despeito de suposto vício formal, atinjam sua finalidade essencial. Alegar genericamente que eventual requisito formal não foi cumprido, não enseja a declaração de nulidade, nos termos do artigo 282, parágrafo 1º, do CPC/15 (O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte), que consagra o dogma fundamental da disciplina das nulidades - "pas de nullité sans grief". Sentença mantida pelos próprios fundamentos fáticos e jurídicos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE NA ATUAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTE DA TNU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF). SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Antonella Saboia Boscardin x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 256637254

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026980-89.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DE ALMEIDA SANTOS SPONTON

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ALINE FRANCIELLE BRANCO

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SANNY FABBRIS CASSINS

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0026980-89.2025.8.16.0000 AIa 1ª Vara Cível de Arapongas Agravante: ANTONELLA SABOIA BOSCARDIN Agravada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 10.1 da “ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada” de NPU 0016066-59.2024.8.16.0045, proposta pela Agravante Antonella Saboia Boscardin em face da Agravada Unimed Curitiba – Sociedade Cooperativa de Médicos, na parte em que deferiu em parte a tutela de urgência pleiteada na petição inicial, “para o fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré promova o custeio dos tratamentos indicados pelo médico assistente (mov. 1.10) junto à Clínica CEDIA, até o limite dos valores que pagaria na hipótese de atendimento por estabelecimento ou profissional credenciado/conveniado, valores esses correspondente àqueles que o próprio plano de saúde teria de dispor caso os tratamentos fossem realizados em unidade conveniada e com profissionais credenciados”, justificando que “não se mostraria razoável impor à requerida o custeio dos tratamentos realizados mediante clínica não credenciada”, pois “pelos documentos anexados ao mov. 1.9 percebe-se que a requerida disponibilizou para a autora clínica destinada aos seus tratamentos”. Insurge-se a Agravante pedindo a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa, e, ao final, que seja confirmada a tutela concedida, reconhecendo a obrigação da Agravada ao custeio dos tratamentos necessários, afastado o limite de tabela. Para tanto, alega: (a) estar demonstrado o fumus boni iuris, pois a decisão agravada “não observou o disposto na Resolução Normativa da ANS nº 566/2022, constatando-se a inexistência de prestador credenciado, o seguro de saúde é obrigado a reembolsar integralmente o valor do tratamento, independentemente de limite ou teto” e “em que pese o contrato do autor tem por sistema, para efeito da prestação de serviços, o de credenciamento, no caso em tela a Operadora não conta com clínica credenciada nesta cidade de Arapongas/PR que atenda todas as demandas, nos termos do laudo médico, isto porque, o laudo prevê que a terapia deve ocorrer nas clínicas que a Autora já frequentava anteriormente”, inclusive porque já é efetuado o valor do reembolso; (b) estar demonstrado o periculum in mora e a urgência pelo relatório do médico assistente, eis que a falta de realização de terapias “desencadeará possível regressão irreversível, ou seja, atraso em seu desenvolvimento”. II. Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015, I do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. III. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o Relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau, ao atribuir efeito ativo ao recurso, quando demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso ou risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação. A análise, neste caso, se dá em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança. No caso, busca a Agravante a concessão da tutela recursal “para determinar que a parte Ré custeie os tratamentos prescritos à Agravante mediante reembolso integral, afastando o limite de tabela da Operadora”, sob pena de multa. A pretensão recursal tem fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece em seu caput que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo” e em seu parágrafo terceiro que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Na lição da doutrinadora Rogéria Dotti Dória “a antecipação da tutela possui como principal característica a possibilidade de permitir a realização do direito subjetivo, antes do final do processo no qual a existência deste direito é discutida. Ela garante a satisfação da pretensão de direito material, desde que o autor – ou o réu – comprove estarem presentes os requisitos para sua concessão” (in A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. P. 41). Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, lecionam Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini que “no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final” e que “o segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882). Teresa Arruda Alvim Wambier, por sua vez, considera que além de ser imprescindível a presença concomitante dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, “é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte”, considerando que “a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência – compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa – resolve-se pela aplicação do que chamamos de ‘regra da gangorra’”, segundo a qual “quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional” (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – artigo por artigo. Teresa Arruda Alvim [et. al.]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498/499). Deste modo, para a concessão da tutela de urgência, devem existir, concomitantemente, prova da probabilidade do direito que não permita suscitação de dúvida razoável e a demonstração objetiva do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além da ausência de perigo de irreversibilidade. E sobre a irreversibilidade da medida, prevista no §3º do artigo 300, do CPC, na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, é apenas “a irreversibilidade de fato que impede a concessão da medida”, eis que “quando houver irreversibilidade de direito, ou seja, quando puder resolver-se em perdas e danos, a medida pode, em tese, ser concedida” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Junjor, Rosa Maria de Andrade Nery. – 17ª Edição ver. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, P. 998). Ainda, cumpre esclarecer que a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Para tanto mais, observo que este julgamento se dá à luz das diretrizes traçadas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção das crianças, considerando que “os macroprincípios da prioridade absoluta e do melhor interesse ou interesse superior da criança e do adolescente são de aplicação em todas as áreas, em todos os campos, em todas as searas em que houver interesse de criança e adolescentes”, sendo, assim, “uma lente através da qual julgadores e todos os demais corresponsáveis no sistema de garantias devem olhar e analisar as questões afetas ao cotidiano infanto-juvenil”, considerando que “se está diante de direitos fundamentais legítimos, cujos titulares são crianças, que gozam da prioridade absoluta constitucionalmente estabelecida no art. 227 da Carta Constitucional e repisada no art. 4º do ECA” (AMIM, Andréa Rodrigues. In Curso de Direito da Criança e do Adolescente – Aspectos Teóricos e Práticos. Coordenação de Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel -- 14ª edição – São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 75-77). Vale lembrar que o referido artigo 227 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 65, de 2010, estabelece ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Entretanto, da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para conceder a tutela recursal não estão presentes. Isso porque a troca de mensagens por e-mail de mov. 1.9 revela que a operadora de saúde Agravada indicou a clínica credenciada Envolver, situada no município de residência da infante, para a realização das terapias prescritas pelo médico assistente, ao passo em que sua genitora respondeu que gostaria de “solicitar a troca da instituição onde serão realizadas as terapias visto que minha filha já havia iniciado tratamento na clínica CEDIA em Arapongas, Visto que ela já estava realizando acompanhamento na clínica CEDIA eu gostaria de continuar por lá tanto em razão da estrutura quanto pela capacidade técnica dos profissionais da clínica”. Tal troca de mensagens não revela, como é alegado no recurso, a indisponibilidade de rede credenciada para atender à prescrição do médico assistente, mas sim a opção da responsável pela paciente em mantê-la em tratamento em clínica fora da rede credenciada. Diferentemente da interpretação que a Agravante tenta dar à Resolução da ANS n° 566/2022, em cognição sumária e não exauriente, as provas trazidas aos autos não demonstram situação que se amolde à hipótese prevista no §2º de seu artigo 4º, pois neste momento, o que foi trazido aos autos revela, a priori, a existência de rede credenciada apta a prestar os atendimentos de psicoterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia (mov. 1.9), ao que se soma o fato de que não foi demonstrada qualquer negativa quanto à liberação das sessões de fonoaudiologia também prescritas pelo médico assistente no mov. 1.10. E ainda que o médico assistente tenha indicado a realização das terapias em clínica não credenciada, dado o vínculo estabelecido entre a criança e os terapeutas (mov. 1.10), a obrigação contratual da operadora de saúde se limita aos serviços “prestados através de rede própria ou contratada”, como consta da cláusula 13.c (mov. 29.3, página 12), sendo expressamente previsto que “a contratada não se responsabilizará pelo pagamento de quaisquer serviços eventualmente utilizados de maneira diversa da pactuada” (mov. 29.3, página 13, art. 15). Sobre o tema, anoto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora” (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.956.879/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em tais condições, existindo liberação da cobertura em prestador credenciado, situado no mesmo município de residência da Agravante, ao que se soma a inexistência de negativa relativa às sessões semanais de fonoaudiologia, ainda que sua situação seja excepcional, considerado o risco na quebra do vínculo com os prestadores que já lhe atendem, a tutela só pode ser concedida para o reembolso parcial das sessões, limitado ao preço de tabela praticado pelo plano de saúde, como foi decidido pela decisão agravada, na esteira o que têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte em situações semelhantes: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO PARCIAL. VALOR DE TABELA. SUPOSTA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.588.888/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaques adicionados) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS EFETUADAS PELO BENEFICIÁRIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ATENDIMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO DE VALORES. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte, à luz do disposto no art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 , assevera que o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), deve ser limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. 2. No caso, o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está ajustado às orientações estabelecidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo de rigor a sua reforma, a fim de limitar o valor do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.086.899/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, destaques adicionados) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES.1. DESISTÊNCIA DO TÓPICO ATINENTE À AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO DEMANDANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, ‘CAPUT’, DO CPC. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA AOS PREÇOS PREVISTOS NA TABELA DA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA PROFERIDA NESTE SENTIDO. RECURSO DA DEMANDADA NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA AO DEVER DE COBERTURA/REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. AUTOR QUE INICIOU O ATENDIMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA REDE CONVENIADA. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. FORMAÇÃO DE VÍNCULO TERAPÊUTICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS PREÇOS PRATICADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATADA.3. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO CAUSOU REPERCUSSÃO FÍSICA OU EMOCIONAL AO PACIENTE. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERENTE QUE RESTOU VENCIDO EM PARTE DE SUA PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. 5. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000124-22.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 10.04.2025; destaques adicionados) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PLANO DE SAÚDE – COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM MODELO PRECOCE DENVER – ASSISTENTE TERAPÊUTICA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E SUPERVISÃO PSICOLÓGICA – SENTENÇA DE ‘PROCEDÊNCIA’ – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES – (1) NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICOS RECURSAIS EM QUE A RÉ TRATA DE MATÉRIAS SEM DECAIMENTO – (2) AUTORA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DA MEDIDA TERAPÊUTICA PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE – DESCABIMENTO – RESOLUÇÃO Nº 539/2022 DA ANS QUE DETERMINA ÀS OPERADORAS O OFERECIMENTO DE ATENDIMENTO APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU A TÉCNICA INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS, MEDIANTE REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DO PLANO DE SAÚDE, ANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO NA REDE CREDENCIADA – (3) IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICA – ACOMPANHAMENTO DOMICILAR E ESCOLAR QUE NÃO É OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELA AUTORA QUE SÃO APTAS A COMPROVAR PAGAMENTO – (4) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO 1, INTERPOSTA PELA RÉ, CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, INTERPOSTA PELA AUTORA, CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0006914-55.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 10.04.2025, destaques adicionados) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA COM ABORDAGENS PROMPT E COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA AUMENTATIVA COM PODD. INDISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PELA AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO ART. 3º, RN 566/22-ANS. COBERTURA DE TRATAMENTO INICIADO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. APLICAÇÃO DOS VALORES APLICADOS PARA A REDE CREDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O REEMBOLSO DAS TERAPIAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA SEJA LIMITADO AO VALOR DA TABELA PRATICADA NOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto da decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura e reembolso de tratamento fora da rede credenciada, com início em cinco dias e multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega ausência de requisitos para a concessão da tutela, enquanto o agravado sustenta a necessidade do tratamento e a falta de profissionais na rede credenciada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente o tratamento realizado fora da rede credenciada, considerando a eventual ausência de profissionais disponíveis na rede e a continuidade do tratamento com a mesma profissional que já atende o autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, iniciou tratamento fora da rede credenciada por a falta de profissionais disponíveis indicados pela operadora.4. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito e risco de dano ao autor, que não poderia ficar sem atendimento indefinidamente.5. O reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores praticados pela operadora, garantindo a proteção dos interesses de ambas as partes. IV. DISPOSITIVO6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que o reembolso das terapias realizadas fora da rede credenciada seja limitado ao valor da tabela praticada nos estabelecimentos credenciados.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0096845-39.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 30.03.2025, destaques adicionados) “Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Manutenção de tratamento de saúde para paciente com transtorno do espectro autista (TEA). Agravo de instrumento parcialmente provido, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória em ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde mantivesse os tratamentos realizados por paciente com transtorno do espectro autista na clínica Centro Suit, até o final do processo, sob pena de multa diária, sob o argumento de que a clínica foi descredenciada e que a operadora já oferecia cobertura em outra clínica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura dos tratamentos realizados pelo autor na clínica onde ele é atendido, mesmo após o descredenciamento dessa clínica, e se o reembolso deve ser limitado à tabela de custos da rede credenciada.III. Razões de decidir3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para garantir a continuidade do tratamento do autor na clínica onde já realizava tratamento há 2 anos, considerando a importância do vínculo terapêutico estabelecido.4. O risco de dano ao autor foi evidenciado pela possibilidade de retrocesso no tratamento devido à mudança abrupta de clínica, o que poderia prejudicar seu desenvolvimento, especialmente por ser portador de transtorno do espectro autista.5. O reembolso dos valores despendidos na clínica antiga foi limitado à tabela do plano de saúde, uma vez que a operadora demonstrou a existência de profissionais habilitados na rede credenciada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento parcialmente provido para manter a tutela de urgência, limitando o reembolso à tabela do plano de saúde.Tese de julgamento: É assegurado ao paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista a continuidade do tratamento na clínica onde já é atendido, desde que comprovada a necessidade e o vínculo terapêutico, com o reembolso limitado aos valores praticados pela operadora na rede credenciada. _______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CR/1988, art. 196.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0083582-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 19.08.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0016620-32.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 03.08.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0008180-47.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 29.07.2024.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0106930-84.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 24.03.2025) “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INFANTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO PELO MODELO ABA. DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO LIMITADO AOS TERMOS CONTRATUAIS. COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA REDE CREDENCIADA. PROFISSIONAL COM APTIDÃO PARA O CASO CLÍNICO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. FORMAÇÃO COMPROVADA COM DIVERSOS CURSOS DE APRIMORAMENTO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 566/2022 DA ANS. REEMBOLSO QUE DEVE SER LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001966-71.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 20.05.2024) Neste momento, em cognição sumária e não exauriente, não contatada situação excepcional a ensejar o custeio integral do tratamento, considerando que a decisão agravada não destoa do que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte, não verifico a probabilidade do direito da Autora em relação ao pedido de custeio integral das terapias, que é exigida para o deferimento da tutela com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que conduz à ausência de probabilidade de provimento do recurso, impedindo, assim a atribuição da almejada tutela recursal. Do mesmo modo, também não constato risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, na medida em que a troca de e-mails trazida no mov. 1.9 revela a liberação das terapias prescritas pelo médico assistente dentro da rede credenciada da Agravada. Logo, não constatada a probabilidade de provimento do recurso e nem risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, sem prejuízo de eventual reexame da questão ou ulterior concessão da medida antecipatória de tutela, se for o caso, após o acurado exame meritório, indefiro a tutela recursal almejada IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Presente uma das condições do art. 178 do CPC - no caso, interesse de incapaz -, abra-se vistas à Procuradoria Geral de Justiça. VII. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Processo nº 5002090-14.2024.4.03.6343

