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Município De Antonina/Pr x Ligia Michelle Silva Silvério

ID: 295422380

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001465-25.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

LIGIA MICHELLE SILVA SILVéRIO

Conclusão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001465-25.2022.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: LIGIA MICHELLE SILVA SILVÉRIO RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Antonina, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Ligia Michele Silva Silvério por falta de interesse de agir (mov. 59.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 62.1). A parte apelada deixou de apresentar contrarrazões. Em sede de juízo de retratação a decisão foi mantida (mov. 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em abril de 2022, correspondente a R$ 1.241,77 (mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente à 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Antonina/Pr x Antonio Pinto De Souza

ID: 262761194

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002838-28.2021.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JEAN MULLER DA SILVA REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-28.2021.8.16.0043, DA COMARCA DE ANTONINA/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR APELADO: ANTONIO PINTO DE SOUZA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateaubriand, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra Antonio Pinto De Souza por falta de interesse de agir (mov. 85.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 88.1). A parte apelada não apresentou contrarrazões, uma vez que não possui patrono constituído nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em dezembro de 2021, correspondente a R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador

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Município De Tibagi/Pr x M V Da Silva E S M Dos Santos Ltda Me

ID: 261130068

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002416-68.2018.8.16.0169

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TIBAGI/PR

Polo Passivo:

M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

BRUNO MACIEL RIBAS

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MÁRIO FRANCISCO MIRANDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002416-68.2018.8.16.0169, DA COMARCA DE TIBAGI/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR APELADO: M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. O MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR apelou da sentença do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Tibagi, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra M V DA SILVA E S M DOS SANTOS LTDA ME por falta de interesse de agir (mov. 271.1). Sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 280.1). A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...)(STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 701,50 (setecentos e um reais e cinquenta centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em novembro de 2018, correspondente a R$ 996,96 (novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 24 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Valdir Fernandes Nery x Estado Do Paraná

ID: 309631829

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002494-04.2020.8.16.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERNANDES NERY

