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Processo nº 0002511-13.2019.4.03.6328

ID: 280951287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-13.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE FRANCA BENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-13.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-13.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO DE FRANCA BENTO Advogado do(a) AUTOR: NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI - SP321151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002511-13.2019.4.03.6328

ID: 280951290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-13.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-13.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO DE FRANCA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002511-13.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: THIAGO DE FRANCA BENTO Advogado do(a) AUTOR: NAGELA ADRIANA CHAVES MORETTI - SP321151 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Município De Curitiba/Pr x Rogerio Fernandes Da Silva

ID: 276417304

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002511-17.1999.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ROGERIO FERNANDES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0002511-17.1999.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.225,59 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ROGERIO FERNANDES DA SILVA representado(a) por FABIO ANDRE FERNANDES DA SILVA Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Processo nº 0002511-09.2025.8.17.8226

ID: 255682117

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002511-09.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPESA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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RICARDO VINICIUS CAMPELO DE SA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0002511-09.2025.8.17.8226 AUTOR(A): SIRLENE RODRIGUES DA SILVA RÉU: COMPESA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A litispendência ocorre quando há identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre processos que estão em curso, conforme preconiza o art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. Tal instituto tem por finalidade, portanto, preservar o princípio da unicidade da relação processual, evitando a propositura de duas ou mais ações idênticas com prestações jurisdicionais conflitantes. No caso dos presentes autos em cotejo com o processo mencionado na contestação, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido são distintos, haja vista que tratam de fatos ocorridos em anos diferentes. Diante disso, rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA A preliminar de incompetência suscitada pela demandada não merece acolhida, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, considerando que os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz do acervo probatório carreados aos autos. Demais, a perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de expert, ou ser o único meio a elucidar a questão. Inobstante, saliente-se, o presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Suscita a parte ré tal preliminar, sob o argumento de que a exordial é inepta. Todavia, diferentemente do alegado pelo suplicado, a inicial não possui nenhuma das irregularidades mencionadas no 1º do art. 330 do CPC. Além disso, a alegação de ausência de documento é matéria que deve ser apreciada no momento do exame do mérito. Diante disso, não acolho a referida preliminar. Do mérito O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, rege-se pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provar a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora mantém contrato individual de prestação de serviço com a concessionário ré para fornecimento de água em sua residência. Aliado a isso, os documentos constantes nos autos dão conta que houve a suspensão do fornecimento de água, na unidade consumidora, conforme narrado na inicial, fato que pode ser corroborado pelas provas carreadas aos autos. A suspensão do fornecimento da água, na unidade consumidora configura verdadeira descontinuidade de um serviço essencial, que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento ou dissabor e enseja reparação por dano moral. Com efeito, pela teoria do risco do negócio ou da atividade, as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelas vicissitudes que envolvem a prestação de serviços aos seus clientes. Intercorrências internas, como necessidade de reparo no sistema de captação de água, não as eximem de reparar os danos causados pela suspensão repentina do serviço. A situação vivenciada pela parte autora, claramente, transborda os limites do simples desconforto, pois a suspensão do fornecimento de água, por lapso tão extenso, representa falha na prestação do serviço e implica em abalo moral indenizável. Destaco que tal entendimento tem sido aplicado pelos Tribunais. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CORTE INDEVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - COMPESA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, observando, ainda, o efeito pedagógico da medida. 2. Valor fixado pelo magistrado a quo no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se aquém do valor arbitrado por este Tribunal de Justiça para casos semelhantes, pelo que a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 3. Apelo provido parcialmente por unanimidade. (TJ-PE - APL: 4875283 PE, Relator: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE RELIGAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. Relação de consumo configurada, pois a concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. Dano moral. Demora na ligação da energia elétrica. Desnecessidade de comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que se trata de dano in re ipsa . Indenização fixada com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELAÇÃO DA DEMANDADA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70075842765, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 21/03/2018). (TJ-RS - AC: 70075842765 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 21/03/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/03/2018) No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica das partes, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Em relação à obrigação de fazer, o pedido não merece acolhimento, tendo em vista que é lícita a cobrança de tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água, bastando que a concessionária disponibilize o serviço, mesmo que não utilizado. É o entendimento deste Tribunal: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº: 0066284-26.2018.8.17.2001 – Recife (22ª Vara Cível – Seção A)Apelante: Jailson Dias de Assis Apelada: Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa Juiz sentenciante: Ana Paula Lira Melo Relator: Des. Eurico de Barros Correia Filho ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTRUTURA DA REDE DE ABASTECIMENTO. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de tarifa mínima pelo serviço de fornecimento de água a consumidor individual não é ilícita nem danosa, até porque basta que a concessionária disponibilize o serviço, mesmo que não utilizado. 2. A tarifa mínima não abrange apenas o fornecimento de água, mas de toda a estrutura operacional de saneamento básico posta à disposição dos usuários. 3. Mostrando-se válida a cobrança da tarifa mínima, não há que se falar em danos morais. Improcedência do pedido de indenização. 4.Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados, suspensa sua exigibilidade. Decisão Unânime. Vistos, relatados e rediscutidos estes autos de Apelação Cível nº 0066284-26.2018.8.17.2001, da Comarca do Recife, em que figura como Apelante, Jailson Dias de Assis, e como Apelada, Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por Jailson Dias de Assis, tudo conforme a ementa, relatório e votos que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. Eurico de Barros Correia Filho Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00662842620188172001, Relator: EURICO DE BARROS CORREIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2020, Gabinete do Des. Eurico de Barros Correia Filho). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000708-52.2016.8.17.1550 APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA APELADO: JOSE ALVES DE ALMEIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPESA. TARIFA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS DE USO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. A legislação disciplinadora do regime de prestação do serviço de água e esgoto prevê a possibilidade de cobrança de tarifa mínima, independentemente do consumo ou da utilização do serviço, com vistas a assegurar o implemento de políticas públicas no âmbito social – como a preservação da saúde pública e o atendimento dos usuários de menor renda – e custear a manutenção do sistema de saneamento. A cobrança da tarifa não pressupõe, por conseguinte, a prestação integral do serviço de esgotamento sanitário, mas apenas parte dele. Possível, assim, a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização dos serviços de água e esgoto. Em caso de inadimplemento, é evidentemente facultado à concessionária a inscrição do nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação provida, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à apelação nº 0000708-52.2016.8.17.1550, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, JOSÉ VIANA ULISSES FILHO Desembargador relator. (TJ-PE - AC: 00007085220168171550, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 27/04/2022, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho). Ademais, não houve comprovação de que os valores cobrados nas faturas ultrapassaram o consumo real de água pela parte autora ou o valor mínimo cobrado. Motivo pelo qual a improcedência do pedido de obrigação de fazer é medida que se impõe. Por fim, segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Assim, tenho que se trata de uma nova modalidade de dano moral sem previsão expressa na lei e, no caso em exame, já devidamente contemplada no valor arbitrado a título de danos morais. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, ao passo em que: a) Julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este que deverá ser atualizado pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) Julgo improcedente o pedido de obrigação de fazer. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito

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Paola Eugenio Velloso Marcondes x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 325746606

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0083098-77.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAOLA EUGENIO VELLOSO MARCONDES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