ID: 309290300

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002090-14.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

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PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social ao deficiente, por falta de miserabilidade. Nas razões recursais, a parte autora alega ser portadora de transtorno do espectro autista e necessita de tratamentos terapêuticos essenciais, medicamentos continuados e assistência contínua nas atividades diárias. Sustenta que a decisão não considerou a real condição de vulnerabilidade socioeconômica da família, nem as particularidades do Autor. Isto posto, requer a procedência dos pedidos exordiais, com a concessão do Benefício de Prestação Continuada desde 25/03/2024 (DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: No caso em concreto, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, não havendo divergência a esse respeito a ser dirimida em sede recursal. No que se refere ao critério da miserabilidade, a r. sentença recorrida assim decidiu: “(...) Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 15/2/2025 (id 354441618), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que o autor Ravi D. S. R., 4 anos, reside com seus genitores Karina dos Santos Conceição, 28 anos, e Rafael Rodrigues de Oliveira Antônio, 32 anos. Entrevistada, a genitora do autor informa que a família subiste da renda obtida por Rafael através de vínculo empregatício formal: R$ 2.383,08. Assevera que conta com o sogro, a sogra e a cunhada como rede de apoio; a moradia em que a família reside foi cedida pelo sogro, o qual reside no mesmo quintal. A moradia é assim descrita pela perita: “Endereço de moderado acesso, local íngreme, escada moderada da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel cedido pelo sogro, residem no local há 05 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro e ou motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo distante da moradia. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, os extratos previdenciários, verifica-se que o genitor do menor possui vínculo empregatício formal com renda de cerca de R$ 3.000,00 (R$ 3.759,63 na competência 2/2025, CNIS, id 358413865). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que a renda per capita é superior a 1/2 do salário mínimo, o que gera óbice à concessão do benefício rogado. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) (...)” Em complemento à r. sentença, verifico que a parte autora requerer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Como dito, a deficiência não é contestada em fase recursal, sendo incontroversa. No que se refere ao critério objetivo, por sua vez, laudo socioeconômico (ID 324246409 ), constata-se que o grupo familiar é formado pela parte autora (04 anos, deficiente), genitora (28 anos, desempregada) e seu genitor (32 anos, operador de máquinas), sendo que a renda do grupo familiar é proveniente da remuneração, auferido pelo genitor, no valor de R$ 2.648,53 (competência 05/2025), de acordo com os dados extraídos do CNIS (ID 327143218), o que torna a renda per capita do grupo familiar composto por três integrantes superior a ½ salário-mínimo. Além do trabalho formal do genitor da parte autora, a família ainda recebe auxílio de familiares. No que pertine à questão da hipossuficiência, sabe-se que o dado financeiro não exclui a análise de outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No caso presente, o imóvel em que a parte autora reside é cedido pelo avô da autora, que reside no mesmo quintal. O imóvel é composto por (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. A residência é guarnecida de móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão, atendendo as necessidades da família com simplicidade, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. Com relação às despesas declaradas, quando retirados os gastos com plano de saúde do autor e escola particular, verifica-se que as despesas são menores que as receitas, de titularidade do genitor da parte autora. Consta no laudo socioeconômico que o plano de saúde da parte autora é pago pelo seu avô paterno e a escola particular é paga pela tia e avô paterna da parte autora. Sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja que não se está falando do núcleo familiar, previsto no parágrafo 1º, artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não morem sob o mesmo teto - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Havendo capacidade econômica de algum dos membros do grupo familiar, sem privação do necessário a sua subsistência, o Estado não pode ser chamado. A intervenção Estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e ss. Código Civil, a tratarem do direito a alimentos. O art. 1696 do Código Civil, inclusive, prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Esse também é o entendimento sumulado da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”). Ressalte-se que o já mencionado artigo 203, V, da Constituição é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Desse modo, independentemente da renda per capita constatada no laudo pericial, os sinais exteriores do padrão socioeconômico da família e as despesas declaradas não demonstram, de per si, que as condições de cumprir o dever legal de assistir à autora não existem, o que afasta a responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. É de se ressaltar, por fim, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos à sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria (abaixo da linha da pobreza) e não como instrumento apto a alçar à classe média baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA ACIMA DE ½ SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência, por falta de miserabilidade. 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O laudo pericial médico constatou a deficiência (transtornos globais do desenvolvimento e transtorno do espectro autista) e o impedimento de longa duração. 4. Critério econômico/social não restou observado ao tempo do requerimento administrativo e no momento da realização das perícias médica e socioeconômicas, visto que considerando o salário do genitor da parte autora, a renda familiar per capita se mostrou superior a meio salário-mínimo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Agroforte Industria, Comercio E Transporte Ltda e outros x Rosilane Da Silva Ferreira De Almeida

ID: 314551560

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000677-39.2024.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ALEXANDRE BOEING VOLPATO ANDRE CESCONETO EVANGELISTA FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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EDER GIL GERALDO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000677-39.2024.5.12.0031 RECORRENTE: AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000677-39.2024.5.12.0031 (ROT) RECORRENTES: AGROFORTE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RECORRIDA: ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA GERAL E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. O E. TST, ao converter a OJ 4 na Súmula 448, no seu item II pacificou o entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo sentido, segue a orientação deste Regional, sedimentada por meio da Súmula 46. Demonstrado o uso dos sanitários higienizados pela autora por um fluxo intenso de indivíduos, faz jus ao pagamento da benesse legal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC, sendo recorrentes AGROFORTE INDÚSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, INDÚSTRIA DE RAÇOES PATENSE LTDA e FAROL INDÚSTRIA E COMERCIO S.A. e recorrida ROSILANE DA SILVA FERREIRA DE ALMEIDA. Da sentença do ID f09d82b, que julgou procedente em parte o pedido da inicial, as rés interpõem recurso ordinário, em conjunto. Nas razões do ID b5bdde0, pretendem a reforma da sentença em relação às seguintes matérias: diferenças de adicional de insalubridade; restituição de valor descontado; danos morais; justiça gratuita. A autora apresenta contrarrazões no ID. 1e4786d. O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO As reclamadas interpuseram recurso ordinário de forma conjunta, alegando estarem em recuperação judicial. Por essa razão não efetuaram o depósito recursal, limitando-se ao recolhimento das custas processuais. Verifico, contudo, que apenas duas das reclamadas estão formalmente incluídas na decisão do Juízo estadual que deferiu a recuperação judicial (ID. b45b595), não constando a primeira ré entre as empresas beneficiadas pela medida. Ainda assim, considerando que a responsabilidade solidária entre as reclamadas é incontroversa nos autos, aplica-se ao caso o disposto no item III da Súmula n. 128 do C. TST, segundo o qual: "III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No presente caso, embora não tenha havido depósito recursal, duas das reclamadas estão dispensadas de realizá-lo por força do art. 899, §10, da CLT, já que estão em recuperação judicial, o que se equipara, para os fins da súmula, ao depósito efetuado. Assim, conheço do recurso ordinário apresentado, em relação a todas as recorrentes, e das contrarrazões, porquanto estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS 1 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As reclamadas recorrem da sentença que majorou o adicional de insalubridade, recebido em grau médio, para grau máximo (40%), fundamentada no fato de que a reclamante realizava limpeza de sanitários de grande circulação. As recorrentes sustentam que a atividade desempenhada não está prevista no rol taxativo do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, sendo esse rol exaustivo. Destacam que a própria autora, em depoimento pessoal, confessou o uso de EPIs, sendo, portanto, incontroverso o fornecimento e a utilização dos equipamentos. Afirmam, ainda, que a limpeza dos sanitários era realizada em conjunto com outra funcionária, conforme prova oral, e os sanitários eram utilizados por cerca de 50 a 60 pessoas, salientando que a atividade não poderia ser enquadrada como "limpeza de banheiros de grande circulação". Argumentam também que a sentença, ao majorar o adicional com base em súmulas (Súmula nº 448, II, do TST e Súmula nº 46 deste TRT-12), afronta o disposto no §2º do art. 8º da CLT, que veda a criação de obrigações não previstas em lei. Por fim, defendem que a decisão desconsidera o princípio da aptidão para a prova ao atribuir à empresa o ônus sobre fato confessado pela parte autora (uso de EPI). Requerem assim, a reforma da sentença para que seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo. Analiso. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. No caso em apreço, o perito que examinou a exposição a riscos caracterizadores de insalubridade e lançou as seguintes considerações (Id dabf927): Atividades de Limpeza dos banheiros: A Reclamante era responsável pela limpeza diária dos banheiros dos vestiários dos funcionários do setor produtivo da Reclamada, além do banheiro da guarita do porteiro e do utilizado pelos caminhoneiros. As tarefas incluíam a higienização de vasos sanitários com esponja e escova, bem como o recolhimento dos resíduos gerados nesses ambientes. Embasamentos Técnicos e/ou Legais: Cabe aqui ressaltar que as atividades com risco biológico listadas no Anexo-14 compõem um rol exaustivo (não exemplificativo), e não relacionam a limpeza de sanitários e a coleta de seus respectivos lixos como atividade insalubre. Não cabe ao Perito adotar a seu critério inovações às normas técnicas editadas pelo MTE. Portanto, com base nas disposições legais contidas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, pode-se concluir que as atividades realizadas pela Reclamante, sob esse aspecto, não se enquadram como insalubres. Entretanto, adotando analogia entre as atividades na limpeza e coleta de lixo de sanitários de uso coletivo, em locais com grande circulação de pessoas e as disposições do Anexo XIV da NR-15, o TST editou a súmula nº 448: "Súmula nº 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." No mesmo enfoque, foi editada a Súmula nº 46 do TRT 12: "A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." No papel de Colaborador Técnico, este Perito esclarece que, conforme informado pelas partes durante a diligência, a Reclamante era responsável pela higienização dos banheiros utilizados diariamente por cerca de 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, funcionários terceirizados e caminhoneiros. Embora haja exposição a agentes biológicos nessas atividades, não há um enquadramento técnico para classificá-las como insalubres nos termos do Anexo 14 da NR-15. A determinação da insalubridade nessas circunstâncias é baseada na interpretação da Súmula nº 448 do TST e da Súmula nº 46 do TRT 12, conforme o caso, sendo uma decisão atribuída ao Juízo, uma vez que esses são entendimentos de natureza jurídica e não técnica. Caso este Juízo considere pertinente a aplicação das referidas súmulas, a insalubridade por exposição a agentes biológicos será caracterizada em grau máximo de 40%, equiparando a atividade da Reclamante à coleta de lixo urbano. E nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade. O laudo pericial elaborado nos autos concluiu, inicialmente, pela insalubridade em grau médio (20%), em razão da exposição à umidade. Todavia, conforme o excerto transcrito acima, ponderou expressamente que, caso este Juízo adotasse o entendimento consagrado nas Súmulas nº 448, II, do TST, e nº 46 do TRT da 12ª Região, a atividade deveria ser considerada insalubre em grau máximo (40%), tendo em vista a exposição a agentes biológicos durante a higienização de sanitários de uso coletivo, em tarefa equiparada à coleta de lixo urbano. O expert afirmou também que, "nesse contexto, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. A adoção de sistema de ventilação e uso de luvas, máscara e outros equipamentos de proteção podem apenas minimizar os riscos da atividade". No presente caso, há no laudo, na parte referente à descrição das atividades, informação de que a reclamante realizava, duas vezes por dia, a limpeza de sanitários e vestiários utilizados por aproximadamente 50 a 60 pessoas, incluindo funcionários da produção, terceirizados e caminhoneiros. A descrição das tarefas engloba a higienização de vasos sanitários, pias, boxes de banho, chão e o recolhimento e transporte de resíduos até o container externo, o que, por si só, já caracteriza a exposição habitual. E, ainda que a exposição fosse intermitente, essa circunstância não teria o condão de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade, incidindo, no caso o entendimento consubstanciado na Súmula n. 47 do TST, nestes termos: O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Tal como também ressaltado pelo perito, mesmo que houvesse o registro de entrega dos equipamentos de proteção individual, com o devido certificado de aprovação, como exige a NR-06, os EPIs, dada a natureza do agente, não são capazes de elidir os malefícios advindos do contato. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com o intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ainda, este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula 46, assim redigida: INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Por fim, não há afronta ao §2º do art. 8º da CLT por inexistir inovação à ordem jurídica, mas apenas a aplicação da norma técnica interpretada à luz de entendimentos sumulados pelo TST e por este TRT-12 após detidas análises de inúmeros casos concretos. Diante do exposto, mantenho a sentença que reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenou a reclamada ao pagamento das diferenças. Nego provimento ao recurso. 2 - DA RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO A sentença condenou a Recorrente à restituição de R$ 1.356,64, sob o fundamento de ausência de comprovação, pela ré, do pagamento da primeira parcela do 13º salário. A recorrente argumenta que o valor descontado refere-se a adiantamento de 13º salário, fato comprovado pelo TRCT assinado pela própria reclamante. Alega que, mesmo após a justificativa apresentada na contestação, a reclamante não impugnou especificamente o fundamento do desconto, limitando-se a qualificá-lo como "indevido", sem qualquer contestação direta à prova documental apresentada. Ressalta que, em atenção à primazia da realidade e à vedação ao enriquecimento sem causa, consta nos autos comprovante de pagamento do adiantamento do 13º em 30/11/2023. Diante disso, requer a exclusão da condenação à restituição, reconhecendo a legitimidade do desconto realizado. O demonstrativo de pagamento referente a adiantamento de parte do 13º salário, assim como o respectivo comprovante de transferência bancária do valor nele contido, somente foram juntados com o recurso ordinário, não tendo sido apresentados juntamente com os demais documentos na contestação. Assim, eles não podem ser conhecidos, pois não se referem a fatos posteriores à sentença e porque inexistiu sequer alegação de impossibilidade de juntada no momento oportuno (entendimento da Súmula n. 8 do TST). Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou a ré à restituição da quantia, por não ter sido, de fato, comprovado o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS Consta da sentença: 7. Indenização por danos morais A autora lastreia o pedido de indenização por danos morais na alegação de que passou a ser perseguida no ambiente de trabalho em razão de denúncia por ela promovida quanto a maus tratos que animais (cachorros) estavam sofrendo dentro do pátio da empresa. Defiro. Ficou comprovado, por meio dos relatos da autora e da testemunha ouvida a seu interesse, que existiam na empresa de 3 a 4 cachorros, os quais não podem ser alimentados em razão de normas sanitárias. Restou demonstrado que a autora passou a se preocupar com os animais e cobrava uma posição da empresa e determinado dia a empresa resolveu tirar os animais e ninguém ficou sabendo o destino dado a eles. A autora passou a questionar à empresa quanto ao paradeiro dos cachorros e o empregador não deu uma resposta, motivo pelo qual a autora promoveu uma denúncia, momento a partir do qual passou a ser ameaçada, inclusive, de demissão. Está revelado que a autora fez denúncia no canal de denúncias da 1ª ré e a sua testemunha, que trabalhava no setor administrativo, recebeu esta denúncia e foi orientada tanto pelo gerente industrial como administrativo para que conversasse com a autora para que ela (autora) ficasse quieta sob pena de ser demitida. No entanto, a autora não se calou e veio a ser desligada. Indubitável que o empregado, por força do contrato de trabalho, sujeita-se ao poder diretivo do empregador, assim como tem o empregador o poder potestativo de rescindir o contrato de trabalho. No entanto, o poder potestativo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa do empregado. In casu, a 1ª ré abusou tanto do direito diretivo como do potestativo, ao promover constantes ameaças de demissão à autora para que se calasse quanto ao paradeiro dos cachorros que de uma hora para outra sumiram do pátio da empresa e ao consumar a rescisão contratual como retaliação. Diante deste cenário, é devida a pretendida indenização por danos morais. A indenização por dano moral deve ressarcir o ofendido de forma a minimizar-lhe a dor causada pelo ato, sendo quantificado segundo a gravidade do ato, suas consequências, a pessoa ofendida (idade, caráter, humildade/ingenuidade, subordinação e dependência) em contraponto com a condição, posição e situação econômica do agressor, a fim de que a indenização cumpra sua função reparadora e, também, punitiva/educativa, desestimulando o agressor de reincidir em ato faltoso. Por estes motivos e considerando os fatores elencados nos incisos do art. 223-G da CLT (a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa), condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Haverá incidência de correção monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais somente a partir da data de publicação da presente sentença. As recorrentes sustentam que a reclamante utilizou o canal de denúncias apenas para relatar a situação dos maus-tratos, mas não reportou qualquer perseguição ou retaliação. Afirmam que as denúncias sobre os animais foram encaminhadas ao setor de compliance da empresa, e não à testemunha mencionada na sentença. Além disso, pontuam que entre a denúncia e a demissão decorreram cinco meses, sendo esta motivada por crise financeira e recuperação judicial da empresa, e não por represália. Alegam, ainda, inexistência de prova de ato ilícito, de dano ou de nexo causal, requisitos indispensáveis para configuração do dano moral, salientando a inexistência de prova da alegada perseguição. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requerem a redução do valor arbitrado. O assédio moral configura-se numa prática de gestão injuriosa, em que o superior hierárquico expõe o trabalhador a pressão psicológica excessiva e constante, num manifesto abuso de autoridade. Relativamente ao ônus da prova, cabe ao empregado demonstrar o fato constitutivo do direito alegado. Infere-se, pelo relato da prova oral, que a reclamante foi exposta a situação humilhante decorrente de denúncia por ela feita ao canal da empresa e, por força dessa comunicação, foi reiteradamente ameaçada de dispensa. A única testemunha ouvida nos autos relatou precisamente, com inúmeros detalhes e de forma robusta, a perseguição sofrida pela autora, seguida das ameaças de dispensa. A testemunha afirmou que havia cães nas dependências da empresa (3 ou 4), os quais estavam passando fome e dificuldades e que "o pessoal não queria eles ali". Relatou que, juntamente com o técnico de segurança, tentou buscar auxílio de ONGs, mas a empresa "não deu a devida importância para isso e mandava deixar ali mesmo". Afirmou que tal situação foi incomodando a autora, especialmente diante da impossibilidade de alimentar e dar água aos animais no local por se tratar de uma fábrica que manipula alimentos. Disse que, em determinado momento, os animais foram retirados da empresa sem que soubessem o que de fato foi feito com eles. A partir de então, mencionou que a demandante passou a cobrar a própria testemunha, o gerente administrativo, e principalmente o gerente industrial (que foi quem pediu para tirar os cachorros da empresa) e que, depois das indagações da autora sobre o paradeiro dos animais, ela começou a sofrer ameaças. Respondeu que as ameaças eram de "ser mandada embora, porque ela não tinha nada a ver com isso, que era uma decisão da empresa", que "a empresa fazia o que eles queriam e que eles não deviam nenhuma satisfação para elas do que foi feito com os cachorros e que se ela não se silenciasse, ela ia ser desligada". Disse que quem falou isso foi o gerente administrativo e o gerente industrial, que esse último "chegou a falar no rádio para todo mundo ouvir, a empresa toda ouviu", explicando que "dentro da fábrica ele usava um rádio. E, nesse rádio, num dia que ele já tava assim meio alterado de tanta pergunta, ele ameaçou no rádio que quem perguntasse mais alguma coisa sobre esses cachorros, ia ser todo mundo demitido. E na minha sala, no RH, ele falou diversas vezes, não foi nem um dia, nem outro, foram vários dias, que se eu não conversasse com a Rosilane e não pedisse para ela ficar quieta, calma em relação a isso, ela ia ser demitida". Mencionou, ainda, que o gerente administrativo também compareceu à sala da testemunha para reforçar essa orientação, justificando que outros gestores estavam pressionando para que providências fossem tomadas em relação à conduta de Rosilane. O depoimento não deixa dúvidas do abuso do poder diretivo do empregador, que retaliou uma preocupação legítima e nobre da autora referente ao bem estar dos animais que ali se encontravam, ameaçando-a seguidamente de dispensa caso não parasse de questionar a destinação dada aos cachorros pela empresa. Como a autora foi efetivamente desligada após esses fatos, mesmo que passados alguns meses, entendo possível presumir que a dispensa foi motivada pela atitude questionadora da reclamante, relacionada à preocupação com a saúde dos animais, o que caracteriza abuso do direito potestativo do empregador de dispensar seus empregados. Ressalto, ainda, que as ameaças proferidas suscitam dúvidas quanto à solução adotada pela empresa e sugerem possíveis irregularidades no tratamento da questão, já que as perguntas feitas pela autora sobre o paradeiro dos cachorros foram bastante razoáveis, demonstravam apenas a preocupação com os animais e poderiam ser respondidas sem maiores dificuldades em um cenário no qual a empresa tivesse agido escorreitamente. De toda forma, mesmo que a dispensa tivesse sido causada por motivos outros que não esses, a intimidação e a ameaça de dispensa configuram violação à dignidade da autora e afrontam o direito da empregada à manifestação e à denúncia de irregularidades, expondo-a a constrangimento indevido, o que enseja a reparação pretendida. No que diz respeito à quantificação do dano moral, o artigo 223-G da CLT, introduzido pela denominada Reforma Trabalhista, assim dispõe: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I - a natureza do bem jurídico tutelado; II - a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III - a possibilidade de superação física ou psicológica; IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V - a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI - as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII - o grau de dolo ou culpa; VIII - a ocorrência de retratação espontânea; IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X - o perdão, tácito ou expresso; XI - a situação social e econômica das partes envolvidas; XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1º Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Menciono, por oportuno, o recente julgamento (Sessão de 26-06-2023), pelo Supremo Tribunal Federal, das ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam da reparação por dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, bem assim questionavam os dispositivos inseridos pela reforma trabalhista, ocasião em que o Plenário da Suprema Corte, "por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do §1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." De acordo com o decidido pelo Pretório Excelso, portanto, os parâmetros previstos no dispositivo servem para balizar a mensuração do dano, sem, contudo, limitar o julgador, caso entenda por bem adequar a indenização e fixar valores além do patamar previsto na norma. Assim, observados os balizamentos elencados no art. 223-G da CLT, a mencionada decisão proferida pelo STF e os precedentes desta Corte, entendo que o montante fixado na origem, de R$ 8.000,00, que corresponde a pouco mais de 3,4 vezes o salário consignado no termo de rescisão, não é desproporcional à gravidade da ofensa e, portanto, não deve ser minorado. Pelo exposto, rejeito o pedido de reforma. 4 - JUSTIÇA GRATUITA As recorrentes pleiteiam a concessão do benefício da justiça gratuita, fundamentadas na situação de grave crise econômica, comprovada pelo deferimento da recuperação judicial. Destacam que se encontram com protestos em aberto, dificuldades para pagamento de fornecedores e credores, e que tiveram as execuções contra si suspensas por decisão judicial. Citam, ainda, precedentes desta Justiça Especializada que reconhecem tal direito às empresas em recuperação judicial. Analiso. Em se tratando de pessoas jurídicas, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoas jurídicas, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Entretanto, como exposto na admissibilidade recursal, não foi comprovado que a primeira ré se encontra em recuperação judicial, o que impede a concessão do benefício a ela. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita às segunda e terceira rés. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para conceder às segunda e terceira rés o benefício da justiça gratuita. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 20 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 02 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 5001575-57.2024.4.03.6317