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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JOSE GUILHERME ROLIM ROSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002494-04.2020.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : VALDIR FERNANDES NERY Apelado : ESTADO DO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002494-04.2020.8.16.0004, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : VALDIR FERNANDES NERY Apelado : ESTADO DO PARANÁ Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 14/09/2020, VALDIR FERNANDES NERY, Auditor Fiscal aposentado, postulou “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, requerendo o adimplemento da condenação de pagar quantia certa calculada em R$ 302.348,71 (mov. 1.1 dos autos originários nº 0002494-04.2020.8.16.0004). 2) O ESTADO impugnou o cálculo apresentado (mov. 24 dos autos originários). 3) O ESTADO apresentou Exceção de Pré-Executividade (mov. 60 dos autos originários), sustentando a ocorrência de ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título executivo. 4) Por meio da decisão de mov. 66 dos autos originários, a Exceção de Pré-Executividade foi rejeitada, bem como homologado o cálculo de mov. 58 dos autos originários. 5) O ESTADO peticionou no mov. 82 dos autos originários, sustentando a ocorrência de prescrição executiva, uma vez que “em relação ao Exequente, na esteira da impugnação oferecida por este no mov. 172 dos autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004, o autor VALDIR FERNANDES NERY não foi incluído no cálculo que ensejou a oposição de embargos à execução, de modo que, por não ter sido parte na ação, o prazo prescricional da pretensão executiva não foi interrompido ou suspenso em momento nenhum”. 6) Foi julgado extinto o Cumprimento de Sentença (mov. 99 dos autos originários), ante a ocorrência de prescrição executiva, sob a fundamentação: “extrai-se dos autos que em 03/03/2011, certificou-se o trânsito em julgado (mov. 1.78 dos autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004). Com a baixa dos autos, em dezembro/2011, os exequentes em litisconsórcio ativo facultativo solicitaram cumprimento de sentença (mov. 1.89 autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004). Pedido que não incluiu o crédito perseguido em favor de VALDIR FERNANDES NERY, mesmo quando discutidos valores nos embargos à execução. Logo, do trânsito em julgado até solicitação de cumprimento de sentença relativo à obrigação principal decorreu lapso superior a 05 (cinco) anos”. 7) VALDIR FERNANDES NERY apelou (mov. 108 dos autos originários), sustentando: a) não ocorreu a prescrição, uma vez que a presente ação foi tempestivamente proposta, com todos os Autores incluídos; b) todavia, houve equívoco na apresentação da memória de cálculo, uma vez que, ao invés de constar o nome de VALDIR FERNANDES NERY, constou em duplicidade o nome do Autor WALDIR GONÇALVES; c) deve ser observada a segurança jurídica e a boa-fé. 8) Contrarrazões (mov. 115 dos autos originários). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento individualizado de sentença promovido por VALDIR FERNANDES NERY em face do ESTADO DO PARANÁ. Verifico que o Apelo foi distribuído a este Relator pelo critério de “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1, cf. Previsto no art. 110, inciso II, alínea m) do Regimento Interno deste Tribunal). O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe, em seu art. 110, inciso III, alínea a) que compete à Sexta e à Sétima Câmaras Cíveis o julgamento de ações relativas a previdência pública e privada. Na Ação Ordinária (autos nº 0004279-89.2006.8.16.0004), os Autores alegaram que “são auditores fiscais aposentados, recebendo, entre seus proventos a verba denominada “prêmio de produtividade”. Aduziram que essa parte do estipêndio mensal dos auditores fiscais ativos foi aumentada em 3.300, vantagem que não foi estendida aos aposentados e pensionistas”. Requereram o provimento da ação “determinando o pagamento das diferenças de quotas deste 1º de maio, data da entrada em vigor da Resolução nº 36/2005), que majorou o limite de percepção mensal de quotas dos Auditores em 3.300 quotas, aumentando os estipêndios mensais de cada Autor de 2.400 para 5.700 quotas mensais”. A ação foi julgada procedente (mov. 1.5 dos autos originários), de modo que foi interposto o recurso de Apelação nº 0554732-8, distribuído ao Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR (mov. 1.6 dos autos originários), da 6ª Câmara Cível deste TJPR. O ESTADO opôs Embargos à Execução (mov. 1.11 dos autos originários), o qual foi julgado procedente, em parte. Desse modo, foi interposto o Apelo nº 1.392.889-3, o qual foi distribuído, por prevenção, ao Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, sucessor do Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, da 6ª Câmara Cível. Incide, assim, no caso, a prevenção prevista no art. 178 do RITJPR (“Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo)”. Tanto que todos os recursos, interpostos em cumprimentos individuais de sentença, oriundos da ação ordinária nº 0004279-89.2006.8.16.0004, foram distribuídos por prevenção à Desª LILIAN ROMERO (sucessora do Des. CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHÃO): 0002473-28.2020.8.16.0004; 0002509-70.2020.8.16.0004; 0002487-12.2020.8.16.0004; 0002485-42.2020.8.16.0004; 0002481-05.2020.8.16.0004; 0002511-40.2020.8.16.0004, dentre outros. Além disso, é evidente a natureza previdenciária da questão submetida ao Juízo, visto que tanto a ação de conhecimento quanto este cumprimento individualizado se referem aos valores que devem ser recebidos pelos servidores aposentados. Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO EXPRESSA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA APRESENTADA NA CAUSA DE PEDIR E EM PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 110, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005255-25.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 22.05.2024) (destaquei). Além disso, nota-se que a Sexta e Sétima Câmaras Cíveis já decidiram em casos semelhantes: “Direito constitucional e processual civil. Apelação Cível e Remessa Necessária. Prêmio de produtividade para auditores fiscais aposentados. Recurso de apelação 1 e 2 desprovidos e recurso de apelação 3 provido, estendendo o deferimento do pagamento mensal das 1.650 quotas de produtividade esforço fiscal coletivo até dezembro de 2009. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu o direito de auditores fiscais aposentados ao recebimento de quotas do prêmio de produtividade, limitando o pagamento até junho de 2009, enquanto os apelantes requerem a extensão desse pagamento até dezembro de 2009, em razão da transformação das quotas em fixas pela Resolução nº 168/2009. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os aposentados e pensionistas têm direito ao recebimento das quotas de produtividade esforço fiscal coletivo, considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da transposição de cargos e a extensão do pagamento até dezembro de 2009.III. Razões de decidir3. Os autores, auditores fiscais aposentados, têm direito ao recebimento das quotas de produtividade, pois estavam aposentados quando da publicação da ata do julgamento da ADI nº 5510 pelo STF.4. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade preserva os direitos dos aposentados e pensionistas, garantindo o pagamento das quotas de produtividade até dezembro de 2009.IV. Dispositivo e tese5. Apelações conhecidas e desprovidas, recurso dos autores provido para estender o deferimento do pagamento mensal das 1.650 quotas de produtividade esforço fiscal coletivo até dezembro de 2009.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; LC nº 92/2002, arts. 156, I, II e III; LC nº 131/2010, arts. 150, I, II e III; CPC/2015, art. 1.040; Lei nº 9.868/1999, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5.510, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 06.06.2023; STF, RE 1.270.304, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.06.2020; TJPR, ACRN 1.728.4414-7, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª C. Cível, j. 05.12.2017”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009293-49.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 18.02.2025) (destaquei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA – QUOTAS DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – EXTENSÃO AOS AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TEMA Nº 697, DO STF. E ADI Nº 5.510 – NÃO CABIMENTO - AGENTES FISCAIS OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO QUE ASCENDERAM, EM PRINCÍPIO, AOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - VERBA DEVIDA APENAS AOS AGENTES FISCAIS QUE INGRESSARAM, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, ORIGINARIAMENTE NO CARGO DENOMINADO “AF1”, CIRCUNSTÂNCIA, AO QUE PARECE, DIVERSA DOS AUTOS - TESE NÃO ACOLHIDA – VÍCIO INEXISTENTE - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - ACÓRDÃO QUE CONSTA COM CLARA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - INAFASTABILIDADE PELA VIA ORDINÁRIA – MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO PELA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PROTELAÇÃO DA LIDE – DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0007568-34.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.06.2024) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS QUOTAS DE PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE NO QUE DIZ RESPEITO INCORPORAÇÃO DAS QUOTAS POR "ESFORÇO FISCAL COLETIVO" AOS PROVENTOS DE AUDITORES FISCAIS INATIVOS – IMPOSSIBILIDADE – SERVIDOR QUE INGRESSOU ORIGINARIAMENTE NA CARREIRA COMO AGENTE FISCAL 3 – INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE NÍVEL 3 RECONHECIDA PELO STF NA ADI 5510 – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO “PARA PRESERVAR AS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 92/2022 E 131/2010 DO ESTADO DO PARANÁ” E “PRESERVAR AS SITUAÇÕES ATÉ AQUI CONSOLIDADAS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA” – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043729-63.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 21.05.2024) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. CONCESSÃO DE QUOTAS DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A AUDITORES FISCAIS APOSENTADOS E SEUS PENSIONISTAS. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL PARA O DE AUDITOR FISCAL POR DETERMINAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS CASOS EM QUE A ASSUNÇÃO AO CARGO DE AUDITOR FISCAL DECORREU DA TRANSPOSIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000463-50.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 10.05.2021) (destaquei). ANTE O EXPOSTO, determino a redistribuição, em razão da prevenção da Desª. LILIAN ROMERO, nos termos do artigo 178 do Regimento Interno. CURITIBA, 25 de junho de 2025. Desembargador LEONEL CUNHA Relator

