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Leonardo Pazini Silva x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306322779

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Iraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-37.2025.8.21.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAZINI SILVA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAZINI SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PAZINI SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-37.2025.8.21.0106/RS EXEQUENTE : LEONARDO PAZINI SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA (OAB RS108986) ADVOGADO(A) : LEONARDO PAZINI SILVA EXECUTADO : RGE SUL D…

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Processo nº 5000874-90.2023.4.03.6104

ID: 299510020

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000874-90.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GEDALVA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-90.2023.4.03.6104 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-90.2023.4.03.6104 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GEDALVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000874-90.2023.4.03.6104

ID: 299510042

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000874-90.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-90.2023.4.03.6104 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000874-90.2023.4.03.6104 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: GEDALVA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000874-27.2018.8.21.0027

ID: 294969927

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000874-27.2018.8.21.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IONE TAZYR PINHEIRO DE LEMOS MARGARIDA DA SILVA MAYER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO CORREA RADDATZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FIGUEIRA TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000874-27.2018.8.21.0027/RS RÉU : MARGARIDA DA SILVA MAYER ADVOGADO(A) : GUSTAVO MOREIRA (OAB RS057516) RÉU : IONE TAZYR PINHEIRO DE LEMOS ADVOGADO(A) : …

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Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Augusto Leandro Da Silva Peronio

ID: 312808767

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000874-03.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

AUGUSTO LEANDRO DA SILVA PERONIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DORNELLES CHAGAS

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MONITÓRIA Nº 5000874-03.2024.8.21.0064/RS AUTOR : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) RÉU : AUGUSTO LEANDRO DA SILVA PERONIO … MONITÓRIA Nº 5000874-03.2024.8.21.0064/RS AUTOR : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) RÉU : AUGUSTO LEANDRO DA SILVA PERONIO ADVOGADO(A) : GUILHERME DORNELLES CHAGAS (OAB RS088758) DESPACHO/DECISÃO 1.- Passo ao saneamento do processo. A parte ré formulou pedido de gratuidade da justiça, tendo sido impugnado pela parte autora. Para apurar a real insuficiência de recursos apta a ensejar a gratuidade da justiça postulada, forte no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF) e no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), intimo o demandado para juntar, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Não há preliminares a serem analisadas. DEMAIS PROVAS 2.- Digam as partes, no prazo de 15 dias, as provas que ainda pretendem produzir, devendo indicar a correspondente pertinência. Se a pretensão for de prova oral, deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol de testemunhas e manifestar o interesse no depoimento pessoal da parte adversa ou ratificar o pedido eventualmente já apresentado nesse sentido, sob pena de perda da prova, a fim de permitir melhor organização da pauta, quando da designação de audiência. Pedido de prova genérica resultará na renúncia à produção de provas específicas, com o consequente encerramento da instrução. Ainda, deverá a parte informar se a testemunha que eventualmente resida em outra cidade comparecerá, independente de intimação, na audiência a ser designada nesta comarca ou se pretende que seja a mesma inquirida no local do seu domicílio, por meio de carta precatória ou videoconferência, caso disponível tal recurso. 3.- Advirto que, não havendo interesse em produzir outras provas ou silenciando as partes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 3.1. - Nesse caso o processo deverá vir concluso para julgamento. Agendada intimação.

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Processo nº 5000874-14.2024.4.03.6312

ID: 291214325

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-14.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN DA LUZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-14.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE ARNALDO SOARES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-14.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOSE ARNALDO SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALAN DA LUZ RODRIGUES - SP460916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação do Plano de Ação nº 24 que integra o projeto Rede de Apoio 4.0 criado pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determino a remessa dos autos via PJE à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. O plano de Ação nº 24 foi autorizado pelo Provimento CJF3R nº 138, de 27 de dezembro de 2024 e faz parte do projeto Rede de Apoio 4.0 deste Tribunal (Provimento CJF3R nº 103, de 02 de agosto de 2024). O Plano de Ação nº 24 consiste na atuação da Rede 4.0 - TRF3 para suporte ao Juizado Especial Federal - JEF de São Carlos – SP e compreenderá a remessa eletrônica de processos para prolação de sentenças por juízes que atuarão em apoio ao Plano. A Rede 4.0, por sua vez, é uma das iniciativas deste Tribunal que pretende reduzir o desequilíbrio no quantitativo de novas ações distribuídas às Varas Federais e aos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. O objetivo é a implantação de medidas para mitigar as distorções que esse desequilíbrio acarreta à divisão de trabalho, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos humanos disponíveis. O resultado que se espera é o aumento da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, da celeridade da tramitação dos processos judiciais. A remessa dos processos é negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, e depende de aceitação das partes com a tramitação do processo no âmbito da Justiça 4.0 – TRF3, processamento que é feito na forma do “Juízo 100% Digital”. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a remessa, devendo a recusa ser expressa. Considerando as circunstâncias e o objetivo deste Plano (a celeridade da tramitação dos processos), ficam as partes, desde já, cientes de que o silêncio será compreendido como aceitação da remessa (art. 111 do Código Civil). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0, o processo não será remetido à Justiça 4.0 – TRF3. Uma vez que o processamento perante a Justiça 4.0 – TRF3 não configura direito subjetivo das partes, não haverá reconsideração por parte deste Juizado Especial Federal. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAP GER/ PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. SãO CARLOS, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5000874-23.2025.4.03.6330