ID: 314189816

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001575-57.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Srª Aline, com o genitor, Sr. Eliseu e dois irmãos menores, em imóvel cedido pela avó. A família possui como renda o valor percebido por Eliseu, que exerce emprego formal, com renda que varia entre R$ 4.022,54 (01/2024) e R$ 2.626,28 (08/2024); recebem um benefício de transferência de renda do Governo Federal. No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico no valor de R$ 227,24 mensais, apontando no sentido de que a autora não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Em que pese aleguem que sobrevivem com a renda do genitor, declaram gastos mínimos no valor mensal de R$ 4.318,01, incompatível com a alegação de miserabilidade. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social indicam imóvel simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, já que havendo renda superior a 1/4 do salário mínimo (per capta), a aplicação da Súmula 21, TRU-3, autoriza a rejeição do petitum. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz ter sido comprovado ser deficiente. Alega que, embora o magistrado tenha informado que a renda do genitor do requerente varia entre R$4.022,54 (quatro mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a R$2.626,28 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), isto se torna inverídico, pois em análise aos ganhos desde janeiro, o mês de janeiro foi o único mês que o genitor do requerente ganhou quatro mil reais, sendo todos os meses o valor de dois mil e seiscentos reais aproximadamente. Sustenta que a primeira vista, pode parecer que o valor recebido é superior ao limite legal, todavia parte da renda do grupo familiar é comprometido com tratamento médico, remédios, fraldas e alimentação especial, conforme certificado pela assistente social. Destaca-se, ainda, os gastos que comprometem a renda familiar nos termos do art. 20-B, caput e incisos. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo pericial médico: “3 Discussão Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo. Há má formação do globo ocular. As alterações são congênitas. Faz uso de medicação e frequenta APAE. Ao exame clínico, há comprometimento físico, mental e psíquico grave. Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo; • Há comprometimento físico, mental e psíquico grave; • Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento.” - Laudo Socioeconômico (ID 313427348): autor reside com seus pais e 02 irmãos menores em imóvel cedido. Consta do laudo: “IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto,ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No local tem escolas de ensino fundamental médio e infantil, universidades, hospitais, unidades de saúde, transporte coletivo. A Unidade de Saúde Centro, Rua Campos Sales, 575 - Centro, Santo André - SP, CEP:09015-200 é o mais próximo do domicílio. O bairro é considerado tranquilo e seguro pela entrevistada. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento,bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. Os bens que guarnecem são os seguintes: Dormitório: 02 cama de casal e 01 cama de solteiro; Dormitório vago: closet; Sala: 03 sofás de três lugares, 01 rack, 01TV, 01 escrivaninha e 01computador; Cozinha:01 fogão, 01 geladeira, 01 armário, 01 balcão e 01 micro-ondas; Àrea de serviço: 01 tanque e 01 máquina de lavar; Banheiro: 01 vaso sanitário, 01 pia e 01 chuveiro. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O meio de sobrevivência, é a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. VI – RENDA PER CAPITA RECEITAS E DESPESAS Receitas: R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Despesas: Conforme informações prestadas pelo entrevistado, as despesas fixas são as seguintes: Despesas Valores Farmácia (Canabidiol, Gardenal, Oscarbamazepina, Frisium 20 ml) R$: 700,00 Fraldas R$:180,00 Alimentação R$: 1.500,00 Alimentação especial (massas, bananas) R$: 600,00 Higiene/ P. Limpeza R$: 300,00 Água R$:284,73 Energia R$: 206,04 Uber R$: 200,00 Gás R$: 120,00 Convênio médico Notredame Intermédica R$: 227,24 Total: R$: 4.318,01 CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: -Componentes do grupo familiar: 05 (cinco) pessoas; -Renda bruta mensal declarada: A autora declara o valor de R$ 2.254,14 - Renda per capita familiar: R$ 450,82 Obs.: Com base no Decreto nº 7.617 de 17 de novembro de 2011, não consideramos o auxílio emergencial do Governo Federal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebido pelo autor para fins de obtenção de “renda per capita”, por tratar-se de benefício de programa assistencial de transferência de renda. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Tendo como base as informações obtidas pelo entrevistado, com base no estudo social das condições socioeconômicas do periciado, da análise dos autos e da visita social. Conforme relatório médico anexo datado de 03 de Janeiro de 2024 é portador Transtorno do Espectro Autista de nível 3 de suporte com declínio cognitivo grave com dependência total para ABVD’S e AIV’S associado a epiepsia de início focal motor com evolução para tonico clonico bilateral em uso Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1; CDB 20 mg/ml 0,25-0,0,5; (CID 10) F84.0, F71, G93.4, G40.8. É acompanhado pela Notredame Intermédica com o especialista em Neurologia e pela APAE Santo André. A entrevistada informa que o filho toma medicamentos Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1 adquiridos através de farmácia particular. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento, bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto, ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No que se refere aos meios de sobrevivência, a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av. Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. É cadastrada no CRAS Jardim Cristiane. CadÚnico 067.042.960-00, contudo não recebe benefício de transferência de renda. De acordo com as declarações do autor é totalmente dependente para as atividades da vida diária como locomoção, comunicação, higiene e segurança pessoal, além de alimentação. O autor precisa da genitora em tempo integral. Embora a renda per capita familiar seja superior ao estabelecido, ultrapassando um quarto do salário mínimo, os valores das despesas do grupo familiar são maiores do que a receita mensal apresentada, principalmente no que se refere aos gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos Diante o contexto da realidade vivenciada, considerando as condições econômicas, e principalmente a condição de saúde da autora, não existe meios atuais de superação da situação o que a coloca em vulnerabilidade e risco. (...)” 10. Cumprido o requisito subjetivo, conforme conclusões da perícia médica. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor (menor) reside com seus pais e irmãos menores, em imóvel cedido, sendo que a renda familiar decorre exclusivamente da remuneração de seu genitor, no importe de R$ 2.254,14. Neste passo, ainda que considerada a referida renda, considere-se que, segundo laudo, a parte autora possui despesas próprias de sua condição de saúde, como medicação comprada em farmácia particular. Ademais, o núcleo familiar é composto por mais dois menores. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial, não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. Logo, a despeito do entendimento veiculado na sentença, reputo que a autora faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 11. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Logo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, a partir da data do requerimento administrativo (23/02/2024), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. 15. É o voto. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL RELATORA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Relatora Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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M.P.D.E.D.P. x A.D.S.C.

