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Processo nº 5000874-34.2025.4.03.9301

ID: 320908419

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000874-34.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000874-34.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000874-34.2025.4.03.9301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: THAIS DE AZEVEDO MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA COSTA - GO50426-A RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000874-70.2023.8.21.0150

ID: 324438227

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campina das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000874-70.2023.8.21.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELENA PEDRONILA RHODEN DILL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000874-70.2023.8.21.0150/RS EXEQUENTE : HELENA PEDRONILA RHODEN DILL ADVOGADO(A) : NEUSA DE FATIMA ROCZNIESKI BECHORNER (OAB RS070780) DESPACHO/D…

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Processo nº 5000874-11.2019.8.21.0021

ID: 323849227

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000874-11.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO TROIS MOREAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-11.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A part… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-11.2019.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO TROIS MOREAU (OAB SC031148) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a consulta ao sistema CRC JUD na busca por informações acerca da existência de assentamentos de casamento em nome da executada ( evento 155, PET1 ). O sistema CRC-JUD é o sistema de registros de nascimentos, casamentos e óbitos diretamente dos Registros Civis do Rio Grande do Sul, visando obter-se os dados pessoais do devedor. Observa-se que esta diligência é viável à parte interessada, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instrumento de pesquisa para descoberta de qualificação de partes e/ou bens da parte contrária. Nesse sentido, entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA NOS SISTEMAS SREI, CRC-JUD E CENSEC. POSSIBILIDADE SEM ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS QUANTO AO SREI. INCUMBÊNCIA DO CREDOR QUANTO AOS DEMAIS SISTEMAS POR SE TRATAREM DE CADASTROS DE DADOS PESSOAIS. Nos termos da ação da jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, a pesquisa de bens do devedor nos sistemas informatizados de que dispõe o Poder Judiciário prescinde do prévio esgotamento das diligências administrativas pela parte. Quanto às diligências requeridas junto aos sistemas de bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas nos cartórios do Brasil, bem como no que se refere aos Registros Civis quanto aos nascimentos, casamentos e óbitos, incumbe à parte diligenciar, por se tratarem de dados pessoais do devedor, sem caracterizar pesquisa de bens. Agravo de instrumento parcialmente provido em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51500715020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 09-08-2022) Indefiro, pois, o pedido. Intimo a parte exequente a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000874-72.2024.4.03.6325

ID: 261115967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-72.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI

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CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-72.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: SILVIO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000874-72.2024.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: SILVIO DE OLIVEIRA LEOPOLDINO Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO ALEX MARTINS ROMEIRO - SP251787, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ROMANI - SP307426 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por esse ato ordinatório ficam intimadas as partes da redesignação da audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de setembro de 2025, às 14h30, que será feita pela plataforma ‘MicrosoftTeams’. É facultado à parte autora, aos Advogados(as) e Procuradores(as) Federais o comparecimento pessoal; caso optem por participar por videoconferência deverão informar, previamente, os endereços eletrônicos (e-mails) atualizados para o recebimento do respectivo link. Em cumprimento ao disposto na Resolução nº. 465, de 22 de junho de 2002, do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, que Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, deverão ser observados: a adequada identificação, na sessão, de promotores, defensores, procuradores e advogados, devendo aquela abarcar tanto o cargo, a ocupação ou função no ato quanto nome e sobrenome; a utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca, a não ser em situações excepcionais (§ 3º); a participação na videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado (art. 3º, incisos I, II e III). A recusa à observância das diretrizes previstas na referida Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como as demais providências previstas no art. 3º, § 1º daquele ato. É indispensável o comparecimento presencial (pessoal) das testemunhas na sala de audiências do Juizado Especial Federal de Bauru, quer para efeito de identificação pessoal, quer ainda para que seja assegurada a incomunicabilidade, de modo a evitar nulidades (CPC, artigos 450, 456 e 457), recomendando-se que compareçam com 15 (quinze) minutos de antecedência do início do ato. Para a produção da prova testemunhal, as partes deverão arrolar/substituir suas testemunhas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da audiência (art. 34, § 1º da Lei nº 9.099/95), caso os respectivos nomes e qualificações já não tenham constado da petição inicial e da contestação. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. Cabe ao(à) patrono(a) da parte autora viabilizar a participação do(a) demandante, bem como das testemunhas arroladas, as quais deverão apresentar no ato documentos de identificação (RG e CPF). Faculta-se, ainda, à escolha da parte interessada, mediante requerimento expresso nesse sentido e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, a oitiva de testemunhas por meio de sistema de videoconferência no fórum do Juízo da Comarca ou da Subseção em que residem, as quais deverão comparecer pessoalmente (presencialmente) no dia e horário acima agendados. Bauru, 25 de abril de 2025.