PAOLA EUGÊNIO VELLOSO MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figura como autora PAOLA EUGENIO VELLOSO MARCONDES e ré TAM LINHAS AEREAS S/A., ambas devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO A autora ajuizou a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - contratou, junto à ré, voos na rota “Confins – Congonhas – Londrina”, com saída às 12h55min de 27/10/2024 e chegada às 16h30min do mesmo dia; - menos de 24 (vinte e quatro) horas antes do horário designado para o voo, recebeu a notícia de cancelamento e consequente alteração de itinerário; - após longo tempo em contato com a companhia ré, sem que fosse possibilitada a escolha de outro voo disponível, foi reacomodada em aeronave que partiria às 09h55min; - tal alteração causou transtornos, como perda de compromissos e necessidade de troca de aeroporto; - sofreu danos morais. Após as alegações jurídicas, arrematou buscando a concessão de gratuidade judicial, aplicação do CDC in casu, inversão do ônus da prova e a procedência da pretensão. Deu valor à causa e encartou documentos. Em sede de decisório inaugural, deferidas as benesses da justiça gratuita (seq. 15.1). Regularmente citada (ev. 18), a ré ofertou contestação (ev. 21), refutando os argumentos expostos pela autora e buscando a improcedência da pretensão inicial. Réplica no mov. 25.1, combatendo as teses contestatórias e repisando os termos da peça exordial. As partes foram instadas a especificar provas, oportunidade em que oportunizada, à ré, a regularização de sua representação processual através da juntada de procuração (seq. 27.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 30 e 32), deixando a ré de apresentar o competente instrumento de mandato. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de produção de provas outras, afora as já coligidas no caso vertente. REVELIA Após regular citação, a ré ofertou peça contestatória desacompanhada de procuração (seq. 21.1). Em razão do ocorrido, oportunizada a regularização (seq. 27.1), nos moldes do art. 76, caput, do CPC. Inobstante a intimação da demandada, esta deixou de promover a juntada do instrumento de mandato. Por este motivo, deixo de conhecer a matéria de defesa. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. REVELIA DECRETADA. ARTIGOS 76, § 1º, INCISO II E 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO E CONDIÇÕES DO CONTRATO. DESPROPORCIONALIDADE. VALORES QUE ULTRAPASSAM EXORBITANTEMENTE O PREÇO DO BEM MÓVEL ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DO VEÍCULO DADO COMO FORMA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO TETO LEGAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DEFINIDO PELO LEGISLADOR (ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC/15). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0050248-97.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 09.10.2018)” (destaquei) Portanto, impõe-se a decretação de revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Desde logo, há que se ressalvar a natural incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice. Isso porque se amoldam as esferas autora e ré, respectivamente, aos conceitos legais de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º, do CDC. Todavia, da mera caracterização como consumidor não decorre a automática inversão do ônus probatório. Nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível tal inversão quando presente a verossimilhança nas alegações do consumidor ou a hipossuficiência deste. Aqui, entendo descabida a inversão intentada. Não se vislumbra manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado, a justificar a adoção da medida excepcional almejada. Ademais, as questões debatidas podem ser solucionadas com estribo nos documentos constantes dos autos. Dispensável a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. DEVER DE INDENIZAR O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade estão elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovando (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de patente inversão ope legis do ônus da prova, operada pelo codex consumerista, que impõe ao prestador do serviço demonstrar tais justificantes, caso existentes. É certo que a responsabilidade objetiva, consagrada pelo diploma consumerista, exige a presença apenas dos elementos “dano” e “nexo causal” para que haja a obrigação de indenizar, desde que, por evidente, não ocorra uma das causas excludentes de tal dever (fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). Pois bem. À luz da contumácia, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, exceto se em manifesta contradição com a prova coligida. Ora, os documentos acostados corroboram a narrativa exposta. Suficientemente demonstrada a modificação do itinerário, a ausência de comunicação tempestiva e os transtornos experimentados. As obrigações da companhia, no caso em tela, estão delineadas no art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC, cujo § 1º prevê as alternativas de reacomodação ou reembolso integral, à escolha do passageiro. Ademais, o art. 28, do mesmo instrumento, garante que a escolha do novo itinerário seja realizada em data e horário de conveniência do passageiro. Ocorre que, ainda que disponíveis diversas opções de voo da própria companhia ré ao destino final (seq. 1.13), foi imposto à autora trajeto que não atendia às suas necessidades, sem qualquer possibilidade de escolha, o que configura violação às diretrizes delineadas pela agência reguladora. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO QUE GEROU ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. REACOMODAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA CONFORME ESCOLHA DO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL PELA COMPANHIA AÉREA, COMO VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ELEVADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). MELHOR OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002074-95.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13.11.2023)” (destaquei) Patente, pois, a falha na prestação do serviço. Ademais, ante à revelia, inviável cogitar-se acerca de excludente de responsabilidade. Afinal, é certo que a promovente contratou os serviços junto à promovida, dela esperando segurança e previsibilidade em relação ao adequado cumprimento da obrigação assumida. No entanto, teve suas expectativas frustradas. Dessarte, forçoso concluir pelo dever de indenizar da esfera demandada. Demonstrada tal obrigação, cumpre verificar a existência e extensão dos danos sofridos pela autora (art. 944, CC). DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre ‘dano moral objetivo’ e ‘dano moral subjetivo’ (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, ‘dano moral objetivo’ é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano ‘moral subjetivo’ se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da ré, consistente no descaso com a consumidora, cuja expectativa em relação à viagem foi injustamente frustrada pela modificação dos voos, gerou-lhe transtornos psicológicos, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação vivenciada pela demandante claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Está presente no fato gravidade que transborda tal limite. Afinal, em decorrência da falha da ré, a demandante passou tempo significativo ao telefone sem sucesso na tentativa de resolver o contratempo, não pôde escolher itinerário de sua conveniência, perdeu compromisso pessoal e precisou se deslocar do aeroporto de Guarulhos ao de Congonhas sem qualquer assistência da companhia aérea. A corroborar, o entendimento pretoriano em casos similares: “RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO ELIDE EVENTUAL RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA AERONAVE POUSAR EM GUARULHOS/SP. POUSO DA AERONAVE EM CAMPINAS/SP QUE RESULTOU NA PERDA DO VOO DE CONEXÃO DA RECLAMANTE. RECLAMANTE QUE SE DESLOCOU DE CAMPINAS/SP A GUARULHOS/SP. REALOCAÇÃO EM VOO COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO ORIGINALMENTE CONTRATADO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. ATRASO DE 12 (DOZE) HORAS EM COMPARAÇÃO AO ORIGINALMENTE PROGRAMADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFERTA DE REACOMODAÇÃO COM ESCOLHA DE VOO A PEDIDO DA PASSAGEIRA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 21, 27 E 28 DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL). ELEVADA ADVERSIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE, ENTRETANTO, COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE PERDA DE COMPROMISSOS PESSOAIS OU PROFISSIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002511-63.2024.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 19.05.2025)” (destaquei) “RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NÃO INFORMADO COM A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS. ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTOS METEOROLÓGICOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO JUSTIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019074-19.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 19.02.2025)” (destaquei) Portanto, deve a promovida indenizar a promovente pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pela autora, o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para a autora, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A amparar: “TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Cancelamento de voo – Ação indenizatória – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 8.500,00 para cada autor – Inconformismo da ré que pede a improcedência da demanda – Cancelamento de voo por readequação da malha aérea, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior, configurando dano moral indenizável – Falha na prestação de serviço que também decorreu da falta de informação com a antecedência necessária de 72 horas, em nada contribuindo para minimizar as consequências dos transtornos causados aos recorridos, que a elegeram para realização do transporte aéreo, tendo a ré cumprido parcialmente o disposto na Resolução ANAC 400/2016 – Evidente a falha na prestação de serviço, por ausência de assistência material, em nada contribuindo para minimizar as consequências dos transtornos causados aos apelados, que a elegeram para realização do transporte aéreo – Danos causados aos autores que superam o mero dissabor, constituindo aflição psicológica, transtornos emocionais passíveis da indenização reclamada – Indenização moral devida e reduzida para R$ 5.000,00 para cada passageiro – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011119-62.2022.8.26.0068; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024)” (destaquei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento de indenização à autora por DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a promovida ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Ante a ausência de procuração, providencie-se o pronto descadastramento do advogado da ré e anote-se sua revelia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Londrina, 14 de julho de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002511-04.2013.8.15.0751

