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Processo nº 0001904-08.2020.4.03.6314

ID: 324126713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-08.2020.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOAO VITOR ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-08.2020.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-08.2020.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva AUTOR: CARLOS ROBERTO ROSSI Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ROSSI - SP425279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CATANDUVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-06.2015.4.03.6339

ID: 321655627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-06.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL BARBOSA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-06.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JARDEL BARBOSA Advogados do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-06.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JARDEL BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-14.2021.4.03.6333

ID: 324974376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-14.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FELICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-14.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: PATRICIA FELICIO DE SOUZA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-14.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: PATRICIA FELICIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES - SP432363 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-38.2021.4.03.6325

ID: 324690717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-38.2021.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE LIMA GALVAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RICARDO DE LIMA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-38.2021.4.03.6325 AUTOR: RICARDO DE LIMA GALVAO ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DE LIMA GALVAO - SP297427 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. BAURU, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001370-28.2018.8.16.0045

ID: 326623728

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON JOSE ROSA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

EVANDRO LUIZ DA SILVA BUENO DE OLIVEIRA

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Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Direito penal… Processo: 0001370-28.2018.8.16.0045(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador José Maurício Pinto de Almeida Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 07/07/2025 Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Embriaguez ao volante. Descumprimento de condições da suspensão condicional do processo. Pedido de redução da pena. Pedido de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade. Proporcionalidade da pena acessória. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do delito de embriaguez ao volante, com a aplicação de pena de detenção, multa e suspensão do direito de dirigir, em razão de ter sido flagrado conduzindo veículo com concentração de álcool acima do permitido, após colidir com outro automóvel. O apelante requer a redução da pena ou a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, além da revisão da penalidade de suspensão do direito de dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena ou a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, bem como a revisão da penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, não sendo objeto do recurso.4. A materialidade e autoria do delito estão comprovadas por diversos documentos e provas nos autos.5. A pena já foi fixada no mínimo legal, não havendo circunstâncias que justifiquem sua redução.6. O pleito de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade é acolhido, conforme o art. 312-A do CTB.7. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser reduzida ao mínimo legal, em razão da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade e reduzir a pena acessória de suspensão do direito de dirigir ao mínimo legal.Tese de julgamento: A pena privativa de liberdade aplicada em casos de embriaguez ao volante pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme disposto no art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, devendo a pena acessória de suspensão do direito de dirigir ser fixada em proporção à pena principal._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306 e 312-A; CP, art. 44; Lei nº 13.281/2016, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001904-10.2020.8.16.0139, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002126-21.2021.8.16.0081, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.12.2024; Súmula nº 231/STJ; Tema 158 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a apelação de Ailton Jose Rosa, que foi condenado por dirigir embriagado. A pena de seis meses de detenção foi substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme a lei, porque o crime ocorreu após uma mudança na legislação que exige essa substituição. Além disso, a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para o mínimo legal de dois meses, já que a pena principal foi fixada no mínimo. Assim, Ailton deverá cumprir serviços à comunidade e não poderá dirigir por dois meses.

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Processo nº 0001904-59.2021.4.03.6318

ID: 332467641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-59.2021.4.03.6318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

AMANDA LINO MATIAS

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EDUARDO ANTONIO RIBEIRO

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ANDRE LUIS ENGRACIA PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-59.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDRE LUIS FERREIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-59.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANDRE LUIS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA LINO MATIAS - SP450030, ANDRE LUIS ENGRACIA PALHARES - SP449533, EDUARDO ANTONIO RIBEIRO - SP441141 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001904-02.2021.4.03.6337

ID: 339213128

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001904-02.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE PAULA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARINA ALVES LEME

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA DE LOURDES DE PAULA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001904-02.2021.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: MARIA DE LOURDES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: CARINA ALVES LEME - SP410172 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Rosana Forte x João Claudio Prospiter

ID: 323781540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-94.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FORTE

Polo Passivo:

JOãO CLAUDIO PROSPITER

Conclusão

Advogados:

