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Processo nº 0011704-92.2011.8.05.0039

ID: 277006409

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011704-92.2011.8.05.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO S.A - EMBASA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

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ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

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JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

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RONALDO ALMEIDA COSTA

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ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

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ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0…

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Processo nº 0011704-92.2011.8.05.0039

ID: 297824714

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011704-92.2011.8.05.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO BARRETO FEDULO DE ALMEIDA

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ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA

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JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO

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RONALDO ALMEIDA COSTA

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ANANDA ATMAN AZEVEDO DOS SANTOS CHAVES

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ERICA MEIRELES MOREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fone: 71 3621-8748, Camaçari-BA ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0…

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Compass Inventimentos E Participacoes Ltda x Marivalda Calheira Da Silva

ID: 325620735

Tribunal: TJBA Órgão: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0124190-86.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

NEIDE MARIA DO NASCIMENTO

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GENY DE CASTRO VIRGENS

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ALEXANDRE IVO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0124190-86.2001.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 0124190-86.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: COMPASS INVENTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): ALEXANDRE IVO PIRES registrado(a) civilmente como ALEXANDRE IVO PIRES (OAB:BA14978) REU: MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA Advogado(s): GENY DE CASTRO VIRGENS (OAB:BA12687), NEIDE MARIA DO NASCIMENTO (OAB:BA6832) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO, ajuizada por COMPASS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de MARIVALDA CALHEIRA DA SILVA, conforme inicial de Id. 235511226. Discorre o autor que a requerida celebrou contrato de assunção parcial de dívidas e obrigações, novação e outras avenças, que resultou em compra e venda mercantil, com cláusula de reserva de domínio, firmado em 08/10/1997, sob o nº 321553-0, para aquisição do veículo marca Gm, Modelo Corsa Wind, Cor Vermelho, 1997/1998, gasolina, Chassis nº 9BGSC08ZWVB603802, Placa: JNP-0165. Informa que a ré deixou de cumprir com o quanto pactuado, incorrendo em mora de parcelas especificadas, acumulando débito declinado na peça vestibular, noticiando ter promovido a notificação extrajudicial do mesmo. Ao final requereu a concessão de liminar para busca e apreensão do bem, com posterior procedência do pedido no sentido de consolidar em suas mãos a posse e propriedade. Juntou os seguintes documentos: Procuração; Instrumento de contrato; Instrumento de Notificação c AR; Cópia da Nota Fiscal do Veículo. Deferida a liminar, o veículo foi apreendido conforme certidão do Oficial de Justiça no Id. 235511243. Contestação no Id. 235511246 a 235511247. Manifestação da Autora no Id. 235511532, pugnando pelo julgamento da ação para consolidação da posse e propriedade em poder da mesma. Decisão declinando a competência por prevenção, em razão da existência de Ação de Consignação em pagamento nº 0114648-15.1999.8.05.0001. Despacho no Id. 235511667 sobrestando o julgamento após a prolação de sentença nos Embargos de Terceiro nº 0011704-90.2003.8.05.0001 em apenso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que as ações conexas à presente demanda - a Ação de Consignação em Pagamento nº 0114648-15.1999.8.05.0001 e os Embargos de Terceiro nº 0011704-90.2003.8.05.0001 - foram extintas sem resolução de mérito, conforme verificado em consulta ao sistema, encontrando-se ambas baixadas e arquivadas. Assim, estão presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem como preenchidas as condições da ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Estando a controvérsia suficientemente delimitada por prova documental, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvida a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à ação posta para análise. Aliás, é o posicionamento do STJ ao editar a Súmula 297 que estabelece de maneira clara tal entendimento. Vejamos. Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. MÉRITO É sabido que a alienação fiduciária em garantia é um contrato por meio do qual o devedor, como forma de garantia do pagamento do seu débito, transfere determinado bem ao credor, o qual passa a ser titular da propriedade resolúvel, que se extingue com o pagamento integral da dívida. O ordenamento brasileiro conta com diversas previsões sobre a propriedade fiduciária, como o art. 1.361 do CC/02 e o art. 66-B da Lei n. 4.728/65: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. § 2o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. § 3o A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária. Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) Art. 66-B, § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004) (...) Portanto, nosso ordenamento jurídico, havendo impontualidade do devedor-fiduciante no pagamento das obrigações assumidas, os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/69 autoriza que que, comprovada a mora, seja deferida liminarmente a busca e apreensão do bem: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 3º, caput. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Diante dessas premissas, a análise do mérito passa pelo seguinte caminho: cabe a apreciação dos pedidos iniciais da Ação de Busca e Apreensão, o que passará a ser feito. Pretende a parte autora consolidar a posse e o domínio sobre o bem gravado indicado na inicial. Para tanto, foram obedecidos aos requisitos legais. O autor individualizou adequadamente a coisa gravada; descreveu corretamente a dívida cobrada, com demonstração do montante e vencimento; exibiu o contrato de alienação fiduciária, bem como demonstrou a mora, mediante notificação extrajudicial do devedor. A parte requerida, a sua vez, ofereceu contestação genérica e não produziu nenhuma prova capaz de desconstituir o direito alegado na inicial e, portanto, deve suportar o ônus de sua conduta. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDANTE, para: i) ratificar a medida liminar de busca e apreensão do veículo discriminado na peça vestibular, e consolidar em seu favor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto desta demanda, devendo para tanto, ser expedido o competente mandado e autorizado, se necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, c/c art. 3º, § 2º, do Decreto 911/69. Custas e honorários advocatícios pela parte ré, estes últimos arbitrado em 15% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, data do sistema. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

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