ID: 321480711

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-04.2013.8.15.0751

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA

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REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002511-04.2013.8.15.0751 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ EXECUTADO: TNL PCS … Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002511-04.2013.8.15.0751 [Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JOSINALDO CORREIA DE QUEIROZ EXECUTADO: TNL PCS S/A SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL – NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - Com a aprovação do plano de recuperação judicial do executado, cabe ao exequente requerer a habilitação do seu crédito concursal junto ao juízo recuperacional, com a consequente extinção da presente execução. Vistos, etc., Josinaldo Correia de Queiroz foi vencedor, em parte, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida contra a TNL – PCS S/A – OI, conforme sentença (ID 24581381 - Pág. 79 a 85), confirmada em decisões do TJPB (ID 24581138 - Pág. 32 a 40), transitado em julgado (ID 24581138 - Pág. 42) e requereu o seu cumprimento, através da petição e documentos de ID 49161296 a 49161298. Intimado, o executado informou a aprovação de Plano de Recuperação Judicial junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001, o qual abrangeria a dívida ora em execução e, com base nisso, pleiteou, além do reconhecimento do excesso de execução, a extinção do presente cumprimento de sentença, para permitir que o credor e seu patrono possam habilitar seus créditos junto ao juízo recuperacional (ID 65758071 a 67518050). Instado a se manifestar, o exequente atravessou petição rogando pelo não acolhimento da impugnação (ID 68588664). Determinada a remessa à Contadoria Judicial (ID 88064849). Cálculos apresentados pelo contabilista (ID 94009989). Instadas as partes a se pronunciares, a parte exequente expressou concordância, ao passo que a executada impugnou os cálculos da Contadoria (ID 94149273 a 97864738). É o relatório. Decido. Conforme consta nos documentos, foi aprovado em benefício do executado Plano de Recuperação Judicial, por meio de decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Dito isto, por meio do Aviso 79/2020, o TJRJ informou que seriam créditos concursais aqueles constituídos até 30/09/2020. O presente cumprimento de sentença decorreu de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, em que se reconheceu como devido pelo réu em favor do autor a possibilidade de multa limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, bem como o dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária, cujos percentuais e termos iniciais foram definidos na sentença prolatada em 21/07/2015, referente a fatos ocorridos em data anterior ao ajuizamento do feito que se deu em 04/11/2013 (ID 24581137 - Pág. 1), sendo, portanto, crédito concursal, abrangido pelo plano de recuperação judicial da empresa executada. Segundo as disposições do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos concursais existentes em desfavor da empresa recuperanda, o que acarreta a necessidade de sua habilitação no juízo recuperaçional. Ademais, a jurisprudência nacional tem se posicionado no sentido de que, uma vez ocorrendo a liquidação do crédito exequendo, com a respectiva emissão da certidão para fins de habilitação, deve-se proceder a extinção da execução individual existente contra a empresa recuperanda. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a Súmula n; 568/STJ e os arts. 34, XVIII, “c”, e 255 §4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a julgar monocraticamente recurso, quando houver jurisprudência consolidada sobre o tema. 2. Após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e posterior homologação pelo juízo competente, devem ser extintas – e não apenas suspensas – as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda, sem nenhum tipo de condicionante à novação de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1367848/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/04/2018). (grifos nossos) Perfilhando igual entendimento, o Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO QUE SÓ OCORRE PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL, QUANDO DA HABILITAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. - Em que pese a sua natureza de verba de caráter alimentar, os créditos referentes a honorários sucumbenciais devem ser perseguidos junto ao juízo recuperacional, não havendo que se falar na possibilidade do Juízo singular atribuir classificação ao crédito ora em discussão, uma vez que a sua habilitação e classificação só se dará no processo de recuperação, nos termos da Lei n. 11.101/2005. - “Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial”. (Apelação Cível, nº 7008087967, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25-04-2019). (TJPB, Apelação Cível nº 0006767-23.2006.8.15.0011, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, DJ 16/07/2020) (grifos nossos). E mais: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITOS CONCURSAIS – EXTINÇÃO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO – NECESSÁRIA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESPROVIMENTO. - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito oriundo de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial, ainda que a obrigação seja ilíquida no momento do ajuizamento da ação judicial. - Inexistindo novos argumentos capazes de alterar os fundamentos então declinados, é de se concluir pela integral manutenção da decisão agravada, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o de desprovimento da presente insurgência. - Desprovimento. (TJPB, Apelação Cível nº 0000328-63.2016.8.15.1201, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, DJ 29/09/2021) (grifos nossos). Isto posto, no presente cumprimento de sentença, intimado a impugnar os cálculos apresentados pelo requerente, o devedor alegou excesso de execução com a apresentação do montante que entendeu ser devido, motivo pelo qual o feito foi remetido para a Contadoria Judicial para apuração de todo o débito, conforme relatado acima. A Contadoria apresentou os cálculos e a executada apresentou nova impugnação, alegando que nos cálculos do expert foi apontada a quantia total de R$ 9.125,09 (nove mil cento e vinte e cinco reais e nove centavos), no entanto, houve a inclusão de multa por descumprimento da obrigação de fazer e houve atualização até 16/07/2024, não sendo cabível tal multa porque a obrigação de fazer foi comprovada na petição de apelação de ID 24581381 - Pág. 87 a ID 24581138 - Pág. 4 e, ademais, o que resta da condenação é a atualização do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente à condenação em danos morais que, por ser crédito concursal, devem ser observados os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidirão até a data do pedido de recuperação judicial, sendo no presente caso até 20/06/2016, momento em que apresentou como devido o valor de R$ 4.934,72 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 4.291,06 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e seis centavos) referente ao principal e R$ 643,66 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais, pugnando ao final pela suspensão da execução e a impossibilidade de prática de atos de constrição patrimonial (ID 94149273 a 97864738). Os cálculos do contabilista do juízo, embora gozem de presunção de veracidade, possuem presunção relativa e podem ser afastados quando a parte comprova cabalmente que foram laborados em equívoco pelo expert. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. INOBSERÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Embora presumidamente verdadeiros e legítimos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, há que se afastar tal presunção quando, notoriamente, não foram contemplados os juros moratórios expressamente estabelecidos no título executivo judicial. A homologação dos cálculos, nesse caso, representa inaceitável violação da coisa julgada. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar que sejam refeitos os cálculos pela Contadoria Judicial computando os juros de mora estipulados no título executivo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.281043-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024). Grifei. É o caso dos autos, visto que a contadoria laborou em equívoco ao não observar que na apelação de ID 24581381 - Pág. 87 a ID 24581138 - Pág. 4 já houve a comprovação da obrigação de fazer, razão pela qual não deveria ter incluído em seus cálculos a multa pelo descumprimento de tal obrigação. Ademais, não observou que, em se tratando de recuperação judicial da executada, a atualização do valor da condenação deve ficar limitada à data da formalização do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO - TERMO FINAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve ser levada em conta a data do fato gerador que o ensejou. Tratando-se de crédito referente a indenização por ato ilícito, perpetrado antes da data em que formulado o pedido recuperação judicial, cuida-se de crédito concursal, submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial deferida, ainda que a sentença que o reconheceu tenha sido proferida posteriormente. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, sobre os créditos concursais incidem juros de mora e correção monetária somente até a data de formalização do pedido de recuperação judicial. [...] (REsp 1571107/DF). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.199669-7/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. Por todo o exposto, verifica-se que assiste razão à executada em sua impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, bem como nos cálculos que trouxe em sua peça impugnatória, o que permite a liquidação do referido crédito por este juízo, para fins de sua posterior habilitação junto ao juízo recuperacional, conforme os artigos 524 e seguintes do CPC. Diante do exposto, acolho, em parte, a impugnação da executada e homologo os cálculos por ela apresentados em sua peça impugnatória (ID 97864738) para entender como devidos pelo executado o pagamento do crédito exequendo no valor total de R$ 4.934,72 (quatro mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 4.291,06 (quatro mil duzentos e noventa e um reais e seis centavos) referente ao principal em favor do exequente e R$ 643,66 (seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos) referente aos honorários sucumbenciais em prol do patrono. Condeno o exequente em honorários sucumbenciais da fase de execução no importe de 10% (dez por cento) entre os cálculos por ele apresentados e os cálculos apresentados pela executada, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida em favor do polo ativo. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, decreto a extinção da presente execução e o faço com fulcro no art. 925 do CPC c/c art. 59 da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Certificado trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se certidão atestando o crédito em favor do exequente e de seu patrono, para fins de habilitação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, onde tramita a Recuperação Judicial do Grupo OI (Proc. nº 0203711-65.2016.8.19.0001) e intime-se o(s) exequente(s) para ciência da Certidão expedida, a fim de que, querendo, procedam a habilitação na classe própria junto ao referido juízo recuperacional, para tanto obedecendo os ditames da Lei nº 11.101/2005. Tendo em vista a condenação do(a) executado(a) ao pagamento das custas (sentença ID 24581381 - Pág. 79 a 85), proceda a escrivania ao cálculo das custas processuais finais na ferramenta TJCalc com a consequente emissão da guia e intime-se o(a) executado(a) para o devido pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de negativação junto ao cadastro protetivo ao crédito, protesto e inscrição do débito na dívida ativa[1]. Publicada e Registrada eletronicamente. Intime-se. Bayeux-PB, 2 de abril de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]Art. 391 do Código de Normas. A guia de custas finais no sistema Custas Online será disponibilizada pelo chefe do cartório mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Art. 392 do Código de Normas. O chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados essenciais à cobrança das custas finais: I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º. O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes. § 2º. Caso o processo já tenha algum cálculo anterior lançado, com conversão do valor da causa em UFR, será necessária a alimentação do TJ CALC com tal cálculo para que seja possível a extração da guia de custas finais no sistema Custas Online.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flávia Martins Arruda Cruz

