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Antonio De Padua Raimundo e outros x Cristalina Alimentos Ltda

ID: 334255803

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010262-41.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO EDILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010262-41.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDA : CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR PERITO : ANTÔNIO DE PÁDUA RAIMUNDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. . ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia, pela r. sentença de ID. 7debe60, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por EDILTON DOS SANTOS SILVA na ação reclamatória que ajuizou em face de CRISTALINA ALIMENTOS LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 8f74468), desprovidos (ID. 45cd16b). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d0bcc6e). Não foram ofertadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Na inicial, o reclamante alegou genericamente que "laborou em função na qual exercia atividades de alto risco e grande periculosidade, uma vez que tinha contato direto com riscos inerentes à atividade da parte Reclamada" e que "as atividades executadas por ela ocorriam dentro de áreas consideradas perigosas" (fl. 21). Acrescenta que trabalhava exposto a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Pleiteou, cumulativamente, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como adicional de periculosidade. O d. juízo de origem acolheu o laudo pericial e indeferiu as referidas pretensões, considerando que o reclamante "não produziu provas para desconstituir o laudo pericial apresentado" (fl. 395). Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, dizendo que o laudo pericial não é válido, pois "é indispensável que o perito apresente histograma de medição de ruído e que especifique a medição de vibração relativamente a todos os equipamentos operados pelo autor, o que não foi feito no caso em apreço" e que "impera a complementação do laudo para aferir também a existência de vibrações, a fim de que se possa compreender a totalidade de efeitos adversos sinérgicos entre si atuando sobre a saúde do reclamante" (fl. 440). Afirma que "os comprovantes de entrega e recebimento de EPIs são, em grande parte, imprestáveis como meios de prova, eis que vieram aos autos ilegíveis e não tem como saber quem realmente assinou as documentações" (fl. 441). Assevera que "a reclamada deixou de juntar aos autos documentos obrigatórios capazes de demonstrar a existência de periculosidade no trabalho exercido pelo trabalhador, quais sejam: PPRA, PCMSO, PPP, CAT, LTCAT, PGR, PCMAT e análise ergonômica do posto de trabalho, o que compromete significativamente as conclusões exaradas no laudo pericial", gerando presunção de veracidade das alegações obreiras (fl. 443). Eis o teor do laudo pericial: "3.3) Da função do autor O reclamante exerceu dois cargos distintos na indústria: primeiro o de auxiliar de produção, onde tinha como função o espalhamento de milho. Depois foi transferido para o setor de expedição / estoque, onde atuou como operador de empilhadeira. (...) 3.5) Das atividades realizadas No espalhamento de milho (área de produção) o autor laborava numa plataforma e passava toda a jornada em pé e de frente para a esteira automática, retirando as espigas de milhos que vinham com palha. Já na área expedição (estoque de produtos acabados e embarque) sua atividade exclusiva era operar empilhadeira elétrica, dentro da cabine da máquina movimentando os pallets de um local para outro. Era também sua atribuição retirar e colocar as baterias das empilhadeiras no carregador. (...) 3.7) Das medidas de proteção e controle do risco Medida de proteção individual - A reclamada apresentou nos autos (Id cc47e61) documentos denominados 'Comprovante de Entrega e Recebimento de EPI', assinados pelo autor, constando: Luvas de Latex, Protetor auricular plug, Avental, Bota de pvc, Calça e Blusão impermeáveis. Medidas de ordem administrativa - Com relação aos programas obrigatórios do MTE (referente à Segurança e Medicina do Trabalho), o empregador apresentou: PPRA, PGR, LTCAT, PCMSO. 5.0 - CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Quanto ao calor: Foram realizadas duas avaliações quantitativas de calor, uma junto ao espalhamento de milho e outra no galpão de expedição / estocagem, conforme metodologia descrita na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 da FUNDACENTRO, que determina como critério de avaliação a sobrecarga térmica por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). As medições foram realizadas às 15:25 hs e 15:53 hs, respectivamente, sendo aguardado 20 minutos para a estabilização do equipamento: Medidor de IBUTG, marca Instrutemp, modelo ITWTG2000. Conforme quadro 2, anexo 3 da NR-15 a taxa metabólica considerada foi de, respectivamente: - 279 W ("Atividade em pé, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 27,91° isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 28,6° - 252 W ("Atividade sentado, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 26,50°, isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 29,1°. Quanto ao ruído: As medições de ruído realizadas na produção (espalhamento de milho) mostraram valores acima de 87 dB. Compulsando os autos (Id cc47e61), verifica-se que a reclamada forneceu ao obreiro vários protetores auriculares, tipo plug, ao longo de todo pacto laboral. Estes equipamentos conseguem atenuar o índice de pressão sonora em até 16 decibéis, fazendo com que a exposição ficasse abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR-15. Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não são consideradas insalubres. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-15 (ANEXOS 1 e 3). PERICULOSIDADE Nas atividades analisadas, não foi identificado nenhum agente de risco ocupacional que esteja listado nos anexos da NR-16. Razão pela qual, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não estão em condições de periculosidade. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-16 (ANEXOS)" (fls. 284/287). Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. Não se constatam, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da prova pericial. Isso porque restou assentada a ausência de agentes insalubres e perigosos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, restando consignando não ter havido labor com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR 15. Em que pese o reclamante insista na tese de nulidade do laudo pericial por ausência de medição de vibrações, em resposta ao quarto quesito formulado pela ré, o perito foi categórico ao afirmar que no ambiente de trabalho do autor só havia potencialmente dois agentes insalubres, ruído e calor, e foram realizadas as medições quantitativas desses dois agentes insalubres, conforme transcrito acima. Desse modo, afigura-se desnecessária a medição de vibrações quando o perito constatou a inexistência desse agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, sem que se tenham apresentado evidências em contrário. Em suas razões recursais o autor invoca, sem razão, a ilegibilidade dos comprovantes de entrega de EPI's (fls. 171/179). Compulsando esses documentos, verifica-se encontrarem-se todos legíveis, ainda que com certa dificuldade, a exemplo da ficha de fl. 171, sem comprometimento da análise pericial. O reclamante tangencia a má-fé ao afirmar que "não tem como saber quem realmente assinou as documentações", porquanto seu nome está claramente visível nos documentos e em momento algum foi alegada a falsidade das assinaturas. Por todo o exposto, tem-se por escorreito o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a controvérsia, declamando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Nega-se provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, ao fundamento seguinte: "O exercício de múltiplas tarefas somente configura acúmulo de funções, com direito a acréscimo salarial, se a tarefa exigida tem previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou se demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. O § único do art. 456, da CLT disciplina que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, e tal dispositivo há que se aplicado no caso em apreço." Em razões recursais, o reclamante insiste que "A CTPS do reclamante (fls. 37-43) atesta mudanças de função (de Auxiliar de Produção para Operador de Empilhadeira), mas os holerites (fls. 64-70) comprovam que seu salário permaneceu menor" (fl. 437). Alega que "exerceu função bem diversa da qual outrora foi lhe confiada inicialmente, passando ele também a trabalhar de forma diversa ou cumulativa ao que esperava, além disso, sem receber o salário compatível a este (novo) cargo, sempre executando as atividades do cargo de maior salário, sem compensação ou gratificação para tal labor, recebendo sempre pelo cargo de quantia menor" (fl. 438). Ventila que "Enquanto trabalhava na função contratada, isto é, o cargo de auxiliar de produção, e posteriormente a função de operador de empilhadeira, a parte Reclamante exerceu, por imposição da parte Reclamada, de forma ilegal e cumulativamente, durante todo o período da relação trabalhista, a função de operador de máquinas I, II e III, com salários diferentes" (fl. 439). Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, com maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. A prova documental revela que o reclamante foi admitido em 22/06/2021 na função de auxiliar de produção, mediante salário mensal no valor de R$ 1.120,06, e em 01/11/2022 foi promovido à função de operador de empilhadeira, com a consequente majoração salarial para R$ 1.556,33. Os registros constam da CTPS e ficha de registro de fls. 37 e 162/163. O reclamante não produziu prova oral em favor de suas alegações. Inexiste nos autos prova do exercício de função que ultrapassasse os limites daquelas formalmente ajustadas, tampouco que exigissem maior responsabilidade ou qualificação técnica específica, ou incompatíveis com a condição pessoal do obreiro. Ressalta-se que o exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). Acerca do tema, eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado, porquanto o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O eventual desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, não caracterizando o acúmulo de função. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010832-12.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 27-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAREFAS AFETAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, o exercício de atividades diversas, compatíveis com acondição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho." (RO-0010260-44.2018.5.18.0111, Relator: Des. Welington Luis Peixoto) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011117-04.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante do exposto, nega-se provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na peça exordial o reclamante alegou que "jamais teve direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora previsto pela legislação trabalhista, direito que deveria lhe ser concedido, pois excede diariamente 6 (seis) horas de trabalho diárias. Em relação ao intervalo, não gozava integralmente desses" (fl. 3). O d. Juízo singular julgou improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, por entender que, "da análise dos cartões de ponto do reclamante, verifica-se a anotação de 1 hora de intervalo diariamente, não tendo o reclamante produzido provas para invalidar tais registros" (fl. 396). Insurge-se o reclamante alegando que a sentença "é controversa, visto que reconhece que os registros da jornada de trabalho anexados pela empresa reclamada não refletiam a realidade" e que "a ré omitiu os registros de 2021 a 2023" (fl. 432). Diferentemente do alegado pelo autor, a reclamada juntou aos autos os controles de ponto relativos a todo o período contratual (fls. 213/242), com registros variáveis do intervalo intrajornada. Além disso, importa esclarecer ao autor que a r. sentença reconheceu tão somente a existência de tempo à disposição ao início e término da jornada sem os correspondentes registros nos cartões de ponto, o que não acarreta, por si só, a invalidade total desses documentos. Portanto, a princípio os registros de intervalo intrajornada mostram-se válidos, incumbindo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, demonstrando a alegada ausência de fruição regular, o que não ocorreu. O depoimento pessoal da preposta da reclamada não altera o entendimento acima e não houve produção de prova testemunhal. No que tange à prova emprestada, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto da reclamada colhido nos autos 0011493-40.2023.5.18.0131 (fls. 333/334), no qual ele afirma que "não sabe dizer se pode ter menos de 1h de intervalo registrado no ponto". As declarações prestadas por