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Andrea Almeida Da Silva x Floripark Empreendimentos E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 327561904

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011704-60.2023.5.15.0131

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0011704-60.2023.5.15.0131 RECORRENTE: ANDREA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELIO GRASSELLI RORSum 0011704-60.2023.5.15.0131 RECORRENTE: ANDREA ALMEIDA DA SILVA RECORRIDO: FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 847f26e proferida nos autos. RORSum 0011704-60.2023.5.15.0131 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA ALMEIDA DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) RECURSO DE: ANDREA ALMEIDA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 7295e70; recurso apresentado em 18/11/2024 - Id bb7db6b). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL Consta do v. acórdão: "(...) Quanto aos limites de jornada, tenho que razão assiste à autora, devendo ser consideradas como horas extras as excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa, nos termos do artigo 7º, XIII, da CF." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL E SEUS REFLEXOS LEI N. 13.467/2017 APLICABILIDADE IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA AOS CONTRATOS EM VIGOR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Consta do v. acórdão: "Ficando comprovado nos presentes que a reclamante não usufruía do intervalo destinado ao repouso e alimentação, devida é a condenação ao pagamento de uma indenização relativa ao período suprimido, com fulcro no § 4º, do artigo 71, da CLT com a redação dada pela Lei 13.46/2017, eis que o contrato de trabalho da autora se iniciou em 19/12/202. A Súmula 437, do C. TST, não se aplica aos casos posteriores à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que a Súmula em questão, fora decorrente da jurisprudência baseada anterior redação do § 4º, do artigo 71, da CLT.". No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DANO MORAL. OFENSAS. MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO. Consta do v. acórdão: "Ao alegar a existência de condições precárias e inadequadas de trabalho, caberia a autora, a teor do que dispõe o artigo 818, da CLT, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus este que a reclamante não se desvencilhou nos presentes, eis que nenhuma prova foi produzida com o intuito de comprovar suas alegações." No tocante aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Consta do v. acórdão: "Mantida a sucumbência da autora, fica também mantida sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual fixado pela origem em 15% é adequado à complexidade do caso e ao labor prestado pelo advogado da reclamada. Mantenho a condição suspensiva de exigibilidade, ante o decidido pelo E. STF, na ADI 5766 e diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante." No tocante ao tema em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibltes) Intimado(s) / Citado(s) - FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0011704-32.2013.8.15.0011

ID: 300108986

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011704-32.2013.8.15.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA LEONCIO DE SOUZA

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011704-32.2013.8.15.0011 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPIN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL nº: 0011704-32.2013.8.15.0011 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. RECORRIDO: JOÃO BATISTA LEÔNCIO DE SOUZA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art.46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje. VOTO Atenta ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Por oportuno, vale esclarecer que o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, a jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que sendo a sentença correta no que tange as questões preliminares e aspectos de mérito, deve ela ser confirmada pelos próprios fundamentos, em apreço aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º c/c artigo 46, ambos da Lei 9.099/95. Nesse sentido, já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF. AI-AgR 749.963-3/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Eros Grau. DJE 25/09/2009)." Nocaso vertente, em que pesem os argumentos da parte recorrente, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Portanto, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099 /95, que assim prevê: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. “ Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099 /95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade conferida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 02 a 09 de junho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

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Claudnei Jose Miani e outros x Ceramica Lanzi Ltda. e outros

ID: 317202693

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-51.2020.5.15.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDNEI JOSE MIANI INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA MOISES BENEDITO RIBEIRO

Polo Passivo:

CERAMICA LANZI LTDA. LANZI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LANZI PARTICIPACOES LTDA LANZI PROMOCOES, EVENTOS E SERVICOS LTDA LUCRIS INVESTIMENTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. LUIS ANTONIO LANZI LUIZ GONZAGA LANZI MARIA LUCIA BUENO LANZI NEXO BRASIL PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA S.L.G. BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SPACELOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA SULFAGO SULFATOS DE GOIAS LTDA THELMA CRISTIANE GIORGIO AFFONSO LANZI

Notificação

Advogados:

RAFAEL CAMARGO FELISBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE FRANCISCO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO LAVIGNE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIELE MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GONCALVES CAMPAGNONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK FABBRI BROGGIAN OZELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MURILO COSTA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL VERDOLINI DO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011704-51.2020.5.15.0071 AUTOR: MOISES BENEDITO RIBEIRO RÉU: CERAMICA LANZI LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - PIRACICABA ATOrd 0011704-51.2020.5.15.0071 AUTOR: MOISES BENEDITO RIBEIRO RÉU: CERAMICA LANZI LTDA. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 598fda9 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DESPACHO Diante da inércia das partes, e considerando a adesão deste Juízo à Secretaria Conjunta de Piracicaba e sua nova estrutura de funcionamento, destituo os peritos anteriormente nomeados e designo perícia contábil, nomeando como perito(a) do Juízo o(a) Sr(a). CLAUDNEI JOSE MIANI, CPF: 095.991.058-18. O perito, por ocasião da juntada de seu labor, deverá informar os dados bancários em que pretende seja efetuado o crédito eletrônico de seus honorários. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O(a) perito(a) deverá apresentar laudo em 30 dias, observando que os cálculos das contribuições previdenciárias em reclamações trabalhistas estão regrados na Lei n.o 8.212/91 e no Decreto n.° 3.048/99, bem como que o resumo da conta deverá conter demonstrativo, em percentuais, das parcelas do principal sujeitas à incidência conjunta e separada do imposto de renda, bem como das que gozam de isenção do tributo, com vistas ao cumprimento do art. 12- A da Lei 7.713/88, observando, quanto aos juros de mora, tratar-se de indenização não tributável (OJ 400, SDI-1, TST). Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 04 de julho de 2025 LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOISES BENEDITO RIBEIRO

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Cafpaletes - Paletes E Embalagens Ltda x Marcos Vinicius Da Silva De Oliveira

ID: 339100094

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011704-05.2025.5.15.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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TIAGO CRUZ ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS HTE 0011704-05.2025.5.15.0062 REQUERENTES: CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS HTE 0011704-05.2025.5.15.0062 REQUERENTES: CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA REQUERENTES: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f211d26 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Designo audiência INICIAL/TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/08/2025, às 08h10min, que será realizada na modalidade telepresencial, com a tilização da plataforma ZOOM. 2) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar (clicar) o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88258141953?pwd=Y2x5NE4wNS84WXl4blB4RjZtb095UT09 ID da reunião: 882 5814 1953 Senha: 517004 3) Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 4) Se o acesso for efetuado através de computador não há necessidade de baixar programa. Basta ao interessado clicar no link e aguardar, que será direcionado para uma sala de espera onde deverá aguardar a autorização do anfitrião para ingressar na sala de audiência. 5) Para utilização com o aparelho celular é necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM no aparelho. 6) Caso o aplicativo ainda não esteja instalado no aparelho celular, o interessado deverá clicar no link do item 2 que encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM para instalação (que é autoexplicativo). Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), bastará clicar novamente no endereço eletrônico (link do item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7) Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser previamente acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8) A participação das partes é obrigatória, sendo que a ausência de ambos implicará no arquivamento do feito. 9) Cabe aos Srs. advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10) Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 11) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 12) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 13) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se as partes através de seus advogados. LINS/SP, 30 de julho de 2025 ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

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Cafpaletes - Paletes E Embalagens Ltda x Marcos Vinicius Da Silva De Oliveira

ID: 339100110

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011704-05.2025.5.15.0062

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LEAL DA SILVA

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TIAGO CRUZ ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS HTE 0011704-05.2025.5.15.0062 REQUERENTES: CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS HTE 0011704-05.2025.5.15.0062 REQUERENTES: CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA REQUERENTES: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f211d26 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1) Designo audiência INICIAL/TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 27/08/2025, às 08h10min, que será realizada na modalidade telepresencial, com a tilização da plataforma ZOOM. 2) Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar (clicar) o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88258141953?pwd=Y2x5NE4wNS84WXl4blB4RjZtb095UT09 ID da reunião: 882 5814 1953 Senha: 517004 3) Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome 4) Se o acesso for efetuado através de computador não há necessidade de baixar programa. Basta ao interessado clicar no link e aguardar, que será direcionado para uma sala de espera onde deverá aguardar a autorização do anfitrião para ingressar na sala de audiência. 5) Para utilização com o aparelho celular é necessária a instalação prévia do aplicativo ZOOM no aparelho. 6) Caso o aplicativo ainda não esteja instalado no aparelho celular, o interessado deverá clicar no link do item 2 que encaminhará o participante diretamente para o aplicativo ZOOM para instalação (que é autoexplicativo). Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), bastará clicar novamente no endereço eletrônico (link do item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 7) Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser previamente acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 8) A participação das partes é obrigatória, sendo que a ausência de ambos implicará no arquivamento do feito. 9) Cabe aos Srs. advogados comunicarem diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10) Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 11) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 12) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos. 13) As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se as partes através de seus advogados. LINS/SP, 30 de julho de 2025 ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFPALETES - PALETES E EMBALAGENS LTDA