ID: 325811468

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007970-98.2017.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLáVIA MARTINS ARRUDA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007970-98.2017.8.16.0013 Processo: 0007970-98.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsificação de documento público Data da Infração: 06/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Vinte e Dois de Abril, 199 Fórum - Centro - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): FLÁVIA MARTINS ARRUDA CRUZ (RG: 110623020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.963.259-60) Travessa Milão, 101 D - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-430 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de FLAVIA MARTINS ARRUDA CRUZ para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal (mov. 28). A denúncia foi recebida no dia 03.10.2024 (mov. 36). A ré foi pessoalmente citada (mov. 54) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação (mov. 60). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Declaração incidental de inconstitucionalidade Em 06 de maio de 2010 entrou em vigor a Lei n. 12.234/2010, que excluiu a prescrição retroativa em data anterior ao recebimento da denúncia de nosso ordenamento jurídico. A mencionada norma revogou o parágrafo segundo e alterou o parágrafo primeiro do artigo 110 do Código Penal, que passou a ter a seguinte redação: “Art. 110. (...) § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. ” Referida alteração, a meu ver, é um retrocesso e afronta os princípios da proporcionalidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da razoável duração do processo, além da dignidade da pessoa humana. Grandes doutrinadores já expressaram inconformidade com a alteração legislativa em pauta. René Ariel Dotti, por exemplo, asseverou que: “Ao agredir a letra e o espírito da Constituição, o legislador de ocasião reencarnou, em pleno Estado Democrático de Direito — assim proclamado no primeiro artigo da Carta Política — o jurista da ditadura militar, ao reinstalar no sistema penal a regra da supressão”. Roberto Delmanto Júnior, por sua vez, aduziu: “É a inversão de tudo, e com ofensa ao direito dos cidadãos presumidos inocentes, de serem julgados com prazo razoável como manda a Constituição”. Extrai-se da justificativa constante do Projeto de Lei n. 1.383/2003, o qual deu origem à Lei n. 12.234/2010, que esta foi editada com o fim precípuo de combater a impunidade em razão da excessiva demora da prestação jurisdicional. Contudo, não se pode olvidar que a demora da prestação jurisdicional efetiva além do prazo razoável deve-se exclusivamente à inoperância do Estado, que, com frequência, não cumpre suas funções institucionais em tempo razoável. O princípio da razoável duração do processo está previsto no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal e é chancelado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Além disso, diversas organizações internacionais têm se preocupado com a razoabilidade do prazo processual, reconhecendo que o seu alongamento desmedido ofende, sobretudo, a dignidade da pessoa humana. Com muita propriedade, Cesar Roberto Bitencourt declara que: “o processo penal, mesmo considerado como instrumento de garantias de direitos fundamentais, pode significar um grave prejuízo ao acusado, especialmente quando se alonga além do prazo razoável, na medida em que denigre, macula e enxovalha a honra e a dignidade do cidadão processado. A despeito da presunção constitucional de não culpabilidade, aos olhos da sociedade o processado é um malfeitor, desonrado e infrator que merece ser castigado. (...) Ademais, não raro, a persecução penal pode ensejar várias limitações aos direitos individuais, tais como ônus de comparecer aos atos processuais, sob pena de condução, dever de comunicar ao juiz a mudança de endereço, restrição à sua locomoção, anotação da distribuição da ação penal, indisponibilidade de seus bens, mesmos os não relacionados com a suposta infração penal (sem se falar em frequentes e desnecessárias prisões cautelares) etc”. Ainda, segundo Ferrajoli: “é indubitável que a sanção mais temida na maior parte dos processos penais não é a pena — quase sempre leve ou não aplicada —, mas a difamação pública do imputado, que tem não só a sua honra irreparavelmente ofendida, mas, também, as condições e perspectivas de vida e de trabalho; e se hoje se pode falar em valor simbólico e exemplar do direito penal, ele deve ser associado não tanto à pena, mas, verdadeiramente, ao processo e mais exatamente à acusação e à amplificação operada sem possibilidade de defesa pela imprensa e pela televisão”. Assim, quando um processo criminal se alonga injustificadamente o Estado deve abrir mão do seu direito de punir, pois o réu já foi penalizado pelo prolongado sentimento de incerteza, angústia e ansiedade experimentado por ele durante o trâmite processual. A culpabilidade, a pena e a prescrição possuem uma inafastável correlação, da qual pode-se concluir que, assim como a Constituição assegura expressamente, como garantia fundamental, a individualização da pena, implicitamente está impondo a individualização da prescrição, que se configura com a prescrição pela pena in concreto. Portanto, a prescrição, necessariamente, deve guardar proporção com a pena aplicada (individualizada). Com a alteração trazida pela Lei n. 12.234/2010, o legislador passou a regular a prescrição retroativa, no período compreendido entre a data do fato e o recebimento da peça acusatória, apenas pela pena em abstrato, ignorando a pena individualizada, o que fere os princípios da culpabilidade e da individualização da pena, já que as circunstâncias legais e as condições pessoais do acusado são as mesmas desde a data do fato. Nesse diapasão, destaca Pierpaolo Bottini: “não se questiona aqui, no entanto, a pertinência dos prazos prescricionais, a dificuldade de investigações, e sua eventual contribuição para a impunidade. O que se discute, em verdade, é a racionalidade de estabelecer prazos prescricionais distintos para situações factualmente idênticas — o mesmo crime antes e depois do recebimento da denúncia — e de estabelecer prazos idênticos para situações factualmente distintas — crimes diferentes, praticados por agentes distintos, com culpabilidade e reprovabilidade em graus diferenciados terão o mesmo prazo prescricional regulado pelo máximo da pena em abstrato”. O princípio da proporcionalidade é considerado um princípio constitucional implícito e, segundo Cesar Roberto Bitencourt, tem uma tríade definição: “adequação (o ato surtirá o fim pretendido, com eficiência e eficácia?); necessidade (há outro meio menos lesivo de se atingir esse fim além do proposto, com a mesma eficácia, ainda que com menos eficiência?); e proporcionalidade em sentido estrito (é compatível o benefício colhido com a lesão causada?)”. A alteração legislativa em comento não guarda proporcionalidade entre o direito fundamental prejudicado (razoável duração do processo) e os fins almejados pelo legislador (reduzir a criminalidade e a sensação de impunidade) por nenhum dos seus aspectos, já que, com relação à adequação, a prática tem demonstrado que a ampliação dos prazos prescricionais fomenta ainda mais a morosidade na investigação criminal; quanto à necessidade do meio eleito, é certo que o caminho ideal seria investir no aparelhamento dos órgãos responsáveis pela apuração e julgamento das condutas criminosas; e, por fim, no que se refere à proporcionalidade em sentido estrito, é claramente incompatível a supressão de direitos fundamentais a pretexto de combater a impunidade. Ainda, é importante ressaltar que os direitos e garantias individuais dos cidadãos estão protegidos por cláusula pétrea, conforme dispõe o art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal. Assim, se nem mesmo uma proposta de emenda à Constituição poderá ser deliberada quando tender a abolir os direitos e garantias individuais, o que se dirá, então, de uma norma infraconstitucional que venha a restringir tais direitos e garantias? Poderia o legislador infraconstitucional excluir o período entre a data do fato e o recebimento da denúncia da garantia constitucional definida como duração razoável do processo? A resposta é, seguramente, não. Conclui-se, portanto, que a reforma introduzida pela Lei nº 12.234/2010, na parte que restringe o alcance da prescrição retroativa no ordenamento jurídico brasileiro, padece de inconstitucionalidade material, já que fere os princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da razoável duração do processo. Em um Estado Democrático de Direito, o processo penal não é apenas um instrumento destinado à efetivação do poder de punir, mas também meio de garantia contra os excessos do poder repressivo estatal. Por isso, há que se corrigir o excesso do legislador por meio do controle incidental de constitucionalidade. Nesse sentido, colaciono trecho do voto do Ministro Celso de Mello, em cautelar concedida nos autos do processo da Ação com pedido de Habeas Corpus n. 94.404 MC/SP: “Vê-se, portanto, que o Poder Público, especialmente em sede processual penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Como se sabe, a exigência de razoabilidade traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O exame da adequação de determinado ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua razoabilidade, com fundamento no art. 5º, LV, da Carta Política, inclui-se, por isso mesmo, no âmbito da própria fiscalização de constitucionalidade das prescrições normativas emanadas do Poder Público”. Isso posto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 12.234/2010, na parte referente ao artigo 110 do Código Penal; do artigo 4º da Lei n. 12.234/2010 e do parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal (com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010), por violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da culpabilidade, da individualização da pena e da razoável duração do processo (art. 5º, incisos XLVI e LXXVII, da CF), afastando, por conseguinte, sua aplicação ao caso concreto. 2. Extinção da punibilidade por falta de interesse processual A pena abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 304 do Código Penal corresponde à cominada à falsificação, isto é, reclusão de dois a seis anos e multa, consoante artigo 297 do Código Penal (por se tratar de documento público). Uma análise prévia das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal autoriza concluir que, em caso de condenação, a pena-base seria fixada um pouco acima do mínimo legal, pois seria valorada negativamente a operadora antecedentes (de acordo com a certidão do mov. 34, a denunciada possui condenações criminais não configuradoras de reincidência nos autos n. 0024612-20.2015.8.16.0013, da 2ª Vara Criminal de Curitiba e nos autos n. 0009664-21.2016.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa). Saliento que, embora referidas sentenças tenham transitado em julgado em datas posteriores ao delito em análise, as condenações se referem a fatos anteriores ao apurado nos presentes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4°, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXACERBAÇÃO CORRETA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONFIGURA ANTECEDENTE CRIMINAL A CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. REFORMA DO ‘QUANTUM’. ACOLHIMENTO. APENAS UMA CONDENAÇÃO APTA A VALORAR NEGATIVAMENTE O VETOR DOS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/4 PARA 1/8. DOSIMETRIA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. (...) 4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002511-94.2019.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024) – grifei. Outrossim, apesar dos demais registros criminais em desfavor da acusada, é cediço que não há como agravar a pena base em decorrência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, tampouco por ações penais em que tenha sido definitivamente condenada por fatos posteriores ao que está em julgamento. Nessa trilha, a Súmula n. 444 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 444. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PERSONALIDADE DO AGENTE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DO STJ. PENA REDIMENSIONADA. IMPLEMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em relação à valoração negativa da personalidade, prevalece o entendimento nesta Corte que "nem mesmo condenações transitadas em julgado, por fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade". (AgRg no HC n. 550.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020, sem grifo no original). Nesse cenário, também incide a Súmula 444 deste STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". 5. Necessidade de redimensionamento da pena-base em razão do decote da mencionada circunstância judicial, o que, no caso, acarretou o implemento do lapso prescricional. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. (REsp n. 2.050.735/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) – grifei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. (...) 3. Outrossim, "condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base". (AgRg no AREsp n. 894.405/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016.). Assim, também não se prestam tais condenações ao afastamento da benesse prevista na Lei de Drogas. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 866.362/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) – grifei. Não constam nos autos agravantes. Presente a atenuante da confissão extrajudicial, a pena seria reduzida e retornaria ao mínimo legal. Na terceira fase não haveria causas de aumento e diminuição da pena. Assim, a pena certamente seria fixada definitivamente em dois anos de reclusão e estaria prescrita, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal, eis que entre a data do fato (06.12.2016 – mov. 4.4) e a data do recebimento da denúncia (03.10.2024 – mov. 36) transcorreu lapso temporal superior a sete anos sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Anoto que a pena de multa prescreve no mesmo prazo que a pena privativa de liberdade, consoante artigo 114, II, do Código Penal, e que, diante do contido no item 1 da presente decisão, é irrelevante que o fato seja posterior ao advento da Lei n. 12.234/2010. Em face do exposto, eventual punição estaria inviabilizada pelo decurso do tempo, o que autoriza a extinção da punibilidade da denunciada por falta de interesse processual (condição da ação consubstanciada no trinômio necessidade-utilidade-adequação do provimento pleiteado). Ora, o processo criminal como instrumento exige resultado útil e eficaz. Não teria razão de ser se o somatório de todas as suas fases instrutórias e dispendiosa composição de seus atos, ao final, não se justificassem. E, se não há como impor sanção, inexiste justa causa para a ação penal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. RETORNO DO STJ. RSE CONHECIDO. NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Decisão proferida em cumprimento à determinação do STJ, que deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos a esta Corte de Justiça para que fosse reapreciado o RSE. 2. No caso concreto, se a acusação obtivesse a condenação, a pena dificilmente ultrapassaria 02 anos de reclusão, dobro do mínimo legal previsto para o crime imputado ao réu, cujo lapso temporal prescricional é de 02 anos em razão da idade do acusado, que é maior de 70 anos. Tal lapso temporal já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a presente data. Assim, é inegável a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos. Aplicação do princípio da economia processual, pois a persecução penal perdeu sua utilidade. RECURSO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CUMPRIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70077188308, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 19-09-2019) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUTOS DEVOLVIDOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO MANTIDA. Em que pese a existência de outro paradigma acerca da matéria, vai mantido o entendimento de falta de interesse de agir em face da prescrição em perspectiva. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA, por maioria. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70080438815, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 19-09-2019) – grifei. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACUSAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Se a acusação obtivesse a condenação, as penas não chegariam, individualmente, a dois anos de reclusão. Assim, tendo transcorrido mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia até a presente data, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva. É inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito, Nº 70076442094, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 28-03-2018) – grifei. Isso posto, com fulcro no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FLAVIA MARTINS ARRUDA CRUZ, por falta de interesse processual. Custas pelo Estado. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa da ré, Dr. ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB/PR 85391), fixo honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cópia desta sentença servirá como certidão para cobrança da verba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Jmt Servicos De Locacao De Mao De Obra Ltda