preposto da parte ré em outro processo não têm valor de confissão nestes autos, afinal, deve-se considerar que foram prestadas no contexto do caso examinado naquela demanda, revelando-se inservível para os fins pretendidos pelo reclamante a extração de recortes das declarações para utilização descontextualizada ao caso dos autos. Nesse sentido: "CONFISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA. No processo do trabalho há a previsão do interrogatório dos litigantes, a critério do juiz, na forma do artigo 848/CLT, não se reconhecendo o direito de a parte exigir o depoimento pessoal da outra. Assim, com mais razão não se pode acolher o depoimento pessoal prestado em outro processo, sequer adotado como prova emprestada. Afora isso, as declarações da parte prestadas em outro processo, cujo contexto é específico para aquele feito, não se caracterizam como confissão, sendo que esta deve ser extraída nos próprios autos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001966-41.2014.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 04/03/2016; Disponibilização: 03/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 455; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Dessa forma, à míngua de prova em sentido contrário, reputam-se verídicos os registros de intervalo apostos nos controles de frequência. Nas razões recursais (ID. 8c858dd), o reclamante indicou, por amostragem, dias em que não teria havido o registro integral do intervalo intrajornada. Contudo, verifica-se que em tais dias houve tão somente o registro de início da jornada, acrescido de justificativas para a ausência dos demais registros, tais como "Afastado por Doença" no dia 15/11/2021 (fl. 217), "DIA ABONADO" em 13/06/2022 (fl. 224) e Lançamento Negativo no Banco Horas, a exemplo dos dias 21/10/2022 (fl. 229) e 29/06/2023 (fl. 239). No tocante ao período de 21/11/2022 a 30/11/2022, apesar de não haver registro de jornada às fls. 231, verifica-se que tais registros foram devidamente lançados às fls. 230, nos quais consta, em todos os dias, o regular gozo do intervalo mínimo intrajornada. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probante. Nega-se provimento ao recurso. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DO DANO MORAL. O reclamante recorre da sentença de improcedência dos pedidos de reversão da dispensa por justa causa e indenização por danos morais, afirmando que "há vícios insanáveis no processo disciplinar, principalmente naquilo que se relaciona à falta de comunicação prévia do motivo da dispensa" e que não foram observados os princípios da proporcionalidade e gradação das penalidades (fl. 428). Sustenta que "a gravação demonstra de forma clara que ele não teve a intenção de danificar o equipamento da empresa. Dessa forma, a aplicação da pena mais severa revela-se desproporcional à conduta praticada pelo Autor" (fl. 429). Argumenta que a "não foi dado a oportunidade ao reclamante para se defender por escrito revelando mais uma vez na ilegalidade da demissão" (fl. 429), que "Não há laudo técnico atestando a extensão do prejuízo (R$ 2.717,00) ou ligação direta entre o reclamante e o dano" e que "a empresa não apresentou nos autos qualquer nota fiscal ou comprovante de pagamento referente à suposta substituição do equipamento" (fl. 430). Requer a reforma da sentença "para que seja reconhecida a ausência de justificativa para a aplicação da justa causa", com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, além de indenização por danos morais pela dispensa imotivada. Consta da petição inicial: "Ao firmar o termo de rescisão do contrato de trabalho, o reclamante se viu inesperadamente confrontado com sua demissão por justa causa, surpresa essa que se revela injustificada diante de sua conduta diligente ao longo da relação empregatícia. O reclamante, ao desempenhar suas funções, sempre o fez com zelo e cuidado, não cometendo nenhuma ação incorreta. A decisão de demissão por justa causa, fundamentada em alegações insuficientes por parte da empresa, revela-se arbitrária. Não sabendo a parte reclamante o motivo de sua demissão. Tal medida arbitrária deixou o reclamante em uma situação financeira precária, uma vez que não recebeu integralmente as verbas rescisórias, foi privado do acesso ao seguro-desemprego e impedido de sacar o saldo do FGTS. A atitude da parte reclamada, além de violar os direitos básicos do trabalhador, impactou diretamente em suas despesas essenciais, como alimentação, despesas médicas, água, luz e medicamentos. Cumpre ressaltar que, na realidade, a parte reclamada, ao longo do contrato de trabalho, não cumpriu devidamente suas obrigações, evidenciadas pela supressão no pagamento de horas extras e adicionais noturnos aos quais o reclamante fazia jus. A demissão por justa causa, portanto, carece de justificação adequada e legal, especialmente considerando o extenso período de serviço do reclamante para a empresa. A parte reclamante, até o momento, permanece sem compreender os motivos que levaram à sua demissão por justa causa, pois não houve apresentação de justificativa plausível da parte reclamada. A falta de aplicação de penalidades menos severas antes da demissão, por exemplo, traz à tona a ausência de intenção real da reclamada em corrigir a conduta do empregado, que nunca havia sido advertido sobre nenhuma conduta que agiu errado, comprometendo a validade da demissão por justa causa. (...) No presente caso, a reclamada não conseguiu enumerar qualquer justificativa, tampouco apontar outras penalidades sofridas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho que pudessem fundamentar a demissão por justa causa, dada a inexistência de tais elementos. (...) Dessa forma, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (16/30): R$3.517,06 Aviso prévio (36 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$7.913,38 Décimo terceiro proporcional (11/12): R$6.044,94 Décimo terceiro indenizado (1/12): R$549,54 Férias vencidas: R$6.594,48 1/3 sobre férias vencidas: R$2.198,16 Férias proporcionais (5/12): R$2.747,70 1/3 sobre férias proporcionais: R$915,90 Férias indenizadas (1/12): R$549,54 1/3 sobre férias indenizadas: R$183,18 Totalizando: R$ 31.213,88 (trinta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos). (...) A forma na qual aconteceu a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante com a parte reclamante causou ao reclamante bastante sofrimento e constrangimento, tendo em vista a ilegalidade da sua demissão, sendo justa causa quando não