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Compass Inventimentos E Participacoes Ltda x Marivalda Calheira Da Silva

ID: 325620735

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0124190-86.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NEIDE MARIA DO NASCIMENTO

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GENY DE CASTRO VIRGENS

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ALEXANDRE IVO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0124190-86.2001.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0124190-86.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): ALEXANDRE IVO PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE IVO PIRES (OAB:BA14978) REU: MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA Advogado(s): GENY DE CASTRO VIRGENS (OAB:BA12687), NEIDE MARIA DO NASCIMENTO (OAB:BA6832) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, ajuizada por COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA, conforme inicial de Id. 235511226. Discorre o autor que a requerida celebrou contrato de assunção parcial de dívidas e obrigações, novação e outras avenças, que resultou em compra e venda mercantil, com cláusula de reserva de domínio, firmado em 08/10/1997, sob o nº 321553-0, para aquisição do veículo marca Gm, Modelo Corsa Wind, Cor Vermelho, 1997/1998, gasolina, Chassis nº 9BGSC08ZWVB603802, Placa: JNP-0165. Informa que a ré deixou de cumprir com o quanto pactuado, incorrendo em mora de parcelas especificadas, acumulando débito declinado na peça vestibular, noticiando ter promovido a notificação extrajudicial do mesmo. Ao final requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido no sentido de consolidar em suas mãos a posse e propriedade. Juntou os seguintes documentos: Procuração; Instrumento de contrato; Instrumento de Notificação c AR; Cópia da Nota Fiscal do Veículo. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido conforme certidão do Oficial de Justiça no Id. 235511243. Contestação no Id. 235511246 a 235511247. Manifestação da Autora no Id. 235511532, pugnando pelo julgamento da ação para consolidação da posse e propriedade em poder da mesma. Decisão declinando a competência por prevenção, em razão da existência de Ação de Consignação em pagamento nº 0114648-15.1999.8.05.0001. Despacho no Id. 235511667 sobrestando o julgamento após a prolação de sentença nos Embargos de Terceiro nº 0011704-90.2003.8.05.0001 em apenso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que as ações conexas à presente demanda - a Ação de Consignação em Pagamento nº 0114648-15.1999.8.05.0001 e os Embargos de Terceiro nº 0011704-90.2003.8.05.0001 - foram extintas sem resolução de mérito, conforme verificado em consulta ao sistema, encontrando-se ambas baixadas e arquivadas. Assim, estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem como preenchidas as condições da ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Estando a controvérsia suficientemente delimitada por prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO É sabido que a alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, o qual passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) Portanto, nosso ordenamento jurídico, havendo impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza que que, comprovada a mora, seja deferida liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Diante dessas premissas, a análise do mérito passa pelo seguinte caminho: cabe a apreciação dos pedidos iniciais da Ação de Busca e Apreensão, o que passará a ser feito. Pretende a parte autora consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado indicado na inicial. Para tanto, foram obedecidos aos requisitos legais. O autor individualizou adequadamente a coisa gravada; descreveu corretamente a dívida cobrada, com demonstração do montante e vencimento; exibiu o contrato de alienação fiduciária, bem como demonstrou a mora, mediante notificação extrajudicial do devedor. A parte requerida, a sua vez, ofereceu contestação genérica e não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir o direito alegado na inicial e, portanto, deve suportar o ônus de sua conduta. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE, para: i) ratificar a medida liminar de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular, e consolidar em seu favor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto desta demanda, devendo para tanto, ser expedido o competente mandado e autorizado, se necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 911/69. Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes últimos arbitrado em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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Adilson Jose Da Silva e outros x Mongel -Vendas, Reparos E Locacao De Guindastes Ltda - Me