ID: 283479626

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-23.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CATARINO FERREIRA FAGUNDES

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-23.2025.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: CATARINO FERREIRA FAGUNDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos em inspeção. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização no processo de uma perícia médica e uma perícia social, se for o caso, a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias médicas por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Intime-se a parte autora a emendar a inicial, devendo apresentar os documentos e/ou informar os dados faltantes, elencados na certidão de irregularidades retro lavrada. No silêncio, ou descumprido o determinado pelo Juízo, ainda que parcialmente, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil). Oficie-se à CEABDJ requisitando cópia do PAP completo. Com a emenda, expeça a secretária ato ordinatório para agendamento da perícia médica e social, se for o caso, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022. Fica consignada a dispensa da perícia social nos casos em que o INSS reconhece expressamente, no Procedimento Administrativo, o requisito da miserabilidade. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000874-11.2019.8.21.0021

ID: 278667137

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000874-11.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-11.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A part… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-11.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a consulta ao sistema CRC JUD na busca por informações acerca da existência de assentamentos de casamento em nome da executada ( evento 155, PET1 ). O sistema CRC-JUD é o sistema de registros de nascimentos, casamentos e óbitos diretamente dos Registros Civis do Rio Grande do Sul, visando obter-se os dados pessoais do devedor. Observa-se que esta diligência é viável à parte interessada, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instrumento de pesquisa para descoberta de qualificação de partes e/ou bens da parte contrária. Nesse sentido, entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA NOS SISTEMAS SREI, CRC-JUD E CENSEC. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANTO AO SREI. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS DEMAIS SISTEMAS POR SE TRATAREM DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS. Nos termos da ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens do devedor nos sistemas informatizados de que dispõe o Poder Judiciário prescinde do prévio esgotamento das diligências administrativas pela parte. Quanto às diligências requeridas junto aos sistemas de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios do Brasil, bem como no que se refere aos Registros Civis quanto aos nascimentos, casamentos e óbitos, incumbe à parte diligenciar, por se tratarem de dados pessoais do devedor, sem caracterizar pesquisa de bens. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51500715020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 09-08-2022) Indefiro, pois, o pedido. Intimo a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000874-06.2025.4.02.5116

ID: 272995399

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-06.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIZ THOMAZ TOLISANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS THOMAZ TOLISANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-06.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CARLOS LUIZ DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-06.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : CARLOS LUIZ DE ALMEIDA SOUZA ADVOGADO(A) : LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008) ADVOGADO(A) : LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer à parte autora, como tempo de carência e de contribuição, os vínculos com Francisco Barbosa Paixão (01/11/1977 a 31/15/1977); Manoel H. Portugal (01/01/1978 a 15/03/1978); Sérgio Maciel (01/09/1978 a 20/10/1978); Nilton Carlos Barcelos da Rocha (01/09/1984 a 14/12/1984); Maria do Amparo Bissolate (23/05/1988 a 23/07/1988); Márcio Vinícius Maciel Cure (01/05/1989 a 21/08/1989); Artesania Estamparia de Macaé Ltda (10/04/2000 a 05/06/2000) e Prefeitura Municipal de Macaé (01/03/1980 a 01/02/1983); bem com, condeno a reconhecer os recolhimentos previdenciários (01/01/2023 a 30/06/2023 e 01/06/2024 a 30/06/2024); bem como, condeno a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 202.900.892-8, DIB em 15/10/2024 e DIP em 01/05/2025, e a pagar as parcelas devidas entre 15/10/2024 (DIB) e a efetivação da implantação do benefício. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido. Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000874-34.2025.4.03.9301

ID: 320908403

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000874-34.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE AZEVEDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000874-34.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000874-34.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS DE AZEVEDO MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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