ID: 338180277

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001090-84.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001090-84.2024.5.21.0004 RECORRENTE: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001090-84.2024.5.21.0004 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0001090-84.2024.5.21.0004 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE(S): UNIÃO FEDERAL RECORRIDO(A/S): JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. ADVOGADO(A/S): CÁSSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. COTA DE APRENDIZAGEM. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM ACP. NÃO VINCULAÇÃO DE TERCEIROS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da União (ré) contra sentença que confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido para condená-la a emitir certidão positiva com efeito de negativa e/ou negativa quanto ao cumprimento da cota de aprendizagem pela autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de impor à União a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e/ou negativa quanto ao cumprimento da cota de aprendizagem pela autora, em razão de acordo judicial celebrado entre a empresa e o MPT. III. Razões de decidir 3. O acordo celebrado entre a autora e o MPT, em ação civil pública, não obriga terceiros não intervenientes, como a União. 4. A cota de aprendizagem está disciplinada no art. 429 da CLT e regulamentada no Decreto nº 9.579/2018. A transação firmada com o MPT não tem o efeito de relativizar as obrigações trabalhistas e sociais da autora, mas apenas obriga o MPT a modificar sua atuação quanto ao objeto do acordo. IV. Dispositivo 5. Recurso ordinário da ré conhecido e provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 429; CPC, art. 506; CC, art. 844. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 01002027020205010247, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Publicação: 02/06/2025. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela União Federal (ré) em face de sentença prolatada pela 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação de procedimento comum com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada por JMT Serviços e Locação de Mão de Obra Ltda. (autora). Na sentença (ID. b464366 - fls. 284/287), a juíza confirmou a tutela de urgência deferida e julgou procedente o pedido, para condenar a União a emitir certidão positiva com efeito de negativa e/ou negativa quanto ao cumprimento da cota de aprendizagem pela autora. Condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e de custas processuais, estas dispensadas. Em razões recursais (ID. 4cc5327 - fls. 298/306), a ré aduz que a sentença fundamentou o acolhimento do pedido com base em acordo celebrado no processo nº 0000579-14.2026.5.21.0007, do qual a União não participou, não podendo ser obrigada a cumpri-lo, conforme o art. 506 do Código de Processo Civil - CPC. Destaca a obrigação ditada no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para a contratação de número mínimo de aprendizes pelas empresas, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, disponibilizar sistema eletrônico que permita a emissão de certidão de cumprimento da cota de aprendiz, nos termos do Decreto nº 11.479/2023 e da Portaria MTE nº 3.872/2023, dizendo que a certidão apenas reflete os dados constantes nos registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial declarados pelo próprio empregador. Assevera que não existe norma legal ou infralegal que regule a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao cumprimento dos percentuais de contratação de aprendizes. Discorre sobre a aprendizagem e a obrigação de contratação de aprendizes. Afirma que a autora não cumpre as normas legais sobre a matéria, o que obsta a sua participação em procedimentos licitatórios, consoante o art. 62 da Lei nº 14.133/2021. Conclui que, a tutela de urgência deferida e confirmada em sentença implica em violação ao princípio da isonomia, pois beneficia empresa que não cumpriu seu ônus legal, em detrimento dos demais licitantes que, oferecendo o mesmo tipo de serviço, cumprem a obrigação. Alega haver violação ao princípio da legalidade, em razão da afronta ao art. 429 da CLT e ao art. 62 da Lei nº 14.133/2021, e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Requer a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido, com a reversão da sucumbência. Contrarrazões pela autora (ID. 2ef1822 - fls. 310/313). O Ministério Público do Trabalho - MPT foi intimado e não apresentou parecer. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente da sentença em 19/04/2025, a ré recorreu em 09/05/2025, dentro do prazo legal. Representação por procurador institucional (Súmula nº 436 do Tribunal Superior do Trabalho - TST). Depósito recursal inexigível e custas dispensadas. MÉRITO A ré aduz que a sentença fundamentou o acolhimento do pedido com base em acordo celebrado no processo nº 0000579-14.2026.5.21.0007, do qual a União não participou, não podendo ser obrigada a cumpri-lo, conforme o art. 506 do CPC. Destaca a obrigação ditada no art. 429 da CLT para a contratação de número mínimo de aprendizes pelas empresas, cabendo ao MTE, por meio da SIT, disponibilizar sistema eletrônico que permita a emissão de certidão de cumprimento da cota de aprendiz, nos termos do Decreto nº 11.479/2023 e da Portaria MTE nº 3.872/2023, dizendo que a certidão apenas reflete os dados constantes nos registros administrativos do eSocial declarados pelo próprio empregador. Assevera que não existe norma legal ou infralegal que regule a emissão de certidão positiva com efeito de negativa quanto ao cumprimento dos percentuais de contratação de aprendizes. Discorre sobre a aprendizagem e a obrigação de contratação de aprendizes. Afirma que a autora não cumpre as normas legais sobre a matéria, o que obsta a sua participação em procedimentos licitatórios, consoante o art. 62 da Lei nº 14.133/2021. Conclui que a tutela de urgência deferida e confirmada em sentença implica em violação ao princípio da isonomia, pois beneficia empresa que não cumpriu seu ônus legal, em detrimento dos demais licitantes que, oferecendo o mesmo tipo de serviço, cumprem a obrigação. Aventa violação ao princípio da legalidade, em razão da afronta ao art. 429 da CLT e ao art. 62 da Lei nº 14.133/2021, e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Requer a revogação da tutela antecipada e a improcedência do pedido, com a reversão da sucumbência. O art. 429 da CLT dispõe: Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. É incontroverso que a autora não cumpre a cota mínima de contratação de aprendizes, o que levou o MPT a ajuizar Ação Civil Pública em seu desfavor (ACPCiv nº 0000579-14.2023.5.21.0007), no bojo da qual foi celebrado e homologado acordo nos seguintes termos (ID. d961558 - fls. 210/213): II - DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA PRIMEIRA - A empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA se compromete a cumprir as obrigações de contratação de aprendizes, de acordo com o disposto nos arts. 428 e seguintes da CLT e no respectivo Regulamento, utilizando como critério para inclusão de cargos na base de cálculo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. Parágrafo Único - A contratação de aprendizes será feita em cotas parciais até que se chegue aos 5% exigidos pela Lei, num prazo máximo de um ano, de acordo com a seguinte escala progressiva: a) 1% do total dos cargos que demandam formação profissional até 31/12/2024; b) 2% do total dos cargos que demandam formação profissional até 31/01/2025; c) 3% do total dos cargos que demandam formação profissional até 28/02/2025; d) 5% do total dos cargos que demandam formação profissional até 31/03/2025. (...) CLÁUSULA SÉTIMA - O descumprimento das obrigações constantes nas cláusulas primeira a sexta do presente acordo sujeitará a empresa ré ao pagamento de multa mensal de R$2.000,00 (dois mil reais), por cada vaga de aprendizagem que deixar de ser preenchida ou que for preenchida em desconformidade com os critérios ora pactuados. (...) CLÁUSULA DÉCIMA - A empresa JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA pagará, a título de indenização por dano moral coletivo, o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), em 60 parcelas mensais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com vencimento no último dia útil de cada mês, a partir do mês de outubro de 2024. (...) Em consulta ao processo nº 0000579-14.2023.5.21.0007, verifico que o MPT e a empresa celebraram "PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO EM PROCESSO JUDICIAL" (ID. 173b4e0 - fl. 1109 do referido feito), estipulando: II - DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA PRIMEIRA - O Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira do acordo homologado nos autos da ACPCiv 0000570-37.2025.5.21.0012 passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo Primeiro - A contratação de aprendizes será feita em cotas parciais até que se chegue aos 5% exigidos pela Lei, num prazo máximo de um ano, de acordo com a