ID: 329811120

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-67.2017.5.15.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA JOSIMAR SCOLAR PEREZ VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DUTRA ROSENDO DA SILVA

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RICARDO SOARES BERGONSO

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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EDUARDO MARQUES DIAS

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LUCAS FERREIRA CAMARGO

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DANIEL LOPES CICHETTO

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PEDRO LUIZ ALQUATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0011083-67.2017.5.15.0036 AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA RÉU: MONGEL -VENDAS, R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0011083-67.2017.5.15.0036 AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA RÉU: MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d74e7 proferida nos autos. DECISÃO 1. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGA-SE, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado pelas partes no Id nº 096cab6, exclusivamente em relação aos processos em trâmite perante esta 1ª Vara de Assis, conforme a seguir listado, bem como com as ressalvas constantes da presente decisão. Processos relacionados na presente homologação: 1 – 0010382-09.2017.5.15.0036 2 – 0011083-67.2017.5.15.0036 3 – 0011087-07.2017.5.15.0036 4 – 0011704-98.2016.5.15.0036 5 – 0011333-03.2017.5.15.0036 6 – 0010250-15.2018.5.15.0036 7 – 0010709-51.2017.5.15.0036 8 – 0010024-44.2017.5.15.0036 9 – 0011742-13.2016.5.15.0036 2. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 2.1 Do Processo nº 0010382-09.2017.5.15.0036 Do depósito comprovado nos autos no valor de R$ 289.120,94, libere-se em favor do exequente o valor líquido ajustado de R$ 183.274,34 (cento e oitenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta quatro centavos), mediante a liberação parcial do depósito comprovado no Id nº fa79087 (Banco do Brasil). O saldo remanescente deverá ser direcionado ao Processo nº 0011083-67.2017.5.15.0036 em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal. Informe-se ao E. TRT a composição das partes, bem como a expressa desistência do recurso interposto. 2.2 Do processo nº 0011083-67.2017.5.15.0036 Do depósito comprovado nos autos no valor de R$ 693.584,99, libere-se em favor do exequente, o valor líquido ajustado no importe de R$ 187.893,48 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), mediante liberação parcial do depósito Id nº 03a7727. Junte-se aos autos extratos bancários a fim de se verifica o saldo existente em face da recepção dos depósitos do Processo nº 0010382-09.2017.5.15.0036, bem como o remanescente desta execução. 2.3 Do processo nº 0011087-07.2017.5.15.0036 Libere-se em favor do exequente a título de entrada, o valor líquido ajustado de R$ 533.740,52 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), mediante a liberação do depósito comprovado no Processo 0011083-67.2017.5.15.0036. O saldo remanescente, no valor de R$ 60.927,15 (sessenta mil, novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 4.061,81 (quatro mil e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) cada, com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.4 Do processo nº 0011704-98.2016.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 333.301,16 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos) será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 22.220,07 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Informe-se ao E. TRT a composição das partes, bem como a expressa desistência do recurso interposto. 2.5 Do processo nº 0011333-03.2017.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 473.924,37 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 31.594,96 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.6 Do processo nº 0010250-15.2018.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 176.719,18 (cento e setenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 11.781,28 (onze mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.7 Do processo nº 0010709-51.2017.5.15.0036 O valor líquido ajustado: R$ 338.688,29 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 22.579,22 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.8 Do processo nº 0010024-44.2017.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 712.858,81 (setecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 47.523,92 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.9 Do processo nº 0011742-13.2016.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 308.833,40 (trezentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 20.588,89 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1 Do controle dos pagamentos 3.1.1 Registre-se, por oportuno, que compete à parte exequente o controle do fluxo de pagamentos e consequente movimentação bancária. 3.1.2 Deverá a(o) exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a data avençada para pagamento da última parcela acordada, noticiar nos autos sobre o efetivo cumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, presumir-se-á integralmente cumprido. 3.1.3 Cláusula penal prevista na hipótese de inadimplemento, incidindo sobre as parcelas inadimplidas e/ou pagas em atraso, como a base de cálculo. 3.2 Do Informe de conta bancária Informem os patronos dos exequentes (Dr. Márcio Gonçalves Mendes e Dr. Marco Antonio Grassi Nelli) os dados bancários para viabilizar a transferência eletrônica relativo aos processos com depósitos confirmados (0010382-09.2017.5.15.0036 e 0011083-67.2017.5.15.0036). 3.3 Dos honorários advocatícios Considerando-se que a petição de acordo engloba processos de ambas as Varas e que o valor transacionado a título de honorários advocatícios ao patrono Dr. José Bavaresco Filho excede o valor do crédito da condenação dos processos da 1a Vara, nada a se deliberar acerca desse tópico. 3.4 Junte-se aos autos Demonstrativo de Débito consolidado, referentes as verbas, remanescentes, excluindo-se as de natureza principal: Honorários Periciais Contribuição Previdenciária Imposto de Renda Custas Processuais 3.5 Dos Honorários Periciais Honorários periciais fixados em sentença deverão ser depositados até 30 dias do prazo da última parcela do acordo, devidamente atualizados. 3.6 Do recolhimento previdenciário: As contribuições previdenciárias deverão ser depositados até 30 dias do prazo da última parcela do acordo, devidamente atualizados. 3.7 Das custas processuais: As custas processuais deverão ser recolhidas pela(o) executada(o), no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. 4. DAS GARANTIAS 4.1 Das penhoras realizadas em créditos das executadas junto a outras empresas Fica, por ora, e até integral cumprimento do pagamento dos débitos executados, sobrestada a ordem de penhora sobre outros créditos da executada que não aqueles já transferidos aos processos na forma supra disposta. Caberá à executada a comunicação da presente decisão a cada uma das empresas envolvidas. 4.2 Das penhoras em bens realizadas Permanecerão válidas até a integral liquidação dos valores devidos, ressalvando-se o direito de levantamento imediato das quantias que forem utilizadas para pagamento do presente acordo, conforme discriminação em tópico anterior. 4.3 Dos Seguros Garantia Judicial Fica, por ora, e até integral cumprimento do pagamento dos débitos executados, sobrestada qualquer ordem anterior de pagamento dos contratos. Caberá à executada a comunicação da presente decisão a cada uma das empresas envolvidas. 4.4 Dos Saldos Financeiros Eventuais saldos financeiros nos processos deverão permanecer até integral cumprimento dos acordos. 5. Do sobrestamento da execução Encaminhem os autos ao sobrestamento até total quitação da avença. Junte-se cópia da presente decisão em todos os processos mencionados. 6. Intimem-se. ASSIS/SP, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON JOSE DA SILVA