deveria ser. (...) Dessa forma, tendo em vista os requisitos da obrigação de indenizar constantes no caso em tela, que no caso é a dispensa sem motivo, o dano moral sofrido pela parte reclamante e com fundamento no art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, requer a condenação da parte reclamada a reparar o dano moral causado ao reclamante, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (fls. 4/25) A reclamada narrou em sua defesa, como fato ensejador da justa causa, que em "15/11/2023 ao tentar passar pelo torniquete para o jantar, forçou a catraca e quebrou o leitor de digital com as mãos (dando um soco, conforme as imagens), causando um prejuízo para a Reclamada, já que de acordo com o orçamento juntado, a troca do equipamento danificado fica em R$ 2.717,00. Sendo assim, foi dispensado por justa causa no dia 16/11/2023" (fl. 54). Alegou que "A dispensa do Autor só se deu pelo ato de indisciplina inadmissível cometido pelo mesmo, o que causou um prejuízo para a Reclamada, criando assim uma situação insustentável, ocasionando uma quebra de confiança entre as partes, impossível de ser restaurada o que prova, que a dispensa não foi uma medida tomada precipitadamente" (fl. 57). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Como penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a dispensa por justa causa exige, para sua validade, a comprovação da prática de um dos ilícitos capitulados nas alíneas do art. 482 da CLT, dotado de suficiente gravidade, além da observância dos requisitos imediatidade e nexo de causalidade. O ônus de comprovar a presença dos requisitos acima é do empregador, nos termos do art. 818, inciso II da CLT e art. 313, inc. II, do CPC. Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos o link com o vídeo de fl. 331, no qual verifica-se que o reclamante deu um soco no leitor de digital, conforme narrado na contestação, bem como juntou aos autos o orçamento de tal equipamento as fls. 211/212. O ato praticado pelo reclamante é falta grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa deste. Diante das circunstâncias dos fatos, entendo que a reclamada fez uso razoável e proporcional de seu poder disciplinar para aplicar a justa causa ao reclamante, diante da gravidade dos fatos. Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, os pedidos de aviso-prévio, 13º salário proporcional, rejeito férias proporcionais, indenização de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego." Malgrado o reclamante insista nas razões recursais na alegação de que não houve prova do prejuízo sofrido pela reclamada ou demonstração direta do nexo entre a conduta do autor e o alegado dano, o vídeo anexado pela ré às fls. 331 dos autos, juntamente com as fotografias de fls. 199/208, revelam com clareza haver o autor desferido golpe no leitor biométrico da empresa, ocasionando danos no aparelho. O orçamento de equipamento semelhante no valor de R$ 2.717,00 (fls. 211/212) se presta a comprovar a extensão do dano sofrido pela reclamada em razão do mau procedimento adotado pelo autor na passagem pela catraca. A conduta do reclamante mostra-se inaceitável e de todo injustificável, aspecto que, aliado ao prejuízo dela advindo, mostra-se suficiente para romper a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, de sorte a tornar inexigível a aplicação de punição mais branda. O requisito imediatidade foi devidamente observado, tendo o fato ocorrido em 15/11/2023 e a penalidade aplicada no dia seguinte, 16/11/2023 Quanto à alegação de invalidade da punição por inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração, tampouco procede, já que as evidências ora analisadas confirmam o ato faltoso e a regularidade da sanção aplicada. Nesse sentido: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC. Havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pelo Reclamante, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada. Ademais, não há que se falar em invalidade da punição por falta de contraditório e ampla defesa. O que se tem é a possibilidade de ingressar na justiça do trabalho para discutir a penalidade aplicada, tal como o fez o Reclamante nos autos deste processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-68.2016.5.18.0011; Data de assinatura: 12-05-2017; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Demonstrada satisfatoriamente pela prova dos autos a materialidade e autoria da infração praticada pelo reclamante, enquadrável nas alíneas "b" e "h" do art. 482 da CLT, tem-se por regular a ruptura do vínculo por justa causa. A tais fundamentos, nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do autor foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDILTON DOS SANTOS SILVA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Cristalina Alimentos Ltda

ID: 334255872

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010262-41.2024.5.18.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO EDILTON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCAS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010262-41.2024.5.18.0131 RECORRENTE: EDILTON DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA PROCESSO TRT - ROT-0010262-41.2024.5.18.0131 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE : EDILTON DOS SANTOS SILVA ADVOGADO : MARCELO LUCAS DE SOUZA RECORRIDA : CRISTALINA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR PERITO : ANTÔNIO DE PÁDUA RAIMUNDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA JUIZ : CARLOS ALBERTO BEGALLES EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÃO. . ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO TRABALHADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. O exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, além de compatíveis com a condição pessoal daquele, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). RELATÓRIO O Exmo. Juiz CARLOS ALBERTO BEGALLES, da Vara do Trabalho de Luziânia, pela r. sentença de ID. 7debe60, julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos por EDILTON DOS SANTOS SILVA na ação reclamatória que ajuizou em face de CRISTALINA ALIMENTOS LTDA. A reclamada opôs embargos de declaração (ID. 8f74468), desprovidos (ID. 45cd16b). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário (ID. d0bcc6e). Não foram ofertadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, conforme art. 