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Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Maria José Moreira Garcia

ID: 262038675

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-07.2008.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

MARIA JOSé MOREIRA GARCIA

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000959-07.2008.8.16.0054 Recurso: 0000959-07.2008.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ati… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000959-07.2008.8.16.0054 Recurso: 0000959-07.2008.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado(s): MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000959-07.2008.8.16.0054, DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL APELADA: MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA RELATOR: Des. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, 1. O MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL apelou da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA por falta de interesse de agir (mov. 159.1). Em suas razões, sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 162.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. É o relatório. 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...). (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 297,28 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) (mov. 1.1), abaixo do valor de 50 ORTN, à época do ajuizamento, em julho de 2008, correspondente a R$ 554,28 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTN. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025). [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). [g.n.] Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Ampére/Pr x Raimundo Jose Mazzardo

ID: 257591123

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002499-38.2015.8.16.0186

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE MAZZARDO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO GENTIL LEMONIE

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002499-38.2015.8.16.0186, DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. APEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002499-38.2015.8.16.0186, DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. APELADO: RAIMUNDO JOSE MAZZARDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0002499-38.2015.8.16.0186, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére, em que figura como apelante o Município de Ampére/PR, e apelado Raimundo Jose Mazzardo. Trata-se de sentença que decretou a extinção da execução fiscal por ser débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (mov. 124.1). O Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade, pois o valor ultrapassa o mínimo municipal. Aduziu que o executado possui diversas execuções fiscais, as quais totalizam R$ 8.737,57 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 127.1). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, mov. 130.1. Contrarrazões pela parte apelada pelo desprovimento do recurso (mov. 136.1). É o relatório. 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em dezembro de 2015, correspondente a R$ 1.034,37 (mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Vale frisar que a existência de outras execuções fiscais contra o executado não influencia na presente análise. Afinal, cada uma se refere a CDA's distintas. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

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Processo nº 0002511-32.2025.4.05.8305

ID: 330780070

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-32.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ELIZANE THAIS GOMES DE MORAIS

