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"0011704-22.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Luiz Fernando Vian Espeiorin e outros x Ahmed Latif Mestou e outros

ID: 260379980

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011704-89.2012.8.22.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN MARCELO HARTMANN

Polo Passivo:

AHMED LATIF MESTOU BASSEM DE MOURA MESTOU

Despacho

Advogados:

JOSE ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BASSEM DE MOURA MESTOU

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VIAN ESPEIORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HARTMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 0011704-89.2012.8.22.0005 Classe: Cumprimento de s…

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Ronan Almeida De Araujo x Priscila Nolasco Ribeiro Luna

ID: 322697347

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001841-16.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA

Sentença

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001841-16.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523 Polo Passivo: PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA ADVOGADO DO REU: CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA, OAB nº MT26456O SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO contra PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA. Em síntese, narrou o requerente que a requerida teria imputado indevidamente a prática de crime (apropriação indébita) ao autor, o que resultou na instauração de procedimento criminal em seu desfavor, e por conta disso ingressou com a presente ação buscando a reparação por danos morais. Da preliminar Da inépcia da petição inicial Quanto à alegada inépcia da petição inicial, verifica-se que esta contém pedido e causa de pedir determinados; da exposição dos fatos decorre logicamente a conclusão; e o pedido é juridicamente possível. Assim, não se vislumbra qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, a parte autora acostou aos autos os documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados. Diante disso, afasto a preliminar e passo à análise do mérito. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A questão posta nos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não de dano moral em decorrência da inclusão do autor no polo passivo de ação penal, instaurada após representação criminal formulada pela requerida. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ato ilícito (ação ou omissão reprovável), a culpa, o dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, alega o autor que jamais foi advogado do pai da requerida, razão pela qual não poderia ter sido incluído na ação penal por suposta apropriação indébita. Sustenta, ainda, que sua inclusão no polo passivo lhe causou abalo moral passível de reparação, sobretudo porque o Ministério Público reconheceu a indevida imputação e postulou a exclusão de seu nome do polo passivo da respectiva ação penal. Contudo, dos autos se extrai que a situação é mais complexa do que inicialmente exposta. Verifica-se que, embora o Ministério Público tenha, de fato, reconhecido que o nome do requerente foi incluído indevidamente no polo passivo da ação penal e determinado a sua exclusão do feito, conforme ID. 108995834, os documentos juntados revelam que a atuação do autor na relação entre o genitor da requerida e a advogada Maria Cristina Batista Chaves (esposa do autor) existia, havendo evidências de que o autor participava, direta ou indiretamente, das tratativas com o pai da requerida. Conforme se observa no documento ID. 109152768, juntado pela requerida, a própria Sra. Maria Cristina Batista Chaves reconhece que quem fazia as tratativas com o Sr. João era seu marido, o requerente. Tal afirmação corrobora as alegações da ré quanto à percepção subjetiva sobre a atuação do autor no caso. Ademais, o relato histórico constante na inicial, apresentado pelo próprio autor, reforça sua vinculação aos fatos discutidos nos autos. Verifica-se que, após o registro da ocorrência policial, o autor manteve contato com a requerida via aplicativo de mensagens, ocultando sua identidade com o objetivo de obter confissão sobre o recebimento dos valores. No trecho citado, ele afirma: “(...) O autor esteve conversando, via com a requerida sobre o caso WhatsApp, onde a mesma confirmou que recebeu o crédito previdenciário de seu, sendo que a fala foi realizada de forma que a parte contrária não desconfiasse que se tratava do próprio advogado do qual foi representado criminal na DEPOL de São Francisco do Guaporé (RO), onde alegou que houve apropriação indébita, em IPL levado à cabo pela autoridade competente desta urbe, conforme “espelho” completo do caderno investigado supra citado” (Grifei). Tal postura evidencia que o autor mantinha, de fato, envolvimento direto com a situação narrada, contribuindo para o cenário de confusão e legitimando, ainda que subjetivamente, a percepção da requerida sobre sua participação nos serviços jurídicos prestados ao seu pai. Essa atuação, somada aos demais elementos constantes nos autos, afasta a configuração de ato ilícito por parte da requerida, que agiu no exercício regular de um direito ao comunicar, fato que reputava ilícito à autoridade policial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento claro: Apelação cível. Indenização. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito civil . Dano moral. Ausência. Exercício regular do direito. Em regra, a comunicação de fato tido como criminoso às autoridades públicas, que enseje a abertura de inquérito civil, constitui exercício regular de direito . Para configurar o dever indenizatório, é necessário que o réu tenha agido dolosa ou culposamente, de forma maliciosa ou, ao menos, sem observância do dever objetivo de cuidado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011704-89.2012.822 .0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AC: 00117048920128220005, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/05/2023) (Grifei). Portanto, embora o Ministério Público tenha reconhecido a inclusão indevida e postulado pela exclusão do nome do autor do polo passivo da ação penal, as circunstâncias que ensejaram a representação inicial por parte da requerida encontram respaldo fático nos autos, tornando sua conduta compreensível e não abusiva à luz do princípio da boa-fé objetiva. Assim, não se constata, neste caso, a presença de ato ilícito culposo ou doloso que justifique a condenação da requerida por dano moral. A requerida agiu no exercício regular de um direito subjetivo, amparada por elementos objetivos e pela percepção razoável de que o autor mantinha envolvimento nos serviços prestados. Logo, ausentes os pressupostos do art. 186 do Código Civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Da reconvenção Quanto ao pedido RECONVINDO, de pronto, destaco que a reconvenção não é admitida nos juizados especiais cíveis. Conforme art. 31 da lei 9.099/95: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. De simples análise, verifico que a reconvenção apresentada ultrapassa os requisitos de um mero pedido contraposto, razão pela qual, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVINDO, por ilegalidade no procedimento adotado. Destaco a jurisprudência a respeito: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DO RECORRENTE QUE ULTRAPASSA OS FATOS DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme previsto no artigo 31 da Lei 9.099/95, é impossível a apresentação de reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais. A reconvenção, por ser pretensão autônoma e diferente do mero pedido contraposto, não é admitida nos Juizados Especiais. Não se cogita, inclusive, reconhecer a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. A pretensão do recorrente, caso queira, deve ser objeto de ação de conhecimento autônoma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 08167047420218120110 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 15/06/2023) (Grifei). Portanto, é expressamente vedada a reconvenção no rito dos Juizados Especiais, admitindo-se apenas o pedido contraposto. E, ainda que guardem semelhanças pontuais, trata-se de institutos distintos, não se confundindo quanto à forma e aos requisitos legais. Pelo exposto, denota-se que a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO contra PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se o feito com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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Ronan Almeida De Araujo x Priscila Nolasco Ribeiro Luna