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Na inicial, o reclamante alegou genericamente que "laborou em função na qual exercia atividades de alto risco e grande periculosidade, uma vez que tinha contato direto com riscos inerentes à atividade da parte Reclamada" e que "as atividades executadas por ela ocorriam dentro de áreas consideradas perigosas" (fl. 21). Acrescenta que trabalhava exposto a agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Pleiteou, cumulativamente, adicional de insalubridade em grau máximo, bem como adicional de periculosidade. O d. juízo de origem acolheu o laudo pericial e indeferiu as referidas pretensões, considerando que o reclamante "não produziu provas para desconstituir o laudo pericial apresentado" (fl. 395). Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, dizendo que o laudo pericial não é válido, pois "é indispensável que o perito apresente histograma de medição de ruído e que especifique a medição de vibração relativamente a todos os equipamentos operados pelo autor, o que não foi feito no caso em apreço" e que "impera a complementação do laudo para aferir também a existência de vibrações, a fim de que se possa compreender a totalidade de efeitos adversos sinérgicos entre si atuando sobre a saúde do reclamante" (fl. 440). Afirma que "os comprovantes de entrega e recebimento de EPIs são, em grande parte, imprestáveis como meios de prova, eis que vieram aos autos ilegíveis e não tem como saber quem realmente assinou as documentações" (fl. 441). Assevera que "a reclamada deixou de juntar aos autos documentos obrigatórios capazes de demonstrar a existência de periculosidade no trabalho exercido pelo trabalhador, quais sejam: PPRA, PCMSO, PPP, CAT, LTCAT, PGR, PCMAT e análise ergonômica do posto de trabalho, o que compromete significativamente as conclusões exaradas no laudo pericial", gerando presunção de veracidade das alegações obreiras (fl. 443). Eis o teor do laudo pericial: "3.3) Da função do autor O reclamante exerceu dois cargos distintos na indústria: primeiro o de auxiliar de produção, onde tinha como função o espalhamento de milho. Depois foi transferido para o setor de expedição / estoque, onde atuou como operador de empilhadeira. (...) 3.5) Das atividades realizadas No espalhamento de milho (área de produção) o autor laborava numa plataforma e passava toda a jornada em pé e de frente para a esteira automática, retirando as espigas de milhos que vinham com palha. Já na área expedição (estoque de produtos acabados e embarque) sua atividade exclusiva era operar empilhadeira elétrica, dentro da cabine da máquina movimentando os pallets de um local para outro. Era também sua atribuição retirar e colocar as baterias das empilhadeiras no carregador. (...) 3.7) Das medidas de proteção e controle do risco Medida de proteção individual - A reclamada apresentou nos autos (Id cc47e61) documentos denominados 'Comprovante de Entrega e Recebimento de EPI', assinados pelo autor, constando: Luvas de Latex, Protetor auricular plug, Avental, Bota de pvc, Calça e Blusão impermeáveis. Medidas de ordem administrativa - Com relação aos programas obrigatórios do MTE (referente à Segurança e Medicina do Trabalho), o empregador apresentou: PPRA, PGR, LTCAT, PCMSO. 5.0 - CONCLUSÃO INSALUBRIDADE Quanto ao calor: Foram realizadas duas avaliações quantitativas de calor, uma junto ao espalhamento de milho e outra no galpão de expedição / estocagem, conforme metodologia descrita na Norma de Higiene Ocupacional NHO 06 da FUNDACENTRO, que determina como critério de avaliação a sobrecarga térmica por meio do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). As medições foram realizadas às 15:25 hs e 15:53 hs, respectivamente, sendo aguardado 20 minutos para a estabilização do equipamento: Medidor de IBUTG, marca Instrutemp, modelo ITWTG2000. Conforme quadro 2, anexo 3 da NR-15 a taxa metabólica considerada foi de, respectivamente: - 279 W ("Atividade em pé, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 27,91° isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 28,6° - 252 W ("Atividade sentado, Trabalho moderado com dois braços"), tendo o IBUTG (Médio) indicado valor de 26,50°, isto é, abaixo do Limite de Tolerância fixado (quadro 1, anexo 3), que é IBUTG de até 29,1°. Quanto ao ruído: As medições de ruído realizadas na produção (espalhamento de milho) mostraram valores acima de 87 dB. Compulsando os autos (Id cc47e61), verifica-se que a reclamada forneceu ao obreiro vários protetores auriculares, tipo plug, ao longo de todo pacto laboral. Estes equipamentos conseguem atenuar o índice de pressão sonora em até 16 decibéis, fazendo com que a exposição ficasse abaixo do limite de tolerância estabelecido no anexo 1 da NR-15. Portanto, face ao exposto, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não são consideradas insalubres. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-15 (ANEXOS 1 e 3). PERICULOSIDADE Nas atividades analisadas, não foi identificado nenhum agente de risco ocupacional que esteja listado nos anexos da NR-16. Razão pela qual, conclui-se, que as atividades realizadas pelo litigante, não estão em condições de periculosidade. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Nº 6.514, de 22/12/1977 (CLT), regulamentada pela Portaria Ministerial nº 3.214 de 08/06/1978 NR-16 (ANEXOS)" (fls. 284/287). Se por um lado o Juiz não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos, a teor do que dispõe o artigo 479 do CPC, também é certo que não pode desconsiderar os achados da prova técnica, sem apontar elementos objetivos de prova que a eles se sobreponham. Não se constatam, nos autos, elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da prova pericial. Isso porque restou assentada a ausência de agentes insalubres e perigosos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, restando consignando não ter havido labor com exposição habitual a agentes físicos, químicos ou biológicos em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente a NR 15. Em que pese o reclamante insista na tese de nulidade do laudo pericial por ausência de medição de vibrações, em resposta ao quarto quesito formulado pela ré, o perito foi categórico ao afirmar que no ambiente de trabalho do autor só havia potencialmente dois agentes insalubres, ruído e calor, e foram realizadas as medições quantitativas desses dois agentes insalubres, conforme transcrito acima. Desse modo, afigura-se desnecessária a medição de vibrações quando o perito constatou a inexistência desse agente insalubre no ambiente de trabalho do autor, sem que se tenham apresentado evidências em contrário. Em