LIDIANE APARECIDA LOURENÇO KUIAVA

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ROGERIO LUIS STASIAK

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DÉBORA KOVALHUK

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JOSE TADEU MAKIAK JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001904-94.2023.8.16.0174 Processo: 0001904-94.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$44.400,00 Exequente(s): Rosana Forte Executado(s): João Claudio Prospiter 01. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ROSANA FORTE, em face de JOÃO CLÁUDIO PROSPITER, inicialmente, objetivando a cobrança de alugueres (mov. 1.1). Ao mov. 18.1 as partes comunicaram a realização de acordo para pagamento parcelado do débito exequendo em doze prestações mensais com início em 30 de março do ano de 2023, findando em 30 de março do ano de 2024, acrescido do pagamento de honorários advocatícios ao procurador da exequente. O acordo foi homologado (mov. 21.1). Não obstante, a parte exequente comunicou o descumprimento da convenção e rogou pelo prosseguimento do feito (mov. 25.1). Embora devidamente intimado para pagamento do débito exequendo, o executado deixou o prazo decorrer in albis (movs. 52.1 e 56). Continuamente, as partes formalizaram novo acordo para pagamento do débito exequendo (mov. 58.1). Homologado o pacto (mov. 61.1). Na data de 19 de abril do ano de 2024 a parte exequente noticiou novo descumprimento do acordo (mov. 64.1). Foi determinada a intimação do executado para realizar o adimplemento da obrigação (mov. 69.1). O executado foi intimado (mov. 71), entretanto, deixou o prazo decorrer in albis (mov. 72). A consulta ao sistema Sisbajud localizou valor irrisório (mov. 75.1). De igual forma, a busca de bens móveis pelo sistema Renajud foi infrutífera (mov. 76.1). Continuamente, foi expedido mandado de penhora de bens do executado, não sendo localizados bens passíveis de penhora que satisfizessem o valor do débito (mov. 79.1). Posteriormente, foi indeferido o pedido das quotas sociais da empresa Stock Import Brasil Ltda. (movs. 84.1 e 86.1). Expedido novo mandado de penhora de bens (mov. 92.1), porém a medida foi infrutífera (movs. 94.1). Ao mov. 112.1 o executado propôs o pagamento do débito em quarenta e cinco parcelas mensais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A proposta foi refutada pela exequente. Na mesma oportunidade, a parte rogou pela expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens depositados na loja (movs. 113.1 e 119.1). Sobrevieram os documentos da empresa (movs. 129.2 e 129.3). Na sequência, foi determinada a intimação do exequente para fundamentar o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica (mov. 131.1). A parte exequente alegou que a parte adversa se utiliza da pessoa jurídica como instrumento para ocultação e desvio patrimonial (mov. 134.1). Intimado, o executado alegou que a simples condição de sócio não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica. Aduziu que não restou comprovado o objetivo de lesar ou desviar patrimônio, bem como sustentou a necessidade de se respeitar a autonomia patrimonial da empresa. Rogou pelo afastamento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou, subsidiariamente, pela limitação da responsabilidade as quotas sociais da empresa (mov. 139.1). É o relatório. Decido. 02. Ab initio, a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre quando o devedor, no intuito de esquivar-se dos credores, transfere os bens particulares à pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto. Para coibir tais abusos, admite-se a extensão dos efeitos da obrigação da pessoa natural à pessoa jurídica. Nesse viés, há viabilidade da aplicação da desconsideração quando obedecidos os parâmetros estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Desse modo, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, visando a coibir abuso por parte dos sócios e administradores da sociedade empresarial, ou seja, impedir que o sócio se utilize abusivamente da entidade societária, em face dos prejuízos que poderia causar a terceiros de boa-fé que mantivesse relações comerciais com a sociedade empresária da qual participa o sócio, cuja responsabilidade é limitada ao capital por ele integralizado. Pontue-se que o Enunciado n.o 60 do FONAJE admite a superação da personalidade jurídica no âmbito dos Juizados Especiais, inclusive na fase executiva. No caso em tela, conquanto o autor tenha alegado que o executado estaria ocultando bens e desviando o patrimônio à pessoa jurídica, não houve a juntada de quaisquer documentos que comprovem o alegado. Veja-se que embora o executado figure como sócio da pessoa jurídica (mov. 129.3) e ostente um padrão de vida elevado nas redes sociais (mov. 113.2), não há outros elementos comprobatórios das afirmações da parte. Isso porquanto, a priori, o objetivo do comércio do executado é a venda de equipamentos de telefonia e comunicação, tal como informado no mov. 129.2, não restando claro se os bens são de propriedade de João Cláudio ou se compõem o aparato de vendas e portfólio da própria empresa. Demais disso, as fotos juntadas foram extraídas de rede social da própria loja, podendo ser caracterizada como propaganda comercial. Ante o exposto, não obstante as alegações da parte credora, não vislumbro nos autos a ocorrência das hipóteses de desconsideração da personalidade previstas no artigo 50 do Código Civil, diante da ausência de demonstração de desvio do patrimônio ou mesmo o abuso da entidade societária, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera insolvência da pessoa jurídica ou a dissolução irregular não enseja na desconsideração da personalidade jurídica, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL .AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1797130 SP 2020/0314523-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART . 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas) . 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 472641 SP 2014/0026029-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2017) . Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica executada, diante da ausência dos requisitos legais, e condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica e à possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não preenchidos. Aplicação da teoria maior (CC, art. 50). Inocorrência de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Mera inexistência de bens penhoráveis, insolvência, alteração de endereço ou dissolução irregular que não ensejam a desconsideração. Precedentes do STJ e deste Tribunal.4. Condenação em honorários sucumbenciais afastada. Ausência de previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica não preenchidos e impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais, em razão da ausência de previsão legal._______Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.018.483/SP - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 1º-2-2018; AgInt no REsp nº 1.930.160/SP - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - julgado em 22-4-2024 - DJe 24-4-2024; AgInt no REsp nº 2.075.977/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma, Julgado em 26-2-2024 - DJe 29-2-2024; AgInt no AREsp nº 2.324.908/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - Julgado em 21-8-2023 - DJe 23-8-2023; TJPR, Apelação Cível nº 0075402-32.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - Julgado em 29-1-2025; Agravo de Instrumento nº 0046747-50.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 10-8-2024; Agravo de Instrumento nº 0023686-63.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 3-7-2024; Agravo de Instrumento nº 0105428-47.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk - 13ª Câmara Cível - Julgado em 6-5-2024; Agravo de Instrumento nº 0074708-34.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto José Ricardo Alvarez Vianna - 15ª Câmara Cível - Julgado em 15-4-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0116148-39.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.02.2025) Veja-se que a jurisprudência autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de insolvência quando estamos diante de uma relação de consumo, mediante a aplicação da Teoria Menor à luz do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, no caso em vertente, não houve a demonstração da aplicabilidade do referido diploma processual na relação mantida pelas partes, já que a cobrança fundamenta-se na cobrança de alugueres. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 03. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

