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"0011704-22.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca

Carlos Augusto Carmo De Almeida x Banco Bmg S A

ID: 256121385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011704-34.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CARMO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO FURTADO DE MELO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Regina Maria De Jesus Machado x Ignorado E Não Sabido

ID: 300855043

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0011704-79.2017.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DE JESUS MACHADO

Polo Passivo:

IGNORADO E NÃO SABIDO

Publicação de Edital

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES FONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alexandre Rodrigues de Oliveira - Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SAB…

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Maria Clara Trugilho Da Silva x Glaussius De Azevedo Silva

ID: 280014928

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de São Gonçalo- Cartório do 1º Juizado Especial Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0011704-90.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA TRUGILHO DA SILVA

Polo Passivo:

GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA

Despacho em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nCOMARCA DE SÃO GONÇALO /r/nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/r/r/n/nCNJ Nº: 0011704-90.2023.8.19.0004/r/nQuerelado: GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA/r/nQuerelante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nCOMARCA DE SÃO GONÇALO /r/nJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/r/r/n/nCNJ Nº: 0011704-90.2023.8.19.0004/r/nQuerelado: GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA/r/nQuerelante: MARIA CLARA TRUGILHO DA SILVA/r/nVítima: MARIA EDUARDA CATARINA DE JESUS MARTINS/r/nVítima: BRENNA RODRIGUES CARVALHO SOARES/r/n /r/nASSENTADA/r/n /r/nEm 21 de maio de 2025, na sala de audiências deste Juizado, perante o MM. Juiz de Direito em exercício, Dr. André Luiz Nicolitt. Presente a Dra. Marcela Dumas Belgues de Andrade, Promotora de Justiça. Presente a querelante./r/r/n/nFeito o pregão de estilo, não compareceu o querelado. Ato contínuo, foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do mesmo. Foi apresentada defesa prévia pela Defensora Pública Tabelar. Dra. Renata Saaud Nemer, alegando não serem verdadeiros os fatos narrados na queixa, pugnando pelo seu não recebimento e, acaso seja recebida, pela absolvição do querelado, conforme ficará demonstrado através da instrução probatória. /r/r/n/nPelo MM. Dr. Juiz foi proferida a seguinte decisão: A prova documental que instrui a queixa mostra-se como justa causa para recebimento da mesma, sendo certo que a ausência da querelada, embora devidamente citada/intimada, impõe a decretação de sua revelia, o que ora se faz ./r/r/n/nAberta a audiência, foi ela realizada através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e com fulcro no artigo 405 § 1º, da Lei Processual Penal, bem como na Resolução nº 14/2010, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça./r/r/n/nAssim, foram ouvidas as duas testemunhas, conforme termos em apartado. A Defesa não produziu prova oral./r/n /r/nEm seguida foi indagado das partes se tinham diligências a requerer, de acordo com o artigo 402 do Código de Processo Penal, ao que responderam negativamente./r/r/n/nEm seguida, pelo MM. Dr. Juiz de Direito foi proferido o seguinte DESPACHO: Venham as alegações finais ./r/r/n/nNada mais havendo, encerrou-se a presente, que vai devidamente assinada. Eu, BCM (01/29.119), digitei./r/n__________________________/r/nAndré Luiz Nicolitt /r/nJuiz de Direito/r/n

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Refinaria De Petroleo De Manguinhos S A x Autograf Projetos E Construção Ltda e outros

ID: 315788059

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011704-68.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A

Polo Passivo:

AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO

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MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUÍSA MAIA VIANA

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JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA

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MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011704-68.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinç… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011704-68.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0011704-68.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01143698 RECTE: REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S A ADVOGADO: MARCELO PEDROSA DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-143370 ADVOGADO: JOÃO PEDRO CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA OAB/RJ-119321 ADVOGADO: LUÍSA MAIA VIANA OAB/RJ-196054 RECORRIDO: LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-052554 ADVOGADO: RICARDO TEIXEIRA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-209266 INTERESSADO: AUTOGRAF PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011704-68.2024.8.19.0000 Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: LESTCON CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 598/625, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 504/518 e fls. 580/591, assim ementado: "Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Decisão agravada que após o laudo pericial ter sido entregue, impugnado, esclarecido e homologado, declarou a perda da prova pericial em razão do recolhimento insuficiente dos honorários periciais. Recorrente que, em síntese, defende as teses da gratuidade de justiça; do diferimento de prazo para pagamento do saldo remanescente; do rateio dos honorários com a parte ré; e da manutenção do laudo pericial em observância ao princípio da boa-fé processual. Decisão monocrática que indeferiu a gratuidade, em razão da matéria já ter sido decidida pelo STJ. Agravo interno interposto com o fim de reverter a decisão da relatora do recurso. Superveniência do deferimento do efeito suspensivo, ante a premissa equivocada de que as custas teriam sido recolhidas. Defeito sanado pela apresentação tempestiva da Grerj conferida correta. 1) Quanto à gratuidade, não há nos autos prova da alteração da situação financeira da recorrente a ensejar a concessão da benesse. 2) No mérito, a homologação do laudo pericial gera nos litigantes a expectativa de que o feito será solucionado com base em argumentos técnicos, e, portanto, a decisão agravada está em franca violação ao que dispõe os artigos 6º e 7º do CPC. 3) De outro lado, cabe ao perito buscar por meios próprios o recebimento do saldo remanescente de seus honorários. 4) Recurso de agravo interno a que se nega provimento, dando- se parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento." "Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Processual Civil. Gratuidade e subsistência do laudo homologado sem a quitação dos honorários periciais. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso para manter no processo originário o laudo já homologado pelo juízo, dada a expectativa gerada nos litigantes de que o feito será solucionado com base em argumentos técnicos. Razões de decidir. 1) Os embargos de declaração não apontam omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2) Quanto à gratuidade, considerando que o agravo interno desafiava a decisão de indeferimento da gratuidade, exigir do recorrente o recolhimento do preparo para o recebimento da insurgência equivaleria vedar-lhe o acesso à justiça. Isso porque o pressuposto de admissibilidade dizia respeito ao próprio mérito recursal. 3) Assim, foi assegurado prazo para o recolhimento das custas, na forma simples, dada a isenção do art. 99, §7º, do CPC. 4) De outro lado, a homologação do laudo pericial gera nos litigantes a expectativa de que o feito será solucionado com base em argumentos técnicos, razão pela qual a decisão agravada está em franca violação ao que dispõe os artigos 6º e 7º do CPC. 5) Inexistem, portanto, as afirmadas omissões, ou contradições, consistindo a pretensão na tentativa de rejulgamento da apelação, na via estreita dos aclaratórios, sob a perspectiva do próprio interesse. Recurso a que se nega provimento." Inconformado, o recorrente sustenta violação ao artigo 489, § 1º, IV, 1.007, caput, 1.007, §4º, 1.022, I e II do Código de Processo Civil; 33 do Código de Processo Civil/73. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 648/667. É o brevíssimo relatório. Consta da fundamentação do acórdão vergastado: "(...)Em suma, considerando que o agravo interno foi interposto contra a decisão monocrática que determinou o pagamento das custas, exigir do recorrente o recolhimento do preparo para o recebimento da insurgência equivaleria vedar-lhe o acesso à justiça. Isso porque o pressuposto de admissibilidade dizia respeito ao próprio mérito recursal. Assim, esclarecidos os fatos, e mantido o indeferimento da gratuidade, o feito foi chamado a ordem assegurando-se prazo para o recolhimento do preparo, de forma simples, pois o recorrente estava isento do pagamento no momento da interposição do recurso, em razão do pedido de gratuidade formulado. (...)" (Fl. 585) Da análise dos autos, conclui-se que o colegiado, ao decidir que, nos casos em que a concessão da gratuidade de justiça constitui o mérito do recurso, o recorrente fica isento de recolher o preparo, devendo, em caso de indeferimento do benefício, recolher as custas na forma do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO. INDEFERIMENTO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO IMEDIATO DA DESERÇÃO DO RESP. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a parte que postula o benefício da assistência judiciária gratuita e tem a sua pretensão rejeitada não pode ser surpreendida com o imediato reconhecimento da deserção do seu recurso, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de recolher o preparo no valor originalmente devido, conforme previsto no art. 99, § 7º, do CPC. Precedentes. 2. No caso, não tendo sido concedido à parte embargante prazo para o recolhimento do preparo, após o indeferimento do seu pedido de justiça gratuita, não há que se falar em deserção. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.265.184/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A falta do recolhimento do preparo da apelação não autoriza o tribunal local a decretar a deserção do recurso sem que haja prévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui o mérito do próprio apelo. Na hipótese de denegação do pedido, deve ser possibilitada a abertura de prazo para o recolhimento do preparo"(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.027.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018). 2. O magistrado deve analisar o pedido de justiça gratuita, formulado antes da interposição do recurso, concedendo-se prazo - no caso de indeferimento - para recolhimento do preparo. Consequentemente, o recurso não pode ser considerado intempestivo, ao fundamento de que o simples requerimento de concessão de gratuidade não suspende o prazo recursal, sem o prévio exame do pedido de justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.686.744/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADO. IMPENHORABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. 2. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do art. 833, IV, do CPC, que assegura proteção a "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.937.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Sonia Maria Targa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 317449578