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32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002511-32.2025.4.05.8305 AUTOR: BRAZ CARNEIRO LEITE NETO REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0002511-32.2025.4.05.8305 AUTOR: BRAZ CARNEIRO LEITE NETO REU: BANCO PAN S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por ato ilícito em demanda ajuizada em face do INSS e contra do BANCO PAN S.A., ao argumento de que estes lhe causaram danos de caráter patrimonial e extrapatrimonial ao proceder consignação indevida em seu benefício previdenciário, uma vez que não teria efetuado nenhum contrato de empréstimo bancário. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessária uma abordagem, ainda que breve, acerca da competência da Justiça Federal, a qual é civilmente competente, como regra geral, para processar e julgar causas nas quais seja autora, ré, assistente ou opoente a União, autarquia ou empresa pública federal. No ponto, o art. 109, inciso I, da Constituição da República estabelece que “aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Nessa linha de raciocínio, cabe ainda destacar que, em complemento ao comando constitucional mencionado, o artigo 6º da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece quais as pessoas que podem ser partes no Juizado Especial Federal, delimitando os polos da relação processual a determinadas pessoas. Notadamente quanto ao polo passivo, prescreve que são rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. Tratando-se de competência definida constitucionalmente, sua prorrogação somente é possível quando se tratar de litisconsórcio necessário, cuja ausência possa implicar na ineficácia da prestação jurisdicional, a teor do que dispõe o art. 114 do CPC. A formação de litisconsórcio facultativo não pode implicar em ampliação da competência da justiça federal, até porque para que haja cumulação de ações pressupõe-se que o juízo seja absolutamente competente para ambas, nos termos do art. 327, §1º, II do CPC, senão vejamos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Diante de tais premissas, forçoso reconhecer ex officio a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda dirigida ao réu BANCO PAN S.A., considerando se tratar de pessoa jurídica de direito privado, entes que não têm exclusividade de foro na Justiça Federal, por não estar elencada no art. 109, I, da Carta Magna de 1988. Assim, excluo da lide o BANCO PAN S.A., permanecendo no polo passivo da relação processual apenas o INSS. Por outro lado, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia previdenciária, o que faço com base na teoria da asserção. Ultrapassadas as prefaciais, vou ao mérito. No mais, a responsabilidade civil do Estado por ato ilícito absoluto praticado por seus agentes possui regime jurídico próprio, regime este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, a teor do que dispõe o seu artigo 37, § 6º, nos seguintes termos: “Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Firmada, destarte, a premissa quanto à natureza da responsabilidade civil estatal, que, no caso, é objetiva, o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico (sentido amplo), comissivo, voluntário ou involuntário, (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, ‘isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio’, e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens e lucro cessans). Na hipótese dos autos, discute-se a existência de responsabilidade ou não do INSS em relação aos prejuízos materiais e morais sofridos por beneficiário do RGPS que teve descontos em seus proventos em razão de empréstimo(s) consignado(s) obtido(s) fraudulentamente com a instituição financeira BANCO PAN S.A. No mérito, a presente matéria já foi analisada pela TNU, em sede de representativo de controvérsia (Tema n. 183), PEDILEF n. 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado em 12/09/2018, no qual se fixou as seguintes teses: "I – o INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do artigo 6º, da lei 10.820/03; II – o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS nessa hipótese é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20.A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Desta feita, o histórico de empréstimo consignado anexado aos autos pela parte autora demonstram que o banco pagador do benefício é o BANCO CREFISA S.A. (Id. 70187637, pág. 01), instituição financeira distinta daquela que foi credora do empréstimo fraudulento (BANCO PAN S.A.). Portanto, no caso em exame, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária. A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal. Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo. Desse modo, a parte autora deverá primeiro buscar a reparação de danos perante a aludida instituição financeira e, caso esta não o indenize, aí sim poderá buscar o ressarcimento em face do INSS. Assim, no caso em comento, como não há prova de que a instituição financeira fora demandada no juízo competente, deve ser afastar a responsabilidade do INSS no caso em exame. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), devendo o(a) postulante, se assim o quiser, propor ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Garanhuns/PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 325915323

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003798-17.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE

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MICHEL LAUREANTI

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CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0003798-17.2025.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0003798-17.2025.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0003798-17.2025.8.16.0116, da Comarca de Matinhos – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante o Município de Matinhos/PR, e apelado Antonio Augusto de Arruda Silveira. 1. Trata-se de apelação em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos/PR, perante Antonio Augusto de Arruda Silveira, contra decisão que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de baixo valor da demanda e por ausência de interesse de agir do exequente, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 64.1). Em suas razões, a apelante alegou a inaplicabilidade do Tema 1184, uma vez que na época do ajuizamento da ação o valor cobarado era superior àquele previsto na legislação Municipal, devendo ser dado prosseguimento à execução fiscal (mov. 71.1). Contrarrazões apresentadas pela apelada, mov. 82.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...). (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 566,86 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.1), abaixo do valor de 50 ORTN, à época do ajuizamento, em dezembro de 2017, correspondente a R$ 958,36 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTN. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025). [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). [g.n.] Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Processo nº 0002511-20.2025.8.17.2370

