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"0001966-44.2000.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "0001966-44.2000.8.26.0407"

Roseno Borges Da Silva Neto x Banco Do Brasil Sa

ID: 263187573

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050060-33.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSENO BORGES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5050060-33.2025.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Roseno Borges Da Silva NetoNOME DA PARTE REQUERIDA: Banco Do Brasil SaNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ROSENO BORGES DA SILVA NETO contra o BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em resumo, ser cliente da instituição requerida, possuindo cartão de crédito com limite de R$ 1.978,00, utilizado regularmente para despesas essenciais. Argumenta que nos dias 08 e 09 de janeiro de 2025, ao acessar o aplicativo do banco requerido, constatou o bloqueio e posterior cancelamento do cartão de crédito sem aviso prévio. Diz ter sido informado que o cancelamento ocorreu em razão da existência de dívidas junto a outras instituições financeiras. Defende que o cancelamento do cartão de crédito se deu de forma indevida, pois a parte autora está adimplente com suas obrigações perante a instituição requerida. Afirma que a requerida falhou na prestação do serviço ao não comunicar previamente à parte autora acerca do cancelamento do cartão de crédito, além da utilização registros externos como fundamento para o cancelamento. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tece outros comentários e termina por requerer a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S/A apresentou CONTESTAÇÃO no Ev. 18, arq. 04, suscitando as preliminares de impugnação à assistência judiciária; e de falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que os fatos alegados na inicial não condizem com a realidade, afirmando que o bloqueio da função crédito do cartão se deu em razão da existência de anotações restritivas em nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que autorizaria o procedimento adotado, conforme previsão contratual. Aduz que o bloqueio se limitou à função crédito, permanecendo ativa a função débito do cartão, e que foram encaminhadas mensagens eletrônicas prévias informando sobre a possibilidade de bloqueio. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço, a ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora litiga de má-fé, devendo ser condenada por perdas e danos nos termos do art. 79 do CPC. Tece outros comentários e termina por requerer o acolhimento das preliminares suscitada, ou no mérito, o julgamento improcedente dos pedidos iniciais, condenando-se a parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Tentada a conciliação, sem êxito (Ev. 22). Houve impugnação à contestação (Ev. 24). Intimadas para especificarem provas, ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Relatados. DECIDO. O feito se encontra em ordem não havendo nulidades a sanar. O pedido versa sobre questões de direito e de fato, sendo que estes estão provados nos autos por documentos, e como as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Ao apresentar sua contestação, a parte requerida impugnou o pedido de assistência judiciária ao argumento que a parte autora não juntou aos autos qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da presente demanda, sem prejudicar o seu sustento próprio e o de sua família. Contudo, a parte requerida não apresentou nenhuma prova suficiente a ponto de mudar o entendimento deste Juízo para que fosse revogado o benefício deferido à parte autora, razão pela qual INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO: O interesse de agir, enquanto condição da ação, se configura pela demonstração da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega ter sofrido bloqueio e cancelamento de seu cartão de crédito sem prévia comunicação, o que, em tese, configura lesão a direito individual passível de reparação. A pretensão resistida está devidamente caracterizada a partir da resposta apresentada pela parte requerida em contestação, o que evidencia a presença da necessidade e da utilidade da intervenção judicial. Ademais, o simples fato da parte autora não ter buscado solução extrajudicial antes de ajuizar a ação não configura, por si só, ausência de interesse de agir. Nesse sentido: TJ-MS) RECURSOS DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATO VÁLIDO. 01. Em regra, é incabível condicionar o ingresso em juízo à previa tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada . 02. Em razão da regular contratação e da efetiva utilização do cartão de crédito, são devidos os descontos realizados mensalmente em benefício previdenciário. 03. A ausência de vício no consentimento obriga a parte adepta aos termos estabelecidos no contrato, em razão do pacta sunt servanda . Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. (TJ-MS - Apelação Cível: 08001057020248120008 Corumbá, Relator.: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 31/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2024) Diante disso, REJEITO A PRELIMINAR. Não havendo outras preliminares a serem decididas, passo ao exame do mérito do pedido inicial. Trata-se de pretensão autoral na condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de bloqueio e posterior cancelamento de cartão de crédito, sem prévia comunicação, por supostas dívidas contraídas junto a outras instituições financeiras. A controvérsia dos autos gira em torno da alegação da parte autora de que o cancelamento de seu cartão de crédito ocorreu sem aviso prévio e com base em informações externas de inadimplemento perante outras instituições financeiras, embora não houvesse inadimplemento junto ao banco requerido. O banco requerido informou que o cartão da parte autora foi efetivamente bloqueado na função crédito em razão de “restrição cadastral” decorrente da existência de registros nos órgãos de proteção ao crédito, não relacionados a contratos com o próprio banco, mas com terceiros. Alegou que tal procedimento encontra respaldo nas cláusulas contratuais, e que foram encaminhadas notificações eletrônicas prévias à parte autora. De análise dos autos, verifico que o banco requerido juntou aos autos documento interno indicando a existência de anotações restritivas em nome da parte autora nos cadastros do SCPC - Serviço Central de Proteção ao crédito (Ev. 18, arq. 01). Contudo, ainda que se comprove a existência de registros restritivos, a instituição financeira não comprovou ter comunicado previamente acerca do bloqueio da função crédito do cartão da parte autora. Embora o banco alegue ter enviado mensagens eletrônicas do tipo “push”, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o envio, o conteúdo ou a ciência efetiva do consumidor acerca da medida de cancelamento da função crédito do cartão da parte autora. O dever de informação é basilar nas relações de consumo, estando previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e impõe ao fornecedor o encargo de informar, de forma clara e prévia, sobre quaisquer alterações relevantes na prestação de serviços contratados. "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Assim, embora o banco possuísse ferramentas para adotar medidas de mitigação de risco, a ausência de comunicação prévia e clara sobre o bloqueio caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O bloqueio unilateral de cartão de crédito, sem aviso prévio, ainda que motivado por restrições em órgãos de proteção ao crédito, viola o princípio da boa-fé objetiva, configurando ilícito que enseja a responsabilidade civil. Nesse sentido: TJ-DF) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA . NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ . EMISSÃO DE NOVO CARTÃO. DANO MORAL. VALOR. 1 . A resolução do negócio jurídico, nos termos do art. 475 do Código Civil, pressupõe a inadimplência de uma das partes contratantes. 2. Por sua vez, a resilição unilateral do contrato de concessão de crédito, nos termos do art . 473 do Código Civil, requer a notificação da parte contrária. O cancelamento do cartão pela instituição financeira requer a notificação do interessado por escrito e com 15 dias de antecedência. 3. Ainda que se reconheça a liberdade de contratar (art . 421 do Código Civil) da instituição financeira, uma vez que não restou comprovada a inadimplência do autor, ou ainda sua prévia notificação, o cancelamento do cartão de crédito, sem justificativa, viola os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil) que devem nortear a relação jurídica negocial. 4. Em relação ao valor da indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve-se atentar à extensão do dano, bem como ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e, finalmente, à repercussão do fato . 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 20160710020407 DF 0001966-49.2016 .8.07.0007, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 18/10/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/10/2017. Pág .: 348/352) O cancelamento do cartão de crédito pela instituição financeira requerida, sem aviso prévio, resulta na frustração da legítima expectativa do consumidor, impactando sua organização financeira e ultrapassando o mero aborrecimento, ensejando o dever do banco requerido em indenizar a parte autora por danos morais. Este é o entendimento jurisprudencial: TJ-MG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO . APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CANCELAMENTO CARTÃO DE CRÉDITO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NECESSÁRIA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO . PROPORCIONALIDADE E RACIONALIDADE. - A legitimidade da parte para a ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção - O cancelamento do cartão crédito de crédito pelo banco, sem qualquer aviso prévio e sem requerimento do apelante, enseja dano moral - A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005336020238130249 1.0000 .24.225882-0/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O REQUERIDO BANCO DO BRASIL S/A, a pagar ao autor ROSENO BORGES DA SILVA NETO indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, mais juros de mora pela taxa SELIC, estes a partir do evento danoso (08/01/2025) (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024), conforme fundamentos supra; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas do processo, e ao pagamento dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 15% sobre o valor total da condenação acima fixada, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, pagas as custas finais, e nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 29 de abril de 2025. Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)MC

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001966-44.2000.8.26.0407"

Roseno Borges Da Silva Neto x Banco Do Brasil Sa