ID: 258780897

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.D.S.C.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - 2ª Vara Criminal - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7427 - Celular: (44) 3259-7428 - E-mail: umu-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000018-92.2025.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 03/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R A M Réu(s): ALMIR DA SILVA CONRADO SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALMIR DA SILVA CONRADO, brasileiro, nascido em 03 de janeiro de 1982, com 43 (quarenta e três) anos de idade à época dos fatos, natural de Altônia/PR, portador da cédula de identidade RG nº 13.309.527-6/PR, inscrito no CPF sob nº 097.955.339-32, filho de Maria Nair da Silva Conrado e Carlos Santana Conrado, residente e domiciliado na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, na cidade de Umuarama/PR, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 09 de janeiro de 2025 pela prática do crime previsto no artigo 150 do Código Penal (Fato 01), artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06 (Fato 02), e 147, §1º, do Código Penal (Fato 03), observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006,nos seguintes termos (mov. 45.1): “Fato 01 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, entrou e permaneceu contra a vontade expressa da vítima, a Sra. R.A.M., sua ex-companheira, nas dependências de sua casa, na medida em que descumpriu ordem judicial que fixou medidas protetivas de urgência em favor da vítima e adentrou à residência desta, permanecendo no local e recusando-se a sair da residência, vindo a deixar o local somente no momento de sua prisão em flagrante (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 02 Na data de 03 de janeiro de 2025, em horário não precisado nos autos, mas certo que durante a madrugada, na residência da vítima, situada na Rua Casimiro de Abreu, nº 1056, Conjunto Residencial Sonho Meu, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, descumpriu ordem judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/06, eis que violou as medidas protetivas de proibição de aproximação e contato com a ofendida R.A.M., sua ex-convivente, concedida nos autos nº 0015169-35.2024.8.16.0173, das quais tomou ciência em 16.11.2024, conforme certidão colacionada ao mov. 18.1/18.2 dos respectivos autos de medidas protetivas, vindo a se aproximar da vítima em sua residência (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial). Fato 03 Ato contínuo aos fatos descritos acima, nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos descritos acima, o denunciado ALMIR DA SILVA CONRADO, agindo com consciência e vontade, em contexto de violência doméstica e familiar, ameaçou causar mal injusto e grave a vítima R.A.M., sua ex-companheira, na medida em que lhe ameaçou de morte ao verbalizar que vai “cortar sua garganta”, causando-lhe forte temor, vindo a deixar o local somente com a chegada da Polícia Militar (cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/75194 de mov. 1.5; Termo de Declaração da vítima de mov. 1.10/1.11; Comprovante de intimação de mov. 18.1/18.2 dos autos de Medidas Protetivas de Urgência nº 0015169-35.2024.8.16.0173; Termos de declaração e demais documentos colacionados aos autos de Inquérito Policial).” A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva para garantia da ordem pública, por meio da decisão de mov. 14.1. O denunciado foi submetido à audiência de custódia no dia 04 de janeiro de 2025 (movs. 28.1/29.1). Verificada a presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e da justa causa, a exordial foi recebida por decisão proferida em 10 de janeiro de 2025 (mov. 59.1). O acusado foi devidamente citado (mov. 76) e, por meio de defensora nomeada, apresentou resposta escrita à acusação, nos termos do artigo 396–A do Código de Processo Penal (mov. 82.1). Ausentes quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária (artigo 397, CPP), foi dado normal prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, R. A. M., a testemunha arrolada pela acusação e pela defesa, Fabiano Barbosa da Silva, e, ao final, interrogado o réu. No mesmo ato, homologou-se a desistência da testemunha Caroline Fiel Mori e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura (movs. 99 e 104.1). Na fase prevista no artigo 402 do CPP, as partes não requereram novas diligências. A certidão de antecedentes criminais, retirada do Sistema Oráculo, foi anexada ao mov. 106.1. Em alegações finais, o Parquet rogou pela parcial procedência da peça vestibular, com consequente CONDENAÇÃO do acusado nas sanções do artigo 150 do Código Penal e do artigo 24-A da Lei n.° 11.340/06, fundamentando estarem comprovadas a autoria e materialidade do delito, e ABSOLVIÇÃO em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal. Ainda, requereu a aplicação de valor mínimo de indenização em favor da vítima (mov. 108.1). A defesa, por sua vez, pugnou a absolvição do acusado, segundo o princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória quanto ao delito de ameaça, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ainda, pleiteou que o acusado seja absolvido pelos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e violação de domicílio, alegando atipicidade de conduta, considerando que houve consentimento da suposta vítima para a entrada no imóvel. Em caso de condenação, postulou a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento das circunstâncias atenuantes, bem como a improcedência do pedido de reparação de danos à vítima. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com consequente isenção das custas processuais, alegando a hipossuficiência do acusado e assistência por defensora dativa (mov. 113.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passa-se à decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tipos penais Trata-se de ação penal em que se imputa ao acusado a prática do delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal: Artigo 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. A ação do crime de violação de domicílio consubstancia-se nos verbos entrar ou permanecer e, para sua efetiva caracterização, mister que o agente realize a conduta inquinado pelo elemento subjetivo, o dolo, com a vontade livre e consciente de entrar ou permanecer no domicílio de outrem, sem o consentimento deste. No atinente ao momento consumativo, por se tratar de crime de mera conduta que não exige a produção de resultado naturalístico, verifica-se quando ocorre a invasão, com a entrada ou permanência no domicílio de outrem. Ou seja, "(...) na primeira hipótese, consuma-se tão logo o sujeito ativo se tenha introduzido completamente na casa alheia, independentemente do meio empregado; na segunda hipótese, no exato momento em que a conduta do agente demonstra sua efetiva intenção de permanecer no interior do aposento, a despeito do dissenso de quem de direito(...)[1]". Imputa-se, ainda, o crime previsto no previsto no artigo 147, §1º, do Código Penal: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Para caracterização da infração em tela, o agente deve praticar a ação nuclear prevista no tipo – ameaçar -, isto é, intimidar com palavras, gestos ou meios simbólicos, de modo que a ameaça constitua à vítima um mal injusto e grave, que são os elementos normativos do crime. De acordo com Cleber Masson[2], o “mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida.”. No atinente ao elemento subjetivo, admite-se o dolo eventual ou direto, consubstanciado na vontade livre e consciente de ameaçar o sujeito passivo de causar-lhe mal injusto e grave. Trata-se de crime de forma livre, sendo possível que o delito seja praticado por meio de palavras, escritos, gestos ou qualquer outro meio simbólico. Registre-se, ainda, que não há necessidade que a ameaça seja proferida na presença da vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento. Além disso, trata-se de crime formal, verificando-se a consumação no momento em que há a percepção da ameaça pela vítima, pouco importando a sua efetiva intimidação e a real intenção do agente em fazer valer a sua promessa. Basta que o agente tenha a intenção de intimidar e que a ameaça tenha capacidade de fazê-lo. Por fim, atribui-se ao denunciado a prática do delito previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Introduzido pela Lei nº 13.641 de 2018, o crime em questão visa punir aquele que descumpre medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. Prevê o artigo 1º, da Lei Maria da Penha que a lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por sua vez, dispõe o artigo 5º, da Lei nº 11.340/06: Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Já o artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/06, estabelece formas de violência doméstica, que se aplicam in casu: Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (...) Através da edição da Lei nº 11.340/06, o legislador buscou a prevenção e repressão da violência advinda das relações domésticas e familiares, tratando os crimes cometidos nessa circunstância de forma mais severa. Feitas essas considerações, passa-se à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Materialidade e Autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos na fase inquisitorial, depreende-se que o feito não comporta decreto condenatório, uma vez que não foram produzidas provas suficientes para tanto, senão vejamos. Na Delegacia, a vítima R.A.M., disse que: o denunciado não sai da sua casa. Se não está em casa, ele pula a janela e abre a porta. Naquela madrugada, ele lhe perturbou. Estão separados há algum tempo, mas ele não sai da sua casa. A medida protetiva é de novembro. Desde então não reataram o relacionamento e nem permitiu que ele voltasse para casa. No dia dos fatos, o réu ameaçou cortar a sua garganta (mov. 1.11). Judicialmente, a ofendida alterou a sua versão para os fatos, dizendo: possuía medida protetiva contra o réu. Naquele dia, ele chegou em sua residência e, primeiramente, autorizou a entrada dele. Mesmo possuindo medida protetiva, quando o réu ia até a sua casa sem ter bebido, aceitava que ele entrasse. Depois o acusado saiu e ingeriu bebida alcoólica. Ao retornar, estava embriagado. Nesse momento, pediu para ele sair, ficou com raiva e chamou a polícia. Após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e aceitou ele de volta. Em relação à ameaça, disse que foi sua neta quem ouviu o réu dizendo que cortaria a sua garganta, mas ela mesmo não ouviu e que isso foi “só um momento de cachaça” (mov. 99.2). O Policial Militar que atendeu a ocorrência, Fabiano Barbosa da Silva, relatou que a vítima alegou ter o réu descumprido medidas protetivas. Ele estava embriagado e ela aparentava estar revoltada, porque, ao que parece, o réu já havia invadido a residência outras vezes (mov. 99.1). Interrogado judicialmente, o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO disse que, no dia dos fatos, foi até a casa da vítima porque ela lhe chamou. Estavam juntos e a vítima lhe garantiu que não havia problema, porque iria retirar a queixa. Negou ter proferido ameaças (mov. 99.3). Pois bem. Analisando as provas colhidas, vislumbro que são frágeis a embasar decreto condenatório. Em relação aos delitos do art. 150, caput, do Código Penal e do art. 24-A, da Lei Maria da Penha, extrai-se dos elementos de prova dos autos que o casal havia reatado o relacionamento recentemente, tendo a vítima declarado que aceitava o réu em sua residência quando ele não ingeria bebida alcoólica. A vítima esclareceu, ainda, que, após a concessão das medidas protetivas, o réu lhe pediu perdão e o aceitou de volta. Portanto, fato é que o relacionamento do casal estava conturbado e em uma situação pouco definida, já que, mesmo após a decisão que concedeu medidas de proteção à vítima, ela própria aceitou reatar o relacionamento com o réu e admitiu que ele voltasse a frequentar a sua residência. O conjunto probatório amealhado aos autos apresenta, pois, lacuna instransponível quanto à presença do elemento subjetivo exigido pelos tipos penais, na medida em que não se logrou demonstrar, acima de qualquer dúvida razoável, a vontade consciente (elemento intelectual) do réu de realizar (elemento volitivo) as condutas típicas de entrar na casa da vítima contra a vontade dela e de descumprir decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Registre-se que, não se configura o crime de violação de domicílio quando o elemento subjetivo do tipo, o dolo de invadir, não restar configurado na ação penal nem nas provas dos autos. Em casos similares, já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO PROCESSADO EM VIOLAR O DOMICILIO DA VÍTIMA. BEM COMUM DO CASAL. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. 1. Não há nulidade a ser declarada, configurada a regular tramitação do processo, garantidas a ampla defesa e o contraditório. Se a inicial atende o modelo do artigo 41 do Código de Processo Penal, não há inépcia da exordial acusatória; 2. Não havendo demonstração da expressa do jus prohibendi quanto às limitações do acesso do possuidor do bem comum do casal, não há de se reconhecer o crime de violação de domicílio. No caso, o casal não havia formulado o pedido de divórcio, quando então o denunciado mantinha livre acesso ao imóvel bem comum do casal, oportunidade em que adentrou à residência de sua propriedade com uso das chaves, não havendo demonstração do dolo específico em violar a residência própria, de modo que impõe-se sua absolvição por atipicidade da conduta. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - APR: 00608803020198090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II, Data de Publicação: (S/R) DJ) CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Para a configuração do delito previsto no art. 150, caput, do Código Penal, imprescindível que o agente esteja imbuído do dolo específico de violar o domicílio, o qual, se não for comprovado, gera a absolvição do acusado, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJ-MG - APR: 10024131001901001 Belo Horizonte, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 15/03/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 23/03/2017) Sem destaques no original. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DA AUSÊNCIA DE DOLO - Segundo as lições de Guilherme de Souza Nucci: Elemento subjetivo: é o dolo. Não há forma culposa, nem tampouco elemento subjetivo específico. Entretanto, deve-se ressaltar que a existência no tipo da expressão ¿contra a vontade de quem de direito¿ faz com que o dolo eventual torne-se figura incompatível. Não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador: ou quem ingressa sobe que não pode fazê-lo ou tem dúvida, o que é suficiente par afastar o dolo. In casu, não restou caracterizado a existência de dolo na conduta do apelado, uma vez não comprovada a sua incondicionada vontade de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, até porque não há forma culposa prevista para esse delito, estando acertada a sentença absolutória. Precedentes desta Corte de Justiça. PREQUESTIONAMENTO - Não há de se falar na análise dos dispositivos prequestionados no apelo, ao considerar que toda a matéria foi - implícita ou explicitamente - enfrentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as argumentações jurídicas, ainda que estas sejam opostas à pretensão do Ministério Público de 1º grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00033625020158190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM, Relator: DENISE VACCARI MACHADO PAES, Data de Julgamento: 08/06/2017, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2017) Sem destaques no original. Da mesma forma, no que se refere ao delito do artigo 24-A, da Lei Maria da Penha, há dúvidas quanto ao dolo na conduta do acusado, tendo em vista a conduta contraditória da vítima em pleitear a concessão de medidas protetivas e, logo em seguida, reatar o relacionamento com o réu, aceitando-o em sua residência e prometendo a ele “retirar a queixa”. Ademais, em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a vítima alterou a versão apresentada inicialmente, dizendo que não ouviu o réu dizer que cortaria a sua garganta. Segundo ela, quem teria ouvido o réu proferir tal ameaça seria a sua neta, que não foi inquirida em nenhuma fase do inquérito policial ou processo judicial. Carecendo, portanto, de maiores detalhes sobre as circunstâncias em que os fatos teriam ocorrido, não se pode autorizar uma decisão condenatória, diante da manifesta ausência de provas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL.PLEITO DE CONDENAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PRATICADOS NO INTERIOR DO LAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VERSÃO DA OFENDIDA QUE DEVE ENCONTRAR RESPALDO EM OUTRAS PROVAS. INOCORRÊNCIA NO CASO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1265732-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - - J. 18.12.2014) Embora a palavra da vítima tenha valor probatório de maior relevo nos crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar, tem-se por necessária a sua corroboração com outros elementos de prova, o que não se verifica no caso em tela. In casu, conclui-se que o único elemento probatório desfavorável ao agente se encontra consubstanciado no depoimento vitimário da fase inidiciária, havendo, por outro lado, a negativa de autoria pelo acusado e versão dissonante apresentada pela vítima judicialmente, sendo impossível, a par de tal contraposição, extrair qual das versões efetivamente caracteriza a realidade dos fatos. Neste passo, evidenciado o conflito entre as versões e a consequente fragilidade do conjunto probatório, descabe a procedência da pretensão acusatória, impondo-se a absolvição pautada no princípio in dubio pro reo. Certo é que, para a condenação, não basta apenas a probabilidade, é necessária a certeza, a qual deve ser extraída das provas carreadas aos autos, o que não ocorre no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00019666420178160039 Andirá 0001966-64.2017.8.16.0039 (Acórdão), Relator: Paulo Edison de Macedo Pacheco, Data de Julgamento: 13/02/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/02/2021) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇAS – PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386-VII) – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-PR - APL: 00125195920198160021 Cascavel 0012519-59.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Telmo Cherem, Data de Julgamento: 06/12/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJ-PR - APL: 00046680420168160011 Curitiba 0004668-04.2016.8.16.0011 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 27/11/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/12/2021) Assim, ausentes no conjunto probatório elementos hábeis em permitir convicção segura sobre a ocorrência dos fatos em exame, prudente a absolvição, por insuficiência de provas a alicerçar o conjunto condenatório, com aplicação do princípio in dubio pro reo. Com efeito, considerando o princípio da livre apreciação das provas, insculpido no artigo 155, do Código de Processo Penal, valorando os depoimentos colhidos durante a fase judicial, entendo que restam fundadas dúvidas acerca da autoria e materialidade dos fatos descritos na denúncia. Deste modo, considera-se o princípio basilar do direito processual penal brasileiro, de que sobrevindo dúvida não pode haver condenação, mesmo nos delitos decorrentes das relações domésticas. Sabe-se que os delitos imputados são considerados “formais”, isto é, não são passíveis de perícia técnica. Ademais, também é notório que a comprovação da conduta imputada cabe àquele que acusa, de modo que não é tangível que o acusado fique incumbido da comprovação de que assim não agiu. Os indícios de autoria constantes dos autos podem sim ter procedência e, por via de consequência, é possível que o denunciado tenha perpetrado os delitos, todavia, pode também ser verdadeira sua tese de inocência, não havendo elementos que levem à distinção da verdade neste caso, devendo, por conseguinte, ser respeitada uma das máximas do Direito: Melhor absolver um culpado do que prender um inocente. Bem disserta o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[2] sobre a prova no processo penal: “No processo as provas não podem ser confusas ou dúbias, mas fortes e contundentes, uma vez que é por meio delas que se procura descobrir a verdade e gerar a convicção, tanto no julgador, como na sociedade, sobre a existência de um fato, e mesmo sendo perceptível que o processo não leva à verdade absoluta, a busca da verdade, ainda que relativa, continua a ser a meta ideal para a segurança da ordem jurídico-social.” Deveras, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão somente, para o oferecimento da exordial acusatória, na fase decisória exige-se a certeza da ocorrência do fato criminoso e da identificação do autor. Nesse diapasão, não havendo nos autos elementos idôneos que comprovem a prática do crime de ameaça pelo acusado ou a presença de dolo na conduta do réu em relação aos demais delitos, imperiosa se faz sua absolvição fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia para o fim de absolver o acusado ALMIR DA SILVA CONRADO, qualificado nos autos, da acusação de ter infringido o disposto nos artigos 147, §1º, e 150, caput, ambos do Código Penal e no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1. Sem custas processuais, na forma da lei. 4.2. Intimem-se o réu e a vítima (se houver), nos termos dos artigos 201, § 2º, do Código de Processo Penal e 809, do Código de Normas. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória/carta de ordem/mandado compartilhado, caso necessário. As intimações deverão ocorrer conforme prevê o artigo 810, do Código de Normas. 4.3. Com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, artigo 22 da Lei 8.906, de 4.7.1994 e artigo 5º, da Lei Estadual nº. 18.664 de 22 de dezembro de 2015, condeno o Estado do Paraná a pagar honorários advocatícios à Dra Caroline Araújo (OAB/PR 101.417) pela defesa integral no processo, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), justificando os valores em razão do grau de zelo da profissionais, da complexidade da causa e do trabalho e tempo exigidos pela profissionais, tudo de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e artigo 5º, §1º, da citada lei estadual. Serve a presente como certidão de honorários, nos termos do art. 663, §3º, do Código de Normas. 4.4. Havendo entorpecentes apreendidos, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 11.343/06 determino a incineração, na forma do artigo 32, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial determinando que proceda à incineração da droga, caso a providência já não tenha sido determinada, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária competente, de tudo lavrando-se auto circunstanciado, sem necessidade de reservar porção para contraprova, já que inexistiu nos autos controvérsia sobre a natureza e quantidade do entorpecente apreendido. 4.5. Havendo armas de fogo e/ou munições apreendidas nos autos, em atenção ao contido na Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a remessa de armas de fogo e munições ao Ministério do Exército e ao art. 25, da Lei nº 10.826/2003, efetue-se a remessa ao Ministério do Exército, observando-se as orientações contidas no Ofício Circular nº 79/2011 e no Provimento Conjunto nº 05/2019, nos artigos 993 e 997, do Código de Normas e na Portaria nº 03/2023, deste Juízo. 4.6. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.8. Oportunamente, arquive-se. Umuarama, datado e assinado digitalmente. SILVANE CARDOSO PINTO Juíza de Direito [1] BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. São Paulo. Saraiva. 2002. p. 150 [2] MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. p. 257.

