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Processo nº 1001946-68.2023.8.26.0459

ID: 302356326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001946-68.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos ter… Processo 1001946-68.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - J.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar o divórcio do casal JOELMA RODRIGUES DOS SANTOS e ALEXANDRE GUSTAVO DOS SANTOS, voltando a requerente a usar o nome de solteira, caso tenha havido alteração, e o faço com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal; b) conceder a guarda unilateral das menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, em favor de sua genitora; (c) fixar o direito de visitas do requerido regularmente, que poderá ser exercido ser fixada de forma livre, mediante prévia comunicação e com a intervenção de outros familiares para o seu exercício; ; d) condenar o requerido a pagar, em favor das filhas menores S.C.S, nascida em 17/11/2014, e N.E.S., nascida em 14/12/2016, alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos, quando empregado, incidindo sobre adicional de férias, décimo terceiro salário e horas extras, excluindo-se os prêmios, os descontos legais e as parcelas indenizatórias, mediante desconto em folha, desde a citação; e 50% do salário mínimo vigente, quando desempregado, mediante depósito em conta do representante legal, desde a citação. Confirmo a tutela antecipada concedida anteriormente. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com as custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo ao pagamento de verba honorária, ante a ausência de pretensão resistida. Ciência ao Ministério Público. Caso a parte autora informe o atual local de trabalho do réu, como seu endereço atualizado, oficie-se ao empregador, com urgência, para implantação dos descontos em folha. Deverá a parte autora informar também a conta corrente ou poupança para transferência/depósito. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se. Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. - ADV: LILIAN CRISTINA COALHO LIOTTI (OAB 209517/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Walter Luis Vinhas

ID: 306298656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001431-77.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

WALTER LUIS VINHAS

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEN MAYARA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a pen… Processo 0001431-77.2024.8.26.0180 (processo principal 1001946-66.2022.8.26.0180) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Walter Luis Vinhas - Vistos, 1 Defiro a penhora dos imóveis descritos nas matrículas nº 5.543 do CRI de Areado-MG . A penhora recaíra sobre a integralidade do imóvel. 2 Fica nomeado, independentemente de outra formalidade, como depositário o executado. 3 Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 4 Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP, se possível, após a indicação de e-mail pelo patrono do exequente para encaminhamento do boleto. 5 Não sendo possível a penhora eletrônica, fica determinada, desde já, a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 6 Registre-se que a utilização do sistema eletrônico não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho do ato de averbação para ciência das exigências eventualmente formuladas. 7 Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado ou, na ausência de procurador, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 8 Providencie a parte exequente, ainda, a intimação pessoal de eventuais cônjuges, credores hipotecários e coproprietários, assim como das pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, indicando os endereços e recolhendo as respectivas despesas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9 Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. 10 Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 corretores de imóveis, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 11 Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante eventual síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. - ADV: ELLEN MAYARA FELICIANO (OAB 454025/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001946-48.2025.4.01.0000

ID: 307357446

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001946-48.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO CARLOS GONTIJO DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REMACLO FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LUCIA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA Advogados… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: LUCIA APARECIDA SANTOS TEIXEIRA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS GONTIJO DE AMORIM - MG32836, REMACLO FERNANDO DE SOUSA - MG43417 AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A O processo nº 1001946-48.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Maria De Lourdes Borges Da Cruz x Imobel S/A Urbanizadora E Construtora

ID: 311672016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026454-24.2017.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ

Polo Passivo:

IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA … Processo 0026454-24.2017.8.26.0001 (processo principal 1001946-02.2014.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - MARIA DE LOURDES BORGES DA CRUZ e outro - IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA - Vistos. Fls. 336/337: Da análise do laudo pericial, da impugnação apresentada e dos esclarecimentos prestados pelo perito, verifica-se que não há razão para repetição da vistoria ou mesmo designação de nova perícia. Com efeito, não se pode cogitar de nulidade sem prejuízo. Nesse sentido, ainda que o Código de Processo Civil preveja que o perito cientifique as partes e seus assistentes técnicos quanto à data da vistoria, a ausência de tal formalidade não é capaz de macular a prova. No caso em análise, verifica-se que a prova técnica foi realizada para apuração de benfeitorias realizadas no imóvel pela parte exequente, sobre as quais pretende exercer o direito de retenção. A ausência de intimação dos assistentes técnicos não influenciou a prova, sobretudo por se tratar de vistoria para avaliação de imóvel, não se tratando de prova revestida de complexidade. Outrossim, não obstante os reclamos da parte exequente, o assistente técnico por ela indicado não impugnou o laudo pericial apresentado, que somente foi impugnado pelo próprio patrono, de forma genérica, com alegações de que o laudo não teria observado padrões estabelecidos pelo IBAPE, e que o valor apurado não seria condizente com a construção realizada. Contudo, depreende-se que a insurgência refere-se mesmo ao valor apurado, que é menor que o apontado pela exequente ao iniciar o presente incidente, porém compatível com o padrão da residência. No entanto, verifica-se que mesmo que elaborado de forma singela e com linguagem direta, o laudo esgotou o objeto da prova, razão pela qual o homologo, devendo o valor apurado ser objeto apenas de atualização monetária, com a finalidade de ser realizada eventual compensação com valores, também atualizados, do débito e montante a ser devolvido aos exequentes. Com base em tais parâmetros, apresente o exequente planilha de débito atualizada, a fim de que seja possível encerrar a fase de liquidação/cumprimento de sentença. - ADV: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), JOSÉ MÁRIO DE GRANO ALONSO (OAB 389947/SP), ANDREA DE LIMA E SILVA (OAB 388283/SP)

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Processo nº 0002699-39.2024.8.26.0481

ID: 311616908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002699-39.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DALíCIO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Mu… Processo 0002699-39.2024.8.26.0481 (processo principal 1001946-07.2020.8.26.0481) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Dalício Muniz dos Santos - Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data, servindo a sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302550/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), LEANDRO HIDEKI AKASHI (OAB 364760/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA (OAB 376533/SP)

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Osvaldo Ferreira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 312401505

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001946-16.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001946-16.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Osvaldo Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIRETO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA; (II) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SE HOUVE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, INCLUINDO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE A FOTO PERTENCE AO AUTOR, A GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDE COM A RUA ONDE ELE MORA E O MODELO DO APARELHO UTILIZADO É O MESMO QUE O DELE. 4. O VALOR FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1000050-56.2022.8.26.0222 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002537-75.2024.8.26.0368. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Da Gloria De Almeida Queiroz e outros x Carlos Cesar Bellezi e outros

ID: 318585911

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-16.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS CESAR BELLEZI ELAINE MARIA DE AMORIM BELLEZI GUILHERME BELLEZI ZILDA VILLAROSA BELLEZI

Notificação

Advogados:

ANTONIO SERGIO GENGA FILHO

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001946-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001946-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA QUEIROZ RECLAMADO: GUILHERME BELLEZI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b311f52 proferido nos autos. CO N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. A autora alega que desempenhava as funções em ambiente insalubre, de acordo com o anexo XIV da NR-15, em virtude das atividades realizadas na residência da Sra. ZILDA VILLAROSA BELLEZI, como troca de fraldas, higienização, aplicações de medicamentos e troca de curativos, em contato constante com agentes biológicos. A reclamada, por sua vez, alega ser inaplicável qualquer condição insalubre ao ambiente doméstico. Pois bem. Da análise das atividades laborais da reclamante, o local de trabalho e a fundamentação do pedido, verifica-se que o cuidado ao paciente em ambiente domiciliar não se assemelha às atividades, trabalhos e/ou operações previstas no Anexo 14, da NR 15 (pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosa, estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, animais ou materiais infecto-contagioso), sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia técnica (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). Tendo em vista a defesa e a réplica ofertadas, a matéria debatida e os elementos dos autos, suficientes para a prolação da sentença, declaro encerrada a instrução processual. Designa-se julgamento para dia 15 de agosto de 2025,, de cuja decisão serão as partes devidamente intimadas. Concede-se o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes, em querendo, apresentem razões finais. Retire-se de pauta a audiência de instrução designada para o dia 10/09/2025. Intimem-se as partes e o MPT, com urgência. Nada mais. SAO CAETANO DO SUL/SP, 06 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA QUEIROZ

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Maria Da Gloria De Almeida Queiroz e outros x Carlos Cesar Bellezi e outros

ID: 318585915

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-16.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA QUEIROZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS CESAR BELLEZI ELAINE MARIA DE AMORIM BELLEZI GUILHERME BELLEZI ZILDA VILLAROSA BELLEZI

Notificação

Advogados:

ANTONIO SERGIO GENGA FILHO

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PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001946-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001946-16.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA QUEIROZ RECLAMADO: GUILHERME BELLEZI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b311f52 proferido nos autos. CO N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. São Caetano do Sul, da abaixo. Cristiane Anunciada de Lima Vistos, etc. A autora alega que desempenhava as funções em ambiente insalubre, de acordo com o anexo XIV da NR-15, em virtude das atividades realizadas na residência da Sra. ZILDA VILLAROSA BELLEZI, como troca de fraldas, higienização, aplicações de medicamentos e troca de curativos, em contato constante com agentes biológicos. A reclamada, por sua vez, alega ser inaplicável qualquer condição insalubre ao ambiente doméstico. Pois bem. Da análise das atividades laborais da reclamante, o local de trabalho e a fundamentação do pedido, verifica-se que o cuidado ao paciente em ambiente domiciliar não se assemelha às atividades, trabalhos e/ou operações previstas no Anexo 14, da NR 15 (pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosa, estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, animais ou materiais infecto-contagioso), sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia técnica (arts. 370 do CPC e 765 da CLT). Tendo em vista a defesa e a réplica ofertadas, a matéria debatida e os elementos dos autos, suficientes para a prolação da sentença, declaro encerrada a instrução processual. Designa-se julgamento para dia 15 de agosto de 2025,, de cuja decisão serão as partes devidamente intimadas. Concede-se o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes, em querendo, apresentem razões finais. Retire-se de pauta a audiência de instrução designada para o dia 10/09/2025. Intimem-se as partes e o MPT, com urgência. Nada mais. SAO CAETANO DO SUL/SP, 06 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MARIA DE AMORIM BELLEZI - CARLOS CESAR BELLEZI - ZILDA VILLAROSA BELLEZI - GUILHERME BELLEZI

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Maria Helena Pina x João Ferreira Neto

ID: 275977297

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-24.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PINA

Polo Passivo:

JOÃO FERREIRA NETO

Notificação

Advogados:

DAVI NEVES GONCALVES DA CRUZ

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HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001946-24.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA HELENA PINA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001946-24.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: MARIA HELENA PINA RECLAMADO: JOÃO FERREIRA NETO Destinatário: JOÃO FERREIRA NETO INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a reclamada intimada para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, no prazo, termos e sob as penas da r. sentença. Nos termos do art. 879, da CLT, fica a reclamada intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SILVEIRA DE CASTRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOÃO FERREIRA NETO

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Processo nº 1001946-59.2025.8.26.0407

ID: 324240641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001946-59.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO GIMENEZ STUANI

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RENATA CONSTANTINO STUANI

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Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumula… Processo 1001946-59.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nelson Paulino - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica cumulada com danos morais, em que pretende o autor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a cessação de descontos das parcelas do contrato de empréstimo n. 351041791-2 porque nega contratado, com devolução em dobro da quantia de R$23.010,28, além de danos morais. Defiro o pedido de gratuidade, pois o valor do beneficio previdenciário recebido (fl.14), comprova hipossuficiência. Quanto ao pedido liminar, ausentes os requisitos legais. Os documentos que instruem a inicial comprovam que o contrato questionado com origem em migração de outro contrato, a afastar probabilidade do direito, mas exige-se oitiva da parte contrária com a vinda de todos os documentos. Registre-se descontos efetivados desde 20/10/2021, a afastar urgência e eventual procedência implicará restituição dos valores. No mais, procedimento célere do Juizado que logo se terá panorama fático ao deslinde da causa. Assim, indefiro pedido antecipatório pleiteado. Não se vislumbra composição, de forma que inviável a designação de audiência conciliatória, com gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial e a durável razoável do processo. Observo que havendo interesse poderá ser designada posteriormente audiência, neste sentido. Cite-se a empresa ré para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de quinze dias, escrita ou oral no Cartório (com apresentação de todos os documentos eventualmente existentes) quando será resumida a termo, sob pena de revelia, anotando-se que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias uteis. Com a vinda de contestação, ou decorrido o prazo in albis, manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias prazo, e, após, tornem os autos conclusos. Não retornando o AR no prazo de 30 (trinta) dias, cite-se por mandado/carta precatória. Na hipótese mudança de endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a informar o atual endereço, sob pena de extinção. Na hipótese de recusado/não procurado/ausente, cite-se por mandado/carta precatória. Cit. Int. - ADV: TIAGO GIMENEZ STUANI (OAB 261823/SP), RENATA CONSTANTINO STUANI (OAB 272988/SP)

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