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806793-48.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TARGA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0806793-48.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: SONIA MARIA TARGA PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO: 0806793-48.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: SONIA MARIA TARGA PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SÔNIA MARIA TARGA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, também já qualificada. A parte autora relata que é proprietária de imóvel, o qual se trata de quitinete alugada por somente um inquilino desde o mês de novembro de 2020, sendo consumidora dos serviços prestados pela ré, no código de instalação 0414910468. Afirma que, nos meses de julho e agosto de 2021, tanto ela, como o inquilino foram surpreendidos com uma cobrança exorbitante efetuada pela ré. Aduz que, após ter requerido, administrativamente, uma revisão junto à ré, esta informou não ter ocorrido qualquer erro na aferição. Informa que já propôs outras ações contra a ré, relativas a aferições irregulares em outros imóveis localizados no mesmo terreno. Por fim, aduz que por força do corte de luz indevido não pôde mais locar o imóvel. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a fazer os pagamentos através de depósito em juízo pela média dos últimos 6 meses, bem como para que a ré não suspenda o fornecimento do serviço. No mérito, requer a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, que seja declarada indevida a cobrança, indenização por lucros cessantes, bem como compensação por danos morais. Deferido o pedido de justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de cobrar as quantias referentes à lavratura das faturas objeto desta ação, até o julgamento final da lide (id. 82113505). A ré apresenta defesa no id. 85813043. Afirma que, com relação à reclamação das faturas de 07/2021 e 08/2021, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade e que todos os consumos medidos foram faturados com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade). Aduz, ainda, que as alegações autorias são repletas de inconsistência, pois no decorrer do seu relato nos “fatos”, a parte informa que o imóvel trata-se de uma quitinete no qual utiliza como auxílio de renda por meio de alugueis, e atualmente o imóvel encontra-se alugado desde novembro/2020. Contudo, ao elencar seu rol de pedidos, requer a condenação da empresa Ré ao pagamento de lucros cessantes pelo período em que seu imóvel permaneceu desocupado. Por fim, requer a improcedência dos pedidos. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não se manifestou em Réplica e Provas e a parte ré informou não ter mais provas a produzir (id. 154517792). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX da CRFB/88). DO MÉRITO Nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas existentes no processo. Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida consiste em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço, em decorrência de cobranças em patamar supostamente superior ao efetivamente consumido; se houve danos morais e materiais no caso dos autos, bem como o adequado quantum indenizatório. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes aos contratos em geral, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esse é o entendimento consolidado no verbete nº 254 da súmula do TJRJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária.” Alega a parte autora, na petição inicial, que, nos meses de julho e agosto de 2021, utilizou os serviços da mesma forma que nos meses anteriores, não havendo justificativa para o valor mensal dos serviços ter aumentado da forma cobrada pela Ré. Por sua vez, a parte Ré informa que todas as contas emitidas para a unidade foram faturadas em conformidade com a energia despendida no imóvel e devidamente registrada pelo equipamento de medição instalado na residência, sendo confirmadas pelas leituras posteriores, reais e internas não sendo constatada nenhuma anormalidade na leitura da unidade. No caso, é de ser aplicado o previsto no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa De acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Da detida análise das faturas juntadas aos autos pela autora, referentes ao consumo dos últimos 12 meses (ids. 46022983/ 46022980), bem como do histórico de consumo (id. 46022990) constata-se que, de fato, houve um aumento exacerbado no consumo de energia elétrica na residência, tendo em vista que, em julho de 2020, o consumo foi de 81kWh e, em julho de 2021, o consumo foi de 552kWh; em agosto de 2020, o consumo foi de 95kWh e, em agosto de 2021, o consumo foi de 1473kWh. Desta forma, os valores aferidos no medidor destoam, nos meses impugnados, em muito, do consumo habitual da unidade consumidora, demonstrando falha no sistema de medição. Por sua vez, a parte ré não pugnou pela realização de perícia técnica, tampouco produziu qualquer prova hábil a refutar as alegações autorais, não tendo se desincumbido do seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, inexiste dúvidas, portanto, quanto à existência de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, que aferiu medição de consumo fora dos padrões regulares para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJRJ, havendo muitos casos semelhantes ao presente. Confira-se: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373, II, do CPC. Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº 0014743-88.2020.8.19.0008). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011704-15.2022.8.19.0008 2023001106260, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 26/01/2024) Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças excessivas, devendo a ré promover a adequação das faturas questionadas (julho e agosto de 2021). Para tanto, deve-se considerar a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao aumento indevido, garantindo uma correção justa e proporcional. Impõe-se também, como forma de devolver as partes ao estado anterior das coisas, determinar a devolução dos valores eventualmente pagos a maior em razão das aludidas cobranças ilegítimas. Conforme fixado pelo STJ, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. O STJ modulou os efeitos da decisão, para determinar que a aplicação do entendimento fosse apenas para os débitos cobrados após a publicação do acórdão que ocorreu em 30/03/2021. Assim, deve a ré restituir em dobro os valores comprovadamente pagos a maior, referente às cobranças excessivas no faturamento da unidade consumidora. Contudo, quanto à pretensão de indenização por lucros cessantes decorrentes dos locativos que a autora teria deixado de perceber, em razão de a unidade consumidora estar sem fornecimento de energia, desde mês de julho de 2021, não merece acolhida. Aliás tal pretensão soa, no mínimo, incoerente, na medida em que a própria Autora afirma, em sua petição inicial, que a unidade consumidora objeto da lide se encontra alugada, desde novembro de 2020, conforme contrato de locação de id. 46022986, veja-se: “O imóvel trata-se de quitinete alugada por somente um inquilino desde o mês de novembro de 2020 até a presente data, conforme contrato de aluguel em anexo. O inquilino, sr. João Bosco dos Reis, é solteiro e eletricista, ou seja, trabalha fora boa parte do dia e nesses momentos não se encontra nenhuma outra pessoa no local, o que justifica o pouco consumo de energia e inviabiliza o valor exorbitante das duas últimas cobranças.”. Por fim, em relação ao pleito de compensação pelo dano extrapatrimonial, importante destacar que a demandante teve a imposição de dívidas altas em suas faturas de energia por falha da ré e, mesmo diante de suas reclamações administrativas (ids. 46023902/46023904), a ré deixou de realizar a revisão de valores reconhecidamente abusivos, aplicando-se, então, ao presente caso a teoria do desvio produtivo No que se refere ao quantum compensatório, esclareço que, além da condição financeira das partes, a sua fixação deve atentar para a extensão, gravidade e repercussão do dano moral, que deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor fixado não deve ser tão alto que gere enriquecimento ilícito para quem o recebe nem deverá ser irrisório a torná-lo incapaz de reparar o dano suportado, o que aumentaria o sentimento de lesão sobre a vítima. Entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada às especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré: a)a refaturar as contas dos meses de julho e agosto de 2021, para constar o valor correspondente ao consumo médio dos 12 últimos meses, anulando qualquer cobrança de consumo que ultrapasse a referida média e diga respeito ao período objeto da presente demanda, devendo ainda a reclamada se abster de efetuar a suspensão do serviço; b)a devolver, em dobro, os valores comprovadamente pagos a maior a título de pagamento das faturas reclamadas (julho e agosto de 2021). Sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária desde o efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024; e c)a pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, pelo IPCA, a contar da presente data, na forma do Verbete nº 362 do E. STJ, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação até agosto de 2024, utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, §1º do CC/02) calculada na forma da Resolução CMN n. 571, de 29/08/2024. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as despesas processuais na proporção de 75% para a parte ré e 25% para a parte autora, conforme a regra do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno a parte ré vencida a pagar ao advogado da parte autora os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC. Condeno também a parte autora a pagar ao advogado da parte ré os honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valores demandados na inicial e não acolhidos na sentença), na forma do art. 85, §2º e incisos do CPC). No entanto, em relação à parte demandante, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do NCPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, Sexta-feira, 20 de Junho de 2025. SAMUEL DE LEMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação do Grupo de Sentenças