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Processo nº 5002816-66.2024.4.03.6317

ID: 257348743

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002816-66.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002816-66.2024.4.03.6317 AUTOR: MARCIO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304, KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se a análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n.° 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. Realizada perícia médica para constatação da alegada deficiência, a Perita Judicial foi conclusivo em afirmar que não há incapacidade total para o trabalho, conforme considerações que seguem: "O presente estudo destina-se à avaliação de capacidade laborativa do Periciando, que alega “... ter sido vítima de acidente de automóvel ... é portador de ... T07 – Traumatismos múltiplos ou politraumatismos; S42 – Fratura do ombro e do braço esquerdo; S52 – Fratura do antebraço; I26 – Embolia pulmonar; S50 – Traumatismos superficiais do cotovelo e de antebraço; M84.1 – Ausência de consolidação da fratura pseudo-artrose ...”, o que a seu ver o incapacita para o trabalho. O exame clínico realizado evidenciou tratar-se de Periciando em bom estado geral, com redução do arco de movimentos do cotovelo esquerdo, não dominante, em grau moderado. A análise da documentação apresentada durante ato pericial e contida nos autos demonstrou que o Periciando apresenta sequela de fratura do cotovelo esquerdo decorrente de traumatismo ocorrido em 27/02/2012, documentada em 08/06/2023. No caso em tela, após conclusão dos trabalhos periciais, entendemos que o Periciando se configura como Pessoa com Deficiência, por deficiência física. No momento, o Periciando não depende do cuidado de terceiros para suas atividades da vida diária. [...] 4. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento?R: Não, a incapacidade é parcial." Noto em concreto que a Perita firma uma incapacidade parcial para provisão ao sustento, informando que o autor com atuais 44 anos teria apenas uma limitação, aqui em razão da lesão em um dos cotovelos. Contudo, além de a Perita informar a existência de deficiência física, extraio que, na via administrativa, o INSS reconheceu deficiência em favor do autor (id 336750186, fls. 20), no que, em concreto, reputo o requisito satisfeito. Em sede de hipossuficiência econômica, o laudo social mostra que Márcio reside com a genitora, Srª Rita, e conforme informado no estudo social, ela é beneficiária de uma aposentadoria por tempo de contribuição no valor mínimo, além de perceber uma pensão por morte, também no valor do salário mínimo. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Ou seja, em concreto, mesmo que a mãe do autor ostente idade maior que 65 anos, a atrair a Súmula 22, TRU-3, isto, por si, não determina a procedência do LOAS, já que as fotografias que acompanham o laudo social revelam residência em bom estado de conservação, não se notando contas em atraso, no que, em concreto, e somando-se com a capacidade ainda que residual do autor de prover ao sustento, a Súmula 21 TRU3, no caso sub examine, permite se reconheça a improcedência do pedido inicial, aqui na linha do já decidido pela 2ª TR: Assistência social. Pedido de concessão do benefício de prestação mensal continuada ao idoso. Sentença de improcedência do pedido impugnada por recurso da parte autora. Improcedência das alegações recursais. Certo, é inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição (tema 27/STF). A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade (STF, Rcl n. 4154 AgR). A renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei nº. 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a necessidade do benefício (Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização). A renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo não gera presunção absoluta de necessidade de concessão do benefício e, para tanto, cabe ao juiz analisar as reais condições sociais e econômicas do beneficiário (STJ, AgInt no AREsp 907.081/SP, 11/04/2019). O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). Segundo o laudo socioeconômico, o núcleo familiar é composto pela parte autora e o cônjuge idoso, que é titular de aposentadoria superior a 01 (um) salário mínimo. O critério objetivo consistente na renda per capita ultrapassar meio salário mínimo implica presunção legal relativa da desnecessidade do benefício assistencial e não foi infirmado por quaisquer critérios subjetivos reveladores da sua necessidade. A parte autora reside em imóvel alugado, situado em bairro atendido por serviços públicos regulares e em regular estado de conservação. O laudo socioeconômico descreve que a parte autora e seu cônjuge realizam tratamento médico pelo SUS, mas adquirem os medicamentos por conta própria. As despesas declaradas, no valor de R$ 3.326,00 (Condomínio / Água – R$ 169,25; Luz – R$ 202,58; Aluguel – R$ 1.556,21; Alimentação – 900,00; Medicamentos – R$ 113,00 + SUS; Telefone – R$ 41,51; IPTU – R$ 72,42; Internet – R$ 115,21; Aux. Funerária - 123,19; Taxa de lixo – 32,83), são superiores à receita advinha do benefício de aposentadoria do cônjuge. Contudo, como bem observado pela sentença, os gastos declarados e o auxílio dos filhos, residentes em endereços distintos e em idade laboral, afastam a necessidade à concessão do benefício. Além disso, as fotografias que instruem o laudo socioeconômico afastam a alegação de que esteja sendo privada de qualquer um dos bens básicos para a sobrevivência, como alimentos, roupas, remédios, moradia, ou, ainda, o risco de comprometimento da dignidade humana. Não há nos autos qualquer elemento que comprove tal comprometimento. A família da parte autora vem cumprindo o dever legal de lhe assistir. A responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial é subsidiária. A parte autora não tem sido privada de moradia, alimentos, remédios tratamento médico e de quaisquer outros bens básicos para a sobrevivência com dignidade, o que revela a suficiência da renda familiar. Ou a suficiência de ajuda eventual obtida de parentes, ainda que não declaradas pela parte autora. Ou ainda a omissão dos rendimentos obtidos na economia informal. A economia informal representou em 2020 17,1% do Produto Interno Bruto - PIB, equivalente a cerca de R$ 1,2 trilhões de reais, segundo o Índice de Economia Subterrânea (IES), obtido em parceria entre o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) e o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre/FGV), que desde 2003 acompanha a evolução das atividades que operam à margem das legislações e regulamentações que afetam as atividades formais no País (informação extraída do sítio na internet “mercadoeconsumo.com.br”). Em 2022 “A participação da economia informal no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil cresceu neste ano e voltou ao padrão pré-pandemia. O Índice de Economia Subterrânea (IES) aumentou pelo segundo ano consecutivo, para 17,8% do PIB, de acordo com um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV). Com o crescimento, atividade econômica subterrânea passou a movimentar R$ 1,7 trilhão, o que equivale a economia da Suécia. No ano passado, a informalidade representou 17,4% do PIB brasileiro” (https://www.estadao.com.br/economia/economia-informal-volta-a-crescer/). Ainda que a concessão do benefício de prestação mensal continuada auxiliasse na elevação do padrão de vida simples em que a parte autora vive, tal benefício não tem essa finalidade, tanto sob o aspecto constitucional como também legal. O benefício de prestação mensal continuada não serve para complementar a renda, e sim para evitar a falta dos meios essenciais à sobrevivência de modo a comprometer a dignidade humana. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Recurso inominado da autora desprovido. (2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001740-07.2024.4.03.6317, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 12/04/2025) Assim, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Umberto Fantinelli Filho

ID: 257652988

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO

Conclusão

Advogados:

EVANDRO CASSIUS SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-40.2022.8.16.0055 Processo: 0001966-40.2022.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 22/10/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LEONARDO FERREIRA GOMES Réu(s): ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial nº 1094186/2022, ofereceu denúncia em face de ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, brasileiro, não consta seu estado civil, não consta sua profissão, RG 3.539.380-3/SSP-PR, filho de Ana Ferreira Fantineli e Angelo Umberto Fantinelli, natural de Cambará/PR, nascido aos 28/07/1963 (com 60 anos de idade quando do fato), residente na rua João Manuel dos Santos, n° 1048, Centro, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “1º FATO “No dia 22 do mês de outubro do ano de 2022, por volta das 16h00m, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, passou a perturbar o sossego alheio, através da utilização abusiva de sinais acústicos, já que usava o som automotivo de seu veículo, marca VW/Saveiro 1.6 CE, de cor prata, placa AVF9183/PR, em volume extremamente elevado, incomodando assim um número indeterminado de pessoas, o que, inclusive, gerou várias solicitações de moradores anônimos para a polícia militar e, por consequência, a apreensão do veículo por pendências administrativas” 2º FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, desobedeceu à ordem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato para que abaixasse o volume do som de seu veículo, não aceitando a abordagem, dizendo que não iria desligar o som e que queria ver quem iria desligá-lo, sendo que os policiais estavam no exercício regular de suas funções e tinham, por isso, competência para fazê-lo”. 3° FATO “No mesmo dia, mês, ano e local anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, ao receber voz de abordagem dos policiais militares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, para que abaixassem o som de seu veículo, o denunciado não aceitou a ordem dos milicianos, e além de desobedecê-la (2º fato), veio a opor-se à execução desse ato legal, mediante violência aos policiais militares referidos, pois avançou contra eles, com socos e chutes, inclusive, o policial Leonardo Ferreira Gomes foi alvo de diversos chutes do denunciado, fato que a testemunha Ovanir dos Anjos constatou no seu sistema de monitoramento de câmaras, sendo que os policiais são funcionários públicos e estavam atuando no exercício regular de suas funções”. 4° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), logo na sequência, no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a ameaçar o policial miliar Leonardo Ferreira Gomes, ora vítima, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de palavras, dizendo à equipe policial que a vítima integra: ‘vocês vão se fuder comigo’, ‘vocês vão se fuder’, ‘o mundo dá voltas’, ‘vocês nunca vão escapar da vingança, porque eu não aceito isso’, provocando-lhe, com isso, violência psicológica”. 5° FATO “No mesmo dia, mês, ano anteriormente descritos (1° fato), também no trajeto para o Pelotão da Polícia Militar, neste município e comarca de Cambará/PR, o denunciado ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO, de forma consciente e voluntária, veio a desacatar os policiais miliares Raquel Pessoni Tinonin, Leonardo Ferreira Gomes e Edson Rogério Manzato, fazendo-o porque eles solicitaram que ele abaixasse o volume do som de seu veículo, pois estava muito alto (1º fato), xingando-os de ‘vagabundos’, demonstrando com tal conduta menosprezo à honrosa atividade desempenhada pelos policiais, que são funcionários públicos e estavam, na ocasião, no exercício de suas funções” Determinada a remessa dos autos a Vara Criminal desta Comarca (mov. 17.1). A denúncia foi oferecida em 23/10/2023 (mov. 43.2). Oferecida proposta de suspensão condicional do processo (mov. 43.3). Em razão da inexistência de quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do CPP, e presentes prova da materialidade e indícios de autoria, a denúncia foi recebida em 01/11/2023, conforme decisão de mov. 49.1. O denunciado foi devidamente citado (mov. 71.1). Em audiência, o acusado aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 74.1). O representante do Ministério Público, em mov. 103.1, pleiteou a revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Decisão de mov. 110.1, determinou-se a renovação do vencimento das parcelas faltantes, para que quitasse o remanescente em 60 dias. Na mov. 134.1 o representante no Ministério Público pugnou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo. A decisão de mov. 137.1 revogou o benefício da suspensão condicional do processo pelo não cumprimento das obrigações impostas. O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 173.1). Por meio da decisão de mov. 181.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi ratificado o recebimento e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, conforme certificado em ata de mov. 266.1, foram ouvidas a vítima e três as testemunhas de acusação. Em continuação ouviu-se duas testemunhas e realizou-se o interrogatório do réu (mov. 285). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 290.1), pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial acusatória. A Defesa do réu apresentou alegações finais em mov. 293.1 pugnando pela absolvição do réu, por não constituir o fato infração penal, eis que a conduta do réu não configurou desacato, eis que somente teria afirmado ao policial que o som não estava alto. Acerca dos outros crimes, pediu a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação. Subsidiariamente, pediu a concessão do direito de recorrer em liberdade; a aplicação da substituição da pena corporal por outra restritiva de direito; e que seja fixado o regime aberto. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática das seguintes infrações penais: perturbação do sossego alheio (1° fato); desobediência (2° fato); resistência (3° fato); ameaça (4° fato) e desacato (5° fato), na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material), por ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO. No mais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Não há falar-se, tampouco, em qualquer nulidade. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito da imputação. 2.1. DO DELITO DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (1º FATO) A vítima LEONARDO FERREIRA GOMES ouvida em juízo (mov. 265.1) disse que: “os fatos são verdadeiros. Houve essa ocorrência nesse bar que já tinha várias ocorrências anteriores de sons altos e numa dessas a gente foi verificar. Geralmente o pessoal tem medo de se identificar, e segundo os moradores tinha pessoas idosas e crianças com autismo por perto. O som estava muito alto de uma saveiro. Nos deslocamos até o bar, meu parceiro Manzato pediu para o proprietário para abaixar o som, e ele falou que não iria abaixar o som e que ninguém ia abaixar o som dele. Relata que, no começo achou que era algum tipo de brincadeira, porque o sargento Manzato é muito conhecido dentro da cidade, e uma pessoa extremamente calma e falou novamente para abaixar, para resolver o problema do som alto, e ele falou que não iria abaixar. O sargento Manzato desceu da viatura e deu voz de abordagem e ele não obedeceu, o Manzato estava tentando segurá-lo, enquanto eu estava dando a volta na viatura, não sei dizer se ele estava embriagado, mas tentamos segurá-lo e ele dava chutes, socos e nisso para conseguirmos algemá-lo e encaminha-lo para o pelotão de polícia e, posteriormente para o hospital. Falou também, que a gente era vagabundo, ladrão, que o mundo dava muitas voltas, que isso não ia ficar assim não. O uso da força foi progressivo para tentar segurar apenas, e depois, posteriormente, no hospital ele nos relatou que ele já tinha problema nos braços, que já tinha feito cirurgia, confirmado pelo genro e filha”. A vítima ouvida em juízo RAQUEL PESSONI TINONIM (mov. 265.3), relatou que: “os fatos são verdadeiros. Recebemos várias ligações nesse dia de um veículo que estava com um som extremamente alto em um bairro residencial, e estava num bar. Nos deslocamos até lá, conversamos com esse senhor e orientamos para que ele abaixasse o som por conta das ligações que estava perturbando, e ele não atendeu. Nos retiramos do local, e as ligações continuaram, e foram também no posto reclamar e voltamos ao local, e orientamos de novo, fizemos o pedido ele não acatou, ele falou que queria ver quem iria fazer ele desligar o som. Demos ordem de abordagem para ele, fizemos a abordagem e nada de ilícito foi encontrado e pelo descumprimento ele resistiu a ordem legal nossa em nos acompanhar em fazer o boletim de ocorrência, desligar o som, resistiu ativamente, ele não quis entrar na viatura, não quis acompanhar a gente. Com socos e com chutes, principalmente no soldado Leonardo, xingando a gente a todo momento e no pelotão fazendo o B.O proferiu várias ameaças, xingou a gente de vagabundos, que o mundo iria dar voltas, que iria se vingar, após foi levado para o hospital. Esclareceu que, o acusado estava muito agressivo e mesmo em três não estavam conseguindo conter ele”. A vítima EDSON ROGÉRIO MANZATO, inquirida em juízo (mov. 265.4), relatou: “os fatos são verdadeiros. Fomos para atender a perturbação, o som do veículo era absurdamente alto, chegamos lá e estava realmente ao ponto de incomodar. Falamos com ele e pedimos para abaixar, a princípio ele se negou a abaixar, falou que não iria abaixar e nós orientamos e fizemos a abordagem dele. Houve uma resistência por parte dele na hora de ser abordado e conduzimos ele para fazer o boletim, inclusive, teve uma lesão no ombro, e ele falou que já era um problema que ele tinha no ombro, mas acho que deslocou não sei, mas encaminhamos ele ao Pronto Socorro. Ele estava bastante alterado, proferiu algumas ofensas a equipe, como vagabundos e algumas ameaças como isso que não vai assim. Foi necessário o uso da força em razão da desobediência e resistência do acusado, não teve nada abusivo, foi controlado ação, assim que conseguimos contê-lo, já encaminhamos dentro da legalidade”. A testemunha de acusação OVANIR DOS ANJOS ouvida em juízo (mov. 265.5), relatou que: “tomou o conhecimento e através das filmagens viu a viatura parando do lado conversando e depois vi um desentendimento, mas como não tem áudio ficou só a imagem. Viu que houve o desentendimento foi colocado na viatura e foi levado embora. Esclareceu que chegou a ver a gravação, mas que não tem mais por que apaga. O policial que estava dirigindo, veio em socorro ao outro policial, dá para entender que houve ali um desentendimento grande. E de maneira alguma, o acusado foi agredido pelos policiais, percebi e vi que houve a necessidade de força para colocar dentro da viatura, mas qualquer outra diferente não”. A testemunha VALDINEIA BATISTA DA SILVA, inquirida em juízo (mov. 285.2), disse que “ele chegou, foi buscar cerveja, pois tinha acabado, chegou com o som ligado, quando a viatura chegou, ele ficou lá fora conversando com os policiais; o som não estava muito alto, estava normal; a depoente entrou para atender os clientes que haviam chegado, por isso não chegou a ver agressão da polícia contra o acusado; o réu passou por cirurgia em razão das agressões sofridas pela polícia; o fato ocorreu durante o dia; o réu não estava alcoolizado”. A testemunha KARINA DA SILVA GONCALVES, inquirida em juízo (mov. 285.3), disse que “estava no bar no dia; confirma que o acusado tinha ido buscar cerveja para o bar, pois tinha acabado, que ele parou com a Saveiro na frente do estabelecimento, com o som ligado; o som não estava muito alto, estava normal; nesse momento a polícia chegou, mas não chegou a ver o conflito com a polícia, pois entrou para ajudar a mãe a atender os clientes; ficou sabendo que o réu saiu machucado, em razão da ação da polícia, e precisou operar o braço; não se recorda, mas acredita que eram dois policiais, bem grandes”. Interrogado em juízo (mov. 285.4), ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO disse que “tinha acabado de buscar cerveja para Neia, parou o carro, o som estava ligado numa altura normal, o som está na Saveiro até hoje, não tem som fora, apenas dentro; a polícia parou, pediu para desligar o som porque estava perturbando; conversou com o policial Manzato, explicou que eram 15h e que estava errado não poder estar com o som ligado; o outro policial, Leonardo, saiu do carro, torceu e quebrou o braço do depoente, momento em que reagiu, não conseguia mexer o braço, descobriu depois que estava quebrado; foi uma abordagem só, enquanto conversava com Manzato, Leonardo saiu do carro e quebrou o braço do depoente”. A denúncia imputa ao réu a prática, em tese, de perturbação do sossego alheio em 22/10/2022, por volta das 16h00, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, n° 1133, neste município e comarca de Cambará/PR. As provas orais acima transcritas são suficientes para a comprovação da autoria delitiva do acusado. O acusado afirma que o som não estava alto, afirmando inclusive que era 15h e que poderia colocar o som no volume que se encontrava. Os policiais que atenderam a ocorrência afirmaram que houve abuso do uso de aparelho sonoro, sendo possível perceber o volume do som do veículo estava extremamente alto, o que demonstra que realmente estava havendo perturbação. As testemunhas VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES, embora tenham afirmado que o som estava “normal”, disseram que não chegaram a ver agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Assim, ao contrário do que argumenta a Defesa, embora não inquiridas as vítimas que tiveram o sossego perturbado ou não juntadas aos autos tais reclamações, tenho que a versão dos policiais que atenderam a ocorrência mostram-se críveis, não somente por terem se deslocado para o local em razão de chamado de moradores locais, quando pela proximidade dos fatos. A perturbação foi, portanto, provada, eis que os próprios policiais relatam, de forma uníssona, que receberam reclamações de som excessivo no veículo do acusado, e que, no local, o som estava perceptivelmente elevado. Oportuno ponderar que os depoimentos de policiais militares constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da ação penal, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E, no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES E APTAS PARA RESPALDAR SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA CONTRÁRIA A CONDENAÇÃO COM BASE NA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – INSUBSISTÊNCIA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PALAVRA DA VÍTIMA MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS – DEPOIMENTO DE POLICIAL MERECE RESPALDO QUANDO COESO E HARMÔNICO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – OBJETO ILÍCITOS NA POSSE DO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0030852-41.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: José Cichocki Neto - J. 08.11.2018). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não merece acolhimento o pleito de absolvição, na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito imputado ao agente. O depoimento prestado por policial pode configurar prova contra o acusado, sendo plenamente cabível sua utilização na formação do convencimento do julgador, sobretudo quando em consonância com o restante das evidências colhidas na persecução criminal. O tipo penal contido no artigo 33, da Lei 11.343/06 é crimecaput permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da destinação do entorpecente. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida efetivamente se destinava ao exclusivo consumo pessoal do apelante, inclusive, nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000025-59.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018) RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGO 42, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DELITO FORMAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS. AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA RECLAMANDO DE EXCESSO DE VOLUME NO LOCAL ONDE O ACUSADO SE ENCONTRAVA. ABORDAGEM POLICIAL. CONFIRMAÇÃO DE QUE O SOM ALTO ERA PROVENIENTE DO VEÍCULO DO RÉU. PAZ PÚBLICA. TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE. BENS JURÍDICOS VIOLADOS. PROVAS APTAS A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES DOS FATOS. GUARDAS MUNICIPAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. DOLO EVIDENCIADO. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA RETIFICADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Precedente: (...) segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas. ( )-podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação STJ HC: 143681SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003675-58.2015.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.10.2018. Diante desse conjunto probatório, restou robustamente comprovada a materialidade e a autoria delituosa. Destaco que, para a configuração da contravenção penal de perturbação do sossego, é dispensável a existência de prova técnica informando se o volume do som era ou não apropriado, bastando que reste demonstrado que a conduta vinha causando a perturbação no ambiente, o que ocorreu nos presentes autos. Nesse sentido, precedentes das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI nº 3.688/41. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIR A INTENSIDADE DO VOLUME SONORO. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. VIZINHOS E GUARDIÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE REALMENTE O BARULHO ERA EXCESSIVO, PERTURBANDO, ASSIM, O SOSSEGO ALHEIOS. DANO À COLETIVIDADE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 6 MESES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000384-47.2013.8.16.0143 - Reserva - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 15.08.2018 - grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III, APARELHAGEM DE SOM VEICULAR EM ALTODECRETO-LEI 3688/41. VOLUME. RECLAMAÇÕES ESPECÍFICAS À POLÍCIA SOBRE O SOM ORIUNDO DO AUTOMÓVEL DO RÉU. DENÚNCIA VIA 190. CONSTATAÇÃO DO EXCESSO PELO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU ÀS RECLAMAÇÕES E OPEROU A APREENSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA A CONDENAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CRIME QUE, EM REGRA, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DE TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU O EXCESSO DE BARULHO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA. INAPLICABILIDADE DO MATERIALIDADE OU AUTORIA DO DELITO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NULIDADE TÓPICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA MAIS GRAVOSA ORIGINALMENTE IMPOSTA. ART.93, IX DA CF. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002141-86.2013.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 10.05.2017 - grifou-se) Dessa forma, o conjunto probatório revelou, de forma sólida e segura, que o acusado praticou a contravenção penal de perturbação do sossego alheio, abusando de instrumentos sonoros, conforme inciso III do art. 42 do Dec. Lei n° 3.688/41. Não há causa de justificação a ser reconhecida capaz de excluir a ilicitude da conduta. Por outro lado, ao tempo do fato, a acusada era imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e dela era plenamente exigível uma conduta diversa. Portanto, a conduta praticada configura-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual merece a repressão estatal. 2.2. DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (2° FATO) Em relação ao crime de desobediência, não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Diferentemente do crime de resistência, o delito do art. 330 do Código Penal não exige violência ou ameaça, mas tão somente que a parte desobedeça à ordem legal emanada de funcionário público. Conforme apurado, os policiais militares se deslocaram até o local após várias denúncias de que havia um veículo Saveiro de cor prata com o som alto e, após orientação dos policiais militares para que o acusado abaixasse o som, este negou-se a fazê-lo, dizendo “que queria ver quem iria fazer ele desligar o som”. Sendo assim, os policiais deram voz de abordagem, o qual não foi acatado pelo acusado. No caso dos autos, diante do comprovado não acatamento à ordem de abordagem e para que abaixasse o som, eis que LEONARDO FERREIRA GOMES, EDSON ROGÉRIO MANZATO e RAQUEL PESSONI TINONIN confirmaram que o som estava acima perceptivelmente acima dos limites legais. Como já afirmado, VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. Veja-se que os agentes estatais estavam exercendo suas funções dentro de suas prerrogativas legais, tendo dado voz de abordagem em uma situação em que havia claros sinais do cometimento de infração penal. Desta forma, considerando que o acusado se recursou a ceder ao comando de abordagem, deixando claro a ocorrência do crime previsto no art. 330 do CP. 2.3. DO CRIME DE RESISTÊNCIA (3° FATO) Em relação ao delito de resistência (art. 329, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1), auto de resistência (mov. 9.4) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Os policiais foram uníssonos em afirmar, em Juízo, que no momento da abordagem o réu se mostrou extremamente agressivo, resistindo a abordagem, entrando em confronto com o policial LEONARDO, com socos e chutes, sendo que somente com o uso de força física moderada conseguiram efetivar a abordagem. O policial LEONARDO FERREIRA GOMES disse que tentaram segurar o réu, mas ele lhes desferia chutes, socos. Por sua vez, a então policial RAQUEL PESSONI TINONIM relatou que o acusado “resistiu ativamente”, pois se negou a entrar na viatura e resistiu a prisão com socos e com chutes, principalmente no soldado LEONARDO. Afirmou que foi necessária muita força para conter o réu e que ele estava “muito agressivo”. Ainda, a testemunha OVANIR DOS ANJOS chegou a afirmar que, após ver as imagens das câmeras, o acusado não foi agredido pelos policiais, tendo percebido a necessidade de força somente para colocar o acusado dentro da viatura. VALDINEIA BATISTA DA SILVA e KARINA DA SILVA GONCALVES afirmaram que não viram as agressão da polícia contra o acusado, pois estavam em outro local. O réu negou os fatos, afirmando que estava conversando com um policial quando o outro saiu da viatura e foi em sua direção para agredi-lo. Oportuno ponderar que, como relatado pelas testemunhas, o acusado estava em um bar e apresentava sinais de embriaguez, tendo oferecido uma resistência significativa. Tal comportamento ocorre, de fato, quando o consumo de álcool afeta diretamente o sistema nervoso, ocorrendo, por exemplo, menor capacidade de avaliar os riscos e consequências das tomadas de decisões e agressividade. Ademais, ad argumentandum, o estado de exaltação momentânea durante a prática da infração, não é capaz afastar o dolo da conduta do réu que ao sofrer a abordagem dos policiais tentou impedir a sua abordagem de forma violenta, sendo inviável, também, o reconhecimento de que a atitude de resistência do acusado foi ato de mera recusa ou simples indisciplina, pois a sua oposição causou lesões corporais nos servidores públicos. Ademais, não vejo motivos para uma acusação falsa por parte das vítimas, eis que não teriam qualquer interesse em, aleatoriamente, prejudicarem o réu com acusações infundadas justamente porque têm como função salvaguardam a ordem pública. Assim, no momento em que o réu se opôs à abordagem usando de violência contra os funcionários públicos, notadamente em relação ao policial LEONARDO, que sofreu ferimentos, conforme identificado em mov. 9.4, aperfeiçoou-se o crime de resistência. Por fim, o réu afirmou em audiência que teve seu braço quebrado em razão da abordagem. Aliás, em audiência preliminar de 11/11/2022 (mov. 15.1), o réu afirmou que, em razão das agressões, passou “por cirurgia em seu cotovelo, pois houve rompimento de todos os ligamentos, também houve lesões nos braços, pernas, rosto, barriga e conforme laudo que será juntado aos autos no momento oportuno se provará que o réu nesta ação está incapacitado dos seus trabalhos por um período superior a 6 (seis) meses” Observo que esta assistido por advogado desde novembro de 2022, porém, em nenhum momento apresentou prova das referidas lesões. Assim, os depoimentos dos policiais se mostram criveis, de modo que tenho que a conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, o acusado era maior e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. As condutas praticadas pelo acusado, portanto, manifestam-se típicas, antijurídicas e culpáveis, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.4. DO CRIME DE AMEAÇA (4° FATO) A materialidade e a autoria são certas e recai sobre a pessoa do acusado. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. No que tange ao delito de ameaça, tem-se que este possui natureza formal, isto é, perfectibiliza-se no momento em que são realizados os gestos ou são proferidas as palavras ameaçadoras, não se exigindo a ocorrência do resultado prometido, bastando que a vítima se sinta, de fato, ameaçada. Nesse sentido são as lições de Guilherme de Souza Nucci: 22. Mal injusto e grave: é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. Por outro lado, é indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Afinal, o bem jurídico protegido não foi abalado. O fato de o crime ser formal, necessitando somente de a ameaça ser proferida, chegando ao conhecimento da vítima para se concretizar, não afasta a imprescindibilidade do destinatário sentir-se, realmente, temoroso. O resultado naturalístico que pode ocorrer é a a ocorrência do mal injusto e grave, que seria somente o exaurimento do delito. (Código Penal Comentado, 18ª Edição. NUCCI, Guilherme de Souza. p. 895 - injusto). Da prova testemunhal foi possível concluir que o acusado proferiu palavras de cunho ameaçador consistente em ameaças de vingança contra a ação legal dos policiais, o que configura promessa de causar mal injusto e grave à vítima. O réu negou os fatos. Em Juízo, LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado, no momento em que era preso, afirmou que “o mundo dava muitas voltas” que “isso não ia ficar assim não”. A testemunha RAQUEL PESSONI TINONIM também confirmou as ameaças proferidas, afirmado que réu dizia que o “mundo iria dar voltas” e que iria se vingar. Ainda, a testemunha EDSON ROGÉRIO MANZATO corroborou a situação fática, afirmando que o réu proferiu ameaças, dizendo que “isso que não vai assim”. Questionado se efetivamente entendeu isso como uma ameaça que poderia se efetivar, a testemunha afirmou que não havia como ter certeza que o réu não iria implementar seu intento, diante das circunstâncias, de modo que foi capaz de atemorizar a vítima. As vítimas foram categóricas, portanto, acerca da ocorrência do delito de ameaça. Sobre as declarações das vítimas nos delitos de ameaça, a jurisprudência assim se posiciona: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, I E II C/C ART. 71 E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA BASEADO NA FRAGILIDADE DAS PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTINUADO DE FURTO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Ausência dos requisitos de ordem objetiva e habitualidade criminosa. Reforma da dosimetria da pena. Circunstância referente à conduta social valorada de forma adequada pelo sentenciante. Proporcionalidade do aumento aplicado em razão da aplicação da regra contida no art. 71, do Código Penal. Patamar (1/3) proporcional à quantidade de furtos cometidos (5). Pena referente ao delito de ameaça fixada de forma exacerbada. Redução da pena-base em razão dos limites previstos em abstrato. Reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Verba devida pelo estado de Sergipe. Pleito de majoração do valor arbitrado na sentença. Acolhimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE; ACr 201600300638; Ac. 7486/2016; Câmara Criminal; Relª Desª Ana Lucia Freire de A. dos Anjos; Julg. 10/05/2016; DJSE 16/05/2016 – grifou-se) AMEAÇA E PERTURBAÇÃO À TRANQÜILIDADE. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em juízo. Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que o recorrente a ameaçou em mais de uma oportunidade e lhe perturbou a tranqüilidade. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo. Decisão: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (TJRS; ACr 0072116-38.2016.8.21.7000; Ijuí; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sylvio Baptista; Julg. 20/04/2016; DJERS 13/05/2016 – grifou-se). Assim, a conduta praticada amolda-se perfeitamente ao disposto no art. 147, caput, do Código Penal. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos, a ré era maior de idade e dela eram esperadas condutas totalmente diversas das praticadas. A conduta perpetrada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 2.5. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO PARA O DELITO DE INJÚRIA MAJORADA POR SER DIRECIONADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO Após a instrução processual, o fato narrado na denúncia e comprovado nos autos comporta capitulação jurídica diversa da atribuída pelo órgão acusatório, estando-se diante do instituto previsto no art. 383 do Código de Processo Penal emendatio libelli’. De acordo com a doutrina, a emendatio libelli se trata da adequação do fato narrado na denúncia, e devidamente comprovado nos autos, ao tipo penal insculpido na legislação: ‘’Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei. Nos termos do art. 383 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, “o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave”. Na redação da lei, deve-se entender por definição jurídica precisamente a capitulação ou classificação feita pelo autor na inicial, em cumprimento da exigência prevista no art. 41 do CPP. Assim, dar definição jurídica diversa é alterar a capitulação, isto é, a consequência jurídica do fato imputado na denúncia ou queixa. O fato, evidentemente, há de permanecer o mesmo. Não se exige, então, a adoção de quaisquer providências instrutórias, bastando a prolação da sentença com a capitulação jurídica (do fato) que parecer mais adequada ao juiz. Nem mais, nem menos, sobretudo porque o réu não se defende da capitulação, mas da imputação da prática de conduta criminosa. Por isso, ainda que da nova definição jurídica resulte pena mais grave, não haverá qualquer prejuízo à defesa (pelo menos em face do Direito).’’[1] Isso porque os fatos referem-se não a desacato, eis que não se vislumbra claramente conduta de menosprezo à atividade desempenhada pelos policiais, mas animus injuriandi, de modo que os fatos descritos na denúncia, efetivamente, enquadram-se no tipo penal do art. 141, II, do CP. Ainda, tem-se que o CP prevê que o referido crime somente se processa mediante representação: “Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código.” Assim também a jurisprudência do STF: “SÚMULA 714: É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções”. Veja-se que, em se tratando de representação no crime de injuria, a 5ª e 6ª turmas do STJ possuem jurisprudência no sentido da prescindibilidade de formalidades para a representação, bastando o mero boletim de ocorrência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, § 3º, do CP) ? com redação vigente à época dos fatos ? e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.074/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024 – grifou-se)” “AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. INJÚRIA RACIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação do ofendido nas ações penais públicas condicionadas prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima de autorizar a persecução criminal. 3. O simples registro de ocorrência policial pela vítima, bem como as declarações por ela prestadas quando do lavratura do auto de prisão em flagrante, são suficientes para que seja deflagrada ação penal contra a agravante pelo crime de injúria racial, uma vez que demonstram a nítida intenção da ofendida em autorizar a persecução criminal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 492.764/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019 – grifou-se)”. Há inequívoco intento das vítimas em dar ao início e prosseguimento da persecução penal, conforme registrado no B.O. n. 2022/1094186 (mov. 9.1), de modo que houve o cumprimento dos requisitos de procedibilidade para a presente ação penal. Em relação ao delito de injúria majorada (art. 141, II, do CP), não resta dúvidas quanto a materialidade, demonstrada pelo boletim de ocorrência (mov. 9.1) e a partir dos depoimentos dos policiais, realizados em sede inquisitorial e perante o juízo restou devidamente comprovado. A autoria é também inconteste e recai sobre o acusado, senão veja-se. Por economia processual faz-se referência aos depoimentos transcritos no capítulo 2.1 desta sentença. Convém registrar, inicialmente, que o crime de desacato é delito formal e instantâneo, sendo irrelevante para sua consumação que o agente público sinta-se ou não ofendido. Além disso, cuida-se de crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido por meio de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Confira-se: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art. 331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017). 3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP. 4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo". No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.5. Writ não conhecido. (HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)” Embora tenha negado que proferiu xingamentos e desferiu agressões contra os policiais militares, afirmando que só estava conversando, sua negativa não encontra amparo em nenhuma prova produzida até o presente momento, eis que o conjunto probatório acostado aos presentes autos é farto e o aponta como autor da conduta ora apurada. LEONARDO FERREIRA GOMES afirmou que o acusado chamou os agentes de “vagabundo” e “ladrão”. Com relação aos xingamentos de “vagabundo”, tem-se que RAQUEL PESSONI TINONIM e EDSON ROGÉRIO MANZATO também os confirmaram. Veja-se que OVANIR DOS ANJOS afirmou que, ao visualizar os fatos por filmagens, observou que foi necessário o uso de força para colocar o réu na viatura, mas que não houve agressão desnecessária da policial. Neste sentido, é de se dar credibilidade a palavras das pessoas injuriadas, eis que somente o réu apresentava comportamento violento no momento dos fatos, o que reforça o ânimo de injuriar de suas palavras. Nesse viés, deve-se ressaltar que os depoimentos de agentes públicos e policiais, quando harmônicos com o material probante, são de grande valia, não havendo motivos para que os relatos sejam vistos com ressalvas. Restou claro, também, como narrado na denúncia, que os funcionários públicos “estavam, na ocasião, no exercício de suas funções”, razão pela qual se aplica a inciso II do art. 141. Ademais, Cleber Masson leciona que “Como esse crime atinge a honra subjetiva, dá-se sua consumação quando a ofensa à dignidade ou ao decoro chega ao conhecimento da vítima. É irrelevante tenha sido a injúria proferida na presença da vítima (injúria imediata) ou que tenha chegado ao seu conhecimento por intermédio de terceira pessoa (injúria mediata).” (MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: parte especial. V. 2. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p. 189). Na denúncia consta que o réu xingou os três policiais de “vagabundos”, razão pela qual sua conduta resultou em concurso formal de crimes, eis que houve ofensa à dignidade de todos eles, que tiveram conhecimento da injúria no ato. Portanto, a conduta praticada pelo réu subsome-se, perfeitamente, ao artigo 141, II, do Código Penal, praticado por três vezes, nos termos do art. 70 do mesmo Diploma. O réu era, ao tempo dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta, não havendo quaisquer causas de exclusão da antijuridicidade ou da culpabilidade que possam beneficiá-lo, motivo pelo qual deve ser penalmente responsabilizado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, o que faço para CONDENAR o réu ANGELO UMBERTO FANTINELLI FILHO como incurso nas infrações penais dos artigos 42, inciso III, do Decreto-lei n° 3.688/41 (perturbação do sossego alheio – 1° fato), artigo 330 do Código Penal (desobediência – 2° fato), artigo 329, caput, do Código Penal (resistência – 3° fato), artigo 147 do Código Penal (ameaça – 4° fato) e artigo 141, II, do Código Penal (injúria majorada – 5° fato), por três vezes, todos esses delitos na forma do art. 69, do mesmo diploma legal (concurso material). Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. 4.1. Perturbação do sossego alheio – 1° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, qual seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verifico que o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, passíveis de consideração como maus antecedentes, conforme folha de antecedentes (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma consequência em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Por fim, é ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). No caso em concreto, não há vítima determinada, eis que se trata de delito que põe em risco a incolumidade pública da coletividade como um todo. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, aplico a pena-base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de prisão simples. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de prisão simples. 4.2. Desobediência – 2° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 330 do Código Penal, qual seja, 15 (quinze) dias de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo unitário legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em conta a declarada hipossuficiência do réu (artigo 49, § 1º do CP). 4.3. Resistência – 3° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 329, caput, do Código Penal, qual seja, 02 (dois) meses de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 02 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 02 (dois) meses de detenção. 4.4. Ameaça – 4° fato. Partindo do mínimo legal previsto no 147, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção e multa, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de aumento ou diminuição da pena, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias dias-multa. 4.5. Injúria majorada – 5° Fato. Partindo do mínimo legal previsto no 141, caput, do Código Penal, qual seja, 01 (um) mês de detenção, passa-se ao exame das circunstâncias judiciais do art. 59. PRIMEIRA FASE 1) Quanto à culpabilidade, no caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal. 2) Quanto aos antecedentes do réu, o réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado (mov. 287.1). 3) Sobre a conduta social, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade dos agentes, não há elementos que permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. Não se vislumbra nenhuma circunstância em especial no caso concreto. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se que tal não apresenta maiores reflexos na conduta delitiva alvo de apuração nos presentes autos. Não havendo a presença de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base no mínimo legal em 01 (um) mês de detenção. SEGUNDA FASE Em segunda fase, não vislumbro agravantes ou atenuantes, mantendo-se incólume a pena intermediária. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro causas de diminuição da pena, mas índice a majorante do art. 141, II, do CP, eis que o crime foi praticado contra funcionários públicos. Assim, aumento a pena em 1/3 (um terço). Ademais, aplica-se ao caso a majorante do art. 70, eis que, por meio de uma mesma conduta, o acusado cometeu três crimes. Conforme jurisprudência do STJ, em situações como essa, mostra-se proporcional o aumento em 1/5 (um quinto). Senão veja-se: “DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBOS MAJORADOS. UMA AÇÃO. TRÊS PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de WILTON COSTA GOES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O paciente foi condenado pela prática de quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, inciso I, CP) em dois eventos distintos, ocorridos nos dias 22/07/2021 e 11/09/2021, em concurso formal, com a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado. O Tribunal de origem, em apelação, excluiu a continuidade delitiva, aplicou o concurso material de crimes e afastou a majorante do uso de arma de fogo, fixando a pena final em 8 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes praticados em datas distintas; (ii) se é adequada a fração de aumento aplicada ao concurso formal de crimes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena pelo julgador está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade manifesta. A dosimetria da pena deve observar os parâmetros legais, sendo inviável a revisão em habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 4. Em relação à continuidade delitiva, crimes praticados em intervalos superiores a 30 dias, como no caso em análise, não configuram continuidade delitiva, pois demonstram reiteração criminosa e desígnios autônomos, conforme precedentes do STJ. 5. Quanto à fração de aumento pelo concurso formal, a jurisprudência determina que o aumento proporcional deve considerar o número de delitos. No caso de três crimes, a fração de 1/5 aplicada pelo Tribunal de origem é adequada e está em consonância com a orientação do STJ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 855.054/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024 – grifou-se)”. Assim, majoro a pena em 1/5 (um quinto), eis que houve o cometimento de três crimes, pelo que torno definitivo a pena sobredita, em montante de 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 5. DO CONCURSO MATERIAL Aplica-se ao caso o concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, pois o agente mediante uma ação praticou diversos crimes. Assim, somadas as penas, fica o réu definitivamente condenado à pena de 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de detenção, 15 (quinze) dias de prisão simples, além do pagamento de 20 (vinte) dias multa. 6. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não constam prisões a serem detraídas. Diante da quantidade de pena aplicada aliada à primariedade do réu, fixo-lhe o regime inicial ABERTO, o qual deverá ser cumprido na forma do art. 36 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, que possui ocupação lícita e remunerada; b) Permanecer em sua residência das 22h00min às 06h00min, todos os dias da semana, bem como nos finais de semana, feriados e dias de folga; c) Comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, bem como manter atualizado seu endereço. d) Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que o réu não atende ao disposto no art. 44 do Código Penal, uma vez que há crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça. 8. DA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Viável, por outro lado, a suspensão condicional da pena, a qual, porém, por revelar-se mais gravosa do que o seu cumprimento, deixo de aplicar. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Deixo de arbitrar os honorários advocatícios, tendo em vista que o réu constituiu procurador (mov. 12.2). Por ter respondido ao processo em liberdade, terá o réu o direito de apelar em liberdade, até porque ausentes os requisitos legais exigidos para a decretação de prisão preventiva. Tendo em conta não ter sido submetido a contraditório específico, deixo de fixar a indenização mínima prevista no artigo 387, IV do CPP. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Expeça-se carta de guia definitiva, bem como providencie-se a intimação na forma do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 474/2022. Anoto que, com relação aos crimes descritos na exordial nos fatos 1º, 2º e 5º, aplica-se o art. 112, I, da LEP, ao passo que, com relação aos fatos 3º e 4º, aplica-se o art. 112, III, da LEP. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial Local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre as condenações e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as demais instruções contidas no citado CN, no que for pertinente. Diligências Necessárias. Cambará, 15 de abril de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. e outros

