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"0001966-44.2000.8.26.0407" - Resultados da Busca

Resultados para "0001966-44.2000.8.26.0407"

Processo nº 0001966-31.2017.8.18.0032

ID: 334334183

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001966-31.2017.8.18.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUAN COSTA GONCALVES

Intimação

Advogados:

RAMON COSTA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0001966-31.2017.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [] RECORR… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0001966-31.2017.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [] RECORRENTE: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE DOM EXPEDITO LOPES RECORRIDO: LUAN COSTA GONCALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE DOM EXPEDITO LOPES em face do acórdão da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto nos autos. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o magistrado Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, então integrante da Turma Recursal que participou do julgamento do recurso, já havia atuado nos autos na fase de conhecimento, inclusive presidindo audiência de instrução e julgamento, o que caracteriza hipótese de impedimento, nos termos do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito assiste razão à parte embargante. Conforme consta dos autos, o magistrado apontado efetivamente proferiu despacho e presidiu audiência de instrução e julgamento na fase inicial do processo (ID 5841138 e ID 5841141), circunstância que atrai a incidência do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual estabelece ser vedado ao juiz exercer suas funções no processo em que tenha atuado em outro grau de jurisdição proferindo decisão. Tal hipótese configura vício de nulidade absoluta, por ofensa ao princípio do juiz natural e à garantia da imparcialidade do julgador, o que compromete a validade do julgamento colegiado. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconhecer o impedimento do referido magistrado, declarar a nulidade do Acórdão proferido (ID 19812485) e determinar o regular prosseguimento do feito, com nova conclusão dos autos para julgamento por colegiado regularmente constituído. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para reconhecer o impedimento do Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro, ANULAR o acórdão anteriormente proferido e DETERMINAR nova conclusão dos autos para julgamento do recurso inominado interposto nos autos. TERESINA-PI, 16 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJPI

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