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Gilma Maria Santos Martins x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 256666977

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845361-36.2023.8.19.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILMA MARIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GABRIELLA CRISTINA VIEIRA DA SILVA

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DAIANA LEANDRO DA SILVA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0845361-36.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: GILMA MARIA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: Light Serviços de … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0845361-36.2023.8.19.0021 PARTE AUTORA: AUTOR: GILMA MARIA SANTOS MARTINS PARTE RÉ: Light Serviços de Eletricidade SA SENTENÇA Trata-se de ação revisional de consumo de energia elétrica cumulada com pedido de antecipação de tutela, obrigação de fazer e indenização por dano moral proposta por GILMA MARIA SANTOS MARTINS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, todos devidamente qualificados. A parte autora, consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, alega que, após a troca de seu medidor de energia ocorrida em maio de 2023, passou a receber faturas com valores elevados e desproporcionais ao seu consumo médio anterior, que girava em torno de R$ 113,84. Em contraposição, as novas faturas chegaram a ultrapassar os R$ 500,00, valor considerado abusivo e incompatível com sua realidade econômica. Relatou ainda ter buscado administrativamente a solução junto à concessionária, que se negou a refaturar os valores, razão pela qual pleiteia, em sede de tutela a suspender o fornecimento de energia elétrica de sua residência e o deferimento da tutela acima, seja concedido à Autora o depósito em juízo do valor de R$ 113,84 (cento e treze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao pagamento da fatura com vencimento em setembro de 2023. No mérito, requer a procedência do pedido para que a empresa ré seja compelida a aferir e refaturar quanto ao consumo referente aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2023, já que as faturas foram emitidas em valores excessivos, que fogem da realidade econômica da Autora; a restituição dos valores pagos em excesso por cada fatura, bem como compensação por danos morais. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela antecipada (id 61275840) Regularmente citada, a ré apresentou contestação em id 84683812. Aduz, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço, afirmando que o faturamento foi realizado conforme os parâmetros da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, com leituras regulares e consumo efetivamente registrado no medidor. Argumenta que o aumento de consumo pode decorrer de problemas na instalação elétrica interna da autora, o que está fora do escopo de responsabilidade da concessionária. Sustenta que exerceu regularmente seu direito, sendo indevida a pretensão de indenização moral ou repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé na cobrança. Questiona, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, sob o argumento de que a autora não comprovou sua hipossuficiência. A parte autora apresentou réplica (id 84749552). Intimadas em provas, a parte autora informou que não possui mais provas para produzir (id 157231880). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir conforme o Art. 93, IX da CF/88. DAS PRELIMINARES. A parte ré, impugnou-se a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora, tampouco comprovou sua capacidade financeira, ônus que lhe incumbia. Assim, mantenho a gratuidade anteriormente deferida. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, na qual a parte autora, consumidora do serviço de fornecimento de energia elétrica, alega a ocorrência de faturamento excessivo e desproporcional após a substituição do medidor de energia em maio de 2023. Assim, requer, a restituição dos valores pagos em excesso por cada fatura, bem como compensação por danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Quanto à matéria fática, é importante registrar que são incontroversos os fatos quanto à relação havida entre as partes, assim como a existência das cobranças ora questionadas (art. 374, II do CPC). A controvérsia cinge-se, portanto, em se verificar regularidade da lavratura das faturas impugnadas, e consequentemente, das respectivas cobranças, e se houve danos morais na espécie. Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou aos autos as faturas de energia elétrica de sua residência, referentes aos meses de agosto a novembro de 2022, (ids 78963119, 78963120 e 78963123) demonstrando que o consumo médio no período anterior girava em torno de R$ 113,84. Em contestação, a ré limita-se a afirmar que as faturas questionadas se encontram absolutamente corretas e refletem o efetivo consumo de energia elétrica na unidade residencial da parte autora. Sobre a matéria, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor preceitua que: "São direitos básicos do consumido a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difuso”. Ademais, no caso dos presentes autos, para que haja o dever de indenizar, basta que haja demonstração de que o fornecedor causou o dano ao consumidor, independente de se perquirir sobre o requisito subjetivo (culpa lato sensu). Como decorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor, somente se afasta o dever de indenizar, perante o consumidor, a culpa exclusiva dele ou de terceiro, o que não restou provado nos autos (art. 14, § 3º, inciso I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, tal comprovação de excludente de responsabilidade não restou caracterizada nos autos, pelo contrário, verifica-se que o aumento excessivo do valor das faturas questionadas não condiz com a realidade demonstrada nos autos. A autora apresentou documentação que evidencia uma elevação desproporcional dos valores cobrados, sem justificativa plausível por parte da parte ré. A parte ré em contestação, juntou aos autos o demonstrativo da unidade consumidora (id 84683812 – pág. 3). A análise desse documento permite constatar que a unidade consumidora passou de um consumo regular e estável para uma elevação abrupta e sem explicação técnica plausível, destoando do histórico anterior. Tal elevação, desacompanhada de qualquer mudança no perfil de consumo ou ampliação da carga elétrica instalada, evidencia a anormalidade no faturamento, reforçando a tese de cobrança indevida por parte da concessionária. Ressalte-se que a parte ré, embora alegue a regularidade da medição, não trouxe aos autos qualquer elemento técnico ou prova pericial que fundamentasse suas alegações ou justificasse o aumento repentino do consumo registrado, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo fático ou documental. Destarte, entendo que a falha na prestação de serviços restou evidenciada, haja vista que as faturas foram emitidas em desacordo com o real consumo da unidade consumidora da parte autora. Assim, inexiste dúvidas, portanto, quanto à existência de falha na prestação do serviço oferecido pela concessionária, que aferiu medição de consumo fora dos padrões regulares para a unidade consumidora em questão. Nesse sentido é a jurisprudência deste E. TJRJ, havendo muitos casos semelhantes ao presente. Confira-se: “Apelação Cível. Direito do Consumidor. LIGHT. Aumento abrupto na cobrança de consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. 1. Autora sustenta aumento abrupto e injustificado na cobrança de consumo de energia do seu imóvel, a partir da fatura de fevereiro de 2022. 2. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito autoral, para confirmar a tutela de urgência e condenar a ré a: 1) refaturar as contas de energia elétrica da autora, iniciando-se no mês de fevereiro de 2022 (vencimento em março/22) até a data da sentença, tomando-se por base o consumo médio de 120 kWh/mês; e 2) pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 3. Parte ré que não faz prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora. Art. 373, II, do CPC. Prova pericial não requerida pela LIGHT, mesmo após o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC). 4. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Art. 37, § 6º, da CF/88 e art. 14, do CDC. 5. Refaturamento das contas de consumo que se impõe, com observância à média de 120 kWh/mês, considerada como coerente com a demanda do imóvel na sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada contra a ré (processo nº 0014743-88.2020.8.19.0008). 6. Dano moral configurado. Ausência de solução na via administrativa para os questionamentos realizados pela autora, quanto à cobrança de consumo em montante incompatível com a carga instalada no seu imóvel. Requerente que necessitou ajuizar nova ação, para que o seu pleito fosse atendido. Desvio produtivo do consumidor. Conduta reiterada da ré, com a cobrança indevida de valores e ameaça de corte no serviço, mesmo após o pedido de verificação do aparelho, realizado pela consumidora. Violação ao direito da personalidade. 7. Verba indenizatória fixada em valor razoável e proporcional às especificidades do caso, além de observar o patamar adotado por este Colegiado em casos análogos. 8. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0011704-15.2022.8.19.0008 2023001106260, Relator: Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 24/01/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 26/01/2024) Diante da ausência de provas concretas que justifiquem a majoração dos valores cobrados e considerando os documentos apresentados pelo autor, há indícios robustos de cobrança indevida. Destarte, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade das cobranças excessivas, devendo a ré promover a adequação das faturas questionadas referentes ao período os meses de junho a setembro de 2023. Para tanto, deve-se considerar a média de consumo dos últimos 12 meses anteriores ao aumento indevido, garantindo uma correção justa e proporcional. Impõe-se também, como forma de devolver as partes ao estado anterior das coisas, determinar a devolução dos valores eventualmente pagos a maior em razão das aludidas cobranças ilegítimas. De se registrar, por oportuno, que a restituição à autora deve ser feita em dobro. Conforme fixado pelo STJ, é prescindível a comprovação de má-fé no caso de cobrança indevida, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. O STJ modulou os efeitos da decisão, para determinar que a aplicação do entendimento fosse apenas para os débitos cobrados após a publicação do acórdão que ocorreu em 30/03/2021. Assim, deve o réu restituir em dobro os valores comprovadamente pagos a maior, referente às cobranças excessivas no faturamento da unidade consumidora. Dessa forma, resta configurada a responsabilidade civil da parte demandada, restando saber se os fatos denunciados foram capazes de violar algum direito da personalidade da parte autora de forma a amparar sua pretensão compensatória por dano moral. O dano moral segundo a doutrina decorre da violação dos direitos da personalidade, entendidos estes como o conjunto de atributos inerentes a toda pessoa natural como decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CRFB/88). Quanto ao requerimento de indenização por danos morais, constata-se que a circunstância vivenciada pelo consumidor constitui mero dissabor, mormente porque para que se possa falar em dano extrapatrimonial, necessário que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação ou personalidade, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, com base na decisão que concedeu a tutela antecipada para resguardar o fornecimento de energia elétrica e impedir cobranças e restrições de crédito relativas às faturas impugnadas, é possível afirmar que a parte autora não sofreu abalos relevantes em sua esfera extrapatrimonial. Isso porque eventuais prejuízos foram prontamente evitados por meio da atuação judicial, que assegurou a continuidade do serviço essencial, afastou o risco de negativação e impediu a cobrança dos valores controvertidos. Não é todo e qualquer ilícito que gera dano moral. A situação que merece compensação pecuniária não pode escapar ao sentimento comum da pessoa que convive em sociedade e deve acostumar-se com seus acasos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, o que faço na forma do art. 487, I do CPC, para confirmar a tutela deferida em id 81613385, e: a) condenar a ré ao refaturamento das contas dos meses de junho a setembro de 2023 , para constar o valor correspondente ao consumo médio dos 12 últimos meses e devolver valores eventualmente pagos a maior a título de pagamento das faturas reclamadas, sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária atualizado, pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024 utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024; e b) condenar a parte ré a restituir à autora, em dobro, a soma dos valores comprovadamente pagos em razão das cobranças reconhecidas ilegítimas. Sobre a soma dos referidos valores deve incidir a correção monetária, pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação até agosto de 2024 utilizando-se após, a taxa legal (art. 406, § 1º do CC/02) calculada na forma da Resolução nº CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos, condeno a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora no equivalente a 20% do valor atualizado da condenação (soma de valores a ser restituída), nos moldes do art. 85, §2o e incisos do CPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Ficam as partes intimadas de que, após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, os autos serão baixados e remetidos à Central ou Núcleo de Arquivamento, nos termos do artigo 207 da CNCGJ. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas de praxe. Duque de Caxias, Domingo, 13 de Abril de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011704-22.2024.8.26.0405"

Carlos Augusto Carmo De Almeida x Banco Bmg S A

Regina Maria De Jesus Machado x Ignorado E Não Sabido

Maria Clara Trugilho Da Silva x Glaussius De Azevedo Silva

Refinaria De Petroleo De Manguinhos S A x Autograf Projetos E Construção Ltda e outros

Sonia Maria Targa x Light Serviços De Eletricidade Sa

Gilma Maria Santos Martins x Light Serviços De Eletricidade Sa