ID: 322697434

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001841-16.2024.8.22.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA

Sentença

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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RONAN ALMEIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7001841-16.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO DO AUTOR: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO, OAB nº RO2523 Polo Passivo: PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA ADVOGADO DO REU: CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA, OAB nº MT26456O SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO contra PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA. Em síntese, narrou o requerente que a requerida teria imputado indevidamente a prática de crime (apropriação indébita) ao autor, o que resultou na instauração de procedimento criminal em seu desfavor, e por conta disso ingressou com a presente ação buscando a reparação por danos morais. Da preliminar Da inépcia da petição inicial Quanto à alegada inépcia da petição inicial, verifica-se que esta contém pedido e causa de pedir determinados; da exposição dos fatos decorre logicamente a conclusão; e o pedido é juridicamente possível. Assim, não se vislumbra qualquer das hipóteses de inépcia previstas no art. 330, § 1º, do CPC. Ademais, a parte autora acostou aos autos os documentos indispensáveis à demonstração dos fatos alegados. Diante disso, afasto a preliminar e passo à análise do mérito. Do mérito O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. A questão posta nos autos cinge-se à análise da ocorrência ou não de dano moral em decorrência da inclusão do autor no polo passivo de ação penal, instaurada após representação criminal formulada pela requerida. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, são pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ato ilícito (ação ou omissão reprovável), a culpa, o dano causado à vítima e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No presente caso, alega o autor que jamais foi advogado do pai da requerida, razão pela qual não poderia ter sido incluído na ação penal por suposta apropriação indébita. Sustenta, ainda, que sua inclusão no polo passivo lhe causou abalo moral passível de reparação, sobretudo porque o Ministério Público reconheceu a indevida imputação e postulou a exclusão de seu nome do polo passivo da respectiva ação penal. Contudo, dos autos se extrai que a situação é mais complexa do que inicialmente exposta. Verifica-se que, embora o Ministério Público tenha, de fato, reconhecido que o nome do requerente foi incluído indevidamente no polo passivo da ação penal e determinado a sua exclusão do feito, conforme ID. 108995834, os documentos juntados revelam que a atuação do autor na relação entre o genitor da requerida e a advogada Maria Cristina Batista Chaves (esposa do autor) existia, havendo evidências de que o autor participava, direta ou indiretamente, das tratativas com o pai da requerida. Conforme se observa no documento ID. 109152768, juntado pela requerida, a própria Sra. Maria Cristina Batista Chaves reconhece que quem fazia as tratativas com o Sr. João era seu marido, o requerente. Tal afirmação corrobora as alegações da ré quanto à percepção subjetiva sobre a atuação do autor no caso. Ademais, o relato histórico constante na inicial, apresentado pelo próprio autor, reforça sua vinculação aos fatos discutidos nos autos. Verifica-se que, após o registro da ocorrência policial, o autor manteve contato com a requerida via aplicativo de mensagens, ocultando sua identidade com o objetivo de obter confissão sobre o recebimento dos valores. No trecho citado, ele afirma: “(...) O autor esteve conversando, via com a requerida sobre o caso WhatsApp, onde a mesma confirmou que recebeu o crédito previdenciário de seu, sendo que a fala foi realizada de forma que a parte contrária não desconfiasse que se tratava do próprio advogado do qual foi representado criminal na DEPOL de São Francisco do Guaporé (RO), onde alegou que houve apropriação indébita, em IPL levado à cabo pela autoridade competente desta urbe, conforme “espelho” completo do caderno investigado supra citado” (Grifei). Tal postura evidencia que o autor mantinha, de fato, envolvimento direto com a situação narrada, contribuindo para o cenário de confusão e legitimando, ainda que subjetivamente, a percepção da requerida sobre sua participação nos serviços jurídicos prestados ao seu pai. Essa atuação, somada aos demais elementos constantes nos autos, afasta a configuração de ato ilícito por parte da requerida, que agiu no exercício regular de um direito ao comunicar, fato que reputava ilícito à autoridade policial. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia firmou entendimento claro: Apelação cível. Indenização. Responsabilidade civil. Instauração de inquérito civil . Dano moral. Ausência. Exercício regular do direito. Em regra, a comunicação de fato tido como criminoso às autoridades públicas, que enseje a abertura de inquérito civil, constitui exercício regular de direito . Para configurar o dever indenizatório, é necessário que o réu tenha agido dolosa ou culposamente, de forma maliciosa ou, ao menos, sem observância do dever objetivo de cuidado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0011704-89.2012.822 .0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AC: 00117048920128220005, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/05/2023) (Grifei). Portanto, embora o Ministério Público tenha reconhecido a inclusão indevida e postulado pela exclusão do nome do autor do polo passivo da ação penal, as circunstâncias que ensejaram a representação inicial por parte da requerida encontram respaldo fático nos autos, tornando sua conduta compreensível e não abusiva à luz do princípio da boa-fé objetiva. Assim, não se constata, neste caso, a presença de ato ilícito culposo ou doloso que justifique a condenação da requerida por dano moral. A requerida agiu no exercício regular de um direito subjetivo, amparada por elementos objetivos e pela percepção razoável de que o autor mantinha envolvimento nos serviços prestados. Logo, ausentes os pressupostos do art. 186 do Código Civil, não há que se falar em indenização por danos morais. Da reconvenção Quanto ao pedido RECONVINDO, de pronto, destaco que a reconvenção não é admitida nos juizados especiais cíveis. Conforme art. 31 da lei 9.099/95: Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. De simples análise, verifico que a reconvenção apresentada ultrapassa os requisitos de um mero pedido contraposto, razão pela qual, INDEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO RECONVINDO, por ilegalidade no procedimento adotado. Destaco a jurisprudência a respeito: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO EM CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS – CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DO RECORRENTE QUE ULTRAPASSA OS FATOS DA CONTROVÉRSIA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO COMO PEDIDO CONTRAPOSTO – SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme previsto no artigo 31 da Lei 9.099/95, é impossível a apresentação de reconvenção no âmbito dos Juizados Especiais. A reconvenção, por ser pretensão autônoma e diferente do mero pedido contraposto, não é admitida nos Juizados Especiais. Não se cogita, inclusive, reconhecer a pretensão do recorrente como mero pedido contraposto, pois ampliaria a análise da causa de pedir e pedido objeto de demanda, não sendo, portanto, referentes aos mesmos fatos que constituem a controvérsia. A pretensão do recorrente, caso queira, deve ser objeto de ação de conhecimento autônoma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS 08167047420218120110 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 07/06/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 15/06/2023) (Grifei). Portanto, é expressamente vedada a reconvenção no rito dos Juizados Especiais, admitindo-se apenas o pedido contraposto. E, ainda que guardem semelhanças pontuais, trata-se de institutos distintos, não se confundindo quanto à forma e aos requisitos legais. Pelo exposto, denota-se que a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO contra PRISCILA NOLASCO RIBEIRO LUNA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se o feito com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 10 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

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