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Ione Soares De Aguiar x Plinio Anele

ID: 331454809

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000874-08.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IONE SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

PLINIO ANELE

80

Advogados:

GUSTAVO SOARES DE AGUIAR

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TERESINHA SALETE DA SILVA

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EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5000874-08.2018.8.21.0001/RS (Pauta: 634) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES APELANTE: IONE SOARES DE AGUIAR (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DE AGUIAR (OAB RS112543) APELADO: PLINIO ANELE (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): EVERSON MOCELIN DE OLIVEIRA (OAB RS054245) ADVOGADO(A): TERESINHA SALETE DA SILVA (OAB RS013317) HERDEIRO: ASSUNTA ROSARIA ANELE (HERDEIRO) HERDEIRO: CARMELA GERACE ANELE (HERDEIRO) HERDEIRO: JOSE ANELE (HERDEIRO) INTERESSADO: SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A - SULACAP (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000874-55.2014.8.21.0063

ID: 330365751

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000874-55.2014.8.21.0063

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

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SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-55.2014.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000874-55.2014.8.21.0063/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : SÔNIA MARTINS SACCON ANGULSKI (OAB SC006008) ADVOGADO(A) : Osvaldo Rogerio de Oliveira (OAB SC023738) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente tem envidado esforços para localizar bens do executado passíveis de penhora, tendo sido realizadas diversas diligências que restaram infrutíferas, conforme se depreende do histórico processual. Com efeito, a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo dever do juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme dispõe o art. 139, IV, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, considerando que as diligências anteriormente realizadas não foram suficientes para a localização de bens do executado, e tendo em vista a existência de novos mercados financeiros acessíveis aos brasileiros, mostra-se razoável o deferimento do pedido formulado pela parte exequente. Assim, oficie-se à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de valores mobiliários em nome do executado FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA , CPF nº 153.028.300-00, bem como à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo sobre a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do executado FLAVIO PEREIRA DE OLIVEIRA , CPF nº 153.028.300-00. Os ofícios deverão ser instruídos com cópia desta decisão e com os dados qualificativos do executado. Após o recebimento das respostas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5000874-32.2024.8.21.0022

ID: 295912781

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-32.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-32.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO Pela parte devedora veio argu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-32.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO Pela parte devedora veio arguida a impenhorabilidade dos valores constritos através do Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade absoluta por afronta ao art. 833, X, CPC, haja vista o valor ser inferior a 40 salários-mínimos. Conforme preconiza o inciso X do art. 833, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tendo o STJ, visando garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), firmado entendimento 1 de que são impenhoráveis mesmo aqueles valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimentos, só podendo ser mitigada no caso de pensão alimentícia, o que não se verifica, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, para o que defiro o prazo de 5 dias para a parte credora. Após, voltem conclusos para decisão. 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(…) 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021)

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Processo nº 5000874-32.2024.8.21.0022

ID: 310998614

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000874-32.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-32.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judici… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000874-32.2024.8.21.0022/RS EXEQUENTE : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte executada. 2. Intimada a parte exequente nos termos da decisão de evento 57, DESPADEC1 , ofertou manifestação cujos argumentos expendidos não demonstram o agir da parte executada em má-fé, abuso de direito ou fraude ( evento 62, PET1 ), pelo que de ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta por afronta ao art. 833, X, CPC, haja vista o valor ser inferior a 40 salários-mínimos. Com efeito, conforme preconiza o inciso X do art. 833, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tendo o STJ firmado entendimento de que são impenhoráveis mesmo aqueles valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimentos, só podendo ser mitigada no caso de pensão alimentícia (que não é o caso em testilha), ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude. Nessa toada, como a penhora via Sisbajud recaiu sobre o valor de e R$ 800,15, conforme se verifica pelo documento de evento 55, o valor é inferior ao limite legal, e, ademais, não foram localizados valores em outras contas, o que demonstra ser esta a sua única reserva financeira, pelo que de ser reconhecida impenhorabilidade e liberada a quantia para a parte devedora. Posto isso, ACOLHO a impugnação à penhora on-line, ao efeito de reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas em contas bancárias da parte executada, realizadas no evento 55. 3. Ficam intimadas as partes, inclusive a parte executada para informar dados bancários para expedição de alvará. 4. Tanto aporte aos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada para recebimento do valor declarado impenhorável, desde que a conta seja de sua titularidade ou o titular tenha poderes para receber e dar quitação. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, traga aos autos memória de cálculo atualizada e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão pelo prazo de 01 ano.