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Luciana Reis Negri e outros x Marinho Participações Ltda. e outros

ID: 315565718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001904-58.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA REIS NEGRI WELLINGTON NEGRI

Polo Passivo:

MARINHO PARTICIPAçõES LTDA. SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUÍS HENRIQUE GUIDETTI

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EDUARDO SILVEIRA ARRUDA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participaçõ… Processo 0001904-58.2025.8.26.0526 (processo principal 1003656-82.2024.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Wellington Negri - - Luciana Reis Negri - Marinho Participações Ltda. - - Siqueira Toledo Investimentos e Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Fls. 15: recebo como aditamento a petição inicial. Anote-se. Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por meio de publicação desta decisão no DJE, a efetuar o pagamento do débito apontado, em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, decorridos os prazos para pagamento e/ou apresentação de impugnação, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP (www.registradores.org.br), a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome dos executados. O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providenciar a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Acaso o veículo esteja alienado, também será lavrado termo de penhora somente sobre os direitos do executado sobre o bem. Desde já fica deferido, se assim a parte exequente requerer, a expedição de ofício ao DETRAN para que informe os dados do credor fiduciário, ficando o credor incumbido da postagem do ofício e comprovação nos autos no prazo de 10 dias; bem como, após a comprovação do recolhimento das taxas devidas, a expedição de carta de intimação ao referido credor, intimando-o da penhora realizada e para que este informe todos os dados do financiamento (número do contrato, parcelas pagas e vincendas e saldo devedor). Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP), EDUARDO SILVEIRA ARRUDA (OAB 47049/SP), ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), LUÍS HENRIQUE GUIDETTI (OAB 193163/SP)

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Aparecido Lopes De Camargo x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324176638

