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"0011704-22.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Marculino Januario Neto x Ambiental Beneficiadora Ltda - Me

ID: 318220264

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-59.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCULINO JANUARIO NETO

Polo Passivo:

AMBIENTAL BENEFICIADORA LTDA - ME

Distribuição

Advogados:

LUCAS GONCALVES OLIVEIRA

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KAROLINY DE SOUZA SILVA

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OSWALDO KILL JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA VAZ

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Processo 0011704-59.2024.5.03.0034 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602090

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA SILVA LOPES

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602114

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA RIBEIRO BATISTA

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602158

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602206

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602232

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

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Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO NOCE

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602246

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA DIAS

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Graziela Silva Lopes x Almeida Radael Industria E Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 316602271

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SONIA ALVES DE ALMEIDA

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ID: 316602291

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

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ID: 316602316

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011704-03.2016.5.03.0111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA CARMEM LUCIA DIAS INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME MARIA DE SOUZA ALMEIDA MARINA DE ALMEIDA LACERDA NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME PLAUTO ALVES DE ALMEIDA ROSANGELA RIBEIRO BATISTA SERGIO NOCE SONIA ALVES DE ALMEIDA SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE ALMEIDA BUENO

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JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES

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CLEITON DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE: GRAZIELA SILVA LOPES AGRAVADO: ROSANGELA RIBEIRO BATISTA E OUTROS (11) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011704-03.2016.5.03.0111 AGRAVANTE : GRAZIELA SILVA LOPES ADVOGADO : Dr. HENRIQUE ALMEIDA BUENO AGRAVADO : ROSANGELA RIBEIRO BATISTA ADVOGADO : Dr. CLEITON DA COSTA SILVA ADVOGADO : Dr. JOSE GERALDO AVELINO ESTEVES AGRAVADO : NOVA RESIDENCE COMERCIO E REPRESENTACOES DE MOVEIS LTDA - ME AGRAVADO : INA-INDUSTRIA DE ARMARIOS EIRELI AGRAVADO : ALMEIDA RADAEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA AGRAVADO : MARIA DA PENHA ALMEIDA COSTA DECORACOES - ME AGRAVADO : SERGIO NOCE AGRAVADO : CARMEM LUCIA DIAS AGRAVADA : SONIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADA : SUZANA MARIA ALVES DE ALMEIDA AGRAVADO : MARINA DE ALMEIDA LACERDA AGRAVADO : MARIA DE SOUZA ALMEIDA AGRAVADO : PLAUTO ALVES DE ALMEIDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/10/2024; recurso de revista interposto em 06/11/2024) e comregular representação processual. A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E REDISCUSSÃO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE ALMEIDA LACERDA

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Marculino Januario Neto x Ambiental Beneficiadora Ltda - Me

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