ID: 261624005

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002511-20.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE ALMEIDA E SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO MOREIRA FAUSTINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 7º andar - E-mail: vciv05.cabo@tjpe.jus.br, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819242 Processo nº 0002511-20.2025.8.17.2370 AUTOR(A): JOSE EVALDO BORBA, DANIELA PEIXOTO DA SILVA RÉU: RAFAEL DE ALMEIDA E SILVA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOSÉ EVALDO BORBA e DANIELA PEIXOTO DA SILVA BORBA em face de RAFAEL DE ALMEIDA SILVA, alegando, em síntese, que são legítimos possuidores do lote de terreno situado na Rua VL Dezenove S Um, n° 132 (Setor 01, Quadra 079, Lote 022), Enseadas dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, com dimensões de 15 metros de fundo por 22 metros de frente e 30 metros em cada lateral, adquirido por meio de cessão de direitos de compra e venda em 18 de fevereiro de 2010, conforme documento anexo (Id 200217458). Afirmam que, desde então, mantêm a posse ininterrupta do bem, realizando visitas periódicas, quitando os tributos municipais e mantendo o cadastro imobiliário atualizado. Aduzem que, em fevereiro de 2025, ao visitarem o imóvel com o objetivo de colocá-lo à venda, constataram que o réu havia invadido o terreno e construído uma residência irregular, com instalação de energia elétrica sem autorização, cercado o lote com paletes de madeira e depositado materiais de construção. Juntaram fotos, imagens de satélite, notificação extrajudicial, certidão imobiliária, histórico de consumo de energia, dentre outros documentos. Requerem, liminarmente, a reintegração de posse, com a desocupação do imóvel e demolição das construções irregulares, além da retirada dos materiais e desligamento da energia elétrica. No mérito, pugnam pela confirmação da liminar e condenação do réu ao pagamento de danos materiais e morais, bem como honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais, entendo pelo deferimento da liminar pleiteada. O cerne neste tipo de demanda é a prova do direito de posse sobre a área questionada, por ocasião do esbulho que se imputa à parte demandada, consoante preceito normativo do art. 561, CPC, que impõe os requisitos necessários para o gozo da proteção que ora se trata (prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse). Todavia, para comprovação destas condições não se exige prova cabal e irrepreensível, pois, nesta etapa processual, cuida-se de cognição incompleta, objetivando alcançar uma decisão de caráter provisório. A propósito, vale registrar que o pleito liminar também pode ser analisado à luz do art. 300, CPC, independentemente da época de propositura da demanda, vez que formulado em caráter de urgência. Na linha deste raciocínio, constata-se que a prova documental trazida com a inicial revela – em cognição sumária – que os autores demonstram a probabilidade do direito alegado, tendo em vista a apresentação de documentos que comprovam a aquisição do imóvel por meio de cessão de direitos de compra e venda (Id 200217458), bem como a certidão imobiliária atualizada (Id 200217461) e o histórico de consumo de energia elétrica em nome do réu (Id 200217479), indicando a ocupação indevida do imóvel. Ademais, a notificação extrajudicial (Id 200217477) comprova a ciência do réu acerca da irregularidade de sua conduta, bem como sua recusa em desocupar o imóvel. No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelas autoras encontra-se satisfatoriamente demonstrada por meio dos documentos que instruem a inicial, os quais comprovam a posse dos imóveis em litígio, o boletim de ocorrência, que narra a invasão das áreas, e as fotografias, que demonstram a presença dos réus no local. Note-se ainda que o esbulho pode ser demonstrado, inicialmente, pela lavratura de Boletim de Ocorrência na Delegacia local (ID 200217465), no qual foi reportada à autoridade policial a situação narrada a este juízo, ocorrida em novembro/2024. A posse restou demonstrada pelas certidões jungidas ao feito, que corrobora para a verossimilhança das alegações da autora, ao momento nesse processual. Esses elementos probatórios mostram-se suficientes, no momento, para preencher os requisitos previstos no art. 561 do CPC, inclusive por trazerem verossimilhança à tese de que a parte autora é possuidora das terras e teria havido esbulho (recente) praticado pelos demandados, o qual ensejou a propositura desta ação. E dessa verossimilhança também se extrai a probabilidade do direito da parte demandante, requisito previsto no art. 300, CPC para concessão da tutela de urgência. Já o perigo de dano decorre da permanência dos requeridos na área sub judice, o qual pode edificar no local e ampliar sua ocupação, tornando mais complexa a causa e a aumentando a violação ao direito de propriedade/posse da parte autora. Por fim, não há irreversibilidade nesta decisão precária de reintegração, que poderá ser revista quando da prolação da sentença. Com relação aos demais pedidos antecipatórios, entendo por indeferi-los nesse momento processual, pois vislumbro que implicariam necessidade dilação probatória mais robusta, assim como a demolição requerida tem um viés definitivo, incompatível com este momento processual. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para determinar a imediata reintegração de posse dos autores no imóvel situado na Rua VL Dezenove S Um, n° 132 (Setor 01, Quadra 079, Lote 022), Enseadas dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54590-000, determinando ao requerido RAFAEL DE ALMEIDA SILVA que desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Cite-se e Intimem-se. Em caso de não ocorrer a desocupação voluntária, independente de nova ordem, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, com apoio policial, se necessário. Oficie-se a concessionária de energia elétrica informando que o medidor foi aparentemente instalado em imóvel diverso (Rua VL Dezenove S Um, n° 132 (Setor 01, Quadra 079, Lote 022), Enseadas dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE), a fim de que tomem as medidas judiciais cabíveis. Ainda que a parte autora tenha requerido a dispensa da audiência de conciliação, como para que o ato não seja realizado faz-se mister a manifestação dos dois polos da relação processual posta (art. 334 do CPC), designo para o 17 de junho de 2025 às 12:00hs, audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 695, do CPC/15, que realizar-se-á perante o CEJUSC por videoconferência pelo aplicativo “Whatsapp”, nos termos da instrução normativa conjunta do TJPE nº05, de 29 de março de 2020, publicada no DJE Nº59/2020, devendo partes e advogados encaminharem contato telefônico para receber convite, caso não informado. O convite será enviado preferencialmente no dia e horário da audiência designada, podendo haver um atraso de até 30 minutos, em decorrência de audiência anteriores marcadas no mesmo dia, se for o caso. Intime-se a parte autora por seu advogado. Cite(m)-se o(s) réu(s), com pelo menos 20 dias de antecedência, fazendo-se constar do mandado/carta que frustrada a mediação ou conciliação por culpa de quaisquer das partes, inclusive por ausência, começará a fluir o prazo da contestação que é de 15 (quinze) dias, e se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial (art. 344 do NCPC), que disserem respeito a direitos disponíveis. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/15). Aproveito para informar às partes que este juízo está apto à facultativa escolha das partes pelo “Juízo 100% digital”, previsto na Resolução 345/2020, CNJ. Fazendo esta opção, no âmbito deste PJe todos os atos processuais seriam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, inclusive a realização de audiências (art. 5º, Resolução 345/2020) e eventuais atendimentos a partes e advogados (art. 6º, Resolução 345/2020). Não haverá alteração de competência. Assim, aplicando analogicamente o art. 2º, da Resolução 345/2020, intimem-se as partes para dizerem se querem exercer esta opção, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverão fornecer da parte e de seu advogado endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. O silencio será entendido como aceitação. Caso haja pedido expresso para a realização da audiência de forma remota, deverá a parte solicitante entrar em contato com o CEJUSC para que se proceda os trâmites para sua realização virtual. DELIBERAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Caso seja obtido acordo na audiência, deverá a diretoria fazer conclusão dos autos. Caso a audiência não se realize por conta de citação negativa, deverá a diretoria fazer a intimação da parte autora para promover a citação da parte ré. Se não houver manifestação dela, deverá a diretoria intimá-la novamente, por mandado, para dar andamento ao feito sob pena de extinção. Se ela se manifestar e apresentar novos elementos de citação, deverá a diretoria fazer a citação/intimação de todos os interessados, nos termos desta decisão. Não havendo manifestação da parte autora após as duas intimações, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso não haja acordo na audiência e a parte ré apresente sua defesa, deverá a diretoria intimar a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 437, §1º, ambos do CPC). Decorrido esse prazo da réplica, com ou sem manifestação, deverá a diretoria intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Caso o réu seja citado, não compareça à audiência, e seu prazo defesa de 15 dias decorra sem que seja apresentada manifestação, deverá a diretoria certificar o decurso do prazo e intimar as partes para indicar, em 10 dias, se pretendem produzir outras provas. Passado esse último prazo, com ou sem manifestação, após certificar o decurso, deverá ser feita conclusão dos autos. Em se tratando de ações envolvendo interesse de crianças e adolescentes, deverá a diretoria remeter os autos ao Ministério Público, antes de fazer a conclusão indicada no parágrafo anterior. Se as partes possuírem advogados constituídos, as intimações ora determinadas deverão ser feitas apenas aos patronos, salvo quando ordenada expressamente a intimação por mandado (pessoal). Caso sejam representados pela Defensoria Pública ou Assistência Judiciária Municipal, as intimações deverão ser realizadas pessoalmente às partes, e também, pelo sistema PJe, aos defensores. Caso haja algum pedido incidental urgente para ser apreciado durante o trâmite dos atos ordinatórios, deverá a diretoria fazer conclusão dos autos. Cabo, data da assinatura digital. Francisco Tojal Dantas Matos Juiz de Direito