suas razões recursais o autor invoca, sem razão, a ilegibilidade dos comprovantes de entrega de EPI's (fls. 171/179). Compulsando esses documentos, verifica-se encontrarem-se todos legíveis, ainda que com certa dificuldade, a exemplo da ficha de fl. 171, sem comprometimento da análise pericial. O reclamante tangencia a má-fé ao afirmar que "não tem como saber quem realmente assinou as documentações", porquanto seu nome está claramente visível nos documentos e em momento algum foi alegada a falsidade das assinaturas. Por todo o exposto, tem-se por escorreito o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a controvérsia, declamando improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade. Nega-se provimento. ACÚMULO DE FUNÇÕES O d. magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções, ao fundamento seguinte: "O exercício de múltiplas tarefas somente configura acúmulo de funções, com direito a acréscimo salarial, se a tarefa exigida tem previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou se demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. O § único do art. 456, da CLT disciplina que, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, e tal dispositivo há que se aplicado no caso em apreço." Em razões recursais, o reclamante insiste que "A CTPS do reclamante (fls. 37-43) atesta mudanças de função (de Auxiliar de Produção para Operador de Empilhadeira), mas os holerites (fls. 64-70) comprovam que seu salário permaneceu menor" (fl. 437). Alega que "exerceu função bem diversa da qual outrora foi lhe confiada inicialmente, passando ele também a trabalhar de forma diversa ou cumulativa ao que esperava, além disso, sem receber o salário compatível a este (novo) cargo, sempre executando as atividades do cargo de maior salário, sem compensação ou gratificação para tal labor, recebendo sempre pelo cargo de quantia menor" (fl. 438). Ventila que "Enquanto trabalhava na função contratada, isto é, o cargo de auxiliar de produção, e posteriormente a função de operador de empilhadeira, a parte Reclamante exerceu, por imposição da parte Reclamada, de forma ilegal e cumulativamente, durante todo o período da relação trabalhista, a função de operador de máquinas I, II e III, com salários diferentes" (fl. 439). Requer a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções. O acúmulo de função se caracteriza pelo desempenho de atribuições que ultrapassam os lindes da função contratada, exigindo do trabalhador o desempenho habitual e acumulado de atividades estranhas àquela, para além das suas atribuições ordinárias, com maior esforço, outras habilidades e acréscimo de responsabilidade. A prova documental revela que o reclamante foi admitido em 22/06/2021 na função de auxiliar de produção, mediante salário mensal no valor de R$ 1.120,06, e em 01/11/2022 foi promovido à função de operador de empilhadeira, com a consequente majoração salarial para R$ 1.556,33. Os registros constam da CTPS e ficha de registro de fls. 37 e 162/163. O reclamante não produziu prova oral em favor de suas alegações. Inexiste nos autos prova do exercício de função que ultrapassasse os limites daquelas formalmente ajustadas, tampouco que exigissem maior responsabilidade ou qualificação técnica específica, ou incompatíveis com a condição pessoal do obreiro. Ressalta-se que o exercício de mais de uma função pelo empregado dentro da mesma jornada de trabalho, destituídas ambas de maior complexidade e inexistindo previsão de remuneração diferenciada, não configura acúmulo de função (art. 456, parágrafo único/CLT). Acerca do tema, eis a jurisprudência deste Eg. Tribunal: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO INDEVIDO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT, o acúmulo de funções, salvo em casos excepcionais, não implica pagamento de aditivo remuneratório em favor do empregado, porquanto o princípio geral para a fixação do salário do trabalhador é o tempo que este desenvolve as atividades decorrentes do contrato de trabalho, e não propriamente o acúmulo das funções exercidas. O eventual desenvolvimento de várias funções, em uma mesma jornada de trabalho, em serviço compatível com a condição pessoal do empregado, constitui obrigação contratual, não caracterizando o acúmulo de função. Recurso do reclamante a que se nega provimento." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010832-12.2023.5.18.0018; Data de assinatura: 27-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) "ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAREFAS AFETAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, o exercício de atividades diversas, compatíveis com acondição pessoal do empregado, não enseja o pagamento de plus salarial, por acúmulo de funções, restando remuneradas pelo salário todas as tarefas desempenhadas dentro da jornada de trabalho." (RO-0010260-44.2018.5.18.0111, Relator: Des. Welington Luis Peixoto) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011117-04.2023.5.18.0083; Data de assinatura: 03-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS) Diante do exposto, nega-se provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Na peça exordial o reclamante alegou que "jamais teve direito ao intervalo intrajornada mínimo de 1 (uma) hora previsto pela legislação trabalhista, direito que deveria lhe ser concedido, pois excede diariamente 6 (seis) horas de trabalho diárias. Em relação ao intervalo, não gozava integralmente desses" (fl. 3). O d. Juízo singular julgou improcedente o pleito de condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada, por entender que, "da análise dos cartões de ponto do reclamante, verifica-se a anotação de 1 hora de intervalo diariamente, não tendo o reclamante produzido provas para invalidar tais registros" (fl. 396). Insurge-se o reclamante alegando que a sentença "é controversa, visto que reconhece que os registros da jornada de trabalho anexados pela empresa reclamada não refletiam a realidade" e que "a ré omitiu os registros de 2021 a 2023" (fl. 432). Diferentemente do alegado pelo autor, a reclamada juntou aos autos os controles de ponto relativos a todo o período contratual (fls. 213/242), com registros variáveis do intervalo intrajornada. Além disso, importa esclarecer ao autor que a r. sentença reconheceu tão somente a existência de tempo à disposição ao início e término da jornada sem os correspondentes registros nos cartões de ponto, o que não acarreta, por si só, a invalidade total desses documentos. Portanto, a