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Adilson Jose Da Silva e outros x Mongel -Vendas, Reparos E Locacao De Guindastes Ltda - Me

ID: 329811134

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Assis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011083-67.2017.5.15.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DA SILVA JOSIMAR SCOLAR PEREZ VM INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCAS DUTRA ROSENDO DA SILVA

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RICARDO SOARES BERGONSO

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MARCO ANTONIO GRASSI NELLI

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EDUARDO MARQUES DIAS

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LUCAS FERREIRA CAMARGO

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DANIEL LOPES CICHETTO

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PEDRO LUIZ ALQUATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0011083-67.2017.5.15.0036 AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA RÉU: MONGEL -VENDAS, R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS ATOrd 0011083-67.2017.5.15.0036 AUTOR: ADILSON JOSE DA SILVA RÉU: MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d74e7 proferida nos autos. DECISÃO 1. DA HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGA-SE, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado pelas partes no Id nº 096cab6, exclusivamente em relação aos processos em trâmite perante esta 1ª Vara de Assis, conforme a seguir listado, bem como com as ressalvas constantes da presente decisão. Processos relacionados na presente homologação: 1 – 0010382-09.2017.5.15.0036 2 – 0011083-67.2017.5.15.0036 3 – 0011087-07.2017.5.15.0036 4 – 0011704-98.2016.5.15.0036 5 – 0011333-03.2017.5.15.0036 6 – 0010250-15.2018.5.15.0036 7 – 0010709-51.2017.5.15.0036 8 – 0010024-44.2017.5.15.0036 9 – 0011742-13.2016.5.15.0036 2. DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS 2.1 Do Processo nº 0010382-09.2017.5.15.0036 Do depósito comprovado nos autos no valor de R$ 289.120,94, libere-se em favor do exequente o valor líquido ajustado de R$ 183.274,34 (cento e oitenta e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta quatro centavos), mediante a liberação parcial do depósito comprovado no Id nº fa79087 (Banco do Brasil). O saldo remanescente deverá ser direcionado ao Processo nº 0011083-67.2017.5.15.0036 em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal. Informe-se ao E. TRT a composição das partes, bem como a expressa desistência do recurso interposto. 2.2 Do processo nº 0011083-67.2017.5.15.0036 Do depósito comprovado nos autos no valor de R$ 693.584,99, libere-se em favor do exequente, o valor líquido ajustado no importe de R$ 187.893,48 (cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), mediante liberação parcial do depósito Id nº 03a7727. Junte-se aos autos extratos bancários a fim de se verifica o saldo existente em face da recepção dos depósitos do Processo nº 0010382-09.2017.5.15.0036, bem como o remanescente desta execução. 2.3 Do processo nº 0011087-07.2017.5.15.0036 Libere-se em favor do exequente a título de entrada, o valor líquido ajustado de R$ 533.740,52 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), mediante a liberação do depósito comprovado no Processo 0011083-67.2017.5.15.0036. O saldo remanescente, no valor de R$ 60.927,15 (sessenta mil, novecentos e vinte e sete reais e quinze centavos), será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 4.061,81 (quatro mil e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) cada, com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.4 Do processo nº 0011704-98.2016.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 333.301,16 (trezentos e trinta e três mil, trezentos e um reais e dezesseis centavos) será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 22.220,07 (vinte e dois mil, duzentos e vinte reais e sete centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Informe-se ao E. TRT a composição das partes, bem como a expressa desistência do recurso interposto. 2.5 Do processo nº 0011333-03.2017.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 473.924,37 (quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 31.594,96 (trinta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.6 Do processo nº 0010250-15.2018.