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Processo nº 0002511-51.2024.4.05.8310

ID: 327887843

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-51.2024.4.05.8310

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. L. N. H. D. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROZINALDO CORREIA DA SILVA

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Processo: 0002511-51.2024.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUCAS NUNES HONÓRIO DE MELO, criança nascida em 06/08/2019 (Certidão de Nascimento em id. 47361748), rep… Processo: 0002511-51.2024.4.05.8310 SENTENÇA 1 – Relatório: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ LUCAS NUNES HONÓRIO DE MELO, criança nascida em 06/08/2019 (Certidão de Nascimento em id. 47361748), representado por sua genitora, Sra. MARIA JOSÉ NUNES BEZERRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC/LOAS, tendo por base o requerimento administrativo protocolado em 21/06/2024 (DER), sob NB 715.301.282-7, que restou indeferido em razão da constatação de que a parte autora “não atende ao critério de deficiência”, conforme documento de id. 47361749. Instruiu a inicial, dentre outros documentos, cópia da folha de resumo do Cadúnico, elaborada a partir de entrevista realizada em 23/11/2021 (id. 47361750). Cota do MPF em id. 49941720. Citado, o INSS apresentou, dentre outros documentos, a cópia do processo administrativo (id. 51285849), de cuja pág. 43 consta o seguinte conteúdo: ° RESUMO DA RENDA DO GRUPO FAMILIAR De acordo com o art. 4º do Decreto nº 6.214, de 2007, obteve-se a seguinte renda per capita familiar: Valor Total da Renda Bruta: R$ 0,00 Quantidade de Componentes: 1 Valor Renda Per Capita Líquida: R$ 0,00 Valor do Salário Mínimo: R$ 1.412,00 Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim ° INFORMAÇÕES DA AVALIAÇÃO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA Foi realizada a avaliação da deficiência de que trata o §2º e §6º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1994, resultando na seguinte conclusão: ° Avaliação Social Foi realizada avaliação social em 29/06/2024. ° Avaliação Médica: Foi realizada avaliação médica em 20/07/2024 tendo sido confirmada a existência de impedimento de longo prazo. ° Resultado da avaliação conjunta: O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. O laudo da perícia médica foi anexado em id. 58592502 e o da perícia social em id. 66048046 juntamente com o vídeo de id. 63796480. O autor anexou relatório/laudo pedagógico e comprovante de matrícula escolar (id. 69612626). Ambas as partes foram intimadas para exercício do contraditório, oportunidade em que o o autor ratificou os termos da inicial (id. 64959759), e o INSS apresentou contestação (id. 68394969). É o que cumpre relatar. Passo a decidir. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Considerando que a questão de mérito é somente de direito, dispensando a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, o que faço com base no artigo 355, inc. I do Código de Processo Civil. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 203, V, garante "um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal disposição também se encontra insculpida em norma infraconstitucional, qual seja o art. 20 da Lei nº 8.742/93. São, portanto, três os requisitos para a concessão do benefício: a) a qualificação como pessoa com deficiência ou pessoa idosa; b) a incapacidade para prover a própria manutenção; e c) incapacidade da família para provê-la. De início, conforme previsto no §1º do referido dispositivo, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Por se tratar de conceito legal restritivo, descabe estender os limites subjetivos da ideia normativa de família. Ou seja, mesmo que outras pessoas – tios, primos, etc – venham a residir com o demandante, não são família para efeitos legais. Tecidas tais considerações, passo a análise do caso em concreto. Conforme já mencionado, o objeto dos autos diz respeito ao requerimento administrativo que foi indeferido pelo INSS, em razão da “ausência de comprovação do critério de deficiência”. Com o de averiguar o impedimento de longo prazo/deficiência, o demandante foi avaliado em perícia médica judicial realizada no 28/11/2024, em cujo laudo pericial (id. 58592502), o Expert concluiu que o postulante é portador de distúrbios da atividade e da atenção (CID F90.0), contudo, sem incapacidade/deficiência/impedimento de longo prazo. Cabe consignar que o Decreto nº 6.214/07 define pessoa com deficiência como “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (também no art. 20, § 2º da LOAS). A leitura da definição acima atua no sentido de diferenciar a deficiência da incapacidade, bem como para demonstrar que a primeira exige requisitos mais severos, especialmente relacionados à interação entre o impedimento sensorial, intelectual, motor ou mental e as relações sociais que envolvem o indivíduo. E não podia ser diferente, seja pela necessidade de diferenciar as prestações previdenciárias das assistenciais, seja pela necessidade de que estas – por não serem contributivas – incidam de maneira mais criteriosa. Em arremate, prevê a lei ser considerado impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” (art. 20, § 10). Prosseguindo no exame dos requisitos, impõe a própria Carta seja o autor incapaz de prover a própria manutenção. Ora, embora a análise da deficiência não diga respeito à aptidão para o trabalho, a averiguação sobre a possibilidade de autossustento passa, por óbvio, pela possibilidade de exercer atividade voltada à remuneração e/ou à subsistência. Entretanto – retirando qualquer reflexo da antiga exigência de incapacidade “para a vida independente e para o trabalho” (redação revogada da Lei nº 8.742/93) –, a incapacidade para o trabalho não necessita ser total e permanente. Este, inclusive, é o entendimento da TNU, em incidente de uniformização de jurisprudência, cujo teor transcrevo abaixo: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – PREVIDENCIÁRIO – ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS) – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE – REVALORAÇÃO JURIDICA DAS PROVAS – NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AUTOR – PRECEDENTES DA TNU – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. VOTO (...) 