princípio os registros de intervalo intrajornada mostram-se válidos, incumbindo ao reclamante o encargo de desconstituí-los, demonstrando a alegada ausência de fruição regular, o que não ocorreu. O depoimento pessoal da preposta da reclamada não altera o entendimento acima e não houve produção de prova testemunhal. No que tange à prova emprestada, o reclamante requereu a utilização do depoimento do preposto da reclamada colhido nos autos 0011493-40.2023.5.18.0131 (fls. 333/334), no qual ele afirma que "não sabe dizer se pode ter menos de 1h de intervalo registrado no ponto". As declarações prestadas por preposto da parte ré em outro processo não têm valor de confissão nestes autos, afinal, deve-se considerar que foram prestadas no contexto do caso examinado naquela demanda, revelando-se inservível para os fins pretendidos pelo reclamante a extração de recortes das declarações para utilização descontextualizada ao caso dos autos. Nesse sentido: "CONFISSÃO. DEPOIMENTO PESSOAL EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE PROBATÓRIA. No processo do trabalho há a previsão do interrogatório dos litigantes, a critério do juiz, na forma do artigo 848/CLT, não se reconhecendo o direito de a parte exigir o depoimento pessoal da outra. Assim, com mais razão não se pode acolher o depoimento pessoal prestado em outro processo, sequer adotado como prova emprestada. Afora isso, as declarações da parte prestadas em outro processo, cujo contexto é específico para aquele feito, não se caracterizam como confissão, sendo que esta deve ser extraída nos próprios autos." (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001966-41.2014.5.03.0020 RO; Data de Publicação: 04/03/2016; Disponibilização: 03/03/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 455; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca; Revisor: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) Dessa forma, à míngua de prova em sentido contrário, reputam-se verídicos os registros de intervalo apostos nos controles de frequência. Nas razões recursais (ID. 8c858dd), o reclamante indicou, por amostragem, dias em que não teria havido o registro integral do intervalo intrajornada. Contudo, verifica-se que em tais dias houve tão somente o registro de início da jornada, acrescido de justificativas para a ausência dos demais registros, tais como "Afastado por Doença" no dia 15/11/2021 (fl. 217), "DIA ABONADO" em 13/06/2022 (fl. 224) e Lançamento Negativo no Banco Horas, a exemplo dos dias 21/10/2022 (fl. 229) e 29/06/2023 (fl. 239). No tocante ao período de 21/11/2022 a 30/11/2022, apesar de não haver registro de jornada às fls. 231, verifica-se que tais registros foram devidamente lançados às fls. 230, nos quais consta, em todos os dias, o regular gozo do intervalo mínimo intrajornada. Portanto, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probante. Nega-se provimento ao recurso. DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DO DANO MORAL. O reclamante recorre da sentença de improcedência dos pedidos de reversão da dispensa por justa causa e indenização por danos morais, afirmando que "há vícios insanáveis no processo disciplinar, principalmente naquilo que se relaciona à falta de comunicação prévia do motivo da dispensa" e que não foram observados os princípios da proporcionalidade e gradação das penalidades (fl. 428). Sustenta que "a gravação demonstra de forma clara que ele não teve a intenção de danificar o equipamento da empresa. Dessa forma, a aplicação da pena mais severa revela-se desproporcional à conduta praticada pelo Autor" (fl. 429). Argumenta que a "não foi dado a oportunidade ao reclamante para se defender por escrito revelando mais uma vez na ilegalidade da demissão" (fl. 429), que "Não há laudo técnico atestando a extensão do prejuízo (R$ 2.717,00) ou ligação direta entre o reclamante e o dano" e que "a empresa não apresentou nos autos qualquer nota fiscal ou comprovante de pagamento referente à suposta substituição do equipamento" (fl. 430). Requer a reforma da sentença "para que seja reconhecida a ausência de justificativa para a aplicação da justa causa", com o consequente pagamento das verbas rescisórias decorrentes de dispensa imotivada, além de indenização por danos morais pela dispensa imotivada. Consta da petição inicial: "Ao firmar o termo de rescisão do contrato de trabalho, o reclamante se viu inesperadamente confrontado com sua demissão por justa causa, surpresa essa que se revela injustificada diante de sua conduta diligente ao longo da relação empregatícia. O reclamante, ao desempenhar suas funções, sempre o fez com zelo e cuidado, não cometendo nenhuma ação incorreta. A decisão de demissão por justa causa, fundamentada em alegações insuficientes por parte da empresa, revela-se arbitrária. Não sabendo a parte reclamante o motivo de sua demissão. Tal medida arbitrária deixou o reclamante em uma situação financeira precária, uma vez que não recebeu integralmente as verbas rescisórias, foi privado do acesso ao seguro-desemprego e impedido de sacar o saldo do FGTS. A atitude da parte reclamada, além de violar os direitos básicos do trabalhador, impactou diretamente em suas despesas essenciais, como alimentação, despesas médicas, água, luz e medicamentos. Cumpre ressaltar que, na realidade, a parte reclamada, ao longo do contrato de trabalho, não cumpriu devidamente suas obrigações, evidenciadas pela supressão no pagamento de horas extras e adicionais noturnos aos quais o reclamante fazia jus. A demissão por justa causa, portanto, carece de justificação adequada e legal, especialmente considerando o extenso período de serviço do reclamante para a empresa. A parte reclamante, até o momento, permanece sem compreender os motivos que levaram à sua demissão por justa causa, pois não houve apresentação de justificativa plausível da parte reclamada. A falta de aplicação de penalidades menos severas antes da demissão, por exemplo, traz à tona a ausência de intenção real da reclamada em corrigir a conduta do empregado, que nunca havia sido advertido sobre nenhuma conduta que agiu errado, comprometendo a validade da demissão por justa causa. (...) No presente caso, a reclamada não conseguiu enumerar qualquer justificativa, tampouco apontar outras penalidades sofridas pelo reclamante ao longo do contrato de trabalho que pudessem fundamentar a demissão por justa causa, dada a inexistência de tais elementos. (...) Dessa forma, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo 9º da CLT, condenando-se