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 176.719,18 (cento e setenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e dezoito centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 11.781,28 (onze mil, setecentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.7 Do processo nº 0010709-51.2017.5.15.0036 O valor líquido ajustado: R$ 338.688,29 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos), será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 22.579,22 (vinte e dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.8 Do processo nº 0010024-44.2017.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 712.858,81 (setecentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 47.523,92 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 2.9 Do processo nº 0011742-13.2016.5.15.0036 Valor líquido ajustado: R$ 308.833,40 (trezentos e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), que será quitado em 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, no valor individual de R$ 20.588,89 (vinte mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 25 de agosto de 2025, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 3. DAS CONDIÇÕES GERAIS 3.1 Do controle dos pagamentos 3.1.1 Registre-se, por oportuno, que compete à parte exequente o controle do fluxo de pagamentos e consequente movimentação bancária. 3.1.2 Deverá a(o) exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a data avençada para pagamento da última parcela acordada, noticiar nos autos sobre o efetivo cumprimento do acordo, sendo que, no silêncio, presumir-se-á integralmente cumprido. 3.1.3 Cláusula penal prevista na hipótese de inadimplemento, incidindo sobre as parcelas inadimplidas e/ou pagas em atraso, como a base de cálculo. 3.2 Do Informe de conta bancária Informem os patronos dos exequentes (Dr. Márcio Gonçalves Mendes e Dr. Marco Antonio Grassi Nelli) os dados bancários para viabilizar a transferência eletrônica relativo aos processos com depósitos confirmados (0010382-09.2017.5.15.0036 e 0011083-67.2017.5.15.0036). 3.3 Dos honorários advocatícios Considerando-se que a petição de acordo engloba processos de ambas as Varas e que o valor transacionado a título de honorários advocatícios ao patrono Dr. José Bavaresco Filho excede o valor do crédito da condenação dos processos da 1a Vara, nada a se deliberar acerca desse tópico. 3.4 Junte-se aos autos Demonstrativo de Débito consolidado, referentes as verbas, remanescentes, excluindo-se as de natureza principal: Honorários Periciais Contribuição Previdenciária Imposto de Renda Custas Processuais 3.5 Dos Honorários Periciais Honorários periciais fixados em sentença deverão ser depositados até 30 dias do prazo da última parcela do acordo, devidamente atualizados. 3.6 Do recolhimento previdenciário: As contribuições previdenciárias deverão ser depositados até 30 dias do prazo da última parcela do acordo, devidamente atualizados. 3.7 Das custas processuais: As custas processuais deverão ser recolhidas pela(o) executada(o), no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo. 4. DAS GARANTIAS 4.1 Das penhoras realizadas em créditos das executadas junto a outras empresas Fica, por ora, e até integral cumprimento do pagamento dos débitos executados, sobrestada a ordem de penhora sobre outros créditos da executada que não aqueles já transferidos aos processos na forma supra disposta. Caberá à executada a comunicação da presente decisão a cada uma das empresas envolvidas. 4.2 Das penhoras em bens realizadas Permanecerão válidas até a integral liquidação dos valores devidos, ressalvando-se o direito de levantamento imediato das quantias que forem utilizadas para pagamento do presente acordo, conforme discriminação em tópico anterior. 4.3 Dos Seguros Garantia Judicial Fica, por ora, e até integral cumprimento do pagamento dos débitos executados, sobrestada qualquer ordem anterior de pagamento dos contratos. Caberá à executada a comunicação da presente decisão a cada uma das empresas envolvidas. 4.4 Dos Saldos Financeiros Eventuais saldos financeiros nos processos deverão permanecer até integral cumprimento dos acordos. 5. Do sobrestamento da execução Encaminhem os autos ao sobrestamento até total quitação da avença. Junte-se cópia da presente decisão em todos os processos mencionados. 6. Intimem-se. ASSIS/SP, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DE SOUZA BRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONGEL -VENDAS, REPAROS E LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - ME