5. Alegação de que o acórdão é divergente do entendimento da Turma Nacional de Uniformização, destacando que a transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial. 6. É entendimento desta TNU que a incapacidade para fins de benefício assistencial não deve ser entendida como aquela que impeça a parte autora de exercer quaisquer atividades laborais de forma total e permanente, até porque a própria redação original do art. 20 da LOAS não fazia essa restrição. (...) 3. “Resta assente que este conceito de capacidade para a vida independente não está adstrito apenas às atividades do dia-a-dia, vez que não se exige que o(a) interessado(a) esteja em estado vegetativo para obter o Benefício Assistencial. Dele resulta uma exigência de se fazer uma análise mais ampla das suas condições pessoais, familiares, profissionais e culturais do meio em que vive para melhor avaliar a existência ou não dessa capacidade”. (PEDILEF 200932007033423, Rel. JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, Data da Decisão 05/05/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 30/08/2011). 4. Pedido conhecido e improvido. (PEDILEF 00138265320084013200, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU 09/03/2012.)”.(...) (PEDILEF 05057928820104058102, JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 20/03/2015 PÁGINAS 106/170.) Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência veio justamente para dissociar a ideia de incapacidade da deficiência. Inclusive, a própria LOAS refere o seguinte em seu art. 21, § 3º: Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (...) 3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. Desse modo, de acordo com o juízo adotado pela TNU, em casos excepcionais, as circunstâncias pessoais do postulante, a exemplo de idade, família, despesas médicas, escolaridade, local de residência – podem autorizar a concessão do benefício. Melhor dizendo, diante de um contexto fático probatório com o qual se mostre possível inferir-se que as condições circundantes do requerente, associadas à dificuldade oriunda da enfermidade que o assola, dificilmente lhe permitirão inserir-se no mercado de trabalho, de modo a permitir que atenda ao próprio sustento, pode ficar caracterizada a sua incapacidade. Desse modo, foi realizada perícia social e oportunizada a complementação da prova ao demandante (laudo em id. 63796480), com o fim de colaborar para a análise das suas condições pessoais em detrimento da patologia e, nesse ponto, tenho que a enfermidade não lhe acarreta barreiras para fim de conceituação da alegada deficiência. Explico. O relatório pedagógico emitido em 25/04/2025 (id. 69612626) é bastante elucidativo e corrobora a tese de ausência de limitações pedagógicas significativas pelo requerente, cujo comportamento hiperativo é comumente tratado com uso de medicação de controle, além do fato que é comum entre as crianças as posturas de resistência às ordens e oposição. Dele também consta o seguinte: “Apesar dessas dificuldades, o aluno demonstra potencial de aprendizagem quando recebe apoio individualizado e estratégias adaptadas à sua necessidade”. Inclusive, para controle dos comportamentos impulsivos, o autor faz uso de fármaco, conforme consta do receituário anexado em id. 47361753. Em conjunto, o laudo da perícia médica judicial também apresenta o seguinte: 21. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Sim. O tratamento não tem previsão de alta. Não há necessidade de tratamento cirúrgico. É Oferecido pelo SUS. 22. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Periciado está estável clinicamente ao tratamento já realizado. Importante considerar que o conceito de deficiência no Brasil, extraído do art. 1º da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, passa a ser: Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Tenho, portanto, que a patologia corresponde a um quadro que não acarreta, necessariamente, deficiência capaz de ensejar a alegada deficiência ou vulnerabilidade social, eis que o autor está devidamente incluído socialmente, pois frequenta escola, faz uso de medicação de controle e tem ao seu favor a assistência familiar e pedagógica necessárias para seu bom desenvolvimento. Em síntese, me filio às impressões do perito judicial, no sentido de que a parte autora não apresenta incapacidade/impedimento de longo prazo/deficiência. Nesse sentido, embora constatada a miserabilidade, a ausência de deficiência/impedimento de longo prazo acarreta o indeferimento do pleito autoral, pela falta de configuração dos dois requisitos legais cumulativos. 3 – Dispositivo: Por essas razões, resolvo o mérito para julgar improcedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade à parte demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, CPC). Certificado o trânsito em julgado sem reforma, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Arcoverde, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

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