seguinte escala progressiva: a) 1% do total dos cargos que demandam formação profissional até 30/05/2025; b) 2% do total dos cargos que demandam formação profissional até 31/07/2025; c) 3% do total dos cargos que demandam formação profissional até 29/08/2025; d) 5% do total dos cargos que demandam formação profissional até 30/09/2025." O termo aditivo foi homologado em 10/06/2025 (ID. 198976a - fl. 1111 do referido processo). O cerne da questão está em verificar se a celebração do acordo e respectivo aditivo entre o MPT e a empresa autora, concedendo prazo até 30/09/2025 para o atendimento da cota legal de aprendizes, obriga a União a fornecer certidão positiva com efeitos de negativa quanto ao cumprimento da referida cota pela autora. O art. 506 do CPC dita que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". O art. 844 do Código Civil - CC dispõe que "A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível". A União não participou do acordo firmado entre o MPT e a autora, tampouco foi intimada sobre seus termos, de sorte que a sentença que o homologou não tem o condão de obrigá-la. Demais, o acordo não contempla disposição sobre certidão referente ao cumprimento da cota de aprendizagem. A transação não tem o efeito de relativizar as obrigações trabalhistas e sociais da empresa, mas apenas obriga o MPT (parte interveniente/acordante) a modificar sua atuação quanto ao objeto do acordo. A leitura da petição inicial da ACPCiv nº 0000579-14.2023.5.21.0007 revela que o MPT pediu a condenação da empresa em obrigação de fazer consistente no cumprimento da cota de aprendizagem, sob pena de multa mensal, e em obrigação de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao celebrar o acordo, o MPT se obrigou a não questionar o atendimento da cota de aprendizes e não cobrar a multa mensal, até o termo final ajustado, além de ter pacificado a indenização por dano moral coletivo. Tal fato não implica que terceiros, como a União, tenham que se submeter às cláusulas pactuadas. A cota de aprendizagem está disciplinada no art. 429 da CLT e regulamentada no Decreto nº 9.579/2018, cujo art. 51, §3º, incluído pelo Decreto nº 11.479/2023, impõe ao MTE a disponibilização de sistema eletrônico que permita aos estabelecimentos a emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz para a comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.1333/2021. O acordo discutido não tem o efeito de alterar os critérios para a emissão da certidão de cumprimento da cota de aprendizagem, não existindo respaldo para a relativização do art. 429 da CLT. Trago entendimentos do TST e de outros Regionais versando sobre a independência da atuação do MPT e dos auditores fiscais do trabalho e concluindo que a existência de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado pelo MPT não impede a fiscalização pelo MTE: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA. MULTA COMINADA. POSSIBILIDADE. A controvérsia reside em saber se é possível a autuação e aplicação de multa administrativa quando se encontra sub judice, por meio de Ação Civil Pública, a questão sobre o descumprimento do sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), incidente para as empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Deve ser esclarecido, em primeiro plano, que o Auditor Fiscal do Trabalho, autorizado pela Constituição da República, em seus arts. 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social), bem como pela legislação infraconstitucional, detém a prerrogativa de lavrar auto de infração com aplicação de multa por evidência de insuficiência no preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou reabilitadas da Previdência Social, por não ter sido observado, no caso concreto, o comando expresso contido no art. 93 da Lei 8.213/91. Deve ser ressaltada a possibilidade de insurgência contra esses atos tanto administrativa quanto judicialmente. O Auditor Fiscal do Trabalho, como qualquer autoridade de inspeção do Estado (inspeção do trabalho, inspeção fazendária, inspeção sanitária, etc.) tem o poder e o dever de examinar os dados da situação concreta posta à sua análise durante a inspeção, verificando se ali há (ou não) cumprimento ou descumprimento das respectivas leis federais imperativas. Na hipótese da atuação do Auditor Fiscal do Trabalho, este pode (e deve) examinar a presença (ou não) de relações jurídicas enquadradas nas leis trabalhistas e se estas leis estão (ou não) sendo cumpridas no caso concreto, aplicando as sanções pertinentes, não prosperando tese tendente a considerar, a hipótese, como sobreposição na atuação de órgãos estatais. A ação civil pública, por sua vez, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses meta individuais. O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, inciso III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Será cabível a ação civil pública na esfera trabalhista quando se verificar lesão ou ameaça a direito difuso, coletivo ou individual homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente garantidos. Já o Termo de Ajustamento de Conduta, disciplinado no art. 5°, §6°, da Lei 7.347/85, é um mecanismo para solucionar pacificamente os conflitos, que busca resolver a questão e evitar a propositura da Ação Civil Pública, revelando-se como uma alternativa menos desgastante se comparada à instauração de um processo judicial, tanto sob o aspecto econômico quanto o psicológico. Por outro lado, a par desta atuação relevante do Ministério Público do Trabalho, a atividade fiscalizadora desenvolvida pelo Ministério do Trabalho é imperativa e concomitante, não existindo margem para qualquer subjetividade quanto à aplicação de penalidades. As autoridades do Ministério do Trabalho estão plenamente vinculadas ao princípio constitucional da legalidade, haja vista o art. 628, caput, da CLT, que impõe ao Fiscal do Trabalho a lavratura do auto de infração quando verificar o descumprimento a preceito de proteção do trabalhador, sob pena de responsabilidade pessoal, cumprindo ressaltar que o art. 11, I, da Lei 10.593/2002 também traz dispositivo que exige do Auditor Fiscal a verificação do cumprimento de disposições legais e regulamentares. Nesse mesmo sentido, julgados desta Corte. Assim, resulta demonstrado, de forma cristalina, que a atividade de fiscalização do Auditor Fiscal do Trabalho não pode ser obstaculizada por eventuais ações e acordos celebrados entre a empresa fiscalizada e outras entidades de proteção aos trabalhadores. Diante do cenário retratado pelo Tribunal Regional, não se divisa violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1136-04.2018.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). (destaques acrescidos) EXECUÇÃO FISCAL. TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AUTO DE INFRAÇÃO. A existência de TAC - termo de ajustamento de conduta, firmado perante o Ministério Público do Trabalho, não inviabiliza a fiscalização pelo Ministério do Trabalho e Emprego. (TRT-1. 7ª Turma. Processo nº 0100655-16.2020.5.01.0037. Relatora: Raquel de Oliveira Maciel. Data de julgamento: 13/05/2024) EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o MPT, não é óbice à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do cumprimento das normas trabalhistas. (TRT-3. 1ª Turma. Processo nº 0010098-69.2019.5.03.0131. Relator: José Eduardo de Resende Chaves Júnior. Data de julgamento: 09/09/2019) TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DO MPT. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. O Ministério Público do Trabalho não tem competência para negociar, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta, a extinção dos efeitos de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visto que se tratam de órgãos autônomos e independentes. (TRT-12. 2ª Turma. Processo nº 0002511-31.2016.5.12.0040. Relatora: Mirna Uliano Bertoldi. Data de julgamento: 15/08/2017) Destaco que a celebração do termo aditivo acima relatado, elastecendo o prazo final de 31/03/2025 para 30/09/2025, indica morosidade da autora em cumprir a obrigação legal, não podendo ser beneficiada com certidão positiva com efeito de negativa ou certidão negativa sobre a cota de aprendizes. A tutela de urgência deferida e confirmada na sentença privilegia a autora, em detrimento de outras empresas que, nas mesmas condições, cumprem a cota de aprendizagem. Invertida a sucumbência, deve a autora ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença e das custas processuais. Recurso provido. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento para revogar a tutela de urgência e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios e custas processuais pela autora, nos valores fixados na sentença. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios e custas processuais pela autora, nos valores fixados na sentença. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior. (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 29 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 29 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Processo nº 1050821-21.2019.8.11.0041