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Corbélia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002935-95.2022.8.16.0074

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LOPES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JAIR APARECIDO ZANIN

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002935-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0002935-95.2022.8.16.0074 Processo: 0002935-95.2022.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$35.090,70 Autor(s): APARECIDO LOPES DE CAMARGO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida por Aparecido Lopes de Camargo em face de Banco Itaú Consignado S.A. Narra a petição inicial que a parte autora é beneficiária junto à Previdência Social – INSS, sendo que ao verificar o extrato de seu benefício, teve notícia da existência de descontos relativos a empréstimo contratado junto à parte ré sob o nº 548818927. Aduz que não teria efetuado a contratação do referido empréstimo, motivo pelo qual requereu a declaração da nulidade do negócio jurídico com a declaração de inexigibilidade do débito, restituição dos valores descontados indevidamente, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos nos movs. 1.2/1.7. A decisão de mov. 17.1 recebeu a inicial e concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mov. 30.1, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora; b) a existência de conexão da presente demanda com os autos de nº 0002932- 43.2022.8.16.0074, 0002931-58.2022.8.16.0074, 0002929-88.2022.8.16.0074 e 0002930- 73.2022.8.16.0074 e; c) a ausência de pretensão resistida e a ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a exigibilidade do contrato firmado com a parte autora e impugnou os pedidos de repetição de indébito e de condenação por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no mov. 31.1, a qual restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 34.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré se manifestou no mov. 38.1, requerendo a produção de prova oral e documental e a parte autora se manifestou no mov. 40.1, requerendo ao juízo a inversão do ônus probatório A decisão saneadora de mov. 42.1 deferiu o pedido de produção de prova documental e indeferiu o pedido de produção de prova oral. A resposta do ofício enviado ao Banco Bradesco foi anexada ao mov. 78.1. É o relato do essencial. Decido. II. Fundamentação: Sustenta o autor que não efetuou a contratação do empréstimo referente ao contrato nº Contrato n. 548818927 – início em 05/2014 no valor de R$ 1.740,00 – a ser quitado em 60 parcelas de R$ 29,00 – contrato ENCERRADO com 60 parcelas descontadas, motivo pelo qual deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. Da análise dos documentos anexados ao processo, verifico que foi anexado aos autos o contrato referente ao empréstimo objeto dos presentes autos, o qual encontra-se devidamente assinado pelo autor (mov. 30.2/30.3). Ademais, a parte ré também anexou em sua contestação (mov. 30.4) o comprovante de transferência da quantia de R$ 944,63 em conta corrente do autor, o que foi corroborado pelo extrato bancário anexado ao mov. 78.1 pelo Banco Bradesco. Desse modo, foram produzidas provas suficientes da regularidade da contratação, devendo ser considerada hígida a relação contratual. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido ou usufruído do valor mutuado. Sentença que julga procedente a lide. Autora analfabeta. Contrato assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Juntada de documentos comprovando a contratação. “Ficha Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário”. Valores disponibilizados através de ordem de pagamento. Provas não desconstituídas pela requerente. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0001904-02.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.03.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CELEBRADO COM BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCONTOS DA APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO EM CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSATISFAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE QUE NÃO JUSTIFICA A NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0003771-79.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.09.2022) Ante a comprovação da validade do negócio firmado, inexistindo ilegalidade na atuação da instituição bancária, não há se falar em indenização por danos morais. Por essa razão, os pedidos do autor merecem ser julgados improcedentes. Em tempo, ainda que não acolhida a tese da parte autora, entendo não ser o caso de condená-la ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não verifico a intenção de alterar a verdade dos fatos. A alegação de que não celebrou o contrato, por si só, não é suficiente para impor-lhe a sanção. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DO AUTOR). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC E DO DOLO. II. INDEPENDENTEMENTE DO PROVIMENTO DO RECURSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. III. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Não estando devidamente demonstrada a má-fé e o dolo por parte do autor, equivocada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.II. Com a manutenção do mérito da sentença, não há em que se falar em redistribuição de sucumbência. III. Com a procedência do recurso de apelação cível, não há em que se falar em fixação de honorários advocatícios recursais APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0001075-02.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 23.08.2021). Portanto, indefiro o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. III. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Corbélia, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

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