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Processo nº 0011704-95.2025.4.05.8103

ID: 300749547

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011704-95.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA DA PAZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE TOMAS RIOS

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011704-95.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0011704-95.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILBERTO MOREIRA DA PAZ FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito o Dr. Francisco Rufino de Araújo Filho, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 16 de junho de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Celio Dimas Gomes e outros x Bcube Logistic Ltda.

ID: 280898168

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011704-55.2016.5.03.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIO DIMAS GOMES LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA MARCELO MAIA PACIFICO SEBASTIAO JOSE DA SILVA VANIRA LEMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BCUBE LOGISTIC LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011704-55.2016.5.03.0029 : SEBASTIAO JOSE DA SILVA : BCUBE LOGISTIC LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a8a8e4 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO – PJe Vistos. Registrado o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação de sentença. Concedo às partes o prazo improrrogável de 08 (oito) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive dos encargos, se houver, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento. As partes ficam desde já intimadas a impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, no prazo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 8 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. Advirto que, caso caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos ao SLJ. Intimem-se. Consoante acórdão de Id 8e305b1, foi excluída a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em seu grau médio, pelo período de 04/02/2014 a 12/08/2014, e reflexos. Sucumbente o reclamante na pretensão objeto da prova pericial e sendo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 790-B da CLT, com a redação anterior à Lei 13.467/17, os honorários periciais, reduzidos para R$1.000,00, serão quitados pela União, na forma da Resolução nº 247/19 do CSJT. Sendo assim, inclua-se o presente processo na lista de requisição de honorários periciais no sistema AJ/JT, nos termos da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, no valor de R$ 1.000,00, em favor do(a) perito(a) LUCIANO MARCOS BELOTI DE SOUZA, CPF: 762.811.596-91, dando-lhe ciência da inserção. I. Tendo em vista o depoimento prestado pela testemunha Célio Dimas Gomes, identidade nº MG 2207554, residente e domiciliado na Rua 26, 250, bairro Morada Nova - Contagem/MG, em contradição com a jornada narrada pelo autor na petição inicial, expeça-se ofício para o Ministério Público Federal, com cópia da Inicial de Id 9668d30, da audiência de 64841c8, da Sentença Id b4db3b3 e do acórdão de Id 8e305b1. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Destinatário: Ministério Público Federal Av. Brasil, 1877 - Funcionários Belo Horizonte/MG - CEP 30.140-007 CONTAGEM/MG, 26 de maio de 2025. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE DA SILVA

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