ID: 260801546

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050821-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CHARBEL MALOUF JOSE MIKHAEL MALUF NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1050821-21.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1050821-21.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR - CPF: 487.604.391-49 (EMBARGADO), ADELMO DIAS RIBEIRO - CPF: 031.526.025-45 (ADVOGADO), KASSIA REGINA MASSON - CPF: 785.742.771-34 (EMBARGADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (EMBARGANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (EMBARGANTE), ADEMIR DE CAMPOS MARTINS - CPF: 277.599.698-13 (EMBARGADO), BENEDITO NAZARE PEREIRA DA SILVA - CPF: 229.325.851-34 (EMBARGADO), ADEMIR DE CAMPOS MARTINS - CPF: 277.599.698-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: JOSE MIKHAEL MALUF NETO e JOSE CHARBEL MALOUF EMBARGADOS: VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Mikhael Maluf Neto e José Charbel Malouf contra acórdão que deu provimento à apelação cível dos embargados para anular sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. 4. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e JOSÉ CHARBEL MALOUF, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID. 274201376, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à Apelação Cível interposta por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR e KÁSSIA REGINA MASSON, para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Alegam os Embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre o fato de terem comparecido pessoalmente à Secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ocasião em que solicitaram cópia integral dos autos, o que configuraria, segundo sustentam, ciência inequívoca do andamento processual e comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de intimação pessoal. Requerem o provimento dos embargos, com a consequente modificação do julgado, para que seja reconhecida a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 278489887), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: JOSE MIKHAEL MALUF NETO e JOSE CHARBEL MALOUF EMBARGADOS: VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 276793385) opostos por JOSÉ CHARBEL MALOUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra o acórdão de ID. 274201376, proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à Apelação Cível interposta por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JÚNIOR e KÁSSIA REGINA MASSON, para anular sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Os Embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao fato de terem comparecido pessoalmente à Secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, o que, segundo sustentam, supriria a ausência de intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Aduzem que a solicitação de cópia integral dos autos por e-mail, realizada pessoalmente, configura ciência inequívoca do ato judicial que exigia a regularização da representação processual, sendo inaplicável, no caso, a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de extinção do feito. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (ID. 278489887) pelos Apelantes, ora Embargados, VALDEMAR e KÁSSIA, nas quais sustentam, em síntese, que não houve omissão no acórdão, o qual apreciou devidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente a ausência de intimação pessoal, condição indispensável à validade da extinção por abandono da causa. Argumentam, ainda, que o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC refere-se exclusivamente à citação, e não supre a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do mesmo diploma legal. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR E KASSIA REGINA MASSON contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO E JOSE CHABEL MALOUF, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter o requerente deixado de promover atos e diligências que lhe incumbiam, que consistia na regularização da representação processual. Os Apelantes afirmam que não há intimação válida acerca da constituição de novo patrono, o que torna a sentença nula conforme entendimento do STJ. Além disso, retrata a incongruência da sentença que, mesmo possuindo justiça gratuita deferida nos autos, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. Nesse sentido pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença recorrida. Pois bem. Na origem, trata-se de uma ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR E KASSIA REGINA MASSON em desfavor de JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO E JOSE CHABEL MALOUF, tendo por objeto um contrato de compra e venda de imóvel. Ao que se verifica dos autos, houve, pelo menos, quatro renuncias de mandato dos patronos dos Apelantes no decorrer da ação, sendo a última ocorrida em ID. 267716895. Após algumas tentativas de intimação pessoal dos Apelantes, o juízo de primeiro grau extinguiu os autos sem resolução do mérito ante a ausência de cumprimento de ato ou diligência que lhe incumbia, provocando ao abandono da causa. Nesse sentido, cabe-nos analisar a ocorrência ou não de abandono da causa por ausência de cumprimento de diligência que lhe incumbia por mais de 30 dias. Com efeito, sabe-se que o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem análise do mérito na hipótese de a parte requerente abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano pornegligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissívelpor disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código”. Todavia, o parágrafo 1º, do supracitado artigo, dispõe que para se concretizar a extinção por abandono da causa “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Confira-se: “Art. 485 [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ao consultar os andamentos processuais, verifica-se que, após a renúncia dos últimos advogados (ID. 267716895), houve um impulso processual para intimar os autores a constituírem um novo patrono (ID. 267716911). No entanto, nenhuma das quatro tentativas de intimação foi bem-sucedida, pois não conseguiram intimar as partes pessoalmente, descumprindo a determinação do artigo mencionado anteriormente. Sendo assim, a norma processual não foi devidamente observada. A intimação dos Requerentes para constituir novo patrono, não observou os comandos do artigo 485, § 1º do CPC. Isso porque, após análise dos autos, não há constatação de que fora efetuada a intimação pessoal positiva das partes autoras, o que implica na impossibilidade da extinção da demanda sem resolução de mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) - Grifei A propósito, eis o entendimento deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. (N.U 0002511-59.2014.8.11.0046, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). - Grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃODO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO III, ART. 485 DO CPC- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE-EXIGÊNCIA DO § 1º, ART. 485DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, Relatora: Desa NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da instituição bancária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, poderia ser decretada sem aintimaçãopessoalda parte autora, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa por não promover os atos e asdiligências, pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprirdiligênciasindispensáveisao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, aintimaçãopessoalda parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, além da regularintimaçãodo patrono da parte pelos meios destinados a tal finalidade. A legislação processual exige aintimaçãopessoalda parte para sanar a inércia antes de determinar a extinção do processo, evitando possíveis prejuízos ao direito de ação. No caso concreto, não houveintimaçãopessoalda Apelante, configurando a necessidade de anulação da sentença para assegurar o prosseguimento regular do feito. IV. Dispositivo e tese “Recurso de Apelação provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa exige aintimaçãopessoalda parte autora, sob pena de nulidade da sentença.” (N.U 0001061-07.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) - Grifei Dessa forma, diante da ausência de intimação pessoal das partes Apelantes, nos termos do que prescreve o art. 485, §1º do CPC, resta clara a necessidade de anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e, via de consequência, determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto”. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1050821-21.2019.8.11.0041

