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Processo nº 0001966-89.2025.8.13.0452

ID: 275991444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-89.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, …

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Processo nº 0001966-89.2025.8.13.0452

ID: 277121249

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-89.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, …

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Processo nº 0001966-89.2025.8.13.0452

ID: 277060231

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-89.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSAIR ROSA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL MIRANDA GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 0001966-89.2025.8.13.0452

ID: 310815533

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-89.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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Processo nº 0001966-89.2025.8.13.0452

ID: 308529005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Nova Serrana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-89.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO CARDOSO

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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Ministério Público - Mpmg x Willian Alexandre De Oliveira

ID: 280136159

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001966-57.2023.8.13.0647

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 JUSTIÇA DE 1a INSTÂNCIA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG SECRETARIA CRIMINAL… COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 JUSTIÇA DE 1a INSTÂNCIA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG SECRETARIA CRIMINAL E EXECUÇÕES CRIMINAIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO:15 DIAS Edital de citação do(a) ré(u): WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, brasileiro, nascido em 15/07/1988, filho de Abadia Regina da Silva Oliveira e Luiz Antônio de Oliveira, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. A Doutora Édina Pinto, MM. Juíza de Direito em da Vara Criminal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por esta Secretaria Criminal, tem andamento um processo movido pela Justiça Pública contra: WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, acima qualificado (a), processo crime PJE no 0001966- 57.2023.8.13.0647 por crime praticado nesta cidade, pelo qual foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça como incurso nas penas do Artigo 168, caput, do Código Penal, por este Juízo, foi determinado que se proceda à CITAÇÃO do (a) acusado(a) acima qualificado(a), de todos os termos da denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, bem como para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, através de advogado, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, ficando ainda cientificando o acusado de que, na hipótese de não ter condições financeiras de contratar advogado, deverá procurar a Defensoria Pública para que apresente a sua defesa no prazo legal, sendo ainda que consta nos autos que o(s) ré(us) WILLIAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA, está (ao) atualmente em lugar ignorado, incerto e não sabido, mandou na melhor formar de direito, passar o presente edital pelo qual o(s) cita para responder à acusação ante este Juízo no prazo estipulado, a fim de se ver processar pelo rito citado nos termos da ação até final, e para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. São Sebastião do Paraíso, 19 de maio de 2025. Eu _______, Lilia Christina Ferreira Calixto, que digitei e vai assinado. ÉDINA PINTO Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Npl I x Keila Mara De Oliveira Silva

ID: 315285418

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001966-15.2010.8.13.0194

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Polo Passivo:

KEILA MARA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA BATISTA DAS NEVES

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FERNANDA SIQUEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEANY ATAIZA MIRANDA PISKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVA PALMEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ANDRADE MAGALHAES CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 0001966-15.2010.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito à Exportação] AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I CPF: 09.263.012/0001-83 RÉU: KEILA MARA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 006.886.436-12 DECISÃO De acordo com o artigo 98, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Todavia, a assistência judiciária gratuita deve ser concedida aos efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, os sobrecitados dispositivos exigem a efetiva comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária. Ademais, para fins de parâmetro de comprovação da hipossuficiência, tem-se como razoável aquele adotado pela Defensoria Pública, que definiu como necessitado, apto a gozar da assistência judiciária gratuita, a pessoa que auferir comprovadamente renda mensal individual não superior ao equivalente a 3 salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 salários mínimos (Lei Complementar nº 80 de 1994, Lei nº 65 de 2003 - MG e Deliberação 025 de 2015). No caso em apreço, apesar de intimada para “juntar aos autos sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, ou print extraído do site da Receita Federal demonstrando que não está obrigada a declarar, os extratos de todas as suas contas bancárias e as faturas de seus cartões de crédito referentes aos últimos três meses, dentre outros documentos que entender pertinentes” (ID 10295272306), a executada juntou extratos bancários emitidos por, tão somente, duas instituições financeiras, embora possua relacionamento com outras seis, conforme tela extraída do sistema SISBAJUD/CCS, que ora segue anexa. Como se não bastasse, embora a executada alegue ser beneficiária da gratuidade da justiça, retiro do sistema RUPE que, intimada para comprovar tal condição ou recolher o preparo recursal, optou pelo pagamento das custas, conforme documentos que ora determino a juntada. A conduta configura renúncia tácita ao benefício e evidencia capacidade econômica para arcar com os encargos processuais. Friso que a clara tentativa da executada de induzir este juízo a erro, ao não mencionar o recolhimento das custas na instância recursal, revela comportamento temerário que beira as raias da litigância de má-fé. Destarte, não há como deferir os benefícios da justiça gratuita à executada. Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulado por ela. Considerando a preclusão da decisão de ID 10295272306, com fulcro no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto os valores bloqueados nas pesquisas de ID 10223801653 em penhora. Nesta oportunidade foi determinado através do sistema Sisbajud que a instituição financeira depositária transfira o montante disponível para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, consoante o comprovante anexo. Juntada a comunicação de transferência dos valores para conta vinculada a este juízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, apresentando planilha de débito atualizada. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE TRINDADE LOURENCO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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