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Processo nº 5000874-20.2025.8.21.0144

ID: 295003706

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000874-20.2025.8.21.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANE HAACK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANA BERNARDES DA LUZ

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MATHIAS & BERNARDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000874-20.2025.8.21.0144/RS REQUERENTE : FABIANE HAACK DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000874-20.2025.8.21.0144/RS REQUERENTE : FABIANE HAACK DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) ADVOGADO(A) : IANA BERNARDES DA LUZ (OAB RS096915) ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o prazo em dobro para os entes federativos, autarquias e fundações de direito público (art. 183 do CPC). Não havendo contestação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; Em sendo formulada reconvenção, deverão os autos virem conclusos para análise quanto ao seu recebimento. Após a réplica, caso não haja questões preliminares pendentes de apreciação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada prova, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo requerimento de prova testemunhal, deverá já ser indicado número e rol de testemunhas a fim de possibilitar a adequação da pauta e o cumprimento das intimações em tempo hábil (se for o caso), bem como declinados quais os fatos que se pretende provar com as respectivas oitivas, nos termos do art. 357, §6º e §7º do CPC. Certificado o silêncio, ou não havendo interesse na produção de novas provas, dê-se vista ao Ministério Público, para parecer final, se for caso de intervenção (art. 178 do CPC), e, após registrem-se os autos conclusos para sentença. Diligências legais. Cumpra-se.

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Processo nº 5000874-03.2018.4.03.6125

ID: 325961697

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000874-03.2018.4.03.6125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA INES BERTOLINI ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000874-03.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CICERO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INES BERTOLINI ALVE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000874-03.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos EXEQUENTE: CICERO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA INES BERTOLINI ALVES - SP284370 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de cumprimento de sentença movido por CICERO JOSE DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio do qual busca o pagamento de valor devido a título de compensação por danos morais imposto à ré, na sentença de ID. 10226267, pp. 75/89. Na sentença foi determinada a atualização monetária pelo IPCA-e, a contar da data da sentença (em 31/10/2017), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com juros a contar da citação. A apelação interposta pela União foi desprovida (ID 36382653), e o Recurso Especial não foi admitido, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 28/05/2020. Diante da inércia do autor, o feito foi arquivado. Em 27/05/2024, o exequente requereu o cumprimento da sentença, apontando como valor devido a quantia de R$ 32.472,81 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), a título de valores em atraso. Intimada, a União apresentou impugnação aos cálculos, indicando a título de atrasados o valor de R$ 22.697,43, assim distribuídos: R$ 20.634,03 a título de danos morais e R$ 2.063,40 a título de honorários sucumbenciais (ID. 338914864). O exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação (ID. 341902557). Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apresentada planilha de cálculo sob o ID 349046151. Com vistas, o exequente retificou os seus cálculos, aderindo integralmente aos cálculos apresentados pela União Federal (ID 338914864), pugnando apenas pela atualização até o mês do efetivo pagamento (ID 351401581). É o relato do necessário. Decido. De fato, há equívoco na conta efetuada pelo exequente, que aplica correção monetária pelo IPCA-e em todo o período, desconsiderando a imputação, exclusiva, da taxa SELIC a partir de 12/2021, conforme alteração trazida pela EC 113/2021. Ainda, com relação aos juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deve observar o mesmo percentual aplicável às cadernetas de poupança até 11/2021, quando por determinação da EC 113/2021 deverá ser imputado, exclusivamente, a taxa SELIC. Nesse contexto, e considerando que após manifestação da CECALC o autor anuiu integralmente aos cálculos da União, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO da UNIÃO e determino que o prosseguimento do presente cumprimento de sentença pelo valor de R$ 22.697,43, assim distribuídos: R$ 20.634,03 a título de danos morais (principal) e R$ 2.063,40 a título de honorários sucumbenciais (id. 338914864), posicionado até abril/2024. Sucumbente, deverá o exequente pagar honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso excutido (R$ 9.775,38), cuja exigibilidade, todavia, permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida no processo de conhecimento, a qual se estende à presente fase executiva. Intimem-se. Expeça-se a requisição de pagamento. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDRÉIA LOUREIRO DA SILVA, Juíza Federal Substituta.

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