ID: 280259305

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000639-09.2024.5.12.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. OSVANESSA FERREIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY ROT 0000639-09.2024.5.12.0037 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000639-09.2024.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: OSVANESSA FERREIRA LIMA, FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso ou o não pagamento das verbas rescisórias não constitui, por si só, ato capaz de atentar contra a honra ou a integridade moral do empregado e, por isso, não configura dano de ordem moral a ser reparado por meio de indenização. Para o caso já existem normas que estabelecem reparações e sanções específicas. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000639-09.2024.5.12.0037, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ITAÚ UNIBANCO S.A. (SEGUNDO RÉU) E 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (PRIMEIRA RÉ) e recorridos 1. OSVANESSA FERREIRA LIMA 2. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 2. ITAÚ UNIBANCO S.A. Irresignados com a sentença do Id f236e7a, proferida pelo Exmo. Juiz Carlos Alberto Pereira de Castro, que acolheu, parcialmente, os pedidos formulados na inicial, recorrem os réus. Em suas razões, o 2º réu insurge-se contra os seguintes tópicos: responsabilidade subsidiária, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais e justiça gratuita. Por sua vez, a 1ª ré pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, não se conforma com: responsabilidade subsidiária, redirecionamento da execução, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, danos morais, desoneração da folha, juros e correção monetária e FGTS. Contrarrazões são apresentadas apenas para parte autora. É o relatório. V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, fora constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que aponta um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais), conforme trecho extraído das razões recursais. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST, Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000410-58.2024.5.12.0034, 2ª Turma, Data de Assinatura: 14/03/2025; RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). MÉRITO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (ITAÚ UNIBANCO S.A.) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O pedido de responsabilização subsidiária do Banco réu foi deferido no primeiro grau por ter o Magistrado compreendido que restou atraída a aplicação da Súmula 331 do TST. Sustenta, o recorrente, que não utilizou diretamente da força de trabalho da recorrida ou de quaisquer outros obreiros vinculados ou prestadores de serviços de tal empresa. No caso, restou comprovada pela prova oral a prestação de serviços em favor do segundo réu, Banco Itaú. A preposta confirmou que a demandante vendia produtos do banco, como títulos de capitalização. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão-de-obra por empresa interposta, beneficiando-se os tomadores da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019 /1974 e no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: Lei n. 6.019/1974 Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (...) § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Súmula 331, TST (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. O entendimento sumulado fulcra-se na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Nesse sentido, não há falar na restrição de multas e verbas rescisórias. Conforme prevê o inciso VI da referida Súmula "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Isso posto, nego provimento ao recurso. 2 - MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) Insurgem-se, os demandados, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: [...] VERBAS RESCISÓRIAS, MULTAS DO ART. 477 E 467 DA CLT Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de verbas rescisórias no valor aproximado de R$ 14,555,07, diferenças de FGTS e Alega que, admitida em 14/03/2016, foi dispensada sem justa causa, em 29/12/203, não recebendo as verbas rescisórias até a presente data e que o FGTS também não foi depositado corretamente. A defesa não nega o inadimplemento, sustentando que os valores rescisórios não foram integralmente pagos, por se tratarem de verbas concursais, que os valores já se encontram declarados na recuperação judicial, inclusive em relação ao FGTS. Pois bem. É certo que tramita na Vara de Recuperação Extrajudiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis o pedido de recuperação judicial. Porém, isto não suplanta a norma cogente de pagamento das rescisórias, tampouco as sanções pela inadimplência. Não comprovado o pagamento das verbas rescisórias até a presente data, condeno a ré ao pagamento das verbas rescisórias, no importe de R$ 14.555,07. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de diferenças de depósitos do FGTS no valor de R$ 17.420,90 e da indenização compensatória de 40% do FGTS no valor de R$ 6.968,36. Ausente o pagamento no prazo, incidem as sanções legais. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 2.259,52 e da sanção de que trata o art. 467 da CLT no valor de R$ 9.261,72, ficando autorizada a dedução de R$ 1.000,00 e de R$ 9.994,72 de FGTS. A primeira ré alega que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. O banco, em síntese, afirma que se trata de uma obrigação personalíssima do real empregador da parte autora. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento deste Colegiado, conforme ementa a seguir: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT12 - ROT - 0000052-14.2023.5.12.0007 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/03/2024) Isso posto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. A responsabilidade do devedor subsidiário pelas multas impostas já foi dirimida no tópico recursal anterior. Nego provimento. 3 - DANOS MORAIS (ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ) A parte ré foi condenada ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.600,00 pela ausência de quitação das verbas rescisórias. Em suas razões recursais, os demandados sustentam que não houve a efetiva constatação de dano de cunho moral, pugnando pela exclusão da sua condenação e que o mero inadimplemento contratual não dá ensejo a indenização deferida pelo juizo. O Banco defende, ainda, a impossibilidade de ser responsabilizado pela indenização, caso mantida. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. No caso, apesar de evidenciado o descumprimento de obrigações do empregador, entendo que a situação não enseja o pagamento de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê formas de recompor o patrimônio do trabalhador. Nesse diapasão, em julgado do TST, o Ministro Alexandre Luiz Ramos destaca que: "No que toca aos danos morais decorrentes da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS também é inviável o processamento do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral em decorrência da mora salarial, falta de pagamento das verbas rescisórias e recolhimento do FGTS. [...]Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Outrossim, acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição do seguinte aresto: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. Em tais casos, deve o empregado demonstrar as circunstâncias em que se deu o inadimplemento de direitos trabalhistas e se houve contumácia na mora alegada, bem como demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e o de sua família. Há precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e o pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para gerar reparação por dano moral, necessitando que seja demonstrado o abalo moral e à dignidade da trabalhadora para ensejar a referida compensação. Nesse cenário, a Corte Regional, ao excluir a condenação à reparação por dano moral, diante da ausência de comprovação de efetivo dano à reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que obsta o processamento do recurso de revista, no particular, nos termos da Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula nº 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-229-45.2022.5.08.0129, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Portanto, neste particular, entendo ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada). Dou, pois, provimento aos recursos no tópico para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. 4 - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pleiteia, o segundo demandado, a revogação da benesse, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No presente caso, além da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 13), a demandante junta aos autos a cópia da sua CTPS (fl. 26), na qual não consta a existência de vínculo de emprego atual, o que lhe confere direito à concessão da benesse. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 1- NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre, a demandada, que a competência da Justiça do Trabalho deve ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que "deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no que se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto. 2 - DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso, a ré não se desincumbiu de provar que está enquadrada em tal regime excepcional. Ante o exposto, nada a prover. 3 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sustenta, a recorrente, que, em razão do disposto no art. 9º, II, Lei n. 11.101/2005, os juros de mora e a correção monetária somente incidiriam até a data do pedido de recuperação judicial. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). Também nesse diapasão já se manifestou esta Turma Julgadora, à época 6ª Câmara: LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os débitos trabalhistas devem sofrer a incidência de juros e correção monetária até a data do seu pagamento, inexistindo previsão legal que excepcione dessa regra as empresas em recuperação judicial. (TRT12 - AP - 0000131-77.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 19/12/2023) Outrossim, o art. 9º, II, da Lei. n. 11.101/2005 apenas dispõe que a habilitação do crédito se dará pelo seu valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não se tratando de uma limitação à incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação. O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. Nego provimento ao recurso. 4 - FGTS Por fim, sustenta que eventuais diferenças de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositados na conta vinculada da recorrida. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, momento processual em que esta demanda se encontra. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder, de forma preliminar, o benefício da justiça gratuita requerido pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) e CONHECER DOS RECURSOS, com exceção do tópico "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS DEMAIS RÉS" do recurso da primeira ré, por ausência de legitimidade recursal. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DAS RÉS para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais. Custas de R$ 789,42, pelas rés, sobre o valor provisório da condenação alterado para R$ 39.470,85. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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