a parte Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Saldo de salário (16/30): R$3.517,06 Aviso prévio (36 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$7.913,38 Décimo terceiro proporcional (11/12): R$6.044,94 Décimo terceiro indenizado (1/12): R$549,54 Férias vencidas: R$6.594,48 1/3 sobre férias vencidas: R$2.198,16 Férias proporcionais (5/12): R$2.747,70 1/3 sobre férias proporcionais: R$915,90 Férias indenizadas (1/12): R$549,54 1/3 sobre férias indenizadas: R$183,18 Totalizando: R$ 31.213,88 (trinta e um mil, duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos). (...) A forma na qual aconteceu a rescisão do contrato de trabalho da parte reclamante com a parte reclamante causou ao reclamante bastante sofrimento e constrangimento, tendo em vista a ilegalidade da sua demissão, sendo justa causa quando não deveria ser. (...) Dessa forma, tendo em vista os requisitos da obrigação de indenizar constantes no caso em tela, que no caso é a dispensa sem motivo, o dano moral sofrido pela parte reclamante e com fundamento no art. 5º, inciso V da Constituição Federal de 1988, requer a condenação da parte reclamada a reparar o dano moral causado ao reclamante, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais)." (fls. 4/25) A reclamada narrou em sua defesa, como fato ensejador da justa causa, que em "15/11/2023 ao tentar passar pelo torniquete para o jantar, forçou a catraca e quebrou o leitor de digital com as mãos (dando um soco, conforme as imagens), causando um prejuízo para a Reclamada, já que de acordo com o orçamento juntado, a troca do equipamento danificado fica em R$ 2.717,00. Sendo assim, foi dispensado por justa causa no dia 16/11/2023" (fl. 54). Alegou que "A dispensa do Autor só se deu pelo ato de indisciplina inadmissível cometido pelo mesmo, o que causou um prejuízo para a Reclamada, criando assim uma situação insustentável, ocasionando uma quebra de confiança entre as partes, impossível de ser restaurada o que prova, que a dispensa não foi uma medida tomada precipitadamente" (fl. 57). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Como penalidade máxima aplicável ao trabalhador, a dispensa por justa causa exige, para sua validade, a comprovação da prática de um dos ilícitos capitulados nas alíneas do art. 482 da CLT, dotado de suficiente gravidade, além da observância dos requisitos imediatidade e nexo de causalidade. O ônus de comprovar a presença dos requisitos acima é do empregador, nos termos do art. 818, inciso II da CLT e art. 313, inc. II, do CPC. Em que pese o inconformismo da parte, verifica-se que a r. sentença não carece de reforma quanto ao tema, porquanto proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto, adotando-se seus fundamentos como razões de decidir, "in verbis": "A reclamada juntou aos autos o link com o vídeo de fl. 331, no qual verifica-se que o reclamante deu um soco no leitor de digital, conforme narrado na contestação, bem como juntou aos autos o orçamento de tal equipamento as fls. 211/212. O ato praticado pelo reclamante é falta grave o suficiente a ensejar a dispensa por justa causa deste. Diante das circunstâncias dos fatos, entendo que a reclamada fez uso razoável e proporcional de seu poder disciplinar para aplicar a justa causa ao reclamante, diante da gravidade dos fatos. Pelo exposto, mantenho a justa causa aplicada e, consequentemente, os pedidos de aviso-prévio, 13º salário proporcional, rejeito férias proporcionais, indenização de 40% do FGTS, guias para saque do FGTS e seguro-desemprego." Malgrado o reclamante insista nas razões recursais na alegação de que não houve prova do prejuízo sofrido pela reclamada ou demonstração direta do nexo entre a conduta do autor e o alegado dano, o vídeo anexado pela ré às fls. 331 dos autos, juntamente com as fotografias de fls. 199/208, revelam com clareza haver o autor desferido golpe no leitor biométrico da empresa, ocasionando danos no aparelho. O orçamento de equipamento semelhante no valor de R$ 2.717,00 (fls. 211/212) se presta a comprovar a extensão do dano sofrido pela reclamada em razão do mau procedimento adotado pelo autor na passagem pela catraca. A conduta do reclamante mostra-se inaceitável e de todo injustificável, aspecto que, aliado ao prejuízo dela advindo, mostra-se suficiente para romper a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, de sorte a tornar inexigível a aplicação de punição mais branda. O requisito imediatidade foi devidamente observado, tendo o fato ocorrido em 15/11/2023 e a penalidade aplicada no dia seguinte, 16/11/2023 Quanto à alegação de invalidade da punição por inobservância do contraditório e da ampla defesa no procedimento de apuração, tampouco procede, já que as evidências ora analisadas confirmam o ato faltoso e a regularidade da sanção aplicada. Nesse sentido: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao empregador demonstrar a ocorrência de circunstância apta a ensejar a dispensa por justa causa, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do novo CPC. Havendo nos autos elementos probatórios robustos acerca da falta grave praticada pelo Reclamante, correta a sentença que manteve a justa causa aplicada. Ademais, não há que se falar em invalidade da punição por falta de contraditório e ampla defesa. O que se tem é a possibilidade de ingressar na justiça do trabalho para discutir a penalidade aplicada, tal como o fez o Reclamante nos autos deste processo. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010367-68.2016.5.18.0011; Data de assinatura: 12-05-2017; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Demonstrada satisfatoriamente pela prova dos autos a materialidade e autoria da infração praticada pelo reclamante, enquadrável nas alíneas "b" e "h" do art. 482 da CLT, tem-se por regular a ruptura do vínculo por justa causa. A tais fundamentos, nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC O Eg. Regional fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Considerando que o recurso do autor foi integralmente desprovido, majora-se, de ofício, o percentual dos honorários sucumbenciais fixados na origem a seu cargo, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença. CONCLUSÃO Recurso ordinário interposto pelo reclamante conhecido e ao qual se nega provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), mantidos os demais parâmetros definidos na r. sentença, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

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