ID: 260801547

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1050821-21.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KASSIA REGINA MASSON VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ADELMO DIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1050821-21.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Compra e … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1050821-21.2019.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Agêncie e Distribuição, Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR - CPF: 487.604.391-49 (EMBARGADO), ADELMO DIAS RIBEIRO - CPF: 031.526.025-45 (ADVOGADO), KASSIA REGINA MASSON - CPF: 785.742.771-34 (EMBARGADO), JOSE MIKHAEL MALUF NETO - CPF: 042.504.031-30 (EMBARGANTE), LUCIEN FABIO FIEL PAVONI - CPF: 630.569.091-04 (ADVOGADO), JOSE CHARBEL MALOUF - CPF: 353.684.971-72 (EMBARGANTE), ADEMIR DE CAMPOS MARTINS - CPF: 277.599.698-13 (EMBARGADO), BENEDITO NAZARE PEREIRA DA SILVA - CPF: 229.325.851-34 (EMBARGADO), ADEMIR DE CAMPOS MARTINS - CPF: 277.599.698-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: JOSE MIKHAEL MALUF NETO e JOSE CHARBEL MALOUF EMBARGADOS: VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por José Mikhael Maluf Neto e José Charbel Malouf contra acórdão que deu provimento à apelação cível dos embargados para anular sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame da causa ou à rediscussão da matéria já decidida. 4. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que se encontra devidamente fundamentado e coerente em suas premissas e conclusões, com análise suficiente das teses apresentadas. 5. O inconformismo do embargante com o desfecho da causa não enseja a oposição válida de embargos de declaração. 6. Advertência ao embargante quanto à interposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, tampouco à rediscussão da matéria já decidida. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios”. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, ED 01667159320168110000, Rel. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.07.2017; TJ-MT, ED 0015718-93.2019.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, j. 25.06.2018; TJ-MT, ED 1012212-53.2023.8.11.0000, Rel. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA EGRÉGIA CÂMARA: Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, opostos por JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO e JOSÉ CHARBEL MALOUF, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face do acórdão de ID. 274201376, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à Apelação Cível interposta por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR e KÁSSIA REGINA MASSON, para anular a sentença que havia extinguido o processo sem resolução de mérito, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Alegam os Embargantes, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, ao deixar de se manifestar sobre o fato de terem comparecido pessoalmente à Secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ocasião em que solicitaram cópia integral dos autos, o que configuraria, segundo sustentam, ciência inequívoca do andamento processual e comparecimento espontâneo, suprindo a necessidade de intimação pessoal. Requerem o provimento dos embargos, com a consequente modificação do julgado, para que seja reconhecida a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito. As contrarrazões foram apresentadas (ID. 278489887), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: JOSE MIKHAEL MALUF NETO e JOSE CHARBEL MALOUF EMBARGADOS: VALDEMAR ALVES MENDONCA JUNIOR e KASSIA REGINA MASSON VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração. Reitero que trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes (ID. 276793385) opostos por JOSÉ CHARBEL MALOUF e JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra o acórdão de ID. 274201376, proferido por esta Colenda Quinta Câmara de Direito Privado, que deu provimento à Apelação Cível interposta por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JÚNIOR e KÁSSIA REGINA MASSON, para anular sentença de extinção do feito sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Os Embargantes alegam a existência de omissão no julgado quanto ao fato de terem comparecido pessoalmente à Secretaria da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, o que, segundo sustentam, supriria a ausência de intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do CPC. Aduzem que a solicitação de cópia integral dos autos por e-mail, realizada pessoalmente, configura ciência inequívoca do ato judicial que exigia a regularização da representação processual, sendo inaplicável, no caso, a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja mantida a sentença de extinção do feito. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos (ID. 278489887) pelos Apelantes, ora Embargados, VALDEMAR e KÁSSIA, nas quais sustentam, em síntese, que não houve omissão no acórdão, o qual apreciou devidamente todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente a ausência de intimação pessoal, condição indispensável à validade da extinção por abandono da causa. Argumentam, ainda, que o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC refere-se exclusivamente à citação, e não supre a intimação pessoal exigida pelo art. 485, §1º, do mesmo diploma legal. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O voto embargado restou assim proferido: “VOTO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR E KASSIA REGINA MASSON contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor de JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO E JOSE CHABEL MALOUF, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter o requerente deixado de promover atos e diligências que lhe incumbiam, que consistia na regularização da representação processual. Os Apelantes afirmam que não há intimação válida acerca da constituição de novo patrono, o que torna a sentença nula conforme entendimento do STJ. Além disso, retrata a incongruência da sentença que, mesmo possuindo justiça gratuita deferida nos autos, condenou os autores ao pagamento de custas e honorários. Nesse sentido pugna pelo provimento do recurso para anular a sentença recorrida. Pois bem. Na origem, trata-se de uma ação de obrigação de fazer ajuizada por VALDEMAR ALVES MENDONÇA JUNIOR E KASSIA REGINA MASSON em desfavor de JOSÉ MIKHAEL MALUF NETO E JOSE CHABEL MALOUF, tendo por objeto um contrato de compra e venda de imóvel. Ao que se verifica dos autos, houve, pelo menos, quatro renuncias de mandato dos patronos dos Apelantes no decorrer da ação, sendo a última ocorrida em ID. 267716895. Após algumas tentativas de intimação pessoal dos Apelantes, o juízo de primeiro grau extinguiu os autos sem resolução do mérito ante a ausência de cumprimento de ato ou diligência que lhe incumbia, provocando ao abandono da causa. Nesse sentido, cabe-nos analisar a ocorrência ou não de abandono da causa por ausência de cumprimento de diligência que lhe incumbia por mais de 30 dias. Com efeito, sabe-se que o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil prevê a extinção do feito sem análise do mérito na hipótese de a parte requerente abandonar o feito por mais de 30 (trinta) dias, vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano pornegligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissívelpor disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código”. Todavia, o parágrafo 1º, do supracitado artigo, dispõe que para se concretizar a extinção por abandono da causa “a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Confira-se: “Art. 485 [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”. Ao consultar os andamentos processuais, verifica-se que, após a renúncia dos últimos advogados (ID. 267716895), houve um impulso processual para intimar os autores a constituírem um novo patrono (ID. 267716911). No entanto, nenhuma das quatro tentativas de intimação foi bem-sucedida, pois não conseguiram intimar as partes pessoalmente, descumprindo a determinação do artigo mencionado anteriormente. Sendo assim, a norma processual não foi devidamente observada. A intimação dos Requerentes para constituir novo patrono, não observou os comandos do artigo 485, § 1º do CPC. Isso porque, após análise dos autos, não há constatação de que fora efetuada a intimação pessoal positiva das partes autoras, o que implica na impossibilidade da extinção da demanda sem resolução de mérito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) - Grifei A propósito, eis o entendimento deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO POR NÃO PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS QUE INCUMBEM AO AUTOR, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CPC) – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – EXIGÊNCIA DO § 1° DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte (§ 1º, art. 485, CPC), torna-se inviável reconhecer o abandono de causa e a manutenção da sentença por fundamento diverso, pois a inobservância dessa imposição legal gera nulidade da decisão, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento. (N.U 0002511-59.2014.8.11.0046, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). - Grifei APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA – EXTINÇÃODO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INCISO III, ART. 485 DO CPC- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE-EXIGÊNCIA DO § 1º, ART. 485DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.O entendimento esposado pela Magistrada sentenciante se escora na desídia do apelante, que deixou de atender determinação judicial de manifestar em prosseguimento ao feito, hipótese que se amolda nos casos de extinção por abandono de causa, por deixar o autor de promover os atos que lhe competem, conforme prescreve o art. 485, inciso III, do CPC. A extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, só pode ser decretada se houver a intimação da parte autora pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, conforme preceitua o §1º, do art. 485, do CPC, de modo que, inexistindo nos autos demonstração de tais atos, a sentença deve ser anulada. (N.U 1010024-78.2023.8.11.0003, Relatora: Desa NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inércia da instituição bancária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo, por abandono da causa, poderia ser decretada sem aintimaçãopessoalda parte autora, conforme exigência do art. 485, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir A extinção do processo por abandono da causa por não promover os atos e asdiligências, pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprirdiligênciasindispensáveisao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, aintimaçãopessoalda parte para suprir a falta no prazo de 5 dias, além da regularintimaçãodo patrono da parte pelos meios destinados a tal finalidade. A legislação processual exige aintimaçãopessoalda parte para sanar a inércia antes de determinar a extinção do processo, evitando possíveis prejuízos ao direito de ação. No caso concreto, não houveintimaçãopessoalda Apelante, configurando a necessidade de anulação da sentença para assegurar o prosseguimento regular do feito. IV. Dispositivo e tese “Recurso de Apelação provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "A extinção do processo por abandono da causa exige aintimaçãopessoalda parte autora, sob pena de nulidade da sentença.” (N.U 0001061-07.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) - Grifei Dessa forma, diante da ausência de intimação pessoal das partes Apelantes, nos termos do que prescreve o art. 485, §1º do CPC, resta clara a necessidade de anulação da sentença, assegurando o regular prosseguimento do feito. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença e, via de consequência, determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto”. A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta omissão, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Além disso, importa salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – VÍCIO SANADO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - RESULTADO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Se no acórdão há o vício apontado pela Embargante, o recurso de embargos de declaração deve ser acolhido para sanar o erro material. 2. “Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida.” (N.U 0015718-93.2019.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2018, Publicado no DJE 03/07/2018) 3. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). (N.U 0011076-95.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA – INVIABILIDADE – OMISSÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS PONTOS RELEVANTES SUSCITADOS – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 – Não há que se falar em omissão se a decisão recorrida deliberou sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da causa. 2 – O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. 3 – O prequestionamento, nos Embargos de Declaração, ainda deve seguir os pressupostos de admissão do aludido recurso, qual seja, a presença de omissão, contradição, obscuridade e erro material. (N.U 1012212-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 26/03/2024) (grifo nosso) Aliás, como brilhantemente a ilustre Desa. Helena Maria Bezerra Ramos descreve no caso citado acima, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas tão somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, seguindo o seu livre convencimento. Em outras palavras, desde que suficientemente analisada a matéria posta nos autos, o órgão julgador não está obrigado a manifestar ponto a ponto sobre todos os argumentos e/ou dispositivos legais invocados pelas partes, mas sim realizar a devida entrega jurisdicional. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, omissão a ser suprida. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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